LEGISLAÇÃO, AIA, EIA, RIMA E ZONEAMENTO

1. CIÊNCIAS DO AMBIENTE
INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL
Prof. Msc. Roberto G. Freire

2. CLASSIFICAÇÃO DOS INTRUMENTOS
 INSTRUMENTOS DE PERSUASÃO
 INSTRUMENTOS DE COMANDO E CONTROLE
 INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

3. INSTRUMENTOS VOLUNTÁRIOS OU DE PERSUASÃO
 COMPORTAMENTO PRÓ-ATIVO
 EDUCAÇÃO AMBIENTAL

4.  Instrumentos de persuasão recorrem ao sentido dos valores
morais ou do dever cívico de uma pessoa ou de uma instituição
para que ela interrompa um comportamento que degrada o
ambiente.
 Simplificando uma situação complexa pode-se afirmar que a
ação pública na área ambiental é recomendável quando:

5.  (i) é vantajoso para a sociedade interromper a degradação, mas
não é vantajoso para o indivíduo que ela seja interrompida;
 (ii) é vantajoso para a sociedade e para o indivíduo que seja
interrompida a degradação, mas existem limitações concretas
para o indivíduo alterar seu comportamento (sem condições
para arcar com os custos da ação);
 (iii) é vantajoso para a sociedade e para o indivíduo que seja
interrompida a degradação; não existem limitações para que o
indivíduo o faça, mas ele não o faz.

6.  Em geral, é nesse último caso que o uso de
instrumentos de persuasão pode ser mais eficaz.
 Ao ser usada, a persuasão apresenta uma
característica positiva muito importante: efeitos de
dispersão.
 Efeitos de dispersão:

7.  ao persuadir alguém a mudar seu comportamento
relativamente a um problema ambiental, ele ou ela
pode mudar seu comportamento também em relação
a outros problemas ambientais.
 Isso não ocorre, por exemplo, com um imposto sobre
emissões de CO2.

8.  Suas principais limitações como instrumento de
política ambiental são:
1. nem todas as pessoas são igualmente sensíveis a
considerações morais, éticas ou cívicas; alguns
responderão a essas argumentações, enquanto outros
não;
2. assim, a “responsabilidade” da efetivação da política
recairá sobre aqueles mais sensíveis àquelas
recomendações;

9. 3. os demais assumirão a postura de “caronas” da
política: recebem seus benefícios, sem arcar com seus
custos;
4. uma outra limitação está relacionada com o
comportamento de longo prazo: será que as
mudanças decorrentes de argumentos éticos, cívicos
e/ou morais permanecem com o indivíduo ao longo
de toda a sua vida?

10.  Entretanto, a persuasão pode ser consolidada com os efeitos
concomitantes de outros estímulos (econômicos, políticos, etc).
 Na verdade, as políticas públicas de meio ambiente têm
historicamente se expressado através de mecanismos de
“comando e controle” (C&C) (Nash e Ehrenfeld, 1997, p.488).
 Políticas ambientais desta natureza têm predominado nos EUA
e Europa desde os anos 1970.

11. COMPORTAMENTO PRÓ-ATIVO
Prof. Msc. Roberto G. Freire

12.  Durante os anos 1990 acontece uma proliferação de
acordos entre governos e empresas poluidoras na
União Européia, nos EUA, no Canadá e na Austrália.
 Mas não foram apenas acordos desta natureza que
aconteceram. As empresas também iniciaram
medidas unilaterais. Designadas como “abordagem
voluntária” de uma empresa a metas ambientais.
COMPORTAMENTO PRÓ-ATIVO

13.  Na verdade, “acordo voluntário” ou “abordagem voluntária”
são termos definidos de diversas maneiras.
 Uma definição mais restrita significa apenas programas ou
iniciativas propostas pelos governos que induzem a
participação de grupos industriais ou empresas individuais ou o
inverso, propostas por estas e endossados por aqueles (Segerson
e Li, 1999, p.275).

14.  Nesta disciplina, ciências do ambiente, utilizarei uma definição
mais abrangente, que inclui estas iniciativas e, em particular, os
seguintes tipos de programas ou iniciativas:

15.  iniciativas unilaterais de empresas ou indústrias criadas para
reduzir emissões ou a degradação ambiental, nas quais o
governo não se envolve ativamente;
 acordos bilaterais entre o agente regulador e uma empresa ou
grupo industrial, baseados num entendimento explícito ou
implícito das obrigações entre as partes; e,
 programas voluntários criados pelo agente regulador para
induzir a participação de empresas individuais. Definem-se os
critérios de elegibilidade e as vantagens e as obrigações da
participação e, então, espera-se pela adesão das empresas.

