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Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 
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Olá, amigos(as) concursandos(as) de todo o Brasil! É uma enorme satisfação estar aqui com vocês!  
Hoje, iniciamos no Estratégia Concursos um curso especialmente direcionado para você que se prepara para a prova discursiva para AUDITOR FISCAL DO TRABALHO! Será um curso escrito por meio de muitas mãos e outros muitos olhos!  Afinal, teremos a participação de parte da equipe do Curso Estratégia: o Ricardo “fera” Vale, na apresentação das principais técnicas, Mário Pinheiro (no Direito do Trabalho e SST), e Cyonil Borges, nas disciplinas de Direito Constitucional e Administrativo. 
Juntos, vamos fornecer a vocês um conteúdo completo de Discursivas aqui no curso Estratégia!  
“Como assim conteúdo completo, professor?” 
É o seguinte, meu(minha) amigo(a)! Nesse curso, vamos apresentar inúmeras sugestões de questões discursivas envolvendo todas as disciplinas a serem cobradas nas provas discursivas de AFT [adotando, inicialmente, como paradigma, o Edital passado, que fora da ESAF]. A banca Cespe não deverá destoar em termos de conteúdo Programático, mas, se for o caso, mudaremos o cronograma do curso. É claro, todas essas questões serão comentadas e resolvidas (apresentação de sugestões de respostas). Além disso, também iremos contemplá-los com técnicas para a elaboração das discursivas, fornecendo-lhes a orientação necessária para se sair bem na prova! 
Antes de qualquer coisa, uma rápida apresentação! 
- Cyonil Borges: fui, durante muito tempo, professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Administração Pública em cursos preparatórios presenciais e telepresenciais. Fui Oficial de Marinha. E inclinei- me para as ciências humanas, tendo pós “lato sensu” em Direito Administrativo, e mais de 4.600 horas de cursos de Administração Pública, Geral, Administração Financeira, Contabilidade e outras disciplinas que AULA 00 – CURSO DE TÉCNICAS E DE TEMAS DE DISCURSIVAS P/ AFT 2013
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entendi como relevantes, à época, para o bom desempenho da função de Auditor do TCU. 
Pessoal, esse curso será “cyonistro”!  E não é pra menos... 
O concurso de acesso aos quadros de AFT é sempre uma boa oportunidade, todavia é bem concorrido, por ser muito esperado no mundo concursístico. 
De sobra, nos dias atuais, o nível dos candidatos costuma ser bem elevado. Por isso é condição sine qua non para o sucesso uma ótima preparação por meio de cursos direcionados. Enfim, é ideal definir a estratégia, e que seja cirúrgica. 
Voilà! Aqui no sítio do curso on-line Estratégia você vai encontrar os melhores Professores e, por conseguinte, the best materiais do Brasil. 
O concurso de acesso aos quadros de AFT tornou-se singular, isso porque, ao lado da parte objetiva, a organizadora (ilustríssima Cespe) encarregar-se-á de temas e de questões dissertativas. Logo, praticar a dissertação é muito importante. 
Antecipo que muitos bons candidatos tiram excelentes notas na parte objetiva, porém “escorregam” [e feio] nas discursivas. Outros, no entanto, “escorregam” na parte objetiva, mas, depois da prova subjetiva, ingressam, inclusive, no número de vagas previsto no Edital! Pura verdade! 
E como isso pode acontecer? Estranho, não é verdade? Explico. O peso da prova discursiva é decisivo, foram 200 pontos em jogo! 
Isso assusta e tranquiliza ao mesmo tempo. Afinal o candidato que não treinar, antecipadamente, será [infelizmente] surpreendido. Já o candidato precavido tem maiores chances de não ser surpreendido. 
Porém o curso não é estilo “Mãe Dinah”. Não há 100% de certeza que acertaremos os temas. Como assim? O curso não vai garantir 100% de aprovação? Vou pagar por um curso e ainda poderei ser surpreendido pela organizadora? 
Sim, poderá! Não temos bola de Cristal e nem os “poderes” da Mãe Dinah. O nosso papel vai ser guiá-los no maior número possível de questões [de temas e questões, ora inéditos, ora de Cespe, ora de bancas em geral,
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aplicando-se, nesse último caso, a “Lei de Lavoisier” - tudo se copia]. Nos últimos cursos, nosso rendimento tem sido de 80%! Uma questão ou outra foge às nossas raias. 
O “melhor dos mundos” seria o estudo antecipado das discursivas, e não estudadas e praticadas a “toque de caixa”, de última hora, afinal há um período de adaptação. A parte positiva nessa história é que o tempo corre igual para todos, em atendimento pleno ao princípio da isonomia! 
Então, o que fazer? Melhor não fazer o curso? Não treinar? 
Sinceramente, não treinar antecipadamente é uma atitude negligente e perigosa. Em verdade, muito perigosa. Explico. As provas discursivas de AFT foram aplicadas em data distinta da prova objetiva, mas com um intervalo extremamente pequeno. Com outras palavras, não há muito tempo entre a divulgação dos resultados e a prova discursiva. O AFT é um concurso cyonistro! 
Sem mais delongas, os amigos (as) devem começar já a preparação! 
Beleza pura, teacher! Mas como nos preparar nesta faina? 
Pensando nisso, decidi desenhar um curso inovador (antigo sonho, finalmente concretizado). Um curso na medida certa para a aprovação de vocês (que “pessoal” pretensioso, né? ). 
