I - O documento regulamenta os concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no estado do Rio de Janeiro.
II - Estabelece normas sobre a composição da comissão organizadora e banca examinadora, publicações e convocação dos candidatos aprovados.
III - Trata também da inscrição no concurso, impedimentos para integrar a comissão organizadora e banca, e validade dos concursos e de sua prorrogação.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para preenchimento de vagas no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Ele detalha os cargos disponíveis, requisitos, número de vagas, remuneração, taxas de inscrição e procedimentos para inscrição no período de 17 de novembro a 9 de dezembro de 2011.
1) O documento descreve as regras e etapas de um concurso público para delegado de polícia no estado de São Paulo, incluindo provas escritas, orais e exames físicos e psicológicos.
2) São listados os requisitos para inscrição no concurso, como pagamento de taxa, apresentação de documentos comprobatórios e realização de testes toxicológicos.
3) As provas serão realizadas em três fases eliminatórias: prova preambular de múltipla escolha, prova
Esta portaria altera a redação de uma portaria anterior sobre os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas de vistoria veicular. As principais alterações incluem novas exigências para as empresas, sanções administrativas por irregularidades e ajustes nos anexos com formulários e tabela de sanções.
Este documento anuncia um concurso público para preenchimento de vagas no Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Ele define as instruções especiais para o concurso, incluindo os cargos disponíveis, requisitos, número de vagas, remuneração, período de inscrição e taxas.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para o V Concurso Público do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul para provimento de 42 vagas, sendo 12 para Analista Judiciário e 30 para Técnico Judiciário. As inscrições poderão ser realizadas pela internet entre 8 e 18 de janeiro de 2007 ou nas agências da Caixa Econômica Federal entre 8 e 19 de janeiro de 2007. O concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas e os candidatos nomeados estarão sujeitos ao Regime
The document discusses different theories about the shape of the Earth, including whether it is flat, concave, hollow, or spherical. It notes evidence that is commonly used to support the mainstream view that the Earth is a sphere, such as the curved horizon, the distance to the sun and moon, men walking on the moon between 1969-1972, and satellites and space junk orbiting the Earth like the International Space Station and Hubble telescope. Current mainstream cosmology holds that the Earth is a sphere that was created by the Big Bang Theory.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para preenchimento de vagas no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Ele detalha os cargos disponíveis, requisitos, número de vagas, remuneração, taxas de inscrição e procedimentos para inscrição no período de 17 de novembro a 9 de dezembro de 2011.
1) O documento descreve as regras e etapas de um concurso público para delegado de polícia no estado de São Paulo, incluindo provas escritas, orais e exames físicos e psicológicos.
2) São listados os requisitos para inscrição no concurso, como pagamento de taxa, apresentação de documentos comprobatórios e realização de testes toxicológicos.
3) As provas serão realizadas em três fases eliminatórias: prova preambular de múltipla escolha, prova
Esta portaria altera a redação de uma portaria anterior sobre os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas de vistoria veicular. As principais alterações incluem novas exigências para as empresas, sanções administrativas por irregularidades e ajustes nos anexos com formulários e tabela de sanções.
Este documento anuncia um concurso público para preenchimento de vagas no Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Ele define as instruções especiais para o concurso, incluindo os cargos disponíveis, requisitos, número de vagas, remuneração, período de inscrição e taxas.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para o V Concurso Público do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul para provimento de 42 vagas, sendo 12 para Analista Judiciário e 30 para Técnico Judiciário. As inscrições poderão ser realizadas pela internet entre 8 e 18 de janeiro de 2007 ou nas agências da Caixa Econômica Federal entre 8 e 19 de janeiro de 2007. O concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas e os candidatos nomeados estarão sujeitos ao Regime
The document discusses different theories about the shape of the Earth, including whether it is flat, concave, hollow, or spherical. It notes evidence that is commonly used to support the mainstream view that the Earth is a sphere, such as the curved horizon, the distance to the sun and moon, men walking on the moon between 1969-1972, and satellites and space junk orbiting the Earth like the International Space Station and Hubble telescope. Current mainstream cosmology holds that the Earth is a sphere that was created by the Big Bang Theory.
Marketing is a complex field that involves understanding customers and their needs. Effective marketing analyzes data to identify target audiences and develops messaging and campaigns tailored to attracting those audiences. The ultimate goal is to promote products or services in a way that benefits both businesses and consumers.
Tyesha Artis is seeking a job where she can grow her knowledge. She has an Associate's degree in applied business and science from November 2010 with a 3.4 GPA. She has over 8 years of customer service experience and is proficient in Microsoft Word with intermediate skills in Excel and PowerPoint. She also has more than 4 years of experience in first aid, CPR, blood draws, and working as a medical assistant.
Ecoconnexions Partnership Program - Mont-Royalcorp-marketing
CN is proud to partner with environmentally
responsible customers who share our commitment
to preserving and protecting the environment.
Thank you to all those who participated!
El gobierno colombiano está promoviendo nuevas leyes para combatir la inseguridad, incluyendo que los delitos menores sean juzgados de manera más rápida y que la policía tenga más atribuciones. Estas leyes buscan que los ladrones y delincuentes de delitos menores sean juzgados y sentenciados de forma inmediata en lugar de ser liberados días después, así como descongestionar el sistema judicial. Algunos critican que las nuevas leyes le dan excesivo poder a la policía, mientras que otros apoyan que esto
Douglas B. Shurtleff has over 30 years of experience in sales, management, and agriculture. He has a proven track record of leading sales teams to increased sales and market share. As a Territory Sales Manager, he mentored a team of up to 30 people and increased sales by 50% in his first year. He also took on leadership of a new product line and increased its sales by over 30% in two years. Shurtleff has extensive experience in agronomy, crop science, and business management.
Satya Nadella successfully completed the requirements to be recognized as a Microsoft Certified Solutions Associate: Windows 7 on April 16, 2012. His certification number is D992-6612. He is qualified to provide solutions and support for Windows 7.
Shawni Nelson has worked as the Branch Manager at Magnus Title since 1997, starting as their first employee in 2003. She was awarded the Magnus Award in 2014 for excellence in customer service and business management. As an Arizona native, she attended local schools and is now raising a teenage daughter while maintaining an active lifestyle focused on health and weight loss through diet and exercise like her favorite past time of boxercise.
Esta portaria estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de serviço de vistoria em veículos automotores. As empresas devem comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica para obter o credenciamento, que terá validade de 4 anos e permitirá a emissão de laudos de vistoria. O DENATRAN será responsável por credenciar as empresas e fiscalizar a prestação adequada do serviço.
