Código ambiental de una bahia

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008

“Institui o Código do Meio Ambiente do
Município de Una e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNA, ESTADO DA BAHIA

Faço saber que a Câmara Municipal de Una votou, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta Lei Complementar estabelece as bases normativas para
a Política Municipal do Meio Ambiente, para administração da qualidade
ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, lixo urbano e
uso adequado dos recursos naturais do Município de Una.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º – A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas a
competência da União e do Estado, objetiva manter o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, visando assegurar a qualidade ambiental propícia à
vida, atendidas as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento
social e econômico, através da preservação, conservação, defesa, recuperação e
melhoria do meio ambiente, observados os seguintes princípios:

I – promover o desenvolvimento sustentável, compatibilizando o desenvolvimento
econômico e social com a proteção ambiental, a qualidade de vida e o uso
racional dos recursos ambientais;
II – preservar, conservar, defender, recuperar e controlar o meio ambiente;
mediante o planejamento, zoneamento e controle das atividades potencial ou
efetivamente degradadoras;
III – controlar a urbanização, a produção, a extração, a comercialização, o

4
Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que
comportem risco de vida, ou comprometam a qualidade de vida e do meio
ambiente;
IV – promover a conscientização pública e a participação da sociedade na
gestão de política ambiental, através da educação ambiental e da garantia
de acesso às informações.

CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS

Art. 3º – A Política Municipal do Meio Ambiente terá por objetivos:

I– compatibilizar as políticas dos vários setores da Administração Municipal, e
com as políticas do meio ambiente estadual e federal;
II – proteger o ecossistema e o equilíbrio do meio ambiente;
III – recuperar o meio ambiente degradado;
IV – preservar a biodiversidade e a integridade do patrimônio biológico e genético,
protegendo a fauna e a flora, em particular as espécies ameaçadas de
extinção;
V– diminuir e evitar os níveis de poluição atmosférica, hídrica, de solo, sonora e
visual;
VI – acompanhar o funcionamento das atividades, instalações e serviços
autorizados através de inspeção, fiscalização e monitoramento;
VII – controlar a expansão urbana inadequada, de forma a evitar a degradação
do ambiente natural;
VIII – estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental, normas relativas ao
uso e manejo dos recursos ambientais, assim como normas e critérios para
emissão de efluentes;
IX – assegurar a participação comunitária no planejamento, execução,
recuperação e melhoria do meio ambiente;
X– exercer poder de polícia administrativa, em benefício da manutenção da
qualidade de vida.

5
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES

Art. 4º – São diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade
ambiental:

I– a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o
enfoque da sustentabilidade e o controle da qualidade ambiental,
abrangendo todos os tipos de poluição, incluindo a sonora e a visual;
II – a incorporação da dimensão ambiental em toda e qualquer atividade que se
exerça no Município, independentemente de sua natureza;
III – o acesso à informação ambiental, propiciando a participação da
comunidade no processo de tomada de decisões;
IV – a prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de
significativo potencial poluidor;
V– a arborização e recuperação da cobertura arbórea na sede municipal,
distritos e povoados;
VI – a garantia de níveis crescentes da saúde, através do provimento de infra-
estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e
logradouros públicos;
VII – o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
VIII – o estabelecimento de normas de segurança no tocante ao armazenamento,
transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos ou
potencialmente poluentes;
IX – a educação sanitária e ambiental, em todos os níveis de ensino, em suas
escolas públicas.

CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

6
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 5º – Fica instituído o Sistema Municipal do Meio Ambiente –
SIMMA, composto pelos órgãos e entidades da Administração do Município,
responsáveis pela gestão da política ambiental.

Parágrafo Único – O SIMMA será organizado e funcionará com bases
nos princípios do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e da
participação representativa da comunidade.

Art. 6º – Integram o SIMMA:

I– Secretaria Municipal do Turismo Meio Ambiente;
II – Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA.

SUB-SEÇÃO I
Da Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente

Art. 7º – Compete ao Poder Executivo promover a gestão e a
implantação da Política Municipal do Meio Ambiente, no que diz respeito às suas
atribuições, observadas a legislação e a ação fiscalizadora estadual e federal. Para
dar apoio ao Poder Executivo nesta instância e estudar, propor e deliberar sobre as
diretrizes e políticas ambientais fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA.

Art. 8º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
– COMDEMA é o órgão colegiado, superior de caráter consultivo, deliberativo e
normativo do SIMMA.

Art. 9º – A Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente é o
órgão executivo do SIMMA, tendo por finalidade coordenar, controlar e executar a
política ambiental do Município, estando atribuídas a ela as matérias de proteção,
controle e recuperação do meio ambiente e a educação ambiental, com as
atribuições e competências definidas neste código.

Art. 10 – São atribuições da Secretaria Municipal do Turismo e Meio
Ambiente, sem prejuízo de outras atribuições legais dispostas em lei específica:

7
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

I– dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Meio Ambiente;
II – elaborar o Parecer Técnico Ambiental, devendo encaminhá-lo ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, para apreciação e
deliberação, quando couber;
III – encaminhar os processos de licenciamento aos órgãos competentes do
Estado ou da União, quando for o caso;
IV – implantar o Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente;
V– cadastrar, licenciar, monitorar e fiscalizar a implantação e funcionamento de
empreendimentos com potencial de impacto ambiental;
VI – articular-se com organismos federais, estaduais, municipais limítrofes, empresas
e organizações não governamentais para a execução de programas relativos
aos recursos ambientais;
VII – promover a arborização dos logradouros públicos e reflorestamento de matas
ciliares;
VIII – promover, em colaboração com os órgãos competentes, programas de
educação sanitária e ambiental;
IX – dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações
institucionais em defesa do meio ambiente;
X– promover a responsabilização e a reparação dos danos por infrações
ambientais;
XI – coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção
ambiental;
XII – coordenar as ações dos órgãos setoriais municipais;
XIII – elaborar convênios de cooperação técnica junto a outras instituições;
XIV – promover a captação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento
de atividades relacionadas com a proteção, pesquisa e melhoria do meio
ambiente;
XV – propor a criação de parques, reservas, estações ecológicas, áreas de
proteção ambiental e de relevante interesse ecológico e/ ou paisagístico,
entre outros;
XVI – atuar na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou
degradados;
XVII – exigir daquele que utiliza ou explora recursos naturais, a recuperação do meio
ambiente degradado;
XVIII – estimular e contribuir para a recuperação da vegetação nativa,
especialmente em áreas urbanas e Áreas de Preservação Permanente – APP,

8
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

com o plantio de árvores, estabelecendo índices mínimos de cobertura
vegetal;
XIX – controlar, monitorar e fiscalizar obras, processos produtivos, atividades dos
prestadores de serviços e empreendimentos que direta ou indiretamente
possam causar danos ao meio ambiente, adotando medidas preventivas ou
corretivas e aplicando sanções administrativas e penais pertinentes;
XX – elaborar inventário de recursos naturais, propor indicadores de qualidade e
estabelecer critérios de manejo e conservação destes recursos;
XXI – estabelecer as diretrizes de proteção ambiental;
XXII – desenvolver estudos e projetos para subsidiar a elaboração das normas,
padrões, parâmetros, critérios, limites, índices e métodos para uso dos recursos
ambientais;
XXIII – fornecer, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente , meios
para seu funcionamento, bem como todas as informações relativas à questão
ambiental no Município;
XXIV – fixar diretrizes ambientais para a elaboração de parcelamento do solo urbano,
bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da
coleta e disposição de resíduos;
XXV – conceder licenças para empreendimentos e atividades que causem impactos
ambientais locais, e daquelas que forem delegadas pelo Estado por
instrumento legal ou convênio, salvo aquelas de atribuição do COMDEMA;
XXVI – determinar e orientar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;
XXVII – exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e
atividades em benefício da preservação, recuperação e controle do meio
ambiente.

Parágrafo Único – Caberá ao Poder Executivo definir a estrutura
organizacional da Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, objetivando a
execução desta Lei e seu regulamento.

SUB-SEÇÃO II
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA

Art. 11 – Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio
Ambiente – COMDEMA compete:

9
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

I– estabelecer a Política Ambiental Municipal e suas diretrizes;
II – estabelecer normas técnicas e padrões de qualidade socioambiental;
III – licenciar e autorizar a localização, instalação, ampliação ou alteração de obras
ou atividades lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo das demais licenças e
autorizações pertinentes;
IV – exigir prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e seu respectivo
Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) para subsidiar a análise das
atividades pleiteadas em processo de licenciamento ambiental;
V– decidir, em última instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades
ambientais impostas pelo Município;
VI – emitir parecer sobre propostas de planejamento, planos, programas e projetos de
desenvolvimento econômico e social no Município;
VII – emitir parecer sobre propostas de legislação municipal, que tratem do Plano
Diretor, Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Posturas, ampliação de
área urbana e designação de área de expansão urbana, e suas alterações,
devendo o Prefeito Municipal notificar o COMDEMA, para o efetivo
acompanhamento dos trabalhos de diagnóstico e elaboração legislativa;
VIII – apresentar propostas para o aperfeiçoamento da legislação e de
desenvolvimento do Município;
IX – estimular e monitorar o inventário dos recursos naturais, do patrimônio cultural e
histórico do Município;
X– identificar e mapear as áreas críticas do Município quanto às questões ambientais
e de desenvolvimento, sejam econômicas ou sociais, no sentido de subsidiar suas
atividades e o planejamento municipal;
XI – propor a criação de Unidades de Conservação e de legislação necessária à
proteção de áreas consideradas prioritárias sob os critérios ambientais,
paisagísticos, históricos, culturais, étnicos e quanto ao aspecto do
desenvolvimento do Município;
XII – avaliar a qualidade ambiental dos espaços legalmente protegidos;
XIII – incentivar ações de caráter educativo, com objetivo de conscientizar e informar à
população sobre as questões inerentes ao meio ambiente e ao desenvolvimento
sustentável;
XIV – manter intercâmbio com órgãos públicos e privados, com ações nas questões
ambientais, podendo inclusive requisitar assessoramento quando julgar
necessário;
XV – designar ação de fiscalização, por parte dos técnicos competentes da Prefeitura,
para averiguar denúncias de dano ambiental, monitorando sua atuação e
diligenciando de forma conjunta na apuração dos fatos e prejuízos ambientais;

10
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

XVI – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
XVII – fornecer informações e dados técnicos sobre o meio ambiente e o
desenvolvimento do Município, sempre que solicitado;
XVIII – manter cadastro de entidades ambientalistas e demais entidades passíveis de
participação nos processos eleitorais, para escolha das representações das
categorias que compõem o COMDEMA;
XIX – apresentar, à Prefeitura Municipal, proposta de conteúdo a ser incluído no projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e proposta de orçamento a ser contemplado
no projeto de Lei Orçamentária, no âmbito de meio ambiente e desenvolvimento;
XX – elaborar o plano estratégico anual, indicando os temas em que o COMDEMA
atuará de ofício prioritariamente;
XXI – elaborar seu Regimento Interno e demais normas inerentes ao seu
funcionamento, com aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros;
XXII – convocar audiências públicas;
XXIII – estabelecer a Política Ambiental Municipal e suas diretrizes;
XXIV – estabelecer normas técnicas e padrões de qualidade socioambiental.

Art. 12 – A Coordenação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Meio Ambiente – COMDEMA será instituída pela Coordenação e Secretaria;
sendo a Coordenação constituída por um Coordenador Titular e um Substituto; e a
Secretaria será composta pelo Secretário (a) e pelo seu Adjunto. Serão escolhidos
por eleição, seguindo os critérios a serem definidos em seu regimento interno, a ser
confeccionado num prazo de sessentas dias após a sua instalação, devendo ser
aprovado por Decreto.

Art. 13 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
– COMDEMA terá a seguinte constituição:

I – 5 (cinco) representações do Poder Público;
II – 5 (cinco) representantes de associações urbanas e rurais;
III – 5 (cinco) representantes do terceiro setor, empreendedores e agência
financeira.

