Guia contabil - Tira Duvidas

Guia Contábil
Tire suas dúvidas!
Praça Bartolomeu de Gusmão, 28 – Floresta – Porto Alegre/ RS - Telefone/FAX: (51) 3226 5160

Tire suas dúvidas sobre:
 Documentos contábeis
 Livros Contábeis
 SPED
 ECF
www.adsulrs.com.br
contato@adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
Guia Contábil

A ADSUL Assessoria Contábil e Fiscal é uma empresa familiar de pequeno porte,
situada no bairro Floresta – Porto Alegre/RS, atua no segmento de serviço s
contábeis, fiscal e departamento pessoal.
Fundada na década de 90, pelo Sr. Adálvio Antonio Argilar cujo perfil
empreendedor observou a carência e necessidade do mercado em serviços
contábeis de qualidade.
Atualmente a ADSUL possui uma carteira de clientes com mais de 250 empresas
de diversos segmentos de mercado, inclusive atuantes em outros estados do
Brasil. Em sua sede própria, conta com uma equipe de vinte e cinco (30)
colaboradores.
A ADSul Contabilidade
www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160

Este guia foi desenvolvido para sanar as principais dúvidas dos nossos
clientes sobre questões referentes a contabilidade.
O Guia Contábil
www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160

O Contador é o grande parceiro do empresário no que se refere ao controle das
operações e a prestação de informações gerenciais. A empresa deve enviar os
documentos que comprovem a movimentação administrativas e financeiras,
para que o contador possa cuidar de todas as obrigações legais e produzir
documentos para a análise empresarial.
Enquanto isso, o empreendedor cuida do que ele mais gosta: fazer mais negócios
e crescer! Vamos conferir quais são esses documentos?
 Notas fiscais emitidas ou recebidas no período;
 Folha de Pagamento;
 Dados para balancetes.
1. DOCUMENTOS CONTÁBEIS
www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160

1.1
Para o cálculo dos impostos mensais é necessário o envio de todas as notas
fiscais emitidas no mês e dependendo do tipo de atividade de sua empresa e
tributação, as notas fiscais de compras também. Caso a sua empresa atue
oferecendo serviços, é preciso informar ao contador se houve retenção de
impostos nas notas fiscais emitidas e qual o valor destacado.
Com o cálculo efetuado pelo profissional contábil e quitado pela empresa, surge
uma métrica para avaliação do negócio: o caixa remanescente após o pagamento
de impostos.
Além de manter a idoneidade perante o governo, é possível avaliar a
rentabilidade do empreendimento através de quanto de capital ainda está
disponível.
www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
Notas fiscais emitidas e recebidas no período

1.2
Já para o cálculo dos encargos trabalhistas e para apuração dos valores de folha de
pagamentos. outras informações são necessárias. É importante o envio de
informações em cada mês em questão, como:
 Horas extras;
 Comissões;
 Atestados médicos;
 Adiantamentos;
 Controle de faltas;
 Rescisões;
 Mudanças de salário ou de função dos funcionários do mês;
 Dados da retirada de pró-labore.
www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
Folha de pagamento

1.3
Esse é o documento que registra a movimentação financeira de sua empresa por tipo
de despesa, receita ou operação patrimonial. Essa atividade antecede a elaboração
do Balanço Patrimonial de sua empresa, para ter um bom documento base é
importante enviar ao escritório do seu contador alguns documentos, como:
 Controle do caixa de sua empresa;
 Contratos e cópias de pagamento de empréstimos;
 Leasing;
 Financiamentos;
 Relatório com os dados dos fornecedores a pagar e os clientes a receber;
 Cópias dos comprovantes de pagamento dos impostos e encargos;
 Notas e cupons fiscais das despesas operacionais.
 Contas de consumo, tais como: água, luz, telefone, internet;
www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
Dados para o balancete

1.3
 Extratos bancários das contas de movimentação, dos investimentos e outros que
refletem a movimentação financeira de sua empresa.
Observação: Com o envio regular destes documentos ao seu profissional contábil,
ele poderá apresentar a situação financeira da empresa e ajudar com a possibilidade
de financiamentos, previsão de impostos, planos de expansão e sugestão dos
próximos passos para crescer!
www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
Dados para o balancete

Lembre-se: a contabilidade é a forma mais adequada de acompanhar o histórico de
uma empresa através de seus dados financeiros. Portanto, quanto mais claros e
organizados esses dados estiverem, mais fácil será a compreensão da situação
econômica da mesma.
Com a contabilidade você, pode acompanhar a evolução da sua empresa de forma
simples e, com os dados corretos, fazer planos para o futuro.
www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
Importante!

