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Carregado porBenilde Malé
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Este documento fornece um resumo de três partes da jurisprudência dos tribunais superiores portugueses sobre direitos fundamentais entre outubro de 2014 e novembro de 2014. A primeira parte discute decisões sobre liberdade, escolha e medida da pena. A segunda parte analisa casos sobre liberdade de expressão versus direito à honra. A terceira parte examina jurisprudência sobre direito ao sossego versus propriedade e iniciativa econômica.
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
- 1.
- 3. A Concretização dosDireitos Fundamentais pelos Tribunais
- 7. Ficha Técnica Conceção eorganização: António Pedro Barbas Homem Edgar Taborda Lopes Rui Guerra da Fonseca Coordenação: Laurinda Gemas Pedro Caetano Nunes João Luís Pena dos Reis Albertina Aveiro Pereira Francisco Mota Ribeiro Ana Catarina Fernandes Paulo Guerra Nome: Categoria: Intervenientes (Auditores de Justiça): Ana Catarina da Silva Matos Ana Cláudia Rodrigues Russo Ana da Costa Cabral Sequeira Martins Ana Margarida Allen Camacho Quental Ana Margarida Gonçalves dos Reis Cabral Ana Sofia Araújo Rodrigues Ana Sofia Archer Mourão Pulido de Almeida Ana Sofia da Costa Traqueia Antonieta Maria de Pina Oliveira Artur Guilherme Rodrigues Vicente Rodrigues Bárbara da Costa Oliveira
- 8. Bruno António OliveiraMestre Bruno Manuel de Almeida Henriques Nunes Ferreira Carla Raquel Nóbrega Correia Carla Susana da Costa Campos Carlos Alberto Sampaio Marinheiro Carlos André Soutelo Pinheiro Carolina Andreia Marques Sousa Dias Carolina Girão de Almeida Santos Cláudia Sofia Pinto dos Santos Reis Cristiana Alves de Oliveira Cristiana da Silva Ribeiro e Costa Magalhães Edgar Nunes Fernandes Elisabete de Almeida Rodrigues Elsa Margarida dos Santos Veloso Elsa Maria dos Santos Freire Farinhas Ercília Henriques Rodrigues Firmo Eva Sarmento Rodrigues Correia Pires Filipe Miguel Tavares da Cunha e Costa Filipe Miguel Torrão Guerra Gil Gonçalves Ferreira Gisela Cristina Melo Nogueira Gisela Maria da Costa Ferreira Marques Hugo Emanuel Bastos Loureiro Inês Azevedo Aguiar Soares Inês Maria Pinheiro Robalo Inês Torgal Mendes Pedroso da Silva Irene Alves Terrasêca Joana Filipa de Sousa Gomes Jorge Nuno de Oliveira Pinho Fernandes José Alberto Correia de Oliveira Ferreira Mendes José David Silva Cintra Matias José Henrique da Cruz Nunes José Pedro Carneiro Cadete Lídia Cristina Coelho Perdigão
- 9. Luís Carlos PereiraLopes Luís Maria Bleck da Silva de Sommer Ribeiro Manuela Guerreiro Costa Marcela Queiroz Nunes Borges Vaz Márcia Andreia da Silva Peixoto Maria Francisca Arguelhes Rodrigues Fé Maria Inês Ferrás Ferreira Maria Inês Taborda da Silva Maria Leonor Davim Monteiro Mendes Silva Mariana Gonçalves Coimbra e Silva Piçarra Mariana Nogueira Sá Mário Jorge Figueiredo Mendes Marleen Irene Francine Cooreman Marta Alexandra Ramos Rosa Marta Cristina Soares Cabral Miguel do Carmo Reis e Silva Paula Cristina Barbosa de Melo e Pimentel Paula Cristina Rodrigues Martins Paulo Jorge Gonçalves de Matos Pedro Miguel Azevedo Moreira Magalhães de Oliveira Raquel Couto Matos Coelho Rita João Gomes Martins Rute Patrícia da Mota Miguéis Sandra Cristina de Almeida Alves Simões Sandra Maria Morim Brandão Neves Sérgio Miguel Marques Ferreira Sílvia Eva Gomes Magalhães Sofia de Campos Corujeira Mesquita Susana Ferrão do Vale Susana Raquel Campos Tamagnini Barbosa Susana Raquel Carvalho Pereira Babo Susana Raquel da Costa Couto Tiago Luís de Morais Mateus Pinto dos Santos Vando Pinto Varela
- 10. Revisão final: Edgar TabordaLopes Joana Caldeira
- 11. ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA – ………………………………………………………………………………...…………………3 PARTEI – LIBERDADE, ESCOLHA E MEDIDA DA PENA..................................................................... 19 21 25 29 33 37 41 45 49 PARTE II – LIBERDADE DE EXPRESSÃO/IMPRENSA DIREITO À HONRA/IMAGEM....... 53 55 59
- 12. 63 67 71 75 79 83 PARTE III –DIREITO AO SOSSEGO/TRANQUILIDADE/SAÚDE/QUALIDADE DE VIDA PROPRIEDADE/INICIATIVA E EXPLORAÇÃO ECONÓMICA.............................................................. 87 89 93 97 101
- 13.