Ponto de partida! Os professores do curso Estratégia são concursandos experientes e, por diversas vezes, já se depararam com provas discursivas em concursos públicos. 
Mas não somos Professores de Língua Portuguesa, viu! É fato, não somos professores de Português! No entanto, já vivenciamos diversas provas discursivas na prática (e fomos bem sucedidos!). Assim, vamos orientá-los de maneira bem prática, com exemplos reais de como elaborar uma resposta a uma questão discursiva! Além disso, sem falsa modéstia, podemos dizer que, juntos, dominamos bem as diversas disciplinas cobradas na prova, que não são tantas assim! 
E, por falar em Professores, a equipe é só de feras. Veja, a seguir, o currículo do pessoal!
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- Ricardo Vale é formado na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), onde concluiu em 2o lugar a formação em Ciências Militares. Atualmente, exerce o cargo de Analista de Comércio Exterior do MDIC, concurso no qual foi aprovado em 3º lugar no ano de 2008. Desde o início de 2009, é professor de Comércio Internacional, Direito Internacional Público e Legislação Aduaneira em cursos preparatórios presenciais e on-line. 
- Mário Pinheiro é natural de Juiz de Fora-MG, formado na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Foi Oficial do Exército Brasileiro por 10 anos. Em 2008 foi aprovado no concurso de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União/Presidência da República - AFC/CGU-PR, em 9º lugar. Posteriormente exerceu o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), aprovado em 23º lugar no concurso de 2010. No MTE também ocupou o cargo de Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho (SEINT) da GRTE PASSO FUNDO. É professor de Direito do Trabalho, Segurança e Saúde no Trabalho e Sociologia do Trabalho nos sites Estratégia Concursos e Eu Vou Passar. 
E só de questões será o curso? 
Segundo ponto! Haverá as técnicas de discursivas, e orientações segundo o espelho de correção apresentado pelo Cespe. Esse é um trabalho para Ricardo Vale. 
Mas qual será a metodologia do curso? 
1) O curso terá 5 (cinco) aulas além da demonstrativa! Em cada uma das aulas, apresentaremos diversas propostas de questões discursivas envolvendo temas das diversas disciplinas do edital. No caso, serão, no mínimo, 20 temas por bloco de disciplina objeto de cobrança! Logo, serão, no mínimo, 80 temas, pois, entre as 5 aulas, há a de Técnicas com o Ricardo Vale. 
2) A primeira aula será de Técnicas, para garantir que, ao longo do curso, você tenha mais facilidade para a elaboração das próprias respostas. A partir da segunda aula, os professores irão apresentar, comentar e resolver as questões, sendo que cada aula tratará de apenas uma disciplina. 
3) Ao longo de cada aula, diversas questões discursivas serão comentadas, sendo apresentados o maior número possível de argumentos teóricos que permitam ao aluno resolvê-la. Também apresentaremos as propostas de solução dessas redações. Os comentários às questões discursivas serão resumidos, pois partimos do pressuposto de que vocês já estudaram as disciplinas em cursos ou livros específicos.
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Perceba que, desta maneira, o concursando profissional, temeroso com a discursiva, vai, em um só tempo, rever a matéria, treinar a discursiva, avaliar seus pontos eventualmente frágeis, e desvendar como “se encaixa” o tema no número de linhas delimitado pela ilustre organizadora. 
Bom, quando chegar o derradeiro momento, saberemos o suficiente para com certeza conquistar a vaga (o artigo definido antes de VAGA é demonstração inequívoca de que só precisamos de UMA!). 
Com relação à banca Cespe, é, sem sombra de dúvidas, uma das melhores organizadoras de concursos públicos, preza pela qualidade dos certames, e, no tocante às provas discursivas, costuma prezar pela novidade dos temas, o que não significa que os assuntos dos temas sejam novos, viu! 
Vejamos, agora, como será o cronograma do curso! 
Aula 00 - Aula demonstrativa 
Aula 01 (1/7/2013) – Técnicas de Discursivas (Profº Ricardo Vale). 
Aula 02 (7/7/2013) – Direito Administrativo (Profº Cyonil Borges). 
Aula 03 (15/7/2013) – Direito Constitucional (Profº Cyonil Borges). 
Aula 04 (29/7/2013) – Segurança e Saúde no Trabalho (Profº Mário Pinheiro). 
Aula 05 (09/8/2013) – Direito do Trabalho (Profº Mário Pinheiro). 
Observação: se houver, no Edital, inclusões de disciplinas, outros Professores do curso Estratégia serão convidados. 
- METODOLOGIA DO CURSO: 
Passando à metodologia a ser adotada no presente curso, informamos que ela está baseada, essencialmente, em três pilares: 
I) Objetividade: vamos tratar dos assuntos de forma direta, sem “pirotecnias jurídicas", buscando o que há de mais importante para ser destacado em cada questão, sem, obviamente, perder de vista os pontos cruciais (mais cobrados em concurso) de tão ricas disciplinas. As aulas serão
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semanais. Cada Professor ficará encarregado de lançar sua aula, tomando como premissa os fundamentos da aula Demonstrativa. 
