(1) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais abrirá concurso público para os cargos de oficial de apoio judicial e oficial judiciário, com remuneração inicial de R$3.238,54 mais auxílio-alimentação de R$779; (2) A prova objetiva terá 80 questões sobre Língua Portuguesa, Informática, Direito e Atos de Ofício, com esta última disciplina respondendo por 25 questões; (3) Os candidatos devem se preparar antecipadamente, estudando diariamente as matérias cobradas,
Este documento descreve um simulado para o Exame de Ordem da OAB 1a Fase que ocorrerá em Salvador, Bahia no dia 19 de maio de 2012 no auditório do Hotel Pestana Bahia. O simulado contém 13 questões sobre diversos temas relacionados ao Direito, como Direito Constitucional Ambiental, Estatuto da Advocacia, Direito Processual Civil e Direito Empresarial.
Este documento fornece informações gerais sobre simulados de prova que serão disponibilizados aos alunos semanalmente para testar seus conhecimentos sobre o Exame de Ordem. Os simulados conterão 80 questões sobre diversas disciplinas e serão no mesmo formato da prova aplicada pela OAB. O gabarito será disponibilizado todas as segundas-feiras.
1. O documento apresenta 50 questões sobre ética profissional da advocacia, abordando direitos e deveres dos advogados, sigilo profissional, sanções disciplinares, sociedades de advogados e outros temas.
2. As questões são de múltipla escolha e abordam situações hipotéticas sobre a atuação ética dos advogados.
3. A correta compreensão das normas de ética é essencial para o exercício adequado da advocacia.
O excesso de linguagem na decisão de pronúncia causa a nulidade absoluta desta decisão e dos atos subsequentes, independentemente de demonstração de prejuízo ao réu.
[1] O documento apresenta instruções sobre o Exame de Ordem Unificado de 2010.2 em Direito Administrativo, incluindo regras sobre o preenchimento dos cadernos de rascunho e textos definitivos, assim como sobre a conduta durante a prova. [2] É fornecido um texto descrevendo uma situação fática para que o examinando elabore uma peça processual cabível. [3] Há também cinco questões discursivas sobre Direito Administrativo.
Este edital anuncia 100 vagas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sendo 68 vagas de nível superior e 32 de nível médio. As provas serão realizadas em Brasília e os candidatos aprovados atuarão na sede da Anatel na capital federal. O concurso será composto por provas objetivas e, para os cargos de nível superior, também haverá avaliações discursivas e de títulos.
O documento discute questões sobre provas no processo civil brasileiro. Em três frases:
1) A distribuição do ônus da prova depende de quem alega um fato e cabe à parte que alega um fato comprová-lo.
2) Existem regras sobre o depoimento de partes, testemunhas e peritos, como a suspeição de testemunhas condenadas por falso testemunho.
3) Documentos públicos fazem prova de sua existência e dos fatos neles registrados, mas podem ter sua validade questionada judicialmente
O documento fornece instruções sobre a realização da prova de ordem, incluindo: (1) o tempo disponível para a prova é de 5 horas; (2) após 2 horas é possível retirar-se da sala sem o caderno de prova; e (3) 1 hora antes do término é possível retirar-se da sala levando o caderno de prova.
Este documento descreve um simulado para o Exame de Ordem da OAB 1a Fase que ocorrerá em Salvador, Bahia no dia 19 de maio de 2012 no auditório do Hotel Pestana Bahia. O simulado contém 13 questões sobre diversos temas relacionados ao Direito, como Direito Constitucional Ambiental, Estatuto da Advocacia, Direito Processual Civil e Direito Empresarial.
Este documento fornece informações gerais sobre simulados de prova que serão disponibilizados aos alunos semanalmente para testar seus conhecimentos sobre o Exame de Ordem. Os simulados conterão 80 questões sobre diversas disciplinas e serão no mesmo formato da prova aplicada pela OAB. O gabarito será disponibilizado todas as segundas-feiras.
1. O documento apresenta 50 questões sobre ética profissional da advocacia, abordando direitos e deveres dos advogados, sigilo profissional, sanções disciplinares, sociedades de advogados e outros temas.
2. As questões são de múltipla escolha e abordam situações hipotéticas sobre a atuação ética dos advogados.
3. A correta compreensão das normas de ética é essencial para o exercício adequado da advocacia.
O excesso de linguagem na decisão de pronúncia causa a nulidade absoluta desta decisão e dos atos subsequentes, independentemente de demonstração de prejuízo ao réu.
[1] O documento apresenta instruções sobre o Exame de Ordem Unificado de 2010.2 em Direito Administrativo, incluindo regras sobre o preenchimento dos cadernos de rascunho e textos definitivos, assim como sobre a conduta durante a prova. [2] É fornecido um texto descrevendo uma situação fática para que o examinando elabore uma peça processual cabível. [3] Há também cinco questões discursivas sobre Direito Administrativo.
Este edital anuncia 100 vagas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sendo 68 vagas de nível superior e 32 de nível médio. As provas serão realizadas em Brasília e os candidatos aprovados atuarão na sede da Anatel na capital federal. O concurso será composto por provas objetivas e, para os cargos de nível superior, também haverá avaliações discursivas e de títulos.
O documento discute questões sobre provas no processo civil brasileiro. Em três frases:
1) A distribuição do ônus da prova depende de quem alega um fato e cabe à parte que alega um fato comprová-lo.
2) Existem regras sobre o depoimento de partes, testemunhas e peritos, como a suspeição de testemunhas condenadas por falso testemunho.
3) Documentos públicos fazem prova de sua existência e dos fatos neles registrados, mas podem ter sua validade questionada judicialmente
O documento fornece instruções sobre a realização da prova de ordem, incluindo: (1) o tempo disponível para a prova é de 5 horas; (2) após 2 horas é possível retirar-se da sala sem o caderno de prova; e (3) 1 hora antes do término é possível retirar-se da sala levando o caderno de prova.