Este documento estabelece o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e suas autarquias. Ele define termos como cargo, função e classe, e estabelece regras para concursos públicos, provimento de cargos através de nomeação, promoção e outros meios, e posse no cargo após a nomeação. O documento também especifica quais órgãos são responsáveis por realizar concursos e dar posse.
Regulamento Defensoria Pública do Rio de JaneiroCPJUR
O documento apresenta o regulamento do XXVI concurso público para ingresso na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, definindo suas etapas e regras. Serão três etapas eliminatórias: prova escrita preliminar, provas escritas específicas e provas de sustentação oral, seguidas da avaliação de títulos. O concurso será organizado por uma comissão e bancas examinadoras, e terá questões sobre diversas áreas do direito.
Este documento estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana-PE, definindo normas para as relações entre servidores e administração municipal. Ele define termos como cargo, função e carreira, além de estabelecer regras para concurso público, posse, estágio probatório e outros aspectos do serviço público.
Este decreto aprova o regulamento para a modalidade de licitação chamada pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública federal. O regulamento estabelece normas e procedimentos para a realização de pregões, definindo etapas como preparação, convocação de interessados, recebimento de propostas, análise de habilitação e adjudicação. O objetivo é garantir a compra mais econômica e eficiente por meio da disputa entre os participantes.
Este documento anuncia um concurso público para provimento de 150 vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil no Estado do Pará. O concurso será realizado em duas etapas eliminatórias: 1) prova objetiva, prova de capacidade física, exames médicos e psicológico e prova oral; 2) curso técnico profissional. O documento detalha os requisitos para inscrição no concurso, taxas de inscrição, isenção da taxa para pessoas com deficiência e hipossuficiência econô
Consolidação Da Legislação De Pessoal Da Prefeitura Municiapl De Salvador-Lei...Nilton Anjos
Este documento consolida a legislação de pessoal da Prefeitura Municipal de Salvador. Ele estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, tratando de tópicos como provimento de cargos, concurso público, posse e exercício. Foi instituído pela Lei Complementar no 01/91 e sofreu alterações posteriores.
Este regulamento estabelece as regras para credenciamento de empresas de cobrança de dívidas de contas de água no estado do Ceará. As empresas interessadas devem apresentar documentação comprovando sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira. Uma vez credenciadas, as empresas deverão realizar cobranças administrativas em três etapas - envio de aviso, ligações telefônicas e notificação pessoal - antes do encaminhamento à cobrança judicial.
Este documento estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, definindo seus direitos, deveres e benefícios. A lei define os tipos de provimento em cargos públicos, os requisitos para nomeação, posse e exercício, assim como as normas para realização de concursos públicos. Também trata da carreira dos servidores, vacância de cargos e estágio probatório.
O documento convoca candidatos a realizarem provas para concurso público no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco em 11 de dezembro. A prova será pela manhã para cargos de analista judiciário de diversas áreas. O documento também fornece informações como horário, local e número de questões da prova.
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Douglas B. Shurtleff has over 30 years of experience in sales, management, and agriculture. He has a proven track record of leading sales teams to increased sales and market share. As a Territory Sales Manager, he mentored a team of up to 30 people and increased sales by 50% in his first year. He also took on leadership of a new product line and increased its sales by over 30% in two years. Shurtleff has extensive experience in agronomy, crop science, and business management.
Satya Nadella successfully completed the requirements to be recognized as a Microsoft Certified Solutions Associate: Windows 7 on April 16, 2012. His certification number is D992-6612. He is qualified to provide solutions and support for Windows 7.
Shawni Nelson has worked as the Branch Manager at Magnus Title since 1997, starting as their first employee in 2003. She was awarded the Magnus Award in 2014 for excellence in customer service and business management. As an Arizona native, she attended local schools and is now raising a teenage daughter while maintaining an active lifestyle focused on health and weight loss through diet and exercise like her favorite past time of boxercise.
Esta portaria estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de serviço de vistoria em veículos automotores. As empresas devem comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica para obter o credenciamento, que terá validade de 4 anos e permitirá a emissão de laudos de vistoria. O DENATRAN será responsável por credenciar as empresas e fiscalizar a prestação adequada do serviço.
Este documento estabelece o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e suas autarquias. Ele define termos como cargo, função e classe, e estabelece regras para concursos públicos, provimento de cargos através de nomeação, promoção e outros meios, e posse no cargo após a nomeação. O documento também especifica quais órgãos são responsáveis por realizar concursos e dar posse.
Regulamento Defensoria Pública do Rio de JaneiroCPJUR
O documento apresenta o regulamento do XXVI concurso público para ingresso na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, definindo suas etapas e regras. Serão três etapas eliminatórias: prova escrita preliminar, provas escritas específicas e provas de sustentação oral, seguidas da avaliação de títulos. O concurso será organizado por uma comissão e bancas examinadoras, e terá questões sobre diversas áreas do direito.
Este documento estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana-PE, definindo normas para as relações entre servidores e administração municipal. Ele define termos como cargo, função e carreira, além de estabelecer regras para concurso público, posse, estágio probatório e outros aspectos do serviço público.
Este decreto aprova o regulamento para a modalidade de licitação chamada pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública federal. O regulamento estabelece normas e procedimentos para a realização de pregões, definindo etapas como preparação, convocação de interessados, recebimento de propostas, análise de habilitação e adjudicação. O objetivo é garantir a compra mais econômica e eficiente por meio da disputa entre os participantes.
Este documento anuncia um concurso público para provimento de 150 vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil no Estado do Pará. O concurso será realizado em duas etapas eliminatórias: 1) prova objetiva, prova de capacidade física, exames médicos e psicológico e prova oral; 2) curso técnico profissional. O documento detalha os requisitos para inscrição no concurso, taxas de inscrição, isenção da taxa para pessoas com deficiência e hipossuficiência econô
Consolidação Da Legislação De Pessoal Da Prefeitura Municiapl De Salvador-Lei...Nilton Anjos
Este documento consolida a legislação de pessoal da Prefeitura Municipal de Salvador. Ele estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, tratando de tópicos como provimento de cargos, concurso público, posse e exercício. Foi instituído pela Lei Complementar no 01/91 e sofreu alterações posteriores.
