Este documento estabelece requisitos de higiene e boas práticas para a produção de alimentos no Brasil de acordo com normas do Mercosul. Ele define termos como produção, armazenamento e transporte de alimentos e estabelece princípios como a prevenção de contaminação, controle de água e pragas, e métodos higiênicos de colheita e abate. O documento tem como objetivo proteger a saúde pública estabelecendo normas para as condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos prod