1) A sucumbência estabelece que a parte que perdeu a ação deve pagar as custas processuais e honorários da parte vencedora.
2) O Código de Ética da OAB exige conduta compatível com os preceitos éticos, a moral individual e social, e defesa do Estado Democrático de Direito.
3) O exercício da advocacia deve ser inconciliável com qualquer procedimento de mercantilização ou divulgação junto a outras atividades.
2ª convocação de suplentes 23 - 04 - 14Neto Adonai
O documento convoca candidatos suplentes para preencher vagas remanescentes de um concurso público para a Polícia Militar da Bahia. Os candidatos convocados deverão realizar exames pré-admissionais como avaliação psicológica, exame médico-odontológico, teste de aptidão física, investigação social e entrega de documentação. O documento fornece detalhes sobre os procedimentos e critérios para cada etapa do processo seletivo.
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB tem competência para mediar e conciliar questões que envolvam controvérsias na dissolução de sociedade de advogados ou pendências entre profissionais. Seu Regimento Interno deve ser organizado pelo próprio Tribunal e submetido ao Conselho Seccional e Federal.
Direito Interno e Direito Internacional Público para Diplomata 2017Estratégia Concursos
Aula demonstrativo do Curso de Direito Interno e Direito Internacional Público para Concurso Diplomata 2017 (Primeira e Terceira Fases). Veja o curso completo para Diplomata no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/cacd-concurso-de-admissao-a-carreira-de-diplomata/
Este documento fornece instruções sobre a realização do Exame de Ordem Unificado. Informa que o candidato receberá um caderno de provas e uma folha de respostas, devendo conferir os dados nesses documentos. Também descreve regras como a proibição de comunicação entre os examinandos, itens permitidos na sala e tempo de duração da prova.
Simulado de inéditas xi exame do professor morgado 13082013'Roberto Morgado
[1] O documento fornece orientações gerais e 10 questões sobre ética profissional para uma simulação parcial do Exame da OAB; [2] As questões abordam temas como direitos dos advogados, processo ético-disciplinar, infrações disciplinares e normas estatutárias; [3] O documento também fornece gabarito e fundamentação legal das questões.
XIII EXAME DA OAB- SIMULADO DE ÉTICA PROFISSIONAL - Prof.MORGADO'Roberto Morgado
Este documento fornece orientações gerais e 10 questões sobre Ética Profissional para uma simulação do Exame da OAB. Inclui instruções para realização da atividade em 30 minutos, questões sobre assuntos como honorários advocatícios, suspensão de advogado, mandato, sigilo profissional, relação de emprego e sociedade de advogados. Também traz cartão-resposta e gabarito para correção.
O documento apresenta 15 questões sobre ética e estatuto da OAB, abordando tópicos como atividades privativas da advocacia, capacidade postulatória, mandatos judiciais e extrajudiciais, renúncia a mandatos e substabelecimento de procurações.
Este documento resume o XIX Exame de Ordem da OAB, incluindo:
1) Uma introdução sobre o conteúdo do arquivo com a prova comentada questão por questão;
2) Informações sobre a distribuição de questões por disciplina;
3) O início dos comentários às questões.
Este documento apresenta as regras e 35 questões de um jogo educativo sobre direito do trabalho ministrado para alunos do 5o ano. As questões abordam tópicos como competência da Justiça do Trabalho, procedimentos sumaríssimo e ordinário, recursos, instrução processual e outros aspectos do direito processual do trabalho.
A apuração, no prazo de 10 dias, das eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição; a resolução de impugnações e incidentes durante a contagem e apuração; a expedição de boletins de apuração e diplomas aos eleitos para cargos municipais.
O documento discute questões aplicadas em um concurso para Técnico Judiciário da área administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). As questões abordam tópicos como Regimento Interno do TRE-SP, Código de Ética do TRE-SP e Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor analisa cada questão, comentando a resposta correta e as demais alternativas.
O documento discute questões aplicadas em um concurso para Técnico Judiciário da área administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). As questões abordam tópicos como Regimento Interno do TRE-SP, Código de Ética do TRE-SP e Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor comenta cada questão, analisando as alternativas e indicando a resposta correta de acordo com os documentos regulamentares.
[1] O documento fornece instruções sobre a realização do Exame de Ordem Unificado, incluindo informações sobre o material a ser fornecido, regras durante a prova e procedimentos ao final. [2] É destacado que o tempo total da prova é de 5 horas e que somente nos últimos 30 minutos é permitido sair da sala com o caderno de questões. [3] Informa também sobre a coleta de impressão digital na folha de respostas.
Ccj0053 wl-b-q&r-av1 questões & respostasrodrigo machado
1) O documento apresenta um conjunto de questões e respostas sobre Teoria Geral do Processo Civil. 2) Aborda temas como natureza das leis processuais, princípios do devido processo legal e da correlação, competência dos juizados especiais e aplicação das leis no espaço. 3) Inclui também perguntas sobre prescrição, antecipação de tutela, responsabilidade civil e criminal e arbitragem.
[I] O documento apresenta comentários sobre questões de direito eleitoral e regimento interno aplicadas em um concurso público para analista judiciário do TRE-SP. [II] As questões abordam temas como composição do TRE-SP, competências do corregedor regional eleitoral e do presidente do tribunal, e disposições do código de ética e estatuto da pessoa com deficiência. [III] O autor analisa cada questão detalhadamente e indica o gabarito correto.
Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)Helíssia Coimbra
- Tribunal de Ética e Disciplina
https://www.youtube.com/watch?v=GDSjeNP0SRg
* Não preocupem - se quanto aos erros da apresentação, ela será exibida sem qualquer intercorrência após o download.
** Desculpem - me pelo vídeo não ser o referido no slide. Busquei no YouTube e não consegui achar novamente. O vídeo similar mostrar a atuação do Tribunal da OAB - CE e a qualidade é a mesma, se não superior.