II) Concisão: este curso visa ser claro e preciso, sem incorrer na prolixidade tão comum dos estudos acadêmicos, a qual, apesar de ser importante nas discussões doutrinárias, muitas vezes acaba por afastar o aluno do foco pretendido, qual seja: a indicação da posição correta que está sendo adotada pela ilustre organizadora; e 
III) Abordagem da matéria sem perda de conteúdo: ressalto que a objetividade e a concisão almejadas não foram pensadas com sacrifício do conteúdo necessário. Na média, 60 páginas por aula (verdana, fonte 12). 
IV) Não teremos fórum de dúvidas. Se houver algum comentário específico ou dúvida “cabeluda”, pedimos que nos envie por e-mail. 
- ORIENTAÇÕES FINAIS: 
A seguir, gostaria de tecer breves considerações a respeito da experiência como professor de cursos preparatórios, somada à minha própria trajetória como concursando. 
Não há um método único para a aprovação em concurso. Não existe uma “receita de bolo” infalível que possa ser utilizada por todas as pessoas. Também não há como pré-determinar de forma generalizada um número de horas mínimo ou máximo por dia em que o aluno deve se dedicar aos estudos, como se fosse a “chave do sucesso”. Não se pode dizer, ainda, que está certo ou errado estudar somente uma matéria (ou mais de uma) numa semana. Em síntese, o segredo é: crie a sua própria estratégia. 
Claro que, a partir de experiência própria, como estudante e, sobretudo, como colaborador na preparação de alunos para concursos, principalmente os realizados pela Esaf, Cespe e FCC, cheguei a algumas conclusões: 
1. Planejamento: é preciso que se estabeleça um ciclo de estudos. No ciclo, independentemente do número de horas de estudo que for definido para cada dia da semana, o importante é estudar TODOS os dias, ainda que apenas meia hora. Aqui vale o ditado de que o “hábito faz o monge”. Pode ser uma matéria de cada vez, mais de uma, ou todas numa semana. Mas é preciso, fundamentalmente, uma rotina, um método, algo padronizado.
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Costumo dizer aos candidatos que, independentemente do concurso, são sempre três os requisitos para a aprovação – PLANEJAMENTO (a tal da rotina), DISCIPLINA (cumprir o planejado) e DISPOSIÇÃO (cumprir o planejado, com todo afinco possível); 
2. Seu projeto pode durar seis meses, um ano, ou mais anos. De todo modo, o caminho será mais curto se você não perder o foco no concurso desejado. Costumo afirmar aos colegas que não esmoreçam, continuem entusiasmados, avançando sobre a matéria, pois como já diz um velho almirante fuzileiro naval, “um corpo que não vibra é um esqueleto que se arrasta”, ou seja, se você não quer ser um esqueleto se arrastando sobre a disciplina então vibre com cada tópico novo que você aprende de cada matéria que irá cair na sua prova; 
3. Não escolha cursinhos preparatórios por grife. Informe-se sobre as qualidades dos professores, analisando se atendem às suas necessidades. Verifique com ex-alunos do curso que pretende fazer se as aulas estão em sintonia fina com o que há de mais recente na jurisprudência dos Tribunais Superiores; 
4. Tenha fé. O candidato a concurso público deve ter fé, deve crer que no “dia D” fará a sua melhor prova, deve crer que durante a sua preparação não medirá esforços para estudar todos os itens do edital e, principalmente, deve crer que é capaz de ocupar aquele tão sonhado cargo público. 
Outra coisa, jamais acredite nas “LENDAS” que são contadas nos corredores dos cursinhos de que “Fulano de tal” passou no concurso sem estudar porque é muito inteligente. Não caia nessa. Passar em concurso exige: DISCIPLINA e DEDICAÇÃO. Não há glória sem sofrimento, mesmo para o “Fulano de tal” (o Sr. Inteligência). 
Assim, temos a certeza de que, imbuído desse ânimo de confiança, ficará mais fácil assimilar os conceitos constantes dos diversos tópicos do edital. 
Bom, passemos à “aula-demo”. Espero que “se deliciem” com o assunto. 
Abraço a todos, 
Cyonil Borges.
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- INTRODUÇÃO ÀS PROVAS DISCURSIVAS 
Tem sido uma constante. Sim, o que tem sido uma constante? Explico. 
O nível de exigência dos atuais concursos públicos tem aumentado progressivamente, em hipérbole “quase” equilátera. Hoje em dia, para ser aprovado em um concurso de alto nível [como o do AFT], não basta que o candidato esteja treinado para resolver questões objetivas [marcar “XISZINHO”]. O candidato precisa também estar preparado para enfrentar as temidas provas discursivas, as quais têm deixado de fora das vagas concorrentes muito qualificados, e, por vezes, posto “pra” dentro quem estava de fora. 
Tradicionalmente, concursos para cargos da área jurídica (Magistratura, Procurador da República, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional) sempre exigiram um excelente desempenho em provas discursivas. Atualmente, os resultados finais de concursos como os da Receita Federal, dos Fiscos Estaduais, do BACEN, do AFT, do MPU, deixam evidente o peso que uma prova discursiva tem na classificação final de um candidato. 
Mas qual é o segredo para resolver uma prova discursiva? Como se preparar para obter um melhor resultado nesse tipo de prova? Será que a avaliação das bancas examinadoras é subjetiva? Como deve ser estruturada a resposta? 