16.  Esses três tipos de programas ou iniciativas têm efeitos positivos
em termos de redução de custos para que metas e/ou padrões
sejam alcançados, efeitos esses decorrentes da flexibilidade e/ou
de incentivos a inovações.
 Empresas estarão livres para a escolha de métodos custo-
efetivos de redução da degradação ou da poluição.

17.  Além disso, programas voluntários podem induzir as empresas
a um comportamento ambiental pró-ativo permanente por parte
da firma, permitindo um melhor entendimento dos problemas
ambientais e das responsabilidades para a sua solução.
 Deve-se destacar, ainda, a redução do tempo necessário entre o
desenho e a implementação de ações ambientais, poupando
recursos através da redução de custos de transação.

18.  Alguns exemplos de programas desse tipo são:
 Iniciativas Unilaterais
 “códigos de práticas de gestão ambiental”, como é o caso do
“Cuidado Responsável” (Responsible Care) da Chemical
Manufacturers Association (CMA) dos EUA (Nash e Ehrenfeld,
1997, p.498-503, e Segerson e Li, 1999, p.277), originalmente
criado por empresas do setor químico do Canadá no final dos
anos 1970.

19.  O código extrapolou as fronteiras daquele país, em virtude do
acidente da planta da Union Carbide em Bophal (Índia), em 1984,
como uma tentativa de reverter a imagem negativa de todo o setor
industrial químico pelo mundo.

20.  Acordos Bilaterias
 Projeto XL (for excellence and leadership - para excelência e
liderança), iniciado em 1995, da US Environmental Protection
Agency (EPA).
 Concebido para permitir flexibilidade para as empresas
alcançarem os requerimentos e metas ambientais fixados, o
projeto visa a estimular o uso de abordagens de controle da
poluição inovadoras, permitindo inclusive que empresas
violem os padrões estabelecidos desde que ela demonstre que
alcançará um desempenho ambiental maior no futuro.

21.  Programas Voluntários
 Nos EUA, um exemplo marcante é o programa federal 33/50,
do Projeto de Produtos Tóxicos Industriais da EPA,
permitindo inclusive que empresas violem os padrões
estabelecidos desde que ela demonstre que alcançará um
desempenho ambiental maior no futuro.
 Criado nos anos 1980, o objetivo do programa era reduzir
emissões de 17 produtos químicos tóxicos em 33% no ano de
1992 e em 50% em 1995, com base nos níveis de emissão de
1988.

22.  Para participar era necessário apenas que a empresa enviasse
uma carta informando a sua disposição em participar do
programa e seu compromisso em reduzir suas emissões em
qualquer um dos 17 produtos relacionados.
 Não havia imposição de adesão a nenhuma empresa.
 Quais têm sido, segundo a literatura especializada, os principais
estímulos exógenos (externos) às empresas que as têm levado a
participar em “acordos bilaterais” ou em “programas
voluntários” e a estruturar “iniciativas unilaterais”.

23.  É óbvio que iniciativas unilaterais, acordos bilaterais e
programas voluntários geram benefícios privados bastante
relevantes que contribuem para estimular empresas a seguirem
esse comportamento.
 Esses benefícios podem materializar-se de diferentes maneiras:

24. a) demanda por produtos ambientalmente corretos;
b) acesso a empréstimos;
c) melhor cotação das suas ações;
d) acesso a certos mercados intermediários;

25. e) pressão da comunidade;
f) redução de custos.
 Esses benefícios (motivadores) são encontrados
em estudos científicos e em levantamentos de
opiniões de empresários.

26.  Para consolidar nossa argumentação, vamos definir:
R - é a autoridade reguladora;
F - é a empresa;
R oferece um programa de participação voluntária
visando reduzir as emissões de um determinado
poluente;

27. F deve decidir se participa ou não do programa;
se decidir participar ela deve cumprir as metas de
emissão estabelecidas.

