Este documento anuncia um concurso público para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, com 712 vagas de ampla concorrência e 38 vagas para candidatos com deficiência. O concurso consistirá de provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos, uma prova dissertativa e uma etapa de sindicância de vida pregressa. A taxa de inscrição é de R$100,00, com possibilidade de isenção para candidatos de baixa renda inscritos no CadÚnico.

1. ESTUDE COM AS VÍDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL
90 ISSN 1677-7069 3 Nº 131, segunda-feira, 9 de julho de 2012
EDITAL ESAF N o 23, DE 6 DE JULHO DE 2012
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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRA-
ÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a
subdelegação de competência outorgada à ESAF pela Portaria n.
1.182, de 26/06/2012, do Secretário da Receita Federal do Brasil,
publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 27/06/2012,
divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e
a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos
para o provimento de cargos de ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RE-
CEITA FEDERAL DO BRASIL, no Padrão e Classe iniciais da
Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria n. 228, do
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25/05/2012, observadas as
disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos
da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, da Lei n. 10.593, de 6/12/2002 (DOU
de 9/12/2002), da Lei n. 11.457, de 16/3/2007 (DOU de 19/3/2007),
da Lei n. 11.890, de 24/12/2008 (DOU de 26/12/2008), do Decreto n.
6.641, de 10/11/2008 (DOU de 11/11/2008), do Decreto n. 6.944, de
21/8/2009 (DOU de 24/8/2009) e, em particular, as normas contidas
neste Edital.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - O concurso público, com classificação em âmbito na-
cional, visa ao provimento do número de vagas estabelecido no su-
bitem 1.2, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art. 11
do Decreto n. 6.944, de 21/8/2009, e será assim constituído:
1.1.1 - Primeira Etapa:
a) Prova 1 - Objetiva de Conhecimentos Gerais: de caráter
seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 120 pon-
tos ponderados;
b) Prova 2 - Objetiva de Conhecimentos Específicos, de
caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo,
120 pontos ponderados;
c) Prova Dissertativa - de caráter seletivo, eliminatório e
classificatório, valendo, no máximo, 100 pontos.
1.1.2 - Segunda Etapa: SINDICÂNCIA DE VIDA PRE-
GRESSA - de caráter unicamente eliminatório, a ser realizada pela
ESAF, segundo regras estabelecidas pela Secretaria da Receita Fe-
deral do Brasil, mediante o exame da documentação exigida do can-
didato, indicada no subitem 13.1, em conformidade com o disposto
no § 3º do art. 3º da Lei n. 10.593, de 06/12/2002, alterado pelo art.
9º da Lei n. 11.457/2007.
1.2 - A escolaridade, a taxa de inscrição e o número de vagas
são os estabelecidos no quadro a seguir:
Cargo: ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Escolaridade: Curso superior concluído, em nível de graduação
Taxa de inscrição: R$ 100,00
Número de vagas
Área Ampla concorrência Candidatos com deficiência Total
Geral 665 35 700
Informática 47 3 50
Total 712 38 750
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ESTUDE COM AS VÍDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL
3 ISSN 1677-7069 91
2 - DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO: subsídio 5.9 - Qualquer pedido de alteração somente poderá ocorrer ze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com
mensal no valor de R$ 7.996,07. mediante requerimento dirigido à ESAF, via e-mail concur- expressa referência ao código correspondente da Classificação In-
3 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO sos.df.esaf@fazenda.gov.br, instruído com a respectiva justificativa e ternacional de Doença - CID, bem como a provável causa da de-
As atribuições do cargo de Analista-Tributário da Receita apresentado dentro do prazo estabelecido para inscrição, sendo des- ficiência e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrição via
Federal do Brasil correspondem às previstas no § 2º do art. 6º da Lei consideradas quaisquer solicitações, nesse sentido, posteriores a esse eletrônica, o número do registro da postagem;
n. 10.593, de 06/12/2002, alterada pela Lei n. 11. 457, de 16/3/2007, prazo. b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os
e no Decreto n. 6.641, de 10/11/2008. 6. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INS- dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que ne-
4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CAR- CRIÇÃO cessita para a realização das provas;
GO 6.1 - Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização
4.1 - O candidato aprovado no concurso público de que trata inscrição, exceto para o candidato que, cumulativamente: das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emi-
este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exi- a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais tido por especialista da área de sua deficiência.
gências: do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto n. 6.135, de 7.3 - O atendimento diferenciado, referido nas letras "b" e
a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma 26/6/2007; e "c" do subitem 7.2 será atendido obedecendo a critérios de via-
estabelecida neste Edital; b) for membro de família de baixa renda, nos termos do bilidade e de razoabilidade e será dado a conhecer ao candidato
b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade por- Decreto n. 6.135/2007. quando da informação, via Internet, do local onde este irá prestar as
tuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e 6.1.1 - Para estar inscrito no Cadastro Único é necessário provas, na forma do subitem 8.3.
portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na que o candidato tenha efetuado o cadastramento junto ao órgão gestor 7.4 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) va-
forma do disposto no art. 13 do Decreto n. 70.436, de 18/04/1972; do Cadastro Único do município em que reside, considerando que o lerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele
c) gozar dos direitos políticos; processamento das informações na base nacional do CadÚnico poderá ser fornecida cópia.
d) estar quite com as obrigações eleitorais; ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para concretização 7.5 - O candidato com deficiência participará do concurso
e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os da inscrição no referido Programa do Governo Federal. em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se
candidatos do sexo masculino; 6.1.2 - Não será concedida a isenção do pagamento da taxa refere ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao
f) ter idade mínima de 18 anos; de inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do Ca- para todos os demais candidatos.
do cargo, comprovadas por junta médica oficial; dÚnico, na data da sua inscrição. 7.6 - Os deficientes visuais que requererem prova em braile
h) possuir diploma de curso superior concluído em qualquer 6.1.3 - É da inteira responsabilidade do candidato procurar o deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção,
área, em nível de graduação, devidamente registrado no Ministério da órgão gestor do CadÚnico do seu município para a atualização do seu para que suas respostas sejam dadas, também, em braile.
Educação (MEC); cadastro na base da dados. 7.7 - O candidato de que trata o subitem 7.1, se habilitado e
i) apresentar declaração de bens com dados até a data da 6.2 - Para a realização da inscrição com isenção do pa- classificado na forma do subitem 12.1, será submetido à avaliação de
posse; gamento da taxa de inscrição, o candidato deverá preencher o For- Equipe Multiprofissional, na forma do disposto no art. 43 do Decreto
j) apresentar declaração a que se refere o subitem 13.4 deste mulário de Inscrição, via Internet, no endereço www.esaf.fazen- n. 3.298/99, alterado pelo Decreto n. 5.296/2004.
Edital; da.gov.br, no qual indicará o NIS atribuído pelo CadÚnico do Go- 7.8 - Para os efeitos do subitem 7.7, o candidato será con-
k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, verno Federal e firmará declaração de que atende à condição es- vocado uma única vez.
à época da posse. tabelecida na letra "b" do subitem 6.1. 7.9 - O não comparecimento à avaliação de que trata o
4.1.1 - Estará impedido de tomar posse o candidato: 6.2.1 - Os dados informados pelo candidato, no ato da ins- subitem 7.7, no prazo a ser estabelecido em edital de convocação,
a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos es- crição, deverão ser exatamente iguais aos que foram declarados ao implicará ser o candidato considerado desistente do processo sele-
pecificados no subitem 4.1 e daqueles que vierem a ser estabelecidos Órgão Gestor do CadÚnico. tivo.
na letra "k"; 6.3 - Não serão analisados os pedidos de isenção sem in- 7.10 - A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Sub-
b) demitido do serviço público, de acordo com o art. 137 da dicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério
Lei n. 8.112/90; informações suficientes para a correta identificação do candidato na da Fazenda, com base no parecer da Equipe Multiprofissional, de-
c) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua con- base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico. cidirá sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência
duta, detectado por meio dos documentos referentes à sindicância de 6.4 - A inscrição com o pedido de isenção poderá ser efe- e sobre a compatibilidade da deficiência, da qual é portador, com as
vida pregressa de que tratam as letras "a" a "d" do subitem 13.1 ou tuada no período compreendido entre 10 horas do dia 16 e 23h59min atribuições do cargo.
por diligência realizada. do dia 17 de Julho de 2012. 7.11 - O candidato considerado não deficiente ou cuja de-
I - DA PRIMEIRA ETAPA 6.5 - As informações prestadas no Formulário de Inscrição, ficiência tenha sido julgada incompatível com as atribuições do cargo
5 - DA INSCRIÇÃO referentes à isenção do pagamento da taxa de inscrição, serão de poderá apresentar pedido de reexame da decisão à Coordenação-Geral
5.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a inteira responsabilidade do candidato. de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em 6.6 - A ESAF consultará o Órgão gestor do CadÚnico para Administração do Ministério da Fazenda, no prazo de 2 (dois) dias
relação às quais não poderá alegar desconhecimento. verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. úteis, contado da notificação da respectiva decisão.
5.2 - A inscrição será efetuada, exclusivamente via Internet, 6.7 - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções 7.12 - Caso o candidato não tenha sido qualificado pela
previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único Equipe Multiprofissional como pessoa com deficiência, nos termos do
no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período com- do art. 10 do Decreto n. 83.936, de 06/09/1979. art. 4º do Decreto n. 3.298/99, alterado pelo Decreto n. 5.296/2004,
preendido entre 10 horas do dia 16 de Julho de 2012 e 23h59min do 6.8 - Serão desconsiderados os pedidos de isenção de pa- este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos
dia 27 de Julho de 2012, considerado o horário de Brasília-DF, me- gamento de taxa de inscrição a candidato que omitir ou prestar in- em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos
diante o pagamento da taxa a ela pertinente, no valor de R$ 100,00 formações inverídicas. de ampla concorrência.
(cem reais), por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede 6.9 - Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da 7.13 - Caso o candidato tenha sido qualificado pela Equipe
bancária. taxa de inscrição via fax, postal, correio eletrônico ou extempo- Multiprofissional como pessoa com deficiência, mas a sua deficiência
5.2.1 - O boleto para recolhimento da taxa de inscrição râneo. seja considerada, pela Equipe Multiprofissional, incompatível para o
(GRU - COBRANÇA) estará disponível no endereço www.esaf.fa- 6.10 - Será desconsiderado o pedido de isenção do paga- exercício das atribuições do cargo, definidas no item 3 deste Edital,
zenda.gov.br e deverá ser impresso imediatamente após a conclusão mento da taxa de inscrição de candidato que, simultaneamente, tenha este será considerado INAPTO e, consequentemente, eliminado do
do preenchimento do formulário de inscrição. efetuado o pagamento da taxa de inscrição. concurso, para todos os efeitos.
5.2.2 - A impressão do boleto e o respectivo pagamento da 6.11 - Não serão acatados pedidos de isenção do pagamento 7.14 - A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a
taxa, correspondente exclusivamente a Formulário de Inscrição já da taxa de inscrição para candidatos que não preencham as condições deficiência apresentada pelo candidato, referida no subitem 7.10, será
preenchido, via Internet, durante o período e horário estabelecidos no para sua concessão, seja qual for o motivo alegado. avaliada, ainda, durante o estágio probatório, na forma estabelecida
subitem 5.2, poderão ser efetuados, no horário bancário, até o dia 30 6.12 - A relação dos candidatos com pedidos de isenção no § 2º do art. 43 do Decreto n. 3.298/99.
de Julho de 2012. deferidos será disponibilizada na Internet, no endereço www.esaf.fa- 7.15 - Os candidatos com deficiência, aprovados no concurso
5.2.3 - Para efetivação da inscrição via Internet o candidato zenda.gov.br, até o dia 19 de Julho de 2012. em conformidade com o subitem 12.1, serão classificados consi-
poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computadores disponibili- 6.13 - A relação dos candidatos com pedidos de isenção derando-se a proporcionalidade entre o quantitativo de vagas des-
zados nos Órgãos do Ministério da Fazenda, nos endereços indicados indeferidos, contendo os respectivos motivos do indeferimento será tinado à ampla concorrência e o destinado a candidatos com de-
no Anexo II, e durante o horário de funcionamento do respectivo divulgada, na Internet, simultaneamente à divulgação dos pedidos de ficiência, em conformidade com as orientações contidas na Ata da
Órgão. isenção deferidos. Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pessoa
5.2.4 - O candidato poderá retirar o Edital regulador do 6.14 - O candidato poderá apresentar recurso contra o in- Portadora de Deficiência - CORDE, de 18 de dezembro de 2002.
concurso no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br ou nos en- deferimento do seu pedido de isenção somente no primeiro dia útil 7.16 - Para os efeitos da proporcionalidade de que trata o
dereços indicados no Anexo II deste Edital. posterior à divulgação de que trata o subitem 6.13, via e-mail, di- subitem anterior e, em atendimento à Recomendação n. 018/2005 -
5.3 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de ins- rigido à Diretoria de Recrutamento e Seleção da ESAF, em Brasília- PRDF/PRDC, de 10/10/2005, do Ministério Público Federal, será
crição que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem DF, no endereço concursos.df.esaf@fazenda.gov.br. considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado a can-
técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento 6.15 - O resultado da análise de eventuais recursos apre- didatos com deficiência estabelecido no subitem 1.2, independen-
das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que sentados será dado a conhecer, via Internet, no site da ESAF. temente do quantitativo de candidatos com deficiência aprovados.
impossibilitem a transferência de dados. 6.16 - Os candidatos cujos pedidos de isenção do pagamento 7.17 - Os candidatos considerados deficientes, se habilitados
5.4 - Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via da taxa de inscrição forem indeferidos deverão, para efetivar sua e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação terão
fax, via correio eletrônico, condicional ou extemporâneo. inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico www.esaf.fa- seus nomes publicados em separado.
5.5 - No caso de pagamento com cheque, este somente será zenda.gov.br, imprimir o respectivo boleto e efetuar o pagamento da 7.18 - As vagas reservadas a candidatos com deficiência não
aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a ins- taxa de inscrição dentro do prazo indicado no subitem 5.2. preenchidas reverterão aos demais candidatos aprovados e classi-
crição se o cheque for devolvido por qualquer motivo. 6.17 - Os candidatos com pedidos de isenção do pagamento ficados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória.
5.6 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em da taxa de inscrição indeferidos que não efetuarem o pagamento da 8 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS
hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por taxa de inscrição, na forma do disposto no subitem 6.16, serão au- 8.1 - As datas prováveis indicadas no subitem 9.1 e os
conveniência ou interesse da Administração. tomaticamente excluídos do concurso. horários de aplicação das provas serão oportunamente confirmados,
5.7 - Ao preencher o Formulário de Inscrição, vedada qual- 7 - DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União e
quer alteração posterior, o candidato indicará: 7.1 - O candidato que se julgar amparado pelo Decreto n. divulgados no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.
a) uma única Área a qual concorrerá às vagas (Geral ou 3.298, de 20/12/99, publicado no DOU de 21/12/99, Seção 1, alterado 8.2 - É da inteira responsabilidade do candidato acompanhar,
Informática); pelo Decreto n. 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU pelo Diário Oficial da União e/ou por meio da Internet, no site da
b) o idioma de sua preferência (espanhol ou inglês), dis- do dia 03/12/2004, poderá concorrer às vagas reservadas a pessoas ESAF, a publicação de todos os atos e editais referentes a este con-
ciplina à qual se submeterá; com deficiência, fazendo sua opção no ato da inscrição no con- curso público.
c) a localidade na qual deseja prestar as provas, entre as curso. 8.3 - Os locais de aplicação das provas serão dados a co-
indicadas no Anexo II deste Edital. 7.2 - O candidato com deficiência deverá: nhecer somente via Internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br,
5.8 - As informações prestadas no Formulário de Inscrição a) enviar, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de para consulta pelo próprio candidato, durante os 3 (três) dias que
são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do Recebimento (AR), para: Escola de Administração Fazendária - antecederem à realização das provas.
direito de excluir do concurso público aquele que o preencher com ESAF/DIRES/Concurso Público para ATRFB-2012 - Rodovia DF 001 8.4 - Caso o nome do candidato não conste do cadastro
dados incorretos ou incompletos, bem como se constatado, poste- - Km 27,4 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - CEP disponibilizado para consulta na Internet, é de sua inteira respon-
riormente, que os mesmos são inverídicos. 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico, expedido nos últimos 12 (do- sabilidade comparecer ao Órgão do Ministério da Fazenda, sediado na
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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pelo código 00032012070900091 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

3. ESTUDE COM AS VÍDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL
92 ISSN 1677-7069 3 Nº 131, segunda-feira, 9 de julho de 2012
cidade onde optou por prestar as provas, indicado no Anexo II, para 8.18 - É vedado o ingresso de candidato em local de prova 8.23.1 - O aparelho celular permanecerá desligado desde sua
confirmar sua inscrição e inteirar-se do local de aplicação de suas portando arma. guarda no saco plástico até a saída do candidato do recinto de pro-
provas. 8.19 - Após identificado e instalado em sala de provas, o vas.
