O documento discute o desarmamento internacional no século XX e início do século XXI. Apresenta os principais tipos de armamentos, como armas nucleares e convencionais, e tratados e protocolos relacionados ao desarmamento. Também resume as posições dos EUA, Rússia, França e Reino Unido sobre o tema.

1. Guia de Estudos
Conferência do Desamamento

2. Apresentação do tema
Durante o século XX, o mundo foi marcado pela emergência de
conflitos de diversas espécies, em todas as regiões do globo, incluindo as
duas Guerras Mundiais e a Guerra Fria, que influenciaram a forma de agir e
de pensar das mais diferentes nações em um mesmo momento. Além disso,
conflitos localizados marcaram a história da África e Ásia, especialmente nos
movimentos de descolonização; da América Latina, com os golpes militares e
o soerguimento de grupos paramilitares; e do Oriente Médio, com os
conflitos territoriais e a presença de grupos terroristas.
Esse ambiente de grande instabilidade política, associado ao
expressivo desenvolvimento tecnológico e industrial observado no período,
culminou na produção e disseminação de diversos tipos de armamentos com
capacidades destrutivas nunca antes observadas.
Dessa forma, a Conferência do Desarmamento (CD) atua como um
fórum internacional de debates interessado em atingir o propósito do
desarmamento internacional, se esforçando para construir um mundo mais
transparente e pacífico.

3. Desarmamento Internacional
O desarmamento, de forma geral, pode se efetivar através de
duas formas legais: por acordos vinculantes, chamados de hard law,
que são aqueles em que as partes são obrigadas a cumprir; e por
acordos não vinculantes, chamados de soft law, em que as partes são
incentivadas, mas não obrigadas a cumprir. Existem, atualmente, tanto
acordos de desarmamento de hard law quanto acordos soft law que
abrangem o desarmamento entre Estados, voltado para armas
convencionais ou de destruição em massa
Inicialmente, faz-se necessário estabelecer a distinção dos
diversos tipos de armamentos existentes, e suas nomenclaturas. Por
armas de destruição em massa, entende-se todos aqueles
armamentos que causam danos indiscriminados, com grande alcance,
sendo incluídas nessa categoria as armas nucleares, biológicas e
químicas. Por armamento convencional, entende-se que sejam todos
os demais armamentos que não sejam de destruição em massa,
embora haja subdivisões dentro dessa categoria.

4. O maior ponto de divergência ao se tratar
do desarmamento internacional se concentra
em um ponto específico, o chamado ―dilema
de segurança‖. Esse dilema se forma ao se
tentar definir qual o ponto de equilíbrio entre a
renúncia às armas que o Estado possui, e a
manutenção de uma posição mínima de
segurança internacional. Ou seja, os Estados não
sabem até que ponto podem se desarmar para
que, mesmo com uma quantidade inferior de
armamentos, ainda possa garantir sua própria
segurança.

5. Armamentos Nucleares
Durante a Segunda Guerra Mundial, os EUA, em parceria com
especialistas britânicos, lançaram o Projeto Manhattan, um plano
governamental que visava produzir equipamentos explosivos baseados na
fissão nuclear. Com o sucesso do programa, os EUA se tornaram o primeiro
país do globo a possuir em seu arsenal uma bomba nuclear (RHODES, 1986).
Assim, ao fim da Segunda Guerra, o mundo assistiu, em 1945, à primeira e
única utilização desse tipo de armamentos em combate, ordenada pelo
presidente Harry Truman contra as cidades japonesas de Hiroshima e
Nagasaki. Findada a Segunda Guerra Mundial, com o início da Guerra Fria, a
União Soviética buscou também dominar esse tipo de tecnologia nuclear e
obteve domínio sobre a mesma em 1949, rompendo o monopólio
estadunidense sobre a produção dessa categoria de armamentos.
Nos anos seguintes, diversos outros países com elevada capacidade
científica buscaram também serem capazes de produzir armamentos
nucleares. Assim, em 1952, 1960 e 1964, o Reino Unido, França e China,
respectivamente, também demonstraram serem detentores da tecnologia
nuclear, se tornando, juntamente com os EUA e URSS.

