1) Vários proprietários de terras solicitaram a exclusão de suas terras da zona de caça municipal de Alfundão.
2) A zona de caça associativa de Alfundão teve sua renovação aprovada por mais 6 anos e anexou terras adicionais.
3) As novas áreas da zona de caça associativa totalizam 1.615 hectares.
Esta lei municipal define o número de professores e cria funções gratificadas de secretário escolar na rede municipal de ensino de Goiana, Pernambuco. Ela estabelece 340 professores nível I e 230 nível II, permite progressão na carreira para professores com curso superior, cria cargos de secretário escolar com diferentes percentuais de gratificação de acordo com o número de alunos e designa um secretário para cada escola.
1) A lei estabelece regras para o valor das anuidades escolares no ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, incluindo a obrigatoriedade de divulgação dos valores e a proibição de cláusulas abusivas.
2) As instituições devem fornecer documentos escolares independentemente de adimplência e não podem aplicar penalidades por inadimplemento.
3) A lei também trata da regulamentação das entidades mantenedoras de instituições de ensino.
O documento lista as coordenadas de vários vértices e fornece informações sobre um sistema de coordenadas. Além disso, o documento descreve a tendência na Europa de transformar escolas de educação especial em centros de recursos e como Portugal está seguindo essa tendência, definindo instituições como centros de apoio à inclusão.
Este documento discute:
1) A extensão de uma convenção coletiva de trabalho no setor metalúrgico e metalomecânico.
2) As tabelas salariais e outras prestações são atualizadas pela convenção.
3) A extensão uniformiza as condições mínimas de trabalho e aproxima as condições de concorrência entre empresas do setor.
Este documento define as condições de apoio financeiro para alunos de escolas de ensino especial em Portugal no ano letivo de 2007-2008, incluindo subsídios para funcionamento, alimentação, material escolar e transporte. Além disso, estabelece a gratuitidade de ensino para alunos entre 6 e 18 anos nessas escolas.
1) A portaria atualiza as condições de apoio financeiro para alunos de escolas particulares de ensino especial para o ano letivo de 2007-2008.
2) O apoio financeiro para alunos entre 6-18 anos é fixado em €501,86 por mês.
3) Subsídios de alimentação e transporte são atribuídos de acordo com a zona de residência do aluno.
Este documento explica los diferentes tipos de yacimientos reflejados en un diagrama de fases, incluyendo yacimientos de gas seco, húmedo y condensado, yacimientos de petróleo de alta y baja volatilidad, yacimientos de punto de burbuja y rocío. También describe los componentes clave del diagrama como la envolvente de fase, las curvas de punto de burbuja y rocío, y puntos como el crítico, cricondentérmico y criconderbárico.
Esta lei municipal define o número de professores e cria funções gratificadas de secretário escolar na rede municipal de ensino de Goiana, Pernambuco. Ela estabelece 340 professores nível I e 230 nível II, permite progressão na carreira para professores com curso superior, cria cargos de secretário escolar com diferentes percentuais de gratificação de acordo com o número de alunos e designa um secretário para cada escola.
1) A lei estabelece regras para o valor das anuidades escolares no ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, incluindo a obrigatoriedade de divulgação dos valores e a proibição de cláusulas abusivas.
2) As instituições devem fornecer documentos escolares independentemente de adimplência e não podem aplicar penalidades por inadimplemento.
3) A lei também trata da regulamentação das entidades mantenedoras de instituições de ensino.
O documento lista as coordenadas de vários vértices e fornece informações sobre um sistema de coordenadas. Além disso, o documento descreve a tendência na Europa de transformar escolas de educação especial em centros de recursos e como Portugal está seguindo essa tendência, definindo instituições como centros de apoio à inclusão.
Este documento discute:
1) A extensão de uma convenção coletiva de trabalho no setor metalúrgico e metalomecânico.
2) As tabelas salariais e outras prestações são atualizadas pela convenção.
3) A extensão uniformiza as condições mínimas de trabalho e aproxima as condições de concorrência entre empresas do setor.
Este documento define as condições de apoio financeiro para alunos de escolas de ensino especial em Portugal no ano letivo de 2007-2008, incluindo subsídios para funcionamento, alimentação, material escolar e transporte. Além disso, estabelece a gratuitidade de ensino para alunos entre 6 e 18 anos nessas escolas.
