O documento resume os principais aspectos legais e procedimentos relacionados a convênios na administração pública federal brasileira. Ele define convênio, explica os aspectos legais, fluxos, partes envolvidas, celebração, alteração, liberação de recursos, execução, prestação de contas e tomada de contas especial. O documento também alerta para pontos importantes como licitações, devolução de contrapartidas não aplicadas, ciência às assembleias legislativas e responsabilidades dos gestores.

1. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Diálogo Público 2006
CONVÊNIOS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL
Roberto Sérgio do Nascimento
SECEX/CE

2. CONVÊNIOS, ACORDOS OU
AJUSTES – aspectos gerais
• Importância como instrumento de “Justiça
Fiscal” e o DL nº 200/67 (art. 10)
• Natureza dos recursos transferido: ato
voluntário
• Convênio versus Contrato

3. DEFINIÇÃO - CONVÊNIO
• Acordo que disciplina a transferência de
recursos financeiros federais (orçamento
fiscal e da seguridade social) para a
execução descentralizada de programa de
trabalho de interesse recíproco em regime
de mútua cooperação.

4. ASPECTOS LEGAIS
• Instrução Normativa STN nº 01/97
(http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_co
ntabilidade.asp)
• Lei de Licitações - Lei nº 8666/93
(www.planalto.gov.br)
• Lei nº 4320/64 e Decreto nº 93.872/86
(www.planalto.gov.br)
• Instrumento de celebração do acordo em si

5. ASPECTOS LEGAIS
ADICIONAIS
• Constituição Federal de 1988
• Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
• Instrução Normativa nº 05/2000 - trata do
cumprimento do art. 25 da LRF
• Instrução Normativa nº 01/2001 - disciplina
o cumprimento das exigências para
transferências voluntárias

6. FLUXO DA CELEBRAÇÃO DOS
CONVÊNIOS
PARTES CELEBRAÇÃO/
INTERVENIENTES FORMALIZAÇÃO
ALTERAÇÃO DOS
PRESTAÇÃO
CONVÊNIOS
DE CONTAS
LIBERAÇÃO
EXECUÇÃO DOS
RECURSOS

7. PARTES INTERVENIENTES
• CONCEDENTE
• CONVENENTE
• INTERVENIENTE - (TCU) Solidariedade
declarada em convênio
• EXECUTOR

8. CELEBRAÇÃO/FORMALIZAÇÃO
PLANO DE TRABALHO
• Descrição do objeto e metas
• Licença Ambiental (Acórdão TCU nº 1572/2003-
Plenário)
• Plano de aplicação dos recursos (cronograma de
desembolso e contrapartida)
• Se for o caso, comprovação da propriedade de imóvel
• Projeto Básico

9. ALERTA 1 !!!!!
• Quando da aplicação de recursos públicos,
ainda que geridos por particular, sujeita-se às
disposições da Lei nº 8666/93, especificamente a
licitação e contrato, no que couber (Acórdão nº
353/2005-Plenário)
• Passe a verificar a real necessidade do objeto dos
convênios celebrados, mediante a verificação e a
análise das justificativas apresentadas, em
conformidade com o inc. I do art. 2º da IN/STN nº
01/97 (Acórdão nº 463/2004 – Plenário)

10. ALERTA 2!!!!
O TCU tem entendido que em relação a objeto
de convênios concluído, a contrapartida não
aplicada por parte do município deve ser
devolvida aos cofres da União (Acórdãos nº
2497/2004 e 2055/2005).

11. ALERTA 3 !!!!!
Assinado o convênio, a entidade ou órgão
concedente dará ciência do mesmo à
Assembléia Legislativa ou à Câmara
Municipal respectiva do convenente (art. 11
IN-STN nº 01/97)

12. ALTERAÇÃO
• É permitida a alteração, por solicitação do
convenente, mediante análise do
concedente.
• ALERTA 4!!! Não se encontra na margem
de discricionariedade do gestor a alteração
unilateral dos instrumentos de convênio
(Acórdão n° 27/2004, 1ª Câmara)

13. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
• Em função do cronograma de desembolso do
concedente
• Obrigatoriedade de registro na contabilidade dos
recursos recebidos (art. 19 IN-STN nº 01/97)
• Forma da realização dos saques: cheque
nominativo ou instrumento similar no qual se
consigne destinação/credor
• Permissibilidade para aplicação dos recursos no
mercado financeiro

14. ALERTA 5 !!!
• Não é permitido usar os rendimentos
financeiros a título de conrapartida

15. EXECUÇÃO
O QUE SE DEVE EVITAR:
• realização de despesas em data anterior ou
posterior a vigência do convênio
• realização de despesas com taxas bancárias,
multas, juros ou correção monetária
• pagamentos de serviços de consultoria ou
assistência técnica a servidores da Administração
Pública