6. Atualmente, estima-se que os EUA possuam
cerca de 8.500 ogivas nucleares, a Rússia possua
aproximadamente 11.000, a França 300, a China
240, e o Reino Unido 225 (SIPRI, 2011).
Em 1968 foi assinado, e em 1970 entrou em
vigor, o Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP),
acordo que visava controlar as armas nucleares dos
cinco países que as detinham, comprometendo-os a
não transferir nem auxiliar os países não-
nuclearizados a obterem armas nucleares; e visava
também o comprometimento dos Estados não-
nucleares em não buscar desenvolver por conta
própria armas nucleares.
O TNP conta, atualmente, com a ratificação
de 189 países .

7. Armamentos Convencionais
Em diversas áreas de conflito, a grande quantidade de
armamentos utilizados, e o fácil acesso aos mais diversos tipos de
armamentos convencionais e munições fornecem o aparato necessário
para a perpetuação do conflito, o prolongamento de seu fim, e o
incremento no grau de destruição e no número de mortes causados.
Em muitas dessas áreas, é mais fácil obter acesso a algum armamento
do que a remédios ou alimentos, e, mesmo com o fim dos conflitos, a
população civil ainda continua a sofrer com esses materiais bélicos que
estão inseridos no ambiente e na sociedade em que vivem.
Observou-se ao longo da história — principalmente durante as
décadas de 1960 e 1970, quando houve um intenso crescimento dos
movimentos de descolonização na África e Ásia, e a partir da década
de 1990, em que houve o soerguimento de uma gama variada de
conflitos por todo o mundo — a emergência de diversos focos de
tensões e de atores rebeldes (como grupos guerrilheiros, terroristas,
traficantes, piratas, etc) que, por possuírem fácil acesso a armamentos
diversos, puderam praticar atos de violência que, em muitos casos,
contrariavam as normas e o direito internacional

8. Com a finalidade de regular os armamentos
convencionais foi adotada, em 1980, a Convenção sobre
Certas Armas Convencionais, que entrou em vigor em
1983. Essa Convenção apresenta apenas recomendações
gerais a respeito das armas convencionais, não propondo
medidas efetivas ou proibições ao uso de algum tipo de
arma específico.
Entretanto, anexados a essa Convenção existem
cinco Protocolos adicionais que cumprem com o objetivo
de proibir e regular a utilização de alguns tipos de armas,
sendo o Protocolo I sobre fragmentos não localizáveis; o
Protocolo II sobre minas, armadilhas explosivas e outros
artefatos; o Protocolo III sobre armas incendiárias; o
Protocolo IV sobre armas laser que causam cegueira; e o
Protocolo V sobre explosivos remanescentes de guerra

9. • Protocolo I: É proibido o uso de qualquer arma cujo efeito primário
seja ferir com fragmentos que, dentro do corpo humano, não sejam
detectados por raio-X.
• Protocolo II: Não é permitido utilizar minas, armadilhas explosivas
ou outros artefatos contra alvos não militares. Por ―minas‖
entende-se qualquer munição colocada sob ou próxima ao chão ou
outra área de superfície, que seja projetada para detonar ou
explodir com a presença, proximidade ou contato de uma pessoa
ou veículo. Por ―armadilhas explosivas‖ entende-se qualquer
dispositivo ou material que seja projetado, construído ou adaptado
para matar ou ferir, que funcione inesperadamente quando uma
pessoa utiliza ou aborda um objeto aparentemente inofensivo, ou
pratica uma ação aparentemente segura. Por ―outros artefatos‖
entende-se munições colocadas manualmente e dispositivos
projetados para matar, ferir ou danificar que sejam acionados por
controle remoto ou automaticamente após um período de tempo.