Edital de seleção para estágio 2014 completo (1)Ricardo Zanello
O documento anuncia um processo seletivo para estágio na Representação Jurídica de Londrina da Caixa Econômica Federal. As inscrições ocorrerão de 15/09 a 10/10 e a seleção consistirá em prova objetiva e dissertativa em 16/10, seguida de entrevista para os melhores classificados em 22-23/10. Serão oferecidas vagas para estudantes de Direito dos 3o e 4o anos com bolsa de R$1.000 mais auxílio transporte.
Provimento 144/11 - Exame da OAB (atualiz.156/13)'Roberto Morgado
Este documento estabelece as diretrizes para a realização do Exame de Ordem no Brasil, definindo sua coordenação, composição, aplicação e critérios de aprovação. Determina a criação de uma Coordenação Nacional para organizar o exame e estabelece a composição das bancas examinadoras e recursais. Define também as etapas do exame, os requisitos para os candidatos e os procedimentos para certificação de aprovação.
Os documentos resumem os principais tópicos de Direito Processual Civil cobertos nos editais XIX e XX do Exame da OAB, incluindo conceitos básicos, sujeitos processuais, ações, meios de solução alternativa de conflitos e tipos de processos.
A Polícia Militar de Minas Gerais abrirá inscrições em 28 de fevereiro para 416 vagas de soldado de 1o e 2o classe, com remuneração de R$6.967 após o curso de formação inicial. O Ministério Público de Minas Gerais também fará concurso com 40 vagas de promotor, exigindo nível superior em Direito e três anos de experiência jurídica.
O documento discute regras processuais civis sobre petição inicial, contestação e reconvenção. Três pontos principais são: (1) O juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar súmula do STF ou STJ, independente da citação do réu; (2) Na contestação, o réu pode propor reconvenção conexa com a ação principal ou fundamento de defesa; (3) A desistência da ação não impede o prosseguimento da reconvenção.
1) A sucumbência estabelece que a parte que perdeu a ação deve pagar as custas processuais e honorários da parte vencedora.
2) O Código de Ética da OAB exige conduta compatível com os preceitos éticos, a moral individual e social, e defesa do Estado Democrático de Direito.
3) O exercício da advocacia deve ser inconciliável com qualquer procedimento de mercantilização ou divulgação junto a outras atividades.
2ª convocação de suplentes 23 - 04 - 14Neto Adonai
O documento convoca candidatos suplentes para preencher vagas remanescentes de um concurso público para a Polícia Militar da Bahia. Os candidatos convocados deverão realizar exames pré-admissionais como avaliação psicológica, exame médico-odontológico, teste de aptidão física, investigação social e entrega de documentação. O documento fornece detalhes sobre os procedimentos e critérios para cada etapa do processo seletivo.
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB tem competência para mediar e conciliar questões que envolvam controvérsias na dissolução de sociedade de advogados ou pendências entre profissionais. Seu Regimento Interno deve ser organizado pelo próprio Tribunal e submetido ao Conselho Seccional e Federal.
Direito Interno e Direito Internacional Público para Diplomata 2017Estratégia Concursos
Aula demonstrativo do Curso de Direito Interno e Direito Internacional Público para Concurso Diplomata 2017 (Primeira e Terceira Fases). Veja o curso completo para Diplomata no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/cacd-concurso-de-admissao-a-carreira-de-diplomata/
Este documento fornece instruções sobre a realização do Exame de Ordem Unificado. Informa que o candidato receberá um caderno de provas e uma folha de respostas, devendo conferir os dados nesses documentos. Também descreve regras como a proibição de comunicação entre os examinandos, itens permitidos na sala e tempo de duração da prova.
Simulado de inéditas xi exame do professor morgado 13082013'Roberto Morgado
[1] O documento fornece orientações gerais e 10 questões sobre ética profissional para uma simulação parcial do Exame da OAB; [2] As questões abordam temas como direitos dos advogados, processo ético-disciplinar, infrações disciplinares e normas estatutárias; [3] O documento também fornece gabarito e fundamentação legal das questões.
XIII EXAME DA OAB- SIMULADO DE ÉTICA PROFISSIONAL - Prof.MORGADO'Roberto Morgado
Este documento fornece orientações gerais e 10 questões sobre Ética Profissional para uma simulação do Exame da OAB. Inclui instruções para realização da atividade em 30 minutos, questões sobre assuntos como honorários advocatícios, suspensão de advogado, mandato, sigilo profissional, relação de emprego e sociedade de advogados. Também traz cartão-resposta e gabarito para correção.
O documento apresenta 15 questões sobre ética e estatuto da OAB, abordando tópicos como atividades privativas da advocacia, capacidade postulatória, mandatos judiciais e extrajudiciais, renúncia a mandatos e substabelecimento de procurações.
Este documento resume o XIX Exame de Ordem da OAB, incluindo:
1) Uma introdução sobre o conteúdo do arquivo com a prova comentada questão por questão;
2) Informações sobre a distribuição de questões por disciplina;
3) O início dos comentários às questões.
Este documento apresenta as regras e 35 questões de um jogo educativo sobre direito do trabalho ministrado para alunos do 5o ano. As questões abordam tópicos como competência da Justiça do Trabalho, procedimentos sumaríssimo e ordinário, recursos, instrução processual e outros aspectos do direito processual do trabalho.
A apuração, no prazo de 10 dias, das eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição; a resolução de impugnações e incidentes durante a contagem e apuração; a expedição de boletins de apuração e diplomas aos eleitos para cargos municipais.
O documento discute questões aplicadas em um concurso para Técnico Judiciário da área administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). As questões abordam tópicos como Regimento Interno do TRE-SP, Código de Ética do TRE-SP e Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor analisa cada questão, comentando a resposta correta e as demais alternativas.
