Legislação cooperação

7172 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 287 — 14 de Dezembro de 2000

Voor her Koninkrijk Belgie:
¨ que suas relações terão por base os seguintes princípios
e objectivos:
1) O desenvolvimento económico, social e cultural
alicerçado no respeito dos direitos e liberdades
fundamentais, enunciados na Declaração Uni-
versal dos Direitos do Homem, no princípio da
organização democrática da sociedade e do
Resolução da Assembleia da República n.o 83/2000 Estado, e na busca de uma maior e mais ampla
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e justiça social;
Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa 2) O estreitamento dos vínculos entre os dois povos
do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.
com vista à garantia da paz e do progresso nas
relações internacionais, à luz dos objectivos e
princípios consagrados na Carta das Nações
A Assembleia da República resolve, nos termos da Unidas;
alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da 3) A consolidação da comunidade dos países de
Constituição, aprovar, para ratificação, o Tratado de língua portuguesa, em que Portugal e Brasil se
Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Por- integram, instrumento fundamental na prosse-
tuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado cução de interesses comuns;
em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, cujas duas 4) A participação de Portugal e do Brasil em pro-
versões em língua portuguesa seguem em anexo. cessos de integração regional, como a União
Europeia e o Mercosul, almejando permitir a
Aprovada em 28 de Setembro de 2000. aproximação entre a Europa e a América Latina
para a intensificação das suas relações.
O Presidente da Assembleia da República, António
de Almeida Santos.
Artigo 2.o
TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA 1 — O presente Tratado de Amizade, Cooperação e
ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA Consulta define os princípios gerais que hão-de reger
E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL as relações entre os dois países, à luz dos princípios
e objectivos atrás enunciados.
O Governo da República Portuguesa e o Governo 2 — No quadro por ele traçado, outros instrumentos
da República Federativa do Brasil, adiante denominadas jurídicos bilaterais, já concluídos ou a concluir, são ou
«Partes Contratantes»: poderão ser chamados a desenvolver ou regulamentar
áreas sectoriais determinadas.
Representados pelo Ministro dos Negócios Estran-
geiros de Portugal e pelo Ministro de Estado
das Relações Exteriores do Brasil, reunidos em 2
Porto Seguro, aos 22 de Abril de 2000;
Considerando que nesse dia se comemora o 5.o cen- Cooperação política e estruturas básicas
tenário do facto histórico do descobrimento do de consulta e cooperação
Brasil;
Conscientes do amplo campo de convergência de Artigo 3.o
objectivos e da necessidade de reafirmar, con-
solidar e desenvolver os particulares e fortes Em ordem a consolidar os laços de amizade e de
laços que unem os dois povos, fruto de uma his- cooperação entre as Partes Contratantes, serão inten-
tória partilhada por mais de três séculos e que sificadas a consulta e a cooperação política sobre ques-
exprimem uma profunda comunidade de inte- tões bilaterais e multilaterais de interesse comum.
resses morais, políticos, culturais, sociais e eco-
nómicos; Artigo 4.o
Reconhecendo a importância de instrumentos simi-
lares que precederam o presente Tratado; A consulta e a cooperação política entre as Partes
Contratantes terão como instrumento:
acordam no seguinte: a) Visitas regulares dos Presidentes dos dois países;
b) Cimeiras anuais dos dois Governos, presididas
pelos chefes dos respectivos Executivos;
TÍTULO I c) Reuniões dos responsáveis pela política externa
de ambos os países, a realizar, em cada ano,
Princípios fundamentais alternadamente, em Portugal e no Brasil, bem
como, sempre que recomendável, no quadro de
1 organizações internacionais, de carácter univer-
sal ou regional, em que os dois Estados par-
Fundamentos e objectivos do Tratado ticipem;
d) Visitas recíprocas dos membros dos poderes
Artigo 1.o constituídos de ambos os países, para além das
referidas nas alíneas anteriores, com especial
As Partes Contratantes, tendo em mente a secular incidência naquelas que contribuam para o
amizade que existe entre os dois países, concordam em reforço da cooperação interparlamentar;

N.o 287 — 14 de Dezembro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 7173

e) Reuniões de consulta política entre altos fun- Partes Contratantes residentes no território da outra
cionários do Ministério dos Negócios Estran- Parte Contratante.
geiros de Portugal e do Ministério das Relações
Exteriores do Brasil;
f) Reuniões da Comissão Permanente criada por 2
este Tratado ao abrigo do artigo 69.o Estatuto de igualdade entre portugueses e brasileiros

Artigo 5.o Artigo 12.o
A consulta e a cooperação nos domínios cultural e Os portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal,
científico, económico e financeiro e em outros domínios beneficiários do estatuto de igualdade, gozarão dos mes-
específicos processar-se-ão através dos mecanismos para mos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos
tanto previstos no presente Tratado e nos acordos sec- nacionais desses Estados, nos termos e condições dos
toriais relativos a essas áreas. artigos seguintes.

Artigo 13.o
TÍTULO II
1 — A titularidade do estatuto de igualdade por por-
Dos portugueses no Brasil tugueses no Brasil e por brasileiros em Portugal não
e dos brasileiros em Portugal implicará em perda das respectivas nacionalidades.
2 — Com ressalva do disposto no n.o 3 do artigo 17.o,
os portugueses e brasileiros referidos no n.o 1 conti-
1 nuarão no exercício de todos os direitos e deveres ine-
Entrada e permanência de portugueses no Brasil rentes às respectivas nacionalidades, com exclusão
e de brasileiros em Portugal daqueles que ofenderem a soberania nacional e a ordem
pública do Estado de residência.
Artigo 6.o
Artigo 14.o
Os titulares de passaportes diplomáticos, especiais,
oficiais ou de serviço, válidos de Portugal ou do Brasil, Exceptuam-se do regime de equiparação previsto no
poderão entrar no território da outra Parte Contratante artigo 12.o os direitos expressamente reservados pela
ou dela sair sem necessidade de qualquer visto. Constituição de cada uma das Partes Contratantes aos
seus nacionais.
Artigo 7.o
Artigo 15.o
1 — Os titulares de passaportes comuns válidos de
Portugal ou do Brasil que desejem entrar no território O estatuto de igualdade será atribuído mediante
da outra Parte Contratante para fins culturais, empre- decisão do Ministério da Administração Interna, em
sariais, jornalísticos ou turísticos, por período de até Portugal, e do Ministério da Justiça, no Brasil, aos bra-
90 dias, são isentos de visto. sileiros e portugueses que o requeiram, desde que civil-
2 — O prazo referido no n.o 1 poderá ser prorrogado mente capazes e com residência habitual no país em
segundo a legislação imigratória de cada um dos países, que ele é requerido.
por um período máximo de 90 dias.
Artigo 16.o
o
Artigo 8.
O estatuto de igualdade extinguir-se-á com a perda,
A isenção de vistos estabelecida no artigo anterior pelo beneficiário, da sua nacionalidade ou com a ces-
não exime os seus beneficiários da observância das leis sação da autorização de permanência no território do
e regulamentos em vigor, concernentes à entrada e per- Estado de residência.
manência de estrangeiros no país de ingresso.
Artigo 17.o
Artigo 9.o
1 — O gozo de direitos políticos por portugueses no
É vedado aos beneficiários do regime de isenção de Brasil e por brasileiros em Portugal só será reconhecido
vistos estabelecido no artigo 6.o o exercício de activi- aos que tiverem três anos de residência habitual e
dades profissionais cuja remuneração provenha de fonte depende de requerimento à autoridade competente.
pagadora situada no país de ingresso. 2 — A igualdade quanto aos direitos políticos não
abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade,
Artigo 10.o houverem sido privadas de direitos equivalentes.
3 — O gozo de direitos políticos no Estado de resi-
As Partes Contratantes trocarão exemplares dos seus dência importa na suspensão do exercício dos mesmos
passaportes em caso de mudança dos referidos modelos. direitos no Estado da nacionalidade.