1) A portaria atualiza as condições de apoio financeiro para alunos de escolas particulares de ensino especial para o ano letivo de 2007-2008.
2) O apoio financeiro para alunos entre 6-18 anos é fixado em €501,86 por mês.
3) Subsídios de alimentação e transporte são atribuídos de acordo com a zona de residência do aluno.
Este documento explica los diferentes tipos de yacimientos reflejados en un diagrama de fases, incluyendo yacimientos de gas seco, húmedo y condensado, yacimientos de petróleo de alta y baja volatilidad, yacimientos de punto de burbuja y rocío. También describe los componentes clave del diagrama como la envolvente de fase, las curvas de punto de burbuja y rocío, y puntos como el crítico, cricondentérmico y criconderbárico.
The document discusses theatre in the late 19th century, including developments such as longer shows, copyright, and the rise of theatre companies. It also discusses costumes and props of the time period. Specifically, it notes that men's fashion included starched shirts and coats, while women's fashion featured bustles and corsets. The document also discusses theatre makeup of the 1890s, noting the use of greasepaint and developments in lighting. Finally, it provides context on living conditions in Paris in the 19th century, noting dirty and unsanitary conditions, especially for the lower classes.
El documento describe los orígenes e historia temprana de Internet. Comenzó con el desarrollo de redes de comunicación y la idea de una red que permitiera la comunicación entre usuarios de diferentes computadoras. La primera conexión de ARPANET fuera de EE. UU. fue en 1973 con Noruega, y todas las redes se convirtieron en TCP/IP en 1982. Internet es un conjunto descentralizado de redes interconectadas que usan TCP/IP para funcionar como una red lógica global.
Este documento contém duas partes principais:
1) A confirmação da promoção de um oficial das Forças Armadas a Major-General.
2) Uma lei que altera um decreto-lei anterior sobre apoios especiais na educação, modificando vários artigos para melhor definir os objetivos da educação especial e as condições de acesso e funcionamento das instituições de educação especial.
The document discusses caregiver stress experienced by those caring for individuals with epilepsy. It notes that caregiving permanently alters one's life trajectory and defines roles. Caregivers of those with epilepsy experience unique stress due to the unpredictable nature of seizures. The text outlines common psychological symptoms of stress like depression, physical signs to watch for, and recommends seeking support and utilizing coping strategies to manage stress and reduce burden. These include getting proper support, communicating needs, prioritizing self-care, and accessing community resources.
Interpretation of Pathology Reports in Biopsies for DermatitisMarco Fusaro
Dr. Jessica Spies – “Interpretation of Pathology Reports in Biopsies for Dermatitis” presented at The Oregon Society of Dermatology Associates November, 2014
Robbie Commens - Share farming and orchard leasing in the macadamia industryMacadamiaSociety
The document discusses share farming and orchard leasing arrangements in the Australian macadamia industry. It finds that around 525 hectares of orchards are currently being leased, a dramatic recent increase. Benefits are described for both owners and managers, with owners retaining ownership while managers gain scale and expertise. A sliding scale for splitting revenues is presented as production increases to incentivize both parties. A macadamia-specific lease agreement template has also been developed to aid communication and prevent issues.
1. Temporomandibular disorders (TMD) are a broad group of clinical problems involving the masticatory musculature, temporomandibular joint, and surrounding tissues.
2. Common causes of TMD include trauma, microtrauma from bruxism or malocclusion, and emotional or sleep disturbances.
3. Classification systems organize TMD into categories such as joint disorders, muscle disorders, and associated problems to guide diagnosis and treatment.
Este documento estabelece os valores máximos das mensalidades a serem cobradas por colégios de educação especial com fins lucrativos em Portugal para o ano letivo de 2008-2009, definindo as deduções possíveis e os encargos com transporte. A portaria atualiza os valores das mensalidades em 1,8% e produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2008, revogando a portaria anterior.
Este documento estabelece novas regras para a contratação de técnicos para atividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1o ciclo do ensino básico. Os municípios poderão celebrar contratos a termo com profissionais especializados para assegurar estas atividades temporariamente. Define-se o processo de seleção e contratação destes técnicos de forma célere através de uma aplicação informática.