8.5 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de 8.24 - Não haverá segunda chamada para as provas.
sem que esteja previamente cadastrado. estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das pro- 8.25 - Em nenhuma hipótese o candidato poderá prestar
8.6 - O candidato deverá comparecer ao local das provas vas. provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos
com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.
para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das 8.20 - Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos 8.26 - Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto
provas, considerado o horário de Brasília-DF, munido de seu do- operacionais relativos ao processo seletivo no qual será observado o de provas após decorrida 1 (uma) hora do início das mesmas.
cumento de identificação e de caneta esferográfica (tinta azul ou contido no subitem 17.6. 8.27 - Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso
preta) fabricada em material transparente. Não será permitido o uso 8.21 - O horário de início das provas será definido dentro de ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no es-
de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas. cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido tabelecimento de aplicação das provas.
8.7 - A candidata que tiver necessidade de amamentar du- em Edital de convocação para as provas. 8.28 - Os candidatos com cabelos longos deverão mantê-los
rante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial 8.22 - A inviolabilidade das provas será comprovada so- presos desde a sua identificação até a sua retirada do recinto de
para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala mente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre aplicação de provas.
reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, 2 8.29 - Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de
criança. (dois) candidatos. detector de metais.
8.7.1 - O acompanhante somente terá acesso ao local das 8.30 - Não será permitido ao candidato fumar em sala de
provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões, fi- 8.23 - Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular (des-
ligado) ou outros aparelhos eletrônicos serão guardados em saco plás- provas.
cando com a criança em sala reservada para essa finalidade, onde será 9 - DAS PROVAS OBJETIVAS
devidamente identificado. tico fornecido pela ESAF, que deverá ser identificado, lacrado e 9.1 - As provas serão aplicadas nas cidades constantes do
8.7.2 - A ESAF não disponibilizará acompanhante para guar- colocado embaixo da carteira onde o candidato irá sentar-se. Demais Anexo II, na data provável de 16 de setembro de 2012.
da de criança. pertences, se houver, deverão ser entregues aos fiscais de sala e 9.2 - Serão aplicadas duas provas objetivas, de Conheci-
8.7.3 - A candidata que não levar acompanhante não rea- ficarão à vista durante todo o período de permanência dos candidatos mentos Gerais e de Conhecimentos Específicos, relativas às disci-
lizará as provas. em sala, não se responsabilizando a ESAF por perdas ou extravios plinas cujos programas constam do Anexo I deste Edital, todas de
8.7.4 - Não haverá compensação do tempo despendido com ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles cau- caráter seletivo, eliminatório e classificatório, conforme discriminado
a amamentação em relação ao tempo de duração da prova. sados. a seguir:
8.8 - Os candidatos amblíopes que requererem provas em
tamanho diferenciado terão estas ampliadas somente em corpo ta-
manho 20.
8.9 - O candidato que no ato da inscrição tenha indicado que Pontuação ponderada
faz uso de aparelho auditivo deverá, previamente, enviar, via SEDEX N. de Mínima Máxima Mínima do
ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para Escola Provas Disciplinas ques- Pesos por por conjunto
de Administração Fazendária - ESAF/DIRES/Concurso Público para
tões disciplina prova das provas
ATRFB - 2012 - Rodovia DF 001 - Km 27,4 - Setor de Habitações
Individuais Sul - Lago Sul - CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo 1e2
médico específico, no qual conste ser indispensável o uso do referido D1 - Língua Portuguesa 20 2 16
aparelho durante a realização das provas. 1 D2 - Espanhol ou Inglês 10 1 4
8.9.1 - De posse do laudo médico, a ESAF analisará a via-
Conhecimentos D3 - Raciocínio Lógico-Quantitativo 10 1 4 120
bilidade de uso do aparelho auditivo e o resultado será dado a co-
nhecer ao candidato quando da informação, via Internet, do local Gerais D4 - Direito Constitucional e
onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 8.3. Administrativo 25 2 20 144
8.9.2 - O candidato que não se manifestar na forma do D5 - Administração Geral 10 1 4
contido no subitem 8.9 não poderá prestar provas fazendo uso de 2 D6 - Direito Tributário 20 2 16
aparelho auditivo.
8.10 - Não será permitido o ingresso de candidatos, em Conhecimentos D7 - Contabilidade Geral 10 2 8 120
hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos por- Específicos (Geral) D8 - Legislação Tributária e Aduaneira 30 2 24
tões. 2 - Conhecimentos D6 - Direito Tributário 20 2 16
8.11 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de Específicos D7 - Contabilidade Geral 10 2 8 120
presença, de acordo com aquela constante do seu documento de
identidade. (Informática) D8 - Informática 30 2 24
8.12 - Somente será admitido à sala de provas o candidato
que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu
Documento Oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que 9.3 - Legislação com entrada em vigor após a data de pu- 9.9 - Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota
autenticadas. blicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção as-
8.13 - Serão considerados documentos de identidade: car- concurso. sinalada ou com rasura.
teiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Se- 9.4 - Se as provas forem aplicadas com gabaritos diferentes,
o candidato deverá sentar-se em carteira com a mesma numeração de 9.10 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão
gurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de
Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores gabarito constante do seu Cartão de Respostas. de Respostas por erro do candidato.
de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); passaporte bra- 9.4.1 - Da mesma forma, é de inteira responsabilidade do 9.11 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, ras-
sileiro (válido); certificado de reservista; carteiras funcionais do Mi- candidato verificar, antes de iniciada a prova, se o caderno de provas gar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob
nistério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por que lhe foi entregue tem a mesma numeração constante do seu Cartão
de Respostas. pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de rea-
órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira lização da leitura óptica.
de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com 9.5 - Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões
foto, obedecido o período de validade). de Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer cola- 9.12 - O resultado final das provas objetivas será publicado
boração ou participação de terceiros, respeitado o contido na letra "b" no Diário Oficial da União e conterá a relação dos candidatos apro-
8.14 - Não serão aceitos como documentos de identidade: do subitem 7.2.
certidões de nascimento ou casamento, CPF, títulos eleitorais, car- 9.6 - Durante a realização das provas, o candidato deverá vados nas provas objetivas até o limite estabelecido no subitem 10.1,
teiras de motorista (modelo sem foto ou com o período de validade transcrever, como medida de segurança, à mão, em letra legível, com observado o contido nos subitens 10.2 e 10.3.
vencido há mais de 30 (trinta) dias), carteiras de estudante, carteiras caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material 9.12.1 - Os demais candidatos não constantes da relação a
funcionais sem valor de identidade, boletins de ocorrência emitidos transparente, um texto apresentado, para posterior exame grafológico
por órgãos policiais, nem documentos vencidos, ilegíveis, não-iden- que se refere o subitem 9.12 serão considerados reprovados, para
e confirmação de sua identificação, não sendo permitida a inter-
tificáveis e/ou danificados. ferência e/ou a participação de outras pessoas. todos os efeitos.
8.14.1 - Os documentos deverão estar em perfeitas con- 9.7 - Somente durante os 30 (trinta) minutos que antece- 10. DA PROVA DISSERTATIVA
dições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do can- derem o término das provas, poderão os candidatos copiar seus as- 10.1 - Os candidatos aprovados nas provas objetivas na for-
didato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data sinalamentos feitos no Cartão de Respostas, em papel próprio, for- ma estabelecida nas letras "a" e "b" do subitem 12.1, até o limite
de nascimento. necido pela ESAF.
8.15 - Nenhum outro documento poderá ser aceito em subs- 9.8 - Ao terminar a prova, o candidato entregará obriga- fixado no quadro a seguir serão convocados, por Edital, a ser pu-
tituição ao documento de identidade. toriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão de Respostas e o seu blicado no Diário Oficial da União, para realização da prova dis-
8.16 - O documento de identidade do candidato permanecerá Caderno de Prova. sertativa:
junto à fiscalização, em local visível da respectiva sala de prova, para
melhor identificação do candidato durante a realização da prova e, se
for o caso, para identificação dos pertences pessoais de que trata o Cargo Quantitativo de candidatos a serem convocados para prestar a prova dissertativa
subitem 8.23, devendo ser restituído ao candidato no momento da Ampla concorrência Candidatos com deficiência Total
devolução do seu Caderno de Prova e do seu Cartão de Respostas, Geral Informática Geral Informática Geral Informática
quando de sua saída definitiva da sala de aplicação da prova. Analista-Tributário da 1995 141 105 9 2100 150
8.16.1 - É de responsabilidade do candidato, ao término da
Receita Federal do Brasil
sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu do-
cumento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala
de provas. 10.2 - Ao total de candidatos estabelecido no subitem an- 10.5 - A prova dissertativa, de caráter seletivo, eliminatório e
8.17 - Durante as provas não será admitido, sob pena de terior, serão acrescidos aqueles cujas notas empatarem com o último classificatório, valerá, no máximo, 100 (cem) pontos.
exclusão do concurso: candidato de ampla concorrência e com o último candidato com 10.5.1 - A prova dissertativa versará sobre o desenvolvi-
a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os mento, em letra legível, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta),
candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou ano- deficiência.
tações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas ele- 10.3 - Caso o número de candidatos com deficiência apro- fabricada em material transparente, de 1 (um) tema, em um mínimo
trônicas ou similares, telefone celular, controle de alarme de carro, vados nas provas objetivas não corresponda ao quantitativo esta- de 40 (quarenta) e em um máximo de 60 (sessenta) linhas, observados
smartphones, tablets, ipod, mp3, bip, walkman, pager, notebook, belecido no quadro constante do subitem 10.1, a diferença entre este os roteiros estabelecidos.
palmtop, pen drive, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro número e o quantitativo de candidatos deficientes a serem convocados 10.5.2 - O tema poderá versar sobre as disciplinas D4 -
receptor ou transmissor de mensagens; não será revertida aos candidatos de ampla concorrência. Direito Constitucional e Administrativo e/ou D5 - Administração Ge-
b) o uso de luvas, boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou 10.4 - A prova dissertativa será aplicada em data e horário a ral e/ou D6 - Direito Tributário e/ou D8 - Legislação Tributária e
qualquer outro acessório que impeça a visão total das mãos e das serem oportunamente publicados no Diário Oficial da União e dis- Aduaneira (para candidatos da área Geral) e/ou D8 - Informática
orelhas do candidato. ponibilizados no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br. (para candidatos de Informática).
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
-
pelo código 00032012070900092 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

4. Nº 131, segunda-feira, 9 de julho de 2012
ESTUDE COM AS VÍDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL
3 ISSN 1677-7069 93
10.6 - A avaliação da prova dissertativa abrangerá: 13.2 - A entrega dos documentos previstos no subitem 13.1,
a) quanto à capacidade de desenvolvimento do tema: a compreensão, o conhecimento, o desenvolvimento e a adequação da ar- todos indispensáveis à sindicância de vida pregressa, far-se-á sob
pena de ser excluído do concurso o candidato que deixar de atender
gumentação, a conexão e a pertinência, a objetividade e a sequência lógica do pensamento, o alinhamento ao tema e a cobertura dos tópicos a essa exigência.
apresentados, valendo, no máximo, 50 (cinquenta) pontos, que serão aferidos, pelo examinador, com base nos critérios a seguir indicados: 13.3 - No curso da sindicância de vida pregressa será fa-
cultada à Administração a realização de diligências para obter ele-
Pontos a deduzir mentos informativos outros perante quem os possa fornecer, inclusive
Conteúdo da resposta Tema convocando, se necessário, o próprio candidato para ser ouvido ou
Capacidade de argumentação (até - 14) entrevistado, assegurando, caso a caso, a tramitação reservada de suas
Sequência lógica do pensamento (até - 14) atividades.
Alinhamento ao tema (até - 10) 13.4 - Analisados os documentos e situações a que se re-
Cobertura dos tópicos apresentados (até - 12) ferem as letras "a" a "d" do subitem 13.1 e realizadas, se convenientes
ou necessárias, as diligências previstas no subitem 13.3, ouvida a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, será expedida, pela ESAF,
declaração comprobatória do atendimento, por parte do candidato, dos
b) quanto ao uso do idioma: a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais, valendo no máximo, 50 (cinquenta) pontos, requisitos estabelecidos no § 3º do art. 3º da Lei n. 10.593/2002,
alterado pelo art. 9º da Lei n. 11.457/2007, para ingresso em cargo da
que serão aferidos, pelo examinador, com base nos critérios a seguir indicados: Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
13.5 - Em caso de desatendimento dos requisitos a que se
Tipos de erro Pontos a deduzir refere o subitem anterior, indeferido o recurso de que trata o subitem
Aspectos formais: 11.5, ouvida a Secretaria da Receita Federal do Brasil, compete à
Erros de forma em geral e erros de ortografia (-1,00 cada erro) ESAF a adoção das medidas relativas à exclusão do candidato do
Aspectos Gramaticais: certame, não cabendo recurso da decisão proferida.
Morfologia, sintaxe de emprego e colocação, sintaxe de regência e pontuação (-2,00 cada erro) 14 - DA APROVAÇÃO
Aspectos Textuais: 14.1 - Serão considerados aprovados no concurso apenas os
Sintaxe de construção (coesão prejudicada); concordância; clareza; concisão; unidade temática/estilo; (-3,00 cada erro) candidatos que, cumulativamente, tenham sido:
coerência; propriedade vocabular; paralelismo semântico e sintático; paragrafação. a) habilitados e classificados na Primeira Etapa, na forma do
Cada linha excedente ao máximo exigido (-0,83) subitem 12.1;
Cada linha não escrita, considerando o mínimo exigido (-1,25) b) considerados APTOS na Sindicância de Vida Pregressa.
