O documento discute medidas disciplinares e legais para lidar com bullying e outros atos infringidos na escola. Ele explica que a escola pode aplicar medidas sócio-educativas de acordo com o regimento escolar e ECA para verificar os fatos por meio de um procedimento administrativo e solicitar que o aluno cumpra as regras. Se não cumprir, outras ações podem ser tomadas.