1) O documento estabelece as taxas anuais devidas à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelos titulares de contas no Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE). 2) As taxas são de €800 para contas de operadores e €125 para contas pessoais, devendo ser pagas até 31 de janeiro de cada ano. 3) Os certificados de aptidão pedagógica dos formadores passam a ser válidos sem limite temporal, não carecendo de renovação.
1) O documento estabelece as taxas anuais devidas à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelos titulares de contas no Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE). 2) As taxas são de €800 para contas de operadores e €125 para contas pessoais, devendo ser pagas até 31 de janeiro de cada ano. 3) Os certificados de aptidão pedagógica dos formadores passam a ser válidos sem limite temporal, não carecendo de renovação.
1) O documento estabelece as taxas anuais devidas à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelos titulares de contas no Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE). 2) As taxas são de €800 para contas de operadores e €125 para contas pessoais, devendo ser pagas até 31 de janeiro de cada ano. 3) Os certificados de aptidão pedagógica dos formadores passam a ser válidos sem limite temporal, não carecendo de renovação.
Lei que criminaliza os maus tratos a animais de companhiaJosé Ferreira
1) O documento descreve as categorias e funções de nadadores-salvadores, coordenadores e formadores.
2) Foi aprovada uma lei que criminaliza maus-tratos a animais de companhia e aumenta os direitos das associações zoófilas.
3) Uma resolução do Conselho de Ministros autoriza despesas relacionadas a passes sociais de transporte público.
The document discusses theatre in the late 19th century, including developments such as longer shows, copyright, and the rise of theatre companies. It also discusses costumes and props of the time period. Specifically, it notes that men's fashion included starched shirts and coats, while women's fashion featured bustles and corsets. The document also discusses theatre makeup of the 1890s, noting the use of greasepaint and developments in lighting. Finally, it provides context on living conditions in Paris in the 19th century, noting dirty and unsanitary conditions, especially for the lower classes.
El documento describe los orígenes e historia temprana de Internet. Comenzó con el desarrollo de redes de comunicación y la idea de una red que permitiera la comunicación entre usuarios de diferentes computadoras. La primera conexión de ARPANET fuera de EE. UU. fue en 1973 con Noruega, y todas las redes se convirtieron en TCP/IP en 1982. Internet es un conjunto descentralizado de redes interconectadas que usan TCP/IP para funcionar como una red lógica global.
Este documento contém duas partes principais:
1) A confirmação da promoção de um oficial das Forças Armadas a Major-General.
2) Uma lei que altera um decreto-lei anterior sobre apoios especiais na educação, modificando vários artigos para melhor definir os objetivos da educação especial e as condições de acesso e funcionamento das instituições de educação especial.
The document discusses caregiver stress experienced by those caring for individuals with epilepsy. It notes that caregiving permanently alters one's life trajectory and defines roles. Caregivers of those with epilepsy experience unique stress due to the unpredictable nature of seizures. The text outlines common psychological symptoms of stress like depression, physical signs to watch for, and recommends seeking support and utilizing coping strategies to manage stress and reduce burden. These include getting proper support, communicating needs, prioritizing self-care, and accessing community resources.
Interpretation of Pathology Reports in Biopsies for DermatitisMarco Fusaro
Dr. Jessica Spies – “Interpretation of Pathology Reports in Biopsies for Dermatitis” presented at The Oregon Society of Dermatology Associates November, 2014
Robbie Commens - Share farming and orchard leasing in the macadamia industryMacadamiaSociety
The document discusses share farming and orchard leasing arrangements in the Australian macadamia industry. It finds that around 525 hectares of orchards are currently being leased, a dramatic recent increase. Benefits are described for both owners and managers, with owners retaining ownership while managers gain scale and expertise. A sliding scale for splitting revenues is presented as production increases to incentivize both parties. A macadamia-specific lease agreement template has also been developed to aid communication and prevent issues.
1. Temporomandibular disorders (TMD) are a broad group of clinical problems involving the masticatory musculature, temporomandibular joint, and surrounding tissues.
2. Common causes of TMD include trauma, microtrauma from bruxism or malocclusion, and emotional or sleep disturbances.
3. Classification systems organize TMD into categories such as joint disorders, muscle disorders, and associated problems to guide diagnosis and treatment.