Em regime de reciprocidade, são isentos de toda e Os portugueses e brasileiros beneficiários do estatuto
qualquer taxa de residência os nacionais de uma das de igualdade ficam submetidos à lei penal do Estado


de residência nas mesmas condições em que os respec- despesas delas decorrentes, devendo a Parte em cujo
tivos nacionais e não estão sujeitos à extradição, salvo território se realizem as manifestações assegurar toda
se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade. a assistência e a concessão das facilidades ao seu alcance.
3 — A todo o material que fizer parte das referidas
manifestações será concedida, para efeito de desemba-
Artigo 19.o raço alfandegário, isenção de direitos e demais impo-
Não poderão prestar serviço militar no Estado de sições.
residência os portugueses e brasileiros nas condições
do artigo 12.o A lei interna de cada Estado regulará, Artigo 25.o
para esse efeito, a situação dos respectivos nacionais.
Com o fim de promover a realização de conferências,
o estágios, cursos ou pesquisas no território da outra Parte,
Artigo 20. cada Parte Contratante favorecerá e estimulará o inter-
O português ou brasileiro, beneficiário do estatuto câmbio de professores, estudantes, escritores, artistas,
de igualdade, que se ausentar do território do Estado cientistas, pesquisadores, técnicos e demais represen-
de residência terá direito à protecção diplomática ape- tantes de outras actividades culturais.
nas do Estado da nacionalidade.
Artigo 26.o
Artigo 21.o 1 — Cada Parte Contratante atribuirá anualmente
bolsas de estudo a nacionais da outra Parte possuidores
Os Governos de Portugal e do Brasil comunicarão
de diploma universitário, profissionais liberais, técnicos,
reciprocamente, por via diplomática, a aquisição e perda
cientistas, pesquisadores, escritores e artistas, a fim de
do estatuto de igualdade regulado no presente Tratado.
aperfeiçoarem os seus conhecimentos ou realizarem pes-
quisas no campo das suas especialidades.
Artigo 22.o 2 — As bolsas de estudo deverão ser utilizadas no
território da Parte que as tiver concedido.
Aos portugueses no Brasil e aos brasileiros em Por-
tugal, beneficiários do estatuto de igualdade, serão for-
necidos, para uso interno, documentos de identidade Artigo 27.o
de modelos iguais aos dos respectivos nacionais, com
a menção da nacionalidade do portador e referência 1 — Cada Parte Contratante promoverá, através de
ao presente Tratado. instituições públicas ou privadas, especialmente insti-
tutos científicos, sociedades de escritores e artistas,
câmaras e institutos de livros, o envio regular das suas
publicações e demais meios de difusão cultural com des-
TÍTULO III tino às instituições referidas no n.o 2 do artigo 23.o
2 — Cada Parte Contratante estimulará a edição, a
Cooperação cultural, científica e tecnológica
co-edição e a importação das obras literárias, artísticas,
científicas e técnicas de autores nacionais da outra Parte.
1 3 — As Partes Contratantes estimularão entendimen-
Princípios gerais tos entre as instituições representativas da indústria do
livro, com vista à realização de acordos sobre a tradução
de obras estrangeiras para a língua portuguesa e sua
Artigo 23.o
edição.
1 — Cada Parte Contratante favorecerá a criação e 4 — As Partes Contratantes organizarão, através dos
a manutenção, em seu território, de centros e institutos seus serviços competentes, a distribuição coordenada
destinados ao estudo, pesquisa e difusão da cultura lite- das reedições de obras clássicas e das edições de obras
rária, artística, científica e da tecnologia da outra Parte. originais feitas em seu território, em número suficiente
2 — Os centros e institutos referidos compreenderão, para a divulgação regular das respectivas culturas entre
designadamente, bibliotecas, núcleos de bibliografia e instituições e pessoas interessadas da outra Parte.
documentação, cinematecas, videotecas e outros meios
de informação. Artigo 28.o

Artigo 24.o 1 — As Partes Contratantes comprometem-se a esti-
mular a cooperação nos campos da ciência e da
1 — Cada Parte Contratante esforçar-se-á por pro- tecnologia.
mover no território da outra o conhecimento do seu 2 — Essa cooperação poderá assumir, nomeada-
património cultural, nomeadamente através de livros, mente, a forma de intercâmbio de informações e de
periódicos e outras publicações, meios áudio-visuais e documentação científica, técnica e tecnológica; de inter-
electrónicos, conferências, concertos, exposições, exibi- câmbio de professores, estudantes, cientistas, pesqui-
ções cinematográficas e teatrais e manifestações artís- sadores, peritos e técnicos; de organização de visitas
ticas semelhantes e programas radiofónicos e de tele- e viagens de estudo de delegações científicas e tecno-
visão. lógicas; de estudo, preparação e realização conjunta ou
2 — À Parte promotora das actividades mencionadas coordenada de programas ou projectos de pesquisa cien-
no número ou parágrafo anterior caberá o encargo das tífica e de desenvolvimento tecnológico; de apoio à rea-


lização, no território de uma das Partes, de exposições 3
de carácter científico, tecnológico e industrial, organi-
zadas pela outra Parte Contratante. Cooperação no domínio do ensino e da pesquisa

Artigo 33.o
Artigo 29.o
As Partes Contratantes favorecerão e estimularão a
Os conhecimentos tecnológicos adquiridos em con- cooperação entre as respectivas universidades, institui-
junto, em virtude da cooperação nos campos da ciência ções de ensino superior, museus, bibliotecas, arquivos,
e da tecnologia, concretizados em produtos ou processos cinematecas, instituições científicas e tecnológicas e
que representem invenções, serão considerados proprie- demais entidades culturais.
dade comum e poderão ser patenteados em qualquer
das Partes Contratantes, conforme a legislação aplicável.
Artigo 34.o
Artigo 30.o Cada Parte Contratante promoverá a criação, nas res-
pectivas universidades, de cátedras dedicadas ao estudo
As Partes Contratantes propõem-se levar a cabo a da história, literatura e demais áreas culturais da outra
microfilmagem ou a inclusão em outros suportes elec- Parte.
trónicos de documentos de interesse para a memória
nacional de Portugal e do Brasil existentes nos respec- Artigo 35.o
tivos arquivos e examinarão em conjunto, quando soli-
citadas, a possibilidade de participação nesse projecto Cada Parte Contratante promoverá a inclusão nos
de países de tradição cultural comum. seus programas nacionais, nos vários graus e ramos de
ensino, do estudo da literatura, da história, da geografia
e das demais áreas culturais da outra Parte.
Artigo 31.o
1 — Cada Parte Contratante, com o objectivo de Artigo 36.o
desenvolver o intercâmbio entre os dois países no domí-
nio da cinematografia e outros meios áudio-visuais, favo- As Partes Contratantes procurarão coordenar as acti-
recerá a co-produção de filmes, vídeos e outros meios vidades dos leitorados de Portugal e do Brasil em outros
áudio-visuais, nos termos dos números ou parágrafos países.
seguintes.
2 — Os filmes cinematográficos de longa ou curta Artigo 37.o
metragem realizados em regime de co-produção serão
considerados nacionais pelas autoridades competentes Nos termos a definir por acordo complementar, pode-
dos dois países e gozarão dos benefícios e vantagens rão os estudantes portugueses ou brasileiros, inscritos
que a legislação de cada Parte Contratante assegurar em uma universidade de uma das Partes Contratantes,
às respectivas produções. ser admitidos a realizar uma parte do seu currículo aca-
3 — Serão definidas em acordo complementar as con- démico em uma universidade da outra Parte Con-
dições em que se considera co-produção, para os efeitos tratante.
do número ou parágrafo anterior, a produção conjunta
de filmes cinematográficos por organizações ou empre- Artigo 38.o
sas dos dois países, bem como os procedimentos a obser-
var na apresentação e realização dos respectivos pro- Também em acordo complementar será definido o
jectos. regime de concessão de equivalência de estudos aos
4 — Outras co-produções áudio-visuais poderão ser nacionais das Partes Contratantes que tenham tido apro-
consideradas nacionais pelas autoridades competentes veitamento escolar em estabelecimentos de um desses
dos dois países e gozar dos benefícios e vantagens que países, para o efeito de transferência e de prossegui-
a legislação de cada Parte Contratante assegurar às res- mento de estudos nos estabelecimentos da outra Parte
pectivas produções, em termos a definir em acordo Contratante.
complementar.
4
2 Reconhecimento de graus e títulos académicos
e de títulos de especialização
Cooperação no domínio da língua portuguesa
Artigo 39.o
Artigo 32.o
1 — Os graus e títulos académicos de ensino superior
As Partes Contratantes, reconhecendo o seu interesse concedidos por estabelecimentos para tal habilitados por
comum na defesa, no enriquecimento e na difusão da uma das Partes Contratantes em favor dos nacionais
língua portuguesa, promoverão, bilateral ou multilate- de qualquer delas serão reconhecimentos pela outra
ralmente, em especial no quadro da comunidade dos Parte Contratante, desde que certificados por documen-
países de língua portuguesa, a criação de centros con- tos devidamente legalizados.
juntos para a pesquisa da língua comum e colaboração 2 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, con-
na sua divulgação internacional, e nesse sentido apoiarão sideram-se graus e títulos académicos os que sancionam
as actividades do Instituto Internacional de Língua Por- uma formação de nível pós-secundário com uma duração
tuguesa, bem como iniciativas privadas similares. mínima de três anos.


