O documento discute a criação da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) em Portugal. Por anos, o poder político foi alertado sobre a necessidade de conferir independência e competência executiva ao Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) para que funcionasse como uma verdadeira autoridade de aviação civil. Agora, com a publicação da criação da ANAC, espera-se que ela exerça plenamente seu papel como reguladora do setor de forma mais interveniente, pedagógica e célere.

1. SIMA – SINTAC – SQAC – STHAComunicado
Conjunto nº4
Finalmente, a competência que lhe é
devida, desde há muito! Nasceu a
ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil
Desde há muito, pelo menos 2007, que alertamos o poder Politico, para a
necessidade de efetivamente conferir ao INAC, a independência e a competência
executiva de uma verdadeira Autoridade para a Aviação Civil.
Enjeitámos sempre, o tratamento de Direção Geral ou de Instituto Público, que foi
dado ao INAC, nomeadamente através da inclusão do mesmo nos constrangimentos
Orçamentais, asfixiando-o, no que concerne à normal dotação de meios técnicos e
humanos, inerentes a um Regulador da Aviação Civil, Setor altamente técnico,
qualificado e por isso muito exigente pela sua especificidade ímpar!
O aludido alerta, foi repetidamente feito, a três Governos, dois Conselhos Diretivos
do INAC e em inúmeras oportunidades decorrentes de reuniões com várias entidades
direta ou indiretamente ligadas ao sector da Aviação Civil.
Na última reunião, realizada a nosso pedido no INAC, a 4 de Junho com o Presidente
do Conselho Diretivo, foi-nos transmitido que poderia estar para breve, a criação da
ANAC, a par do assunto central da referida, que era e ainda é, as Licenças para
Lisboa, Porto e Faro.
Congratulamo-nos assim, com a publicação de ontem, dia de 28 de Agosto, em
Diário da República. A criação da ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Em nosso entender, estão, agora, reunidas todas as condições para que a ANAC
exerça em toda a sua plenitude, a sua condição de Regulador do Setor. Mais
intervenção, mais pedagogia, mais celeridade nos processos, mais consequência e
obviamente, mais responsabilidade por agora se designar Autoridade.
Estamos convictos, - para que não seja só mudar a designação, algo que não
acreditamos - que com esta alteração, os Concursos que decorrem trâmites desde
2011, possam agora ser objeto de conclusão.
A situação inconclusiva dos Concursos, nomeadamente para a Groundforce, coloca
todos numa posição de indefinição generalizada que a ninguém serve, mas prejudica
a totalidade dos interlocutores, deste vital Setor para o nosso País.
Como tivemos oportunidade de demonstrar, reiteramos a nossa total
disponibilidade para trabalhar em soluções que a todos sirvam, em conjunto com
todos os stakeholders.
Lisboa, 29 de Agosto de 2013