Este regulamento estabelece as regras para credenciamento de empresas de cobrança de dívidas de contas de água no estado do Ceará. As empresas interessadas devem apresentar documentação comprovando sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira. Uma vez credenciadas, as empresas deverão realizar cobranças administrativas em três etapas - envio de aviso, ligações telefônicas e notificação pessoal - antes do encaminhamento à cobrança judicial.
Este documento estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, definindo seus direitos, deveres e benefícios. A lei define os tipos de provimento em cargos públicos, os requisitos para nomeação, posse e exercício, assim como as normas para realização de concursos públicos. Também trata da carreira dos servidores, vacância de cargos e estágio probatório.
O documento convoca candidatos a realizarem provas para concurso público no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco em 11 de dezembro. A prova será pela manhã para cargos de analista judiciário de diversas áreas. O documento também fornece informações como horário, local e número de questões da prova.
Este documento descreve a Lei no 5.810 de 1994, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Pará. A lei define direitos, deveres e garantias dos servidores públicos e trata de tópicos como provimento de cargos, nomeações, concursos públicos, posse, exercício e estágio probatório.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para um concurso público da Polícia Civil do Rio de Janeiro para o cargo de Inspetor de Polícia, com 600 vagas. O concurso terá duas fases, incluindo provas e exames, e será realizado pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra. As inscrições poderão ser feitas entre 16 de fevereiro e 29 de março de 2012 no site da Fundação Euclides da Cunha.
Este documento descreve a Lei no 10.520/2002 que institui a modalidade de licitação denominada pregão para a aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele também resume alguns prejulgados do Tribunal de Contas de Santa Catarina relacionados a questões sobre pregões, como os tipos de serviços que podem ser adquiridos via pregão e as regras para publicação de editais.
Semelhante a Decreto que regulamenta concursos públicos do Estado do Rio (15)
Este edital abre concurso público para preenchimento de 153 vagas no Tribunal de Justiça de Rondônia, sendo 43 vagas para Analista Judiciário e 110 para Técnico Judiciário. O concurso será realizado pela Fundação Getúlio Vargas e consistirá em provas escritas objetiva e discursiva. As inscrições poderão ser feitas pela internet entre 20 de julho e 11 de agosto de 2015.
Este documento contém vários resumos de convênios, termos aditivos e contratos assinados entre órgãos governamentais em 29 de junho de 2015. Inclui detalhes sobre objetos, valores, prazos de vigência e partes envolvidas em acordos relacionados a obras públicas, serviços de saúde e outros.
O documento anuncia um processo seletivo simplificado para contratação temporária de 316 vagas em cargos de nível superior no Ministério da Educação, INEP, CAPES e FNDE. As vagas incluem desenvolvedores, web designers, analistas de sistemas e outros cargos de tecnologia da informação. Os candidatos passarão por provas objetivas eliminatórias e classificatórias em Brasília.
Este documento anuncia um concurso público para preencher vagas no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Detalha os cargos disponíveis, requisitos, taxas de inscrição, processo de inscrição online e prazos. Candidatos de baixa renda podem solicitar isenção da taxa.
Este documento é um edital de concurso público para provimento de vagas no Tribunal Regional Eleitoral do Acre. O edital define os cargos disponíveis, requisitos, taxas de inscrição, cronograma e processo de inscrição, que deve ser realizado exclusivamente online, com pagamento da taxa de inscrição até a data limite via Guia de Recolhimento da União (GRU). O edital também trata da solicitação de isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda e das normas gerais do concurso.
1. O documento relata termos de compromisso de estágio obrigatório celebrados entre a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro e estudantes, com duração entre 26 de março e 16 de abril de 2015.
2. Editais convocando professores e especialistas de educação para preenchimento de cargos em comissão de diretor em escolas municipais.
3. Resultados de análises bacteriológicas da água em unidades escolares, que foram considerados satisfatórios para consumo.
Este documento é um edital de concurso público para o Ministério Público da Paraíba, que irá preencher vagas para analistas e técnicos ministeriais. O edital define os cargos disponíveis, requisitos, número de vagas, valor da inscrição, período de inscrição e informações sobre o processo seletivo.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para preenchimento de vagas no quadro técnico-administrativo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. São ofertadas vagas para cargos de nível superior e intermediário nos campi de Seropédica, Nova Iguaçu, Três Rios e Campos dos Goytacazes. O edital define as vagas reservadas para pessoas com deficiência e estabelece os requisitos e procedimentos para concorrer a essas vagas.
Este documento é um edital de concurso público do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima para preenchimento de vagas em cargos de nível superior e médio. O edital define os cargos, requisitos, número de vagas, valor das inscrições e remunerações. As inscrições serão realizadas pela Fundação Carlos Chagas e o concurso terá provas objetivas e discursivas.
1) O documento anuncia a realização de um concurso público pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, com provas objetivas e discursiva.
2) São ofertadas vagas nos cargos de Analista Judiciário nas áreas Administrativa e Judiciária, e nos cargos de Técnico Judiciário nas áreas Administrativa e de Programação de Sistemas.
3) O edital define os requisitos, atribuições e remuneração de cada cargo,
1. O documento anuncia a realização de um concurso público para preenchimento de vagas de Técnico Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
2. Serão oferecidos 19 cargos nas áreas administrativa, contabilidade, edificações e programação de sistemas, com requisitos de escolaridade variados.
3. O documento detalha também as vagas reservadas para pessoas com deficiência e os procedimentos para concorrer a essas vagas, como apresentação de laudo médico comprovando a deficiência.
Este documento anuncia um concurso público para preenchimento de 743 vagas em cargos do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Câncer. As vagas são para os cargos de Analista em Ciência e Tecnologia Sênior, Pleno e Júnior, com requisitos de escolaridade e experiência variando de acordo com cada cargo e área de atuação.
O documento descreve os requisitos e procedimentos para o LVII Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo. Serão oferecidas 15 vagas distribuídas em 10 regiões do estado. O processo seletivo consistirá em provas objetiva e discursiva eliminatórias e classificatórias.
TJ-RJ: Analista Judiciário - Espec Assistente Social 2014Concurso Virtual
1. O documento descreve as regras e requisitos para o LVIII Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social.
2. Serão oferecidas 46 vagas distribuídas em 11 regiões do estado, com inscrições abertas de 13 de outubro a 3 de novembro de 2014.
3. A seleção consistirá em prova objetiva e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, que serão aplic
TJ-RJ: Analista Jud - Esp Comissário de Justiça, da Infância, Da Juventude e ...Concurso Virtual
O documento descreve o cronograma de etapas de um concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incluindo datas para inscrição, provas objetiva e discursiva, interposição de recursos, e divulgação de resultados.