Artigo 40.o Parte Contratante, em condições idênticas às exigidas
aos nacionais desta última.
A competência para conceder o reconhecimento de
um grau ou título académico pertence às universidades
e demais instituições de ensino superior em Portugal Artigo 47.o
e às universidades no Brasil, a quem couber atribuir
Se o acesso a uma profissão ou o seu exercício se
o grau ou título académico correspondente.
acharem regulamentados no território de uma das Partes
Contratantes por disposições decorrentes da participa-
Artigo 41.o ção desta em um processo de integração regional, pode-
rão os nacionais da outra Parte Contratante aceder
O reconhecimento será sempre concedido, a menos
naquele território a essa profissão e exercê-la em con-
que se demonstre, fundamentadamente, que há dife-
dições idênticas às prescritas para os nacionais dos
rença substancial entre os conhecimentos e as aptidões
outros Estados participantes nesse processo de integra-
atestados pelo grau ou título em questão, relativamente
ção regional.
ao grau ou título correspondente no país em que o reco-
nhecimento é requerido. 6

Artigo 42.o Direitos de autor e direitos conexos

1 — Podem as universidades e demais instituições de Artigo 48.o
ensino superior em Portugal e as universidades no Brasil
celebrar convénios tendentes a assegurar o reconheci- 1 — Cada Parte Contratante, em harmonia com os
mento automático dos graus e títulos académicos por compromissos internacionais a que tenha aderido, reco-
elas emitidos em favor dos nacionais de uma e outra nhece e assegura a protecção, no seu território, dos direi-
Parte Contratante, tendo em vista os currículos dos dife- tos de autor e direitos conexos dos nacionais da outra
rentes cursos por elas ministrados. Parte.
2 — Tais convénios deverão ser homologados pelas 2 — Nos mesmos termos e sempre que verificada a
autoridades competentes em cada uma das Partes Con- reciprocidade, serão reconhecidos e assegurados os
tratantes, se a legislação local o exigir. direitos sobre bens informáticos.
3 — Será estudada a melhor forma de conceder aos
beneficiários do regime definido nos dois números ou
Artigo 43.o parágrafos anteriores tratamento idêntico ao dos nacio-
Sem prejuízo do que se achar eventualmente disposto nais, no que toca ao recebimento dos seus direitos.
quanto a numerus clausus, o acesso a cursos de pós-
-graduação em universidades e demais instituições de
ensino superior em Portugal e em universidades no Bra- TÍTULO IV
sil é facultado aos nacionais da outra Parte Contratante
em condições idênticas às exigidas aos nacionais do país Cooperação económica e financeira
da instituição em causa.
1
o
Artigo 44. Princípios gerais
Com as adaptações necessárias, aplica-se por ana- Artigo 49.o
logia, ao reconhecimento de títulos de especialização,
o disposto nos artigos 39.o a 41.o As Partes Contratantes encorajarão e esforçar-se-ão
por promover o desenvolvimento e a diversificação das
Artigo 45.o suas relações económicas e financeiras, mediante uma
crescente cooperação, tendente a assegurar a dinami-
1 — As universidades e demais instituições de ensino zação e a modernização das respectivas economias, sem
superior em Portugal e as universidades do Brasil, as prejuízo dos compromissos internacionais por elas
associações profissionais para tal legalmente habilitadas assumidos.
ou suas federações, bem como as entidades públicas
para tanto competentes, de cada uma das Partes Con- Artigo 50.o
tratantes poderão celebrar convénios que assegurem o Tendo em vista o disposto no artigo anterior, as Partes
reconhecimento de títulos de especialização por elas Contratantes procurarão definir, relativamente aos
emitidos, em favor de nacionais de uma e outra Parte. diversos sectores de actividade, regimes legais que per-
2 — Tais convénios deverão ser homologados pelas mitam o acesso das pessoas singulares e colectivas ou
autoridades competentes de ambas as Partes se não tive- pessoas físicas e jurídicas nacionais de cada uma delas
rem sido por elas subscritos. a um tratamento tendencialmente unitário.

5 Artigo 51.o
Acesso a profissões e seu exercício Reconhecem as Partes que a realização dos objectivos
referidos no artigo 49.o requer:
Artigo 46.o
a) A difusão adequada, sistemática e actualizada
Os nacionais de uma das Partes Contratantes poderão de informações sobre a capacidade de oferta
aceder a uma profissão e exercê-la, no território da outra de bens e de serviços e de tecnologia, bem como


de oportunidade de investimentos nos dois se encontram obrigadas, instituirão o melhor tratamento
países; possível aos produtos comerciais com interesse no
b) O acréscimo de colaboração entre empresas comércio luso-brasileiro.
portuguesas e brasileiras, através de acordos de
cooperação, de associação e outros que con-
corram para o seu crescimento e progresso téc- Artigo 55.o
nico e facilitem o aumento e a valorização do As Partes Contratantes concederão entre si todas as
fluxo de trocas entre os dois países; facilidades necessárias para a realização de exposições,
c) A promoção e realização de projectos comuns feiras ou certames semelhantes, comerciais, industriais,
de investimentos, de co-investimento e de trans-
agrícolas e artesanais, nomeadamente o benefício de
ferência de tecnologia com vista a desenvolver
importação temporária, a dispensa do pagamento dos
e modernizar as estruturas empresariais em Por-
direitos de importação para mostruários e material de
tugal e no Brasil e facilitar o acesso a novas
propaganda e, de um modo geral, a simplificação das
actividades em termos competitivos no plano
internacional. formalidades aduaneiras, nos termos e condições pre-
vistos nas respectivas legislações internas.
Artigo 52.o
Para alcançar os objectivos assinalados nos artigos
anteriores, propõem-se as Partes, designadamente: 3

a) Estimular a troca de informações e de expe- Cooperação no domínio dos investimentos
riências, bem como a realização de estudos e
projectos conjuntos de pesquisa e de planea- Artigo 56.o
mento ou planejamento entre instituições,
empresas e suas organizações, de cada um dos 1 — Cada Parte Contratante promoverá a realização
países, em ordem a permitir a elaboração de no seu território de investimentos de pessoas singulares
estratégias de desenvolvimento comum, nos e colectivas ou pessoas físicas e jurídicas da outra Parte
diferentes ramos de actividade económica, a Contratante.
médio ou a longo prazo; 2 — Os investimentos serão autorizados pelas Partes
b) Promover ou desenvolver acções conjuntas no Contratantes de acordo com a sua lei interna.
domínio da formação científica, profissional e
técnica dos intervenientes em actividades eco-
nómicas e financeiras nos dois países; Artigo 57.o
c) Fomentar a cooperação entre empresas portu- 1 — Cada Parte Contratante garantirá, em seu ter-
guesas e brasileiras na realização de projectos
ritório, tratamento não discriminatório, justo e equita-
comuns de investimento tanto em Portugal e
tivo aos investimentos realizados por pessoas singulares
no Brasil como em terceiros mercados, desig-
e colectivas ou pessoas físicas e jurídicas da outra Parte
nadamente através da constituição de joint-ven-
Contratante, bem como à livre transferência das impor-
tures, privilegiando as áreas de integração eco-
nómica em que os dois países se enquadram; tâncias com eles relacionadas.
d) Estabelecer o intercâmbio sistemático de infor- 2 — O tratamento referido no n.o 1 deste artigo não
mações sobre concursos públicos ou concorrên- será menos favorável do que o outorgado por uma Parte
cias nacionais e internacionais e facilitar o Contratante aos investimentos realizados em seu ter-
acesso dos agentes económicos portugueses e ritório, em condições semelhantes, por investidores de
brasileiros a essas informações; um terceiro país, salvo aquele concedido em virtude
e) Concertar as suas posições em instituições inter- de participação em processos de integração regional,
nacionais nas áreas económicas e financeiras, de acordos para evitar a dupla tributação ou de qualquer
nomeadamente no que respeita à disciplina dos outro ajuste em matéria tributária.
mercados de matérias-primas e estabilização de 3 — Cada Parte Contratante concederá aos investi-
preços. mentos de pessoas singulares e colectivas ou pessoas
Artigo 53.o físicas e jurídicas da outra Parte tratamento não menos
favorável que o dado aos investimentos de seus nacio-
Entre os domínios abertos à cooperação entre as duas nais, excepto nos casos previstos pelas respectivas legis-
Partes, nos termos e com os objectivos fixados nos arti- lações nacionais.
gos 49.o a 52.o, figuram designadamente a agricultura,
as pescas, a energia, a indústria, os transportes, as comu- 4
nicações e o turismo, em conformidade com acordos
sectoriais complementares. Cooperação no domínio financeiro e fiscal

2 Artigo 58.o
Cooperação no domínio comercial As Partes Contratantes poderão estimular as institui-
o ções e organizações financeiras sediadas nos seus terri-
Artigo 54.
tórios a concluírem acordos interbancários e concederem
As Partes Contratantes tomarão as medidas neces- créditos preferenciais, tendo em conta a legislação vigente
sárias para promover o crescimento e a diversificação nos dois países e os respectivos compromissos interna-
do intercâmbio comercial entre os dois países e, sem cionais, com vista a facilitar a implementação de projectos
quebra dos compromissos internacionais a que ambas de cooperação económica bilateral.