Dúvidas como essas permeiam a mente dos estudantes, os quais, muitas vezes, veem-se meio que perdidos em sua preparação. Como forma de ajudá-los nessa jornada, Ricardo vale apresentará algumas das boas técnicas de discursiva. Um dos objetivos do nosso curso é desmitificar as tais provas discursivas, auxiliando os candidatos a concursos públicos de alto nível a desenvolver uma resposta adequada para esse tipo de questão.
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Para atingirmos esse objetivo, será observada a seguinte metodologia: 
1) Serão apresentadas, de forma bem sucinta, técnicas de resolução de provas discursivas. O objetivo dessa parte inicial é estimular o candidato a aprender a desenvolver aquilo que chamamos de uma resposta “matematicamente correta”. Não pretendemos apresentar ao leitor um guia teórico de provas discursivas. Ao contrário disso, a finalidade é desenvolver no aluno, de forma totalmente voltada para a prática, a habilidade de resolver as temidas provas discursivas. 
2) Serão apresentadas questões de concursos anteriores, e, por vezes, inéditas, seguidas de uma breve explanação sobre como abordá-las e, ainda, acompanhadas de propostas de resolução. 
A ideia dessa segunda parte das aulas é apresentar diversos estilos de resolver discursivas para que o aluno possa aprimorar e desenvolver o seu próprio estilo. Não há um padrão único para se elaborar uma boa redação. Cada aluno e cada professor resolve a prova de um jeito: alguns planejam a paragrafação, outros não; alguns citam artigos da lei, outros não. Enfim, observe os estilos das soluções propostas no curso, absorva o melhor de cada um e vá praticando! 
(continua na próxima aula)
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- TEMAS EM SEQUÊNCIA: 
Para que o(a) amigo(a) tenha uma ideia precisa daquilo que vai “enfrentar” no certame público de acesso para AFT, reproduzimos, abaixo, algumas questões discursivas que serão objeto de estudo ao longo de nosso curso. 
Vamos que vamos! 
Ah! Apresentamos apenas algumas questões a serem abordadas em nosso curso! Foi só “pra” dar um gostinho!  
Pelas nossas contas, serão abordados mais de 80 temas nas nossas aulas! Lembrando: todos eles serão comentados e resolvidos. 
Questão nº 01: 
(2010/Auditor-Fiscal do Trabalho) O artigo 2.º da Constituição da República Federativa do Brasil assim dispõe: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. 
A partir do dispositivo constitucional supra, deve o candidato discorrer sobre o tema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando obrigatoriamente os seguintes tópicos: 
a) harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder – princípio da indelegabilidade de funções – absoluta ou relativa? 
b) independência entre os poderes – absoluta ou relativa? 
c) sistema de freios e contrapesos; 
d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos 
Extensão: de 15 a 30 linhas. PROPOSTA DE SOLUÇÃO 
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais.
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De acordo com a clássica Tripartição dos Poderes, as funções estatais legislativa, judicial e executiva deveriam ser distribuídas de forma rígida ou absoluta por órgãos distintos e independentes, sem a usurpação e abuso de funções, permitindo-se assim a harmonia entre eles, num típico sistema de freios e contrapesos, garantidor do princípio da separação dos Poderes. 
A CF/1988, apesar de alinhada à doutrina clássica da tripartição de Poderes, estabelece que não é a exclusividade no exercício das funções o que caracteriza a independência entre os órgãos do Poder, mas sim a predominância do interesse, ou seja, a divisão de poderes adotada por nós é relativa. Assim, ao lado das funções típicas, os Poderes realizam funções atípicas, como a edição de medidas provisórias pelo Chefe do Executivo, de natureza legislativa, e a licitação pela Câmara dos Deputados, administrativa. 
No entanto, no que concerne às atribuições primordiais, o texto constitucional veda implicitamente a delegação de Poderes, conforme o princípio da separação de Poderes, no art. 60, §4º, III, da CF/1988. Contudo, essa indelegabilidade não é absoluta, isso porque o Presidente da República poderá elaborar a Lei Delegada, devendo a delegação ser solicitada ao Congresso Nacional, que a outorgará por resolução, por maioria absoluta, com ou sem reserva de apreciação do projeto do Executivo. 
Por fim, há, na CF/1988, diversas prerrogativas, imunidades e garantias repartidas pelos Poderes para o equilíbrio, o controle e a harmonia do Estado democrático, consagrando a Teoria dos Freios e Contrapesos. São exemplos de controles recíprocos: a declaração de inconstitucionalidade das leis pelo Judiciário e o poder de veto de projetos de leis pelo Chefe do Executivo e a fiscalização do Legislativo sobre os atos do Executivo. Tais controles recíprocos reforçam o caráter relativo da independência entre os Poderes. 
Questão nº 02: 
(2010/Auditor Fiscal) A seguinte afirmativa está repleta de erros conceituais. Identifique-os, fundamentando sua argumentação: 
“Pelo fato de integrar, nos termos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, o chamado Núcleo Estratégico, a fiscalização tributária se reveste de um caráter eminentemente burocrático. Por conseguinte, seu processo de modernização deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais, limitando-se ao desenvolvimento de ferramentas de acesso aos dados fiscais do contribuinte, a exemplo do que ocorre, há mais de uma década, com a declaração do imposto de renda via internet.”