O documento discute questões aplicadas em um concurso para Técnico Judiciário da área administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). As questões abordam tópicos como Regimento Interno do TRE-SP, Código de Ética do TRE-SP e Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor comenta cada questão, analisando as alternativas e indicando a resposta correta de acordo com os documentos regulamentares.
[1] O documento fornece instruções sobre a realização do Exame de Ordem Unificado, incluindo informações sobre o material a ser fornecido, regras durante a prova e procedimentos ao final. [2] É destacado que o tempo total da prova é de 5 horas e que somente nos últimos 30 minutos é permitido sair da sala com o caderno de questões. [3] Informa também sobre a coleta de impressão digital na folha de respostas.
Ccj0053 wl-b-q&r-av1 questões & respostasrodrigo machado
1) O documento apresenta um conjunto de questões e respostas sobre Teoria Geral do Processo Civil. 2) Aborda temas como natureza das leis processuais, princípios do devido processo legal e da correlação, competência dos juizados especiais e aplicação das leis no espaço. 3) Inclui também perguntas sobre prescrição, antecipação de tutela, responsabilidade civil e criminal e arbitragem.
[I] O documento apresenta comentários sobre questões de direito eleitoral e regimento interno aplicadas em um concurso público para analista judiciário do TRE-SP. [II] As questões abordam temas como composição do TRE-SP, competências do corregedor regional eleitoral e do presidente do tribunal, e disposições do código de ética e estatuto da pessoa com deficiência. [III] O autor analisa cada questão detalhadamente e indica o gabarito correto.
Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)Helíssia Coimbra
- Tribunal de Ética e Disciplina
https://www.youtube.com/watch?v=GDSjeNP0SRg
* Não preocupem - se quanto aos erros da apresentação, ela será exibida sem qualquer intercorrência após o download.
** Desculpem - me pelo vídeo não ser o referido no slide. Busquei no YouTube e não consegui achar novamente. O vídeo similar mostrar a atuação do Tribunal da OAB - CE e a qualidade é a mesma, se não superior.
Edital de seleção para estágio 2014 completo (1)Ricardo Zanello
O documento anuncia um processo seletivo para estágio na Representação Jurídica de Londrina da Caixa Econômica Federal. As inscrições ocorrerão de 15/09 a 10/10 e a seleção consistirá em prova objetiva e dissertativa em 16/10, seguida de entrevista para os melhores classificados em 22-23/10. Serão oferecidas vagas para estudantes de Direito dos 3o e 4o anos com bolsa de R$1.000 mais auxílio transporte.
Provimento 144/11 - Exame da OAB (atualiz.156/13)'Roberto Morgado
Este documento estabelece as diretrizes para a realização do Exame de Ordem no Brasil, definindo sua coordenação, composição, aplicação e critérios de aprovação. Determina a criação de uma Coordenação Nacional para organizar o exame e estabelece a composição das bancas examinadoras e recursais. Define também as etapas do exame, os requisitos para os candidatos e os procedimentos para certificação de aprovação.
Os documentos resumem os principais tópicos de Direito Processual Civil cobertos nos editais XIX e XX do Exame da OAB, incluindo conceitos básicos, sujeitos processuais, ações, meios de solução alternativa de conflitos e tipos de processos.
A Polícia Militar de Minas Gerais abrirá inscrições em 28 de fevereiro para 416 vagas de soldado de 1o e 2o classe, com remuneração de R$6.967 após o curso de formação inicial. O Ministério Público de Minas Gerais também fará concurso com 40 vagas de promotor, exigindo nível superior em Direito e três anos de experiência jurídica.
O documento discute regras processuais civis sobre petição inicial, contestação e reconvenção. Três pontos principais são: (1) O juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar súmula do STF ou STJ, independente da citação do réu; (2) Na contestação, o réu pode propor reconvenção conexa com a ação principal ou fundamento de defesa; (3) A desistência da ação não impede o prosseguimento da reconvenção.
O documento descreve a estrutura de um livro sobre Direito Processual Civil, dividido em parte geral, parte especial e livro complementar. A parte geral contém seis livros sobre normas processuais, função jurisdicional, sujeitos do processo e outros tópicos. A parte especial inclui três livros sobre processos de conhecimento, execução e recursos.
O documento discute uma questão sobre Noções de Direito Processual Civil para o cargo de Analista Judiciário. A questão trata sobre os requisitos da petição inicial e do pedido de acordo com o Código de Processo Civil de 2015. A alternativa correta é a letra B, que afirma que é permitida a formulação de pedido genérico em reconvenção nas mesmas hipóteses em que seria cabível em ação principal.
O documento discute a nova lei processual civil brasileira que atribui maior importância ao princípio da boa-fé no processo e confere maior autonomia aos envolvidos, incluindo o juiz, para buscar efetivamente prestar jurisdição de acordo com cada caso.
Este edital anuncia a seleção de um estagiário para atuar na Promotoria de Justiça de Imbituva, estabelecendo os requisitos para inscrição, as vagas disponíveis, o programa de estágio e o processo seletivo, incluindo a aplicação de prova e critérios de classificação.
O documento apresenta um curso de Direito Processual Civil para o concurso do TJRJ. Resume os principais tópicos a serem abordados nas aulas, como princípios processuais, jurisdição, competência, sujeitos do processo, atos processuais e recursos. Também traz o cronograma com 18 aulas distribuídas entre março e abril para tratar dos assuntos.
O documento resume as principais informações sobre o concurso público para técnico e analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região (TRT-8), com as seguintes informações essenciais:
1) As inscrições vão até 31 de julho e a prova será aplicada em 15 de setembro em quatro cidades;
2) Há vagas para técnico judiciário (nível médio) e analista judiciário (nível superior) em diversas áreas;
3) A professora de direito do trabalho dá
1. O documento apresenta um curso sobre Direito Processual Civil para o concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com aulas sobre jurisdição, competência, sujeitos do processo e outros temas.