TJ-RJ: Analista Jud Espec Exec de Mandados - Oficial de Justiça 2014Concurso Virtual
Este documento descreve o edital de concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com 34 vagas distribuídas em 11 regiões. O processo seletivo consistirá em prova objetiva e discursiva eliminatórias e classificatórias. Os requisitos para investidura no cargo incluem diploma de nível superior em Direito e estar quite com obrigações eleitorais.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para os cargos de Escrivão Substituto e Agente de Polícia Judiciária Substituto no estado de Sergipe. O concurso terá 4 fases eliminatórias e classificatórias, incluindo provas escritas, exames psicotécnico e físico, curso técnico-profissional e prova final. São ofertadas 100 vagas para Agente de Polícia e 20 vagas para Escrivão, com requisitos mínimos de
Este documento anuncia a abertura de um concurso público para 471 vagas de escrevente técnico judiciário na 1a Região Administrativa Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com inscrições entre 24/09/2014 e 24/10/2014 e taxa de inscrição de R$50,00.
O documento descreve termos de compromisso para estágios curriculares obrigatórios de estudantes em uma escola municipal do Rio de Janeiro entre agosto e dezembro de 2014, com informações sobre as partes envolvidas, objetivo, prazo e fundamentação legal de cada estágio. Ele também anuncia uma licitação para serviços de limpeza e conservação e regulamenta um concurso público para consultores legislativos em diversas áreas de atuação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Este documento anuncia um processo seletivo público da Petrobras para preenchimento de vagas e formação de cadastro em cargos de nível superior e médio. O processo incluirá provas objetivas de conhecimentos básicos e específicos para avaliar a qualificação dos candidatos, e exame de capacidade física para o cargo de Técnico de Perfuração e Poços Júnior. O edital detalha os cargos disponíveis, requisitos, localidades e reservas de vagas, incluindo para pessoas com deficiência.
Decreto que regulamenta concursos públicos do Estado do Rio
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DECRETO Nº 43.876 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012 II - decidir sobre os pedidos de inscrição no concurso público e de Capítulo IV
isenção da taxa de inscrição; Das Publicações e Comunicações
REGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS
III - apreciar a documentação exigida para a investidura no cargo ou Art. 12 - Serão publicados no Diário Oficial do Estado, divulgados no
PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS
emprego público objeto do concurso público. sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora e afixado nos
E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES
Parágrafo Único - Aos integrantes da Comissão Organizadora será murais das respectivas sedes, escritórios e representações:
DOS QUADROS PERMANENTES DE PES-
SOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTI- exigido compromisso de sigilo sobre todos os atos do certame que
I - a relação das inscrições homologadas, quando tal homologação
DADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO não sejam públicos, mediante assinatura prévia de termo específico.
estiver prevista no edital;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS Art. 7º - Nos concursos públicos para provimento de cargos e em-
PROVIDÊNCIAS. II - os gabaritos das provas objetivas;
pregos públicos cujas atribuições sejam próprias de profissão regula-
III - a relação em ordem alfabética dos candidatos aprovados em ca-
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de mentada, o órgão ou entidade promotora do certame convidará repre-
da uma das fases do concurso, com as notas e os números de ins-
suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº sentante do respectivo conselho profissional para integrar a Comissão
crição;
E-14/11540/2011, Organizadora e a Banca Examinadora.
IV - a homologação do resultado final do concurso, com lista nominal
DECRETA: Art. 8º - As Bancas Examinadoras dos concursos públicos realizados
em ordem decrescente de classificação dos candidatos aprovados.
pelo Poder Executivo e pelas entidades da Administração Indireta do
Capítulo I Estado do Rio de Janeiro serão compostas por profissionais ou do- Art. 13 - A convocação dos candidatos aprovados será formalizada
Das Disposições Gerais centes de reputação ilibada e notório conhecimento técnico da disci- pessoalmente, por meio de publicação oficial e por meio de divulga-
Art. 1º - Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos e plina integrante do programa de cada certame. ção no sítio eletrônico do órgão ou entidade promotora do concurso
empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal público.
Parágrafo Único - Aos integrantes das Bancas Examinadoras será
do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Es- exigido compromisso de sigilo sobre todos os atos do certame que § 1º - A convocação pessoal mencionada no caput deste artigo levará
tado do Rio de Janeiro serão realizados de acordo com os termos não sejam públicos, mediante assinatura prévia de termo específico. em conta os dados fornecidos pelo candidato quando de sua inscrição
deste Decreto, observadas as peculiaridades estatuídas em leis e de- e poderá ser efetivada através de correspondência escrita com aviso
cretos especiais. Art. 9º - Não poderão ser designados para compor a Comissão Or-
ganizadora e a Banca Examinadora, nem nelas permanecer: de recebimento, através de correio eletrônico ou qualquer outro meio
Art. 2º - O concurso público será de provas ou de provas e títulos. similar.
Parágrafo Único - O concurso público será complementado, quando I - sócio ou professor de cursos preparatórios para concursos públicos
exigido por lei, pela realização de curso de formação profissional, em na área em que se realizar o certame que ostentem ou tenham os- § 2º - É obrigação do candidato comunicar por escrito ao órgão ou
que, à vista da frequência, aproveitamento, perfil psicológico, idonei- tentado tal condição até 6 (seis) meses antes da publicação do edital entidade promotora do concurso público a alteração de seus dados
dade moral e disciplina dos candidatos aprovados, a Administração do certame; cadastrais, notadamente o endereço de residência e o endereço ele-
Pública confirmará ou não a aprovação no certame, sem alteração da trônico, sob pena de se considerar efetivada a comunicação pessoal
ordem de classificação. II - cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pes- dirigida ao endereço de residência ou endereço eletrônico fornecido
Art. 3º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato soas enquadradas na hipótese do inciso anterior; quando da inscrição.
aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. III - cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de can-
didato inscrito no respectivo certame. Capítulo V
Parágrafo Único - A Administração Pública poderá realizar concurso
Da Inscrição
público para a formação de cadastro de reserva para o atendimento
Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento do disposto no caput
de eventuais necessidades futuras. Art. 14 - A inscrição do candidato no concurso público, de acordo
deste artigo, exigir-se-á dos designados declaração de que não estão
Art. 4º - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, po- incursos em quaisquer das hipóteses arroladas nos incisos I a III. com o definido no edital, poderá ser feita:
dendo ser prorrogado uma única vez por período igual ao prazo ori- I - pessoalmente, nos locais indicados pelo edital;
Art. 10 - O órgão ou entidade promotora do concurso público poderá,
ginal de validade.