Artigo 59.o 4
1 — Cada Parte Contratante actuará com base no Justiça
princípio da não discriminação em matéria fiscal rela-
tivamente aos nacionais da outra Parte. Artigo 64.o
2 — As Partes Contratantes desenvolverão laços de 1 — As Partes Contratantes comprometem-se a pres-
cooperação no domínio fiscal, designadamente através tar auxílio mútuo em matéria penal e a combater a pro-
da adopção de instrumentos adequados para evitar a dução e o tráfico ilícito de drogas e substâncias psi-
dupla tributação e a evasão fiscais. cotrópicas.
2 — Propõem-se também desenvolver a cooperação
em matéria de extradição e definir um quadro normativo
5 adequado que permita a transferência de pessoas con-
denadas para cumprimento de pena no país de origem,
Propriedade industrial e concorrência desleal
bem como alargar acções conjuntas no campo da admi-
nistração da justiça.
Artigo 60.o
5
Cada Parte Contratante, em harmonia com os com-
promissos internacionais a que tenha aderido, reconhece Forças Armadas
e assegura a protecção, no seu território, dos direitos
de propriedade industrial dos nacionais da outra Parte, Artigo 65.o
garantindo a estes o recurso aos meios de repressão
da concorrência desleal. As Partes Contratantes desenvolverão a cooperação
militar no domínio da defesa, designadamente através
de troca de informações e experiências em temas de
actualidade como, entre outros, as operações de paz
TÍTULO V das Nações Unidas.
Cooperação em outras áreas 6

1 Administração Pública

Meio ambiente e ordenamento do território Artigo 66.o
Através dos organismos competentes e com recurso,
Artigo 61.o se necessário, a instituições e técnicos especializados,
As Partes Contratantes comprometem-se a cooperar as Partes Contratantes desenvolverão a cooperação no
âmbito da reforma e modernização administrativa, em
no tratamento adequado dos problemas relacionados
temas e áreas entre elas previamente definidos.
com a defesa do meio ambiente, no quadro do desen-
volvimento sustentável de ambos os países, designada-
mente quanto ao planeamento ou planejamento e gestão 7
de reservas e parques nacionais, bem como quanto à
formação em matéria ambiental. Acção consular

Artigo 67.o
2
As Partes Contratantes favorecerão contactos ágeis
Segurança social ou seguridade social e directos entre as respectivas administrações na área
consular.
As Partes Contratantes darão continuidade e desen- A partir dos acordos sectoriais vigentes, as Partes
volverão a cooperação no domínio da segurança social Contratantes desenvolverão os mecanismos de coope-
ou seguridade social, a partir dos acordos sectoriais ração baseados na complementaridade das redes con-
vigentes. sulares dos dois países, de modo a estender a protecção
consular aos nacionais de cada uma delas, nos locais,
3 a serem previamente especificados entre ambas, onde
não exista posto consular português ou representação
Saúde consular brasileira.
Artigo 63.o TÍTULO VI
As Partes Contratantes desenvolverão acções de coo- Execução do Tratado
peração, designadamente na organização dos cuidados
de saúde primários e diferenciados e no controlo de Artigo 69.o
endemias e afirmam o seu interesse em uma crescente
cooperação em organizações internacionais na área da Será criada uma Comissão Permanente luso-brasileira
saúde. para acompanhar a execução do presente Tratado.


Artigo 70.o 2 — O presente Tratado poderá, de comum acordo
entre as Partes Contratantes, ser emendado. As emendas
A Comissão Permanente será composta por altos fun- entrarão em vigor nos termos do n.o 1.
cionários designados pelo Ministro dos Negócios Estran- 3 — Qualquer das Partes Contratantes poderá denun-
geiros de Portugal e pelo Ministro de Estado das Rela- ciar o presente Tratado, cessando os seus efeitos seis
ções Exteriores do Brasil, em número não superior a meses após o recebimento da notificação de denúncia.
cinco por cada Parte Contratante.

Artigo 78.o
Artigo 71.o
O presente Tratado revoga ou ab-roga os seguintes
A presidência da Comissão será assumida, em cada instrumentos jurídicos bilaterais:
ano, alternadamente, pelo chefe da delegação de Por-
tugal e pelo chefe da delegação do Brasil. a) Acordo entre Portugal e os Estados Unidos do
Brasil para a Supressão de Vistos em Passa-
Artigo 72.o portes Diplomáticos e Especiais, celebrado em
Lisboa aos 15 dias do mês de Outubro de 1951,
A Comissão reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez por troca de notas;
por ano, no país do presidente em exercício e poderá b) Tratado de Amizade e Consulta entre Portugal
ser convocada por iniciativa deste ou a pedido do chefe e o Brasil, celebrado no Rio de Janeiro aos 16
da delegação da outra Parte, sempre que as circunstân- dias do mês de Novembro de 1953;
cias o aconselharem. c) Acordo sobre Vistos em Passaportes Comuns
entre Portugal e o Brasil, concluído em Lisboa,
Artigo 73.o
por troca de notas, aos 9 dias do mês de Agosto
Compete à Comissão Permanente acompanhar a exe- de 1960;
cução do presente Tratado, analisar as dificuldades ou d) Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, cele-
divergências surgidas na sua interpretação ou aplicação, brado em Lisboa aos 7 dias do mês de Setembro
propor as medidas adequadas para a solução dessas difi- de 1966;
culdades, bem como sugerir as modificações tendentes e) Protocolo Adicional ao Acordo Cultural de 7
a aperfeiçoar a realização dos objectivos deste ins- de Setembro de 1996, celebrado em Lisboa aos
trumento. 22 dias do mês de Abril de 1971;
f) Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deve-
Artigo 74.o
res entre Portugueses e Brasileiros, celebrada
1 — A Comissão poderá funcionar em pleno ou em em Brasília aos 7 dias do mês de Setembro de
subcomissões para a análise de questões relativas a áreas 1971;
específicas. g) Acordo, por troca de notas, entre Portugal e
2 — As propostas das subcomissões serão submetidas o Brasil para a Abolição do Pagamento da Taxa
ao plenário da Comissão Permanente. de Residência pelos Nacionais de Cada Um dos
Países Residentes no Território do Outro, cele-
brado em Brasília aos 17 dias do mês de Julho
Artigo 75.o de 1979;
As dificuldades ou divergências surgidas na interpre- h) Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo
tação ou aplicação do Tratado serão resolvidas através da República Portuguesa e o Governo da Repú-
de consultas, por negociação directa ou por qualquer blica Federativa do Brasil, celebrado em Brasília
outro meio diplomático acordado por ambas as Partes. aos 7 dias do mês de Maio de 1991;
i) Acordo entre o Governo da República Portu-
guesa e o Governo da República Federativa do
Artigo 76.o Brasil Relativo à Isenção de Vistos, celebrado
A composição das delegações que participam nas reu- em Brasília aos 15 dias do mês de Abril de 1996.
niões da Comissão Permanente, ou das suas subcomis-
sões, bem como a data, o local e a respectiva ordem Artigo 79.o
de trabalhos serão estabelecidos por via diplomática.
Os instrumentos jurídicos bilaterais não expressa-
mente referidos no artigo anterior permanecerão em
TÍTULO VII vigor em tudo o que não for contrariado pelo presente
Tratado.
Disposições finais
Feito em Porto Seguro, aos 22 dias do mês de Abril
do ano 2000, em dois exemplares originais em língua
Artigo 77.o portuguesa, sendo ambos igualmente autênticos.
1 — O presente Tratado entrará em vigor 30 dias após Pelo Governo da República Portuguesa, Jaime
a data da recepção da segunda das notas pelas quais José Matos da Gama.
as Partes comunicarem reciprocamente a aprovação do
mesmo, em conformidade com os respectivos processos Pelo Governo da República Federativa do Brasil,
constitucionais. Luiz Felipe Lampreia.


TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA as relações entre os dois países, à luz dos princípios
FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA e objetivos atrás enunciados.
2 — No quadro por ele traçado, outros instrumentos
O Governo da República Federativa do Brasil e o
jurídicos bilaterais, já concluídos ou a concluir, são ou
Governo da República Portuguesa, adiante denomina-
poderão ser chamados a desenvolver ou regulamentar
dos «Partes Contratantes»:
áreas setoriais determinadas.
Representados pelo Ministro de Estado das Rela-
ções Exteriores do Brasil e pelo Ministro dos
Negócios Estrangeiros de Portugal, reunidos em 2
Porto Seguro em 22 de Abril de 2000; Cooperação política e estruturas básicas
Considerando que nesse dia se comemora o 5.o cen- de consulta e cooperação
tenário do facto histórico do descobrimento do
Brasil;
Conscientes do amplo campo de convergência de Artigo 3.o
objetivos e da necessidade de reafirmar, con- Em ordem a consolidar os laços de amizade e de
solidar e desenvolver os particulares e fortes cooperação entre as Partes Contratantes, serão inten-
laços que unem os dois povos, fruto de uma his- sificadas a consulta e a cooperação política sobre ques-
tória partilhada por mais de três séculos e que tões bilaterais e multilaterais de interesse comum.
exprimem uma profunda comunidade de inte-
resses morais, políticos, culturais, sociais e eco- Artigo 4.o
nômicos;
Reconhecendo a importância de instrumentos simi- A consulta e a cooperação política entre as Partes
lares que precederam o presente Tratado; Contratantes terão como instrumentos:

acordam o seguinte: a) Visitas regulares dos Presidentes dos dois países;
b) Cimeiras anuais dos dois Governos, presididas
pelos chefes dos respectivos Executivos;
c) Reuniões dos responsáveis pela política externa
TÍTULO I de ambos os países, a realizar, em cada ano,
Princípios fundamentais alternadamente, no Brasil e em Portugal, bem
como, sempre que recomendável, no quadro de
organizações internacionais, de carácter univer-
1 sal ou regional, em que os dois Estados par-
Fundamentos e objetivos do Tratado ticipem;
d) Visitas recíprocas dos membros dos poderes
Artigo 1.o constituídos de ambos os países, para além das
referidas nas alíneas anteriores, com especial
As Partes Contratantes, tendo em mente a secular incidência naquelas que contribuam para o
amizade que existe entre os dois países, concordam em reforço da cooperação interparlamentar;
que as suas relações terão por base os seguintes prin- e) Reuniões de consulta política entre altos fun-
cípios e objetivos: cionários do Ministério das Relações Exteriores
do Brasil e do Ministério dos Negócios Estran-
1) O desenvolvimento econômico, social e cultural
geiros de Portugal;
alicerçado no respeito dos direitos e liberdades
f) Reuniões da Comissão Permanente criada por
fundamentais, enunciados na Declaração Uni-
este Tratado ao abrigo do artigo 69.o
versal dos Direitos do Homem, no princípio da
organização democrática da sociedade e do
Estado, e na busca de uma maior e mais ampla Artigo 5.o
justiça social; A consulta e a cooperação nos domínios cultural e
2) O estreitamento dos vínculos entre os dois povos científico, econômico e financeiro e em outros domínios
com vista à garantia da paz e do progresso nas específicos processar-se-ão através dos mecanismos para
relações internacionais, à luz dos objetivos e tanto previstos no presente Tratado e nos acordos seto-
princípios consagrados na Carta das Nações riais relativos a essas áreas.
Unidas;
3) A consolidação da comunidade dos países de
língua portuguesa, em que Brasil e Portugal se TÍTULO II
integram, instrumento fundamental na prosse-
cução de interesses comuns; Dos brasileiros em Portugal e dos portugueses
4) A participação do Brasil e de Portugal em pro- no Brasil
cessos de integração regional, como a União
Europeia e o Mercosul, almejando permitir a 1
aproximação entre a Europa e a América Latina
para a intensificação das suas relações. Entrada e permanência de brasileiros em Portugal
e de portugueses no Brasil

1 — O presente Tratado de Amizade, Cooperação e Os titulares de passaportes diplomáticos, especiais,
Consulta define os princípios gerais que hão de reger oficiais ou de serviço válidos do Brasil ou de Portugal


poderão entrar no território da outra Parte Contratante Artigo 15.o
ou dela sair sem necessidade de qualquer visto.
O estatuto de igualdade será atribuído mediante deci-
o são do Ministério da Justiça, no Brasil, e do Ministério
Artigo 7.
da Administração Interna, em Portugal, aos brasileiros
1 — Os titulares de passaportes comuns válidos do e portugueses que o requeiram, desde que civilmente
Brasil ou de Portugal que desejem entrar no território capazes e com residência habitual no país em que ele
da outra Parte Contratante para fins culturais, empre- é requerido.
sariais, jornalísticos ou turísticos, por período de até
90 dias, são isentos de visto. Artigo 16.o
2 — O prazo referido no n.o 1 poderá ser prorrogado, O estatuto de igualdade extinguir-se-á com a perda,
segundo a legislação imigratória de cada um dos países,
pelo beneficiário, da sua nacionalidade ou com a ces-
por um período máximo de 90 dias.
sação da autorização de permanência no território do
Estado de residência.
Artigo 8.o
Artigo 17.o
A isenção de vistos estabelecida no artigo anterior
não exime os seus beneficiários da observância das leis 1 — O gozo de direitos políticos por brasileiros em
e regulamentos em vigor, concernentes à entrada e per- Portugal e por portugueses no Brasil só será reconhecido
manência de estrangeiros no país de ingresso. aos que tiverem três anos de residência habitual e
depende do requerimento à autoridade competente.
Artigo 9.o 2 — A igualdade quanto aos direitos políticos não
abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade,
É vedado aos beneficiários do regime de isenção de houverem sido privadas de direitos equivalentes.
vistos estabelecido no artigo 6.o o exercício de activi- 3 — O gozo de direitos políticos no Estado de resi-
dades profissionais cuja remuneração provenha de fonte
dência importa na suspensão do exercício dos mesmos
pagadora situada no país de ingresso.
direitos no Estado da nacionalidade.
Artigo 10.o
Artigo 18.o
As Partes Contratantes trocarão exemplares dos seus
passaportes em caso de mudança dos referidos modelos. Os brasileiros e portugueses beneficiários do estatuto
de igualdade ficam submetidos à lei penal do Estado
Artigo 11.o de residência nas mesmas condições em que os respec-
tivos nacionais e não estão sujeitos à extradição, salvo
Em regime de reciprocidade, são isentos de toda e se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade.
qualquer taxa de residência os nacionais de uma das
Partes Contratantes residentes no território da outra
Parte Contratante. Artigo 19.o

2 Não poderão prestar serviço militar no Estado de
residência os brasileiros e portugueses nas condições
Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses do artigo 12.o A lei interna de cada Estado regulará,
para esse efeito, a situação dos respectivos nacionais.
Artigo 12.o
Os brasileiros em Portugal e os portugueses no Brasil, Artigo 20.o
beneficiários do estatuto de igualdade, gozarão dos mes-
mos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos O brasileiro ou português, beneficiário do estatuto
nacionais desses Estados, nos termos e condições dos de igualdade, que se ausentar do território do Estado
artigos seguintes. de residência terá direito à protecção diplomática ape-
nas do Estado da nacionalidade.
Artigo 13.o
1 — A titularidade do estatuto de igualdade por bra-
Artigo 21.o
sileiros em Portugal e por portugueses no Brasil não
implicará em perda das respectivas nacionalidades. Os Governos do Brasil e de Portugal comunicarão
2 — Com a ressalva do disposto no n.o 3 do artigo 17.o, reciprocamente, por via diplomática, a aquisição e perda
os brasileiros e portugueses referidos no n.o 1 conti- do estatuto de igualdade regulado no presente Tratado.
nuarão no exercício de todos os direitos e deveres ine-
rentes às respectivas nacionalidades, salvo aqueles que
ofenderem a soberania nacional e a ordem pública do Artigo 22.o
Estado de residência.
Aos brasileiros em Portugal e aos portugueses no Bra-
Artigo 14.o sil, beneficiários do estatuto de igualdade, serão for-
Exceptuam-se do regime de equiparação previsto no necidos, para uso interno, documentos de identidade
artigo 12.o os direitos expressamente reservados pela de modelos iguais aos dos respectivos nacionais, com
Constituição de cada uma das Partes Contratantes aos a menção da nacionalidade do portador e referência
seus nacionais. ao presente Tratado.