2. O cronograma lista os temas e datas em que cada aula será disponibilizada.
3. A primeira aula introduz o tema da jurisdição, definindo-a como o poder conferido ao Estado, por meio dos juízes, de solucionar conflitos aplicando a lei aos casos concretos.
O documento discute a profissão de perito judicial no Brasil. Apresenta as áreas de atuação de um perito administrativo e discute a regulamentação da profissão segundo o novo Código de Processo Civil de 2015. Também aborda a importância da perícia prévia em processos de recuperação judicial de empresas.
TJ-RJ: Analista Judiciário - Espec Assistente Social 2014Concurso Virtual
1. O documento descreve as regras e requisitos para o LVIII Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social.
2. Serão oferecidas 46 vagas distribuídas em 11 regiões do estado, com inscrições abertas de 13 de outubro a 3 de novembro de 2014.
3. A seleção consistirá em prova objetiva e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, que serão aplic
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) divulgou o edital do concurso que oferece 133 vagas. Sendo 116 vagas para Oficial de Justiça, que exige nível médio e tem remuneração de R$ 5.473,90 a R$ 6.550,86; e 17 vagas para Assistente Social Judiciário, nível superior e tem vencimentos de R$ 8.326,12 a R$ 9.527,64.
O documento apresenta um cronograma de aulas sobre legislação especial para concurso de perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal. O cronograma abrange leis e decretos relacionados à atividade policial ao longo de 15 aulas. A aula inicial apresenta o Estatuto do Desarmamento como tema e explica o Sistema Nacional de Armas.
Curso de Regimento Interno e Lei de Organização Judiciária p/ TJ-MG 2017Estratégia Concursos
Aula demo do Curso de Regimento Interno e Lei de Organização Judiciária para Concurso TJ-MG 2017.
Veja o curso completo para TJ-MG no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/pacote-completo-p-tj-mg-comissario-da-infancia-e-da-juventude-201702230502/
O documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para os cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Técnico de Comunicação e Processamento de Dados, Técnico em Informática Judiciário e Analista de Sistema Judiciário no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Ele detalha os requisitos para cada cargo, número de vagas, remuneração e prazo de validade do concurso.
O documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para os cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Técnico de Comunicação e Processamento de Dados, Técnico em Informática Judiciário e Analista de Sistema Judiciário no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Fornece detalhes sobre os requisitos para cada cargo, número de vagas, remuneração e prazo de validade do concurso.
Edital Concurso Nacional Magistratura do TrabalhoAna Úrsula Costa
Este documento anuncia a abertura das inscrições para o primeiro concurso público unificado para ingresso na carreira da magistratura do trabalho no Brasil, que ocorrerá entre 4 de julho e 2 de agosto de 2017. O concurso será realizado em 5 etapas e visa preencher 132 vagas de juiz substituto. Os candidatos deverão realizar inscrição preliminar online, pagando taxa de R$275 a menos que solicitem isenção comprovando baixa renda.
Edital do Concurso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJ/RJ 2014Português em Foco
Este documento anuncia a abertura de um concurso público para o cargo de Técnico de Atividade Judiciária sem especialidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com 90 vagas distribuídas em 11 regiões. As inscrições poderão ser realizadas entre 29 de setembro e 15 de outubro de 2014 e a seleção consistirá em uma prova escrita objetiva eliminatória e classificatória.
Este documento apresenta um curso sobre Direito Processual do Trabalho para concurso público do TRT da 24a Região. O curso será composto por 10 aulas e abordará os principais tópicos cobrados no edital, incluindo organização da Justiça do Trabalho, competência, partes e procuradores, provas, liquidação de sentença e execução. Os professores Bruno Klippel e Adriana Lima apresentam seus currículos e experiência na área trabalhista.
Este documento apresenta instruções para a realização de um simulado de prova de Administração para processo seletivo de oficiais do quadro complementar em 2021. As instruções incluem detalhes sobre o número de questões, tempo para resolução, preenchimento do cartão de respostas e conduta durante a prova.
1) O documento anuncia a realização de um concurso público pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, com provas objetivas e discursiva.
2) São ofertadas vagas nos cargos de Analista Judiciário nas áreas Administrativa e Judiciária, e nos cargos de Técnico Judiciário nas áreas Administrativa e de Programação de Sistemas.
3) O edital define os requisitos, atribuições e remuneração de cada cargo,
O documento discute dois temas principais:
(1) O Edital pode ir além da Lei ou do Regulamento? Síntese: O STF entendeu que o edital pode exigir provas não previstas na lei se compatíveis com as atribuições do cargo;
(2) Mudanças Legislativas após o Edital: cabe cobrar? Síntese: O STJ decidiu que cabe cobrar mudanças legislativas ocorridas após o edital, pois é dever do candidato se manter atualizado.
1. FOLHA DIRIGIDA
7 a 13 de dezembro de 20164 ÁREA JUDICIÁRIA
EEEEEXPECTXPECTXPECTXPECTXPECTAAAAATIVTIVTIVTIVTIVAAAAA|Cargos de oficial de apoio judicial e oficial judiciário exigem escolaridade do nível médio
TJdeMinas:estudosdevemsermantidos
Remuneração
de R$3.238. já com
R$779 de auxílio-
alimentação
Atos de Ofício: 31% das questões
TRF de Minas espera
por novo concurso público
FFFFFEDERALEDERALEDERALEDERALEDERAL|Cargos de nível médio e superior
OFICIAL DO TJ-MG
Para orientação dos futuros candidatos do concurso para o TJ-MG, veja
mais questões elaboradas por especialistas. No final, confira os gabaritosFicha de Exercícios
Atos de Ofício: veja teste especialO Tribunal de Justiça de Mi-
nas Gerais (TJ-MG) iniciou os
preparativos para divulgar em
breve o edital do concurso para
cargos de nível médio. A oferta
será para oficial de apoio judi-
cial (Justiça Comum e Juizado
Especial) e oficial judiciário
(Comissário da Infância e da
Juventude).Aremuneraçãoini-
cialéR$3.238,54,jácomR$779
do auxílio-alimentação.