15 - DA HOMOLOGAÇÃO FINAL
15.1 - O resultado final será homologado pela Direção-Geral
10.7 - Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qual- 12 - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA PRI- da ESAF, respeitado o disposto no art. 42 do Decreto n. 3.298/99,
MEIRA ETAPA mediante publicação no Diário Oficial da União, obedecida a clas-
quer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado. sificação na Primeira Etapa do concurso, não se admitindo recurso
10.8 - Em caso de fuga ao tema, de não haver texto e/ou de 12.1 - Somente será considerado habilitado a prosseguir no desse resultado.
identificação em local indevido, o candidato receberá nota zero. concurso o candidato classificado na Primeira Etapa que, cumula- 16 - DA NOMEAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
10.9 - O resultado provisório da prova dissertativa será pu- tivamente: 16.1 - Somente poderão ser convocados para nomeação os
blicado no Diário Oficial da União e conterá a relação dos candidatos a) tenha obtido, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos candidatos aprovados e classificados na forma do item 14.
habilitados e classificados. pontos ponderados em cada uma das disciplinas que integram as 16.2- Os candidatos aprovados no concurso serão nomeados
10.10 - Os cadernos de provas dissertativas serão incinerados provas objetivas 1 e 2; e terão lotação e exercício nas Unidades Centrais da Secretaria da
1(um) ano após a homologação do concurso. b) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do Receita Federal do Brasil, em Brasília-DF, ou nas Unidades des-
11 - DOS RECURSOS somatório dos pontos ponderados do conjunto das provas objetivas 1 centralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
11.1 - Quanto às provas objetivas: e 2; 16.3 - Após conhecerem a distribuição das vagas, os can-
c) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da didatos manifestarão, no prazo fixado pela ESAF, por meio de Edital
a) os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins nota correspondente à prova dissertativa;
de recursos, estarão disponíveis nos endereços indicados no Anexo II a ser publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço
d) tenha sido classificado, em decorrência do somatório dos eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, as opções pelo seu preenchimen-
deste Edital e no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br a par- pontos ponderados obtidos nas provas objetivas e dissertativa até o
tir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o to, que observará, rigorosamente, a ordem de classificação na Pri-
número máximo estabelecido no Anexo II do Decreto n. 6.944/2009, meira Etapa do concurso.
período previsto para recurso; observado o §3º do art. 16 do mesmo Decreto.
b) admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada 16.4 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e
12.2 - Ocorrendo empate quanto ao número de pontos pon- exercício, às suas expensas, na Unidade da Secretaria da Receita
candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, derados obtidos, terá preferência o candidato com idade igual ou
desde que devidamente fundamentado; Federal do Brasil para a qual foi nomeado.
superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo 16.5 - Em nenhuma hipótese será efetuado aproveitamento
c) se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os único do art. 27 da Lei n. 10.741, de 1º/10/2003 (Estatuto do Ido- de candidato em localidade diferente daquela para a qual tenha sido
pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos so). classificado, na forma do subitem 16.3.
presentes, independentemente da formulação de recurso; 12.3 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o can- 16.6 - Se, durante o prazo de validade do concurso, ocorrer
d) se, por força de decisão favorável a impugnações, houver didato que: acréscimo do número de vagas oferecido neste Edital, mediante au-
modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão 1º - tenha obtido o maior número de pontos, sucessivamente, torização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em
corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo nas Disciplinas D6, D7, D8 e D5; conformidade com o art. 11 do Decreto n. 6.944/2009, a distribuição
recurso dessa modificação decorrente das impugnações; 2º - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na das novas vagas autorizadas far-se-á, independentemente daquela de
e) o recurso deverá ser formulado e enviado, via Internet, até prova 2 (Conhecimentos Específicos); que trata o subitem 16.3, a critério da Administração, levando em
2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da divulgação 3º - tenha obtido o maior número de pontos na prova dis- consideração as necessidades de provimento da Secretaria da Receita
dos gabaritos, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, seguindo as sertativa. Federal do Brasil.
orientações ali contidas. 12.3.1 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate bene- 16.7 - Os candidatos nomeados e empossados não terão sua
11.2 - Quanto à prova dissertativa: ficiará o candidato de maior idade. lotação alterada por um período mínimo de 3 (três) anos, salvo por
a) o resultado provisório da prova dissertativa poderá ser 12.4 - Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, concurso de remoção ou por interesse da Administração.
objeto de recurso nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à sua pu- os demais candidatos que não satisfizerem todos os requisitos fixados 17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
no subitem 12.1. 17.1 - Não serão fornecidos atestados, certificados ou cer-
blicação no Diário Oficial da União, podendo o candidato ter vista de 12.5 - Em hipótese alguma haverá classificação de candi-
sua prova, por cópia, sendo-lhe facultado, somente nessa oportu- tidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para
datos considerados reprovados no concurso. tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.
nidade, o fornecimento da respectiva cópia, no Órgão do Ministério 12.6 - O resultado da Primeira Etapa do concurso, para os
da Fazenda, constante do Anexo II deste Edital, correspondente à 17.2 - Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos,
efeitos do disposto no subitem 13.1 deste Edital, será publicado no certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.
localidade onde prestou a prova; Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado. 17.3 - Qualquer informação a respeito do processo seletivo
b) admitir-se-á um único recurso referente ao resultado da 12.7 - A publicação de que trata o subitem anterior con- poderá ser obtida, por telefone, por meio daqueles indicados no Ane-
avaliação do conteúdo ou do uso do idioma, desde que devidamente templará, separadamente, os candidatos aprovados concorrentes às xo II e, ainda, junto à Central de Atendimento da ESAF, pelos
fundamentado e remetido, via Internet, no prazo recursal, para o vagas reservadas a candidatos com deficiência. telefones (61) 3412-6238 ou 6288 ou pelo endereço eletrônico con-
endereço eletrônico indicado na letra "e" do subitem 11.1; II - DA SEGUNDA ETAPA cursos.df.esaf@fazenda.gov.br.
c) a vista e o recebimento da respectiva cópia de que trata a 13 - Da Sindicância de Vida Pregressa 17.4 - A aprovação no concurso assegurará apenas a ex-
letra "a" deste subitem poderão ser promovidos e efetivados pelo 13.1 - No ato de publicação do resultado da Primeira Etapa, pectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato
candidato ou por procurador devidamente constituído. a que se refere o subitem 12.6, os candidatos classificados em con- condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do
11.3 - Quanto à Sindicância de Vida Pregressa: formidade com a letra "d" do subitem 12.1, serão convocados para, exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa or-
a) o candidato considerado INAPTO poderá recorrer da de- no prazo de 5 (cinco) dias úteis, remeterem, via SEDEX ou via carta dem de classificação e do prazo de validade do concurso.
cisão, nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à sua publicação; registrada com Aviso de Recebimento (AR), para a Escola de Ad- 17.5 - O prazo de validade do concurso será de 6 (seis)
b) o recurso deverá ser remetido, via Internet, no prazo ministração Fazendária - ESAF/DIRES/Concurso Público para meses, prorrogável por igual período, mediante ato da Secretaria
recursal, para o endereço eletrônico indicado na letra "e" do subitem ATRFB-2012, Rodovia DF 001 - Km 27,4 - CEP 71.686-900 - Lago Executiva do Ministério da Fazenda, contado a partir da homologação
11.1. Sul - Brasília-DF, os documentos a seguir relacionados, indispen- do resultado final do concurso.
11.4 - Serão desconsiderados os recursos remetidos via fax, sáveis à sindicância de vida pregressa de que trata o subitem 1.1.2, 17.6 - Será excluído do concurso, por ato do Diretor-Geral
via postal ou extemporâneos. deste Edital: da ESAF, o candidato que:
11.5 - A decisão dos recursos quanto às provas objetivas e a) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou ine-
dissertativa e à sindicância de vida pregressa será dada a conhecer, Justiça Federal, Estadual e Eleitoral dos lugares em que tenha re- xata;
sidido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos; b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer
coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial b) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não membro da equipe encarregada da aplicação das provas;
da União. haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem c) for surpreendido, utilizando-se de um ou mais meios pre-
11.6 - O conteúdo dos pareceres referentes ao indeferimento penalidade disciplinar de demissão, no exercício de cargo ou de vistos no subitem 8.17;
ou não dos recursos apresentados quanto às provas objetivas e dis- destituição de função pública; d) for responsável por falsa identificação pessoal;
sertativa e quanto à sindicância de vida pregressa estará à disposição c) declaração do órgão público, ao qual esteja vinculado o e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter
dos candidatos no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, a partir do candidato à data da convocação para a Segunda Etapa, que não tenha aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo
quinto dia subsequente à respectiva publicação no Diário Oficial da sofrido punição em processo disciplinar por ato de improbidade ad- seletivo;
União. ministrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico; f) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a
11.6.1 - O conteúdo dos pareceres será disponibilizado para d) folha de antecedentes expedida pela Polícia do Distrito aplicação das Provas Objetivas, para posterior exame grafológico;
consulta pelos candidatos durante os 2 (dois) dias úteis seguintes ao Federal ou dos Estados onde residiu o candidato, nos últimos 5 g) não devolver, integralmente, o material recebido, ao tér-
período indicado no subitem 11.6. (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis ) meses. mino do tempo destinado à realização das provas;
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
-
pelo código 00032012070900093 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

5. ESTUDE COM AS VÍDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL
94 ISSN 1677-7069 3 Nº 131, segunda-feira, 9 de julho de 2012
h) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido ADMINISTRAÇÃO GERAL: 1. Planejamento: planejamen- Passivo. 4.2. Incidência. 4.3. Fato Gerador. 4.4. Base de Cálculo. 4.5.
neste Edital; to estratégico; planejamento baseado em cenários. 2. Processo de- Alíquotas. 4.6. Regime de Tributação Simplificada. 4.7. Regime de
i) não tenha atendido às condições previstas no subitem cisório: técnicas de análise e solução de problemas; fatores que afe- Tributação Especial. 4.8. Regime de Tributação Unificada. 4.9. Pa-
13.4; tam a decisão; tipos de decisões. 3. Gestão de pessoas: estilos de gamento do Imposto. 4.10. Imunidades do Imposto de Importação e
j) não atender às determinações regulamentares da ESAF, liderança; gestão por competências; trabalho em equipe; motivação; Controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.
pertinentes ao processo seletivo. empoderamento. 4. Gestão: Gerenciamento de projetos; Gerencia- Imposto de Exportação. 5.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 5.2. Incidência.
17.7 - Será excluído, ainda, do concurso, por ato do Diretor- mento de processos, Gestão da Mudança; Gestão da informação e do 5.3. Fato Gerador. 5.4. Base de Cálculo. 5.5. Alíquotas. 5.6. Pa-
Geral da ESAF, o candidato que utilizou ou tentou utilizar meios conhecimento. 5. Controle administrativo: indicadores de desempe- gamento. 6. Imposto Sobre Produtos Industrializados vinculado à
fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros em qual- nho; conceitos de eficiência, eficácia e efetividade 6. Comunicação Importação. 6.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 6.2. Incidência e Fato
quer etapa de processo seletivo já realizado pela ESAF. organizacional: habilidades e elementos da comunicação. Gerador. 6.3. Base de Cálculo. 6.4. Imunidades. 7. Contribuição para
17.8 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio ele- PROVA 2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação. 7.1. Sujeitos Ativo
trônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por inves- DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Tributo: conceito e classifica- e Passivo. 7.2. Incidência e Fato Gerador. 7.3. Base de Cálculo. 7.4.
tigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para ção. 2. Limitações constitucionais do poder de tributar. 3. Impostos de Alíquotas. 8. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mer-
obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu- cadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso. nicípios. 4. Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, apli- Intermunicipal e de Comunicação vinculado à Importação. 8.1. Su-
17.9 - Durante o prazo estabelecido para recurso das Provas cação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária principal e jeitos Ativo e Passivo. 8.2. Fato Gerador. 8.3 Alíquotas. 8.4. Isenções
Objetivas e Dissertativa, um exemplar dos cadernos das provas apli- acessória. 6. Fato gerador da obrigação tributária. 7. Sujeição ativa e e Imunidades. 8.5. Pagamento do Imposto e Controle pela Secretaria
cadas será afixado nos locais indicados no Anexo II deste Edital e passiva. 8. Capacidade tributária. 9. Domicílio tributário. 10. Crédito da Receita Federal do Brasil. 9. Procedimentos Gerais de Importação
disponibilizado na Internet para todos os interessados, no endereço tributário: conceito e constituição. 11. Lançamento: conceito e mo- e de Exportação. 9.1. Atividades Relacionadas aos Serviços Adua-
eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, assegurando-se, desse modo, a dalidades de lançamento. 12. Hipóteses de alteração do lançamento. neiros. 9.2. Despacho Aduaneiro de Importação e Despacho Adua-
observância dos princípios da publicidade e da isonomia. Por razões 13. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 14. Extinção do neiro de Exportação. 9.2.1. Disposições Gerais. 9.2.2. Modalidades.
de ordem técnica permanecerá na Internet apenas 1 (um) exemplar de crédito tributário e suas modalidades. 15. Exclusão do crédito tri- 9.2.3. Documentos que os Instruem. 9.2.4. Casos Especiais de Im-
cada prova aplicada. butário e suas modalidades. 16. Administração tributaria: fiscalização; portação e de Exportação Previstos na Legislação. 9.3. Espécies de
17.10 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço dívida ativa; certidão negativa. 17. Regime Geral de Previdência Declaração de Importação e de Declaração de Exportação. 9.4. De-
na ESAF, enquanto estiver participando do processo seletivo, e na Social. 17.1. Segurados obrigatórios. 17.2. Conceito, características e claração de Importação. 9.5. Conferência e Desembaraço na Impor-
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria da Receita abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte indivi- tação e na Exportação. 9.6. Cancelamento da Declaração de Im-
Federal do Brasil, após a homologação do resultado final do con- dual, trabalhador avulso, segurado especial. 17.3. Segurado facul- portação e da Declaração de Exportação. 9.7. SISCOMEX. 10. Re-
curso, sob pena de, quando nomeado, assumir o risco de perder o tativo: conceito, características. 18. Empresa e empregador domés- gimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em
prazo para tomar posse no cargo, caso não seja localizado. tico: conceito previdenciário. 19. Financiamento da seguridade social. Áreas Especiais. 10.1. Disposições Gerais e Específicas de cada Re-
17.11 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os 19.1. Receitas da União. 19.2. Receitas das contribuições sociais: dos gime e de cada Área. 11. Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem
prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço, na forma segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor ru- no MERCOSUL. 12. Mercadoria Abandonada. 13. Mercadoria Ava-
do subitem 17.10. ral, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de riada e Extraviada. 13.1. Definição. 13.2. Vistoria Aduaneira. 14.
17.12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção- prognósticos, receitas de outras fontes. 19.3. Salário-de-contribuição. Termo de Responsabilidade. 15. Infrações e Penalidades previstas na
Geral da ESAF, ouvida a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no 19.3.1. Conceito. 19.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-inte- Legislação Aduaneira. 16. Pena de Perdimento. 16.1. Natureza Ju-
que couber. grantes. 19.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições desti- rídica. 16.2. Hipóteses de Aplicação. 16.3. Limites. 16.4. Proces-
nadas à seguridade social. 19.4.1. Obrigações da empresa e demais so/Procedimento de Perdimento. 16.5. Processo de Aplicação de Pe-
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA contribuintes. 19.4.2. Prazo de recolhimento. 19.4.3. Recolhimento nalidades pelo Transporte Rodoviário de Mercadoria Sujeita a Pena
fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 19.4.4. Obri- de Perdimento. 17. Aplicação de Multas na Importação e na Ex-
ANEXO I - PROGRAMAS gações acessórias. Retenção e Responsabilidade solidária: conceitos, portação. 18. Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior. 19.
natureza jurídica e características. Sanções Administrativas a que estão sujeitos os Intervenientes nas
CARGO: ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDE- CONTABILIDADE GERAL: 1. Princípios Contábeis Fun- Operações de Comércio Exterior e o Processo de sua Aplicação. 20.
RAL DO BRASIL/2012 damentais. 2. Patrimônio: Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro. 21. Destinação de
PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido). 3. Diferenciação entre Mercadorias. 22. Subfaturamento e Retenção de Mercadorias. 23.
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão Textual. 2. Or- Capital e Patrimônio. 4. Equação Fundamental do Patrimônio. 5. Legislação Aduaneira aplicável ao MERCOSUL. 24. Disposições
tografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação. Representação Gráfica dos Estados Patrimoniais. 6. Fatos Contábeis e Constitucionais Relativas à Administração e Controle sobre Comércio
ESPANHOL ou INGLÊS: Interpretação de Textos. Respectivas Variações Patrimoniais. 7. Contas: Conceito, Débito, Cré- Exterior. 25. SISCOSERV (Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de
RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas dito e Saldo - Teorias, Função e Estrutura das Contas - Contas 2011).
Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos. 4. Tri- Patrimoniais e de Resultado. 8. Apuração de Resultados. 9. Sistemas INFORMÁTICA(para área de Informática): 1. Gerência de
gonometria. 5. Matrizes e Determinantes 6. Álgebra elementar. 7. de Contas. Plano de Contas. 10. Provisões em Geral. 11. Escrituração: Projetos. Fundamentos: Conceitos de Gerência de Projetos, PMBOK
Probabilidade e Estatística Descritiva. 8. Geometria Básica. 9. Juros Conceito e Métodos - Lançamento Contábil: Rotina e Fórmulas. Pro- (Project Management Body of Knowledge) 4ª edição: Áreas de Co-
Simples e Compostos, Taxas de Juros e Desconto. 10. Compreensão cesso de Escrituração. Escrituração de Operações Financeiras. 12. nhecimento de Gerência de Projetos, Processos de Gerência de Pro-
e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio ma- Livros de Escrituração: Obrigatoriedade, Funções e Formas de Es- jetos. OPM3 (Organizational Project Management Maturity Model):
temático (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais crituração. Erros de Escrituração e suas correções. 13. Sistema de Conceituação. Escritório de Projeto. Conceitos de Gestão de Pro-
e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro Partidas Dobradas. 14. Balancete de Verificação. 15. Balanço Pa- gramas e de Gestão de Portfólio de Projetos. 2. Análise e Arquitetura
operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos trimonial: Obrigatoriedade e apresentação. Conteúdo dos Grupos e de Sistemas. Análise e Projeto Orientado a Objetos com UML (Uni-
complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; Subgrupos. 16. Classificação das Contas, Critérios de Avaliação do fied Modeling Language). Modelagem orientada a objeto: objetos,
divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); Ativo e Passivo e Levantamento do Balanço de acordo com a Lei nº atributos, relacionamento entre objetos, diagrama objeto-relaciona-
raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). 17. Demonstração do Re- mento, diagrama de estrutura da informação, especificação de objetos,
conceitos; discriminação de elementos. sultado do Exercício: Estrutura, Características e Elaboração de acor- especificação de relacionamentos. Análise e Projeto Estruturado. Mo-
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: do com a Lei nº 6.404/76. 18. Apuração da Receita Líquida, do Custo delagem orientada a processos: diagrama de fluxo de dados, definição
Direito Constitucional: 1. Princípios fundamentais da Cons- das Mercadorias ou dos Serviços Vendidos e dos Lucros: Bruto, de depósitos de dados, definição lógica de processos, dicionário de
tituição de 1988. 2. Direitos e deveres individuais e coletivos. 3. Operacional e Não-Operacional do Exercício, do Resultado do Exer- dados. Processo Ágil: conceito, metodologia Scrum. RUP (Rational
Direitos sociais. 4. Nacionalidade brasileira. 5. A organização na- cício antes e depois da Provisão para o Imposto sobre a Renda e para Unified Process): modelagem de negócio; levantamento e gerencia-
cional. União. Estados. Distrito Federal. Municípios. Competências. a Contribuição Social sobre o Lucro. 19. PIS/PASEP e COFINS - mento de requisitos; análise e projeto de software; implementação,
6. Administração Pública: princípios constitucionais. Administrativo: Regime cumulativo e não-cumulativo. teste e homologação; implantação; gestão de configuração. Enge-
1. Direito Administrativo e Administração Pública: conceitos, fontes e LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (para área nharia de Software: processos de software; métricas de software; APF
princípios administrativos. Constituição Federal de 1988. 2. Orga- Geral): - análise de ponto de função; qualidade de software; modelos CMMI
nização Administrativa do Estado Brasileiro: princípios, espécies, for- Legislação Tributária: 1. Imposto sobre a Renda e Proventos (Capability Maturity Model Integration) e MPS-BR (Melhoria de
mas e características. Órgãos públicos. Administração pública direta e de Qualquer Natureza. 1.1. Princípios Constitucionais aplicáveis. 1.2. Processos do Software Brasileiro). SOA e Web services: conceitos
indireta. Regime jurídico administrativo. Regimes de parcerias. 3. Critérios orientadores. 1.3. Renda e Proventos. Conceito. 1.4. Dis- básicos, aplicações, UDDI (Universal Description Discovery and In-
Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de ponibilidade Econômica ou jurídica. 1.5. Acréscimo patrimonial. 1.6. tegration), WSDL (Web Services Description Language), SOAP
poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, re- Tributação das pessoas físicas. 1.7. Fato gerador. 1.8. Contribuintes e (Simple Object Access Protocol). 3. Banco de Dados e Gestão da
gulamentar e poder de polícia. 4. Teoria dos Atos Administrativos: Responsáveis. 1.9. Domicílio Fiscal. 1.10. Base de cálculo. 1.11. Informação. Fundamentos: finalidades, níveis de abstração, mode-
conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do Alíquotas. 1.12. Lançamento. 1.13. Sistema de bases correntes. 1.14. lagem de dados, modelagem funcional. Administração de dados: fun-
ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação e Período de apuração. 2. Tributação das pessoas jurídicas. 2.1. Ge- damentos, sistemas de gerenciamento de banco de dados, utilização
discricionariedade. Revogação, convalidação e invalidação. O ato ad- rador. 2.2. Contribuintes e Responsáveis. 2.3. Domicílio Fiscal. 2.4. das linguagens de definição e de manipulação de dados e norma-
ministrativo e os direitos dos administrados. 5. Serviços Públicos: Base de cálculo. 2.5. Receitas e Rendimentos. Conceito. 2.6. Omissão lização. Administração de banco de dados: fundamentos, organização
conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil de receita. 2.7. Lucro real. 2.8. Lucro presumido. 2.9. Lucro ar- de arquivos, técnicas de armazenamento, métodos de acesso, tipos de
moderno do serviço público. Concessão, permissão e autorização. bitrado. 2.10. Isenções e reduções. 2.11. Imunidades. 2.12. Tributação bancos de dados, projeto de bancos de dados, conceitos de admi-
Parcerias Público Privadas - PPP. 6. Regime jurídico da Licitação e na fonte. 2.13. Período de apuração. 2.14. Regime de caixa e regime nistração e tunning de banco de dados. Conceitos de soluções de
dos Contratos Administrativos. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibi- de competência. 2.15. Alíquotas e adicional. 2.16. Lançamento. 3. suporte à decisão: DW (Datawarehouse), OLAP (On-line Analytical
lidade e vedação da licitação. Procedimentos, anulação e revogação. Imposto sobre Produtos Industrializados. 3.1. Princípios constitucio- Processing), Mineração de dados, BI (Business Inteligence). Con-
Modalidades de licitação. Regime dos contratos administrativos. Lei nais aplicáveis. 3.2. Seletividade. 3.3. Não-cumulatividade. 3.4. Imu- ceitos de GED, Workflow e Gestão do Conhecimento. 4. Progra-
nº 8.666, de 21/6/1993, Lei nº 10.520, de 17/7/2002, e alterações. 7. nidades. 3.5. Bens de capital. 3.6. Fato gerador. 3.7. Industrialização. mação. Fundamentos: Lógica de programação; estrutura de dados e
Agentes Públicos. Servidores Públicos: classificação e características. Conceito. 3.8. Características e modalidades de industrialização. 3.9. arquivos; paradigmas de programação; programação estruturada; pro-
Regimes jurídicos funcionais. Constituição Federal de 1988, Lei nº Contribuintes e Responsáveis. 3.10. Estabelecimentos Industriais e gramação baseada em objetos e padrões de projeto (Design Patterns).
8.112, de 11/12/1990, e alterações. Contratação temporária. Execução equiparados. 3.11. Domicílio. 3.12. Base de cálculo. 3.13. Créditos. Conceitos de Linguagens e ambientes de programação: Java e PHP.
indireta de atividades - terceirização: Decreto nº 2.271, de 7/7/1997. 3.14. Não Tributados. 3.15. Suspensão. 3.16. Isenção. 3.17. Redução Conceitos de Objetos distribuídos. Conceitos de Arquitetura de
8. Responsabilidade Civil do Estado. 9. Controle da Administração e majoração do imposto. 3.18. Período de apuração. 3.19. Apuração software: MVC (Model-view-controller), abstração entre camada de
Pública. 10. Processo Administrativo Federal: Lei nº 9.784, de do imposto. 3.20. IPI na importação. 3.21. Lançamento. 3.22. Re- apresentação, negócio e de persistência. 5. Legislação sobre con-
29/1/1999. 11. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de colhimento. 3.23. Rotulagem e marcação de produtos. 3.24. Selos de tratação de TI. Legislação básica: Lei no 8666/1993, Decreto no
2/6/1992. 12. Acesso à Informação Pública: Lei nº 12.527, de controle. 3.25. Registro Especial. 3.26. Cigarros. 3.27. Bebidas. 2271/1997, Decreto no 7174/2010. Conceitos do processo de con-
18/11/2011. 13. Transferências de recursos da União mediante con- Legislação Aduaneira: 1. Jurisdição Aduaneira. 1.1. Terri- tratação definidos por IN MPOG/SLTI 02/2008 e IN MPOG/SLTI
vênios e contratos de repasse (transferências voluntárias): Decreto nº tório Aduaneiro. 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Al- 04/2010: acordo de nível de serviços, agentes intervenientes do pro-
6.170, de 25/7/1997, e alterações. 14. Código de Ética Profissional do fandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos Alfandegados. 1.4. cesso, Documento de oficialização da demanda, análise de viabi-
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171, Administração Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veículos. 3. Tri- lidade, estratégia da contratação, plano de sustentação, análise de
de 22/6/1994. 15. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo butos Incidentes sobre o Comércio Exterior. 3.1. Regramento Cons- riscos. 6. Governança de TI. Alinhamento estratégico entre TI e
Federal: Decreto nº 6.029, de 1/2/2007. 16. Conflito de Interesses no titucional e Legislação Específica. 3.2. Produtos, Bens e Mercadorias. negócios. BSC (Balanced scorecard). COBIT (Control Objectives for
Serviço Público: Resolução nº 8, de 25/9/2003, da Comissão de Ética 3.3. Produtos Estrangeiros, Produtos Nacionais, Nacionalizados e Information and related Technology): conceitos básicos, estrutura e
Pública da Presidência da República. Desnacionalizados. 4. Imposto de Importação. 4.1. Sujeitos Ativo e objetivos, requisitos de informação, recursos de tecnologia da in-
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
-
pelo código 00032012070900094 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

6. Nº 131, segunda-feira, 9 de julho de 2012
ESTUDE COM AS VÍDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL
3 ISSN 1677-7069 95
formação, domínios, processos, objetivos de controle. ITIL v3 (In- quiteturas SNA e TCP/IP, modelo OSI, padrão e tecnologias Ethernet. 2 - DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO: subsídio
formation Technology Infrastructure Library): conceitos básicos; es- Plataforma de hardware: RISC, CISC. Processadores: 32 e 64 bits. mensal no valor de R$ 13.600,00.
trutura e objetivos; implementação de gerenciamento de serviços de Virtualização: Conceitos, aplicações. Ambiente nuvem: Conceitos, 3 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
TI. 7. Modelagem de processos. Conceitos básicos. Identificação e As atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal
delimitação de processos de negócio. Construção e mensuração de sistemas utilizados, nuvens privadas/corporativas. Fundamentos de
do Brasil correspondem às previstas no Art. 6º da Lei n. 10.593, de
indicadores de processos. 8. Redes de computadores e infraestrutura Windows e Linux. Internet e Intranet: finalidades, características fí- 6/12/2002, alterada pela Lei n. 11.457, de 16/3/2007 e no Decreto n.
de TI. Tipos e topologias de redes: redes geograficamente distri- sicas e lógicas, aplicações, serviços. Tecnologias Recentes de 6.641, de 10/11/2008.
buídas, redes locais, topologias ponto a ponto e multiponto, topo- Hardware e de Administração de Rede. 9. Segurança da Informação. 4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CAR-
logias Ethernet. Componentes: switches, hubs, roteadores, bridges, Política de segurança. Ameaças e ataques. Mecanismos de segurança: GO
repetidores, conectores, modems, meios de transmissão, ligações ao firewall, detectores de intrusão, serviços de autenticação, criptografia, 4.1 - O candidato aprovado no concurso público de que trata
meio, cabeamento. Arquitetura TCP/IP: Fundamentos, sistema de pro- este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exi-
tocolos, camadas, utilitários, tradução de nomes, TCP/IP em ambiente assinatura digital, certificação digital, protocolos SSL,TLS e IPsec,
arquitetura de segurança lógica e física, arquitetura de segurança OSI. gências:
de rede. Gerenciamento de rede: conceitos, fundamentos, protocolos, a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma
ferramentas. Arquiteturas e padrões: arquitetura cliente/servidor, ar- Conceitos da ISO BS 17799. estabelecida neste Edital;
b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade por-
tuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e
ANEXO II portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na
forma do disposto no art. 13 do Decreto n. 70.436, de 18/04/1972;
c) gozar dos direitos políticos;
Cidade/Endereço
d) estar quite com as obrigações eleitorais;
e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os
Aracaju-SE - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Praça Fausto Cardoso nº 372 - Centro - Telefones: (79) 2104-6401/6448/6424 candidatos do sexo masculino;
Belém-PA - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua Gaspar Viana nº 125 - Conjunto dos Mercedários - Centro - Telefones: (91) 3321-3423/3424 f) ter idade mínima de 18 anos;
Belo Horizonte-MG - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Celso Porfírio Machado, 1.100 - Bairro Belvedere - Telefones: (31) 3254 7400 / 7371 / 7303 / 7337 g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições
Boa Vista-RR - Delegacia da Receita Federal - Rua Agnelo Bittencourt nº 106 - Centro do cargo, comprovadas por junta médica oficial;
Telefone: (95) 3198-3600
h) possuir diploma de curso superior concluído em qualquer
área, em nível de graduação, devidamente registrado no Ministério da
Brasília-DF - Centro Regional de Treinamento da ESAF - SAS, Q. 06 - Bloco "O" - 8ª andar - Edifício Órgãos Centrais do MF - Brasília-DF - Telefones: (61) 3412-5813/5887/5800
Educação (MEC);
Campo Grande-MS - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Rua da Liberdade nº 623 - Telefone: (67) 3345-4190 / 4102 i) apresentar declaração de bens com dados até a data da
Cuiabá-MT - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Avenida Vereador Juliano da Costa Marques nº 99 - Bosque da Saúde - Telefone: (65) 3615-2206 posse;
Curitiba-PR - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua João Negrão n° 246 - 7° Andar - Centro Telefone: (41) 3259-5800 j) apresentar declaração a que se refere o subitem 13.4 deste
Florianópolis-SC - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Praça Getúlio Vargas n° 138 - Edifício Dona Angelina - Sala 01 - Térreo - Telefone: (48) 3216-8732 / Edital;
8743 k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários,
Fortaleza-CE - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua Barão de Aracati nº 909 - 1º andar - Bairro Aldeota - Telefones: (85) 3878-3102 / 3103 / 3104 à época da posse.
4.1.1 - Estará impedido de tomar posse o candidato:
Goiânia-GO - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Rua 6 - Quadra F-04 - Lotes 38/40, nº 483 - Setor Oeste - Telefone: (62) 3901-4300 / 4305
a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos es-
João Pessoa-PB - Pólo de Treinamento da ESAF - Rua Epitácio Pessoa 1.705 - Bairro dos Estados - Telefones: (83) 3216-4596 / 3216-4496 pecificados no subitem 4.1 e daqueles que vierem a ser estabelecidos
Macapá-AP - Delegacia da Receita Federal -Rua Eliezer Levy nº 1.350 - Tel.: (96) 3198 2261 na letra "k";
Maceió-AL - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Praça D. Pedro II nº 16 - Centro - Telefones: (82) 3311-2720 /2610 b) demitido do serviço público, de acordo com o art. 137 da
Manaus-AM - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Av. 7 de setembro, 280 - 6° andar. Ed. INSS - Centro - Telefones: (92) 3622-4870 / 4880 Lei n. 8.112/90;
Natal-RN - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Rua Esplanada Silva Jardim nº 109 - Ribeira - Telefone: (84) 3220-2222
c) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua con-
duta, detectado por meio dos documentos referentes à sindicância de
Palmas-TO - Delegacia da Receita Federal - 202 Norte - Conjunto 3 - Av. NO 04 - Lote 5/6
vida pregressa de que tratam as letras "a" a "d" do subitem 13.1 ou
Telefone: (63) 3901-1144 por diligência realizada.
Porto Alegre-RS - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Loureiro da Silva n° 445 - 11° Andar Telefones: (51) 3455-2054 I - DA PRIMEIRA ETAPA
Porto Velho-RO - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Av. Calama n° 3775 Bairro Embratel - Telefone: (69) 3217-5616 5 - DA INSCRIÇÃO
Recife-PE - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Engenheiro Abdias de Carvalho nº 1111 - 1º andar - Bairro Prado - Telefone: (81) 3236-8313 / 8314 / 8661
5.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a
tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em
Rio Branco-AC - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Rua Benjamin Constant, esquina com Rua Amazonas nº 1.088 - Bairro Cadeia Velha - Telefones: (68) 3202-
3144 e 3224-4712 relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
5.2 - A inscrição será efetuada, exclusivamente via Internet,
Rio de Janeiro-RJ - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Presidente Antonio Carlos nº 375 12º andar - Sala 1.211 - Castelo - Telefones: (21) 3805-4022/4023
no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período com-
Salvador-BA - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Frederico Pontes nº 03 - Ed. MF - Galeria NESAF - Telefones: (71) 3254-5107 / 5112 preendido entre 10 horas do dia 16 de julho de 2012 e 23h59min do
São Luís-MA - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Rua Osvaldo Cruz, 1.618 - Setor "D" - 6º andar - Centro - Telefones: (98) 3218-7190 /7128 /7129 dia 29 de julho de 2012, considerado o horário de Brasília-DF, me-
São Paulo-SP - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Prestes Maia nº 733 - 21º andar - Bairro da Luz - Telefones: (11) 3376-1500/1509 diante o pagamento da taxa a ela pertinente, no valor de R$ 130,00
Teresina-PI - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Praça Marechal Deodoro S/Nº Centro - Telefones: (86) 3215-8016 / 3215-8012 / 3215-8002 (cento e trinta reais), por meio de boleto eletrônico, pagável em toda
Vitória-ES - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Rua Pietrângelo de Biase nº 56 - Centro Telefones: (27) 3211-5101 / 5102
a rede bancária.