TÍTULO III 3 — As Partes Contratantes estimularão entendimen-
tos entre as instituições representativas da indústria do
Cooperação cultural, científica e tecnológica livro, com vista à realização de acordos sobre a tradução
de obras estrangeiras para a língua portuguesa e sua
1 edição.
Princípios gerais 4 — As Partes Contratantes organizarão, através de
seus serviços competentes, a distribuição coordenada
Artigo 23.o das reedições de obras clássicas e das edições de obras
originais feitas em seu território, em número suficiente
1 — Cada Parte Contratante favorecerá a criação e para a divulgação regular das respectivas culturas entre
a manutenção, em seu território, de centros e institutos instituições e pessoas interessadas da outra Parte.
destinados ao estudo, pesquisa e difusão da cultura lite-
rária, artística, científica e da tecnologia da outra Parte.
2 — Os centros e institutos referidos compreenderão, Artigo 28.o
designadamente, bibliotecas, núcleos de bibliografia e 1 — As Partes Contratantes comprometem-se a esti-
documentação, cinematecas, videotecas e outros meios mular a cooperação nos campos da ciência e da
de informação. tecnologia.
Artigo 24.o 2 — Essa cooperação poderá assumir, nomeada-
mente, a forma de intercâmbio de informações e de
1 — Cada Parte Contratante esforçar-se-á por pro-
documentação científica, técnica e tecnológica; de inter-
mover no território da outra Parte o conhecimento do
câmbio de professores, estudantes, cientistas, pesqui-
seu património cultural, nomeadamente através de
sadores, peritos e técnicos; de organização de visitas
livros, periódicos e outras publicações, meios audiovi-
e viagens de estudo de delegações científicas e tecno-
suais electrônicos, conferências, concertos, exposições,
lógicas; de estudo, preparação e realização conjunta ou
exibições cinematográficas e teatrais e manifestações
coordenada de programas ou projectos de pesquisa cien-
artísticas semelhantes, programas radiofônicos e de
tífica e de desenvolvimento tecnológico; de apoio à rea-
televisão.
2 — À Parte promotora das actividades mencionadas lização, no território de uma das Partes, de exposições
no número ou parágrafo anterior caberá o encargo das de carácter científico, tecnológico e industrial, organi-
despesas delas decorrentes, devendo a Parte em cujo zadas pela outra Parte Contratante.
território se realizem as manifestações assegurar toda
a assistência e a concessão das facilidades ao seu alcance. Artigo 29.o
3 — A todo o material que fizer parte das referidas
manifestações será concedida, para efeito de desemba- Os conhecimentos tecnológicos adquiridos em con-
raço alfandegário, isenção de direitos e demais impo- junto, em virtude da cooperação nos campos da ciência
sições. e da tecnologia, concretizados em produtos ou processos
Artigo 25.o que representem invenções, serão considerados proprie-
dade comum e poderão ser patenteados em qualquer
Com o fim de promover a realização de conferências, das Partes Contratantes, conforme a legislação aplicável.
estágios, cursos ou pesquisas no território da outra Parte,
cada Parte Contratante favorecerá e estimulará o inter-
câmbio de professores, estudantes, escritores, artistas, Artigo 30.o
cientistas, pesquisadores, técnicos e demais represen- As Partes Contratantes propõem-se levar a cabo a
tantes de outras atividades culturais. microfilmagem ou a inclusão em outros suportes elec-
trônicos de documentos de interesse para a memória
Artigo 26.o nacional do Brasil e de Portugal existentes nos respec-
tivos arquivos e examinarão em conjunto, quando soli-
1 — Cada Parte Contratante atribuirá anualmente citadas, a possibilidade de participação nesse projeto
bolsas de estudo a nacionais da outra Parte possuidores de países de tradição cultural comum.
de diploma universitário, profissionais liberais, técnicos,
cientistas, pesquisadores, escritores e artistas, a fim de
aperfeiçoarem seus conhecimentos ou realizarem pes- Artigo 31.o
quisas no campo de suas especialidades.
2 — As bolsas de estudo deverão ser utilizadas no 1 — Cada Parte Contratante, com o objectivo de
território da Parte que as tiver concedido. desenvolver o intercâmbio entre os dois países no domí-
nio da cinematografia e outros meios audiovisuais, favo-
recerá a co-produção de filmes, vídeos e outros meios
Artigo 27.o audiovisuais, nos termos dos parágrafos seguintes.
1 — Cada Parte Contratante promoverá, através de 2 — Os filmes cinematográficos de longa ou curta
instituições públicas ou privadas, especialmente insti- metragem realizados em regime de co-produção serão
tutos científicos, sociedades de escritores e artistas, considerados nacionais pelas autoridades competentes
câmaras e institutos de livros, o envio regular de suas dos dois países e gozarão dos benefícios e vantagens
publicações e demais meios de difusão cultural com des- que a legislação de cada Parte Contratante assegurar
tino às instituições referidas no n.o 2 do artigo 23.o às respectivas produções.
2 — Cada Parte Contratante estimulará a edição, a 3 — Serão definidas em acordo complementar as con-
co-edição e a importação das obras literárias, artísticas, dições em que se considera co-produção, para os efeitos
científicas e técnicas de autores nacionais da outra Parte. do parágrafo anterior, a produção conjunta de filmes


cinematográficos, por organizações ou empresas dos nais das Partes Contratantes que tenham tido aprovei-
dois países, bem como os procedimentos a observar na tamento escolar em estabelecimentos de um desses
apresentação e realização dos respectivos projetos. países, para o efeito de transferência e de prossegui-
4 — Outras co-produções audiovisuais poderão ser mento de estudos nos estabelecimentos da outra Parte
consideradas nacionais pelas autoridades competentes Contratante.
dos dois países e gozar dos benefícios e vantagens que
a legislação de cada Parte Contratante assegurar às res- 4
pectivas produções, em termos a definir em acordo Reconhecimento de graus e títulos acadêmicos
complementar. e de títulos de especialização
2
Artigo 39.o
Cooperação no domínio da língua portuguesa
1 — Os graus e títulos acadêmicos de ensino superior
Artigo 32.o concedidos por estabelecimentos para tal habilitados por
uma das Partes Contratantes em favor de nacionais de
As Partes Contratantes, reconhecendo o seu interesse qualquer delas serão reconhecidos pela outra Parte Con-
comum na defesa, no enriquecimento e na difusão da tratante, desde que certificados por documentos devi-
língua portuguesa, promoverão, bilateral ou multilate- damente legalizados.
ralmente, em especial no quadro da comunidade dos 2 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, con-
países de língua portuguesa, a criação de centros con- sideram-se graus e títulos acadêmicos os que sancionam
juntos para a pesquisa da língua comum e colaboração uma formação de nível pós-secundário com uma duração
na sua divulgação internacional, e nesse sentido apoiarão mínima de três anos.
as actividades do Instituto Internacional de Língua Por-
Artigo 40.o
tuguesa, bem como iniciativas privadas similares.
A competência para conceder o reconhecimento de
um grau ou título acadêmico pertence, no Brasil, às
3 universidades e, em Portugal, às universidades e demais
Cooperação no domínio do ensino e da pesquisa instituições de ensino superior a quem couber atribuir
o grau ou título acadêmico correspondente.
Artigo 33.o
Artigo 41.o
As Partes Contratantes favorecerão e estimularão a
cooperação entre as respectivas universidades, institui- O reconhecimento será sempre concedido, a menos
ções de ensino superior, museus, bibliotecas, arquivos, que se demonstre, fundamentadamente, que há dife-
cinematecas, instituições científicas e tecnológicas e rença substancial entre os conhecimentos e as aptidões
demais entidades culturais. atestados pelo grau ou título em questão, relativamente
ao grau ou título correspondente no país em que o reco-
nhecimento é requerido.
Artigo 34.o
Cada Parte Contratante promoverá a criação, nas res- Artigo 42.o
pectivas universidades, de cátedras dedicadas ao estudo
da história, literatura e demais áreas culturais da outra 1 — Podem as universidades no Brasil e as univer-
Parte. sidades e demais instituições de ensino superior em Por-
tugal celebrar convênios tendentes a assegurar o reco-
Artigo 35.o
nhecimento automático dos graus e títulos acadêmicos
Cada Parte Contratante promoverá a inclusão nos por elas emitidos em favor dos nacionais de uma e outra
seus programas nacionais, nos vários graus e ramos de Parte Contratante, tendo em vista os currículos dos dife-
ensino, do estudo da literatura, da história, da geografia rentes cursos por elas ministrados.
e das demais áreas culturais da outra Parte. 2 — Tais convênios deverão ser homologados pelas
autoridades competentes em cada uma das Partes Con-
tratantes, se a legislação local o exigir.
Artigo 36.o
As Parte Contratantes procurarão coordenar as ati- Artigo 43.o
vidades dos leitorados do Brasil e de Portugal em outros
países. Sem prejuízo do que se achar eventualmente disposto
Artigo 37.o quanto a numerus clausus, o acesso a cursos de pós-
-graduação em universidades no Brasil e em universi-
Nos termos a definir por acordo complementar, pode- dades e demais instituições de ensino superior em Por-
rão os estudantes brasileiros ou portugueses, inscritos tugal é facultado aos nacionais da outra Parte Contra-
em uma universidade de uma das Partes Contratantes, tante em condições idênticas às exigidas aos nacionais
ser admitidos a realizar uma parte do seu currículo aca- do país da instituição em causa.
dêmico em uma universidade da outra Parte Con-
tratante. Artigo 44.o
Artigo 38.o
Com as adaptações necessárias, aplica-se por ana-
Também em acordo complementar será definido o logia, ao reconhecimento de títulos de especialização,
regime de concessão de equivalências de estudos nacio- o disposto nos artigos 39.o a 41.o


Artigo 45.o suas relações econômicas e financeiras, mediante uma
crescente cooperação, tendente a assegurar a dinami-
1 — As universidades no Brasil e as universidades e zação e a modernização das respectivas economias, sem
demais instituições de ensino superior de Portugal, asso- prejuízo dos compromissos internacionais por elas
ciações profissionais para tal legalmente habilitadas ou assumidos.
suas federações, bem como as entidades públicas para
tanto competentes, de cada uma das Partes Contratantes Artigo 50.o
poderão celebrar convênios que assegurem o reconhe-
Tendo em vista o disposto no artigo anterior, as Partes
cimento de títulos de especialização por elas emitidos,
Contratantes procurarão definir, relativamente aos
em favor de nacionais de uma e outra Parte.
diversos setores de atividade, regimes legais que per-
2 — Tais convênios deverão ser homologados pelas
mitam o acesso das pessoas físicas e jurídicas ou pessoas
autoridades competentes de ambas as Partes Contra-
singulares e colectivas nacionais de cada uma delas a
tantes se não tiverem sido por elas subscritos.
um tratamento tendencialmente unitário.