Embora o edital estivesse pre-
visto para o fim de 2016, a Con-
sulplan,organizadora,informou
os trâmites necessários ao con-
curso podem demorar mais um
pouco em função da grande im-
portância da seleção. Sendo as-
sim, a possibilidade de o edital
sair no início de 2017 aumenta.
Entretanto, o candidato deve
transformartodaessademorana
divulgaçãoemsuaaliadaparaos
estudos. De acordo com especi-
alistas, quanto maior a prepara-
ção mais eficaz ela será.
O especialista José Roberto
Lima, ressalta a importância de
muitas horas diárias para estu-
do.Segundoele,quempossuio
hábito de estudar diariamente
sairá na frente dos demais.
“Quem aguardar a publicação
do edital para começar a estu-
dar, dará a largada nesta corri-
damuitoatrásdosfortesconcor-
rentes”, destaca o docente.
As avaliações serão feitas por
meiodeprovaobjetiva,com80
questões.Serãocobradosconteú-
dos de Língua Portuguesa (20),
Noções de Informática (15),
noçõesdeDireito(20)eAtosdo
Ofício (25). Na segunda fase,
apenas os concorrentes no car-
go de oficial de apoio judicial
passarãoporumaprovaprática
de digitação.
A disciplina de Língua Portu-
guesa é sempre um norte para
sesairbememrelaçãoasoutras.
Compreender o texto e saber
interpretá-lofarátodaadiferen-
çanomomentodaresoluçãodas
questões.“Nessetipodeseleção
é imprescindível atingir boa
pontuaçãonaprovadePortugu-
ês, pois por mais que a pontua-
ção seja elevada nas outras dis-
ciplinas,onãodomínionaLín-
gua Portuguesa certamente im-
plicará numa reprovação”, é o
que afirma o professor Ander-
son Silveira, que leciona no
Curso Atuallys.
A disciplina de Atos de Ofício
será responsável pelo maior nú-
mero de questões no próximo
concursodoTJ-MG-25pergun-
tas de 80 no total. É uma disci-
plinaencaradacomodesafiopara
muitos candidatos pela falta de
base,aindamaisaquelesquetem
pouco contato com o Direito.
FOLHA DIRIGIDA colheu dicas
doprofessorGabrielBorges,que
lecionanoEstratégiaConcursos.
Oprofessorobservaqueadis-
ciplina contemplará 31% das
questões da prova do TJ-MG.
“Afinal, o que são os “Atos de
Ofício”? São as práticas de ser-
vidores e membros da Justiça
possíveisdeseremrealizadasno
curso do processo.” Ele ainda
afirmaque,AtosdeOfícioéuma
matéria do âmbito do Direito
Processual.Sendoassim,éreco-
mendado o conhecimento pré-
viodessadisciplina;entenderas
pricipaisdiferençasentreproces-
sual e material; buscar aulas in-
trodutórias, para evitar a confu-
sãonoestudodeAtosdeOfício.
Serão muitas questões de Atos
deOfício,entãooestudoprecisa
ser completo. Para Gabriel, não
adiantaoconcorrentelersomente
o Provimento CGJ 161/2016 e
negligenciar as previsões do Có-
digo do Processo Civil de 2015.
“Nãoestoudizendoqueocandi-
dato tenha de ler todo o código,
mas sim ter um conhecimento
desuasdisposiçõesgeraisedaque-
las que são compatíveis com o
conteúdo da prova”, explica.
Para ajudar a manter um es-
tudo focado e eficaz, o especia-
lista destaca cinco pontos que
certamenteserãocobrados.São
eles:1-Oconhecimentodopro-
cesso como instrumento de ga-
rantir o exercício da Jurisdição
pelo Estado; 2- A petição inicial
e a citação; 3- A sentença, que
consistenoatomaisimportante
aserpraticadopelojuizemtodo
oprocesso;4-Acontestação,que
é o meio pelo qual o réu resiste
à pretensão (pedido) do autor;
5- Os atos de rotina praticados
por auxiliares da justiça.
Além dos principais pontos
destacadosanteriormente,opro-
fessor também aposta em, pelo
menos,duasoutrêsquestõesso-
bre custas judiciais e duas que
englobem os juizados especiais.
Você deve estar se perguntando -
Porqueessesconteúdosmerecem
destaque? De acordo com o do-
cente,sãotemasbastantecomuns
emprovasdetribunaisesãoliga-
dos às atribuições do cargo de
oficial de apoio judicial.
Gabriel ressalta que não há
uma solução mágica para com-
preender o sistema processual
brasileiro. É preciso estudar
muito. “Ouvi de alguns alunos
que o Processo é o Raciocínio
LógicoaplicadoaoDireito,cada
vezmais,tendoaconcordarcom
eles. Para concursos como este,
adedicaçãoeamotivaçãofazem
toda a diferença.”
Professor Gabriel Borges leciona
no curso Estratégia Concursos
DIVULGAÇÃO
Paraorientaroestudodosfuturoscan-
didatosdoTJ-MG,FOLHADIRIGIDAfor-
nece mais um teste com gabarito. Nes-
ta semana, as questões são de Atos de
Ofício e foram fornecidas pelo profes-
sor Gabriel Borges, que leciona no Es-
tratégia Concursos.
ATOS DE OFÍCIO
01. O Estado democrático de direito:
a) Não exige necessariamente a imparcia-
lidade do juiz para proferir decisões nos
processos contenciosos ou voluntários.
b) Não exige necessariamente a presença
do juiz para proferir decisões nos proces-
sos contenciosos, uma vez que a sen-
tença e a decisão interlocutória podem ser
proferidas por auxiliar da justiça.
c) Exige a imparcialidade do auxiliar da jus-
tiça para proferir decisões nos proces-
sos contenciosos.
d) Demanda que o juiz tenha uma postura
imparcial para proferir decisões tanto nos
processos contenciosos como nos pro-
cedimentos de jurisdição voluntária.
e) Permite que o juiz atue com parcialidade,
pois o direito contemporâneo reconhece
que não existe juiz neutro.Todo juiz é um
julgador, mas também um ser humano,
sujeito a influências subjetivas na forma-
ção de sua convicção.
