1. AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS
MARÍTIMOS INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE
DE MERCADORIAS E SUA APLICAÇÃO NO
DIREITO BRASILEIRO
GERSON LUIS LIMA RAMOS - Mestre em Direito Internacional pela
Universidade Católica de Santos, Advogado e Professor Universitário,
Especialista em Direito Marítimo e Portuário pela UNISANTOS, Especialista em
Direito dos Negócios Marítimos pela UNIMONTE, Especialista em Direito
Processual Civil pela UNIDERP e Oficial de Náutica da Marinha Mercante
Brasileira.
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo a análise do princípio da autonomia da
vontade das partes nos contratos marítimos internacionais de transporte de mercadorias e sua
aplicação no direito Brasileiro. Ao final, serão analisados o princípio da autonomia da
vontade e a Arbitragem, como meio de alternativa na solução de conflitos internacionais.
PALAVRAS-CHAVE: TRANSPORTE MARÍTIMO – COMÉRCIO INTERNACIONAL –
JURISDIÇÃO – REGULAMENTAÇÃO – BILL OF LADING.
ABSTRACT: This research aims to analyze the principle of party autonomy in international
maritime contracts of transport and their application in Brazilian law. At the end, it will be
analyzed the principle of autonomy and Arbitration as a means of alternative in solving
international conflicts.
KEYWORDS: - INTERNATIONAL TRANSPORT – INTERNATIONAL TRADE –
JURISDICTION – REGULATION – BILL OF LADING.
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A Autonomia da Vontade nos Contratos Marítimos
Internacionais de Transporte de Mercadorias; 3. Autonomia da Vontade e Jurisdição
Internacional; 4. Sistema de Direito Privado Brasileiro; 5. Princípio da Autonomia da
Vontade no Direito Brasileiro; 6. A Efetividade da Lei 9.307/96 nos Contratos Internacionais
de Transporte Marítimo; 7. Conclusão.