5 Artigo 51.o
Acesso a profissões e seu exercício Reconhecem as Partes que a realização dos objetivos
referidos no artigo 49.o requer:
Artigo 46.o
a) A difusão adequada, sistemática e atualizada de
Os nacionais de uma das Partes Contratantes poderão informações sobre a capacidade de oferta de
aceder a uma profissão e exercê-la, no território da outra bens e de serviços e de tecnologia, bem como
Parte Contratante, em condições idênticas às exigidas de oportunidades de investimentos nos dois
aos nacionais desta última. países;
b) O acréscimo de colaboração entre empresas bra-
sileiras e portuguesas, através de acordos de coo-
Artigo 47.o
peração, de associação e outros que concorram
Se o acesso a uma profissão ou o seu exercício se acha- para o seu crescimento e progresso técnico e
rem regulamentados no território de uma das Partes Con- facilitem o aumento e a valorização do fluxo
tratantes por disposições decorrentes da participação desta de trocas entre os dois países;
em um processo de integração regional, poderão os nacio- c) A promoção e realização de projetos comuns
nais da outra Parte Contratante aceder naquele território de investimentos, de co-investimento e de trans-
a essa profissão e exercê-la em condições idênticas às pres- ferência de tecnologia com vista a desenvolver
critas para os nacionais dos outros Estados participantes e modernizar as estruturas empresariais no Bra-
nesse processo de integração regional. sil e em Portugal e facilitar o acesso a novas
atividades em termos competitivos no plano
internacional.
6
Artigo 52.o
Direitos de autor e direitos conexos
Para alcançar os objetivos nos artigos anteriores, pro-
o põem-se as Partes, designadamente:
Artigo 48.
a) Estimular a troca de informações e de expe-
1 — Cada Parte Contratante, em harmonia com os riências, bem como a realização de estudos e
compromissos internacionais a que tenham aderido, projetos conjuntos de pesquisa e de planeja-
reconhece e assegura a protecção, no seu território, dos mento ou planeamento entre instituições,
direitos de autor e direitos conexos dos nacionais da empresas e suas organizações, de cada um dos
outra Parte. países, em ordem a permitir a elaboração de
2 — Nos mesmos termos e sempre que verificada a estratégias de desenvolvimento comum, nos
reciprocidade, serão reconhecidos e assegurados os diferentes ramos e atividade econômica, a médio
direitos sobre bens informáticos. ou a longo prazo;
3 — Será estudada a melhor forma de conceder aos b) Promover ou desenvolver ações conjuntas no
beneficiários do regime definido nos dois parágrafos ou domínio da formação científica profissional e
números anteriores tratamento idêntico ao dos nacionais técnica dos intervenientes em atividades econô-
no que toca ao recebimento dos seus direitos. micas e financeiras nos dois países;
c) Fomentar a cooperação entre empresas bra-
sileiras e portuguesas na realização de projetos
TÍTULO IV comuns de investimento tanto no Brasil e em
Portugal como em terceiros mercados, desig-
Cooperação econômica e financeira nadamente através da constituição de
joint-ventures, privilegiando as áreas de inte-
1 gração econômica em que os dois países se
Princípios gerais enquadram;
d) Estabelecer o intercâmbio sistemático de infor-
Artigo 49.o mações sobre concursos públicos ou concorrên-
cias públicas nacionais e internacionais e facilitar
As Partes Contratantes encorajarão e esforçar-se-ão o acesso dos agentes econômicos brasileiros e
por promover o desenvolvimento e a diversificação das portugueses a essas informações;


e) Concertar as suas posições em instituições inter- de participação em processos de integração regional,
nacionais nas áreas econômicas e financeiras, de acordos para evitar a dupla tributação ou de qualquer
nomeadamente no que respeita à disciplina dos outro ajuste em matéria tributária.
mercados de matérias-primas e estabilização de 3 — Cada Parte Contratante concederá aos investi-
preços. mentos de pessoas físicas e jurídicas ou pessoas sin-
Artigo 53.o gulares e coletivas da outra Parte tratamento não menos
favorável que o dado aos investimentos de seus nacio-
Entre os domínios abertos à cooperação entre as duas nais, exceto nos casos previstos pelas respectivas legis-
Partes, nos termos e com os objetivos nos artigos 49.o lações nacionais.
a 52.o, figuram, designadamente, a agricultura, as pescas,
a energia, a indústria, os transportes, as comunicações 4
e o turismo, em conformidade com acordos setoriais
complementares. Cooperação no domínio financeiro e fiscal

2 Artigo 58.o
Cooperação no domínio comercial As Partes Contratantes poderão estimular as institui-
ções e organizações financeiras sediadas nos seus terri-
Artigo 54.o tórios a concluírem acordos interbancários e concederem
créditos preferenciais, tendo em conta a legislação vigente
As Partes Contratantes tomarão as medidas neces- nos dois países e os respectivos compromissos interna-
sárias para promover o crescimento e a diversificação cionais com vista a facilitar a implementação de projetos
do intercâmbio comercial entre os dois países e, sem de cooperação econômica bilateral.
quebra dos compromissos internacionais a que ambas
se encontram obrigadas, instituirão o melhor tratamento
possível aos produtos comerciais com interesse no Artigo 59.o
comércio luso-brasileiro.
1 — Cada Parte Contratante atuará com base no prin-
cípio da não discriminação em matéria fiscal relativa-
Artigo 55.o mente aos nacionais da outra Parte.
As Partes Contratantes concederão entre si todas as 2 — As Partes Contratantes desenvolverão laços de
facilidades necessárias, para a realização de exposições, cooperação no domínio fiscal, designadamente através
feiras ou certames semelhantes, comerciais, industriais, da adoção de instrumentos adequados para evitar a
agrícolas e artesanais, nomeadamente o benefício de dupla tributação e a evasão fiscais.
importação temporária, a dispensa do pagamento dos
direitos de importação para mostruários e material de
propaganda e, de um modo geral, a simplificação das 5
formalidades aduaneiras, nos termos e condições pre- Propriedade industrial e concorrência desleal
vistos nas respectivas legislações internas.
Artigo 60.o
3 Cada Parte Contratante, em harmonia com os com-
Cooperação no domínio dos investimentos promissos internacionais a que tenha aderido, reconhece
e assegura a proteção, no seu território, dos direitos
Artigo 56.o de propriedade industrial dos nacionais da outra Parte,
garantindo a estes os recursos aos meios de repressão
1 — Cada Parte Contratante promoverá a realização da concorrência desleal.
no seu território de investimentos de pessoas físicas e
jurídicas ou pessoas singulares e coletivas da outra Parte
Contratante. TÍTULO V
2 — Os investimentos serão autorizados pelas Partes
Contratantes de acordo com sua lei interna. Cooperação em outras áreas

Artigo 57.o 1

1 — Cada Parte Contratante garantirá, em seu ter- Meio ambiente e ordenamento do território
ritório, tratamento não discriminatório, justo e equita-
tivo aos investimentos realizados por pessoas físicas e Artigo 61.o
jurídicas ou pessoas singulares e coletivas da outra Parte
Contratante, bem como à livre transferência das impor- As Partes Contratantes comprometem-se a cooperar
tâncias com eles relacionadas. no tratamento adequado dos problemas relacionados
2 — O tratamento referido no parágrafo 1 deste artigo com a defesa do meio ambiente, no quadro do desen-
não será menos favorável do que o outorgado por uma volvimento sustentável de ambos os países, designada-
Parte Contratante aos investimentos realizados em seu mente quanto ao planejamento ou planeamento e gestão
território, em condições semelhantes, por investidores de reservas e parques nacionais, bem como quanto à
de um terceiro país, salvo aquele concedido em virtude formação em matéria ambiental.


