O documento fornece uma introdução sobre licenciamento de software, incluindo: 1) uma discussão sobre a lei de direitos autorais em Angola; 2) um resumo de vários tipos comuns de licenças de software; e 3) estudos de caso de empresas de tecnologia angolanas e como elas aplicam licenciamento. O objetivo é educar iniciantes sobre como proteger a propriedade intelectual de seus aplicativos.
Panorama geral e atual da propriedade intelectual - na Carolina Del Bianco e ...Semana Biblioteconomia
O documento fornece um panorama geral da propriedade intelectual e propriedade industrial, abordando conceitos como patentes, desenhos industriais, marcas, segredos de negócio e concorrência desleal. Também discute questões atuais como marcas não tradicionais, protocolo de Madri e e-marcas.
O documento discute os aspectos teóricos e práticos da redação forense no processo civil brasileiro. Ele aborda os requisitos legais para a redação de petições iniciais, incluindo informações sobre as partes e pedidos, e fornece diretrizes sobre como redigir de forma clara, objetiva e técnica. Além disso, discute procedimentos para a preparação de clientes e casos.
Quitar el polvo acumulado del PC para evitar sobrecalentamiento, lubricar los ventiladores para mejorar la ventilación, y limpiar el cooler y la pasta térmica para mantener bajas las temperaturas del procesador. También se recomienda limpiar la memoria RAM y desconectar la fuente de energía por un día antes de limpiarla para trabajar de manera segura.
ShayArticles Blog Article Portfolio FiverrShay Linda
This document compares the blogging platforms Blogger and WordPress. It discusses their differences in terms of ownership, maintenance, storage, and customization. For ownership, Blogger is owned by Google while WordPress is open source allowing full ownership. Blogger handles maintenance while WordPress requires the user to maintain their own site. Blogger offers 1GB of storage while WordPress allows unlimited free storage through hosting. WordPress offers more customization options compared to Blogger's limited customization.
1) A nanosecond laser photolysis technique was used to measure the rate constants of Ru(bpy)3
2+ phosphorescence quenching, spontaneous fluorescence decay, and nonradiative relaxation.
2) The rate constant for quenching by oxygen (kq) was measured to be 3.008x1011±2.740x1010 M-1 s-1. The rate constant for fluorescence and nonradiative relaxation (kf+knr) was measured to be 3.67x106±8.98x105 s-1.
3) Samples saturated with air, oxygen, and nitrogen were exposed to laser pulses and their intensities over time were measured. Exponential fits to the
Panorama geral e atual da propriedade intelectual - na Carolina Del Bianco e ...Semana Biblioteconomia
O documento fornece um panorama geral da propriedade intelectual e propriedade industrial, abordando conceitos como patentes, desenhos industriais, marcas, segredos de negócio e concorrência desleal. Também discute questões atuais como marcas não tradicionais, protocolo de Madri e e-marcas.
O documento discute os aspectos teóricos e práticos da redação forense no processo civil brasileiro. Ele aborda os requisitos legais para a redação de petições iniciais, incluindo informações sobre as partes e pedidos, e fornece diretrizes sobre como redigir de forma clara, objetiva e técnica. Além disso, discute procedimentos para a preparação de clientes e casos.
Quitar el polvo acumulado del PC para evitar sobrecalentamiento, lubricar los ventiladores para mejorar la ventilación, y limpiar el cooler y la pasta térmica para mantener bajas las temperaturas del procesador. También se recomienda limpiar la memoria RAM y desconectar la fuente de energía por un día antes de limpiarla para trabajar de manera segura.
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1) A nanosecond laser photolysis technique was used to measure the rate constants of Ru(bpy)3
2+ phosphorescence quenching, spontaneous fluorescence decay, and nonradiative relaxation.
2) The rate constant for quenching by oxygen (kq) was measured to be 3.008x1011±2.740x1010 M-1 s-1. The rate constant for fluorescence and nonradiative relaxation (kf+knr) was measured to be 3.67x106±8.98x105 s-1.