10. • Protocolo III: É proibido utilizar armas incendiárias contra alvos
não-militares ou alvos militares que estejam em locais com
concentração de civis. Por ―armas incendiárias‖ entende-se
qualquer arma ou munição que seja primariamente projetada para
atear fogo a objetos ou causar queimaduras em pessoas pela ação
de chamas, calor ou combinação de ambas, produzidas por reação
química de substancias dirigidas ao alvo.
• Protocolo IV: É proibido utilizar armas laser especificamente
concebidas tendo como única função ou função adicional causar
cegueira permanente à visão não amplificada, isto é, ao olho
descoberto ou ao olho provido de dispositivos de correção da vista.
• Protocolo V: As partes deverão executar a limpeza, remoção ou
destruição dos restos explosivos de guerras, bem como fazer
registro e manter a informação sobre o emprego e o abandono de
artefatos explosivos. Por ―artefatos explosivos‖ entende-se todas
as munições convencionais que contenham explosivos, com
exceção daquelas determinadas no Protocolo II .

11. Para que algum Estado se torne parte da Convenção, é
necessário que o mesmo aceite pelo menos dois Protocolos
adicionais da mesma. Embora a Convenção tenha grande
adesão, contando com 114 Estados-parte, a mesma ainda se
mostra defasada pelo não cumprimento ou cumprimento
parcial de suas disposições por parte dos membros.
Nesse cenário, observa-se que é necessário que haja
uma regulação abrangente e eficiente quanto à produção,
circulação e utilização de armamentos convencionais no
âmbito internacional, que garanta a utilização apenas
necessária e responsável dessa categoria de material bélico.
Assim, iniciou-se em 2006, dentro das Nações Unidas,
o processo de negociação de um Tratado de Comércio de
Armas (TCA), um tratado internacional que regularia todo o
fluxo de armamentos entre Estados, visando promover maior
fiscalização e transparência nesse tipo de comércio.

12. Posição dos Principais Atores
• Estados Unidos da América: Os Estados Unidos declara-se contra os
programas militares nucleares, e defende o fim de testes nucleares e
enriquecimento de urânio que possa colaborar no desenvolvimento de
armamentos nucleares. Acreditam que o desarmamento nuclear completo
é um programa de longo prazo, que deve ser atingido gradualmente, e,
assim, não possuem perspectivas para que esse se concretize de fato.
O governo americano considera o programa nuclear iraniano como
uma ameaça à estabilidade do sistema internacional, uma vez que o Estado
iraniano não cumpre rigorosamente com tudo que é proposto pelo Tratado de
Não-Proliferação Nuclear. Portanto, propõe sanções contra o Irã e clama por
apoio de outros países para que suas medidas sejam aprovadas. O país possui
ainda uma aliança histórica com o Estado de Israel, apoiando esse em
diversos temas da agenda internacional.
Os EUA já afirmaram que não atacarão com armas nucleares algum
Estado que não possua esse tipo de armamentos, desde que esse país seja
membro e esteja de acordo com as obrigações estipuladas pelo TNP, o que,
na concepção estadunidense, excluiria o Irã.

13. • Federação Russa: No que diz respeito aos armamentos nucleares, a
Federação Russa tende a alinhar-se com os Estados Unidos em suas visões
políticas. Isso significa que defende a erradicação absoluta dos arsenais
nucleares, e vem demonstrado seriedade e comprometimento, cumprindo
as medidas propostas pelo Tratado de Não-Proliferação. Assim como os
EUA, possui uma grande quantidade de armamentos nucleares, somando,
juntos 95% das armas nucleares do mundo. Prevê-se que tal arsenal será
diminuído com a ratificação do START, acordo bilateral assinado com os
EUA em 2010, que estipula o máximo de 1550 ogivas nucleares para cada
país, além de restringir a quantidade de mísseis balísticos
intercontinentais.
Entretanto, o país demonstra grande desagrado à proposta
estadunidense de, em parceria com a OTAN, construir um escudo antimíssil
na Europa. Segundo esses países, o escudo seria uma proteção contra o Irã,
mas a Rússia, que foi excluída desse processo de cooperação, não vê com
bons olhos essa iniciativa e já sugeriu ter que voltar a investir em
armamentos nucleares para combater tal iniciativa. Os rumores de que a
Rússia estaria deslocando armas nucleares de curto alcance para
Kaliningrado, um enclave russo na fronteira com a Polônia e a Lituânia,
preocupa os membros da OTAN, embora a Rússia negue tais rumores

14. • França: A França apresenta um comportamento de
busca por soluções pacíficas e diplomáticas para
questões nucleares. Previamente, o país já havia
anunciado planos de diminuir o arsenal nuclear do país,
embora tenha continuado com a modernização e
evolução do arsenal já existente. Em 2010, a França
anunciou que não abriria mão de seus armamentos
nucleares, deixando de reduzir o seu arsenal. Para ela,
tal redução representaria um perigo à segurança do
país, principalmente em um mundo tão perigoso como
o em que vivemos hoje.
Como membro permanente do Conselho de
Segurança, a França detém um papel fundamental em
toda e qualquer discussão que trate de mecanismos
pragmáticos de controle e fiscalização sobre armamentos
nucleares ao redor do globo.

