A lei estabelece que todos os edifícios públicos e coletivos com ar condicionado devem ter um Plano de Manutenção, Operação e Controle dos sistemas de climatização para minimizar riscos à saúde. Também se aplica a ambientes climatizados de uso específico. Define termos como ambientes climatizados e sistemas de climatização. Determina que os sistemas devem obedecer parâmetros de qualidade do ar interno.