observadas as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, atribuir a II - por procuração, nos locais indicados pelo edital;
Parágrafo Único - O termo inicial do prazo de validade de que cuida execução dos atos materiais relativos ao certame, assim como a com- III - via postal;
o caput será a homologação do resultado final das provas e exames posição e o funcionamento da Banca Examinadora, a instituição es- IV - por meio de comunicação eletrônica.
tratados, respectivamente, nos Capítulos VI e VII deste Decreto. pecializada na organização e realização de concursos públicos, dota- Art. 15 - Em nenhuma hipótese a inscrição será restrita aos meios
da de capacidade técnica nesse campo de atividade, especialmente postal e eletrônico previstos nos incisos III e IV do art. 14, devendo
Art. 5º - É assegurada às pessoas portadoras de deficiência, de na-
tureza especificada no Anexo Único da Lei nº 2.298, de 28 de julho no que diz respeito à preservação do sigilo das provas e gabaritos e haver sempre a possibilidade de inscrição pessoal ou por procuração,
de 1994, a participação em concursos públicos realizados pela Admi- à isonomia de tratamento aos candidatos. consoante previsto nos incisos I e II do mesmo artigo.
nistração Direta e Indireta do Estado. § 1º - É vedada a contratação de instituição especializada que, a par Art. 16 - Os órgãos e entidades promotores do concurso público não
§ 1º - Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo, serão da organização e realização de concursos, ministre cursos prepara- poderão exigir, para a inscrição do candidato, qualquer documento ou
reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas ofe- tórios para concursos públicos. comprovante relativo à sua habilitação ou experiência profissional, es-
recidas em cada certame às pessoas portadoras de deficiência, salvo § 2º - É vedada à instituição especializada contratada na forma do colaridade, titulação acadêmica ou a qualquer outro requisito que se
quando se tratar de concurso público para provimento de cargos e caput a subcontratação de qualquer parcela do objeto capaz de in- refira à qualificação pessoal do candidato para desempenhar as ati-
empregos públicos cujas atribuições exijam aptidão física plena para o terferir na preservação do sigilo das provas e gabaritos e na isonomia vidades inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.
seu exercício. de tratamento aos candidatos. Art. 17 - A taxa de inscrição, cujo pagamento se efetivará na forma
§ 2º - Se a apuração do número de vagas asseguradas aos porta- indicada no edital, não será superior a 5% (cinco por cento) da re-
dores de deficiência resultar em número decimal igual ou maior do Capítulo III muneração do cargo para o qual será feito o concurso.
que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; Do Edital
Art. 18 - A autoridade ou a Comissão Organizadora, conforme esta-
se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediata- Art. 11 - Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da belecerem as normas regulamentares do órgão ou entidade promotora
mente inferior. realização da primeira prova, o edital de abertura do concurso público do concurso público, fixará as condições, critérios e procedimentos
§ 3º - Os candidatos destinatários da reserva prevista no presente ar- será publicado no Diário Oficial do Estado, divulgado no sítio eletrô- para a concessão de isenção da taxa de inscrição, de forma a ga-
tigo sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo ve- nico oficial do órgão ou entidade promotora e afixado nos murais das rantir o amplo acesso dos candidatos ao certame.
dado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do cer- respectivas sedes, escritórios e representações.
tame às vagas reservadas. § 1º - A isenção da taxa de inscrição é direito subjetivo dos candi-
Parágrafo Único - O edital conterá: datos que lograrem demonstrar renda familiar inferior àquela prevista
§ 4º - Os candidatos que não sejam destinatários da reserva prevista
I - número de ordem do concurso relativo ao cargo ou emprego ofe- no respectivo edital e apresentarem, sob as penas da lei, declaração
no presente artigo concorrerão às demais vagas oferecidas no con-
recido pela respectiva entidade ou órgão promotor do certame; de hipossuficiência, acompanhada dos comprovantes respectivos, atra-
curso, excluídas aquelas objeto da aludida reserva.
vés de cópias autenticadas ou acompanhadas do documento original.
§ 5º - Para fazer jus à reserva prevista no presente artigo, o candidato II - prazo, local, horários, meios e documentos necessários para ins-
deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato crição; § 2º - A cláusula de isenção da taxa de inscrição é de inclusão obri-
de inscrição, apresentando seu histórico médico, podendo a Comissão III - denominação e atribuições do cargo ou emprego; gatória no edital.
Organizadora do concurso, antes de deliberar sobre qualquer pedido de IV - número de vagas oferecidas ou a informação de que se destina à
inscrição, solicitar a prévia inspeção médica oficial do requerente, para § 3º - Sem prejuízo de eventual adoção de critérios mais benéficos
formação de cadastro de reserva; aos candidatos no edital do certame, servirá como prova suficiente
comprovação de requisitos para o exercício do cargo.
V - valor da taxa de inscrição, meios de pagamento e critérios para para a concessão de isenção da taxa de inscrição a só comprovação
§ 6º - Será eliminado do concurso o candidato que firmar declaração de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais
concessão da respectiva isenção;
falsa relativa ao enquadramento na reserva prevista neste artigo, sem do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de
VI - tipo de concurso, especificando se consistirá de provas ou provas
prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato. junho de 2007.
e títulos;
§ 7º - Havendo vagas reservadas, os resultados do concurso serão VII - condições para investidura no cargo ou emprego objeto do con- Art. 19 - A declaração falsa ou inexata de dados constantes do for-
publicados em duas listas, uma delas referente à pontuação de todos curso público; mulário de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos
os candidatos inscritos, inclusive aqueles destinatários da reserva pre- determinarão a nulidade da inscrição e dos demais atos dela decor-
VIII - prazo de validade do concurso;
vista neste artigo, e outra contemplando a pontuação apenas dos can- rentes.
didatos portadores de deficiência. IX - títulos aceitos para efeito de pontuação no certame;
X - tipo, natureza e programa das provas; Parágrafo Único - Não serão considerados, para os efeitos do caput
§ 8º - Não havendo qualquer portador de deficiência que tenha lo-
grado aprovação final no concurso, as vagas inseridas na reserva pre- XI - forma de julgamento das provas e dos títulos; do presente artigo, meros erros materiais que não traduzam a inten-
vista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas ofe- ção de induzir a Comissão Organizadora em erro.