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COMENTÁRIOS 
A questão encontra-se na parte de organização administrativa, trata, mais precisamente, sobre a Reforma do Aparelho do Estado. Não há grandes problemas na interpretação, pois a organizadora solicita, tão somente, a identificação de erros e sua respectiva argumentação. A problemática, no dia de prova, foi identificar quais os diversos erros conceituais no texto sugerido. 
A questão teve por objetivo a identificação fundamentada, com base no PDRAE, dos seguintes erros conceituais: 
 a fiscalização tributária integra o grupo das Atividades Exclusivas do Estado; 
 seu caráter deve ser gerencial; 
 o processo de modernização não deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais; e 
 o processo de modernização deve atender à necessidade dos contribuintes, provendo eficiência e eficácia. 
Para a organizadora, foram penalizados os textos que: 
 não identificaram os erros de forma objetiva (erro X, erro Y,...); 
 não fundamentaram a argumentação (isso é assim por causa daquilo); 
 discorreram, no todo ou na maior parte, sobre o PDRAE (buscava-se o raciocínio e não a decoreba); 
 discorreram sobre história das reformas administrativas, economia política, história política do país ou sobre tudo o mais usado à guisa de preenchimento de linhas, na falta de domínio sobre o tema proposto. 
Vejamos, a seguir, exemplo de redação de conteúdo máximo: PROPOSTA DE SOLUÇÃO 
Conforme o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), a fiscalização tributária compõe as chamadas Atividades Exclusivas do Estado e não o Núcleo Estratégico. Desta forma, a atividade de fiscalização tributária, apesar de não apresentar um caráter absolutamente gerencial, não se reveste de um caráter eminentemente burocrático, como dito pela afirmativa. 
As Atividades Exclusivas do Estado, segundo o PDRAE, são receptivas às diretrizes do modelo gerencial, o que torna seu processo de modernização
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favorável à incorporação de novas técnicas gerenciais, como, por exemplo, o planejamento estratégico e o “Balanced ScoreCard” (BSC). Assim, não se pode falar que esse processo seja refratário à incorporação das novas técnicas gerenciais. 
Adicionalmente, as Atividades Exclusivas do Estado, ao incorporarem as ideias do modelo gerencial, tornando-se menos burocrática, começam a priorizar o controle nos resultados e não nas atividades-meio, portanto, passam a direcionar suas ações com foco nos cidadãos, e tornam-se mais eficientes e eficazes. 
Todas essas características das atividades exclusivas do Estado podem ser identificadas na fiscalização tributária no Brasil, que se apresenta, a cada dia, mais ágil, eficiente, descentralizada e com foco nos resultados. 
Ao compararmos o espelho de correção da organizadora com a dissertação do candidato (Gabriel Pereira), percebemos perfeito encaixe, sendo incabível a atribuição de nota distinta de 10,0. Vejamos: 
Item I – A fiscalização tributária integra o grupo das Atividades Exclusivas do Estado; 
1.º Parágrafo 
(...), a fiscalização tributária compõe as chamadas Atividades Exclusivas do Estado e não o Núcleo Estratégico. Desta forma, a atividade de fiscalização tributária, apesar de não apresentar um caráter absolutamente gerencial, não se reveste de um caráter eminentemente burocrático, como dito pela afirmativa. 
Item II – Seu caráter deve ser gerencial; e Item III – O processo de modernização não deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais; e 
2.º Parágrafo 
As Atividades Exclusivas do Estado (...) são receptivas às diretrizes do modelo gerencial, o que torna, portanto, seu processo de modernização favorável à incorporação de novas técnicas gerenciais, como, por exemplo, o planejamento estratégico e o “Balanced ScoreCard” (BSC). Assim, não se pode falar que esse processo seja refratário à incorporação das novas técnicas gerenciais. 
Item IV – O processo de modernização deve atender à necessidade dos contribuintes, provendo eficiência e eficácia.
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3.º Parágrafo 
(...), as Atividades Exclusivas do Estado, ao incorporarem as ideias do modelo gerencial, (...) começam a priorizar o controle nos resultados e não nas atividades meio, portanto, passam a direcionar suas ações com foco nos cidadãos, e tornam-se mais eficientes e eficazes. 
Agora é sua vez, tente fazer igual ou melhor que a dissertação acima. Em todo caso, recomendo a leitura do livro do Gabriel Pereira e Gisele Sulsbach, Guia Prático de Discursivas (Editora Método, 2010), bem sintético e objetivo. 
Questão nº 03: 
(2009/MPOG – Especialista) Nas últimas décadas, o modelo burocrático de administração pública foi fortemente questionado e reformado, movimento que fez surgir um conjunto teórico conhecido como Nova Gestão Pública, cujas premissas defendem, entre outras, a ideia de o Estado ser administrado ao estilo da iniciativa privada. 
Nesse contexto, explicitando conceitos e fundamentando sua argumentação, responda ao seguinte questionamento: 
Considerando que a atual crise financeira mundial, supostamente causada pelo mercado, deu início a um novo ciclo de maior intervenção do Estado na economia, devemos esperar por um aumento ou por uma diminuição do enfoque gerencialista até aqui perseguido pela administração pública? 
Extensão máxima: 15 linhas. 
COMENTÁRIOS 
Muito bem, é preciso responder à seguinte indagação: “O que o examinador quer que eu faça?” A resposta demandada está colocada de forma clara, logo no início do enunciado: “responda ao questionamento...”. Trata-se, portanto, de uma breve dissertação, máximo de 15 linhas. 
