O documento define as finalidades e atribuições das Subprefeituras e dos Subprefeitos na administração municipal de São Paulo. As Subprefeituras serão instaladas em áreas delimitadas com base em parâmetros socioeconômicos e terão autonomia orçamentária. Compete aos Subprefeitos gerir assuntos locais, planejar políticas, executar serviços, promover participação popular e representar a Prefeitura em sua região.

2. Finalidade e Atribuições Art. 3º A Administração Municipal, no âmbito das Subprefeituras , será exercida pelos Subprefeitos, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

3. Art. 4º As SubPrefeituras , órgãos da Administração Direta, serão instaladas em áreas administrativas de limites territoriais estabelecidos em função de parâmetros e indicadores socioeconômicos. Finalidade e Atribuições

4. Art. 5º São atribuições das SubPrefeituras , respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central: I - Instituir mecanismos que democratizem o poder público, criando canais efetivos de participação popular; II - Integrar a instância regional da Administração Direta, em nível territorial e intersetorial; Finalidade e Atribuições

5. Art. 5º III - Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela Prefeita; IV - Atuar como indutoras do desenvolvimento local, exercendo o papel de articuladoras dos interesses da população e implementadoras das políticas públicas, de modo a criar e reforçar as vocações de desenvolvimento local; V - Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços em nível local; Finalidade e Atribuições

6. Art. 5º VI - Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos; VII - Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal. Parágrafo Único - As diretrizes mencionadas no inciso III deste artigo serão fixadas pela instância central de governo. Finalidade e Atribuições

7. Art. 6º As Subprefeituras terão dotação orçamentária própria, com autonomia para a realização de despesas operacionais. Finalidade e Atribuições

8. Art. 8º Os cargos de Subprefeitos serão de livre nomeação pela Prefeita, em conformidade com o “caput” do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de São Paulo . SubPrefeito

9. 1- Pq. Anhanguera 17-Campo Limpo 2-Pirituba 18-Guarapiranga 3-Freguesia/Brasilândia 19-Socorro 4-Casa Verde/Cachoeirinha 20-Parelheiros 5-Santana 21-Mooca 6-Tremembé/Jaçanã 22-Sapopemba 7-V.Maria/V.Guilherme 23-Aricanduva 8-Sé 24-Penha 9-Lapa 25-E. Matarazzo 10- Butantã 26-São Miguel 11-Pinheiros 27-Itaquera 12-Vila Mariana 28-Itaim Paulista 13-Ipiranga 29-Guaianases 14-Santo Amaro 30-C. Tiradentes 15-Jabaquara 31-São Mateus 16-Cidade Ademar Projeto 31 Subprefeituras

10. 259.000 a 274.000 (1) 241.000 a 259.000 (1) 223.000 a 241.000 (3) 205.000 a 223.000 (3) 187.000 a 205.000 (1) 169.000 a 187.000 (3) 151.000 a 169.000 (4) 133.000 a 151.000 (8) 115.000 a 133.000 (5) 97.000 a 115.000 (17) 79.000 a 97.000 (16) 61.000 a 79.000 (12) 43.000 a 61.000 (8) 25.000 a 43.000 (10) 7.000 a 25.000 (4) População

11. Renda Per Capita (R$) 1.450 a 1.610 (2) 1.270 a 1.360 (2) 1.180 a 1.270 (3) 1.090 a 1.180 (4) 1.000 a 1.090 (2) 820 a 910 (7) 730 a 820 (3) 640 a 730 (5) 550 a 640 (10) 460 a 550 (13) 370 a 460 (8) 280 a 370 (18) 190 a 280 (19)

12. Matrículas Escolares 72.300 a 77.400 (1) 62.300 a 67.300 (1) 57.300 a 62.300 (2) 52.300 a 57.300 (8) 47.300 a 52.300 (6) 42.300 a 47.300 (6) 37.300 a 42.300 (5) 32.300 a 37.300 (8) 27.300 a 32.300 (14) 22.300 a 27.300 (11) 17.300 a 22.300 (13) 12.300 a 17.300 (9) 7.300 a 12.300 (7) 2.300 a 7.300 (5)

13. 155.000 a 159.000 (1) 144.000 a 155.000 (1) 133.000 a 144.000 (1) 122.000 a 133.000 (4) 111.000 a 122.000 (1) 100.000 a 111.000 (1) 89.000 a 100.000 (2) 78.000 a 89.000 (1) 67.000 a 78.000 (6) 56.000 a 67.000 (9) 45.000 a 56.000 (12) 34.000 a 45.000 (18) 23.000 a 34.000 (22) 12.000 a 23.000 (14) 1.000 a 12.000 (3) Empregos