XII - pontuação atribuível às provas e aos títulos;
recidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candida- Capítulo VI
tos aprovados, rigorosamente obedecida a ordem de classificação. XIII - critérios de desempate;
Das Provas
Capítulo II XIV - prazos, meios e condições para vista de provas e interposição Art. 20 - O concurso público poderá contar com provas escritas,
Da Organização e Realização do Concurso Público de recurso ou apresentação de pedido de revisão das notas atribuídas orais, práticas e de títulos, sempre adequadas ao nível de escolari-
pela Banca Examinadora; dade e ao grau de formação profissional correspondente ao cargo ou
Art. 6º - Os órgãos e entidades promotores de concurso público ins-
XV - as reservas de vagas, com indicação precisa do número ou per- emprego objeto do certame, podendo o edital combiná-las em fases
tituirão Comissão Organizadora composta majoritariamente de servido-
res efetivos para dirigir as atividades atinentes a cada certame, com- centual, e as condições para a inscrição das pessoas portadoras de ou etapas subsequentes ou concomitantes.
petindo-lhe: deficiência;
§ 1º - Na nota final do candidato, para fins de classificação, as provas
XVI - quando possível, a explicitação dos critérios para alocação das
I - estruturar o concurso público, responsabilizando-se pela sua rea- orais e de títulos não podem representar, somadas, mais do que 20%
vagas ofertadas;
lização, desde a abertura de inscrições até a sua final homologação, (vinte por cento) do total, nem mais do que 10% (dez por cento) do
ressalvada sempre a competência específica da Banca Examinadora; XVII - outras indicações próprias do certame. total, se consideradas isoladamente.
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§ 2º - O mesmo tipo de prova pode ser aplicado em mais de uma Seção II § 2º - O prazo para requerer revisão do exame psicotécnico não será
fase ou etapa do mesmo concurso público, com distintos graus de Das Provas Orais inferior a 3 (três) dias úteis.
exigência ou rigor técnico ou acadêmico, sempre adequadas ao nível § 3º - A revisão será decidida pela própria equipe ou comissão res-
Art. 32 - A prova oral consistirá na exposição verbal da resposta do
de escolaridade e ao grau de formação profissional correspondente ao ponsável pelos exames psicotécnicos, em decisão colegiada.
candidato a questões formuladas pelos membros da Banca Examina-
cargo ou emprego objeto do certame.
dora após o sorteio dos pontos do programa. Seção IV
§ 3º - Qualquer alteração nas condições de realização das provas em Dos Exames Sociais
Art. 33 - O edital preverá expressamente o número de examinadores
relação às anteriormente estabelecidas deverá ser publicada no órgão Art. 54 - Os exames sociais se destinam a pesquisar o perfil social
que farão a arguição do candidato em cada etapa ou disciplina da
oficial e divulgada no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade pro- do candidato e a eventual existência de incompatibilidade pessoal
prova oral, assim como indicará o seu caráter eliminatório ou exclu-
motora do certame com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) deste para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego
sivamente classificatório. objeto do certame.
horas.
Art. 34 - A prova oral deverá ser feita em local de acesso permitido Art. 55 - Sempre que possível, o edital indicará de forma objetiva,
Art. 21 - Para a execução das provas, haverá necessariamente a op-
ao público, podendo a Administração estabelecer número máximo de ainda que a título exemplificativo, as condições e circunstâncias so-
ção de atendimento diferenciado aos portadores de necessidades es-
vagas para ouvintes, com vistas à manutenção das condições ade- ciais e pessoais da vida atual e pregressa do candidato que impli-
peciais.
quadas à realização das arguições. carão sua rejeição no exame social.
Parágrafo Único - A opção pelo atendimento diferenciado será ofe- Art. 56 - O laudo ou relatório da equipe ou comissão responsável pe-
Parágrafo Único - Será permitido aos candidatos o registro dos sons
recida aos portadores de necessidades especiais em campo próprio, a lo exame social indicará a situação que der ensejo à reprovação do
e imagens das suas respectivas arguições, desde que a sua realiza-
ser assinalado, no formulário de inscrição. candidato, explicitando o risco que tal situação representa para a ido-
ção seja feita em condições adequadas ao ambiente de prova, ve-
neidade de sua atuação no cargo ou emprego objeto do certame ou
Art. 22 - Às provas ou a cada disciplina poderão ser atribuídos di- dado, porém, o uso comercial de tais registros. mesmo para a integridade das atividades do órgão ou entidade pro-
ferentes pesos para ponderação na média ou nota a ser aferida pela motora do concurso público.
Art. 35 - A nota atribuída ao candidato submetido à prova oral levará
Banca Examinadora.
em conta o conjunto dos conhecimentos técnicos e da fluência e cor- Capítulo VIII
Parágrafo Único - Os pesos atribuídos a cada prova ou disciplina de- reção verbal dos candidatos. Dos Cursos de Formação
verão estar expressamente previstos no edital. Art. 57 - O edital definirá as condições e requisitos a que estarão
Seção III
Art. 23 - Será eliminado do concurso o candidato que: sujeitos os candidatos aprovados e classificados para realizar curso
Das Provas Práticas
I - faltar a quaisquer das provas; de formação profissional, quando esse procedimento for exigido por
Art. 36 - A prova prática consistirá na execução de tarefa inerente às lei.
II - chegar após o horário estabelecido para a realização de qualquer
funções do cargo ou emprego público objeto do certame, em condi- Parágrafo Único - O descumprimento ou o desatendimento de quais-
etapa do concurso;
ções reais ou simuladas, em local e horário determinado previamente quer dos requisitos mencionados no caput implicará não-confirmação
III - durante a realização de qualquer prova: pela Comissão Organizadora. da aprovação do candidato no certame.
a) comunicar-se oralmente, por escrito, por gestos, sinais de qualquer ParágrafoÚnico - Na hipótese de a prova prática implicar realização Art. 58 - Os candidatos submetidos à realização do curso de forma-
natureza ou por qualquer aparelho com outro candidato ou terceiro de ato profissional regulamentado em lei que demande habilitação ou ção profissional na condição de alunos receberão, quando autorizado
estranho ao concurso; capacitação específica, não se aplicará ao caso a vedação do art. 62 por lei, bolsa-auxílio ou ajuda de custo durante o respectivo período.
deste Decreto, podendo o edital prever a exigência de apresentação Parágrafo Único - Em razão da inexistência de vínculo estatutário ou
b) utilizar notas, anotações, livros, impressos, manuscritos ou qualquer
da documentação comprobatória da qualificação legalmente estabele- contratual com a Administração Pública, a bolsa-auxílio ou ajuda de
outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitidos no custo de que trata o caput não constituirá remuneração ou qualquer
cida.