5.2.1 - O boleto para recolhimento da taxa de inscrição
(GRU - COBRANÇA) estará disponível no endereço www.esaf.fa-
EDITAL ESAF N o 24 , DE 6 DE JULHO DE 2012
-
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
zenda.gov.br e deverá ser impresso imediatamente após a conclusão
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS do preenchimento do formulário de inscrição.
1.1 - O concurso público, com classificação em âmbito na- 5.2.2 - A impressão do boleto e o respectivo pagamento da
DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL cional, visa ao provimento do número de vagas estabelecido no su- taxa, correspondente exclusivamente a Formulário de Inscrição já
bitem 1.2, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art. 11 preenchido, via Internet, durante o período e horário estabelecidos no
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRA- do Decreto n. 6.944, de 21/8/2009, e será assim constituído: subitem 5.2, poderão ser efetuados, no horário bancário, até o dia 30
ÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a 1.1.1 - Primeira Etapa: de julho 2012.
subdelegação de competência outorgada à ESAF pela Portaria n. a) Prova 1 - Objetiva de Conhecimentos Gerais: de caráter 5.2.3 - Para efetivação da inscrição via Internet o candidato
1.182, de 26/06/2012, do Secretário da Receita Federal do Brasil, seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 120 pon- poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computadores disponibili-
tos ponderados; zados nos Órgãos do Ministério da Fazenda, nos endereços indicados
publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 27/06/2012, no Anexo II, e durante o horário de funcionamento do respectivo
divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e b) Prova 2 - Objetiva de Conhecimentos Específicos I, de
caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, Órgão.
a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos 5.2.4 - O candidato poderá retirar o Edital regulador do
120 pontos ponderados;
para o provimento de cargos de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA concurso no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br ou nos en-
c) Prova 3 - Objetiva de Conhecimentos Específicos II, de dereços indicados no Anexo II deste Edital.
FEDERAL DO BRASIL, no Padrão e Classe iniciais da Carreira de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 5.3 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de ins-
Auditoria da Receita Federal do Brasil, do Quadro de Pessoal do 120 pontos ponderados; crição que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem
Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria n. 228, do Ministro d) Prova Discursiva: de caráter seletivo, eliminatório e clas- técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção sificatório, valendo, no máximo, 120 pontos. das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que
1 do Diário Oficial da União de 25/05/2012, observadas as dis- 1.1.2 - Segunda Etapa: SINDICÂNCIA DE VIDA PRE- impossibilitem a transferência de dados.
posições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da GRESSA - de caráter unicamente eliminatório, a ser realizada pela 5.4 - Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via
ESAF, segundo regras estabelecidas pela Secretaria da Receita Fe- fax, via correio eletrônico, condicional ou extemporâneo.
Lei n. 8.112, de 11/12/1990, da Lei n. 10.593, de 6/12/2002 (DOU de 5.5 - No caso de pagamento com cheque, este somente será
deral do Brasil, mediante o exame da documentação exigida do can-
9/12/2002), da Lei n. 11.457, de 16/3/2007 (DOU de 19/3/2007), da aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a ins-
didato, indicada no subitem 13.1, em conformidade com o disposto
Lei n. 11.890, de 24/12/2008 (DOU de 26/12/2008), do Decreto n. no § 3º do art. 3º da Lei n. 10.593, de 6/12/2002, alterado pelo art. 9º crição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.
6.641, de 10/11/2008 (DOU de 11/11/2008), do Decreto n. 6.944, de 5.6 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em
da Lei n. 11.457/2007; hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por
21/8/2009 (DOU de 24/8/2009) e, em particular, as normas contidas 1.2 - A escolaridade, a taxa de inscrição e o número de vagas conveniência ou interesse da Administração.
neste Edital. são os estabelecidos no quadro a seguir: 5.7 - Ao preencher o Formulário de Inscrição, vedada qual-
quer alteração posterior, o candidato indicará:
a) o idioma de sua preferência (espanhol ou inglês), dis-
Escolaridade: Curso superior concluído, em nível de graduação. ciplina à qual se submeterá;
b) a localidade na qual deseja prestar as provas, entre as
Taxa de inscrição: R$ 130,00
indicadas no Anexo II deste Edital.
Número de vagas 5.8 - As informações prestadas no Formulário de Inscrição
Cargo Ampla Candidatos com são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do
direito de excluir do concurso público aquele que o preencher com
concorrência deficiência Total
dados incorretos ou incompletos, bem como se constatado, poste-
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 190 10 200 riormente, que os mesmos são inverídicos.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
-
pelo código 00032012070900095 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

7. ESTUDE COM AS VÍDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL
96 ISSN 1677-7069 3 Nº 131, segunda-feira, 9 de julho de 2012
5.9 - Qualquer pedido de alteração somente poderá ocorrer (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, cidade onde optou por prestar as provas, indicada no Anexo II, para
mediante requerimento dirigido à ESAF, via e-mail concur- com expressa referência ao código correspondente da Classificação confirmar sua inscrição e inteirar-se do local de aplicação de suas
sos.df.esaf@fazenda.gov.br, instruído com a respectiva justificativa e Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da provas.
apresentado dentro do prazo estabelecido para inscrição, sendo des- deficiência e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrição 8.5 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas
consideradas quaisquer solicitações, nesse sentido, posteriores a esse via eletrônica, o número do registro da postagem; sem que esteja previamente cadastrado.
prazo. b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os 8.6 - O candidato deverá comparecer ao local das provas
6. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INS- dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que ne- com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado
CRIÇÃO cessita para a realização das provas; para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das
6.1 - Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização provas, considerado o horário de Brasília-DF, munido de seu do-
inscrição, exceto para o candidato que, cumulativamente: das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emi- cumento de identificação e de caneta esferográfica (tinta azul ou
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais tido por especialista da área de sua deficiência. preta) fabricada em material transparente. Não será permitido o uso
do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto n. 6.135, de 7.3 - O atendimento diferenciado, referido nas letras "b" e de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.
26/6/2007; e "c" do subitem 7.2 será atendido obedecendo a critérios de via- 8.7 - A candidata que tiver necessidade de amamentar du-
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do bilidade e de razoabilidade e será dado a conhecer ao candidato rante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial
Decreto n. 6.135, de 2007. quando da informação, via Internet, do local onde este irá prestar as para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala
6.1.1 - Para estar inscrito no Cadastro Único é necessário provas, na forma do subitem 8.3. reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da
que o candidato tenha efetuado o cadastramento junto ao órgão gestor 7.4 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) va- criança.
do Cadastro Único do município em que reside, considerando que o lerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele 8.7.1 - O acompanhante somente terá acesso ao local das
processamento das informações na base nacional do CadÚnico poderá ser fornecida cópia. provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões, fi-
ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para concretização 7.5 - O candidato com deficiência participará do concurso cando com a criança em sala reservada para essa finalidade, onde será
da inscrição no referido Programa do Governo Federal. em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se devidamente identificado.
6.1.2 - Não será concedida a isenção do pagamento da taxa refere ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao 8.7.2 - A ESAF não disponibilizará acompanhante para guar-
de inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida da de criança.
Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do Ca- para todos os demais candidatos. 8.7.3 - A candidata que não levar acompanhante não rea-
dÚnico, na data da sua inscrição. 7.6 - Os deficientes visuais que requererem prova em braile lizará as provas.
6.1.3 - É da inteira responsabilidade do candidato procurar o deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, 8.7.4 - Não haverá compensação do tempo despendido com
órgão gestor do CadÚnico do seu município para a atualização do seu para que suas respostas sejam dadas, também, em braile. a amamentação em relação ao tempo de duração da prova.
cadastro na base da dados. 7.7 - O candidato de que trata o subitem 7.1, se habilitado e 8.8 - Os candidatos amblíopes que requererem provas em
6.2 - Para a realização da inscrição com isenção do pa- classificado na forma do subitem 12.1, será submetido à avaliação de tamanho diferenciado terão estas ampliadas somente em corpo ta-
gamento da taxa de inscrição, o candidato deverá preencher o For- Equipe Multiprofissional, na forma do disposto no art. 43 do Decreto manho 20.
mulário de Inscrição, via Internet, no endereço www.esaf.fazen- n. 3.298/99, alterado pelo Decreto n. 5.296/2004. 8.9 - O candidato que no ato da inscrição tenha indicado que
da.gov.br, no qual indicará o NIS atribuído pelo CadÚnico do Go- 7.8 - Para os efeitos do subitem 7.7, o candidato será con- faz uso de aparelho auditivo deverá, previamente, enviar, via SEDEX
verno Federal e firmará declaração de que atende à condição es- vocado uma única vez. ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para Escola
tabelecida na letra "b" do subitem 6.1. 7.9 - O não comparecimento à avaliação de que trata o de Administração Fazendária - ESAF/DIRES/Concurso Público para
6.2.1 - Os dados informados pelo candidato, no ato da ins- subitem 7.7, no prazo a ser estabelecido em Edital de convocação, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2012 - Rodovia DF 001
crição, deverão ser exatamente iguais aos que foram declarados ao implicará ser o candidato considerado desistente do processo sele- - Km 27,4 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - CEP
Órgão Gestor do CadÚnico. tivo. 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico específico, no qual conste ser
6.3 - Não serão analisados os pedidos de isenção sem in- 7.10 - A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Sub- indispensável o uso do referido aparelho durante a realização das
dicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério provas.
informações suficientes para a correta identificação do candidato na da Fazenda, com base no parecer da Equipe Multiprofissional, de- 8.9.1 - De posse do laudo médico, a ESAF analisará a via-
base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico. cidirá sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência bilidade de uso do aparelho auditivo e o resultado será dado a co-
6.4 - A inscrição com o pedido de isenção poderá ser efe- e sobre a compatibilidade da deficiência, da qual é portador, com as nhecer ao candidato quando da informação, via Internet, do local
tuada no período compreendido entre 10 horas do dia 16 e 23h59min atribuições do cargo. onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 8.3.
do dia 17/07/2012. 7.11 - O candidato considerado não deficiente ou cuja de- 8.9.2 - O candidato que não se manifestar na forma do
6.5 - As informações prestadas no Formulário de Inscrição, ficiência tenha sido julgada incompatível com as atribuições do cargo contido no subitem 8.9 não poderá prestar provas fazendo uso de
referentes à isenção do pagamento da taxa de inscrição, serão de poderá apresentar pedido de reexame da decisão à Coordenação-Geral aparelho auditivo.
inteira responsabilidade do candidato. de Gestão Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e 8.10 - Não será permitido o ingresso de candidatos, em
6.6 - A ESAF consultará o Órgão gestor do CadÚnico para Administração do Ministério da Fazenda, no prazo de 2 (dois) dias hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos por-
verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. úteis, contado da notificação da respectiva decisão. tões.
6.7 - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções 7.12 - Caso o candidato não tenha sido qualificado pela
previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único Equipe Multiprofissional como pessoa com deficiência, nos termos do 8.11 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de
do art. 10 do Decreto n. 83.936, de 06/9/1979. art. 4º do Decreto n. 3.298/99, alterado pelo Decreto n. 5.296/2004, presença, de acordo com aquela constante do seu documento de
6.8 - Serão desconsiderados os pedidos de isenção de pa- este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos identidade.
gamento de taxa de inscrição a candidato que omitir ou prestar in- em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos 8.12 - Somente será admitido à sala de provas o candidato
formações inverídicas. de ampla concorrência. que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu
6.9 - Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da 7.13 - Caso o candidato tenha sido qualificado pela Equipe Documento Oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que
taxa de inscrição via fax, postal, correio eletrônico ou extempo- Multiprofissional como pessoa com deficiência, mas a sua deficiência autenticadas.
râneo. seja considerada, pela Equipe Multiprofissional, incompatível para o 8.13 - Serão considerados documentos de identidade: car-
6.10 - Será desconsiderado o pedido de isenção do paga- exercício das atribuições do cargo, definidas no item 3 deste Edital, teiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Se-
mento da taxa de inscrição de candidato que, simultaneamente, tenha este será considerado INAPTO e, consequentemente, eliminado do gurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de
efetuado o pagamento da taxa de inscrição. concurso, para todos os efeitos. Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores
6.11 - Não serão acatados pedidos de isenção do pagamento 7.14 - A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); passaporte bra-
da taxa de inscrição para candidatos que não preencham as condições deficiência apresentada pelo candidato, referida no subitem 7.10, será sileiro (válido); certificado de reservista; carteiras funcionais do Mi-
para sua concessão, seja qual for o motivo alegado. avaliada, ainda, durante o estágio probatório, na forma estabelecida nistério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por
6.12 - A relação dos candidatos com pedidos de isenção no § 2º do art. 43 do Decreto n. 3.298/99. órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira
deferidos será disponibilizada na Internet, no endereço www.esaf.fa- 7.15 - Os candidatos com deficiência, aprovados no concurso de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com
zenda.gov.br, até o dia 19/07/2012. em conformidade com o subitem 12.1, serão classificados consi- foto, obedecido o período de validade).
6.13 - A relação dos candidatos com pedidos de isenção derando-se a proporcionalidade entre o quantitativo de vagas des- 8.14 - Não serão aceitos como documentos de identidade:
indeferidos, contendo os respectivos motivos do indeferimento será tinado à ampla concorrência e o destinado a candidatos com de- certidões de nascimento ou casamento, CPF, títulos eleitorais, car-
divulgada, na Internet, simultaneamente à divulgação dos pedidos de ficiência, em conformidade com as orientações contidas na Ata da teiras de motorista (modelo sem foto ou com o período de validade
isenção deferidos. Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pessoa vencido há mais de 30 (trinta) dias), carteiras de estudante, carteiras
6.14 - O candidato poderá apresentar recurso contra o in- Portadora de Deficiência - CORDE, de 18 de dezembro de 2002. funcionais sem valor de identidade, boletins de ocorrência emitidos
deferimento do seu pedido de isenção somente no primeiro dia útil 7.16 - Para os efeitos da proporcionalidade de que trata o por órgãos policiais, nem documentos vencidos, ilegíveis, não-iden-
posterior à divulgação de que trata o subitem 6.13, via e-mail, di- subitem anterior e, em atendimento à Recomendação n. 018/2005 - tificáveis e/ou danificados.
rigido à Diretoria de Recrutamento e Seleção da ESAF, em Brasília- PRDF/PRDC, de 10/10/2005, do Ministério Público Federal, será 8.14.1 - Os documentos deverão estar em perfeitas con-
DF, no endereço concursos.df.esaf@fazenda.gov.br. considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado a can- dições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do can-
6.15 - O resultado da análise de eventuais recursos apre- didatos com deficiência estabelecido no subitem 1.2, independen- didato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data
sentados será dado a conhecer, via Internet, no site da ESAF. temente do quantitativo de candidatos com deficiência aprovados. de nascimento.
6.16 - Os candidatos cujos pedidos de isenção do pagamento 7.17 - Os candidatos considerados deficientes, se habilitados 8.15 - Nenhum outro documento poderá ser aceito em subs-
da taxa de inscrição forem indeferidos deverão, para efetivar sua e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação terão tituição ao documento de identidade.
inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico www.esaf.fa- seus nomes publicados em separado. 8.16 - O documento de identidade do candidato permanecerá
zenda.gov.br, imprimir o respectivo boleto e efetuar o pagamento da 7.18 - As vagas reservadas a candidatos com deficiência não junto à fiscalização, em local visível da respectiva sala de prova, para
taxa de inscrição dentro do prazo indicado no subitem 5.2. preenchidas reverterão aos demais candidatos aprovados e classi- melhor identificação do candidato durante a realização da prova e, se
6.17 - Os candidatos com pedidos de isenção do pagamento ficados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória. for o caso, para identificação dos pertences pessoais de que trata o
da taxa de inscrição indeferidos que não efetuarem o pagamento da 8 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS subitem 8.23, devendo ser restituído ao candidato no momento da
taxa de inscrição, na forma do disposto no subitem 6.16, serão au- 8.1 - As datas prováveis indicadas no subitem 9.1 e os devolução do seu Caderno de Prova e do seu Cartão de Respostas,
tomaticamente excluídos do concurso. horários de aplicação das provas serão oportunamente confirmados, quando de sua saída definitiva da sala de aplicação da prova.