02. Conforme disposição do CPC/2015, NÃO
constitui requisito da petição inicial:
a) O juiz a que é dirigida;
b) os nomes, os prenomes, o estado civil, a
existência de união estável, a profissão, o
número de inscrição no Cadastro de Pes-
soas Físicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o
domicílio e a residência do autor e do réu;
c) o fato e os fundamentos jurídicos do pe-
dido;
d) o pedido com as suas especificações;
e) o valor da causa.
03. Sobre a Petição Inicial é correto conside-
rar que:
a) Será,necessariamente,indeferidasefaltar
informações sobre a identidade e o do-
micílio do réu;
b) Mesmo que a qualificação do réu seja im-
possível ou torne excessivamente one-
roso o acesso à justiça, é obrigatória para
se admitir a peça vestibular;
c) Será instruída com os documentos indis-
pensáveis à propositura da ação;
d) O juiz não poderá indicar com precisão o
que deve ser corrigido ou completado na
inicial, em caso de vício formal, sob o risco
de se ferir a imparcialidade do julgamento;
e) A inépcia da petição inicial não está em
consonância com a nova sistemática do
processo civil, razão pela qual deixou de
ter previsão legal.
04. Por disposição do artigo 352 do Código
de Processo Penal, o mandado de cita-
ção indicará, EXCETO:
a) o nome do juiz;
b) o nome do querelante nas ações inicia-
das por queixa;
c) o nome do réu, ou, se for desconhecido,
os seus sinais característicos;
d) o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o
réu deverá comparecer;
e) a expressa menção de que o réu tem di-
reito de constituir um advogado.
05. O Provimento CGJ nº 161/2006 expres-
samente prevê que:
a) Ao receber os autos em devolução, o ser-
vidor deverá cuidar para que não se pro-
ceda à baixa no respectivo protocolo nem
à baixa eletrônica, sob o risco de prejudi-
car a tramitação do processo.
b) Deverá ser registrada no SISCOM a re-
tirada e devolução de autos, mediante as-
sinatura no protocolo de carga emitido ele-
tronicamente, facultado ao servidor da
justiça solicitar ao Advogado a exibição
da carteira profissional.
c) Os estagiários contratados pela Advoca-
cia-Geral poderão retirar os autos, inde-
pendentemente de autorização do Advo-
gado-Geral.
d) Para que os advogados examinem au-
tos de processos findos ou em andamento
não sujeitos a sigilo é necessário instru-
mento de procuração.
e) Uma vez solicitadas, é dever do auxiliar
da justiça retirar cópias reprográficas em
favor de Advogados, Estagiários ou par-
tes, utilizando-se das copiadoras insta-
ladas tanto nos gabinetes dos Juízes de
Direito quanto nas dependências das
próprias Secretarias.
06. Sobreoarquivamentoeodesarquivamen-
to dos autos é correto:
a) O Arquivo Geral de Processos é respon-
sável pela guarda, arquivamento, desar-
quivamento, rearquivamento e conserva-
ção de todo acervo de processos e do-
cumentos, oriundos das Secretarias de
Juízo, dos Juizados Especiais e dos
Serviços Auxiliares à Direção do Foro.
b) Após a devida baixa do registro do pro-
cesso, os feitos deverão ser incinerados,
com a devida informação no SISCOM.
c) Após o recebimento dos autos do Agravo
deInstrumentopeloJuízodePrimeiroGrau,
a Secretaria de Juízo trasladará o acórdão
ou a decisão monocrática do relator para
os autos da ação originária, sem constar a
informação da data do trânsito em julgado
da decisão, para não configurar apoio evi-
dente à advocacia de uma das partes.
d) Em hipótese alguma o Escrivão deverá
observar se há outros documentos even-
tualmente juntados aos autos do Agravo
de Instrumento.
e) Caberá ao advogado do autor, ao rece-
ber pedidos de desarquivamento do ad-
vogado do réu e vice-versa, providenci-
ar o seu encaminhamento ao setor res-
ponsável que, no prazo máximo de 3 (três)
dias, enviará o processo à Secretaria.
07. Quanto à defesa do réu:
a) Alegando o réu, na contestação, ser parte
ilegítima ou não ser o responsável pelo
prejuízo invocado, o juiz facultará ao au-
tor, em 90 (noventa) dias, a alteração da
petição inicial para substituição do réu.
b) Incumbe ao réu, depois de discutir o mé-
rito, em questão subsidiária à contesta-
ção, alegar a inexistência ou nulidade da
citação;
c) Incumbe ao réu alegar, na contestação,
toda a matéria de defesa, expondo as
razões de fato e de direito com que im-
pugna o pedido do autor e especificando
as provas que pretende produzir.
d) Depoisdacontestação,ematençãoaoprin-
cípio da ampla defesa, é lícito ao réu dedu-
zir novas alegações a qualquer momento.
e) A contestação, na forma da reconvenção e
poreconomiaprocessual,podeveicularpre-
tensão nova do réu em relação ao autor, in-
dependentemente de conexão com a ação
principal ou com o fundamento da defesa.
08. Sobre os prazos processuais NÃO é cor-
reto afirmar que:
a) Os litisconsortes que tiverem diferentes
procuradores, de escritórios de advoca-
cia distintos, terão prazos contados em
dobro para todas as suas manifestações,
emqualquerjuízooutribunal,independen-
temente de requerimento;
b) O juiz proferirá os despachos no prazo
de 10 (dez) dias; as decisões interlocu-
tórias no prazo de 20 (vinte) dias; as sen-
tenças no prazo de 30 (trinta) dias;
c) Em qualquer grau de jurisdição, haven-
do motivo justificado, pode o juiz exce-
der, por igual tempo, os prazos a que está
submetido.
d) O prazo para a parte, o procurador, a Ad-
vocacia Pública, a Defensoria Pública e
o Ministério Público será contado da ci-
tação, da intimação ou da notificação.
e) Na contagem em dia dos prazos proces-
suais,estabelecidaporleioupelojuiz,com-
putar-se-ão somente os dias úteis.