Este documento estabelece os valores máximos das mensalidades a serem cobradas por colégios de educação especial com fins lucrativos em Portugal para o ano letivo de 2008-2009, definindo as deduções possíveis e os encargos com transporte. A portaria atualiza os valores das mensalidades em 1,8% e produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2008, revogando a portaria anterior.
Este documento estabelece novas regras para a contratação de técnicos para atividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1o ciclo do ensino básico. Os municípios poderão celebrar contratos a termo com profissionais especializados para assegurar estas atividades temporariamente. Define-se o processo de seleção e contratação destes técnicos de forma célere através de uma aplicação informática.
1) O documento estabelece as taxas anuais devidas à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelos titulares de contas no Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE). 2) As taxas são de €800 para contas de operadores e €125 para contas pessoais, devendo ser pagas até 31 de janeiro de cada ano. 3) Os certificados de aptidão pedagógica dos formadores passam a ser válidos sem limite temporal, não carecendo de renovação.
1) O documento estabelece as taxas anuais devidas à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelos titulares de contas no Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE). 2) As taxas são de €800 para contas de operadores e €125 para contas pessoais, devendo ser pagas até 31 de janeiro de cada ano. 3) Os certificados de aptidão pedagógica dos formadores passam a ser válidos sem limite temporal, não carecendo de renovação.
1) O documento estabelece as taxas anuais devidas à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelos titulares de contas no Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE). 2) As taxas são de €800 para contas de operadores e €125 para contas pessoais, devendo ser pagas até 31 de janeiro de cada ano. 3) Os certificados de aptidão pedagógica dos formadores passam a ser válidos sem limite temporal, não carecendo de renovação.
Lei que criminaliza os maus tratos a animais de companhiaJosé Ferreira
1) O documento descreve as categorias e funções de nadadores-salvadores, coordenadores e formadores.
2) Foi aprovada uma lei que criminaliza maus-tratos a animais de companhia e aumenta os direitos das associações zoófilas.
3) Uma resolução do Conselho de Ministros autoriza despesas relacionadas a passes sociais de transporte público.
Este documento descreve a estrutura jurídica e regulamentação dos campos de férias em Portugal, incluindo a legislação relevante, o processo de licenciamento, as comunicações obrigatórias, os requisitos para as instalações e seguro obrigatório, e a formação e certificação do pessoal técnico.
Este documento apresenta um regulamento revisado para o seguro escolar em Portugal. As principais alterações incluem: 1) Expandir a cobertura para incluir crianças da pré-escola e alunos do ensino profissional e recorrente; 2) Aumentar os montantes de indenização e reduzir motivos de exclusão; 3) Permitir o pagamento de danos morais. O objetivo é fornecer uma proteção mais abrangente e apoiar o percurso escolar dos estudantes.
Este documento apresenta um regulamento revisado para o seguro escolar em Portugal. As principais alterações incluem: 1) Expandir a cobertura para incluir crianças da pré-escola e alunos do ensino profissional e recorrente; 2) Aumentar os montantes de indenização e reduzir motivos de exclusão; 3) Permitir o pagamento de danos morais. O objetivo é fornecer uma proteção mais abrangente e apoiar o percurso escolar dos estudantes.
Este documento apresenta as alterações ao regulamento do seguro escolar em Portugal, com o objetivo de expandir a cobertura para incluir jardins-de-infância e ensinos básico, secundário, profissional e artístico. As principais alterações incluem a cobertura de danos morais, o aumento dos montantes de indenização e a redução dos motivos de exclusão, expandindo assim a cobertura do seguro.
1) O documento descreve as categorias e funções de nadador-salvador, coordenador nadador-salvador e formador nadador-salvador.
2) Foi aprovada uma lei que criminaliza maus-tratos a animais de companhia e aumenta os direitos das associações zoófilas.
3) A resolução do Conselho de Ministros define as dotações orçamentais para indemnizações compensatórias a empresas que prestam serviço público.
Este documento define as condições de apoio social escolar para o ano letivo de 2011-2012 em Portugal, mantendo as condições do ano anterior com alguns ajustes. Reforça as ajudas para aquisição de manuais escolares e atualiza valores de bolsas, refeições e alojamento.
Este documento estabelece as condições de trabalho e salariais para os trabalhadores da indústria da construção civil em Itaboraí/RJ para o período de 1o de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015. Ele define pisos salariais por função, reajustes salariais de 9%, formas de pagamento, gratificações como horas extras e participação nos lucros.