7 - DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União e 8.16.1 - É de responsabilidade do candidato, ao término da
7.1 - O candidato que se julgar amparado pelo Decreto n. divulgado no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br. sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu do-
3.298, de 20/12/1999, publicado no DOU de 21/12/1999, Seção 1, 8.2 - É da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, cumento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala
alterado pelo Decreto n. 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 pelo Diário Oficial da União e/ou por meio da Internet, no site da de provas.
do DOU do dia 03/12/2004, poderá concorrer às vagas reservadas a ESAF, a publicação de todos os atos e editais referentes a este con- 8.17- Durante as provas não será admitido, sob pena de
pessoas com deficiência, fazendo sua opção no ato da inscrição no curso público. exclusão do concurso:
concurso. 8.3 - Os locais de aplicação das provas serão dados a co- a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os
7.2 - O candidato com deficiência deverá: nhecer somente via Internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou ano-
a) enviar, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de para consulta pelo próprio candidato, durante os 3 (três) dias que tações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas ele-
Recebimento (AR), para: Escola de Administração Fazendária - antecederem à realização das provas. trônicas ou similares, telefone celular, controle de alarme de carro,
ESAF/DIRES/Concurso Público para AFRFB-2012 - Rodovia DF 8.4 - Caso o nome do candidato não conste do cadastro smartphones, tablets, ipod, mp3, bip, walkman, pager, notebook,
001 - Km 27,4 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - disponibilizado para consulta na Internet, é de sua inteira respon- palmtop, pen drive, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro
CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico, expedido nos últimos 12 sabilidade comparecer ao Órgão do Ministério da Fazenda, sediado na receptor ou transmissor de mensagens;
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
-
pelo código 00032012070900096 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

8. Nº 131, segunda-feira, 9 de julho de 2012
ESTUDE COM AS VÍDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL
3 ISSN 1677-7069 97
b) o uso de luvas, boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou 8.23 - Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular (des- 8.27 - Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso
qualquer outro acessório que impeça a visão total das mãos e das ligado) ou outros aparelhos eletrônicos serão guardados em saco plás- ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no es-
orelhas do candidato. tico fornecido pela ESAF, que deverá ser identificado, lacrado e tabelecimento de aplicação das provas.
8.18 - É vedado o ingresso de candidato em local de prova colocado embaixo da carteira onde o candidato irá sentar-se. Demais 8.28 - Os candidatos com cabelos longos deverão mantê-los
portando arma. pertences, se houver, deverão ser entregues aos fiscais de sala e presos desde a sua identificação até a sua retirada do recinto de
8.19- Após identificado e instalado em sala de provas, o ficarão à vista durante todo o período de permanência dos candidatos aplicação de provas.
candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de em sala, não se responsabilizando a ESAF por perdas ou extravios 8.29 - Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de
estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das pro- ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles cau- detector de metais.
vas. sados. 8.30 - Não será permitido ao candidato fumar em sala de
8.20 - Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos
operacionais relativos ao processo seletivo no qual será observado o 8.23.1 - O aparelho celular permanecerá desligado desde sua provas.
contido no subitem 17.6. guarda no saco plástico até a saída do candidato do recinto de pro- 9 - DAS PROVAS OBJETIVAS
8.21 - O horário de início das provas será definido dentro de vas. 9.1 - As provas serão aplicadas nas cidades constantes do
cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido 8.24 - Não haverá segunda chamada para as provas. Anexo II, na data provável de 15 e 16 de setembro de 2012.
em Edital de convocação para as provas. 8.25 - Em nenhuma hipótese o candidato poderá prestar 9.2 - Serão aplicadas 3 (três) provas objetivas: de Conhe-
8.22 - A inviolabilidade das provas será comprovada so- provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos cimentos Gerais, de Conhecimentos Específicos I e de Conhecimen-
mente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados. tos Específicos II, relativas às disciplinas cujos programas constam do
dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, 2 8.26- Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto Anexo I deste Edital, todas de caráter seletivo, eliminatório e clas-
(dois) candidatos. de provas, após decorrida 1 (uma) hora do início das mesmas. sificatório, conforme discriminado a seguir:
Pontuação ponderada Cargo Quantitativo de candidatos a serem convocados para prestar a prova discursiva
N. de Mínima Máxima Mínima do Ampla concorrência Candidatos com deficiência Total
Provas Disciplinas ques- Pesos por por conjunto Auditor-Fiscal da Receita Federal do 570 30 600
tões disciplina prova das provas Brasil
1, 2 e 3
D1- Língua Portuguesa 20 2 16
D2- Espanhol ou Inglês 10 1 4 10.2 - Ao total de candidatos estabelecido no subitem anterior, serão acrescidos aqueles cujas
1 D3- Raciocínio Lógico- notas empatarem com o último candidato de ampla concorrência e com o último candidato com
Conhecimentos Quantitativo 20 2 16 120 deficiência.
Gerais D4- Direito: Civil, Penal e 10.3 - Caso o número de candidatos com deficiência aprovados nas provas objetivas não
Comercial 20 1 8 corresponda ao quantitativo estabelecido no quadro constante do subitem 10.1, a diferença entre este
D5- Administração Geral e Pública 10 1 4 216 número e o quantitativo de candidatos deficientes a serem convocados não será revertida aos candidatos
2 D6- Direito Constitucional 10 2 8 de ampla concorrência.
Conhecimentos D7- Direito Administrativo 10 2 8 120 10.4 - A prova discursiva será aplicada em data e horário a serem oportunamente publicados no
Específicos D8- Direito Tributário 30 2 24 Diário Oficial da União e disponibilizados no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.
I D9 - Auditoria 10 2 8 10.5 - A prova discursiva, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valerá, no máximo,
3 D10 - Contabilidade Geral e Avançada 30 2 24 120 (cento e vinte) pontos, sendo 60 (sessenta) pontos o tema e 20 (vinte) pontos cada questão.
Conhecimentos D11 - Legislação Tributária 15 2 12 120 10.5.1 - A prova discursiva versará sobre o desenvolvimento, em letra legível, com caneta
Específicos II D12 - Comércio Internacional e Legislação 15 2 12 esferográfica (tinta azul ou preta), fabricada em material transparente, de 1 (um) tema, em um mínimo
Aduaneira de 40 (quarenta) e em um máximo de 60 (sessenta) linhas, e de 3 (três) questões, em um mínimo de 15
(quinze) e em um máximo de 30 (trinta) linhas cada, observados os roteiros estabelecidos.
9.3 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto 10.5.2 - O tema e as questões da prova poderão versar sobre as disciplinas D5 - Administração
de avaliação nas provas do concurso. Geral e Pública e/ou D6 - Direito Constitucional e/ou D7 - Direito Administrativo e/ou D8 - Direito
9.4 - Se as provas forem aplicadas com gabaritos diferentes, o candidato deverá sentar-se em Tributário e/ou D9 - Auditoria e/ou D11 - Legislação Tributária e/ou D12 - Comércio Internacional e
carteira com a mesma numeração de gabarito constante do seu Cartão de Respostas. Legislação Aduaneira.
9.4.1 - Da mesma forma, é de inteira responsabilidade do candidato verificar, antes de iniciada 10.6 - A avaliação da prova discursiva abrangerá:
a prova, se o caderno de provas que lhe for entregue tem a mesma numeração constante do seu Cartão a) quanto à capacidade de desenvolvimento do tema e de cada questão: a compreensão, o
de Respostas. conhecimento, o desenvolvimento e a adequação da argumentação, a conexão e a pertinência, a ob-
9.5 - Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões de Respostas feitos pelo próprio
candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitado o contido na letra "b" do jetividade e a sequência lógica do pensamento, o alinhamento ao assunto abordado e a cobertura dos
subitem 7.2. tópicos apresentados, valendo, no máximo, 40 (quarenta) pontos o tema e 12 (doze) pontos cada questão,
9.6 - Durante a realização das provas, o candidato deverá transcrever, como medida de se- que serão aferidos pelo examinador com base nos critérios a seguir indicados:
gurança, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material
transparente, um texto apresentado, para posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação, Pontos a deduzir
não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas. Conteúdo da resposta Tema Cada questão
9.7 - Somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término das provas, poderão os Capacidade de argumentação (até - 11) (até - 3)
Sequência lógica do pensamento (até - 9) (até - 2)
candidatos copiar seus assinalamentos feitos no Cartão de Respostas, em papel próprio, fornecido pela
Alinhamento ao assunto abordado (até - 9) (até - 3)
ESAF. Cobertura dos tópicos apresentados (até - 11 ) (até - 4)
9.8 - Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu
Cartão de Respostas e o seu Caderno de Prova.
9.9 - Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota zero à questão com mais de uma
opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura. b) quanto ao uso do idioma no tema e em cada questão: a utilização correta do vocabulário e
9.10 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do can- das normas gramaticais, valendo, o tema, no máximo, 20 (vinte) pontos e valendo, no máximo, 8 (oito)
didato. pontos cada questão, que serão aferidos pelo examinador com base nos critérios a seguir indicados:
9.11 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar
o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização Pontos a deduzir
da leitura óptica. Tipos de erro Tema Cada questão
9.12 - O resultado final das provas objetivas será publicado no Diário Oficial da União e Aspectos formais:
conterá a relação dos candidatos aprovados nas provas objetivas até o limite estabelecido no subitem Erros de forma em geral e erros de ortografia (-0,50 cada erro) (-0,25 cada erro)
10.1, observado o contido nos subitens 10.2 e 10.3. Aspectos Gramaticais:
Morfologia, sintaxe de emprego e colocação, sintaxe de regência e pontuação (-1,00 cada erro) (-0,50 cada erro)
9.12.1 - Os demais candidatos não constantes da relação a que se refere o subitem 9.12 serão
Aspectos Textuais:
considerados reprovados, para todos os efeitos. Sintaxe de construção (coesão prejudicada); concordância; clareza; concisão; uni- (-1,50 cada erro) (-0,75 cada erro)
10 - DA PROVA DISCURSIVA dade temática/estilo; coerência; propriedade vocabular; paralelismo semântico e
10.1 - Os candidatos aprovados nas provas objetivas na forma estabelecida nas letras "a" e "b" sintático; paragrafação.
do subitem 12.1, até o limite fixado no quadro a seguir serão convocados, por Edital, a ser publicado no Cada linha excedente ao máximo exigido (-0,66) (-0,40)
Diário Oficial da União, para realização da prova discursiva: Cada linha não escrita, considerando o mínimo exigido (- 1,00) (-0,80)
10.7 - Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qual- b) admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada 11.2 - Quanto à prova discursiva:
quer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado. candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, a) o resultado provisório da prova discursiva poderá ser
10.8 - Em caso de fuga ao assunto abordado no tema ou nas desde que devidamente fundamentado; objeto de recurso nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à sua pu-
questões, de não haver texto e/ou de identificação em local indevido, blicação no Diário Oficial da União, podendo o candidato ter vista de
o candidato receberá nota zero. c) se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os
sua prova, por cópia, sendo-lhe facultado, somente nessa oportu-
10.9 - O resultado provisório da prova discursiva será pu- pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos nidade, o fornecimento da respectiva cópia, no Órgão do Ministério
blicado no Diário Oficial da União e conterá a relação dos candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso; da Fazenda, constante do Anexo II deste Edital, correspondente à
habilitados e classificados. d) se, por força de decisão favorável a impugnações, houver localidade onde prestou a prova;
10.10 - Os cadernos de provas discursivas serão incinerados
1(um) ano após a homologação do concurso. modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão b) admitir-se-á um único recurso por tema/questão, referente
11 - DOS RECURSOS corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo ao resultado da avaliação do conteúdo ou do uso do idioma, desde
11.1 - Quanto às provas objetivas: recurso dessa modificação decorrente das impugnações; que devidamente fundamentado e remetido, via Internet, no prazo
a) os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins recursal, para o endereço eletrônico indicado na letra "e" do subitem
e) o recurso deverá ser formulado e enviado, via Internet, até 11.1;
de recursos, estarão disponíveis nos endereços indicados no Anexo II
deste Edital e no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br a par- 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da divulgação c) a vista e o recebimento da respectiva cópia de que trata a
tir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o dos gabaritos, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, seguindo as letra "a" deste subitem poderão ser promovidos e efetivados pelo
período previsto para recurso; orientações ali contidas. candidato ou por procurador devidamente constituído.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
-
pelo código 00032012070900097 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

9. ESTUDE COM AS VÍDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL
98 ISSN 1677-7069 3 Nº 131, segunda-feira, 9 de julho de 2012
11.3 - Quanto à sindicância de vida pregressa: 13.4 - Analisados os documentos e situações a que se re- 17.8 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio ele-
a) o candidato considerado INAPTO poderá recorrer da de- ferem as letras "a" a "d" do subitem 13.1 e realizadas, se convenientes trônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por inves-
cisão, nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à sua publicação; ou necessárias, as diligências previstas no subitem 13.3, ouvida a tigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para
b) o recurso deverá ser remetido, via Internet, no prazo Secretaria da Receita Federal do Brasil, será expedida, pela ESAF, obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e
recursal, para o endereço eletrônico indicado na letra "e" do subitem declaração comprobatória do atendimento, por parte do candidato, dos o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.
11.1. requisitos estabelecidos no § 3º do art. 3º da Lei n. 10.593/2002, 17.9 - Durante o prazo estabelecido para recurso das Provas
11.4 - Serão desconsiderados os recursos remetidos via fax, alterado pelo art. 9º da Lei n. 11.457/2007, para ingresso em cargo da Objetivas e Discursiva, um exemplar dos cadernos das provas apli-
via postal ou extemporâneos. Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. cadas será afixado nos locais indicados no Anexo II deste Edital e
11.5 - A decisão dos recursos quanto às provas objetivas e 13.5 - Em caso de desatendimento dos requisitos a que se disponibilizado na Internet para todos os interessados, no endereço
discursivas e à sindicância de vida pregressa será dada a conhecer, refere o subitem anterior, indeferido o recurso de que trata o subitem eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, assegurando-se, desse modo, a
coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial 11.5, ouvida a Secretaria da Receita Federal do Brasil, compete à observância dos princípios da publicidade e da isonomia. Por razões
da União. ESAF a adoção das medidas relativas à exclusão do candidato do de ordem técnica permanecerá na Internet apenas 1 (um) exemplar de
11.6 - O conteúdo dos pareceres referentes ao indeferimento certame, não cabendo recurso da decisão proferida. cada prova aplicada.
ou não dos recursos apresentados quanto às provas objetivas e dis- 14 - DA APROVAÇÃO 17.10 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço
cursiva e quanto à sindicância de vida pregressa estará à disposição 14.1 - Serão considerados aprovados no concurso apenas os na ESAF, enquanto estiver participando do processo seletivo, e na
dos candidatos no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, a partir do candidatos que, cumulativamente, tenham sido: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria da Receita
quinto dia subsequente à respectiva publicação no Diário Oficial da a) habilitados e classificados na Primeira Etapa, na forma do Federal do Brasil, após a homologação do resultado final do con-
União. subitem 12.1; curso, sob pena de, quando nomeado, assumir o risco de perder o
11.6.1 - O conteúdo dos pareceres será disponibilizado para b) considerados APTOS na Sindicância de Vida Pregressa. prazo para tomar posse no cargo, caso não seja localizado.
consulta pelos candidatos durante os 2 (dois) dias úteis seguintes ao 15 - DA HOMOLOGAÇÃO FINAL
período indicado no subitem 11.6. 17.11 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os
15.1 - O resultado final será homologado pela Direção-Geral prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço, na forma
12 - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA PRI- da ESAF, respeitado o disposto no art. 42 do Decreto n. 3.298/99,
MEIRA ETAPA do subitem 17.10.
mediante publicação no Diário Oficial da União, obedecida a clas- 17.12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-
12.1 - Somente será considerado habilitado a prosseguir no sificação na Primeira Etapa do concurso, não se admitindo recurso
concurso o candidato classificado na Primeira Etapa que, cumula- Geral da ESAF, ouvida a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no
desse resultado. que couber.
tivamente: 16 - DA NOMEAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
a) tenha obtido, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos 16.1 - Somente poderão ser convocados para nomeação os
pontos ponderados em cada uma das disciplinas que integram as candidatos aprovados e classificados na forma do item 14. ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
provas objetivas 1, 2 e 3; 16.2- Os candidatos aprovados no concurso serão nomeados
b) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do e terão lotação e exercício nas Unidades Centrais da Secretaria da ANEXO I - PROGRAMAS
somatório dos pontos ponderados do conjunto das provas objetivas 1, Receita Federal do Brasil, em Brasília-DF, ou nas Unidades des-
2 e 3; centralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CARGO: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
c) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos 16.3- Após conhecerem a distribuição das vagas, os can- DO BRASIL
pontos totais correspondentes à prova discursiva; didatos manifestarão, no prazo fixado pela ESAF, por meio de Edital PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS
d) tenha sido classificado, em decorrência do somatório dos a ser publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão Textual. 2. Or-
pontos ponderados obtidos nas provas objetivas e discursiva até o eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, as opções pelo seu preenchimen- tografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.
