O documento discute várias organizações das Nações Unidas, incluindo a ONU, UNESCO, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e a Declaração dos Direitos da Criança. Também menciona o Estatuto da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares no Brasil.