Este documento descreve um campo de férias organizado pelos Serviços Sociais e Culturais dos Trabalhadores das Autarquias do Barreiro para os filhos dos associados. O campo ocorrerá na Mata da Machada de 18 a 23 de dezembro e incluirá atividades desportivas e lúdicas a preços especiais. Detalha o processo de inscrição e pagamento, assim como informações adicionais nos anexos.
Este projeto de lei autoriza o Estado de Pernambuco a conceder a operação e manutenção de rodovias estaduais localizadas na região do Complexo Industrial e Portuário de Suape. O projeto descreve os trechos rodoviários que farão parte da concessão e estabelece as diretrizes para a licitação, contrato, tarifas e obrigações do poder concedente e da concessionária.
O documento apresenta um parecer reformulado de plenário sobre uma proposta de emenda à Constituição que visa reformar o sistema tributário brasileiro. O parecer descreve mudanças no texto original como novas regras para o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus e redução de alíquotas de alguns regimes tributários. O relator vota pela aprovação parcial da proposta de emenda à Constituição e de algumas emendas, e pela rejeição de outras emendas.
1) A Assembleia da República recomenda ao Governo a adoção de medidas para incentivar a natalidade em Portugal, abordando questões como emprego, direitos parentais, saúde, educação e mobilidade.
2) O Governo fixa a taxa das rendas condicionadas em 6,7% através de uma portaria.
3) Um decreto-lei estabelece novos requisitos e regras para o exercício da atividade leiloeira em Portugal, incluindo a obtenção de autorização e seguro de responsabilidade civil
Portaria 60 c 2015 regulamento específico do domínio do pochAnaPeralta54
Este documento estabelece as taxas para autorizações de grandes superfícies comerciais e conjuntos comerciais com área igual ou superior a 8000 m2. Define as taxas de 20€ por metro quadrado para superfícies comerciais e 15€ por metro quadrado para conjuntos comerciais. Também especifica como as receitas serão distribuídas entre a entidade coordenadora e o Fundo de Modernização do Comércio.
Portaria 60 c 2015 regulamento específico do domínio do pochAnaPeralta54
1) A portaria define o montante das taxas para a autorização conjunta de grandes superfícies comerciais e conjuntos comerciais com área igual ou superior a 8000m2. 2) As taxas variam entre 15-20 euros por metro quadrado dependendo do tipo de estabelecimento. 3) Parte das receitas revertem para fundos de apoio ao comércio.
Emenda - Projeto de Lei nº 656/2014 (Ecocrédito)vermtutty
A proposta de emenda modifica um projeto de lei sobre ecocredito no município de Pouso Alegre, Minas Gerais. Ela altera parágrafos do artigo 2o para permitir o uso de ecocredito no pagamento de tributos e compra de bens municipais, e cria um sistema de moeda verde. Também altera o artigo 15 para regulamentar os bens e serviços considerados ecologicamente corretos.
Lei n.º 46barra86, de 14 de outubro (lbse)tanilenatic
1. Este documento estabelece o quadro geral do sistema educativo português, definindo seus princípios, objetivos e organização. 2. O sistema educativo é composto por educação pré-escolar, escolar e extra-escolar, sendo o ensino básico universal, obrigatório e gratuito com duração de 9 anos. 3. Os princípios incluem o direito à educação para todos, igualdade de oportunidades, liberdade de aprender e ensinar e participação democrática no sistema educativo.
Este documento contém vários despachos sobre contratações e classificações de funcionários públicos em instituições educacionais. Inclui a conclusão com sucesso de períodos experimentais por novos funcionários, a dispensa da profissionalização de alguns professores e a atribuição de novas classificações profissionais a outros após conclusão de cursos de formação.
O documento trata de três despachos relacionados a educação especial e nomeações de funcionários públicos. O primeiro despacho garante a continuidade da frequência de alunos com necessidades educativas especiais em instituições de ensino especial. Os outros dois despachos nomeiam funcionários para cargos de auxiliares de ação educativa e cozinheiros em vários distritos.