edital; espécie de contraprestação por serviço, tendo natureza meramente in-
Art. 37 - O edital conterá os critérios objetivos de avaliação do can- denizatória.
c) portar telefones celulares, máquinas calculadoras, pagers, beeps,
didato na realização da prova prática, fixando a pontuação ou peso
agendas eletrônicas, transmissores ou receptores de mensagem ou Art. 59 - Uma vez matriculado no curso de formação profissional o
atribuído a cada item da avaliação e a fórmula de cálculo da nota
quaisquer outros equipamentos que permitam acesso, armazenamen- candidato estará sujeito aos deveres, impedimentos e vedações apli-
final do candidato em tal prova. cáveis ao cargo ou emprego objeto do certame, implicando a infrin-
to, transmissão ou recepção de dados, salvo se expressamente ad-
mitidos no edital; Art. 38 - As provas práticas devem ser realizadas em condições de gência de tais normas na eliminação do candidato do concurso.
IV - se recusar a seguir as instruções de membro da Comissão Or- igualdade para todos os candidatos, autorizando-se o adiamento da Art. 60 - O candidato inscrito em curso de formação profissional o
ganizadora e da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio etapa, a critério da Comissão Organizadora, caso se verifique a su- realizará contínua e ininterruptamente, sendo vedada a concessão de
às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certa- perveniência de condições climáticas ou ambientais excepcionais que qualquer licença ou afastamento que implique prorrogação do período
me; inviabilizem o cumprimento de tal exigência. do curso ou descumprimento dos requisitos mínimos de frequência.
V - desrespeitar, ofender, agredir ou de qualquer outra forma tentar Parágrafo Único - A candidata parturiente poderá renunciar à con-
Seção IV
prejudicar outro candidato; dição de aluna, hipótese em que será excluída do curso de formação
Das Provas de Títulos profissional, passando a figurar na primeira colocação da lista de can-
VI - se recusar a entregar o material de devolução obrigatória ao tér-
mino do tempo fixado para a realização da prova; Art. 39 - Serão considerados como títulos aqueles que guardem afi- didatos remanescentes para eventual nova convocação.
VII - se ausentar do local de realização do certame ou da sala que nidade com as atribuições do cargo ou contribuam para o seu aper- Capítulo IX
lhe houver sido designada para realização da prova, a qualquer tempo feiçoamento. Convocação para Nomeação, Contratação
e sem autorização ou desacompanhado de fiscal ou membro da equi- e Curso de Formação Profissional
Parágrafo Único - Na previsão de atribuição de pontos para títulos, é
pe de aplicação e apoio às provas; Art. 61 - Homologado o resultado do certame, o órgão ou entidade
vedada a indicação de órgão ou entidade específicos, públicos ou pri-
VIII - se retirar ou se ausentar do local de realização do certame ou vados, para efeito de apuração de experiência profissional, de forma- promotora do concurso público, segundo seu juízo privativo de con-
ção acadêmica ou de aperfeiçoamento técnico. veniência e oportunidade e de acordo com a disponibilidade orçamen-
da sala que lhe houver sido designada para realização da prova por- tária, convocará os candidatos aprovados e classificados para nomea-
tando material de devolução obrigatória; ção ou contratação ou, quando for o caso, para participação em curso
Art. 40 - O edital do concurso que previr prova de títulos conterá obri-
IX - descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de formação profissional.
gatoriamente cláusula prevendo os títulos aceitáveis, sua respectiva
de respostas ou em qualquer material oficial de instruções relativas ao
pontuação singular e o máximo de pontuação para cada espécie de Art. 62 - O edital preverá os requisitos e respectivos documentos
certame; comprobatórios para o exercício das funções inerentes ao cargo ou
título apresentado.
X - perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a pre- emprego público objeto do certame, só podendo o órgão ou entidade
Art. 41 - A prova de títulos será exclusivamente classificatória. promotora do concurso público exigi-los quando da convocação para
paração ou realização das provas;
Capítulo VII nomeação ou contratação ou, quando for o caso, para participar de
XI - utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter curso de formação profissional ou para realização de prova prática.
aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa ou fase do cer- Dos Exames
tame; Parágrafo Único - Eventuais requisitos físicos ou de idade para no-
Art. 42 - Os exames consistem na avaliação das condições pessoais meação ou contratação deverão guardar estrita relação com a capa-
XII - incorrer em outras hipóteses que venham a ser previstas no edi-
e sociais do candidato no que diz respeito à aptidão para exercer as cidade física exigida para o desempenho das funções inerentes ao
tal do concurso.
funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame. cargo ou emprego público objeto do certame e contar com previsão
§ 1º - O candidato poderá ser submetido a detector de metais e à legal específica.
Art. 43 - Os exames podem ser:
identificação por meio da coleta, no local, da impressão digital. Art. 63 - O candidato, antes ou dentro do prazo de atendimento à
I - físicos; convocação para nomeação ou contratação ou, quando for o caso,
§ 2º - As entidades e órgãos promotores do concurso público não se
para participar de curso de formação profissional, poderá renunciar à
responsabilizarão pela guarda de objetos ou de equipamentos eletrô- II - de saúde; sua classificação, passando a constar no final da lista de aprovados
nicos durante a realização das provas. III - psicotécnicos; ou, caso o certame adote o regime previsto no art. 3º, parágrafo úni-
§ 3º - De modo a assegurar a efetividade da fiscalização, as enti- co, daquela de classificados.
IV - sociais.
dades e órgãos promotores do concurso público deverão disponibilizar § 1º - A renúncia prevista no caput deste artigo só poderá ser exer-
o mínimo de 1 (um) fiscal para cada grupo de 100 (cem) candidatos. Seção I cida uma única vez.
