O documento propõe uma moção para vincular os órgãos autárquicos do município do Cartaxo aos resultados do referendo local de 18 de dezembro de 2011, no qual mais de 95% dos eleitores recusaram a concessão do estacionamento público a privados por 30 anos. A moção visa garantir que o estacionamento público permaneça sob gestão municipal e não seja concessionado a entidades privadas durante o atual mandato.

1. PR OP OS TA
MOÇÃO
REFERENDO LOCAL DE 18 DE DEZEMBRO DE 2011
Vinculação dos órgãos autárquicos ao sentido e
à natureza do voto expresso pelos eleitores
1. Considerando que por deliberação desta Assembleia Municipal foi convocado um
Referendo Local para o passado dia 18 de Dezembro com a pergunta: “Concorda
que a Câmara Municipal do Cartaxo contratualize a concessão de exploração do
parque de estacionamento coberto, e de mais 620 lugares de estacionamento
dispersos nas ruas circundantes ao centro urbano, por um prazo de 30 anos a uma
empresa privada?";
2. Considerando que mais de 95% dos eleitores que participaram no acto eleitoral
recusaram de forma cumulativa a concessão a privados, o número de lugares a
concessionar e o prazo de anos;
3. Considerando que deve ser respeitada a vontade da esmagadora maioria dos
eleitores que, convocados por esta Assembleia para um Referendo, quiseram nele
participar, não obstante a facto de ter sido agendado para a quadra natalícia;
4. Considerando que neste Referendo todos os Partidos Políticos com representação
nesta Assembleia defenderam o voto “Não”;
5. Considerando, também, que não foi constituído qualquer grupo ou movimento de
cidadãos pela defesa do voto “Sim”;

2. 6. Considerando, ainda, a manifestação pública do Senhor Presidente da Câmara
Municipal do Cartaxo de respeito pela vontade popular, optando pela
administração do estacionamento público pelo município;
7. Considerando, por fim, que, nos termos do Regime Jurídico do Referendo Local (Lei
Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto) o resultado do Referendo não é vinculativo
uma vez que não participaram mais de metade dos eleitores inscritos no
recenseamento;
Nos termos do Regimento o Grupo PS da Assembleia Municipal do Cartaxo propõe:
A vinculação dos órgãos autárquicos do Município do Cartaxo ao resultado do
Referendo Local do passado dia 18 de Dezembro, significando isto que no
decurso do actual mandato o estacionamento público no Cartaxo não será
objecto de exploração por parte de entidades privadas, independentemente
do prazo ou do número de estacionamentos a concessionar.
Cartaxo, 28 de Dezembro de 2011
Os proponentes do Grupo PS da Assembleia Municipal do Cartaxo