O documento discute as leis e normas que regem a publicidade e marketing digital no Brasil, incluindo a proteção de dados pessoais, publicidade infantil e autorregulamentação da propaganda. Também aborda questões sobre termos de uso, direitos autorais e publicidade relacionada a eventos esportivos.

1. DIREITO APLICADO
AO
MARKETING DIGITAL
CONTEÚDO
(AINDA)
FORA DA LEI?

2. DIREITO E INTERNET

3. CONTEÚDO LEGALMENTE CORRETO

4. PUBLICIDADE E MARCO CIVIL DA INTERNET
TRATAMENTO
DE DADOS
PESSOAIS
EXCLUSÃO
DOS DADOS
PESSOAIS
QUANDO
SOLICITADO
PROTEÇÃO
DE DADOS
PESSOAIS
POLÍTICA
DE
PRIVACIDADE

5. PUBLICIDADE E MARCO CIVIL DA INTERNET
IX - consen<mento expresso sobre coleta, uso,
armazenamento e tratamento de dados pessoais,
que deverá ocorrer de forma destacada das demais
cláusulas contratuais;
TRATAMENTO DE
DADOS PESSOAIS
LICITUDE DO
MARKETING
DIRIGIDO

6. PUBLICIDADE E MARCO CIVIL
E-COMMERCE
SITE
APLICATIVO
PÁGINA
MARCO CIVIL
POLITICA DE
PRIVACIDADE

7. PUBLICIDADE
E
TERMOS DE USO

8. TERMOS DE
USO
SITE E
APLICATIVOS
PÁGINA DE
REDES SOCIAIS
E-COMMERCE
CONTRATOS DE
ADESÃO ENTRE
EMPRESA E USUÁRIO
PUBLICIDADE E TERMOS DE USO

9. DIREITOS AUTORAIS
E
DE PERSONALIDADE
TERMOS DE USO DE
MARCA
HASHSTAG
TERMOS DE USO DE
PÁGINA

10. REGRAS DE
COMPORTAMENTO DO
USUÁRIO
• Definir comportamentos
que podem causar
banimento ou suspensão
• Recomendar linguagem
adequada
• Informar idade mínima
recomendada
REGRAS SOBRE
DIREITOS AUTORAIS E
CONTEÚDO
• Disclaimer sobre inserção
de material cuja autoria
seja de terceiros
• Proteção quanto a direitos
autorais e de
personalidade de material
inserido por fãs
• Significado de publicar
hashtag ou algo da marca
nas redes sociais
• Forma de Contato
FINS DA PÁGINA
POLÍTICA DA EMPRESA
• Titularidade
• Obje<vo da Página
• Direcionar para E-SAC
caso não seja o obje<vo
da página
• Polí<ca de Publicidade
PUBLICIDADE E TERMOS DE USO

11. AUTO REGULAMENTAÇÃO DA
PROPAGANDA
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR

12. Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma
que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique
como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de
seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para
informação dos legítimos interessados, os dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou
abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de
informação ou comunicação de caráter publicitário,
inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro
modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o
consumidor a respeito da natureza, características,
qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e
quaisquer outros dados sobre produtos e serviços
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR

13. Regras básicas do
direito do
consumidor ainda
não são obedecidas
com frequência nas
mídias digitais
AVISOS LEGAIS

14. AUTORREGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA

15. Anexo A - Bebidas Alcoólicas;
Anexo B - Educação, Cursos, Ensino
Anexo C - Empregos e Oportunidades;
Anexo D - Imóveis: Venda e Aluguel;
Anexo E - Inves<mentos, Emprés<mos
e Mercado de Capitais;
Anexo F - Lojas e Varejo;
Anexo G - Médicos, Den<stas,
Veterinários, Parteiras, Massagistas,
Enfermeiros, Serviços Hospitalares,
Paramédicos, Para-hospitalares,
Produtos Proté<cos e Tratamentos;
Anexo S - Armas de Fogo.
Anexo T - Ices e Bebidas
Assemelhadas.
Anexo U - Apelos de Sustentabilidade.
Anexo H - Produtos Alimenccios;
Anexo I - Produtos Farmacêu<cos
Isentos de Prescrição;
Anexo O - Veículos Motorizados;
Anexo P - Cervejas e Vinhos;
Anexo Q - Testemunhais, Atestados,
Endossos;
Anexo R - Defensivos Agrícolas;
Anexo L - Profissionais Liberais;
Anexo M - Reembolso Postal ou
Vendas pelo Correio;
Anexo N - Turismo, Viagens, Excursões,
Hotelaria;
Anexo J - Produtos de Fumo;
Anexo K - Produtos Inibidores de
Fumo;
Ar=go 44. Pela sua
importância econômica ou
social, pelo seu volume,
pelas suas repercussões no
indivíduo ou na sociedade,
determinadas categorias de
anúncios devem estar
sujeitas a cuidados especiais
e regras específicas, além
das normas gerais previstas
neste Código. Essas regras
específicas figuram mais
adiante como "Anexos" a
este Código e, alguns casos,
resultaram de valiosa
colaboração de Associações
de Classe que prontamente
se iden<ficaram com o
espírito do presente Código.
São eles, pela ordem
AUTORREGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA

16. AUTORREGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA

17. COMO CUMPRIR AS REGRAS DA
LEGISLAÇÃO E NORMAS DE
AUTORREGULAMENTAÇÃO EM REDES
SOCIAIS ONDE NÃO HÁ ESPAÇO PARA
DISCLAIMERS?
PRINCÍPIO DA
BOA FÉ
PERFIL DO
CLIENTE, DO
PRODUTO E
PÚBLICO
LEGISLAÇÃO
EXISTENTE

20. PUBLICIDADE INFANTIL
PUBLICIDADE COM
MENORES

21. • Cons<tuição Federal
• Estatuto da Criança e do
Adolescente
• Normas do CONAR
• Resolução do Conanda
PUBLICIDADE
INFANTIL
• Alvará Judicial Permi<ndo
Par<cipação PUBLICIDADE
COM
MENORES
PROTEÇÃO
DO MENOR

22. PUBLICIDADE INFANTIL
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 71: A criança e o adolescente têm o direito à informação, cultura,
lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que
respeitem sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 86. A polí<ca de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto ar<culado de ações
governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
Código de Defesa do Consumidor
Art. 37: É proibida toda publicidade
enganosa ou abusiva
[...]
§ 2º É abusiva, dentre outras, a
publicidade discriminatória de qualquer
natureza, a que incite à violência,
explore o medo ou a supers<ção, se
aproveite da deficiência de julgamento
e experiência da criança, desrespeita
valores ambientais, ou que seja capaz
de induzir o consumidor a se comportar
de forma prejudicial ou perigosa à sua
saúde ou segurança;

23. RESOLUÇÃO 163
criado pela lei 8242/91
PUBLICIDADE INFANTIL
ECA
ADOLESCENTE
12 ANOS E
ACIMA
CRIANÇA
12 ANOS
E ABAIXO
Art. 37 do Código de
Autorregulamentação
Publicitária
Eficácia norma<va
ou
Caráter informa<vo
Menos restri<vo

24. Trabalho infan<l deve ser autorizado
judicialmente
Publicidade infan<l deve seguir
legislação própria
YOUTUBBERS MIRINS

25. PUBLICIDADE INFANTIL
Ar=go 37 - Os esforços de pais, educadores, autoridades e da comunidade devem
encontrar na publicidade fator coadjuvante na formação de cidadãos responsáveis e
consumidores conscientes. Diante de tal perspec<va, nenhum anúncio dirigirá apelo
impera<vo de consumo diretamente à criança. E mais:
I – Os anúncios deverão refle<r cuidados especiais em relação a segurança e
às boas maneiras e, ainda, abster-se de:
empregar crianças e adolescentes
como modelos para vocalizar apelo
direto, recomendação ou sugestão de
uso ou consumo, admi<da,
entretanto, a par<cipação deles nas
demonstrações per<nentes de serviço
ou produto;
u<lizar formato jornalís<co, a
fim de evitar que anúncio seja
confundido com noccia;
II - Quando os produtos forem des<nados ao consumo por crianças e
adolescentes seus anúncios deverão:
dar atenção especial às caracterís<cas psicológicas do público-alvo, presumida
sua menor capacidade de discernimento

26. PUBLICIDADE INFANTIL
III - Este Código condena a ação de merchandising ou publicidade indireta contratada que
empregue crianças, elementos do universo infan=l ou outros ar=`cios com a deliberada
finalidade de captar a atenção desse público específico, qualquer que seja o veículo u=lizado.
V – Para a avaliação da conformidade das ações de merchandising ou publicidade indireta contratada ao disposto nesta
Seção, levar-se-á em consideração que:
a) o público-alvo a que elas são dirigidas seja adulto;
b) o produto ou serviço não seja anunciado obje=vando seu consumo por crianças;
c) a linguagem, imagens, sons e outros ar=`cios nelas presentes sejam des=tuídos da finalidade de despertar a curiosidade
ou a atenção das crianças.
Crianças e adolescentes não deverão figurar como modelos publicitários em anúncio que promova o consumo
de quaisquer bens e serviços incompacveis com sua condição, tais como armas de fogo, bebidas alcoólicas,
cigarros, fogos de ar<~cio e loterias, e todos os demais igualmente afetados por restrição legal.