Parágrafo Único – A escolhas das entidades que comporão o
COMDEMA, as funções e serviços a serem prestados pela Coordenação e

11
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Secretaria, serão definidos em seu regimento interno, aprovados por Decreto
Municipal.

Art. 14 – No ato da indicação dos representantes do COMDEMA
deverá constar, seus membros e suplentes, apenas de instituições sediadas no
Município de Una.

Art. 15 – As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Meio Ambiente – COMDEMA serão públicas e seus atos deverão ser públicos e
amplamente divulgados.

SUB-SEÇÃO III
Do Sistema Municipal de Informação Ambiental

Art. 16 – O Sistema Municipal de Informação Ambiental do Município
de Una, integrado ao Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMA, deverá ser
mantido e atualizado pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Executiva do COMDEMA, contendo dados relativos às fontes potencialmente
impactantes e à qualidade dos recursos ambientais do Município.

Art. 17 – É garantido o acesso de qualquer pessoa ao Sistema
Municipal de Informação Ambiental, podendo ser fornecidas cópias dos
documentos, que correrão a expensas do peticionário.

Art. 18 – O Sistema será alimentado com os dados produzidos na
Secretaria Executiva do COMDEMA, através de estudos, pesquisas, ações de
fiscalização, estudos de impacto ambiental, auditorias ambientais, processamento
das autorizações, licenças, anuências prévias, monitoramentos e inspeções,
relatórios, processamento das infrações.

Art. 19 – As informações disponíveis em outros órgãos municipais,
estaduais, federais, em Organizações Não Governamentais - ONG e em empresas,
deverão constar também do Sistema Municipal de Informação Ambiental.

Parágrafo Único – Conforme Artigo 223 da Lei Orgânica do Município
de Una torna-se obrigatório o envio dos resultados de toda pesquisa realizada no
território municipal ao Arquivo Público e à Biblioteca Municipal.

12
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 20 – A partir da instituição do Sistema Municipal de Informação
Ambiental do Município de Una torna-se obrigatório o envio dos resultados de toda
pesquisa realizada no território municipal também ao COMDEMA, alimentando
assim o banco de dados do Sistema.

SUB-SEÇÃO IV
Do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Art. 21 – Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
– FMA, com o objetivo de custear o programa ambiental do Município – execução
de planos, programas e projetos ambientais, constituído dos recursos provenientes
de:

I– dotações orçamentárias próprias;
II – da arrecadação de multas administrativas e condenações judiciais por
infrações ambientais previstas em Lei;
III – de doações de pessoas físicas, jurídicas ou de organismo públicos ou privados,
nacionais e internacionais;
IV – remuneração decorrente da análise de projetos;
V – outras fontes.

Parágrafo Único – Ato do Poder Executivo regulamentará o Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FMA, que será acompanhado e
fiscalizado pelo COMDEMA.

CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 22 – São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:

I– o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade
ambiental;
II – o zoneamento ambiental;
III – a criação de Áreas Protegidas e Unidades de Conservação de relevante
interesse ecológico e paisagístico;

13
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

IV – o licenciamento e avaliação de impactos ambientais;
V– a instituição de taxas para autorizações e ou licenças ambientais;
VI – o controle, monitoramento e fiscalização das atividades que causam ou
possam causar os impactos ambientais;
VII – a educação ambiental.

SEÇÃO I
DAS NORMAS E PADRÕES

Art. 23 – As normas, padrões, critérios e parâmetros relacionados com
o Meio Ambiente, estabelecidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Meio Ambiente, não poderão contrariar as Leis Federais e Estaduais existentes sobre
o assunto.

SEÇÃO II
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

Art. 24 – O Zoneamento Ambiental, definindo-se as áreas de maior ou
menor restrição no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao
aproveitamento dos recursos naturais, tem como objetivo:

I– desenvolver estudos para enquadrar áreas protegidas, de relevante interesse
ecológico ou paisagístico, delimitá-las e estabelecer seus planos de manejo;
II – definir áreas e ocupações, com parâmetros de maior ou menor restrição, de
acordo com as características ambientais, paisagísticas e tendências sócio-
econômicas.

Art. 25 – O Zoneamento Ambiental do Município de Una
compreende as seguintes zonas, conforme definição do Macrozoneamento
Municipal na Lei do Plano Diretor de Una:

I– Zona de Regime Legal Específico – ZRLE;
II – Zona de Uso Agropecuário – ZUA;
III – Zona de Requalificação Urbana – ZRU;

14
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

IV – Zona de Interesse Turístico, Histórico e Ambiental – ZITHA.

Parágrafo Único – A caracterização de cada uma dessas
Macrozonas, com as respectivas permissões e restrições de uso, encontram-se
definidas no Código Urbanístico – Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do
Município de Una.

SEÇÃO III
DA CRIAÇÃO DE ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E PAISAGÍSTICO

Art. 26 – Para os efeitos desta Lei, ao Município compete criar, definir,
implantar e administrar áreas de interesse ecológico e paisagístico, a serem
protegidas, com vistas a manter e utilizar racionalmente o patrimônio natural
(biofísico) do seu território, objetivando:

I– a conservação da biodiversidade do ecossistema e do equilíbrio do meio
ambiente;
II – o desenvolvimento de atividade de lazer ou científico.

Art. 27 – O Poder Executivo Municipal fixará os critérios de uso,
ocupação e manejo das áreas sujeitas a regime específico e das áreas de proteção
ambiental definidas por planejamento, atendidas as peculiaridades locais,
mediante estudos técnicos, considerando todos os fatores ambientais e
paisagísticos.

SEÇÃO IV
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 28 – A construção e instalação de estabelecimentos
considerados efetivamente ou potencialmente poluidores, bem como os capazes
de causar impacto ambiental, além da abertura de novas áreas urbanas,
dependerão de prévio licenciamento, mediante:

I– Licença de Localização – LL;
II – Licença de Implantação – LI;

15
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

III – Licença de Operação – LO.

§ 1º – Para efeito desta Lei, considera-se impacto ambiental qualquer
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,
causados por qualquer forma de matéria ou energia resultantes da atividade
humana que, direta ou indiretamente, afetem:

I– a saúde, a segurança e o bem estar da população;
II – as atividades sociais e econômicas;
III – a biota;
IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V– a qualidade dos recursos ambientais.

§ 2º – Todos os custos e despesas referentes à realização do estudo
do impacto ambiental correrão por conta do proponente do projeto.

Art. 29 – O procedimento administrativo para licenciamento será
iniciado através de consulta, contendo os dados necessários à identificação e
avaliação dos prováveis efeitos ambientais.

§ 1º – Ao conceder a Licença de Localização, o Poder Executivo
poderá estabelecer condicionamentos e fazer as restrições que julgar convenientes
para minimizar os impactos ambientais, observada a legislação de parcelamento
do solo urbano.

§ 2º – Os projetos com potencial de significativo impacto ambiental
serão encaminhados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
para deliberação e determinação das medidas de autocontrole e monitoramento
do empreendimento e as medidas para evitar ou mitigar os efeitos negativos do
projeto.

Art. 30 – Os critérios para as Licenças de Implantação e de
Operação estão previstos e disciplinados no Código Urbanístico – Lei de Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Una.

16
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 31 – A operação, funcionamento ou ampliação de qualquer
atividade objeto de Licença de Localização só poderá se dar, mediante Licença
de Operação, ficando sujeitos ao monitoramento sistemático e à fiscalização pelo
Poder Executivo.

Art. 32 – Nenhum licenciamento poderá ser concedido aos que
houverem causado degradação ambiental, incluindo o abandono de estéril, sem
que o degradador execute o devido plano de recuperação das áreas degradadas,
aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente –
COMDEMA.

Art. 33 – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá
rever qualquer licenciamento, diante da constatação de prejuízos ambientais ou do
não cumprimento dos condicionamentos impostos.

Art. 34 – Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I– Estudo Prévio do Impacto Ambiental: estudo técnico, elaborado pelo
interessado, sobre possíveis impactos sócio-econômicos e ambientais que
determinado empreendimento ou atividade poderá causar;
II – Manifestação Prévia: opinativo técnico, elaborado pela Secretaria Municipal
do Turismo e Meio Ambiente, juntamente com o COMDEMA, que responde à
consulta prévia feita pelo interessado, sobre impactos ambientais associados a
uma determinada atividade;
III – Autorização Ambiental: concedida pela Secretaria Municipal do Turismo e
Meio Ambiente, juntamente com o COMDEMA, para realização ou operação
de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário
ou para a execução de obras que não impliquem em instalações
permanentes;
IV – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal do
Turismo e Meio Ambiente, a partir das deliberações junto ao COMDEMA,
estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que
deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para
localizar, implantar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades
utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente
poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental.

17
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio
Ambiente – COMDEMA poderá evocar qualquer procedimento de Licenciamento
em trâmite no órgão Executivo.

Art. 35 – Dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgão
competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a localização, a
construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos
e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, bem com os empreendimentos capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental.

Art. 36 – Quando a atividade, pesquisa ou serviços inicialmente de
caráter temporário passarem a configurar-se como de caráter permanente, deverá
ser requerida a Licença Ambiental pertinente em substituição a Autorização
Ambiental expedida.

Art. 37 – O licenciamento ambiental é composto pelas seguintes
licenças:

I– Licença Localização (L.L): concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção,
atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II – Licença de Implantação (L.I): autoriza a implantação do empreendimento ou
atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas
e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III – Licença de Operação (L.O): autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta
das licenças anteriores, através do competente HABITE-SE, com a fixação de
medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a
operação;
IV – Licença Simplificada (L.S.): concedida pela Secretaria Municipal do Turismo e
Meio Ambiente para localização, implantação e operação de
empreendimentos e atividades de micro ou pequeno porte.

Parágrafo Único – A Licença de Operação é renovada
periodicamente, de acordo com a sua validade, através da Renovação da

18
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Licença de Operação (RLO), concedida para autorizar a continuidade da
operação da atividade, mediante o cumprimento dos condicionantes
estabelecidos.

Art. 38 – O procedimento de licenciamento ambiental dos usos
impactantes obedecerá aos procedimentos da Avaliação de Impacto Ambiental –
AIA, observando às seguintes etapas:

I– Requerimento da Licença Ambiental próprio e específico, devidamente
preenchido e assinado pelo empreendedor, acompanhado dos projetos,
planos, roteiro de caracterização do empreendimento, plantas e memoriais
em duas vias, EIA/RIMA ou demais estudos ambientais, quando for o caso,
dando-se a devida publicidade, e dos seguintes documentos originais ou em
cópias autenticadas:
a) Para a Licença de Localização (LL):
1. anuência prévia do órgão tombador ou do gestor da APA – Área de
Preservação Ambiental;
2. outorga do uso da água expedida pelo órgão competente, quando for o
caso;
3. alvará de pesquisa expedido pelos órgãos federais e estaduais competentes,
quando for o caso;
4. anuência prévia de órgãos e entidades federais e estaduais pertinentes,
quando for o caso;
5. original da publicação do Pedido da Licença em jornal de grande
circulação, conforme modelo aprovado pela Secretaria Municipal do Turismo e
Meio Ambiente;
6. comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental devida
para Licença de Localização.
b) Para a Licença de Implantação (LI):
1. cópia da publicação da concessão da Licença de Localização;
2. avaliação do cumprimento das condicionantes da Licença de Localização;
3. original da publicação do pedido da Licença em jornal de grande
Meio Ambiente;
4. guia de utilização do minério expedida pelo órgão federal competente,
quando for o caso;

19
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

para Licença de Implantação.
c) Para a Licença de Operação (LO) e respectiva renovação:
1. cópia da publicação da concessão da Licença de Implantação ou cópia
da licença anterior, conforme o caso;
2. avaliação do cumprimento das condicionantes da Licença de Implantação,
da Licença de Ampliação, Reformulação de Processo e Reequipamento ou da
licença anterior, conforme o caso;
Meio Ambiente;
4. declaração da política ambiental da empresa devidamente divulgada;
5. portaria de lavra expedida pelo órgão competente, quando for o caso;
para Licença de Operação ou Renovação.
d) Para a Licença de Ampliação, Reformulação de Processo e Reequipamento
(LA):
1. cópia da publicação da concessão da Licença de Operação;
2. avaliação do cumprimento das condicionantes da Licença de Operação;
Meio Ambiente;
para Licença de Ampliação, Reformulação de Processo e Reequipamento,
conforme o caso.
II – análise, pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, juntamente
com o COMDEMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais
apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
III – solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal
do Turismo e Meio Ambiente, uma única vez, em decorrência da análise dos
documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber,
podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e
complementações não tenham sido satisfatórios;
IV – audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação
pertinente;
V– emissão de parecer conclusivo e, quando couber, parecer jurídico, deferindo
ou indeferindo o pedido de Licença, dando-se a devida publicidade.

