A Universidade Estadual Vale do Acaraú recorreu de decisão judicial em processo no qual é parte. O recurso foi distribuído para a 4a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará em 30 de outubro de 2009, sob a relatoria do desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva. A Universidade e 15 pessoas são partes no processo.