15. • Reino Unido: O Reino Unido empreende esforços para a erradicação
completa, ainda que gradual, de todo e qualquer armamento nuclear,
através de acordos militares. Como Estado signatário do Tratado de Não-
Proliferação Nuclear, o Reino Unido enfatiza a responsabilidade dos Estados
nuclearizados diante da questão do desarmamento nuclear, bem como
defende que países que não detêm tecnologia nuclear bélica devem abrir
mão de consegui-la.
O Reino Unido estimula o desenvolvimento de tecnologia nuclear para
fins pacíficos, e sugere que o controle da proliferação de armas deve partir de
estratégias domésticas e internacionais que combatam radicalmente as redes
de fornecimento de armamentos nucleares.
Além disso, o país adotou uma estratégia de transparência em relação
ao seu arsenal, divulgando a quantidade máxima de ogivas operacionais e
reservas que o país mantém — 160 e 225, respectivamente — e anunciou que
iria rever sua política de segurança em relação ao uso de armas nucleares que,
segundo o próprio governo, se apresentava ambígua. A antiga política
estabelecia que o Reino Unido apenas consideraria utilizar armas nucleares em
casos extremos de auto-defesa, incluindo defesa aos aliados da OTAN, e não
definia as circunstâncias precisas de uso.

16. • China: O programa nuclear chinês, apoiado pelos soviéticos nos anos 50, foi
justificado pela necessidade de manutenção do status de potência regional
e global de forma indiscutível, colocando o país em pé de igualdade com as
demais potências do Conselho de Segurança. No entanto, a mentalidade
vigente na aquisição de equipamento nuclear militar era defensiva, e assim
permanece até hoje. O governo da China declara-se contrário à utilização
de arsenal nuclear, mas afirma-se indisposto a abrir mão de suas
capacidades nucleares enquanto as outras potências não o fizerem.
A China foi pioneira ao lançar a política de ―no first use‖,
comprometendo-se a não ser o primeiro Estado a utilizar armamentos
nucleares contra qualquer outro país, sob quaisquer circunstâncias, em
qualquer época, o que reforça o caráter defensivo de seu arsenal.
Entretanto, suspeita-se que a China ofereça suporte ilegal aos regimes
iranianos e norte-coreanos, permitindo e sendo intermediador de troca de
material bélico nuclear entre esses dois países, o que desrespeita as sanções
impostas pela ONU.De acordo com o Pentágono dos EUA, a China tem
aumentado sua produção de armas nucleares em 25% desde 2005, e possui o
programa de mísseis balísticos mais ativo do mundo. De acordo com a China, o
país trabalha para o controle e a prevenção do desvio de material nuclear para
países e zonas não-nuclearizados e para grupos terroristas.

17. • Coalizão da Nova Agenda (África do Sul, Brasil, Egito, Irlanda, México, Nova
Zelândia e Suécia) : A Coalizão da Nova Agenda, grupo formado em 1998,
assume uma postura comum em relação ao desarmamento nuclear,
atuando principalmente no âmbito do TNP. Esses países trabalham visando
a implementação total dos acordos alcançados no TNP. Defendem a
redução dos arsenais de países nuclearizados, especialmente EUA e Rússia,
afirmando que apesar dos acordos bilaterais e unilaterais firmados, esses
países ainda contêm um número bastante elevado de armas em estado
operacional e armazenadas.
O grupo mostra bastante preocupação com a possibilidade de haver a
utilização das armas nucleares. Por isso, uma das prioridades da Coalizão é
tentar reduzir o papel desempenhado pelas armas nucleares nas políticas de
segurança e nas doutrinas de defesa dos Estados, e também alcançar a
eliminação total dos arsenais nucleares. Reconhecem a importância de acordos
unilaterais e bilaterais para a promoção do desarmamento, mas acreditam que
tais medidas são complementares a acordos multilaterais mais abrangentes.
A Coalizão da Nova Agenda defende a adesão de todos os países ao
TNP e pregam que os países nucleares não membros do TNP deveriam
submeter suas instalações nucleares à supervisão da Agência Internacional de
Energia Atômica. Atua como mediador entre os países nuclearizados e os
países Não Alinhados.