3) Samples saturated with air, oxygen, and nitrogen were exposed to laser pulses and their intensities over time were measured. Exponential fits to the
Este documento resume a Lei de Software brasileira no 9.609/98, definindo programa de computador, descrevendo os direitos autorais e propriedade intelectual sobre softwares, e estabelecendo penalidades para violações desses direitos.
Este documento discute a pesquisa de informação na internet de forma sistemática, incluindo como realizar pesquisas usando motores de busca, critérios para avaliar a qualidade da informação encontrada e regras sobre licenciamento e direitos autorais.
2016 06-22 - palestra - escola de ferias icei - protecao juridica do softwareFrederico Felix, LL.M
O documento fornece um resumo sobre proteção jurídica de software. Ele discute os principais marcos regulatórios como a Lei do Software e Lei de Direitos Autorais, o regime de proteção de software, aspectos relevantes da Lei do Software como prazo de proteção e registro, e cuidados na elaboração de contratos de software.
O documento explica os principais conceitos relacionados a direitos autorais, incluindo o que são direitos autorais, registros de obras intelectuais, copyright, copyleft, ECAD e plágio. Também discute como os direitos autorais funcionam na internet para imagens, músicas, sites e aplicativos.
O documento discute três temas principais: a Lei do Software no Brasil, o tratamento e sigilo de dados pessoais e a Política Nacional da Informática. A Lei do Software de 1998 protege os direitos autorais de softwares e prevê penalidades para infrações. A proteção e o sigilo de dados se referem à inviolabilidade do direito à privacidade dos cidadãos. A Política Nacional da Informática tem como objetivo promover o desenvolvimento tecnológico do país.
O documento discute os conceitos de direito eletrônico e direitos autorais no contexto digital. Aborda contratos eletrônicos, documentos digitais, propriedade intelectual de softwares e design de sites, além das formas de proteção legal destes direitos.
Direitos de autor e propriedade intelectualKátýa Amorim
O documento define software como uma sequência de instruções executadas por um computador e seu comportamento resultante. Também discute direitos autorais de software, licenciamento de software livre e proprietário, e segurança online.
Este documento fornece uma introdução à propriedade intelectual, incluindo:
1) Uma definição de propriedade intelectual e os principais tipos como direitos autorais e patentes.
2) As leis e organizações que regulam a propriedade intelectual tanto nacionalmente como internacionalmente.
3) Exemplos de como a propriedade intelectual pode ser violada e protegida.
O documento discute contratos de software e direitos autorais sobre programas de computador de acordo com a legislação brasileira. Ele resume a definição legal de programa de computador, os direitos do desenvolvedor e empregador, prazo de proteção e garantias em contratos de licença de uso.
O documento discute os diferentes tipos de propriedade intelectual protegidos pela lei brasileira, incluindo direitos autorais, propriedade industrial como patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas. Ele explica o que é cada tipo de propriedade intelectual, seus requisitos legais, direitos assegurados aos titulares e exemplos.
O documento discute conceitos de direito eletrônico, incluindo contratos eletrônicos, comércio eletrônico, direito autoral e lei de software. Ele explica como esses contratos são formados online e como a autenticidade, integridade e privacidade de documentos eletrônicos são garantidas. Também aborda questões como registro de obras, direitos do autor e limitações ao uso de obras protegidas.
O documento discute a natureza jurídica do software, explicando que ele é considerado propriedade intelectual sujeita aos direitos autorais. Também aborda as licenças copyleft como uma forma legítima de exercer os direitos de propriedade concedidos aos criadores de software, as quatro liberdades do software livre e como o modelo copyleft se sustenta nos próprios princípios do direito autoral.