- 14.
- 15.
- 16. 245 249 253 257 261 265 PARTE IV –EXPROPRIAÇÃO/NACIONALIZAÇÃO ............................................................................269 271 275 PARTE V – TRABALHO E SEGURANÇA NO EMPREGO....................................................................279 281 285 289 293 297 301 305
- 17. 309 313 317 PARTE VI –OUTROS.............................................................................................................................321 323 327 331 335 339 343 347
- 18. Registo das revisõesefetuadas ao e-book Identificação da versão Data de atualização Versão inicial – 07/10/2014 Versão 1 10/10/2014 Versão 2 23/10/2014 Versão 3 10/11/2014
- 19. Parte I –Liberdade, escolha e medida da pena
- 21. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 24.
- 25. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 26.
- 28.
- 29. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 32.
- 33. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 36.
- 37. Natureza do caso: JURISPRUDÊNCIA– TRIBUNAIS SUPERIORES
- 38. Factos Decisões efundamentos: Apreciação: Direitos fundamentais:
- 39. Outras questões constitucionais: Doutrinacitada na decisão: Doutrina relevante e não citada na decisão:
- 40.
- 41. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 42.
- 44.
- 45. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 48.
- 49. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 50.
- 52.
- 53. Parte II –Liberdade de expressão/imprensa versus direito à honra/imagem
- 55. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 58.
- 59. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 62.
- 63. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 66.
- 67. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 70.
- 71. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 74.
- 75. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 78.
- 79. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 80.
- 82.
- 83. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 84.
- 86.
- 87. Parte III –Direito ao sossego/tranquilidade/saúde/qualidade de vida versus propriedade/iniciativa e exploração económica
- 89. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 92.
- 93. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 96.
- 97. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 100.
- 101. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 104.
- 105. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 106.
- 108.
- 109. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 110.
- 112.
- 113. . JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 114.
- 116.
- 117. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 118.
- 120.
- 121. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 122.
- 124.
- 125. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 126.
- 128.
- 129. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 130.
- 132.
- 133. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 134.
- 136.
- 137. . JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 138.
- 140.
- 141. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 142.
- 144.
- 145. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 146.
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- 148.
- 149. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 150.
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- 153. . JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 154.
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- 157. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 158.
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- 161. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
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- 165. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
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- 169. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 170.
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- 173. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
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- 177. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
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- 181. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 182.
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- 185. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 186.
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- 188.
- 189. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 190.
- 192.
- 193. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 196.
- 197. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 198.
- 199. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ENÃO CITADA NA DECISÃO: - Acórdão STJ de 29.11.2012, Processo n.º 1116/05.2TBEPS.G1.S1; - Acórdão STJ de 17.04.2012, Processo n.º 1529/04.7TBABF.E1.S1; - Acórdão STJ de 07.04.2011, Processo n.º 419/06.3TCFVN.L1.S1
- 200.
- 201. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 202.
- 203.
- 204.
- 205. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 208.
- 209. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 210.
- 212.
- 213. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 214.
- 216.
- 217. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 220.
- 221. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 224.
- 225. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 226. lesão grave e continuada” dano ambiental tipo de atividades
- 228.
- 229. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 232.
- 233. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 236.
- 237. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 240.
- 241. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 244.
- 245. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 248.
- 249. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 251. JURISPRUDÊNCIA CITADA NADECISÃO: - Acórdão do STJ de 28/4/1977, processo n.º 066606, relator Abel de Campos; - Acórdão do STJ de 28/11/2002 , processo 03B1925; relator Lucas Coelho; - Acórdão do STJ de 13/9/2007, processo n.º 07B2189; relator Alberto Sobrinho; - Acórdão do STJ de 2/7/2009, processo n.º 09B0511; relator Santos Bernardino; - Acórdão do STJ de 08/4/2010, processo n.º 1715/03TBEPS.G1.S1; relator Lopes do Rego.
- 252.
- 253. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 256.
- 257. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 260.
- 261. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 264.
- 265. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 268.
- 269. Parte IV –Expropriação/Nacionalização
- 271. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 274.
- 275. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 276.
- 278.
- 279. Parte V –Trabalho e egurança no mprego
- 281. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 284.
- 285. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 288.
- 289. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 292.
- 293. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 296.
- 297. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 300.
- 301. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 304.
- 305. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 308.
- 309. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 312.
- 313. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 314.
- 316.
- 317. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 320.
- 321. Parte VI –Outros
- 323. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 326.
- 327. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 330.
- 331. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 334.
- 335. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 338.
- 339. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 340.
- 342.
- 343. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
- 346.
- 347. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAISSUPERIORES
- 348.
- 350.
- 351. Os Direitos Fundamentaisna Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Acórdãos selecionados