16. • saques excessivos no início da execução do objeto,
em espécie ou total dos recursos
• movimentação entre contas-correntes, inclusive de
outros programas
• redução das metas para “economizar” a
contrapartida
• gastos com publicidade envolvendo o convenente
• movimentação bancária não condizente aos pgtos.
efetuados, cujas notas fiscais servem como lastro
do saque em relação à despesa pública

17. ALERTA 6!!!!
• As maiores das irregularidades detectadas
pelo TCU ocorrem durante a realização das
licitações públicas
• Nos casos de delegação de competência
permanece a responsabilidade da pessoa
delegante perante os atos praticados pela pessoa
delegada, ou seja, a delegação de competência
não implica a delegação de responsabilidade.

18. PRESTAÇÃO DE CONTAS
• Representa a comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos confiados
• Ampliação do significado “PRESTAR
CONTAS” x Accountability
• A responsabilidade é de ordem pessoal (art.
93 DL 200/67, art. 39 Decreto 93.872/86)
• Rol de documentos da prestação de contas
(art. 28 da IN-STN nº 01/97)

19. ALERTA 7 !!!!!
• O prazo da guarda dos documentos da
prestação de contas (5 anos) contado da
aprovação da prestação de contas por parte
do concedente.
• A alegação de retenção de documentos por
parte do atual gestor, não exime a obrigação
de prestação de contas do convenente ao
concedente o ao TCU.

20. ALERTA 8 !!!
Súmula TCU Nº 230
Compete ao prefeito sucessor apresentar as
contas referentes aos recursos federais
recebidos por seu antecessor, qdo. este não
o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-
lo, adotar as medidas legais visando ao
resguardo do patrimônio público com a
instauração da competente TCE, sob pena
de co-responsabilidade.

21. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
• Procedimento de exceção
• Objetivo: quantificação do dano ao Erário
• Razões de instauração:
a) Omissão no dever de prestar contas
b) Rejeição parcial/total das contas
c) Irregularidades detectadas em auditorias
d) Denúncias apuradas e comprovadas

22. ALERTA 9 !!!
• Enunciado de Decisão nº 176: Compete ao gestor
comprovar a boa e regular aplicação dos recursos
públicos, cabendo-lhe o ônus da prova (Acórdão
625/2005-1ª Câmara)
• A falta de identificação nas notas fiscais do
nº/objeto do convênio, a detecção de falhas da
conciliação bancária e a realização de saques em
espécie sinalizam por indícios de dupla
contabilidade dos recursos conveniados.

23. ALERTA 10!!!
Acórdão 422/2005 – Plenário
• Quanto à apresentação de fotos e declarações de
moradores
“Esta Corte, na aplicação desse dispositivo, em
diversos julgados, tem firmado entendimento no
sentido de que fotos colacionadas aos autos e
declarações de moradores têm reduzido valor
probatório se desacompanhadas de documentos
capazes de estabelecer o nexo imprescindível entre o
desembolso dos recursos recebidos e os comprovantes
de despesas apresentados relativamente à execução do
objeto”. (TC nº 350.134/1993-6)

24. ALERTA 11 !!!
• A simples existência do objeto do convênio não é
suficiente para afirmar a sua execução com os
recursos transferidos, sendo necessário o vínculo
entre estes e as despesas efetuadas na consecução
do objeto (Verificação do Nexo de casualidade).
Acórdão 582/2003 – 1ª Câmara
• Ex.: Compra de tijolos para construção de
moradias habitacionais
• Objeto: construção de casas populares
• Análise: os tijolos são meios
• Decisão: falta da construção da habitação

25. COMO DEVEM PROCEDER OS GESTORES NO
INÍCIO DOS MANDATOS
• Assegurar-se da existência ou não de convênios em
andamento.
• Certificar-se de que os objetos conveniados foram
efetivamente realizados e incorporados ao patrimônio
do convenente.
• Informar ao concedente qualquer irregularidade
observada na aplicação de recursos de convênio em
andamento.
• Instaurar as tomadas de contas especial devidas
(DL nº 200, art. 84)

26. COMO DEVEM PROCEDER OS
GESTORES NO FINAL DOS MANDATOS
• Preparar uma prestação de contas parcial ou
mesmo final, se objeto já concluído. Guardar
prova do envio.
• Organizar todos os documentos
comprobatórios das despesas realizadas.
• Solicitar, na transição do governo, recibo da
documentação entregue ao seu sucessor

27. INFORMAÇÕES FINAIS
Telefone: (85) 4008.8388
Site: www.tcu.gov.br
e-mail: secretaria secex-ce@tcu.gov.br
ROBERTO Sérgio do Nascimento
robertosn@tcu.gov.br