O documento discute os direitos autorais, definindo-o como um conjunto de prerrogativas legais concedidas aos criadores de obras intelectuais para que possam desfrutar dos benefícios de suas criações. Também aborda o que constitui uma obra intelectual e como os direitos autorais se aplicam na internet e em cópias de textos, fotografias, programas e mídia.
Direitos de autor e propriedade intelectualKátýa Amorim
O documento discute o que é software, propriedade intelectual e direitos autorais. Define software como uma sequência de instruções executadas por um computador e propriedade intelectual como um monopólio concedido pelo estado sobre obras científicas e artísticas. Também discute direitos autorais, software livre e proprietário.
O documento discute os conceitos e tipos de software, incluindo software comercial, shareware, freeware e software livre. O software livre oferece quatro liberdades principais: liberdade de uso, cópia, estudo do código-fonte e modificação do software. A filosofia do software livre envolve a cooperação entre programadores para melhorar constantemente os programas.
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Dé...Rio Info
O documento descreve a evolução da legislação brasileira sobre propriedade intelectual de programas de computador desde a década de 1970 até a Lei no 9.609/98. Inicialmente, o Brasil resistiu à proteção de programas de computador devido a políticas de reserva de mercado, mas pressão dos EUA levou à criação de leis protecionistas no início dos anos 1980. A Lei no 9.609/98 atualmente rege o assunto, protegendo programas por direitos autorais por 50 anos e permitindo registro facultativo.
Este documento fornece um resumo da Coordenação Geral de Inovação Tecnológica (CIT) do CEFET-MG. A CIT é responsável pela formulação e execução da política de propriedade intelectual e transferência de tecnologia da instituição. O documento descreve as atividades e objetivos da CIT, como orientar pesquisadores sobre propriedade intelectual e buscar proteção para novas tecnologias, além de promover a cultura da inovação no CEFET-MG.
O documento discute termos de uso do Google e coleta de dados pessoais, Marco Civil da Internet, direitos autorais, redes sociais e jurisprudência digital. Em particular, explica como o Google coleta informações dos usuários, os princípios da neutralidade da rede e privacidade no Marco Civil, licenças Creative Commons e responsabilidades no direito autoral e redes sociais.
O documento discute o que é software livre, destacando suas quatro liberdades principais: a liberdade de executar o programa para qualquer propósito, estudar e adaptá-lo, redistribuir cópias e liberar melhorias para que a comunidade se beneficie. O documento também aborda a história do Linux e do sistema operacional GNU/Linux e como as pessoas podem participar do movimento de software livre.
O documento discute o que é software livre, explicando suas quatro liberdades principais: executar software para qualquer propósito, estudar e modificar o código, redistribuir cópias e liberar melhorias para que a comunidade se beneficie. Também aborda licenças de software livre como GPL e Creative Commons, além de comparar softwares livres e proprietários.
Este documento resume a Lei de Software brasileira no 9.609/98, definindo programa de computador, descrevendo os direitos autorais e propriedade intelectual sobre softwares, e estabelecendo penalidades para violações desses direitos.
Este documento discute a pesquisa de informação na internet de forma sistemática, incluindo como realizar pesquisas usando motores de busca, critérios para avaliar a qualidade da informação encontrada e regras sobre licenciamento e direitos autorais.
2016 06-22 - palestra - escola de ferias icei - protecao juridica do softwareFrederico Felix, LL.M
O documento fornece um resumo sobre proteção jurídica de software. Ele discute os principais marcos regulatórios como a Lei do Software e Lei de Direitos Autorais, o regime de proteção de software, aspectos relevantes da Lei do Software como prazo de proteção e registro, e cuidados na elaboração de contratos de software.
O documento explica os principais conceitos relacionados a direitos autorais, incluindo o que são direitos autorais, registros de obras intelectuais, copyright, copyleft, ECAD e plágio. Também discute como os direitos autorais funcionam na internet para imagens, músicas, sites e aplicativos.