As questões de 15 a 30 linhas podem ser perigosas, afinal devemos, de pronto, decifrar e destrinchar o enunciado, colocando-o em forma mais prática. 
Na presente questão, não há um roteiro, há um texto motivador, uma situação hipotética, mas isso para nós já não é problema. Montemos nosso planejamento:
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• Conceitos de administração burocrática, de nova gestão pública, enfoque gerencialista; 
• Fundamentação; 
• Conclusão: aumento ou diminuição do enfoque gerencialista? 
Não ficou bem mais fácil entender o enunciado? 
Em terceiro momento, devemos organizar os parágrafos do texto. O questionamento pode ser elaborado, por exemplo, com um curto parágrafo de introdução, um parágrafo de desenvolvimento e um parágrafo de conclusão, arrematando a questão. Vejamos: 
1.º Parágrafo (introdução) – exposição objetiva de que o Estado e a Administração estão sofrendo mudanças, havendo maior aproximação entre o modelo da máquina pública e o modelo da iniciativa privada, verdadeiro processo de reengenharia. 
2.º Parágrafo (desenvolvimento) – esclarecimentos de que o processo de adaptação público X privado acarretou o surgimento da nova administração pública, a qual defende um movimento mais gerencial, em substituição de parte dos conceitos da burocracia, logo mais sintonizada com a agilidade das instituições privadas. 
3.º Parágrafo (desenvolvimento) – depois de preparado o terreno, o candidato acha-se apto para responder que a Administração Pública Gerencial emergiu como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, especialmente diante do agravamento da crise financeira do Estado. 
4.º Parágrafo (conclusão) – em síntese, temos que, com a crise financeira, o enfoque gerencialista tende a aumentar, devendo o Estado encontrar novas ferramentas de adaptação e não centralizar as atribuições, agigantar-se e burocratizar-se. PROPOSTA DE SOLUÇÃO 
É fácil perceber que o Estado e a Administração Pública não são mais os mesmos. De fato, mudanças significativas ocorreram ao longo de todo o século XX, não só para o Estado, mas para a sociedade de modo geral. Com efeito, surgiram teóricos a defender uma adaptação do modelo de funcionamento da máquina pública com o modelo da iniciativa privada. 
Nesse processo de adaptação, surgiu a corrente de pensamento conhecida como nova administração pública, a qual defende um movimento
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mais gerencial, mais eficiente, dos corpos estatais. Esse gerencialismo substituiria, em parte, conceitos da burocracia estatal, tornando a máquina pública mais arejada, mais leve. O foco da Administração paulatinamente migraria para a busca de resultados em contraponto à ênfase dos procedimentos para alcançá-lo, o que caracterizava a ultrapassada Administração burocrática. Esse modelo pós-burocrático ou gerencial aparenta certa similaridade com a atuação das instituições privadas, e é capaz de responder aos anseios da sociedade com maior agilidade. 
Assim, a Administração Pública gerencial emerge como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, bem como ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial. Assim, com o agravamento da crise financeira do Estado, houve a necessidade de o Estado se instrumentalizar de ferramentas mais flexíveis. 
Está-se diante da gênese de um novo Estado, com o aumento do enfoque gerencialista, muito mais cooperativo do que fora há pouco tempo, que busca na sociedade o parceiro para o atendimento às demandas coletivas. 
Questão nº 04: 
(2009/MPOG – Gestor) De acordo com o art. 174 da Constituição Federal, “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. Nas linhas a seguir: 
1) informe em que consistem as funções mencionadas; 
2) dê um exemplo para cada uma delas. 
Extensão máxima: 30 linhas. 
PARAGRAFAÇÃO 
O roteiro já foi traçado pela ilustre organizadora, restando-nos a distribuição dos parágrafos de forma simétrica. Vejamos: 
1º PARÁGRAFO (introdução) – cabe a exposição de que a atuação do Estado na ordem econômica ocorre de duas formas: direta e indireta. Diretamente, o Estado é executor de atividades econômicas que, a priori, são destinadas à iniciativa privada, exemplo das empresas governamentais.
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Indiretamente, o Estado é regulador, pois é criador das normas, atua como verdadeiro fiscal da ordem econômica, destacando-se, nesse sentido, as funções de: fiscalização, incentivo e planejamento. 
2º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de fiscalização e exemplos) – ao candidato cumpre definir a atividade de fiscalização (entendida como a verificação dos setores econômicos, com a finalidade de serem evitados abusos de comportamento de particulares, causando encargos a setores menos favorecidos, como os consumidores) e citar exemplos, como as Agências Reguladoras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 
3º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de incentivo e exemplos) – o incentivo (ou fomento) representa o subsídio que o Governo oferece para o desenvolvimento econômico e social do país. São exemplos: as isenções fiscais, o aumento de alíquotas para importação, a abertura de créditos especiais para o setor agrícola, os subsídios, os empréstimos em condições favoráveis. 
4º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de planejamento e exemplos) – planejamento é definido como um processo técnico baseado na especificação de objetivos e de ações, que serão adotados com intuito de atingir um novo paradigma, uma nova situação. São exemplos: o PPA, PAC, os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. 