20
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 39 – Os empreendimentos minerários que utilizem ou degradem o
meio ambiente, deverão elaborar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas
(PRAD), que deverá ser apresentado quando da solicitação da Licença de
Operação, e este deverá ser executado durante a implantação da atividade,
durante toda a sua vida útil e quando de sua desativação.

Art. 40 – O eventual indeferimento da solicitação de licenciamento
deverá ser devidamente instruído com o parecer técnico do órgão competente,
através do qual se dará conhecimento do motivo do indeferimento.

Art. 41 – Não será fornecida Licença de Operação quando não
tiverem sido cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da
Licença de Localização, ou quando houver indício ou evidência de liberação ou
lançamento de poluentes nos rios, lagoas, no mar e no solo.

SEÇÃO V
DAS TAXAS

Art. 42 – A remuneração, pelos interessados, dos custos
correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos das autorizações
e ou licenças relacionadas no art. 33, será efetuada segundo os valores constantes
do Anexo II desta Lei.

Art. 43 – A remuneração para análise de projetos para obtenção de
Manifestação Prévia, Autorização Ambiental e das Licenças de Localização, de
Implantação, Ampliação, Reformulação de Processo, Licença Simplificada e de
Operação, serão pagas separadamente pelo interessado, na época em que forem
requeridas.

§ 1º – O preço público terá seu valor e sua composição fixados de
acordo com as despesas envolvidas na realização do trabalho.

§ 2º – A receita prevista neste artigo será incorporada ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente.

21
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

SEÇÃO VI
DO CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Art. 44 – O controle, monitoramento e fiscalização dos
empreendimentos e das atividades que causam ou possam causar impactos
ambientais, serão realizados pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente,
juntamente com COMDEMA, sem prejuízo das ações de competência do Estado e
da União:

§ 1º – O controle ambiental será realizado por todos os meios e
formas legalmente permitidos, compreendendo o acompanhamento dos
empreendimentos e das atividades públicas e/ou privadas, tendo como objetivo a
manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

§ 2º – As atividades de monitoramento dos empreendimentos serão
prioritariamente de responsabilidade técnica e financeira dos empreendedores,
sem prejuízo de auditoria regular e periódica do órgão competente.

§ 3º – A fiscalização das atividades ou empreendimentos que
causem ou possam causar degradação ambiental será efetuada pelo Município,
no exercício regular do seu poder de polícia, como previsto no “caput” deste artigo.

§ 4º – A entidade fiscalizadora deve colocar à disposição dos
técnicos credenciados todas as informações necessárias e promover os meios
adequados à perfeita execução da incumbência.

§ 5º – A Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, através do
COMDEMA, poderá solicitar força policial para o exercício de suas atividades em
qualquer parte do Município, quando houver impedimento para a sua ação de
fiscalização.

Art. 45 – No exercício do controle preventivo das situações que
alterem ou possam alterar as condições ambientais, cabe à fiscalização:

II – efetuar vistorias em geral;

22
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

III – analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho das atividades,
processos e equipamentos;
IV – verificar ocorrência de infrações e a procedência de denúncias, apurar
responsabilidades e exigir as medidas necessárias para a correção das
irregularidades;
V– solicitar que as entidades fiscalizadoras prestem esclarecimento em local e
data previamente fixados;
VI – exercer outras atividades pertinentes que lhe forem designadas.

Art. 46 – A Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, através
do COMDEMA, poderá exigir que os responsáveis pelas fontes degradantes adotem
medidas de segurança para evitar riscos ou efetiva poluição das águas, do ar, do
solo ou subsolo, assim como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da
comunidade e à preservação das demais espécies de vida animal ou vegetal.

SEÇÃO VII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 47 – O Poder Público e a iniciativa privada fornecerão condições
para a criação e manutenção de cursos, anualmente, visando atender a formação
de recursos humanos necessários para atuação na defesa e melhoria do meio
ambiente.

Art. 48 – A educação ambiental será promovida:

I– na rede escolar do Município, de forma transversal, através de conteúdo de
programas que despertem nas crianças a consciência de preservação do
meio ambiente;
II – junto à comunidade, pelos meios de comunicação e através de atividades
dos órgãos e entidades do Município;
III – no núcleo de Educação Ambiental da REBIO, das RPPN e REVIS e demais
Unidades de Conservação que venham a ser criadas.

Parágrafo Único – As estações de rádio do Município incluirão em
suas programações, textos expositivos do interesse da educação ambiental,
aprovados pelo Sistema Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente.

23
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

CAPÍTULO VII
DOS SETORES AMBIENTAIS

SEÇÃO I
DAS ÁREAS PROTEGIDAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E PAISAGÍSTICO

Art. 49 – Visando assegurar a conservação do patrimônio natural do
Município, fica determinado que a proteção, uso, conservação e preservação das
Áreas Naturais situadas na sua jurisdição, fica regulada pela presente Lei, em
consonância com a Lei Federal 9985 de 18/07/200 e Lei Estadual 6569/94.

Parágrafo Único – Nas áreas verdes de propriedade particular pode-
se manter o direito de propriedade, com as limitações que as legislações estadual,
federal e esta Lei estabelecem.

Art. 50 – Em todo território do Município serão considerados Unidades
de Conservação os espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as
águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído
pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção
definidos pelo artigo 215 da Constituição Estadual da Bahia, Lei Estadual 6569/94 e
pela Lei 9985 de 18/07/200, divididas em dois grupos:

I– no grupo das Unidades de Proteção Integral está incluída a REBIO, que têm
como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais
existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações
ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas
alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o
equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos;
II – no grupo das Unidades de Uso Sustentável estão as RPPN (Reserva Particular do
Patrimônio Natural), que são áreas privadas, gravadas com perpetuidade,
com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Art. 51 – Considera-se ainda de preservação permanente, quando
assim declarado por ato do Executivo, a vegetação e as áreas destinadas a:

24
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

I– asilar exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção, bem como
aqueles que sirvam como local de pouso e/ou reprodução de aves
migratórias;
II – assegurar condições de bem estar público;
III – proteger sítios ou áreas de importância ecológica.

SEÇÃO II
DAS FLORESTAS

Art. 52 – São vedados em florestas sob domínio da Mata Atlântica e
todas as áreas de relevante interesse ecológico ou paisagístico:

I– corte seletivo, corte raso e a caça;
II – fazer fogo e soltar balões;
III – penetrar em florestas conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios
para a caça proibida;
IV – impedir ou dificultar regeneração natural das florestas;
V– danificar ou destruir florestas, mesmo em regeneração;
VI – extrair de florestas, sem autorização prévia: areia, pedra, cal ou qualquer
espécie de mineral;
VII – extrair lenha e fabricar carvão.

Art. 53 – Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos
de colonização e de reforma agrária, é proibida a inclusão de áreas florestadas de
preservação permanente.

Art. 54 – As empresas com atividades de exploração de carvão
vegetal ou lenhas são obrigadas a manter florestas próprias para exploração
racional ou formar áreas de reflorestamento, destinadas ao seu suprimento.

Art. 55 – São vedados:

25
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

I– receber madeira, lenha, carvão sem licença do vendedor outorgada pela
autoridade competente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o
produto, até o final do beneficiamento;
II – transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes
de florestas, sem licença válida a todo tempo de viagem ou do
armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Art. 56 – Os proprietários das terras privadas devem manter
porcentagem mínima de 20% (vinte por cento) averbado e registrado em cartório,
de suas terras com cobertura vegetal nativa, além das áreas de APP.

Parágrafo Único – Torna-se possível a reserva legal coletiva de várias
propriedades, conforme definido em Legislação Estadual específica.

Art. 57 – O comércio de plantas oriundas de florestas de domínio da
Mata Atlântica dependerá de licença de autoridade competente.

Art. 58 – O Município poderá criar áreas para Unidades de
Conservação Municipal, com a finalidade de resguardar atributos especiais da
natureza, conciliando proteção da flora, da fauna, de belezas naturais, com a
utilização para objetivos educacionais, recreativos científicos e manejo sustentável.

CAPÍTULO VIII
DA ARBORIZAÇÃO

SEÇÃO I
DO PLANTIO DE ÁRVORES

Art. 59 – É obrigatório o plantio de árvores que, quando adultas
alcancem, pelo menos 4m (quatro metros) de altura e que se prestem à
arborização urbana, na construção de edificações de uso residencial ou
institucional, na proporção de uma árvore para cada 150m² (centro e cinqüenta
metros quadrados) ou fração de área ocupada.

26
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Parágrafo Único – A espécie arbórea a ser plantada deve ser
escolhida dentro das espécies mais representativas da flora regional, que ofereçam
as condições biológicas ao abrigo e alimentação da fauna.

Art. 60 – Para os estabelecimentos públicos, tipo parqueamento, fica
obrigado o plantio de uma árvore a cada 03 (três) vagas.

Art. 61 – Fica proibido lesar, maltratar ou destruir, por qualquer modo
ou meio, plantas e árvores de ornamentação de logradouros públicos ou em
propriedade privada alheia.

SEÇÃO II
DA RECOLOCAÇÃO, DERRUBADA, CORTE OU PODA DE ÁRVORES

Art. 62 – Qualquer árvore ou grupo de árvore poderá ser declarado
imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo, quando motivada pela sua
localização, raridade, beleza, condição de porte ou em via de extinção na região.

Art. 63 – A recolocação, derrubada, corte ou poda de árvores, ficam
sujeitos à autorização, previamente estabelecida pelo órgão competente, de
acordo com o procedimento estabelecido nesta Lei.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente
examinará a possibilidade de recolocação e/ou replantio das árvores, antes de
autorizar a sua remoção.

Art. 64 – A solicitação de licença para a derrubada, corte ou poda
de árvores deve ser feita ao órgão competente, que adotará, quando do seu
recebimento, as seguintes providências:

I– vistoria das árvores a que se refere a solicitação, visando avaliar a real
necessidade da derrubada, corte ou poda;
II – emissão de parecer.

27
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 65 – Qualquer pessoa ou entidade contrária ao licenciamento
pretendido poderá, dentro de prazo de 30 (trinta) dias, apresentar argumentação
por escrito ao órgão competente, o qual deverá constar do respectivo processo
administrativo.

Art. 66 – A licença para recolocação, derrubada, corte ou poda de
árvores será concedida quando constatar-se no mínimo, uma das seguintes
características:

I– causar dano relevante, efetivo ou iminente à edificação cuja reparação se
torna impossível sem a derrubada, corte ou poda;
II – apresentar risco iminente à integridade física do requerente ou de terceiros;
III – causar obstrução incontornável à realização de obras de interesse público.

Art. 67 – Concedida a licença para recolocação ou derrubada de
árvore, uma vez observadas as condições técnicas de que trata o art. 62, será
replantada na mesma propriedade outra semelhante, ou substituída por outra da
mesma espécie e porte quando adulta.

Art. 68 – O responsável pela poda, corte, derrubada, não
autorizados, morte provocada ou queima de árvore, fica sujeito às penalidades
previstas nesta Lei.

Art. 69 – No caso de reincidência, a multa será em dobro por árvore
abatida e será promovida perante a Justiça a ação penal correspondente, de
acordo com o art. 26 da Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965.