2.
Toda a movimentação, fatos ou atos administrativos, que ocorrem diariamente na
empresa, responsáveis pela sua gestão, são registrados em livros próprios.
Os principais livros utilizados pela Contabilidade são:
 Livro Diário
 Livro Razão
 Livro Caixa
 Livro de Inventário
 Livro de Entrada de Mercadorias
 Livro de Saída de Mercadorias
 Livro de Registro de Prestação de Serviços
www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
LIVROS CONTÁBEIS

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
2.1. Livro Diário
São todos os registro da escrituração contábil, no qual devem ser lançados, dia a
dia, todos os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam a
vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. O livro diário, deve ser
encaminhado para o devido órgão do comercio, contendo as assinaturas do
contador e do administrador responsável, para poder ser feito o registro do
livro.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
2.1. Livro Diário
Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao
período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou
realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares
para registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua
perfeita verificação (Decreto-lei 486/1969, artigo 5°, § 3°).
No transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser
feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros
auxiliares devidamente registrados.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
2.2 Livro Razão
São todos os registros contábeis é desdobrado e lançado, obedecendo a ordem
cronologia das operações, conta por conta, em um livro ou jogo de fichas
denominado Razão.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
2.3. Livro Caixa
Esse livro tem a finalidade de registrar as entradas e saídas de numerário. Os
registros devem ser efetuados em ordem cronológica e, por isso, pode ser
utilizado como auxiliar do Livro Diário, atendendo a todas as formalidades
exigidas.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
2.4. Livro Inventário
Tem a finalidade de registrar os bens de consumo, as mercadorias, as matérias-
primas e outros materiais que se achem estocados nas datas em que forem
levantados os balanços.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
2.5. Livro de Entrada de Mercadorias
Destina-se ao registro, em ordem cronológica, das mercadorias adquiridas e
recebidas pelas empresas.
Nele também são registradas as entradas de bens de qualquer espécie,
inclusive os que se destinam a uso ou consumo.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
2.6. Livro de Saída de Mercadorias
Registram-se, em ordem cronológica, as vendas de mercadorias ou de produtos,
bem como toda e qualquer saída, inclusive de bens móveis da empresa.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
2.7. Livro de Registro de Prestação de Serviços
Esse livro é obrigatório perante o fisco municipal, podendo ser utilizado como
auxiliar do Diário, pois nele registram-se todas as operações de serviços,
individualizando as respectivas Notas Fiscais em ordem cronológica.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
2.8. Obrigatoriedade da escrituração e o Código Civil
Está previsto nos artigos 1.179 a 1.195 do Novo Código Civil Brasileiro, a
obrigatoriedade da escrituração contábil nas sociedades empresariais, obrigadas a
seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração
uniforme de seus livros em documentos hábeis e a levantar anualmente o balanço
patrimonial e o de resultado econômico.
Essa mesma lei dispensa da escrituração os pequenos empresários, conforme art.
68 da Lei Complementar 123/06, e considera como pequeno empresário, os
mandamentos dos artigos 970 e 1.179 da Lei 10.406/02 (novo código civil) e o
empresário individual enquadrado como microempresa que auferir receita bruta
anual até R$ 36.000,00.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
2.8. Obrigatoriedade da escrituração e o Código Civil
(continuação)
No capítulo XV da Lei 6.404/76 existe a determinação de que ao fim de cada
exercícios social a diretoria deverá elaborar com base na escrituração mercantil
das companhia, as demonstrações financeiras e contábeis, já no art. 177 da mesma
lei, estabelece que a escrituração das empresas deve ser mantida em registros
permanentes, com obediência aos preceitos da legislação empresarial e aos
princípios de contabilidade, devendo observar métodos ou critérios contábeis
uniformes, segundo o regime de competência. Os livros contábeis são documentos
permanentes da entidade e devem ser arquivados eternamente.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
2.9. As penalidades por irregularidades na escrituração
A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou
de demonstração contábil, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de
imposto devido ou diferir seu pagamento, submeterá o contribuinte a multa,
independentemente da ação penal que couber (art. 256 do RIR/99).
Verificado pela autoridade tributária , antes do encerramento do período de
apuração, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou
registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou praticou
qualquer ato tendente a reduzir o imposto correspondente, ficará sujeito a multa
em igual valor à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e
exigível ainda que não tenha terminado o período de apuração de incidência do
imposto (art. 981 do RIR/99).

O Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) é instrumento que unifica as
atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e
documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das
sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
O Decreto nº 6.022/2007 que instituiu o Sped, prevendo que os livros e
documentos contábeis e fiscais serão emitidos em forma eletrônica.
www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
3. SPED CONTÁBIL