número máximo estabelecido no Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, to, que observará, rigorosamente, a ordem de classificação na Pri- ESPANHOL ou INGLÊS: Interpretação de Textos.
observado o §3º do art. 16 do mesmo Decreto. meira Etapa do concurso. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas
12.2 - Ocorrendo empate quanto ao número de pontos pon- 16.4 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos. 4. Tri-
derados obtidos, terá preferência o candidato com idade igual ou exercício, às suas expensas, na Unidade da Secretaria da Receita gonometria. 5. Matrizes, Determinantes e Solução de Sistemas Li-
superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo Federal do Brasil para a qual foi nomeado. neares. 6. Álgebra. 7. Combinações, Arranjos e Permutação. 8. Pro-
único do art. 27 da Lei n. 10.741, de 1º/10/2003 (Estatuto do Ido- 16.5 - Em nenhuma hipótese será efetuado aproveitamento babilidade, Variáveis Aleatórias, Principais Distribuições de Proba-
so). de candidato em localidade diferente daquela para a qual tenha sido bilidade, Estatística Descritiva, Amostragem, Teste de Hipóteses e
12.3 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o can- classificado, na forma do subitem 16.3. Análise de Regressão. 9. Geometria Básica. 10. Juros Simples e
didato que: 16.6 - Se, durante o prazo de validade do concurso, ocorrer Compostos, Taxas de Juros, Desconto, Equivalência de Capitais,
1º - tenha obtido o maior número de pontos, sucessivamente, acréscimo do número de vagas oferecido neste Edital, mediante au- Anuidades e Sistemas de Amortização. 11. Compreensão e elaboração
nas Disciplinas D8, D10, D9 e D5; torização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático (que
2º - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na conformidade com o art. 11 do Decreto n. 6.944/2009, a distribuição envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - ope-
prova 3 (Conhecimentos Específicos II); das novas vagas autorizadas far-se-á, independentemente daquela de rações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas
que trata o subitem 16.3, a critério da Administração, levando em formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; nú-
3º - tenha obtido o maior número de pontos na prova dis- consideração as necessidades de provimento da Secretaria da Receita meros e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão pro-
cursiva. Federal do Brasil. porcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio
12.3.1 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate bene- 16.7 - Os candidatos nomeados e empossados não terão sua sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos;
ficiará o candidato de maior idade. lotação alterada por um período mínimo de 3 (três) anos, salvo por discriminação de elementos.
12.4 - Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, concurso de remoção ou por interesse da Administração. DIREITO:
os demais candidatos que não satisfizerem todos os requisitos fixados 17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Civil: 1. Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e
no subitem 12.1. 17.1 - Não serão fornecidos atestados, certificados ou cer- revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço,
12.5 - Em hipótese alguma haverá classificação de candi- tidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para preenchimento de lacuna jurídica. 2. Pessoa Natural: conceito, ca-
datos considerados reprovados no concurso. tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União. pacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade. 3.
12.6 - O resultado da Primeira Etapa do concurso, para os 17.2 - Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua exis-
efeitos do disposto no subitem 13.1 deste Edital, será publicado no certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados. tência legal, desconsideração. 4. Bens: das diferentes classes de bens.
Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado. 17.3 - Qualquer informação a respeito do processo seletivo 5. Fatos Jurídicos. Negócio Jurídico: conceito, classificação, elemen-
12.7 - A publicação de que trata o subitem anterior con- poderá ser obtida, por telefone, por meio daqueles indicados no Ane- tos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, defeitos,
templará, separadamente, os candidatos aprovados concorrentes às xo II e, ainda, junto à Central de Atendimento da ESAF, pelos nulidade absoluta e relativa, invalidade. Ato Jurídico lícito. Ato ilí-
vagas reservadas a candidatos com deficiência. telefones (61) 3412-6238 ou 6288 ou pelo endereço eletrônico con- cito. Prescrição e Decadência. 6. Obrigações: modalidades das obri-
II - DA SEGUNDA ETAPA cursos.df.esaf@fazenda.gov.br. gações, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. 7.
13 - Da Sindicância de Vida Pregressa 17.4 - A aprovação no concurso assegurará apenas a ex- Responsabilidade Civil: reflexos no direito do trabalho.
13.1 - No ato de publicação do resultado da Primeira Etapa, pectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. Princípios da
a que se refere o subitem 12.6, os candidatos classificados em con- condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do
formidade com a letra "d" do subitem 12.1, serão convocados para, legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2. Do
exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa or- Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, remeterem, via SEDEX ou via carta dem de classificação e do prazo de validade do concurso.
registrada com Aviso de Recebimento (AR), para a Escola de Ad- independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e
17.5 - O prazo de validade do concurso será de 6 (seis) impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrepen-
ministração Fazendária - ESAF/DIRES/Concurso Público para Au- meses, prorrogável por igual período, mediante ato da Secretaria
ditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil-2012, Rodovia DF 001 - Km dimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade
Executiva do Ministério da Fazenda, contado a partir da homologação (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação ir-
27,4 - CEP 71.686-900 - Lago Sul - Brasília-DF, os documentos a do resultado final do concurso.
seguir relacionados, indispensáveis à sindicância de vida pregressa de 17.6 - Será excluído do concurso, por ato do Diretor-Geral resistível e obediência hierárquica. Exclusão de ilicitude. Imputa-
que trata o subitem 1.1.2, deste Edital: da ESAF, o candidato que: bilidade penal. Efeitos da condenação e da reabilitação.3. Dos Crimes
a) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou ine- contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Le-
Justiça Federal, Estadual e Eleitoral dos lugares em que tenha re- xata; gislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sin-
sidido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos; b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer dicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profis-
b) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não membro da equipe encarregada da aplicação das provas; sional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de
haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem c) for surpreendido, utilizando-se de um ou mais meios pre- 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei de Apropriação
penalidade disciplinar de demissão, no exercício de cargo ou de vistos no subitem 8.17; Indébita Previdenciária) (art. 168-A do Código Penal) e sonegação de
destituição de função pública; d) for responsável por falsa identificação pessoal; contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal). 6. Lei dos
c) declaração do órgão público, ao qual esteja vinculado o e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 1995 e Lei n. 10.256/2001). 7.
candidato à data da convocação para a Segunda Etapa, que não tenha aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo Crimes contra a Administração Pública. 8. Crimes contra a ordem
sofrido punição em processo disciplinar por ato de improbidade ad- seletivo; econômica, a ordem tributária, as relações de consumo e a economia
ministrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico; f) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a popular (Lei Delegada n.º 4, de 26/9/1962; Lei n. 1.521, de
d) folha de antecedentes expedida pela Polícia do Distrito aplicação das Provas Objetivas, para posterior exame grafológico; 26/12/1951; Lei n. 8.078, de 11/9/1990; Lei n. 8.137, de 27/12/1990;
Federal ou dos Estados onde residiu o candidato, nos últimos 5 g) não devolver, integralmente, o material recebido, ao tér- art. 34 da Lei n. 9.249, de 26/12/1995; Lei n. 8.176, de 8/2/1991; Lei
(cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis ) meses. mino do tempo destinado à realização das provas; n.º 8.884, de 11/6/1994). 9. Crimes contra a fé pública. 10. Crimes de
13.2 - A entrega dos documentos previstos no subitem 13.1, h) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido abuso de autoridade (Lei n.º 4.898, de 9/12/1965). 11. Combate à
todos indispensáveis à sindicância de vida pregressa, far-se-á sob neste Edital; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/98; Lei
pena de ser excluído do concurso o candidato que deixar de atender i) não tenha atendido as condições previstas no subitem n. 10.701/03; Lei n. 10.467/02; Lei Complementar n. 105/01; Decreto
a essa exigência. 13.4; n. 2.799/98; Portaria n. 330/98, de 16/12/98, do Ministro de Estado da
13.3 - No curso da sindicância de vida pregressa será fa- j) não atender às determinações regulamentares da ESAF, Fazenda; Portaria n. 350, de 16/10/02, do Ministro de Estado da
cultada à Administração a realização de diligências para obter ele- pertinentes ao processo seletivo. Fazenda). 12. Conselho de Controle de Atividades Financeiras
mentos informativos outros perante quem os possa fornecer, inclusive 17.7 - Será excluído, ainda, do concurso, por ato do Diretor- (COAF). 13. A Comissão de Valores Mobiliários (Instrução CVM n.
convocando, se necessário, o próprio candidato para ser ouvido ou Geral da ESAF, o candidato que utilizou ou tentou utilizar meios 301/99). 14. Acordos e Instrumentos Internacionais de Cooperação.
entrevistado, assegurando, caso a caso, a tramitação reservada de suas fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros em qual- 15. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492, de
atividades. quer etapa de processo seletivo já realizado pela ESAF. 16/06/1986).
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
-
pelo código 00032012070900098 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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ESTUDE COM AS VÍDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL
3 ISSN 1677-7069 99
Direito Comercial: 1. Empresa. Empresário. Estabelecimen- tribuições Sociais. 5.1. Contribuição para o Pis/Pasep. 5.2. Contri- ciárias. 20. Operações de Duplicatas descontadas, cálculos e registros
to. 2. Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar buição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. 5.3. contábeis. 21. Operações financeiras ativas e passivas, tratamento
nº 123/2006). 3. Prepostos. Escrituração. 4. Conceito de sociedades. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 5.4. Contribuições sociais contábil e cálculo das variações monetárias, das receitas e despesas
Sociedades não personificadas e personificadas. Sociedade simples. 5. previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art.11 da financeiras, empréstimos e financiamentos: apropriação de principal,
Sociedade limitada. Sociedades por ações. Sociedade cooperativa. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de juros transcorridos e a transcorrer. 22. Despesas antecipadas, receitas
Operações societárias. Dissolução e liquidação de sociedades. 6. Re- substituição. 5.5. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § antecipadas. 23. Folha de pagamentos: elaboração e contabilização.
cuperação judicial e extrajudicial. Falência. Classificação creditória. 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). 5.6. Contribuições de 24. Passivo atuarial, depósitos judiciais, definições, cálculo e forma
7. Nota promissória. Cheque. Duplicata. Intervenção no Domínio Econômico. 6. Tributos de Competência dos de contabilização. 25. Operações com mercadorias, fatores que al-
ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA: Estados. 7. Tributos de Competência dos Municípios. 8. Simples. 9. teram valores de compra e venda, forma de registro e apuração do
Administração Geral: 1. Planejamento: planejamento estra- Legislação Tributária. 9.1. Constituição 9.2. Emendas à Constituição. custo das mercadorias ou dos serviços vendidos. 26. Tratamento de
tégico; planejamento baseado em cenários. 2. Processo decisório: 9.3. Leis Complementares. 9.4. Leis Ordinárias. 9.5. Leis Delegadas. operações de arrendamento mercantil. 27. Ativo Não Circulante Man-
técnicas de análise e solução de problemas; fatores que afetam a 9.6. Medidas Provisórias. 9.7. Tratados Internacionais. 9.8. Decretos. tido para Venda, Operação Descontinuada e Propriedade para In-
decisão; tipos de decisões. 3. Gestão de pessoas: estilos de liderança; 9.9. Resoluções 9.10. Decretos Legislativos 9.11. Convênios 9.12. vestimento, conceitos e tratamento contábil. 28. Ativos Intangíveis,
gestão por competências; trabalho em equipe; motivação; empode- Normas Complementares. 10. Vigência da Legislação Tributária. 11. conceito, apropriação, forma de avaliação e registros contábeis. 29.
ramento. 4. Gestão: Gerenciamento de projetos; Gerenciamento de Aplicação da Legislação Tributária. 12. Interpretação e Integração da Tratamento dos saldos existentes do ativo diferido e das Reservas de
processos, Gestão da Mudança; Gestão da informação e do conhe- Legislação Tributária. 13. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Reavaliação. 30. Apuração do Resultado, incorporação e distribuição
cimento. 5. Controle administrativo: indicadores de desempenho; con- 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e Pas- do resultado, compensação de prejuízos, tratamento dos dividendos e
ceitos de eficiência, eficácia e efetividade 6. Comunicação organi- siva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. juros sobre capital próprio, transferência do lucro líquido para re-
zacional: habilidades e elementos da comunicação. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade servas, forma de cálculo, utilização e reversão de Reservas. 31. De-
Administração Pública: 1. Organização do Estado e da Ad- dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Respon- monstrações Contábeis, obrigatoriedade de apresentação e elaboração
ministração Pública. 2. Modelos teóricos de Administração Pública: sabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 19. Cons- de acordo com a Lei n. 6.404/76 e suas alterações e as Normas
patrimonialista, burocrático e gerencial. 3. Experiências de reformas tituição do Crédito Tributário. 19.1. Lançamento. Modalidades de Brasileiras de Contabilidade atualizadas. 32. Balanço Patrimonial:
administrativas. 4. O processo de modernização da Administração Lançamento. 19.2. Hipóteses de alteração do lançamento. 20. Sus- obrigatoriedade, apresentação; conteúdo dos grupos e subgrupos. 33.
Pública. 5. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova ges- pensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. 21. Ex- Demonstração do Resultado do Exercício, estrutura, evidenciação,
tão pública. 6. Governabilidade, governança e accountability. 7. Go- tinção do Crédito Tributário. Modalidades. 22. Pagamento Indevido. características e elaboração. 34. Apuração da receita líquida, do lucro
verno eletrônico e transparência. 8. Qualidade na Administração Pú- 23. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 24. Garantias e bruto e do resultado do exercício, antes e depois da provisão para o
blica. 9. Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua apli- Privilégios do Crédito Tributário. 25. Administração Tributária. 25.1. Imposto sobre Renda, contribuição social e participações. 35. De-
cação na Administração Pública. 10. Gestão Pública empreendedora. Fiscalização. 25.2. Dívida Ativa. 25.3. Certidões Negativas. 26. Se- monstração do Resultado Abrangente, conceito, conteúdo e forma de
11. Ciclo de Gestão do Governo Federal. 12. Controle da Admi- guridade social. 26.1. Conceituação. 26.2. Organização e princípios apresentação. 36. Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido,
nistração Pública. 13. Ética no exercício da função pública. 14. Or- constitucionais. 27. Regime Geral de Previdência Social. 27.1. Se- forma de apresentação e conteúdo. 37. Demonstração do Fluxo de
çamento público e os parâmetros da política fiscal. 15. Ciclo or- gurados obrigatórios. 27.2. Conceito, características e abrangência: Caixa: obrigatoriedade de apresentação, métodos de elaboração e for-
çamentário. 16. Orçamento e gestão das organizações do setor pú- empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalha- ma de apresentação. 38. Demonstração do Valor Adicionado - DVA:
blico; características básicas de sistemas orçamentários modernos: dor avulso, segurado especial. 27.3. Segurado facultativo: conceito, conceito, forma de apresentação e elaboração. 39. Análise das De-
estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de características. 28. Empresa e empregador doméstico: conceito pre- monstrações. Análise horizontal e indicadores de evolução. Índices e
recursos (classificações orçamentárias); mensuração de desempenho e videnciário. 29. Financiamento da seguridade social. 29.1. Receitas da quocientes financeiros de estrutura e econômicos.
controle orçamentário. 17. Elaboração, Gestão e Avaliação Anual do União. 29.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: 1. Imposto sobre a Renda e
PPA. 18. Modelo de gestão do PPA - Decreto nº 5.233, de empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de Proventos de Qualquer Natureza. 1.1. Critérios orientadores. 1.1.1.