Art. 70 – Além das penalidades referidas nos artigos anteriores, a
retirada, a poda, o corte, a derrubada, não autorizados, a queima ou morte
provocada de árvores, para fins de edificação implicará na obrigatoriedade do
replantio de 10 (dez) outras da mesma espécie, em área previamente aprovada
pelo órgão competente e no indeferimento de pedido de alvará para construir, ou
cassação do mesmo, caso haja sido concedido, sempre e quando a construção
pretendida ocupar o ponto onde se encontrar a árvore irregularmente abatida.

Art. 71 – Não será permitida a fixação, em árvores e nas áreas
ajardinadas dos perímetros urbanos, de cartazes, placas ou tabuletas promocionais,

28
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

pinturas e outros elementos que descaracterizem suas formas e agridam suas
condições vitais.

CAPÍTULO IX
DA FAUNA

Art. 72 – Os animais de qualquer espécie, constituindo a fauna
silvestre nativa, são patrimônio público, sendo proibida a sua utilização,
perseguição, destruição, mutilação, caça ou apanha, em qualquer fase do seu
desenvolvimento, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais.

Art. 73 – É proibido comércio, sob qualquer forma, de espécimes da
fauna silvestre, excetuando-se os espécimes provenientes de criadouros
devidamente legalizados.

Parágrafo Único – A apanha de animais da fauna silvestre só é
permitida segundo controle e critério científico e técnico estabelecido pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Art. 74 – A licença para comércio de espécimes provenientes de
criadouros devidamente legalizados, só poderá ser expedida após a autorização da
Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente.

Art. 75 – Fica instituído registro das pessoas físicas ou jurídicas que
criam animais silvestres nos criadouros devidamente legalizados para fins
econômicos e industriais.

Art. 76 – Nenhuma espécime da fauna silvestre exótica poderá ser
introduzida no Município sem parecer técnico favorável e licença expedida na
forma da Lei.

Art. 77 – É proibida a comercialização e exportação de peles, de
couros de anfíbios e répteis, exceto quando provenientes de criadouros legalizados.

29
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

CAPÍTULO X
DA PESCA

Art. 78 – São proibidas em qualquer época:

I– a captura e conseqüentemente transporte e beneficiamento, industrialização
e comercialização de fêmeas de qualquer tamanho e machos menores que o
tamanho permitido pelo IBAMA, do caranguejo vulgarmente conhecido como
comum ou verdadeiro, guaiamuns, siris e outros crustáceos;
II – a captura com retirada isolada do primeiro par de patas locomotoras e suas
pinças, vulgarmente chamadas de “puãs”, de caranguejo da espécie Ucides
Cordatos (caranguejo comum ou verdadeiro ou uça), bem como a sua
captura com uso de substâncias tóxicas, explosivos, técnicas e métodos não
permitidos como o uso das “redinhas”.

Art. 79 – É proibido pescar:

I– em épocas interditadas pelo órgão federal competente;
II – em locais onde o exercício da pesca cause embaraço à navegação;
III – com dinamite e outros explosivos comuns ou substâncias que em contato com
a água possam agir de forma explosiva;
IV – com substâncias e/ou ervas tóxicas;
V– a menos de 500m (quinhentos metros) da saída de esgoto;
VI – com aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos.

Art. 80 – No exercício da pesca interior fica proibido o uso dos
seguintes aparelhos:

I– qualquer tipo de rede de arrasto e de lanço;
II – redes de espera com malhas inferiores a 70mm (setenta milímetros) entre os
ângulos opostos, medidas esticadas e cujo cumprimento ultrapasse a 1/3 (um
terço) do ambiente aquático, colocadas a menos de 200m (duzentos metros)
das zonas de confluência de rios e a 100m (cem metros) uma da outra.

30
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 81 – São proibidas:

I– captura de qualquer espécie de tartarugas marinhas, bem como coleta de
ovos desses quelônios;
II – a pesca e captura de mamíferos aquáticos.

Art. 82 – É proibida a importação e criação de qualquer espécime
aquática em qualquer estado de evolução, bem como introdução de espécimes
exóticas nas águas interiores: canais, rios, lagos e lagoas sem autorização do órgão
competente.

Art. 83 – Fica proibido o uso de bombas de sucção quando da
utilização de águas interiores para fins de abastecimento e irrigação, que não
disponham de tela protetora, que evite a passagem de alevinos das espécimes
ocorrentes nas áreas de sucção.

§ 1º – O tamanho máximo da malha da tela protetora deverá ser de
1 cm² (um centímetro quadrado).

§ 2º – A tela protetora deverá ser colocada em torno da bomba de
sucção a uma distância, no mínimo do mesmo diâmetro da boca da bomba.

§ 3º – O interessado terá prazo de 15 (quinze) dias para colocação
da tela protetora, e se esgotado este sem cumprimento das exigências legais,
considerar-se-á o interessado como reincidente.

Art. 84 – As atividades pesqueiras, bem como outras atividades que
venham a interferir nos ecossistemas marítimo e lagunar-estuarino do Município
deverão ser regulamentadas através de um Plano Municipal de Gerenciamento
Costeiro.

CAPÍTULO XI
DOS MANGUEZAIS

31
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 85 – Os manguezais, em toda sua extensão compreendendo
mangues, incluindo seus apicuns, brejos, restingas, dunas, barras e praias nas
margens dos cursos d’água limitadas pelo mangue, são Áreas de Preservação
Permanente.

Art. 86 – Para efeito desta Lei são estabelecidas as seguintes
definições:

I– Manguezal: O manguezal é um ecossistema costeiro de transição entre os
ambientes terrestre e marinho, característico de regiões tropicais e
subtropicais, sujeito ao regime das marés (Schaeffer-Novelli,1995);
II – Restinga Estabilizadora do Manguezal: acumulação sedimentar, de forma
alongada onde se encontram associações vegetais mistas características.

Art. 87 – A exploração de recursos pesqueiros em áreas do
manguezal só poderá ser feita através de pesca e coleta conforme legislação
específica.

Parágrafo Único – Fica instituído o cadastro das pessoas físicas ou
jurídicas que se dediquem à atividade extrativista em áreas de manguezais.

Art. 88 – As construções civis ou públicas, loteamentos, planos
urbanísticos limítrofes, bem como as atividades de aqüicultura e carcinicultura nas
áreas dos manguezais serão admitidos pela Prefeitura Municipal somente com o
parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e Secretaria
Municipal do Turismo e Meio Ambiente, levando sempre em consideração o
interesse social e a utilidade pública.

Art. 89 – As áreas de manguezais e restinga não podem ser incluídas
na distribuição dos lotes destinados à agricultura, em planos de urbanização,
colonização e reforma agrária.

Art. 90 – É proibido nas áreas dos manguezais e restinga, além das
restrições expostas nos artigos anteriores desta Lei:

I– cortar as árvores e danificar a vegetação;

32
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

II – penetrar em manguezais e restingas conduzindo armas, substâncias ou
instrumentos próprios para a caça proibida;
III – impedir ou dificultar a regeneração natural dos mangues e restingas;
IV – soltar os animais sem tomar as precauções necessárias para que o animal de
sua propriedade não penetre nos manguezais e restingas;
V– cortar a madeira para lenhas;
VI – extrair dos manguezais e restingas pedras, areia, ou qualquer espécie de
minerais, sem autorização prévia;
VII – fazer uso de fogo;
VIII – lançar lixo e esgoto “in natura”;
IX – utilizar, comercializar, perseguir, destruir ou caçar e apanhar espécimes da
fauna silvestre, exceto quando permitido pelo Sistema Municipal do Turismo e
Meio Ambiente.

Parágrafo Único – A autoridade competente apreenderá os produtos
de caça e instrumentos usados na prática da infração.

Art. 91 – O comércio de plantas, oriundas dos manguezais e restingas,
depende da autorização do órgão competente.

Art. 92 – Nenhuma espécie animal ou vegetal pode ser introduzida
na área dos manguezais e restingas sem parecer técnico favorável e licença na
forma da Lei.

Art. 93 – Consideram-se de interesse público a limitação e controle
do pastoreio em determinadas áreas, visando adequada propagação e
conservação dos manguezais e restingas.

CAPÍTULO XII
DAS PRAIAS

Art. 94 – As praias são bens públicos, de uso comum do povo e ao
mesmo deve ser assegurado sempre livre e franco acesso a elas e ao mar, em
qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de segurança
nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

33
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 95 – Para efeito desta Lei, entende-se por praia, a área coberta e
descoberta periodicamente pelas águas, acrescida de faixa subsequente de
material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde
se inicie a vegetação natural, ou em sua ausência, onde comece um outro
ecossistema.

Art. 96 – Proíbe-se qualquer forma de utilização do solo na zona
costeira, urbanização, construções particulares inclusive muros, em faixa de no
mínimo 33m (trinta e três metros), contados a partir da linha da preamar máxima.

Art. 97 – Fica proibida a privatização das praias em toda zona
costeira do mar e das praias situadas nas margens dos cursos d’água.

Art. 98 – São vedados:

I– quaisquer modificações no meio ambiente, nas áreas estuarinas;
II – os lançamentos de resíduos hospitalares, de esgotos residenciais sem
tratamento, diretamente em praias, rios e demais cursos d’água;
III – a implantação e construção de indústrias que produzem resíduos poluentes de
qualquer natureza em todo litoral do Município, compreendendo a faixa de
terra que vai da preamar até 10km (dez quilômetros) para o interior.

CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS HÍDRICOS

SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 99 – As classificações dos recursos hídricos do Município são as
determinadas pela Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986, que
classifica as águas do território nacional, segundo seus usos legítimos.

Parágrafo Único – Enquanto os recursos hídricos não forem
enquadrados, prevalece a classe 2 (dois) para os mesmos.

34
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 100 – Não há impedimento no aproveitamento de águas de
melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a
qualidade estabelecida para essas águas a partir da classificação realizada para os
mesmos.

Art. 101 – Aqueles que no exercício de suas atividades conferirem ao
corpo d’água características que modifiquem os níveis de qualidade estabelecidos
na classe do enquadramento estarão sujeitos às penalidades estabelecidas nesta
Lei.

SEÇÃO II
DOS EFLUENTES

Art. 102 – Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão
ser lançados direta ou indiretamente nos corpos d’água desde que obedeçam as
condições seguintes:

I– PH entre 5 (cinco) a 9 (nove);
II – temperatura, inferior a 40oC (quarenta graus Centígrados) sendo que a
elevação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3 ºC (três
graus Centígrados);
III – materiais sedimentáveis até 1 (um) ml/litro em teste de 1 (uma) hora em Cone
Imhofl; para o lançamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação
seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente
ausentes;
IV – regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vezes (uma vez e meia)
a vazão média do período de atividade diária do agente poluidor;
V– óleos e graxas, sendo óleos materiais até 20 (vinte) mg/l, e os óleos vegetais e
gordura animais até 50 (cinqüenta) mg/l;
VI – ausência de coliformes fecais;
VII – valores máximos admissíveis das seguintes substâncias, nos limites regularmente
estabelecidos: amônia, arsênico, bário, boro, cádmio, cianeto, chumbo,
cobre, cromo trivalente, estanho, índices de fenóis, ferro solúvel, fluoretos,
manganês solúvel, mercúrio, níquel, prata, selênio, sulfetos, sulfitos, zinco,
compostos organofosforados e carbonatos totais, sulfeto de carbono,
tricloroetano, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloroetano, compostos
organoclorados não listados acima (pesticidas, solventes, etc), outras

35
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

substâncias em concentrações que poderiam ser prejudiciais de acordo com
os limites fixados pelo CONAMA na sua Resolução 357;
VIII – tratamento especial se provierem de hospitais e outros estabelecimentos, nos
quais haja despejos infectados com microorganismos patogênicos.

Parágrafo Único – Resguardados os padrões de qualidade do corpo
receptor, demonstrado por estudos técnicos específicos, realizados pela entidade
responsável pela emissão, a Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente
poderá autorizar lançamento acima dos limites estabelecidos nos incisos de I a VIII,
fixando o tipo de tratamento e as condições para esse lançamento, desde que
atendidos os parâmetros impostas pela Resolução Conama 357.

Art. 103 – Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser
coletados separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme
sua origem e natureza, assim determinados:

I– coleta de águas pluviais;
II – coleta dos despejos sanitários e industriais em conjunto e/ou separadamente;
III – coleta de águas de refrigeração.