Este documento aprova três resoluções do Conselho de Ministros de Portugal. A primeira prorroga o prazo de vigência do Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Administração Pública. A segunda institui o Dia Nacional da Pessoa com Esclerose Múltipla a ser celebrado em 4 de Dezembro. A terceira aprova o Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências para 2006-2009.
Este documento contém vários despachos que anunciam:
1) A conclusão com sucesso do período experimental de novos funcionários públicos;
2) A homologação de um novo programa de Português Língua Segunda para alunos surdos;
3) A classificação de professores que concluíram a profissionalização.
O documento trata de três despachos relacionados a educação especial e nomeações de funcionários públicos. O primeiro despacho garante a continuidade da frequência de alunos com necessidades educativas especiais em instituições de ensino especial. Os outros dois despachos nomeiam funcionários para cargos de auxiliares de ação educativa e cozinheiros em vários distritos.
Este documento estabelece novas diretrizes para a prestação de serviços de apoio educativo em Portugal. Ele visa melhorar o apoio às crianças com necessidades educativas especiais através de uma abordagem mais integrada e centrada na escola, colocando professores especializados diretamente nas escolas para fornecer apoio aos alunos, professores e famílias.
Este documento estabelece novas diretrizes para a prestação de serviços de apoio educativo em Portugal. Ele visa promover uma escola inclusiva através da colocação de professores especializados nas escolas para apoiar alunos com necessidades especiais, melhorar a qualidade educativa e garantir igualdade de oportunidades para todos os estudantes.
Decreto lei n.º 319 de 91, de 23 de agostotanilenatic
Este documento estabelece novas diretrizes para a integração de alunos com necessidades educativas especiais nas escolas regulares em Portugal. Reconhece a evolução dos conceitos de educação especial e consagra medidas como adaptações curriculares e de avaliação, apoio pedagógico acrescido e ensino especial para garantir que a educação destes alunos ocorra da maneira menos restritiva possível.
Decreto lei n.º 6barra2001, de 18 de janeirotanilenatic
Este documento descreve um decreto-lei que estabelece os princípios orientadores da organização curricular e da gestão do currículo no ensino básico português, incluindo a criação de novas áreas curriculares não disciplinares e a avaliação das aprendizagens. O decreto-lei visa garantir uma educação básica de qualidade para todos e promover maior flexibilidade curricular para melhor atender às necessidades dos alunos.
Este documento estabelece novas regras para o processo de colocação de professores em Portugal, visando maior estabilidade no sistema. As principais mudanças incluem: tornar as colocações resultado de concursos nacionais válidas por 3-4 anos; permitir concursos anuais para preencher vagas residuais; e possibilidade de renovação automática de contratos até o próximo concurso plurianual sob certas condições.
Este documento define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário aos alunos com necessidades educativas especiais permanentes. Estabelece princípios como a inclusão, não discriminação e igualdade de oportunidades, e determina procedimentos de referenciação e avaliação destes alunos para que lhes sejam prestados os apoios adequados às suas necessidades.
Este documento apresenta um novo regime jurídico para a instalação, exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos em Portugal, revogando legislação anterior. Define conceitos de dívidas e prazos de pagamento e estabelece normas de acompanhamento para municípios com planos de saneamento financeiro.
Este documento estabelece novas regras para aumentar a autonomia e descentralização das escolas em Portugal. As escolas terão mais liberdade para gerir seus próprios recursos de acordo com seus projetos educativos, enquanto o governo continuará a garantir igualdade de oportunidades. As escolas formarão comissões para elaborar novos regulamentos internos e órgãos de administração e gestão, com participação de professores, pais, alunos e funcionários.
Este documento descreve o processo de candidatura para acreditação de Centros de Recursos para a Inclusão em Portugal. Estabelece os requisitos para candidatura, o período de candidatura, o processo de análise das candidaturas e a composição do júri responsável por homologar as acreditações.
Lei n.º 46barra86, de 14 de outubro (lbse)tanilenatic
1. Este documento estabelece o quadro geral do sistema educativo português, definindo seus princípios, objetivos e organização. 2. O sistema educativo é composto por educação pré-escolar, escolar e extra-escolar, sendo o ensino básico universal, obrigatório e gratuito com duração de 9 anos. 3. Os princípios incluem o direito à educação para todos, igualdade de oportunidades, liberdade de aprender e ensinar e participação democrática no sistema educativo.