O documento discute três temas principais: a Lei do Software no Brasil, o tratamento e sigilo de dados pessoais e a Política Nacional da Informática. A Lei do Software de 1998 protege os direitos autorais de softwares e prevê penalidades para infrações. A proteção e o sigilo de dados se referem à inviolabilidade do direito à privacidade dos cidadãos. A Política Nacional da Informática tem como objetivo promover o desenvolvimento tecnológico do país.
O documento discute os conceitos de direito eletrônico e direitos autorais no contexto digital. Aborda contratos eletrônicos, documentos digitais, propriedade intelectual de softwares e design de sites, além das formas de proteção legal destes direitos.
Direitos de autor e propriedade intelectualKátýa Amorim
O documento define software como uma sequência de instruções executadas por um computador e seu comportamento resultante. Também discute direitos autorais de software, licenciamento de software livre e proprietário, e segurança online.
Este documento fornece uma introdução à propriedade intelectual, incluindo:
1) Uma definição de propriedade intelectual e os principais tipos como direitos autorais e patentes.
2) As leis e organizações que regulam a propriedade intelectual tanto nacionalmente como internacionalmente.
3) Exemplos de como a propriedade intelectual pode ser violada e protegida.
O documento discute contratos de software e direitos autorais sobre programas de computador de acordo com a legislação brasileira. Ele resume a definição legal de programa de computador, os direitos do desenvolvedor e empregador, prazo de proteção e garantias em contratos de licença de uso.
O documento discute os diferentes tipos de propriedade intelectual protegidos pela lei brasileira, incluindo direitos autorais, propriedade industrial como patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas. Ele explica o que é cada tipo de propriedade intelectual, seus requisitos legais, direitos assegurados aos titulares e exemplos.
O documento discute conceitos de direito eletrônico, incluindo contratos eletrônicos, comércio eletrônico, direito autoral e lei de software. Ele explica como esses contratos são formados online e como a autenticidade, integridade e privacidade de documentos eletrônicos são garantidas. Também aborda questões como registro de obras, direitos do autor e limitações ao uso de obras protegidas.
O documento discute a natureza jurídica do software, explicando que ele é considerado propriedade intelectual sujeita aos direitos autorais. Também aborda as licenças copyleft como uma forma legítima de exercer os direitos de propriedade concedidos aos criadores de software, as quatro liberdades do software livre e como o modelo copyleft se sustenta nos próprios princípios do direito autoral.
O documento discute os direitos autorais, definindo-o como um conjunto de prerrogativas legais concedidas aos criadores de obras intelectuais para que possam desfrutar dos benefícios de suas criações. Também aborda o que constitui uma obra intelectual e como os direitos autorais se aplicam na internet e em cópias de textos, fotografias, programas e mídia.
Direitos de autor e propriedade intelectualKátýa Amorim
O documento discute o que é software, propriedade intelectual e direitos autorais. Define software como uma sequência de instruções executadas por um computador e propriedade intelectual como um monopólio concedido pelo estado sobre obras científicas e artísticas. Também discute direitos autorais, software livre e proprietário.
O documento discute os conceitos e tipos de software, incluindo software comercial, shareware, freeware e software livre. O software livre oferece quatro liberdades principais: liberdade de uso, cópia, estudo do código-fonte e modificação do software. A filosofia do software livre envolve a cooperação entre programadores para melhorar constantemente os programas.
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Dé...Rio Info
O documento descreve a evolução da legislação brasileira sobre propriedade intelectual de programas de computador desde a década de 1970 até a Lei no 9.609/98. Inicialmente, o Brasil resistiu à proteção de programas de computador devido a políticas de reserva de mercado, mas pressão dos EUA levou à criação de leis protecionistas no início dos anos 1980. A Lei no 9.609/98 atualmente rege o assunto, protegendo programas por direitos autorais por 50 anos e permitindo registro facultativo.