Art. 104 – O lodo proveniente do sistema de tratamento das fontes de
poluição industrial, bem como o material proveniente da limpeza de fossas sépticas
e de sanitários de ônibus e outros veículos poderão, a critério e mediante
autorização do sistema público de esgotos, serem recebidos pelo mesmo, proibida
sua disposição em galerias de águas pluviais ou em corpos d’água.

Art. 105 – Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de
atividades agropecuárias, industriais, comerciais de qualquer natureza, só poderão
ser despejados, de forma a não poluírem as águas superficiais ou subterrâneas.

Art. 106 – A implantação de distritos industriais e outros
empreendimentos e atividades que dependam da utilização de águas
subterrâneas, deverá ser precedida de estudos hidrogeológicos para avaliação das
reservas e do potencial dos recursos hídricos, sujeitos à apreciação pelo CONDEMA
e aprovação pelos órgãos competentes.

36
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

SEÇÃO III
DAS ÁGUAS E TERRENOS INSALUBRES

Art. 107 – Ninguém poderá inutilizar, desviar, derivar, infectar ou
corromper as águas de servidão pública ou águas particulares;

Art. 108 – São proibidas derrubada de árvores e destruição da
vegetação nas áreas de proteção das nascentes, olhos d’água, minadores, lagoas,
córregos, rios, riachos, ou qualquer tipo de águas correntes ou dormentes.

Art. 109 – Fica o proprietário obrigado a desobstruir as valas ou
riachos que atravessem sua propriedade.

Art. 110 – Os proprietários de terrenos insalubres são obrigados a
saneá-los em prazo a ser estabelecido pelo Poder Público.

§ 1º – Quando o proprietário não o fizer, a Prefeitura executará o
serviço e cobrará, além das multas as despesas feitas com a obra acrescidas de
30% (trinta por cento).

§ 2º – Quando o proprietário comprovadamente for de baixa renda,
o valor poderá ser parcelado sem o acréscimo referido no § 1º.

CAPÍTULO XIV
DO SANEAMENTO BÁSICO

SEÇÃO I
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Art. 111 – Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares
de coleta de esgoto sanitário em corpos hídricos deverão ser precedidos do
tratamento adequado, ou seja, tratamento com eficiência comprovada e que não
afete os usos legítimos desses recursos hídricos.

37
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

§ 1º – Para efeito deste artigo consideram-se corpos hídricos
receptores, todas as águas que, em seu estado natural, sejam utilizadas para o
lançamento de esgotos sanitários.

§ 2º – Fica excluído da obrigação definida neste artigo o lançamento
de esgotos sanitários em águas de lagoas de estabilização, especialmente
reservadas para esse fim.

§ 3º – Os lançamentos de esgotos em lagoas, lagos, lagunas e
reservatórios deverão ser precedidos de tratamento adequado, cujo efluente
apresente características previstas na resolução nº 357 do CONAMA.

Art. 112 – As edificações somente serão licenciadas se comprovada
a existência de redes de esgoto sanitário e de estação de tratamento capacitadas
para o atendimento das necessidades de esgotamento sanitário a serem criadas
pelas mesmas.

§ 1º – Caso inexista o sistema de esgotamento sanitário, caberá ao
incorporador prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o tratamento dos
esgotos, e à empresa concessionária, a responsabilidade pela operação e
manutenção da rede das instalações do sistema.

§ 2º – Em qualquer empreendimento e/ou atividade em áreas rurais e
áreas urbanas onde não houver redes de esgoto, será permitido o tratamento com
dispositivos individuais, desde que comprovada sua eficiência, através de estudos
específicos, utilizando-se o subsolo como receptor, desde que afastado do lençol
freático.

§ 3º – O licenciamento da construção em desacordo com o disposto
neste artigo ensejará a instauração de inquérito administrativo para apuração da
responsabilidade do agente do Poder Público que o concedeu, o qual poderá ser
indiciado mediante representação de qualquer cidadão.

§ 4º – Após a implantação do sistema de esgotos conforme previsto
neste artigo, a Prefeitura Municipal deverá permanentemente fiscalizar suas
adequadas condições de operação.

38
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

§ 5º – A fiscalização será feita através dos exames e apreciações de
técnicos, indicados pelo poder público local ou apresentados pela entidade
concessionária do serviço de tratamento, sobre os quais se pronunciará a
administração, através de seu órgão competente.

§ 6º – Os exames de apreciação de que trata o Parágrafo 5º serão
colocados à disposição dos interessados, em linguagem acessível.

Art. 113 – A Prefeitura Municipal manterá público o registro
permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de
abastecimento, obtidos da empresa concessionária deste serviço, e dos demais
corpos d’água utilizados, onde não se disponha do sistema público de
abastecimento, nas vilas e povoados do Município.

Art. 114 – É obrigatória a ligação de toda construção considerada
habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de
esgoto, onde estes existirem.

Parágrafo Único – Quando não existir rede pública de abastecimento
de água ou coletora de esgotos em vilas e povoados, a autoridade sanitária
competente indicará medidas adequadas a serem executadas, que ficarão sujeitas
à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente –
COMDEMA, sem prejuízo da aprovação de outros órgãos, que fiscalizarão a sua
execução, sendo vedado o lançamento de esgoto “in natura” a céu aberto ou na
rede de águas pluviais.

SEÇÃO II
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 115 – Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos,
inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e
outros produtos de consumo humano contaminados, não poderão ser dispostos no
solo sem controle e deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em
transporte especial, definidos em projetos específicos, nas condições estabelecidas
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA.

Art. 116 – O solo somente poderá ser utilizado para destino final de
resíduos de qualquer natureza desde que sua deposição seja feita de forma

39
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final,
ficando vedada a simples descarga ou depósito.

Parágrafo Único – Quando a deposição final mencionada neste
artigo exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas
adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se
às Leis Federais, Estaduais e Municipais.

Art. 117 – Os resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que
contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras
consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua deposição final, tratamento
e acondicionamento adequados, específicos, nas condições estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA.

Art. 118 – Os resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza
não deverão ser colocados ou incinerados a céu aberto, tolerando-se, entretanto, a
sua acumulação temporária, em locais previamente aprovados, desde que isso não
ofereça riscos à saúde pública e ao meio ambiente, a critério das autoridades de
controle de poluição e de preservação ambiental ou de saúde pública.

§ 1º – Os aterros controlados devem estar afastados no mínimo 5km
(cinco quilômetros):

I– do perímetro urbano e dos núcleos residenciais;
II – dos cursos d’água, nascentes e manguezais;
III – dos poços artesianos, praias e mar.

§ 2º – As áreas de aterros desativados não devem ser utilizadas para
agricultura e loteamentos destinados à construção.

§ 3º – A incineração de resíduos sólidos de qualquer natureza, a céu
aberto, só pode ser feita em situações de emergência sanitária, com autorização
expressa do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente –
COMDEMA.

Art. 119 – É vedado:

40
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

I– lançamento de resíduos hospitalares, industriais e esgotos residenciais sem
tratamento, diretamente em rios, lagos e demais cursos d’água, devendo os
expurgos e objetos, após conveniente tratamento, sofrerem controle e
avaliação da Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, quanto aos
teores de poluição;
II – o depósito e destinação final dos resíduos de todas as classes, inclusive
nucleares e radioativos, produzidos fora do Município.

Art. 120 – A coleta, transporte, manejo, tratamento e destino final dos
resíduos sólidos e semi-sólidos obedecerão aos padrões definidos por deliberação
do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, e dos órgãos
públicos que tratam da preservação ambiental.

Art. 121 – O manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e
semi-sólidos serão resultantes de solução técnica e organizacional que importem na
coleta diferenciada e sistema de tratamento integrado.

§ 1º – Entende-se por coleta diferenciada para resíduos, a sistemática
que propicia a redução do grau de heterogeneidade dos mesmos na origem da
sua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos
diversos componentes em que forem organizados.

§ 2º – A coleta diferenciada para os resíduos se dará separadamente
para:

I– o lixo doméstico;
II – os resíduos patogênicos ou sépticos de origem dos serviços de saúde;
III – entulho procedente de obras da construção civil;
IV – podas de árvores e jardins;
V– restos de feiras e mercados de alimentos.

§ 3º – O sistema de tratamento integrado será definido por estudo
técnico, observando-se tecnologia de baixo custo de implantação, operação e
manutenção.

41
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

§ 4º – Estudos técnicos preliminares adotarão soluções simplificadas
para a implantação da coleta diferenciada dos resíduos em prazos compatíveis
com a reorganização dos serviços de limpeza urbana.

§ 5º – A Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente
determinará prazo e notificará o proprietário da obra/residência para retirar o
entulho/podas de árvores e jardins produzido pelo mesmo, das vias públicas.
Esgotado esse prazo, a Prefeitura retirará o entulho/podas de árvores e jardins,
mediante cobrança de multa.

Art. 122 – O Poder Executivo, após implantação do Aterro Sanitário,
implementará o sistema de coleta seletiva para o lixo produzido nos domicílios
residenciais, objetivando a sua reciclagem.

§ 1º – Para efeito desta Lei, entende-se por coleta seletiva de lixo, a
sistemática de separar os resíduos na sua origem em:

I– orgânicos;
II – inorgânicos.

§ 2º – Os resíduos inorgânicos serão coletados e transportados
independentemente para fins de reciclagem.

§ 3º – Os resíduos orgânicos serão objeto da coleta regular e serão
aproveitados quando da implantação de sistema de compostagem.

Art. 123 – É obrigatória a separação do lixo nas escolas municipais,
nos órgãos da administração municipal, nos hotéis e pousadas, objetivando a
implantação da coleta seletiva.

Art. 124 – O Poder Executivo incentivará a realização de estudos,
projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos, junto às
organizações da comunidade e à iniciativa privada.

42
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 125 – Todos os empreendimentos imobiliários deverão dispor de
área própria para depósito de lixo, de acordo com as normas da Secretaria
Municipal do Turismo e Meio Ambiente.

Art. 126 – Aqueles que utilizam substâncias, produtos, objetos ou
rejeitos perigosos, devem tomar as devidas precauções para que não apresentem
perigo e não afetem o meio ambiente e a saúde da comunidade.

§ 1º – Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados,
neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante.

§ 2º – Os consumidores deverão devolver as substâncias, produtos,
objetos, rejeitos ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente, nos locais
determinados pela Prefeitura Municipal ou diretamente ao comerciante/fabricante.

CAPÍTULO XV
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR

Art. 127 – São padrões de qualidade do ar as concentrações de
poluentes atmosféricos que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, segurança e o
bem estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, materiais e
ao meio ambiente.

Art. 128 – Os padrões de qualidade do ar para o Município serão
estabelecidos por determinação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Meio Ambiente – COMDEMA.

Art. 129 – São padrões de emissão, as medidas de intensidade de
concentração e as quantidades máximas de poluentes, cujo lançamento no ar seja
permitido.

Art. 130 – Os padrões de emissão de poluentes para o Município
serão estabelecidos por determinação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Meio Ambiente – COMDEMA.

43
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 131 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio
Ambiente – COMDEMA, poderá estabelecer padrões ou exigências especiais mais
rigorosas, quando determinadas regiões ou circunstâncias o exijam.

Art. 132 – Todos os moto motores e veículos automotores novos
obedecerão aos padrões de emissão que forem deliberados pelo respectivo
CONAMA.

Art. 133 – Fica obrigatório o uso do tubo de descarga externa
elevado, até o nível superior do pára-brisa traseiro, nos ônibus interurbanos e
urbanos.

Art. 134 – É vedado a fabricação, comercialização ou utilização de
novos combustíveis, sem prévia autorização do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA.

Art. 135 – Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas na
atmosfera em medidas de concentração perceptíveis.

Parágrafo Único – Caberá ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA, definir substâncias cuja
concentração no ar será medida por comparação com o limite de percepção de
odor.

Art. 136 – Nas situações de emergência, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA, poderá determinar a redução das
atividades das fontes poluidoras fixas ou móveis.