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
3.1. O que muda com o SPED?
O SPED Contábil visa à substituição da emissão de livros contábeis (Diário e
Razão) em papel pela sua existência apenas digital. Os livros Diário e Razão serão
gerados a partir de um mesmo conjunto de informações digitais.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
3.2. Como funciona
A entrega (autenticação) dos livros deverá seguir a periodicidade atual.
O arquivo deverá ser assinado digitalmente pelo empresário ou representante
legal da sociedade empresária e pelo contabilista responsável pela escrituração. O
aplicativo conterá, também, funcionalidades para a realização das assinaturas
digitais.
Após assinado, o arquivo será encaminhado para o Sped que disponibilizará para
as Juntas Comerciais as informações necessárias à autenticação. A Junta Comercial
fará uma série de validações próprias e depois autenticará o livro entregue. Essa
informação de autenticação é fornecida ao titular da escrituração por intermédio
do Sped por meio de consulta à Internet.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
3.3. A Assinatura Digital
Os livros contábeis emitidos em forma eletrônica devem ser assinados
digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido
por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-
Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
3.4. Armazenamento das informações
Depois de recebida, a escrituração contábil é armazenada em um banco de dados
que irá permitir que os órgãos parceiros do Sped obtenham cópias integrais do
arquivo. O titular da escrituração poderá, pela Internet, ter conhecimento de qual
órgão teve acesso a sua escrituração.
Uma vez transmitido, qualquer pessoa que tiver o arquivo, poderá verificar a
autenticidade da escrituração contábil da empresa e visualizar e imprimir a
escrituração.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
3.5. Obrigatoriedade
Estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir
de 01 de janeiro de 2014:
I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base
no lucro real;
II – as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido, que
distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido
na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de
cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver
sujeita; Portanto, os lucros distribuídos acima do limite presumido, a partir de
janeiro/2014, obrigarão a entrega da ECD até o último dia útil do mês de
junho/2015.e

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
3.5. Obrigatoriedade (continuação)
III – as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no
ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal
Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.252/2012.
(Ou seja, para as entidades que ultrapassarem o valor pago de imposto do
PIS código 8301 no valor de R$ 10.000,00 mensal).
IV – as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio
ostensivo.
Para as outras sociedades empresárias a ECD é facultativa.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
3.6. Periodicidade
A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho
do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração com a utilização
do Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal
fim e que será disponibilizado na página da RFB na Internet.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
4. ECF
A ECF é a mais nova obrigação acessória do projeto SPED. Sua
obrigatoriedade está disposta na Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de
dezembro de 2013.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
4.1. O que está substituindo
A ECF substitui a DIPJ a partir do ano-calendário 2014 e a escrituração do LALUR
(Lucro Real) em meio físico, ficando as pessoas jurídicas dispensadas destas
obrigações, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.489, de 13 de agosto de 2014.
Assim, no caso do LALUR, deverá ser entregue demonstrativo da declaração para
comprovação da apuração do Lucro Real.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
4.2. Quem está obrigado
A declaração, assim como já requerido para a antiga DIPJ, deverá ser entregue por
todas as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real, Lucro Presumido, imunes e
isentas, estando estas duas últimas obrigadas somente se, em relação ao ano de
2014, tenham apurado mais de R$ 10.000,00 de contribuições sobre a folha de
pagamento.
As empresas inativas, isto é, aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade
operacional, não operacional, patrimonial ou financeira e as optantes pelo Simples
Nacional não possuem obrigatoriedade de entrega.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
4.3. O que abrange
Nesta obrigação acessória estarão demonstrados, anualmente, os saldos das
contas contábeis, as apurações do IRPJ e CSLL, suas bases de cálculo e o valor
devido dos impostos. Além destas, devem ser declarados os rendimentos e
informações econômico-fiscais relativos às movimentações e atividades de cada
empresa, como já era declarado na DIPJ.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
4.4. Periodicidade e prazos
A entrega da declaração deverá ser realizada anualmente, até o último dia útil do
mês de setembro do ano seguinte, sendo observadas algumas situações especiais,
como os casos de extinção, cisão parcial ou total, fusão ou incorporação, visto que
possuem prazos de entrega diferenciados. É importante salientar que para a
transmissão ser efetuada, após a validação do programa da declaração, o arquivo
deverá ser assinado digitalmente através de dois certificados digitais: uma do
contabilista ou responsável legal e uma da pessoa jurídica. Por isto, é essencial que
a empresa ou responsável legal que não possuir e-CNPJ/e-CPF providencie o
quanto antes.

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
4.5. Multas
As pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real que não entregarem a declaração ou
aquelas que apresentarem erros e/ou omissões ficam sujeitos às multas previstas
no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:
I – 0,25% do lucro líquido mensal, limitado a 10%, pela não entrega ou atraso;
II – 3% do valor omitido, inexato ou incorreto.
As demais pessoas jurídicas e as de Lucro Real que possuem prejuízo no período
ficam sujeitas às multas especificadas na Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de
2012, conforme segue abaixo:
a) R$ 500,00 por mês ;
b) R$ 1.500,00 por mês .

www.adsulrs.com.br
(51) 3224.1270 / 3226.5160
4.6. Multas (continuação)
É preciso salientar que as multas previstas acima possuem limites e reduções de
valores, de acordo com o momento da entrega extemporânea, bem como o
pagamento após o procedimento de ofício por parte do Fisco.

Guia contabil - Tira Duvidas

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Destaque

Guia contabil - Tira Duvidas