Este documento fornece um resumo da Coordenação Geral de Inovação Tecnológica (CIT) do CEFET-MG. A CIT é responsável pela formulação e execução da política de propriedade intelectual e transferência de tecnologia da instituição. O documento descreve as atividades e objetivos da CIT, como orientar pesquisadores sobre propriedade intelectual e buscar proteção para novas tecnologias, além de promover a cultura da inovação no CEFET-MG.
O documento discute termos de uso do Google e coleta de dados pessoais, Marco Civil da Internet, direitos autorais, redes sociais e jurisprudência digital. Em particular, explica como o Google coleta informações dos usuários, os princípios da neutralidade da rede e privacidade no Marco Civil, licenças Creative Commons e responsabilidades no direito autoral e redes sociais.
O documento discute o que é software livre, destacando suas quatro liberdades principais: a liberdade de executar o programa para qualquer propósito, estudar e adaptá-lo, redistribuir cópias e liberar melhorias para que a comunidade se beneficie. O documento também aborda a história do Linux e do sistema operacional GNU/Linux e como as pessoas podem participar do movimento de software livre.
O documento discute o que é software livre, explicando suas quatro liberdades principais: executar software para qualquer propósito, estudar e modificar o código, redistribuir cópias e liberar melhorias para que a comunidade se beneficie. Também aborda licenças de software livre como GPL e Creative Commons, além de comparar softwares livres e proprietários.
2. 2
Sobre o que queremos falar hoje
Uma olhada no conteúdo
Introdução
Sobre o orador, seu trabalho e a
Tiangola
A Lei
Apreciação da(s) lei(s) vigente (s)
relacionadas a direitos autorais e
propriedade intelectual.
3. 3
Licenças
Uma ronda rápida sobre as licenças
existentes (para desenvolvimento e
comerciais)
Escolhendo a Licença Correta
Exemplos práticos do nosso mercado
de aplicações (ou não aplicações) de
licenças de forma correta.
Estudos de Caso
Exemplos práticos do nosso mercado,
de aplicações (ou não aplicações) de
licenças de forma correta.
Conclusão
Fechando a discussão.
Fim
5. Licenciando a Sua Aplicação
Benone Marcos
Fundador, Tiangola
@benone
Benvindo
6. 6
Mais detalhes sobre o que falaremos hoje
Introdução
O objectivo desta apresentação consiste em dar algumas noções
sobre licenciamento de software. O conteúdo foi preparado
especialmente para iniciantes que queiram entender e receber
sugestões sobre a melhor forma de proteger a sua propriedade
intelectual.
É esperado que a introdução ao assunto, aqui apresentada,
inicie boas discussões a respeito dentro da comunidade e traga
mais visibilidade à questão.
7. 7
-Benone Marcos-
Fundador
Trabalha em computação & TI a aproximadamente 20 anos, amante de tecnologia desde o berço. Fundador da Tiangola. Cientista
de computadores por formação, gestor de projetos de IT por extenção. Atualmente gestor de infraestruturas de TI e consultor
internacional.
9. 9
I Série, Nº 14, Sábado, 10 de Março de 1990
Diário da República
PHASE 04
60%
Artigo 3º - Definição e âmbito do direito de autor
1. Por direito de autor entende-se o poder que os autores têm de fruir e utilizar em exclusivo as mesmas
ou autorizar a sua fruição, no todo ou em parte, dentro dos limites e nos termos da lei
Artigo 6º - Obras Originais
Para efeitos da presente lei, consideram-se obras originais entre outras, as seguintes:
m) Os programas de computador.
Artigo 11º - Regra geral
1. A titularidade do direito do autor pertence á pessoa que criou a obra, salvo disposição expressa em
contrário.
2. Salvo prova em contrário, considera-se o criador da referida obra aquele sob cujo nome ou pseudónimo
foi comunicada ao público.
