O documento discute as leis e normas que regem a publicidade e marketing digital no Brasil, incluindo a proteção de dados pessoais, publicidade infantil e autorregulamentação da propaganda. Também aborda questões sobre termos de uso, direitos autorais e publicidade relacionada a eventos esportivos.
Small Medium Enterprise
Basic ERP & Taxation Solutions for Small & Medium Enterprises covering Procurement, Production, Sales, Inventory & Central Excise modules
Enterprise Solutions
Customised ERP Solutions for business specific scenarios integrated with India Taxation. Major ERP Modules like Procurement, Production, Quanlity Control, Dispatch, Warehouse, Financial Accouting, Indian Taxation etc.
Dados pessoais de clientes como ativo da empresa e responsabilidade pelo vaza...Paulo Brancher
Apresentação no 6º Congresso Brasileiro de Direito Comercial.
English: Client personal data as a company asset and corporate liability (Lecture provided at the 6th Brazilian Congress of Commercial Law)
Uma abordagem objetiva sobre o impacto do Marco Civil no ambiente empresarial, incluindo as melhores estratégias e as medidas práticas a serem adotadas para a devida adequação das empresas às suas exigências. Riscos e oportunidades. Privacidade; Direito ao Esquecimento; Direitos dos Usuários da Internet; Fiscalização; Penalidades; Responsabilidade dos Provedores; Provedores de Aplicações de Internet; Provedores de Conexão à Internet; Guarda de Dados; Remoção de Conteúdos (Take Down); Neutralidade.
Ads&Performance - E-commerce Hacks: táticas não convencionais para turbinar o...E-Commerce Brasil
Márcio Cots, Sócio Diretor da COTS Advogados em "E-commerce Hacks: táticas não convencionais para turbinar o seu e-commerce e a legislação e boas práticas no uso de dados"
Small Medium Enterprise
Basic ERP & Taxation Solutions for Small & Medium Enterprises covering Procurement, Production, Sales, Inventory & Central Excise modules
Enterprise Solutions
Customised ERP Solutions for business specific scenarios integrated with India Taxation. Major ERP Modules like Procurement, Production, Quanlity Control, Dispatch, Warehouse, Financial Accouting, Indian Taxation etc.
Dados pessoais de clientes como ativo da empresa e responsabilidade pelo vaza...Paulo Brancher
Apresentação no 6º Congresso Brasileiro de Direito Comercial.
English: Client personal data as a company asset and corporate liability (Lecture provided at the 6th Brazilian Congress of Commercial Law)
Uma abordagem objetiva sobre o impacto do Marco Civil no ambiente empresarial, incluindo as melhores estratégias e as medidas práticas a serem adotadas para a devida adequação das empresas às suas exigências. Riscos e oportunidades. Privacidade; Direito ao Esquecimento; Direitos dos Usuários da Internet; Fiscalização; Penalidades; Responsabilidade dos Provedores; Provedores de Aplicações de Internet; Provedores de Conexão à Internet; Guarda de Dados; Remoção de Conteúdos (Take Down); Neutralidade.
Ads&Performance - E-commerce Hacks: táticas não convencionais para turbinar o...E-Commerce Brasil
Márcio Cots, Sócio Diretor da COTS Advogados em "E-commerce Hacks: táticas não convencionais para turbinar o seu e-commerce e a legislação e boas práticas no uso de dados"
Proteção de dados pessoais e o Marco Civil da InternetRenato Monteiro
Palestra de encerramento do evento Mind The Sec (http://mindthesec.com.br/), em agosto de 2015, onde abordei o panorama jurídico sobre proteção de dados existe à época e as tendências para futuras regulamentações.
MANIFESTAÇÃO SOBRE REFORMA DO DECRETO Nº 8.771/2016 QUE REGULAMENTA A LEI 12...Brasscom
A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, entidade que congrega seleto grupo de empresas fornecedoras de software, soluções e serviços de TIC e que tem como missão trabalhar em prol do desenvolvimento do setor, disseminando seu alcance e potencializando seus efeitos sobre a economia e o bem-estar social.
É inquestionável o importante papel que a Internet tem na sociedade atual, tanto como viabilizadora de inclusão social quanto indutora de inovação e avanço tecnológico. Com efeito, a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, representa um importante avanço no tocante aos princípios que norteiam a Internet no Brasil e ao regramento das relações jurídicas e responsabilidades entre os diversos atores sociais envolvidos.
A Brasscom serve-se desta oportunidade para manifestar-se sobre a necessidade de reformar o referido decreto, com alteração e revogação de alguns artigos que são detalhados na sequência. Os aspectos envolvidos nas alterações podem inibir e prejudicar o desenvolvimento da economia da Internet.
12. Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma
que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique
como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de
seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para
informação dos legítimos interessados, os dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou
abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de
informação ou comunicação de caráter publicitário,
inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro
modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o
consumidor a respeito da natureza, características,
qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e
quaisquer outros dados sobre produtos e serviços
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
55. NÃO SÃO
QUESTÕES
JURÍDICAS QUE
ESTÃO EM JOGO
E SIM IMAGEM DA
MARCA
VALE O DITADO “VOCÊ
QUER TER RAZÃO OU
SER FELIZ?”
GESTÃO DE CRISE EM REDES SOCIAIS