Dos Exames Físicos § 2º - O candidato que não atender tempestivamente à convocação
§ 4º - As entidades e órgãos promotores do concurso público deverão
capacitar ou orientar previamente os fiscais acerca das peculiaridades Art. 44 - Os exames físicos se destinam a aferir a detenção de con- original ou que, tendo renunciado à sua classificação, não o fizer re-
dições mínimas, sob o ponto de vista atlético, dos candidatos a car- lativamente à segunda convocação, será eliminado do concurso.
do certame, visando principalmente à uniformização dos procedimen-
tos. gos e empregos públicos cujas atribuições reclamem especial forma § 3º - O atendimento tempestivo à convocação promovida pela en-
física. tidade ou órgão promotor do concurso público implica dever de com-
Art. 24 - O edital preverá obrigatoriamente os critérios de desempate provação, dentro do prazo assinado aos candidatos, de todos os re-
entre os candidatos, utilizando-se, prioritariamente, de parâmetros ba- Art. 45 - O edital conterá as provas ou etapas a serem cumpridas quisitos para nomeação ou contratação estabelecidos no edital.
seados nos pesos das provas ou disciplinas. pelos candidatos, assim como os índices mínimos a serem atingidos
Capítulo X
para sua aprovação. Das Disposições Finais
Parágrafo Único - É vedado o estabelecimento de critérios de de-
sempate baseados nos seguintes parâmetros: Art. 46 - Os exames físicos terão caráter eliminatório. Art. 64 - As disposições do presente Decreto poderão ser integradas
I - raça; Art. 47 - Os exames físicos devem ser realizados em condições de ou complementadas por normas regulamentares próprias dos órgãos
II - gênero; ou entidades promotoras de cada concurso público ou mesmo pelo
igualdade para todos os candidatos, autorizando-se o adiamento da edital de cada certame.
III - origem ou condição social; etapa, a critério da Comissão Organizadora, caso se verifique inapro-
IV - orientação sexual, política ou religiosa; priação do local e/ou a superveniência de condições climáticas ou am- Art. 65 - O atendimento às disposições deste Decreto não exime o
V - residência ou origem geográfica; bientais excepcionais que inviabilizem o cumprimento de tal exigên- órgão ou entidade promotora do concurso público do dever de obser-
var as normas de finanças públicas pertinentes à contratação de pes-
VI - vinculação prévia à Administração Pública. cia. soal, em especial aquelas constantes da Lei Complementar Federal nº
Seção I Art. 48 - Os exames físicos deverão ser realizados em local de aces- 101, de 4 de maio de 2000.
Das Provas Escritas so permitido ao público, podendo a administração estabelecer número Art. 66 - O presente Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após
Art. 25 - As provas escritas poderão ser objetivas e/ou discursivas, máximo de vagas para espectadores com vistas à manutenção das sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especial-
podendo ainda haver questões de ambas as naturezas na mesma condições adequadas à execução dos exercícios. mente o Decreto nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008, e o Decreto
prova. nº 41.835, de 27 de abril de 2009.
Parágrafo Único - Será permitido aos candidatos o registro dos sons
e imagens de seus respectivos exames, desde que a sua realização § 1º - O presente Decreto não se aplicará aos concursos cujos editais
Art. 26 - Constará do caderno ou folha de questões o valor individual já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
da questão, cabendo à Banca Examinadora, por ocasião da correção seja feita em condições adequadas ao ambiente dos testes, vedado,
das provas, lançar a nota atribuída a cada resposta. porém, o uso comercial de tais registros. § 2º - A reserva de vagas para negros e índios permanecerá disci-
plinada por regulamentos próprios, por se tratar de ação afirmativa de
Art. 49 - A superveniência de doença ou estado fisiológico que im- caráter provisório cuja prorrogação está subordinada às condições ex-
Art. 27 - As provas discursivas serão necessariamente submetidas a
peça ou prejudique a realização dos exames físicos não autorizará cepcionais de desigualdade de que cuidam a Lei nº 6.067, de 25 de
processo de desidentificação antes de sua correção.
seu adiamento ou sua repetição, fora das oportunidades previstas no outubro de 2011, e o Decreto nº 43.007, de 06 de junho de 2011.
Art. 28 - É obrigatória a concessão de prazo para vista das provas edital. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2012
escritas e interposição de recurso ou pedido de revisão da nota atri- Seção II
buída pela Banca Examinadora. SÉRGIO CABRAL
Dos Exames de Saúde
§ 1º - O prazo de vista e recurso das provas escritas não poderá ser Art. 50 - Os exames de saúde se destinam a verificar as condições
inferior a 7 (sete) dias corridos, nem superior a 10 (dez) dias úteis, a pessoais de saúde do candidato, averiguando a existência de molés-
contar da data de divulgação das notas. tias ou más-formações que comprometam, ou possam vir a compro-
§ 2º - Será fornecida ao candidato ou a seu procurador regularmente meter, a realização das funções inerentes ao cargo ou emprego objeto
constituído, e se assim o requerer, cópia do cartão de respostas, no do certame, que possam vir a expor agentes públicos ou terceiros a
caso de provas apuradas por sistema de leitura ótica. risco de contaminação ou ainda que possam comprometer gravemen-
te a continuidade ou eficiência de atividade da Administração Pública.
§ 3º - Ao candidato, ou a seu procurador regularmente constituído,
Art. 51 - O edital preverá as condições mínimas de saúde, formação
será concedida vista de prova subjetiva, assim como da planilha de
e compleição corporal.
contagem dos pontos das provas práticas (Capítulo VI, Seção III, des-
te Decreto) e da avaliação de títulos (Capítulo VI, Seção IV, deste De- Seção III
creto). Dos Exames Psicotécnicos
§ 4º - A vista de provas será assegurada no recinto do órgão com- Art. 52 - Os exames psicotécnicos serão realizados nos casos pre-
petente, de acordo com o edital, e durante o horário de expediente. vistos em lei e se destinam a aferir as condições psicológicas do can-
didato e sua aptidão para realizar as funções inerentes ao cargo ou
Art. 29 - Os recursos ou pedidos de revisão das notas atribuídas pela emprego objeto do certame, devendo ser aplicados por profissionais
Banca Examinadora poderão ser por ela julgados, desde que prevista devidamente habilitados junto ao Conselho Regional de Psicologia, se-
tal circunstância no edital. gundo critérios reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia.
Art. 30 - Os recursos ou pedidos de revisão das notas atribuídas pela Art. 53 - A avaliação dos candidatos será registrada em processo
Banca Examinadora serão necessariamente submetidos a processo de próprio, de caráter reservado, devendo constar em laudo técnico as
desidentificação. causas de incompatibilidade do perfil psicológico pessoal do candidato
com as atividades inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.
Art. 31 - O recurso ou pedido de revisão das notas atribuídas pela
Banca Examinadora formulado por candidato que não tenha sido isen- § 1º - O candidato reprovado em exame psicotécnico poderá requerer
tado da taxa de inscrição não poderá ser condicionado ao prévio pa- revisão do referido exame, da qual poderá participar assistente técnico
gamento de emolumentos. indicado por ele.