28. Cv Custo de redução das
emissões pelo montante
acordado; se não exigida, F
procurará o custo mínimo
para atingir as metas
1 Ganho da F por participar do
programa (rótulo ambiental)
B Ganhos da F decorrentes da
melhor imagem
S Subsídio oferecido por R

29. R
L
F
F
L
Oferecer ou montar
um programa
voluntário
Não oferecer nem
montar um programa
voluntário
Aceitar ou
participar no
programa
Rejeitar ou não
participar no
programa
Adotar controle
voluntariamente
Não adotar
controle
voluntariamente
Impor controle
mandatório
Não impor
controle
mandatório Não impor controle
mandatório
Impor controle
mandatório
p 1 - p
1 - q
q
Figura 1: Representação extensiva do controle mandatório versus acordos voluntários
Fonte: Segerson e Li (1999, p.286)
A
c
o
r
d
o
B
i
l
a
t
e
r
a
l
1 v
C S B
  
1 v
C B
  
1 m
C
  0
 1 m
C
  0


30.  A literatura teórica e empírica disponível sobre o uso das
abordagens voluntárias e os fatores que influenciam a
participação das empresas sugerem sua possível eficácia, mas
não o seu sucesso.
 Na verdade, o êxito dos programas parece relacionar-se
fortemente com mecanismos para indução à participação das
empresas individualmente.

31.  Entre as opções, existem as induções positivas e as negativas.
 Estas se concentram nas ameaças de imposição de controle
regulatório ou impostos ou outras formas de regulação
tradicional.
 Já as induções positivas apresentam-se na forma de pressões do
consumidor por uma padronização ambiental, benefícios de uma
política ambiental pró-ativa, economia de custos com um
aumento da flexibilidade ou incentivos financeiros do governo.

32.  Quanto à participação do governo, através de acordos bilaterais
ou regulatórios, ela só é necessária quando os incentivos de
mercado são insuficientes para estimular as empresas a
desenvolverem seus próprios programas voluntários.
 Neste caso, o governo deve atuar tanto com induções positivas
(apoio financeiro ou subsídios) ou negativas (ameaça de
regulação mais severa).

33.  Ainda não está claro se as induções positivas potenciais como
redução de custos por aumento da eficiência produtiva ou os
ganhos com a imagem pública perante os consumidores serão
suficientes para assegurar uma proteção ambiental sob uma
abordagem voluntária.
 Em relação a esses aspectos, existe o “paradoxo de fruta
pendurada na árvore baixa” – projetos pró-ativos ou voluntários
tivessem retorno tão atraentes seria surpreendente que ninguém
(ou muitos poucos) tenha (tenham) tentado “colher a fruta”.

34.  Por exemplo, a empresa 3M eliminou 500 000 toneladas de
resíduos e poluentes e poupou US$ 482 milhões com o seu
programa 3P (Pollution Prevention Pays). Seu programa de
conservação de energia poupou outros US$ 650 milhões (Gabel
e Sinclair-Desgagné, 2001).

35. EDUCAÇÃO AMBIENTAL
 FORMAL
 NÃO FORMAL
 INFORMAL

36.  1. A educação ambiental deve ser crítica e inovadora,
seja na modalidade formal, não formal e informal.
 Ela é tanto individual como coletiva.
 Não é neutra; é um ato político, voltado para a
transformação social.

37.  2. A educação ambiental deve buscar uma nova
perspectiva holística, relacionando homem, natureza
e universo, e também ser interdisciplinar.
 Além disso, deve buscar a solidariedade, igualdade e
respeito através de formas democráticas de atuação,
bem como promover o diálogo.

38.  3. A educação ambiental deve valorizar as diversas
culturas, etnias e sociedades, principalmente aquelas
dos povos tradicionais.
 4. A educação ambiental deve criar novos estilos de
vida, desenvolver uma consciência ética, trabalhar
pela democratização dos meios de comunicação de
massa.
 Objetiva formar cidadãos.

39.  Observando-se esses princípios, ela percebe eixos
direcionadores: interdisciplinaridade, valorização das
diferenças, dos aspectos regionais, dos aspectos
ecológicos e, finalmente, a busca de uma nova
proposta de vida, sendo todos eles norteados por
uma postura política, com o propósito de resgatar a
cidadania do indivíduo e da coletividade.

40. Comando e Controle
LEGISLAÇÃO, AIA, EIA, RIMA E
ZONEAMENTO