O documento descreve a evolução histórica do tratamento dado às crianças com necessidades educativas especiais, desde a exclusão até a atual inclusão. Começa com a exclusão e abandono na Grécia e Roma antigas, passa pela segregação em instituições durante a Idade Média e início da era moderna, e termina com a integração parcial nas escolas regulares a partir do século 20, rumo à atual inclusão educativa.
1. 7914 Diário da República, 1.ª série—N.º 204—21 de Outubro de 2009
Portaria n.º 1323/2009
de 21 de Outubro
Pela Portaria n.º 917/2008, de 18 de Agosto, foi re-
novada a zona de caça municipal de Alfundão (processo
n.º 2763-AFN), situada no município de Ferreira doAlen-
tejo, e transferida a sua gestão para a Associação de Ca-
çadores de Alfundão.
Vieram entretanto vários proprietários de terrenos in-
cluídos na zona de caça acima referida requerer a sua
exclusão.
Pela Portaria n.º 1323/2003, de 28 de Novembro, alte-
rada pela Portaria n.º 1097/2008, de 29 de Setembro, foi
concessionada ao Clube de Caçadores O Grandão a zona
de caça associativa deAlfundão (processo n.º 2039-AFN),
situada no município de Ferreira do Alentejo, válida até
17 de Dezembro de 2009.
Entretanto, a entidade gestora da zona de caça as-
sociativa de Alfundão (processo n.º 2039-AFN), veio
requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação
de prédios rústicos entre os quais os que vão agora ser
excluídos da zona de caça municipal de Alfundão (pro-
cesso n.º 2763-AFN).
Assim:
Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei
n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e
com fundamento no disposto no artigo 11.º, no n.º 1 do
artigo 28.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 167.º, no
artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a)
do artigo 40.º, todos do diploma acima identificado e
após audição do Conselho Cinegético Municipal de Fer-
reira do Alentejo, manda o Governo, pelo Ministro da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,
o seguinte:
1.º São excluídos da zona de caça municipal deAlfundão
(processo n.º 2763-AFN) vários prédios rústicos, sitos na
freguesia deAlfundão, município de Ferreira doAlentejo,
com a área de 29 ha, ficando a zona de caça com a área de
total de 182 ha, conforme planta anexa à presente portaria
e que dela faz parte integrante.
2.º É renovada, por um período de seis anos, a zona de
caça associativa de Alfundão (processo n.º 2039-AFN),
englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de
Alfundão, município de Ferreira do Alentejo, com a área
de 1589 ha.
3.º São anexados a esta mesma zona de caça associativa
vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e muni-
cípio, com a área de 26 ha.
4.º A zona de caça associativa de Alfundão (processo
n.º 2039-AFN), após a sua renovação e anexação dos ter-
renos acima referidos, ficará com a área total de 1615 ha,
conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz
parte integrante.
5.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 18
de Dezembro de 2009.
Pelo Ministro daAgricultura, do Desenvolvimento Ru-
ral e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário
de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em
12 de Outubro de 2009.
MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
SOCIAL E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 1324/2009
de 21 de Outubro
A plena participação e a integração das crianças e jo-
vens com deficiência no meio sócio-educativo envolvente
determinam, por vezes, a necessidade de frequência de
estabelecimentos de educação especial, em função da qual
é devido o pagamento de mensalidades.
Considerando esta realidade, o Decreto-Lei n.º 133-B/97,
de 30 de Maio, diploma aplicável aos beneficiários do re-
gime geral de segurança social e de protecção social conver-
2. Diário da República, 1.ª série—N.º 204—21 de Outubro de 2009 7915
gente, prevê no respectivo âmbito material uma prestação,
designada por subsídio por frequência de estabelecimento
de educação especial, destinada a compensar os encargos
decorrentes da aplicação de medidas específicas de educa-
ção especial aos respectivos descendentes que impliquem
a frequência dos referidos estabelecimentos, com fins lu-
crativos ou cooperativos, ou o apoio educativo específico
por entidade especializada, igualmente com fins lucrativos.
No caso de frequência de estabelecimentos de educação
especial sem fins lucrativos por crianças e jovens com
deficiência, o pagamento das respectivas mensalidades cor-
responde ao preço dos serviços prestados, como acontece
com determinadas associações e cooperativas de ensino
e reabilitação.