2 Artigo 68.o
Seguridade social ou segurança social A partir dos acordos setoriais vigentes, as Partes Con-
tratantes desenvolverão os mecanismos de cooperação
Artigo 62.o baseados na complementaridade das redes consulares
As Partes Contratantes darão continuidade e desen- dos dois países, de modo a estender a proteção consular
volverão a cooperação no domínio da seguridade social aos nacionais de cada uma delas, nos locais a serem
ou segurança social, a partir dos acordos setoriais previamente especificados entre ambas, onde não exista
vigentes. repartição consular brasileira ou posto consular por-
tuguês.
3
Saúde
TÍTULO VI
Artigo 63.o
Execução do Tratado
As Partes Contratantes desenvolverão ações de coo-
peração, designadamente na organização dos cuidados Artigo 69.o
de saúde primários e diferenciados e no controle de
endemias e afirmam o seu interesse em uma crescente Será criada uma Comissão Permanente luso-brasileira
cooperação em organizações internacionais na área da para acompanhar a execução do presente Tratado.
saúde.
4 Artigo 70.o
Justiça A Comissão Permanente será composta por altos fun-
cionários designados pelo Ministro de Estado das Rela-
Artigo 64.o ções Exteriores do Brasil e pelo Ministro dos Negócios
Estrangeiros de Portugal, em número não superior a
1 — As Partes Contratantes comprometem-se a pres-
cinco por cada Parte Contratante.
tar auxílio mútuo em matéria penal e a combater a pro-
dução e o tráfico ilícito de drogas e substâncias psi-
cotrópicas. Artigo 71.o
2 — Propõem-se também desenvolver a cooperação
em matéria de extradição e definir um quadro normativo A presidência da Comissão Permanente será assu-
adequado que permita a transferência de pessoas con- mida, em cada ano, alternadamente, pelo chefe da dele-
denadas para cumprimento de pena no país de origem, gação do Brasil e pelo chefe da delegação de Portugal.
bem como alargar ações conjuntas no campo da admi-
nistração da justiça.
Artigo 72.o
5
A Comissão Permanente reunir-se-á obrigatoria-
Forças Armadas mente, uma vez por ano, no país do presidente em exer-
cício e poderá ser convocada por iniciativa deste ou
Artigo 65.o a pedido do chefe da delegação da outra Parte, sempre
que as circunstâncias o aconselharem.
As Partes Contratantes desenvolverão a cooperação
militar no domínio da defesa, designadamente através
de troca de informações e experiências em temas de Artigo 73.o
atualidade como, entre outros, as operações de paz das
Nações Unidas. Compete à Comissão Permanente acompanhar a exe-
cução do presente Tratado, analisar as dificuldades ou
6 divergências surgidas na sua interpretação ou aplicação,
Administração Pública propor as medidas adequadas para a solução dessas difi-
culdades, bem como sugerir as modificações tendentes
Artigo 66.o a aperfeiçoar a realização dos objetivos deste instru-
mento.
Através dos organismos competentes e com recurso,
se necessário, a instituições e técnicos especializados, Artigo 74.o
as Partes Contratantes desenvolverão a cooperação no 1 — A Comissão Permanente poderá funcionar em
âmbito da reforma e modernização administrativa, em pleno ou em subcomissões para a análise de questões
temas e áreas entre elas previamente definidos. relativas a áreas específicas.
2 — As propostas das subcomissões serão submetidas
7 ao plenário da Comissão Permanente.
Ação consular
Artigo 75.o
o
Artigo 67.
As dificuldades ou divergências surgidas na interpre-
As Partes Contratantes favorecerão contatos ágeis e tação ou aplicação do Tratado serão resolvidas através
diretos entre as respectivas administrações na área de consultas, por negociação direta ou por qualquer
consular. outro meio diplomático acordado por ambas as Partes.


A composição das delegações que participam nas reu- Os instrumentos jurídicos bilaterais não expressa-
niões da Comissão Permanente, ou das suas subcomis- mente referidos no artigo anterior permanecerão em
sões, bem como a data, o local e a respectiva ordem vigor em tudo o que não for contrariado pelo presente
de trabalhos serão estabelecidos por via diplomática. Tratado.
Feito em Porto Seguro, aos 22 dias do mês de abril
do ano de 2000, em dois exemplares originais em língua
TÍTULO VII portuguesa, sendo ambos igualmente autênticos.

Disposições finais Pelo Governo da República Federativa do Brasil,
Luiz Felipe Lampreia, Ministro de Estado das
Artigo 77.o Relações Exteriores.

1 — O presente Tratado entrará em vigor 30 dias após Pelo Governo da República Portuguesa, Jaime
a data da recepção da segunda das notas pelas quais José Matos da Gama, Ministro dos Negócios
as Partes comunicarem reciprocamente a aprovação do Estrangeiros.
mesmo, em conformidade com os respectivos processos
constitucionais.
2 — O presente Tratado poderá, de comum acordo
entre as Partes Contratantes, ser emendado. As emendas MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
entrarão em vigor nos termos do parágrafo 1.
3 — Qualquer das Partes Contratantes poderá denun- Aviso n.o 220/2000
ciar o presente Tratado, cessando os seus efeitos seis
Por ordem superior se torna público que, por nota
meses após o recebimento da notificação de denúncia.
de 30 de Outubro de 2000, o Secretariado-Geral do
Conselho da União Europeia notificou que as Partes
Artigo 78.o Contratantes do Protocolo do Acordo de Parceria e de
Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as
O presente Tratado revoga ou ab-roga os seguintes Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros,
instrumentos jurídicos bilaterais: por um lado, e a República da Moldávia, por outro,
assinado em Bruxelas, em 15 de Maio de 1997, con-
a) Acordo entre os Estados Unidos do Brasil e cluíram, em 13 de Outubro de 2000, as formalidades
Portugal para a Supressão de Vistos em Pas- necessárias à entrada em vigor do Protocolo.
saportes Diplomáticos e Especiais, celebrado Portugal é Parte neste Protocolo, aprovado, para rati-
em Lisboa aos 15 dias do mês de outubro de ficação, pela Resolução da Assembleia da República
1951, por troca de notas; n.o 26/98 e ratificado pelo Decreto do Presidente da
b) Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil República n.o 18/98, ambos publicados no Diário da
e Portugal, celebrado no Rio de Janeiro aos República, 1.a série-A, n.o 118, de 22 de Maio de 1998.
16 dias do mês de novembro de 1953; Nos termos do artigo 4.o, o Protocolo entra em vigor
c) Acordo sobre Vistos em Passaportes Comuns em 1 de Dezembro de 2000.
entre o Brasil e Portugal, concluído em Lisboa, Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 13 de
por troca de notas, aos 9 dias do mês de agosto Novembro de 2000. — O Director do Serviço dos Assun-
de 1960; tos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.
d) Acordo Cultural entre o Brasil e Portugal, cele-
brado em Lisboa aos 7 dias do mês de setembro
de 1966; Aviso n.o 221/2000
e) Protocolo Adicional ao Acordo Cultural de 7 Por ordem superior se torna público que, por nota
de Setembro de 1966, celebrado em Lisboa aos de 30 de Outubro de 2000, o Secretariado-Geral do
22 dias do mês de abril de 1971; Conselho da União Europeia notificou que as Partes
f) Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deve- Contratantes do Protocolo do Acordo de Parceria e de
res entre Brasileiros e Portugueses, celebrada Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as
em Brasília aos 7 dias do mês de setembro de Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros,
1971; por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assi-
g) Acordo, por troca de notas, entre o Brasil e nado em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997, concluíram,
Portugal para a Abolição do Pagamento da Taxa em 13 de Outubro de 2000, as formalidades necessárias
de Residência pelos Nacionais de Cada Um dos à entrada em vigor do Protocolo.
Países Residentes no Território do Outro, cele- Portugal é Parte neste Protocolo, aprovado, para rati-
brado em Brasília aos 17 dias do mês de julho ficação, pela Resolução da Assembleia da República
de 1979; n.o 62-A/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da
h) Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo República n.o 67-B/97, ambos publicados no Diário da
da República Federativa do Brasil e o Governo República, 1.a série-A, n.o 248, suplemento, de 25 de
da República Portuguesa, celebrado em Brasília Outubro de 1997.
aos 7 dias do mês de maio de 1991; Nos termos do artigo 4.o, o Protocolo entra em vigor
i) Acordo entre o Governo da República Fede- em 1 de Dezembro de 2000.
rativa do Brasil e o Governo da República Por- Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 13 de
tuguesa Relativo à Isenção de Vistos, celebrado Novembro de 2000. — O Director do Serviço dos Assun-
em Brasília aos 15 dias do mês de abril de 1996. tos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.

Legislação cooperação

Mais conteúdo relacionado

Destaque

Mais de trilusofona

Legislação cooperação