O deputado Severino Ninho sugere que 5% das unidades do programa Minha Casa Minha Vida sejam reservadas para policiais militares para promover segurança nos novos bairros e reduzir a violência urbana. Ele argumenta que locais isolados favorecem a violência e a presença policial pode coibir crimes.

1. INDICAÇÃO Nº , DE 2017
(Do Sr. SEVERINO NINHO)
Sugere que sejam adotadas medidas a
fim de reservar 5% das unidades
habitacionais do Programa Minha Casa,
Minha Vida para os policiais militares.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades,
A violência urbana ainda é problema muito presente em nosso
País. O Brasil, infelizmente, conta com 25 cidades que figuram entre as
seiscentas mais violentas do mundo, conforme informa o Juiz e pesquisador
Paulo Afonso Carmona1
.
Compreendo que o tratamento da violência urbana não é tarefa
simples e envolve múltiplas questões, como a pobreza, a fome, a
marginalização social, entre outras. Algumas dessas questões, no entanto,
podem ser enfrentadas por esse Ministério das Cidades, pois envolve a
adequada gestão e execução de programas habitacionais, como o Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Avaliações acerca desse programa
parecem indicar que sua forma de configuração favorece a violência urbana.
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao estudar o PMCMV,
no âmbito da Tomada de Contas nº 033.568/2012-0, condutora do Acórdão nº
524/2014-TCU-Plenário, registrou que a localização dos empreendimentos se
tornou um dos principais pontos críticos em torno do programa. Isso porque os
empreendimentos do programa estão sendo construídos em áreas periféricas,
muito distantes, e pouco conectadas com a malha urbana, gerando implicações
em termos de transporte, de infraestrutura e qualidade de vida das pessoas
1
CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. Violência X Cidade – O Papel do Direito Urbanístico na Violência
Urbana. Fundação Escola Superior – Ministério Público do Distrito federal e Territórios. 2014

2. 2
que vão morar nesses locais. Certamente, locais isolados são também
propícios para a proliferação da violência.
Por tudo isso, entendo que seria vantajoso reservar ao menos
5% das unidades habitacionais do PMCMV para serem habitados por policiais
militares, cuja presença nesses novos bairros urbanos irá certamente contribuir
para a coação da violência.
Assim, conto com o apoio do Ministério das Cidades para
adotar as medidas possíveis e necessárias para concretizar a reserva de
unidades sugerida e, com isso, promover segurança em conjunto com a
redução do déficit habitacional do País.
Sala das Sessões, em de de 2017.
Deputado SEVERINO NINHO
2017-9431

3. 3
REQUERIMENTO Nº , DE 2017
(Do Sr. SEVERINO NINHO)
Requer o envio de Indicação ao
Ministério das Cidades, para adoção de
medidas a fim de reservar 5% das unidades
habitacionais do Programa Minha Casa,
Minha Vida para os policiais militares.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a adoção de medidas a fim de reservar
5% das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida para os
policiais militares.
Sala das Sessões, em de de 2017.
Deputado SEVERINO NINHO
2017-9431