18. • Países não aliados: O Movimento dos Países Não
Alinhados, que surgiu em 1955, reúne atualmente
118 países em desenvolvimento e constitui o maior
grupo atuante no contexto do TNP. Tais países, de
forma geral, acreditam que o desarmamento
nuclear internacional é uma obrigação a ser
cumprida, condenando qualquer utilização de
armas nucleares. Demonstram apoio aos passos
para o desarmamento firmados no TNP e demais
iniciativas realizadas no âmbito do sistema ONU.
Incentivam a realização de medidas unilaterais em
prol da redução dos arsenais e do desarmamento.

19. • África: Os países africanos, embora não sejam os maiores produtores e
exportadores de armamentos convencionais, são alguns dos que mais
sofrem pelo comércio e transferência ilegal desse tipo de armamento. Em
muitos casos, os conflitos africanos são sustentados e causam milhares de
mortes por causa do tráfico armamentista, fenômeno que está diretamente
relacionado ao baixo controle das fronteiras, ineficiência do governo central
e presença de grupos rebeldes.
Dessa forma, os países africanos acreditam que um Tratado de
Comércio de Armas deve se sustentar sobre alguns princípios básicos.
Primeiramente, o Tratado deve ser universal, balanceado, justo e resistente a
qualquer abuso político. Apesar de garantir direitos e responsabilidades iguais
a todos os membros, o Tratado deve se atentar a estabelecer
responsabilidades especiais aos maiores produtores de armamentos e direitos
especiais aos importadores. O TCA deve também atuar como mecanismo
eficiente de dissuasão, prevenindo e erradicando as transferências ilegais de
armamentos convencionais.
Além disso, acreditam que o TCA deve estabelecer explicitamente às
autoridades governamentais dos países importadores a função de conceder
permissões para que qualquer tipo de transferência de armamentos
convencionais ocorra, bem como a função de proibir o comércio com atores
não-estatais não autorizados. Atentam-se especialmente para a manutenção
do que é estabelecido no art. 51 da Carta das Nações Unidas, que confirma o
direito inerentemente soberano de qualquer nação de legitimar sua auto-
defesa.

20. • União Européia, Turquia, Croácia, Macedônia, Islândia, Albânia, Montenegro, Sérvia,
Ucrânia, Moldávia, Armênia e Geórgia: Os países da União Européia e os demais, que
seguem a mesma política adotada por aqueles, acreditam que o estabelecimento
de um Tratado de Comércio de Armas é uma prioridade para a comunidade
internacional e não deve ser ignorado. Assim, demonstram total comprometimento
no processo de negociação e estabelecimento de um TCA e reconhece que há
Estados que não se mostram tão comprometidos assim.
Para esses países, o TCA deve ser inclusivo e universal, fatores relacionados à
participação e dedicação ao processo de negociação do Tratado, além de acreditarem
que a força e a efetividade do TCA como instrumento internacional dependem do grau
de engajamento em sua formulação. Assim, esses países se prontificam a debater a
questão, acreditando que engajamento e flexibilidade são as chaves para o sucesso na
formulação do documento.
A União Européia defende que no Tratado sejam estabelecidas todas as
categorias de armamentos que serão regulados por esse, a fim de ofertar mais
transparência, defendendo também a idéia de que o TCA controle especificamente as
armas pequenas e leves, (responsáveis por causar enorme sofrimento humano e
incrementar e propiciar a emergência de conflitos), além de controlar também
munições, partes e componentes desenhados ou modificados para o uso militar.
Apesar disso, a UE acredita que o TCA não deve regular as transferências
ocorridas no âmbito nacional, as armas domésticas, nem as transferências feitas por
um Estado fora de seu território, em que os armamentos permaneçam sob seu
controle. Por fim, reconhece a importância de se debater a questão da transferência
tecnológica entre Estados no que se refere aos armamentos convencionais