Art. 137 – Toda fonte de poluição atmosférica deverá ser provida de
sistema de ventilação exaustora ou outro sistema de controle de poluentes, de
eficiência igual ou superior.

Art. 138 – O Poder Executivo desestimulará novas atividades que
utilizem a madeira como combustível básico, exigindo outras alternativas de uso do
combustível.

44
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

CAPÍTULO XVI
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

Art. 139 – O Poder Executivo orientará o uso das vias para os veículos
que transportam produtos perigosos, assim como indicará as áreas para
estacionamento e pernoite dos mesmos.

Art. 140 – Ficam proibidos o estacionamento e o pernoite de veículos
transportadores de produtos considerados perigosos à vida humana e animal, na
malha urbana da cidade, bem como em áreas densamente povoadas.

Art. 141 – O veículo transportador do produto perigoso deverá evitar
o uso de vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais,
reservatórios de água ou reservas florestais e ecológicas, ou que dela sejam
próximas.

Art. 142 – As empresas transportadoras de produtos perigosos e os
transportadores autônomos, ou os receptadores desses produtos ficam obrigados a
requerer à Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, através de exposição
de motivos, licença para cargas, descargas e trânsito nas vias públicas urbanas,
devendo definir o roteiro e horário a serem seguidos rigorosamente, sujeitando-se,
entretanto e prioritariamente, aos horários determinados pelo Município.

Art. 143 – Não será permitido o transporte de explosivos ou
inflamáveis sem as precauções devidas.

§ 1º – Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo
veículo, explosivos e inflamáveis.

§ 2º – Os veículos que transportam explosivos ou inflamáveis não
poderão conduzir outras pessoas além do motorista e seus ajudantes.

Art. 144 – A infra-estrutura do estacionamento de veículos
transportadores de produtos perigosos será de responsabilidade das transportadoras
ou da iniciativa privada interessada na exploração de tal atividade.

45
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 145 – A lavagem de veículos transportadores de cargas perigosas
não poderá ser realizada no Município, até que seja construída e colocada em
funcionamento a estação de tratamento de efluentes líquidos, que possa garantir
adequado tratamento e fique eliminada a possibilidade de contaminação dos
mananciais.

Art. 146 – Fica proibida a venda de recipientes que tenham contido
os produtos considerados perigosos, no comércio local.

CAPÍTULO XVII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 147 – Consideram-se inflamáveis:

I– os fósforos e os materiais fosforados;
II – a gasolina e demais derivados do petróleo;
III – os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV – os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V– toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de
135ºC (cento e trinta e cinco graus Centígrados).

Art. 148 – Consideram-se explosivos:

I– os fogos de artifícios;
II – a pólvora e o algodão pólvora;
III – a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
IV – as espoletas e os estopins;
V– os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI – os cartuchos de guerra, caça e minas.

Art. 149 – É absolutamente proibido:

46
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

I– fabricar explosivos sem licença especial, e em local não determinado pela
Prefeitura;
II – manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as
exigências legais, quanto à construção e segurança;
III – depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis
ou explosivos.

§ 1º – Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados,
em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva
licença de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar à venda provável
de 20 (vinte) dias.

§ 2º – Os exploradores de pedreiras poderão manter depósito de
explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos
estejam localizados a uma distância mínima de 250m (duzentos e cinqüenta metros)
da habitação mais próxima e a 150m (cento e cinqüenta metros) das ruas ou
estradas. Se as distâncias forem superiores a 500m (quinhentos metros), é permitido o
depósito de maior quantidade de explosivos, a critério do órgão competente.

Art. 150 – Depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos
em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da
Prefeitura.

Parágrafo Único – Os depósitos serão dotados de instalação para
combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidades e
disposição conveniente.

Art. 151 – É expressamente proibido:

I– queimar fogos de artifícios, bombas e busca-pés, morteiros e outros fogos
perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas voltadas para os
logradouros públicos;
II – soltar balões em toda a extensão do Município;
III – fazer fogueiras nos logradouros públicos sem prévia autorização;
IV – utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do
Município.

47
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Parágrafo Único – A proibição de que tratam os incisos I, II, III poderá
ser suspensa mediante licença do órgão competente que poderá inclusive
estabelecer, para cada caso, exigências que julgar necessárias ao interesse da
segurança pública.

Art. 152 – A instalação de abastecimento de veículos, bombas de
gasolina e depósitos de outros inflamáveis ficará sujeita à licença especial.

§ 1º – Poderá ser negada a licença se a instalação do depósito ou
da bomba prejudicar, de algum modo, a segurança pública.

§ 2º – O órgão competente poderá estabelecer, para cada caso, as
exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

CAPÍTULO XVIII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO DOS AGROTÓXICOS

Art. 153 – As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de
serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão possuir
seus respectivos registros junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio
Ambiente, que para licenciamento dos mesmos, ouvirá outros órgãos técnicos.

§ 1º – São prestadores do serviço a que se refere o caput, as pessoas
físicas ou jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de
seres vivos considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.

§ 2º – O registro no Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio
Ambiente não isenta o prestador de serviços de obrigações dispostas em outras leis.

§ 3º – Nenhum estabelecimento que opere com produtos abrangidos
por esta Lei poderá funcionar sem a assinatura e responsabilidade efetiva do
técnico legalmente habilitado, ou seja, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro
Florestal.

§ 4º – Fica vedada a venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus
componentes e afins, em estabelecimentos que comercializem alimentos de origem

48
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

animal ou vegetal para o consumo humano, bem como produtos farmacêuticos,
salvo quando forem criadas áreas específicas separadas das demais por divisórias
vedantes e impermeáveis.

Art. 154 – Quando organizações internacionais responsáveis pela
saúde, alimentação ou meio ambiente das quais o Brasil seja membro integrante ou
signatário de acordos e convênios alertarem para os riscos ou desaconselharem o
uso de determinado agrotóxico, seus componentes e afins, caberá à Secretaria
Municipal do Turismo e Meio Ambiente, suspender imediatamente o uso, a
comercialização e o transporte do mesmo no Município.

Art. 155 – Possuem legitimidade para requerer em nome próprio a
impugnação do uso, comercialização e transporte de agrotóxicos, seus
componentes e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e dos
animais, as seguintes organizações:

I– entidades de classe, representativas de profissionais ligados ao setor;
II – partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;
III – entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos
relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos
naturais.

Art. 156 – Requerida a impugnação de que trata o art. 151, caberá
ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente avaliar, no prazo de
90 (noventa) dias, os problemas e informações consultando os órgãos de
agricultura, saúde e meio ambiente, adotando as seguintes providências:

I– restringir ou suspender o uso;
II – restringir ou suspender a comercialização;
III – restringir ou suspender o transporte no Município.

Art. 157 – Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser
comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário
agronômico próprio, fornecido por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal.

49
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 158 – As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ou sejam
prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins,
ficam obrigadas a manter à disposição dos serviços de fiscalização, o livro de
registro ou outro sistema de controle, conforme regulamentação desta Lei,
contendo:

I– no caso de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos, seus
componentes e afins no mercado interno:
a) relação detalhada do estoque existente;
b) controle em livro próprio, registrando-se nome técnico e nome comercial, a
quantidade do produto comercializado, o número da receita agronômica
acompanhada dos respectivos receituários.
II – no caso de pessoas físicas ou jurídicas que sejam prestadoras dos serviços na
aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins:
a) relação detalhada do estoque existente;
b) nome comercial e técnico dos produtos e as quantidades aplicadas,
acompanhadas dos respectivos receituários e guia de aplicação, em duas vias,
ficando uma via na posse do contratante;
c) guia de aplicação, da qual deverão constar no mínimo:
1. nome do usuário e endereço;
2. endereço do local de aplicação;
3. nomes comerciais dos produtos usados;
4. quantidade empregada do produto comercial;
5. forma de aplicação;
6. data do início e término da aplicação do produto;
7. riscos oferecidos pelos produtos ao ser humano, meio ambiente e animais
domésticos;
8. cuidados necessários;
9. identificação do aplicador e assinatura;
10. identificação do responsável técnico e assinatura;
11. assinatura do usuário.

Art. 159 – Fica proibido o uso de agrotóxicos, seus componentes e
afins organoclorados e mercuriais, no Município.

50
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Parágrafo Único – Os casos de uso excepcional serão definidos pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA.

Art. 160 – Após conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos,
seus componentes e afins, apreendidos como resultado de ação fiscalizadora serão
inutilizados ou terão outro destino, a critério da autoridade competente.

Art. 161 – O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins,
deverá submeter-se às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de
cargas perigosas, constante na Legislação Federal e às normas estabelecidas nesta
Lei.

Art. 162 – O Poder Executivo desenvolverá ações educativas de
forma sistemática, visando atingir os produtores rurais e usuários de agrotóxicos, seus
componentes e afins, divulgando a utilização de métodos alternativos de combate
às pragas e doenças, com objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais sobre os seres
humanos, animais e meio ambiente.

Art. 163 – A Secretaria Municipal da Saúde adotará as providências
necessárias para definir, como notificação compulsória, as intoxicações e doenças
ocupacionais decorrentes das exposições a agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 164 – O descarte de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus
componentes e afins, atenderá ao que prescreve a Lei Federal nº 7.802, de 11de
julho de 1989, alterada pela Lei nº 9.974, de 6 de junho de 2000 e sua
regulamentação, e outras normas que venham a ser estabelecidas, inclusive pelo
COMDEMA.

CAPÍTULO XIX
DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO

Art. 165 – A atividade de extração mineral, caracterizada como
utilizadora de recursos ambientais e considerada efetiva ou potencialmente
poluidora e capaz de causar degradação ambiental, depende do licenciamento
ambiental, qualquer que seja o regime de aproveitamento dos minérios em lagos,
rios, ou qualquer corpo d’água, licenciamento esse que só poderá ser realizado
com parecer técnico aprovado pelo COMDEMA e Secretaria Municipal do Turismo
e Meio Ambiente.

51
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Parágrafo Único – As pessoas físicas ou jurídicas que exercem
atividades de extração mineral deverão atender ao disposto nesta Lei para solicitar
o licenciamento ambiental, sob pena das sanções previstas na Legislação
Municipal.

Art. 166 – A exploração das pedreiras, cascalheiras, olarias e a
extração de areia e saibro, além da licença de localização e funcionamento,
dependerá de licença especial, no caso do emprego de explosivos, a ser solicitada
à Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente com o acompanhamento do
COMDEMA.

Art. 167 – A licença será requisitada pelo proprietário do solo ou pelo
explorador legalmente autorizado, devendo o pedido ser instruído com o título de
propriedade do terreno ou autorização para exploração dada pelo proprietário do
terreno, com registro em cartório.

Art. 168 – A exploração de quaisquer das atividades relacionadas no
art. 163 será interrompida total ou parcialmente, se, após a concessão da licença,
ocorrerem fatos que acarretem perigo ou dano, direta ou indiretamente às pessoas
ou a bens públicos ou privados, devendo o detentor do título de pesquisa ou de
qualquer outro de extração mineral, responder pelos danos causados ao meio
ambiente.

Art. 169 – A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do
Município deverá ser feita com observância do seguinte:

I– as chaminés serão construídas de modo a evitar a fumaça ou emanações
nocivas que incomodem a vizinhança, de acordo com estudos técnicos;
II – quando as instalações facilitarem a formação de depósitos de água, o
explorador está obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as
cavidades com material não poluente, à medida que for retirado o barro.

Art. 170 – A Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente poderá,
a qualquer tempo, determinar a execução das medidas de controle no local de
atividades de mineração, com finalidade de proteger propriedades públicas ou
particulares e evitar a obstrução das galerias de água e de recompor as áreas
degradadas, em caso de desativação dessas atividades de mineração.

52
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

CAPÍTULO XX
DA ATIVIDADE DE SILVICULTURA

Art. 171 – As propriedades destinadas à produção de silvicultura
deverão manter as matas naturais existentes e a vegetação nativa.

Art. 172 – Todo e qualquer plantio de eucalipto com área ocupada
superior a 1ha (um hectare) deverá ser objeto de licenciamento ambiental.