5º PARÁGRAFO (conclusão) – esclarecimento de que as atividades de fiscalização, incentivo e planejamento são vitais para o crescimento do país da forma desejada. PROPOSTA DE SOLUÇÃO 
A intervenção do Estado no domínio econômico dá-se de duas formas: direta e indiretamente. A atuação direta é excepcional, só sendo admitida nos casos de segurança nacional, de interesse coletivo relevante e de permissão constitucional (monopólio do petróleo, por exemplo). A forma indireta, por sua vez, traduz-se na criação de normas, no estabelecimento de restrições, é o Estado na qualidade de fiscal da economia. Nessa perspectiva, compete ao Estado, como agente regulador, fiscalizar, incentivar e planejar. 
A função de fiscalização representa a verificação dos setores econômicos, evitando-se as práticas abusivas por particulares, e, assim, não sendo sobrecarregados indevidamente os setores menos favorecidos, os consumidores, por exemplo. São exemplos: a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Secretaria de Direito Econômico no
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combate ao abuso do poder econômico; o controle do abastecimento; e, mais recentemente, o papel das Agências Reguladoras. 
Já o incentivo, também denominado de fomento, significa o estímulo que o Estado oferece para o desenvolvimento social e econômico do país, propiciando a redução de desigualdades sociais e regionais e a busca pelo pleno emprego. São exemplos: as isenções fiscais, os subsídios, o tratamento diferenciado às empresas nacionais de pequeno porte. 
Por fim, o planejamento pode ser concebido como um processo técnico baseado na especificação de objetivos e de ações, que serão adotados com intuito de atingir um novo paradigma, uma nova situação. São exemplos: os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, e, mais recentemente, o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). 
Se, por um lado, o modelo econômico é alicerçado na livre iniciativa e na livre concorrência; por outro, é inequívoco o dever de atendimento à função social da propriedade, à defesa do consumidor, à defesa do meio ambiente, dentre outros. Diante disso, somente com a efetiva participação do Estado, em parceria com os agentes privados, será possível o alcance das políticas que atendam às necessidades da coletividade. 
Questão nº 05: 
(2007/Auditor/Conselheiro-substituto) Discorra sobre o instituto do acordo-programa, abordando: 
a) conceito; 
b) seus objetivos; 
c) quem pode celebrá-lo; 
d) fundamentos que lhe dão amparo no sistema legislativo pátrio; e 
e) principais críticas ao instituto. 
Extensão mínima: 20 linhas. 
COMENTÁRIOS 
Calma, muita calma! Descobrir o que pede o examinador é o ponto de partida. A estruturação da discursiva depende muito ou, sobretudo, da excelência na interpretação. No caso, o mais difícil, nessa questão, é a
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compreensão de que acordo-programa é sinônimo de contrato de gestão. 
Quanto ao roteiro, a banca já o traçou, logo suficiente seguirmos, atentando, obviamente, para o atendimento aos quesitos “a” a “e”, sob pena de descontos de omissão de tópico ou de desconhecimento da problemática. 
Relativamente à redação do texto, temos que o contrato de gestão, na realidade, é tão só um pacto firmado pela Administração Pública, uma espécie de acordo-programa, como diz o comando da questão, por intermédio de um órgão supervisor com outro órgão ou entidade. Por meio do acordo, estabelecem-se indicadores, metas, a serem atingidas, ao passo que se garantem ao órgão/entidade beneficiário recursos para o alcance dos resultados pretendidos. 
Diante do fato de ser um pacto em que os partícipes buscam interesses paralelos, mútuos, a doutrina costuma aproximar os contratos de gestão dos convênios e não dos contratos, pois nesses os efeitos são contrapostos ou divergentes. 
Em termos de fundamentos jurídicos, destacam-se: o art. 37, § 8.º, da Constituição, contrato entre órgãos e entidades da Administração; a Lei 9.637/1998, das organizações sociais; e o art. 51 da Lei 9.649/1998, regulamentado pelo Decreto 2.487/1998, as agências executivas. 
Outra questão importante diz respeito à assinatura do contrato de gestão entre órgãos, o que foi e ainda é bastante criticado pela doutrina. Como poderiam os órgãos firmar contratos, uma vez que destituídos de personalidade própria? 
A explicação é que esses contratos se assemelham mais a uma forma de ajuste, um acordo, pela melhoria da gestão pública. O nome dado ao instituto é que é muito ruim. E mais: como pode o contrato de gestão, que não é lei, garantir o incremento de autonomia financeira e orçamentária, por exemplo? Essas são críticas que serão expostas na solução a seguir. Vejamos. PROPOSTA DE SOLUÇÃO 
O acordo-programa ou contrato de gestão é um pacto firmado pela Administração Pública entre um órgão supervisor com outro órgão ou entidade da Administração Pública ou do Terceiro Setor. Por meio do acordo, estabelecem-se indicadores, metas a serem atingidas, ao passo que se garantem ao órgão/entidade beneficiário recursos para o alcance dos resultados pretendidos. O acordo-programa, portanto, assume ou pode assumir tripla configuração. 
A primeira é a formação de uma parceria entre o Poder Público e suas
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entidades, conferindo a estas maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, devendo-se, em todo caso, observância às metas de desempenho, aos indicadores de eficiência. A formação da parceria, nesse caso, encontra-se fundamentada no art. 37, § 8.º, da Constituição Federal. Por ilustrativo, podem ser citadas as agências executivas. Nos termos da Lei 9.649/1998, é previsto, para a titulação de autarquias ou fundações públicas como agências executivas, o atendimento cumulativo de apresentação de plano de reestruturação ou de desenvolvimento institucional, ainda que em andamento, e a celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério da área supervisora. 