14. Total de Viagens Produzidas Dia - OD 97 357.000 a 388.000 (7) 332.000 a 357.000 (4) 307.000 a 332.000 (4) 282.000 a 307.000 (7) 257.000 a 282.000 (6) 232.000 a 257.000 (7) 207.000 a 232.000 (6) 182.000 a 207.000 (9) 157.000 a 182.000 (15) 132.000 a 157.000 (9) 107.000 a 132.000 (10) 82.000 a 107.000 (8) 57.000 a 82.000 (1) 32.000 a 57.000 (2) 7.000 a 32.000 (1)

15. Total Viagens a Pé (Dia) OD 97 170.000 a 178.000 (1) 146.000 a 158.000 (3) 134.000 a 146.000 (1) 122.000 a 134.000 (3) 110.000 a 122.000 (4) 98.000 a 110.000 (5) 86.000 a 98.000 (6) 74.000 a 86.000 (8) 62.000 a 74.000 (13) 50.000 a 62.000 (15) 38.000 a 50.000 (17) 26.000 a 38.000 (7) 14.000 a 26.000 (6) 2.000 a 14.000 (7)

16. Viário Linear 417 a 445 (1) 390 a 417 (1) 282 a 309 (5) 255 a 282 (3) 228 a 255 (5) 201 a 228 (6) 174 a 201 (11) 147 a 174 (20) 120 a 147 (24) 93 a 120 (5) 66 a 93 (4) 39 a 66 (11) Total de km

17. Total Viário Área (km²) 20 ,9 a 22 ,8 (2) 19 ,5 a 20 ,9 (7) 18 ,1 a 19 ,5 (18) 16 ,7 a 18 ,1 (10) 15 ,3 a 16 ,7 (12) 13 ,9 a 15 ,3 (14) 12 ,5 a 13 ,9 (9) 11 ,1 a 12 ,5 (4) 9 ,7 a 11 ,1 (8) 8 ,3 a 9 ,7 (2) 6 ,9 a 8 ,3 (4) 5 ,5 a 6 ,9 (1) 4 ,1 a 5 ,5 (2) 2 ,7 a 4 ,1 (2) 1 ,3 a 2 ,7 (1)

18. 41.500 a 44.500 (4) 35.700 a 38.600 (5) 32.800 a 35.700 (2) 29.900 a 32.800 (5) 27.000 a 29.900 (10) 24.100 a 27.000 (8) 21.200 a 24.100 (10) 18.300 a 21.200 (6) 15.400 a 18.300 (11) 12.500 a 15.400 (9) 9.600 a 12.500 (11) 6.700 a 9.600 (7) 3.800 a 6.700 (5) 900 a 3.800 (3) Número de Autos

19. Art. 9º Além da competências previstas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete ao Subprefeitos; I - Representar política e administrativamente a Prefeitura na região correspondente; SubPrefeito

20. Art. 9º II - Coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente à sua disposição, para elevar os índices possíveis de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal. SubPrefeito

21. Art. 9º III - Garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos, sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura ; IV - Assegurar a obtenção de resultados propostos nos âmbitos central e local; SubPrefeito

22. Art. 9º V - Garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura ; VI - Decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência; VII - Garantir mecanismos institucionais que possibilitem a participação popular na gestão da Subprefeitura ; VIII - Convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da região; SubPrefeito

23. Art. 9º IX - Garantir a participação da Subprefeitura nos conselhos, colegiados e comissões, indicando seus representantes; X - Fiscalizar, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis portarias e regulamentos; SubPrefeito

24. Art. 9º XI - Autorizar o uso precário e provisório de bens municipais sob sua administração, observado o disposto no § 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e opinar quanto à cessão de uso dos bens municipais localizados em sua região administrativa; XII - Propor a celebração de convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência; SubPrefeito

25. Art. 9º XIII - Promover ações visando ao bem estar da população local, especialmente quanto à segurança urbana e defesa civil; XIV - Fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município; SubPrefeito

26. Art. 9º XV - Fixar prioridades e metas para a Subprefeitura, de acordo com as políticas centrais do Governo; XVI - Garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos assuntos municipais; XVII - Propor ao órgão municipal competente, o tombamento e demais medidas legais de proteção e preservação de bens móveis e imóveis; SubPrefeito

27. Art. 9º XVIII - Opinar nas propostas de tombamento e demais medidas legais de proteção e preservação de bens móveis e imóveis; XIX - Proceder à execução orçamentária e promover a realização de licitações e contratações que envolvam área de sua exclusiva competência, observadas as diretrizes centrais do Governo Municipal; SubPrefeito

28. Art. 9º XX - Nomear os ocupantes dos cargos de provimento em comissão das unidades administrativas da Subprefeitura; XXI - Alocar recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades da Subprefeitura; XXII - Propor a realização de concurso público; XXIII - Promover treinamento de pessoal, obedecidas as diretrizes do nível central; SubPrefeito

29. Art. 9º XXIV - Desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas pelo nível central; XXV - Realizar despesas operacionais, administrativas e de investimento, com autonomia, mediante o gerenciamento de dotação orçamentária própria; XXVI - Participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura. SubPrefeito