Art. 173 – As áreas destinadas à produção de eucalipto deverão se
manter a no mínimo 10km (dez quilômetros) de distância da linha de preamar
máxima.

Art. 174 – Nas propriedades destinadas à produção de eucalipto,
deverá se manter garantido o fluxo das águas correntes ou dormentes, sem que
estes sejam interrompidos por aterros, drenos ou quaisquer outros meios,
particularmente quando da construção ou manutenção de estradas de serviço.

Art. 175 – Não é permitido incorporar glebas com áreas inferiores a 1
ha (um hectare) ou lotes resultantes de reforma agrária em áreas de silvicultura.

CAPÍTULO XXI
DOS SONS E RUÍDOS

Art. 176 – A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer
atividades industriais, comerciais, sociais e recreativas, inclusive as de propaganda,
obedecerá no interesse da saúde, da segurança e do sossego público, aos
padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo Único – A fiscalização das normas e padrões mencionados
nesta Lei será feita pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente.

Art. 177 – Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao
sossego público para fins do artigo anterior, sons e ruídos que:

53
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

I– atinjam no ambiente exterior do recinto em que tem origem, nível de som de
mais de 10 (dez) decibéis - DB(A) acima do ruído de fundo existente no local
sem tráfego;
II – independentemente do ruído de fundo, atinjam no ambiente exterior do
recinto em que têm origem, mais de 40 (quarenta) decibéis - DB(A), durante a
noite;
III – alcancem no interior do recinto em que são produzidos, níveis de som
superiores a 90 (noventa) decibéis.

Parágrafo Único – Os níveis de ruídos mínimos toleráveis podem ser
reduzidos conforme determinação do COMDEMA.

Art. 178 – Nos logradouros públicos, pregões ou propaganda
comercial, por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, produtores
ou amplificadores de som ou ruído, individuais ou coletivos serão regulamentados
no Código de Posturas.

Art. 179 – Também é proibido em áreas residenciais, o uso de buzinas
de automóveis ou similar, a não ser em casos de emergência, observadas as
legislações de trânsito.

Art. 180 – Não se enquadram nas proibições dos artigos anteriores, os
ruídos e sons produzidos:

I– por sinos de igreja ou templos públicos, desde que sirvam exclusivamente para
indicar as horas ou anunciar a realização dos atos e cultos religiosos;
II – por fanfarras ou bandas de música em procissão, cortejos ou desfiles públicos
devidamente autorizados pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio
Ambiente;
III – por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral,
devidamente licenciados, desde que funcionem dentro do horário permitido
por Lei e com níveis de decibéis inferiores a 90 (noventa) decibéis;
IV – por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, veículos de
corporações militares, da polícia civil e da defesa civil;
V– por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações
públicas, de acordo com a Lei e autorizado pela Secretaria Municipal do

54
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Turismo e Meio Ambiente, com horário e decibéis estabelecidos pelo
COMDEMA.

Parágrafo Único – É vedada, porém, a circulação dos veículos com
os aparelhos mencionados no inciso V, às tardes de sábado, domingos e feriados.

Art. 181 – Nas proximidades de escolas, hospitais, sanatórios, tribunais,
igrejas, nas horas de funcionamento e principalmente para os casos de hospitais e
sanatórios, fica proibido, até 200m (duzentos metros) de distância, a aproximação
de aparelhos produtores de ruídos.

Art. 182 – A Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente fixará
os prazos para a definitiva eliminação dos excessos verificados.

Parágrafo Único – Findo o prazo estabelecido, a Secretaria Municipal
do Turismo e Meio Ambiente poderá proibir a continuidade da atividade.

CAPÍTULO XXII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL

Art. 183 – A exploração ou utilização de anúncios de divulgação
presentes na paisagem urbana e visíveis nos logradouros públicos, exceto em áreas
ajardinadas, poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas, desde que
autorizadas pelo órgão competente.

Parágrafo Único – São considerados anúncios quaisquer indicações
presentes na paisagem urbana, visíveis nos logradouros públicos, cuja finalidade
seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais,
empresas, produtos de qualquer espécie, idéias, pessoas ou coisas.

CAPÍTULO XXIII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

55
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 184 – A fiscalização do cumprimento das disposições deste
Código e das normas dele decorrentes será realizada pela Secretaria Municipal do
Turismo e Meio Ambiente e pelos demais servidores públicos para tal fim designados,
nos limites da Lei.

Art. 185 – Constitui infração, para efeito desta Lei, qualquer ação ou
omissão que caracterize a inobservância de seus preceitos, bem como das normas
regulamentares e medidas diretivas dela decorrentes.

Art. 186 – As infrações das disposições desta Lei e normas dela
decorrentes serão classificadas como leves, graves, muito graves e gravíssimas,
levando-se em consideração suas conseqüências, o tipo de atividade, o porte do
estabelecimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os
antecedentes do infrator.

Parágrafo Único – Responderá pela infração quem a cometer,
incentivar a sua prática ou dela se beneficiar.

Art. 187 – As infrações classificam-se em:

I– Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes;
II – Graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III – Muito Graves: aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias
agravantes;
IV – Gravíssimas: aquelas em que forem verificadas três ou mais circunstâncias
agravantes ou a reincidência.

Art. 188 – São circunstâncias atenuantes:

I– baixo grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II – arrependimento comprovado do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental
causada;
III – comunicação prévia do infrator, sobre perigo iminente de degradação
ambiental, com as autoridades competentes;

56
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle
ambiental;
V– ser infrator primário e a infração cometida seja considerada leve.

Art. 189 – São circunstâncias agravantes:

I– ser infrator reincidente ou cometer a infração de forma contínua;
II – ter cometido a infração para obter vantagens pecuniárias;
III – coagir outrem para executar a infração;
IV – ter a infração conseqüências danosas à saúde pública e ao meio ambiente;
V– se, tendo conhecimento das conseqüências danosas à saúde pública e ao
meio ambiente, o infrator deixa de tomar as providências de sua alçada para
evitá-las;
VI – ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VII – provocar a infração conseqüências diretas sobre a propriedade alheia;
VIII – a infração atingir áreas sob proteção legal;
IX – se a infração for cometida durante a noite, em finais de semana ou em
feriados;
X– se o crime for cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção,
ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
XI – se a infração for cometida em épocas de seca ou inundação;
XII – se a infração for cometida na época de queda das sementes ou no período
de formação das vegetações.

§ 1º – No caso de infração continuada caracterizada pela repetição
de ação ou omissão inicialmente punida, a multa poderá ser aplicada diariamente
até cessar a infração.

§ 2º – Quando o infrator praticar simultaneamente duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as penas cominadas.

Art. 190 – Aos infratores das disposições referidas no art. 183 serão
aplicadas isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

57
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

I– advertência;
II – multa;
III – interdição;
IV – embargo e demolição;
V– apreensão;
VI – recuperação do dano causado.

Art. 191 – São infrações ambientais:

I– construir, instalar ou fazer funcionar, no Município, estabelecimento, obras,
atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão
competente do meio ambiente do Município ou contrariando as normas legais
e regulamentares. Pena: incisos I, II do art. 186 desta Lei;
II – praticar atos de comércio, indústria e assemelhados, compreendendo
substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a
necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o
disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Pena: incisos I, II, III e V do art. 186 desta Lei;
III – deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato
relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto
nesta Lei, no seu regulamento e normas técnicas. Pena: incisos I e II do art. 186
desta Lei;
IV – deixar, aquele que tiver o dever legal e conceitual de fazê-lo, de cumprir
obrigações de interesse ambiental. Pena: incisos I, II, III do art. 186 desta Lei;
V– opor-se a exigência de exames técnicos laboratoriais ou à sua execução pelas
autoridades competentes. Pena: incisos I, II do art. 186 desta Lei;
VI – utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas,
fungicidas, inseticidas, agroquímicos, e outros congêneres, pondo em risco à
saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou
inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos
órgãos competentes, em desacordo com receituários e registros pertinentes.
Pena: incisos I, II, III e V do art. 186 desta Lei;
VII – descumprir, as empresas de transporte, seus agentes consignatários,
comandantes, responsáveis diretos e indiretos por embarcações, aeronaves,
veículos terrestres nacionais e estrangeiros, normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades e outras exigências ambientais. Pena: incisos I, II, III do
art. 186 desta Lei;

58
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

VIII – inobservar, o proprietário ou quem tenha posse de imóvel, as exigências
ambientais. Pena: incisos I, II, III e IV do art. 186 desta Lei;
IX – entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou parcialmente
produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei. Pena: incisos I, II, III
e IV do art. 186 desta Lei;
X– dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem
aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou em
inobservância das normas ou diretrizes pertinentes. Pena: incisos I, III e IV do art.
186 desta Lei;
XI – contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade
inferior aos fixados em normas oficiais. Pena: incisos I, II, III, IV e VI do art. 186
desta Lei;
XII – emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores
de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação
e em normas complementares. Pena: incisos I, II, IV e VI do art. 186 desta Lei;
XIII – exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem
licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma.
Pena: incisos I, II, III, IV e VI do art. 186 desta Lei;
XIV – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento
de água de uma comunidade. Pena: incisos I, II, III, IV e VI do art. 186 desta Lei;
XV – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que
momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente.
Pena: incisos I, II, III, IV e VI do art. 186 desta Lei;
XVI – desrespeitar interdições de uso e passagens e outros estabelecidos
administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou,
nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
Pena: incisos I, II, III e IV do art. 186 desta Lei;
XVII – causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para a
ocupação. Pena: incisos: I, II, III, IV e VI do art. 186 desta Lei;
XVIII – causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou
ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade. Pena: incisos: I, II, III, IV,
V e VI do art. 186 desta Lei;
XIX – desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza que
provoque mortalidade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a
destruição de plantas cultivadas ou silvestres. Pena: incisos I, II, III, IV, V e VI do
art. 186 desta Lei;
XX – desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público para
Unidade de Conservação ou áreas protegidas por Lei. Pena: incisos I, II, III, IV e
VI do art. 186 desta Lei;

59
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

XXI – obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes, no
exercício de suas funções. Pena: incisos I, II e III do art. 186 desta Lei;
XXII – descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando a aplicação da
legislação vigente. Pena: incisos I, II e III do art. 186 desta Lei;
XXIII – transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais,
locais legais ou regulamentares, destinados à proteção de saúde ambiental ou
meio ambiente. Pena: incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 186 desta Lei.

Art. 192 – A critério da Secretaria Municipal do Turismo e Meio
Ambiente, poderá ser concedido prazo para correção das irregularidades
apontadas no auto de infração.

SUB-SEÇÃO I
Da Advertência

Art. 193 – A Advertência será aplicada pela Secretaria Municipal do
Turismo e Meio Ambiente, através de técnico credenciado, quando se tratar da
primeira infração, devendo ser fixado o prazo para que sejam sanadas as
irregularidades apontadas.

Parágrafo Único – Para os fins deste artigo considera-se advertência
a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de
outras sanções.

SUB-SEÇÃO II
Da Multa

Art. 194 – A multa será aplicada pela Secretaria Municipal do Turismo
e Meio Ambiente, podendo ser reexaminada em grau de recurso pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA.

Parágrafo Único – Considera-se para fins deste artigo, o seguinte
conceito: multa é a imposição pecuniária a que se sujeita o infrator, em
decorrência de infração aos preceitos desta Lei.

60
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 195 – A multa será imposta observando os seguintes limites, de
acordo com a Lei Estadual:

I– infrações leves: até R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais);
II – infrações graves: de R$ 5.001,00 (Cinco Mil e Um Reais) até R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais);
III – infrações muito graves: de R$ 200.001,00 (Duzentos Mil e Um Reais) até R$
2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais);
IV – infrações gravíssimas: de R$ 2.000.001,00 (Dois Milhões e Um Reais) até R$
49.500.000,00. (Quarenta e Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais).

Parágrafo Único – Estes valores serão reajustados de acordo com a
Lei Estadual nº 7.799, arts. 171 a 214.