Lei dos Direitos de Autor
10. 10
I Série, Nº 14, Sábado, 10 de Março de 1990
Diário da República
PHASE 04
60%
Artigo 16º - Regras especiais
1. Salvo acordo expresso em contrário, a titularidade do direito de autor sobre as obras criadas no âmbito
dum contrato de trabalho ou de serviço ou no exercício dum dever funcional pertence á pessoa física ou
moral que determinou a sua produção.
Artigo 17º - Direitos patrimoniais
2. Compete ao autor fixar as condições da sua autorização concedida a terceiros para utilizar a sua obra,
nomeadamente a respectiva remuneração, sem prejuízo das normas e tarifas que venham a ser
estabelecidas por regulamento emanado da Secretaria de Estado da Cultura ou do organismo a que se
refere o artigo 39º da presente lei.
Lei dos Direitos de Autor
11. 11
I Série, Nº 14, Sábado, 10 de Março de 1990
Diário da República
PHASE 04
60%
Artigo 31º - Violação do direito patronal
1. Comete o crime de usurpação ilícita aquele que utilize uma obra literária, artística ou científica sem
autorização do respectivo autor ou que exceda os limites da autorização concedida.
Lei dos Direitos de Autor
Artigo 32º - Pena
2. A simples negligência é punida com a multa até Kz. 100.000.00.
13. 13
...e o que uma licença não é
O que é uma licença
Uma licença de direitos autorais é uma permissão
formal, afirmando que se pode usar um trabalho com
direitos autorais e de como se pode usá-lo.
Uma licença pode apenas ser concedida pelo
detentor dos direitos autorais, que geralmente é o
autor da obra.
Uma licença não é uma lei, mas um instrumento
para fazer valer a lei.
14. 14
algumas das licenças de proteção de propriedade intelectual mais comuns
Sobre as Licenças
Licenças
GPL
BSD Creative Common
MozillaMIT Apache
Mais: http://en.wikipedia.org/wiki/Software_license
15. 15
alguns tipos de licenciamento comercial
Sobre as Licenças
Licenças
Cliente
Usuário
(nome) Instalação/computador
FlutuanteSite Desenvolvedor
17. 17
A escolha de uma licença apropriada é crucial para o sucesso do produto (software).
A escolha do tipo de licenciamento deve ser feita nos estágios iniciais do
desenvolvimento.
19. 19
www.interactiveload.com
Interactive Load
A Interactive Load é uma empresa angolana focada no desenvolvimento de jogos. O primeiro lançamento foi o Epic
Adventure.
Legalmente, ninguém pode jogar o Epic Adventure pelo facto de não haver um termos de uso.
20. 20
www.ngolait.co.ao
NgolaIT
A Interactive Load é uma empresa angolana focada no desenvolvimento de jogos. O primeiro lançamento foi o Epic
Adventure.
Legalmente, ninguém pode jogar o Epic Adventure pelo facto de não haver um termos de uso.
23. 23
coisas para manter em mente
Para lembrar
Proteja
É essencial que, como criador, tenha
atenção em savalguardar os seus direitos
e que saiba como proteger a sua
propriedade intelectual.
Escolha
A escolha correta da estratégia de
licenciamento comercial pode garantir o
sucesso ou não da sua aplicação.
Defina
A definição do tipo de licenciamento
(para desenvolvimento ou comercial)
deve ser explicitamente apresentada ao
usuário final.
Você não está sozinho
Pense global!
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800.654
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For every 6 emails received, we get 3 Phone
calls. Suitable for all categories business and
personal presentation, Suitable for all categories
business and personal presentation, eaque ipsa
quae ab illo inventore veritatis et quasi
24. 24
O QUE PORQUÊ ONDE QUANDO QUEM COMO
Alguma Questão???
Chegou a hora de esclarecer qualquer dúvida que ainda tenha
25. 25
Travessa do Kinaxixi, 42
Luanda, Angola
benone.marcos@tiangola.com
+244 947 032 659
para mais detalhes ou esclarecimentos
Entre em Contacto