27. PUBLICIDADE INFANTIL
Há noccias de
youtubbers
mirins que
afirmam ter
recebido
quando não o
fizeram com o
intuito de auto-
promoção
Marcas devem
deixar explícita
sua polí<ca
quanto a
publicidade
infan<l nos
termos de uso
Marca é responsável
pela sua imagem nas
redes sociais e perde
sua presunção de
boa-fé
RISCO DE DANO REPUTACIONAL
E
CRISE EM REDES SOCIAIS

28. PUBLICIDADE INFANTIL

29. PUBLICIDADE INFANTIL

30. PUBLICIDADE INFANTIL

31. COMPETIÇÕES ESPORTIVAS

32. OLIMPÍADAS
Ver também
Guia para Setor Hoteleiro
Guia para Organizações
Espor<vas
'

34. Copa do Mundo FIFA 2010. A companhia aérea Kulula ficou famosa
ao se in<tular a “Transportadora Nacional Não-Oficial de Você-
Sabe-o-Quê”, e afirmou que havia “muito mais mo<vos
empolgantes para viajar pelo nosso país além daquele que não
ousamos mencionar”
hƒp://appbrasil.org.br/no<cias-e-ar<gos/ar<gos/publicidade-com-vinculacao-aos-jogos-olimpicos-do-
rio-de-janeiro-2016/

35. COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
Lei de Propriedade Industrial
Art. 195, I: Comete crime de concorrência desleal quem:
III – emprega meio fraudulento para desviar, em
proveito próprio ou alheio, clientela de outrem
ATO OLIMPICO
Lei 12035/2009
Lei Pelé
Art. 15:
§ 2o É priva<vo do Comitê Olímpico Brasileiro – COB e do Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPOB o
uso das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como das
denominações "jogos olímpicos", "olimpíadas", "jogos paraolímpicos" e "paraolimpíadas",
permi<da a u<lização destas úl<mas quando se tratar de eventos vinculados ao
desporto educacional e de par<cipação.
§ 3o Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB são concedidos os direitos e bene~cios conferidos em lei
às en<dades nacionais de administração do desporto.
§ 4o São vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre o símbolo olímpico ou
que o contenha, bem como do hino e dos lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização
do Comitê Olímpico Brasileiro-COB
CONAR: Art. 31 Este Código condena os proveitos
publicitários indevidos e ilegí<mos, ob<dos por meio
de “carona” e/ou emboscada, mediante a invasão do
espaço editorial ou comercial de veículo de
comunicação

37. PROTEÇÃO

42. PROIBIÇÕES

43. BLOGS E PÁGINAS DE REDES
SOCIAIS COM PROPÓSITO
JORNALÍSTICO

44. ATLETAS NÃO PODEM APARECER EM
PUBLICIDADE
• CARTA OLÍMPICA DESAUTORIZA OS PARTICIPANTES
DOS JOGOS A TEREM SUAS IMAGENS EXPLORADAS POR
TERCEIROS DURANTE O EVENTO
PATROCINADORES DE
ORGANIZAÇÕES ESPORTIVAS SÓ
PODEM UTILIZAR A EXPRESSÃO
“TIME BRASIL”
• NÃO É POSSÍVEL USAR “TIME OLÍMPICO DE CICLISMO”

45. COPA DO MUNDO

46. COPA DO MUNDO

47. COPA DO MUNDO
SOCIAL BEERS
CERVEJA STORE

48. LEGISLAÇÃO OU MIMIMI?

49. LEGISLAÇÃO OU MIMIMI?
Cons<tuição Federal
assegura direitos
iguais para todos,
sem discriminação

50. LEGISLAÇÃO OU MIMIMI?

51. LEGISLAÇÃO OU MIMIMI?

52. LEGISLAÇÃO OU MIMIMI?

53. Quando estamos
realmente diante
de uma crise em
rede social?
GESTÃO DE CRISE EM REDES SOCIAIS

54. GESTÃO DE CRISE EM REDES SOCIAIS

55. NÃO SÃO
QUESTÕES
JURÍDICAS QUE
ESTÃO EM JOGO
E SIM IMAGEM DA
MARCA
VALE O DITADO “VOCÊ
QUER TER RAZÃO OU
SER FELIZ?”
GESTÃO DE CRISE EM REDES SOCIAIS

56. FATO POLÊMICO
EM REDE SOCIAL MONITORAR
MÉTRICAS
NEGATIVAS
AUMENTARAM?
SIM
NÃO NADA A FAZER
FIM
PROVIDÊNC
IAS
QUEM SÃO OS PRINCIPAIS
AGENTES?
QUAIS AS RECLAMAÇÕES?
ANALISAR COM
MARKETING PLANO DE
AÇÃO
QUANTO MENOS
ATITUDES, MENOS FATOS
NOVOS E MENOS BUZZ
SOBRE O TEMA
GESTÃO DE CRISE EM REDES SOCIAIS

57. OBRIGADA!
Flavia Penido
flaviapenido@penidoadvogados.com.br
http://penidoadvogados.com.br
(11) 3554 4077
(11) 98172 4776
https://www.facebook.com/penidoadv/
http://www.linkedin.com/pub/flavia-penido/39/
b06/1ba