Art. 196 – Na hipótese de infração contínua, poderá ser imposta
multa diária de R$ 39,71 (Trinta e Nove Reais e Setenta e Um Centavos) até R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Art. 197 – Nos casos de reincidência, as multas serão aplicadas de
forma cumulativa.

Parágrafo Único – Caracteriza-se reincidência quando o infrator
cometer nova infração da mesma natureza e gravidade.

Art. 198 – O Poder Executivo poderá impor a penalidade de
interdição temporária ou definitiva, a partir da reincidência da infração.

Parágrafo Único – As multas tratadas nos artigos desta Seção serão
atualizadas a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte à vigência desta Lei, pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior, ou
outro que venha a substituí-lo.

61
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

SUB-SEÇÃO III
Da Interdição, da Apreensão, do Embargo e da Demolição

Art. 199 – A interdição, a apreensão, bem como as penalidades de
embargo e demolições serão aplicadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único – Para fins deste artigo, considera-se:

I– Interdição: a limitação, suspensão ou proibição de uso, de construção,
exercício de atividade ou condução de empreendimentos;
II – Embargo: a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de
empreendimentos;
III – Demolição é a destruição forçada da obra incompatível com as normas
ambientais, estabelecidas nesta Lei;
IV – Apreensão: o ato de apropriar-se de objetos, instrumentos, apetrechos,
animais, equipamentos ou veículos e produtos, cuja utilização for proibida com
relação à atividade fiscalizada, utilizados na prática da infração material, bem
como os produtos e subprodutos dela resultantes, conforme estabelecido
nesta Lei.

Art. 200 – A interdição temporária ou definitiva será imposta nos
casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente, ou a critério da
autoridade competente nos casos de infração continuada e nos casos referidos no
art. 185 desta Lei.

Art. 201 – A penalidade de embargo ou demolição poderá ser
imposta, no caso de obras ou construções feitas sem licença ambiental ou em
desacordo com a mesma, e nos casos referidos no art. 185 desta Lei.

Art. 202 – No caso de resistência, a execução das penalidades
previstas nesta Seção será efetuada com requisição de força policial.

Art. 203 – Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação das
penalidades correrão por conta do infrator.

62
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

CAPÍTULO XXIV
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I
DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

Art. 204 – A notificação, que poderá ser assinada pelo técnico
credenciado ou pelo dirigente do órgão ambiental competente, é o documento
hábil para informar ao infrator as decisões da Secretaria Municipal do Turismo e
Meio Ambiente.

Art. 205 – O auto de infração é o documento hábil para aplicação
das penalidades previstas nesta Lei.

Parágrafo Único – Para fins deste artigo considera-se auto de
infração o documento que registra o descumprimento de norma e consigna a
sanção pecuniária cabível.

Art. 206 – O auto de infração conterá:

I– denominação da entidade ou pessoa física autuada e seu endereço;
II – o ato, fato ou omissão que constitui a infração, o local e a data respectiva;
III – a disposição normativa infringida;
IV – o prazo para corrigir a irregularidade apontada, se for o caso;
V– a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI – o prazo para apresentação da defesa;
VII – assinatura da autoridade que o expediu.

Parágrafo Único – O auto de infração será lavrado em 03 (três) vias
com a seguinte destinação:

I– a primeira via, para o autuado;
II – a segunda via, para o Processo Administrativo;

63
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

III – a terceira via, para o arquivo.

Art. 207 – O infrator será intimado da lavratura do auto de infração:

I– pessoalmente pelo autuante, mediante assinatura do infrator;
II – por via postal, fax ou telex, com prova de recebimento, quando não for
possível a intimação pessoal;
III – por edital, quando não for possível pelas formas previstas nos incisos I e II.

Parágrafo Único – No caso de negativa da assinatura por parte do
autuado, o autuante deverá fazer constar no documento a negativa, solicitando de
logo a assinatura de duas testemunhas identificadas e qualificadas.

Art. 208 – Aos agentes de proteção ambiental credenciados
compete:

I– efetuar visitas e vistorias;
II – verificar a ocorrência da infração;
III – lavrar o auto de infração correspondente, fornecendo ao autuado a primeira
via;
IV – elaborar relatório de vistoria;
V– exercer atividade orientadora, visando a adoção de atitude ambiental
positiva.

SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS MULTAS

Art. 209 – O produto da arrecadação das multas constituirá receita
do Município, sendo depositados os valores recolhidos em conta corrente bancária
específica do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Art. 210 – As multas não pagas administrativamente serão inscritas na
Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial.

64
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Parágrafo Único – Os débitos relativos às multas impostas e não
recolhidas no prazo regulamentar ficarão sujeitos a correção pelos índices oficiais
vigentes no período.

SEÇÃO III
DA DEFESA E DO RECURSO

Art. 211 – As multas poderão ter suas exigibilidades suspensas quando
o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que
aplicou a penalidade, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar e
corrigir a degradação ambiental.

Parágrafo Único – Atendido o disposto neste artigo, na fixação do
valor da multa, a autoridade levará em conta a capacidade de pagamento do
infrator.

Art. 212 – Da aplicação de multa, caberá defesa fundamentada, no
prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência do auto de infração.

Art. 213 – Da decisão da Secretaria Municipal do Turismo e Meio
Ambiente no julgamento da defesa, caberá recurso para o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA, no prazo de 20 (vinte) dias do
recebimento da notificação.

Art. 214 – As defesas e os recursos poderão ser encaminhados por via
postal com aviso de recebimento, e dar entrada na Secretaria Municipal do Turismo
e Meio Ambiente, dentro dos prazos fixados nos artigos 212 e 213 desta Lei.

Art. 215 – Da decisão que resultar na aplicação de penalidade
prevista nesta Lei caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da
data da intimação do infrator.

CAPÍTULO XXV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

65
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

Art. 216 – Obrigam-se as empresas instaladas ou que venham a se
instalar no Município, a responsabilizar-se pelos efeitos que, quaisquer dos seus
produtos, subprodutos, despejos e afins, venham a causar ao meio ambiente,
mesmo após a sua transferência a terceiros, para transporte, tratamento e
disposição final.

Parágrafo Único – O poluidor é obrigado, independente de dolo, a
indenizar ou reparar os danos causados ao ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade.

Art. 217 – Os critérios e padrões para estabelecimento de níveis
permitidos de qualidade do ar, emissão de poluentes e ruídos, serão definidos pelo
COMDEMA, podendo-se seguir os padrões admitidos pelos órgãos federais e
estaduais competentes.

Art. 218 – O Município poderá celebrar convênio com outros
Municípios, com o Estado e a União, com demais entes públicos e privados,
objetivando a execução desta Lei, com prévia autorização legislativa, através de
Projeto de Lei originado do Poder Executivo.

Art. 219 – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, naquilo
que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua
publicação.

Art. 220 – As atividades do COMDEMA serão viabilizadas através da
Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente.

Art. 221 – Caberá ao Poder Executivo a competência de definir a
estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente,
objetivando a execução desta Lei e seu regulamento.

Art. 222 – A presente Lei não isenta o infrator das penalidades
previstas nas Leis de competência do Estado e da União.

Art. 223 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando expressamente a Lei Municipal nº 643, de 26 de Junho de 2002 e as
disposições em contrário.

66
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UNA, BAHIA, 03 de Outubro de 2008.

DAVI CERQUEIRA DOS SANTOS
Prefeito do Município

CARLOS ANTÔNIO ANDRADE DA SILVA
Secretário da Administração

67
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

LEI COMPLEMENTAR N 008 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008

CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE UNA, BAHIA

ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS

68
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE

ÁREA CONSTRUÍDA INVESTIMENTO NÚMERO DE
PORTE (m³) TOTAL (R$) FUNCIONÁRIOS
MICRO < 200 < 120.000 <10
PEQUENO > 200 < 2.000 >120.000 < 1.200.000 > 10 < 50
MÉDIO > 2.000 < 10.000 >1.200.000 < > 50 < 100
12.000.000
GRANDE >10.000 < 40.000 >12.000.000 < > 100 < 1.000
160.000.000
EXCEPCIONAL > 40.000 > 160.000.000 > 1.000
EMPREENDIMENTOS PROJETOS DE PROJETOS
DE BASE FLORESTAL IRRIGAÇÃO URBANÍSTICOS
PORTE Área total (ha) Área Irrigada Área Total (ha)
(ha)
MICRO < 300 < 100 <5
PEQUENO > 300 <700 > 100 < 500 > 5 < 10
MÉDIO > 700 < 5.000 > 500 < 1.000 > 10 < 20
GRANDE > 5.000 < 50.000 > 1.000 < 2.000 > 20 < 50
EXCEPCIONAL > 50.000 >2.000 > 50
PISCICULTURA
extensiva, semi- PISCICULTURA
RODOVIAS Extensão
PORTE intensiva e Super-intensiva
(km)
intensiva Área Volume (m³)
(ha)
MICRO < 20 km <2 < 500
PEQUENO > 20 km < 50 km > 2 < 10 > 500 < 1.000
MÉDIO > 50 km < 100 km > 10 < 50 > 1.000 < 2.000
GRANDE > 100 km < 200 km > 50 < 100 > 2.000 < 5.000
EXCEPCIONAL > 200 km > 100 > 5.000
CARCINICULTURA CARCINICULTURA
Extensivo, semi- Super-intensiva RANICULTURA
PORTE intensiva e intensiva Área (ha) Área (ha)
Área (ha)
MICRO < 10 < 600 < 50
PEQUENO > 10 < 50 > 600 < 3.000 > 50 < 300
MÉDIO >50 < 200 > 3.000 < 6.000 > 300 < 1.000
GRANDE > 200 < 500 > 6.000 < 12.000 > 1.000 < 50.000
EXCEPCIONAL > 500 > 12.000 > 5.000

69
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

ATERROS
OSTREICULTURA SANITÁRIOS HOSPITAIS
PORTE Área (ha) Produção (Nº de leitos)
(ton/dia)
MICRO < 2.000 < 10 < 30
PEQUENO > 2000 < 5.000 > 10 < 20 > 30 < 50
MÉDIO > 5.000 < 20.000 > 20 < 60 > 50 < 100
GRANDE > 20.000 < 50.000 > 60 < 100 > 100 < 200
EXCEPCIONAL > 50.000 > 100 > 200
LINHAS DE LINHA DE ERB-POTÊNCIA
PORTE TRANSMISSÃO DISTRIBUIÇÃO TRANSMISSOR
Extensão (km) Extensão (km) Irradiada (w)
MICRO < 10 km < 20 km <1
PEQUENO > 10 km < 30 km > 20 km < 50 km > 1 < 45
MÉDIO > 30 km < 60 km > 50 km < 100 km > 45 < 200
GRANDE > 60 km < 100 km > 100 km < 150 km > 200
EXCEPCIONAL > 100 km > 150 km ----

70
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

LEI COMPLEMENTAR N 008 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008

CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE UNA, BAHIA

ANEXO II

REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS

71
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.672.605/0001-70

ANEXO II

REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS (*)

TIPO
VALOR (R$)

MANIFESTAÇÃO PRÉVIA – MP R$ 300,00

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA R$ 400,00

AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS - ATRP R$ 400,00

LICENÇA SIMPLIFICADA - LS R$ 500,00

PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL
LICENÇA MICRO PORTE
PORTE PORTE PORTE PORTE

LL R$ 400,00 R$ 800,00 R$ 1.500,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00

LI / LA R$ 750,00 R$ 1.500,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 R$ 9.000,00

LO / RLO /
R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 5.000,00 R$ 8.000,00
LOA

LL – LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO;
LI – LICENÇA DE IMPLANTAÇÃO;
LO – LICENÇA DE OPERAÇÃO;
LA- LICENÇA DE ALTERAÇÃO;
RLO – RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO;
LOA – LICENÇA OPERAÇÃO DA ALTERAÇÃO;

* Estes valores serão reajustados a partir da variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE, acumulado no exercício anterior, ou outro que venha a substituí-lo.

72
Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

Código ambiental de una bahia

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Código ambiental de una bahia

Mais de Di Rusciolelli

Código ambiental de una bahia