O montante do subsídio a atribuir aos descendentes dos
beneficiários nas situações em causa é fixado por referência
ao montante máximo das mensalidades praticáveis pelas
referidas associações e cooperativas.
A lei prevê que os montantes das mensalidades sejam
fixados por diploma conjunto dos Ministérios da Educação
e do Trabalho e da Solidariedade Social, na medida em que
correspondem a serviços prestados por estabelecimentos
de ensino especial tutelados pelo Ministério da Educação
cujas despesas se repercutem em encargos para as famílias
e para os regimes de protecção social referidos.
A fixação anual dos montantes das mensalidades tem
por objectivo actualizar os montantes das mensalidades
praticadas em cada ano lectivo, pelo que importa proceder
à respectiva actualização com base numa taxa de 1,8%.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do
n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de
Maio, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar
n.º 14/81, de 7 de Abril, na redacção dada pelo Decreto
Regulamentar n.º 19/98, de 14 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da
Solidariedade Social e da Educação, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
A presente portaria estabelece os valores máximos e
as normas reguladoras das mensalidades a praticar pe-
las cooperativas e associações de ensino especial para
efeitos de atribuição do subsídio de educação especial
e da determinação das comparticipações financeiras aos
estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos
para o exercício da acção educativa.
Artigo 2.º
Valor máximo da mensalidade relativa a alunos
de idade inferior a 6 e superior a 18 anos
1 — Os estabelecimentos particulares de ensino especial
referidos no número anterior tutelados pelo Ministério da
Educação só podem praticar mensalidades na modalidade
de semi-internato relativamente aos alunos com idade
inferior a 6 e superior a 18 anos.
2 — O valor máximo da mensalidade na modalidade de
semi-internato referida no número anterior é de € 152,85.
Artigo 3.º
Regime aplicável a alunos de idade compreendida
entre os 6 e os 18 anos
Os estabelecimentos de ensino referidos no artigo 1.º
não podem praticar mensalidades relativamente a alunos
na faixa etária dos 6 aos 18 anos, abrangidos pelo regime
da gratuitidade de ensino.
Artigo 4.º
Delimitação da faixa etária
Para efeitos da delimitação das faixas etárias referidas
nos artigos 2.º e 3.º, a verificação das idades dos alunos
reporta-se a 15 de Setembro de 2008.
Artigo 5.º
Prova da deficiência em geral
1 — Aprova da deficiência, para efeitos de atribuição do
subsídio de educação especial, é feita por equipas ou ser-
viços multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica
ou, não os havendo, por declaração médica passada por
médico especialista na deficiência em causa, nos termos
do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7
de Abril, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar
n.º 19/98, de 14 de Agosto, com observância das normas
orientadoras constantes do despacho n.º 23/82, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 267, de 18 de No-
vembro de 1982.
2 — É dispensada a renovação anual da prova da de-
ficiência sempre que esta, pelas suas características de
amplitude e gravidade, seja considerada permanente na
avaliação ou na declaração prevista no número anterior.
Artigo 6.º
Procedimentos
As instituições e serviços competentes promoverão os
procedimentos que considerem necessários à aplicação do
disposto neste diploma.
Artigo 7.º
Produção de efeitos e revogação
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Se-
tembro de 2008 e revoga a Portaria n.º 994/2008, de 3 de
Setembro.
Em 14 de Setembro de 2009.
Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social,
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de
Estado da Segurança Social. — Pela Ministra da Edu-
cação, Valter Victorino Lemos, Secretário de Estado da
Educação.
Portaria n.º 1325/2009
de 21 de Outubro
A plena participação e integração das crianças e jo-
vens com deficiência no meio sócio-educativo envolvente
determinam, por vezes, a necessidade de frequência de
estabelecimentos de educação especial, em função da qual
é devido o pagamento de mensalidades.
Considerando esta realidade, o Decreto-Lei n.º 133-B/97,
de 30 de Maio, diploma aplicável aos beneficiários do
regime geral de segurança social e de protecção social
convergente, prevê no respectivo âmbito material uma
prestação, designada por subsídio por frequência de esta-
belecimento de educação especial, destinada a compensar
os encargos decorrentes da aplicação de medida específicas
de educação especial aos respectivos descendentes que