06/10/04. futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, Renda e Proventos. Conceito. 1.1.2. Disponibilidade Econômica ou
PROVA 2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I receitas de outras fontes. 29.3. Salário-de-contribuição. 29.3.1. Con- jurídica. 1.1.3. Acréscimo patrimonial. 1.2. Tributação das pessoas
DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria geral do Estado. 2. ceito. 29.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 29.4. físicas. 1.2.1. Incidência. 1.2.2. Rendimento. 12.3. Rendimento Tri-
Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade butável. 1.2.4. Rendimentos isentos ou não tributáveis. 1.2.5. Tri-
Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. social. 29.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 29.4.2. butação exclusiva. 1.2.6. Deduções. 1.2.7. Contribuintes. 1.2.8. Res-
Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder cons- Prazo de recolhimento. 29.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, ponsáveis. 1.2.9. Domicílio Fiscal. 1.2.10. Base de cálculo. 1.2.11.
tituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição multa e atualização monetária. 29.4.4. Obrigações acessórias. Re- Alíquotas. 1.2.12. Lançamento. 1.2.13. Cálculo do tributo. 1.2.14.
e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e incons- tenção e Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e Sistema de bases correntes. 1.2.15. Período de apuração. 1.2.16. Re-
titucionais. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Análise características. colhimento mensal obrigatório (carnê-leão). 1.2.17. Recolhimento
do princípio hierárquico das normas. 11. Princípios fundamentais da AUDITORIA: 1. Conceitos de auditoria e da pessoa do au- Complementar. 1.2.18. Tributação Definitiva. 1.3. Tributação das pes-
CF/88. 12. Direitos e garantias fundamentais. 13. Organização do ditor. 2. Responsabilidade legal. Ética profissional. 3. Objetivos gerais soas jurídicas. 1.3.1. Incidência. 1.3.2. Contribuintes. 1.3.3. Respon-
Estado político-administrativo. 14. Administração Pública. 15. Or- do auditor independente. 4. Concordância com os termos do trabalho sáveis. 1.3.4. Domicilio Fiscal. 1.3.5. Base de cálculo. 1.3.6. Receitas
ganização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, de auditoria independente. 5. Documentação de auditoria. 6. Controle e rendimentos. 1.3.7.Omissão de receita. 1.3.8. Ganhos de capital.
financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Con- de qualidade da auditoria de Demonstrações Contábeis. 7. Fraudes e 1.3.9. Despesas dedutíveis e indedutíveis. 1.3.10. Remuneração de
trole Interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério a Responsabilidade do Auditor. 8. Planejamento da Auditoria. 9. administradores. 1.3.11.Lucro real. 1.3.12. Lucro presumido. 1.3.13.
Público. 16. A defesa do Estado e das instituições democráticas. 17. Avaliação das distorções Identificadas. 10. Execução dos trabalhos de Lucro arbitrado. 1.3.14. Lucros, rendimentos e ganhos de capital
Da tributação e do orçamento. Sistema Tributário Nacional. Das fi- auditoria. 11. Materialidade e Relevância no planejamento e na exe- obtidos no exterior. 1.3.15. Preço de transferência. 1.3.16. Inves-
nanças públicas. Do orçamento. 18. Da ordem econômica e finan- cução dos trabalhos de auditoria. 12. Auditoria de estimativas Con- timentos em sociedades coligadas e controladas avaliados pelo mé-
ceira. 19. Da ordem social. 20. Das disposições gerais e das dis- tábeis. 13. Evidenciação. 14. Amostragem. 15. Utilização de trabalhos todo do patrimônio líquido. 1.3.17. Reorganizações societárias.
posições constitucionais transitórias. da auditoria interna. 16. Independência nos trabalhos de auditoria. 17. 1.3.18. Gratificações e participações nos lucros. 1.3.19. Atividade
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito de administra- Relatórios de Auditoria. 18. Eventos subsequentes. 19. Normas e rural. 1.3.20. Sociedades cooperativas. 1.3.21. Isenções e reduções.
ção pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2. Fontes do Procedimentos de Auditoria do IBRACON - Instituto dos Auditores 1.3.22. Imunidades. 1.3.23. Tributação na fonte. 1.3.24. Tributação
Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regu- Independentes do Brasil. 20. Auditoria no setor público federal; fi- das operações financeiras. 1.3.25.Período de apuração. 1.3.26. Re-
lamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados nalidades e objetivos da auditoria governamental; abrangência de gime de caixa e regime de competência. 1.3.27. Alíquotas e adicional.
internacionais, costumes. Princípios da administração pública. 3. Ad- atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos. 1.3.28. Lançamento. 1.3.29. Planejamento tributário. 1.3.30. Livros
ministração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centra- 21. Testes. 22. Uso de trabalhos técnicos de especialistas. 23. Todas Fiscais. 2. Imposto sobre Produtos Industrializados. 2.1. Bens de
lização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Em- as normas brasileiras de contabilidade vigentes relativas à auditoria capital. 2.2. Incidência. 2.3. Industrialização. Conceito. 2.4. Carac-
presas públicas e sociedades de economia mista. Subsidiárias. Par- interna, externa e pública emanadas pelo Conselho Federal de Con- terísticas e modalidades de industrialização. 2.5. Exclusões. 2.6. Con-
ticipação do Estado no capital de empresas privadas. Autarquias e tabilidade - CFC. tribuintes. 2.7. Responsáveis. 2.8. Estabelecimentos Industriais e equi-
fundações públicas. Consórcios públicos. 4. Terceiro Setor. 5. Agen- PROVA 3 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II parados. 2.9. Domicílio. 2.10. Base de cálculo. 2.11. Valor tributável.
tes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido CONTABILIDADE GERAL E AVANÇADA: 1. Estrutura 2.12. Créditos. 2.13. Não Tributados. 2.14. Suspensão. 2.15. Isenção.
restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos federais Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Fi- 2.16. Redução e majoração do imposto. 2.17. Período de apuração.
estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos nanceiro aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 2. 2.18. Apuração do imposto. 2.19. IPI na importação. 2.20. Crédito
agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos. 6. Patrimônio: componentes patrimoniais, ativo, passivo e situação lí- presumido. 2.21. Classificação de produtos. 2.22. Regimes fiscais.
Improbidade administrativa. 7. Atos administrativos. Requisitos de quida. Equação fundamental do patrimônio. 3. Fatos contábeis e res- 2.23. Lançamento. 2.24. Recolhimento. 2.25. Rotulagem e marcação
validade. Atributos. Classificações. Convalidação. Extinção. Atos pri- pectivas variações patrimoniais. 4. Sistema de contas, contas pa- de produtos. 2.26. Selos de controle. 2.27. Obrigações dos trans-
vados praticados pela administração pública. Fatos administrativos. 8. trimoniais e de resultado. Plano de contas. 5. Escrituração: conceito e portadores, adquirentes e depositários de produtos. 2.28. Registro
O processo administrativo em âmbito federal. 9. Poderes adminis- métodos; partidas dobradas; lançamento contábil - rotina, fórmulas; Especial. 2.29. Cigarros. 2.30. Bebidas. 2.31. Produtos industriali-
trativos. 10. Licitações públicas e contratos administrativos. Sistema processos de escrituração. 6. Provisões Ativas e Passivas, tratamento zados por encomenda.
de Registro de Preços. Sistema de Cadastramento Unificado de For- das Contingências Ativas e Passivas. 7. Políticas Contábeis, Mudança COMÉRCIO INTERNACIONAL E LEGISLAÇÃO ADUA-
necedores. Pregão presencial e eletrônico e demais modalidades de de Estimativa e Retificação de Erro. 8. Ativos: estrutura, grupamentos NEIRA
licitação. Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008. Contratos de e classificações, conceitos, processos de avaliação, registros contábeis COMÉRCIO INTERNACIONAL: 1. Políticas comerciais.
repasse. Convênios. Termos de cooperação. Acordos, em sentido am- e evidenciações. 9. Passivos: conceitos, estrutura e classificação, con- Protecionismo e livre cambismo. Políticas comerciais estratégicas.
plo, celebrados pela administração pública federal com órgãos ou teúdo das contas, processos de avaliação, registros contábeis e evi- 1.1. Comércio internacional e desenvolvimento econômico. 1.2. Bar-
entidades públicas ou privadas. Portaria Interministerial CGU/MF/MP denciações. 10. Patrimônio líquido: capital social, adiantamentos para reiras tarifárias. 1.2.1 Modalidades de Tarifas. 1.3. Formas de pro-
n. 507/2011. 11. Serviços públicos. Concessão, permissão e auto- aumento de capital, ajustes de avaliação patrimonial, ações em te- tecionismo não tarifário. 2. A Organização Mundial do Comércio
rização de serviços públicos. Parcerias público-privadas. 12. Bens souraria, prejuízos acumulados, reservas de capital e de lucros, cál- (OMC): textos legais, estrutura, funcionamento. 2.1. O Acordo Geral
públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por culos, constituição, utilização, reversão, registros contábeis e formas Sobre Tarifas e Comércio (GATT-1994); princípios básicos e ob-
particulares. Uso privativo dos bens públicos. 13. Intervenção do de evidenciação 11. Balancete de verificação: conceito, forma, apre- jetivos. 2.2. O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).
Estado na propriedade privada. 14. Responsabilidade civil do Estado. sentação, finalidade, elaboração. 12. Ganhos ou perdas de capital: Princípios básicos, objetivos e alcance. 3. Sistemas preferenciais. 3.1.
15. Controle da administração pública. 16. Sistemas administrativos. alienação e baixa de itens do ativo. 13. Tratamento das Participações O Sistema Geral de Preferências (SGP). 3.2. O Sistema Global de
17. Ética Profissional do Servidor Público. Sistema de Gestão da Societárias, conceito de coligadas e controladas, definição de in- Preferências Comerciais (SGPC) 4. Integração comercial: zona de
Ética do Poder Executivo Federal. Conflito de Interesses no Serviço fluência significativa, métodos de avaliação, cálculos, apuração do preferências tarifárias; área de livre comércio; união aduaneira. 4.1
Público. 18. Acesso à Informação em âmbito federal. Política de resultado de equivalência patrimonial, tratamento dos lucros não rea- Acordos regionais de comércio e a Organização Mundial de Co-
Segurança da Informação no âmbito da Receita Federal do Brasil. lizados, recebimento de lucros ou dividendos de coligadas e con- mércio (OMC): o Artigo 24º do GATT; a Cláusula de Habilitação.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Competência Tributária. 2. Li- troladas, contabilização. 14. Apuração e tratamento contábil da mais 4.2. Integração comercial nas Américas: ALALC, ALADI, MER-
mitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. valia, do goodwill e do deságio: cálculos, amortizações e forma de COSUL, Comunidade Andina de Nações; o Acordo de Livre Co-
Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação evidenciação. 15. Redução ao valor recuperável, mensuração, registro mércio da América do Norte; CARICOM. 5. MERCOSUL. Objetivos
dos Tributos. 4. Tributos de Competência da União. 4.1. Imposto contábil, reversão. 16. Tratamento das Depreciação, amortização e e estágio atual de integração. 5.1. Estrutura institucional e sistema
sobre a Importação. 4.2. Imposto sobre a Exportação. 4.3. Imposto exaustão, conceitos, determinação da vida útil, forma de cálculo e decisório. 5.2. Tarifa externa comum: aplicação; principais exceções.
sobre a Propriedade Territorial Rural. 4.4. Imposto sobre a Renda e registros. 17. Tratamentos de Reparo e conservação de bens do ativo, 5.3. Regras de origem. 6. Práticas desleais de comércio. 6.1. Defesa
Proventos de Qualquer Natureza. 4.5. Imposto sobre Produtos In- gastos de capital versus gastos do período. 18. Debêntures, conceito, comercial. Medidas Antidumping, medidas compensatórias e salva-
dustrializados. 4.6. Imposto sobre Operações Financeiras. 5. Con- avaliação e tratamento contábil. 19. Tratamento das partes benefi- guardas comerciais. 7. Sistema administrativo e instituições inter-
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11. ESTUDE COM AS VÍDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL
100 ISSN 1677-7069 3 Nº 131, segunda-feira, 9 de julho de 2012
venientes no comércio exterior no Brasil. 7.1. A Câmara de Comércio portação. 4.12. Imunidades do Imposto de Importação e Controle sobre a Importação. 10. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes
Exterior (CAMEX). 7.2. Receita Federal do Brasil. 7.3 Secretaria de exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4.13. Reim- Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais. 10.1. Disposições Gerais e
Comércio Exterior (SECEX). 7.4. O Sistema Integrado de Comércio portação. 4.14. Similaridade. 5. Imposto de Exportação. 5.1. Sujeitos Específicas de cada Regime e de cada Área. 11. Bagagem e Regime
Exterior (SISCOMEX). 7.5. Banco Central do Brasil (BACEN). 7.6. Ativo e Passivo. 5.2. Incidência. 5.3. Fato Gerador. 5.4. Base de
Ministério das Relações Exteriores (MRE). 8. Classificação adua- Cálculo. 5.5. Alíquotas. 5.6. Pagamento. 6. Imposto Sobre Produtos Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL. 12. Mercadoria Abando-
neira. 8.1. Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Industrializados vinculado à Importação. 6.1. Sujeitos Ativo e Pas- nada. 13. Mercadoria Avariada e Extraviada. 13.1. Definição. 13.2.
Mercadorias (SH). 8.2. Nomenclatura Comum do MERCOSUL sivo. 6.2. Incidência e Fato Gerador. 6.3. Base de Cálculo. 6.4. Isen- Vistoria Aduaneira. 14. Termo de Responsabilidade. 15. Infrações e
(NCM). 9. Contratos de Comércio Internacional. 9.1. A Convenção ções. 6.5. Imunidades. 6.6. Suspensão do Pagamento do Imposto. 7. Penalidades previstas na Legislação Aduaneira. 16. Pena de Per-
das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação. dimento. 16.1. Natureza Jurídica. 16.2. Hipóteses de Aplicação. 16.3.
de Mercadorias. 10. Exportações. 10.1 Incentivos fiscais às expor- 7.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 7.2. Incidência e Fato Gerador. 7.3. Limites. 16.4. Processo/Procedimento de Perdimento. 16.5. Processo
tações. 11. Importações. 11.1. Contribuição de Intervenção no Do- Base de Cálculo. 7.4. Isenções. 7.5. Suspensão do Pagamento. 7.6.
mínio Econômico. Combustíveis: fato gerador, incidência e base de Redução de Alíquotas (Programas Específicos e seu Regramento). 8. de Aplicação de Penalidades pelo Transporte Rodoviário de Mer-
cálculo. 12. Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e cadoria Sujeita a Pena de Perdimento. 17. Aplicação de Multas na
2010). 13. Regimes aduaneiros. sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu- Importação e na Exportação. 18. Intervenientes nas Operações de
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA: 1. Jurisdição Aduaneira. 1.1. nicipal e de Comunicação vinculado à Importação. 8.1. Sujeitos Ativo Comércio Exterior. 19. Sanções Administrativas a que estão sujeitos
Território Aduaneiro. 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira e Passivo. 8.2. Fato Gerador. 8.3 Alíquotas. 8.4. Isenções e Imu- os Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior e o Processo
Alfandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos Alfandegados. nidades. 8.5. Pagamento do Imposto e Controle pela Secretaria da
1.4. Administração Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veículos. 3. Receita Federal do Brasil. 9. Procedimentos Gerais de Importação e de sua Aplicação. 20. Representação Fiscal para Fins Penais. 21.
Tributos Incidentes sobre o Comércio Exterior. 3.1. Regramento de Exportação. 9.1. Atividades Relacionadas aos Serviços Aduanei- Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro. 22. Destinação de
Constitucional e Legislação Específica. 3.2. Produtos, Bens e Mer- ros. 9.2. Despacho Aduaneiro de Importação e Despacho Aduaneiro Mercadorias. 23. Subfaturamento e Retenção de Mercadorias. 24.
cadorias. 3.3. Produtos Estrangeiros, Produtos Nacionais, Naciona- de Exportação. 9.2.1. Disposições Gerais. 9.2.2. Modalidades. 9.2.3. Valoração Aduaneira. Legislação Aduaneira aplicável ao MERCO-
lizados e Desnacionalizados. 4. Imposto de Importação. 4.1. Sujeitos Documentos que os Instruem. 9.2.4. Casos Especiais de Importação e SUL. 25. Internalização da Legislação Aduaneira Aplicável ao MER-
Ativo e Passivo. 4.2. Incidência. 4.3. Fato Gerador. 4.4. Base de de Exportação Previstos na Legislação. 9.3. Espécies de Declaração COSUL. 26. Disposições Constitucionais Relativas à Administração e
Cálculo. 4.5. Alíquotas. 4.6. Tributação de Mercadorias não Iden- de Importação e de Declaração de Exportação. 9.4. Declaração de
tificadas. 4.7. Regime de Tributação Simplificada. 4.8. Regime de Importação. 9.5. Conferência e Desembaraço na Importação e na Controle sobre Comércio Exterior. 27. Contrabando, Descaminho e
Tributação Especial. 4.9. Regime de Tributação Unificada. 4.10. Pa- Exportação. 9.6. Cancelamento da Declaração de Importação e da Princípio da Insignificância. 28. SISCOSERV (Lei nº 12.546, de 14
gamento do Imposto. 4.11. Isenções e Reduções do Imposto de Im- Declaração de Exportação. 9.7. Lançamento dos Impostos Incidentes de dezembro de 2011, e Legislação Infralegal).
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