21. • Ilhas do Pacifico: Os países que são ilhas do Pacífico já passaram por
momentos de violência armada, insegurança e instabilidade e, por isso, já
adotaram medidas nacionais e regionais para combater o tráfego ilícito de
armas pequenas e leves. Apesar dessas medidas, acreditam que os esforços
regionais podem ser fortalecidos com um Tratado de Comércio de Armas.
Atualmente, o principal problema envolvendo os armamentos
convencionais nos Estados Ilhas do Pacífico se refere à proliferação de
armamentos no local ser sustentada por produção doméstica ilícita desses
materiais, ou por desvios dos estoques oficiais. Dessa forma, a prioridade
regional é aprimorar a capacidade legal e de aplicação do controle de armas
doméstico. Os países reconhecem que não é função do TCA prescrever a forma
como os Estados devem cumprir suas obrigações, mas acreditam que o mesmo
pode ajudar ao estabelecer mecanismos mais eficientes de verificação, como a
exigência de relatórios periódicos.
Além disso, os Estados do Pacífico reconhecem a importância do TCA em
promover a cooperação e assistência internacional para os Estados em
desenvolvimento que necessitam de ajuda para implementar as obrigações
estipuladas pelo Tratado. Esses países crêem que essa cooperação pode se dar
de forma bilateral ou multilateral, a fim de propiciar que os Estados Ilhas do
Pacífico também possam fazer sua parte no controle internacional de
armamentos.

22. • Argentina, Chile, Colômbia, Guatemala, México, Peru e Uruguai : Os países da América Latina
possuem uma preocupação especial referente às transferências ilícitas de armamentos
na região principalmente por causa da presença de grupos guerrilheiros, traficantes e
contrabandistas na região. Por isso, acreditam na importância do TCA para preencher
uma importante falha do comércio internacional, estabelecendo parâmetros comuns
para a transferência internacional de armas que aborde todo o ciclo de vida dos
armamentos.
Para esses países, o objetivo principal do Tratado deve ser impedir que os
armamentos alcancem o mercado ilícito, através do controle de todos os tipos de armas,
munições, partes, componentes, tecnologias e materiais relacionados desde a sua
produção até sua destruição, para garantir que esses não sejam utilizadas para fins
contrários aos princípios do Tratado. Além disso, propõem que todas as armas produzidas
sejam marcadas no momento de produção com um número de registro, para que seja mais
fácil rastrear as armas a partir de um banco de dados de armamentos.
Defendem que o TCA deve também regular os armamentos utilizados em
operações extraterritoriais, como atividades de treinamento, missões humanitárias e
operações de paz. Para tal, defendem que o Estado em posse das armas deve manter o
controle sobre as mesmas, e retornar com todas elas ao seu território após o fim das
operações.
Em relação aos atores não-estatais, os países acreditam que apenas transações
entre os Estados devem ser permitidas, ou seja, para haver a entrada de armamentos em
determinado país, o governo de tal país deve ter concedido a permissão para tal. Além
disso, defende que cada Estado-parte mantenha as informações, por pelo menos 10 anos,
do comércio de armamentos regulados pelo TCA.
Por reconhecer o déficit de alguns países em efetivar tais medidas, os países
defendem que haja mecanismos de troca de tecnologias e conhecimentos para ajudar os
Estados, principalmente aqueles em desenvolvimento, a implementar o TCA.

23. Questões da Discussão
• Como promover o desarmamento nuclear?
• Como garantir a segurança dos Estados não-nuclearizados em
relação a ataques nucleares?
• Como prevenir que novos Estados obtenham armas nucleares?
• Como promover o fim da corrida armamentista?
• Como promover efetivamente o desarmamento convencional?
• Como efetivar as decisões já aprovadas por outras Convenções?
• Como evitar o fluxo desregulado de armamentos?
• Sobre quais parâmetros deve ser estabelecido um possível Tratado
de Comércio de Armas?