09. Quanto aos atos processuais praticados
no âmbito do Juizado Especial:
a) Serão praticados inequivocadamente em
segredo de justiça e poderão realizar-se
em horário noturno, conforme dispuserem
as normas de organização judiciária.
b) Não podem ocorrer em comarca diferente
da de origem do processo, uma vez que
comprometeria os critérios da oralidade
e da economia processual.
c) Não serão, em hipótese alguma, regis-
trados resumidamente, em notas manus-
critas,datilografadas,taquigrafadasoues-
tenotipadas. Deverão ser gravados em
fita magnética ou equivalente, que será
inutilizada após o trânsito em julgado da
decisão.
d) O processo instaurar-se-á com a apre-
sentação do pedido, necessariamente es-
crito, à Secretaria do Juizado.
e) Os atos processuais serão válidos sempre
que preencherem as finalidades para as
quais forem realizados, atendidos os cri-
térios da oralidade, simplicidade, informa-
lidade, economia processual e celerida-
de, buscando, sempre que possível, a
conciliação ou a transação.
10. Em observância à lei estadual de custas
judiciais (Lei nº 14.939/2013) NÃO é cor-
reto considerar que:
a) A contagem, a cobrança e o pagamento
das custas remuneratórias dos serviços
judiciários devidas ao Estado regem-se
pelas normas estabelecidas na Lei nº
14.939/2013.
b) O recolhimento das custas de primeira e
segunda instâncias, o reembolso de ver-
bas pela locomoção de oficial de justiça,
o preparo de recursos e o porte de retor-
no de autos serão feitos por intermédio
da rede bancária credenciada, com a uti-
lização de documento oficial de arreca-
dação de tributos estaduais.
c) Aos juízes de primeiro e segundo graus
e aos Desembargadores é defeso des-
pachar petição inicial ou reconvenção, dar
andamento, proferir sentença ou prola-
tar acórdão em autos sujeitos às custas
judiciais sem que neles conste o respec-
tivo pagamento, sob pena de responsa-
bilidade pessoal pelo cumprimento des-
sa obrigação, além das sanções admi-
nistrativas cabíveis.
d) As custas fixadas para o processo de co-
nhecimento compreendem as da execução.
e) Não há incidência de custas nos proces-
sos: de habeas corpus; de habeas data;
de competência do Juízo da Infância e
Juventude.
GABARITO
1- Gabarito: D (a imparcialidade do Juiz é es-
sencial à observância do Juiz Natural e um dos
pilares do Estado Democrático de Direito).
2- Gabarito: A (O correto seria juízo. A Petição
Inicial não pode informar a pessoa que irá jul-
gar, o juiz só é conhecido depois da distribui-
ção por sorteio).
3- Gabarito: C (Exato conteúdo do artigo 320
do Código de Processo Civil de 2015).
4- Gabarito: E (A letra “e” não aparece no rol
do art. 352).
5- Gabarito: B (art. 225 do Provimento CGJ 161/
2006)
6- Gabarito: A (art. 243, caput, do Provimento
CGJ 161/2006)
7- Gabarito: C (art. 336 do CPC/2015)
8- Gabarito: B (O juiz proferirá os despachos
no prazo de 5 (cinco) dias; as decisões inter-
locutórias no prazo de 10 (dez) dias; as sen-
tenças no prazo de 30 (trinta) dias.
9- Gabarito: E (art. 13 da Lei nº 9.099/1995)
10-Gabarito:D(art.3ºdaLeiestadualnº14.939/
2013)
Oandamentodopróximocon-
curso para o Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF1), que
abrange o Estado de Minas Ge-
rais, previsto para 2017, depen-
de da aprovação do Orçamento
da União de 2017 pelo Congres-
so Nacional. A comissão do con-
curso segue trabalhando no pro-
jeto da seleção, além de aguardar
e analisar propostas de institui-
ções organizadoras.
O orçamento de 2016 foi vo-
tado no dia 17 de dezembro do
ano passado e a expectativa é que
as contas de 2017 sejam coloca-
das em votação durante a mes-
ma época desse ano, o que pode
significar novidades sobre o con-
curso em breve. A comissão está
formada desde fevereiro de 2015,
quando houve tentativa de rea-
lização de nova seleção, que aca-
bou não ocorrendo por conta de
restrições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias(LDO) em vigor
naquele ano.
Os cargos oferecidos serão os
mesmos da última seleção, rea-
lizada em 2011, que contou com
vagas para técnico judiciário, de
nível médio, com remuneração
chegando a R$7.111,86, sendo
vencimento de R$2.965,38, gra-
tificação de atividade judiciária
(GAJ) de R$3.202,61, vantagem
pecuniária individual (VPI) de
R$59,87 e auxílio-alimentação
de R$884, mais analista judici-
ário, de nível superior, com re-
muneraçãodeR$11.063,80,cons-
tituída de vencimento de
R$4.865,35, GAJ de R$5.254,58,
VIP de R$59,87 e auxílio alimen-
tação de R$884.
Asprincipaisdisciplinaspresen-
tes eram de Língua Portuguesa,
Matemática e Raciocínio Lógico-
Matemático e Noções de Direito
Administrativo, entre outras para
o nível médio. Já para nível su-
perior, os candidatos devem se
concentrar principalmente nas
áreas do Direito, que devem ser
amplamente cobradas, além de
Noções de Informática. O último
concurso convocou 1.122 candi-
datos até o fim de sua validade.