Já a segunda configuração garante a assinatura de contratos de gestão com entidades não integrantes da Administração Pública. Nesse sentido, a Lei 9.637/1998, a qual trata das Organizações Sociais (OSs), dá a possibilidade de assinatura de contratos de gestão, ficando obrigadas a atingir metas relacionadas a serviços e atividades de interesse público, atividades relativas às áreas de ensino, cultura e saúde, por exemplo. Em contrapartida, recebem auxílio da Administração, mediante, por exemplo, transferência de recursos públicos, cessão de bens e servidores públicos. 
Por fim, a terceira configuração é a celebração entre o Poder Público e seus próprios órgãos, unidades administrativas despersonalizadas, fundamentada, igualmente, no art. 37, § 8.º, da Constituição Federal. Essa última configuração tem sido objeto de críticas por parte da doutrina: a primeira apoia-se no fato de que órgãos, por serem despersonalizados, não poderiam assinar contratos; a segunda sustenta-se na ideia de que o contrato não é lei, logo, não é o instrumento hábil ao incremento de autonomia financeiro-orçamentária. O que se tem, em verdade, é um acordo operacional, espécie de convênio administrativo, por meio do qual o Poder Público garante maior autonomia administrativa aos órgãos, em troca de maior eficiência, com desenho de metas e de indicadores de desempenho. 
Questão nº 06: 
(2010/Auditor Fiscal do Trabalho) O estudo dos atos administrativos é elemento fundamental a possibilitar a adequada situação dos servidores públicos e da própria Administração. A produção de tais atos demanda uma avaliação de aspectos atinentes à regularidade do ato, bem assim à conveniência e à oportunidade em sua expedição. Nesse contexto, pergunta- se uma vez expedidos, existem atos administrativos que não podem ser revogados?
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À luz da doutrina e jurisprudência pátrias, justifique sua resposta, indicando: 
a) os fundamentos que confirmam a inexistência de atos administrativos irrevogáveis: ou 
b) no caso de resposta afirmativa à pergunta, as hipóteses de irrevogabilidade de atos administrativos. 
Extensão: de 15 a 30 linhas. 
COMENTÁRIOS 
É uma questão relativamente simples. Caro leitor, responda rápido: qual o ponto central da redação? Dissertar sobre as formas de desfazimento anulação e revogação, conceituando-as e definindo-as? Obviamente, não! 
Perceba. Depois da afirmação de que os atos administrativos podem ser controlados quanto à regularidade (detecção de vícios – anulação), e quanto à conveniência e oportunidade (revogação), a ilustre organizadora restringe o objeto da prova discursiva ao estudo dos atos irrevogáveis, como se pode notar a partir da pergunta: existem atos que não podem ser revogados? 
Sem perder de vista a interpretação do enunciado, vamos à paragrafação: 
1º PARÁGRAFO (introdução) – uma boa dica de “abre-alas” é capturar as ideias contidas no enunciado da organizadora, utilizando-se, em todo caso, de palavras próximas e não iguais! O concursando pode esclarecer que a conduta de qualquer agente público deve se guiar nas normas e princípios, evitando-se a invalidação e a revogação (o tema), conforme o caso. 
2º PARÁGRAFO (desenvolvimento – confirmação da existência dos atos irrevogáveis) – esclarecimentos gerais sobre a revogação (o tema): conceito (desfazimento de ato legal e eficaz), fundamento (poder discricionário da Administração) e efeito (não retroativos). Porém, o amigo concursando não deve protelar a entrada no tema, de maneira que, depois dos pormenores sobre a revogação, deve elucidar que há sim atos irrevogáveis, utilizando-se das palavras da organizadora (confirmando a existência de atos administrativos irrevogáveis), para facilitar a localização pelo professor corretor. 
3º e 4º PARÁGRAFOS (desenvolvimento) – informação de que o poder de revogação não é ilimitado, isso porque há situações jurídicas que a
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impedem. Os atos são irrevogáveis pela própria natureza do ato anterior e pelos efeitos produzidos na ordem jurídica. Suficiente listar exemplos de atos irrevogáveis: atos vinculados, atos complexos, atos geradores de direito adquirido, entre outros. 
5º PARÁGRAFO (conclusão) – é mais do que recomendável que o amigo concursando retome as ideias e as sintetize. 
A seguir, uma possível proposta de solução. PROPOSTA DE SOLUÇÃO 
A conduta dos agentes públicos, de qualquer nível da Administração Pública, deve ser sempre pautada nas normas e princípios constitucionais e legais, preservando-se a integridade de suas ações, e, por conseguinte, evitando-se a retirada de seus atos administrativos viciados por anulação, e dos atos inconvenientes e inoportunos por revogação. 
A revogação é a retirada do ato administrativo legal e eficaz, com efeitos não retroativos, tendo por fundamento o poder discricionário da Administração Pública, porque lhe é facultada a revisão de sua atividade interna por razões de mérito, de conveniência e oportunidade, para adequá-la à realização do interesse público. Contudo o poder de revogação não é ilimitado, isso porque há situações jurídicas que a impedem, confirmando a existência de atos administrativos irrevogáveis. 
Os atos administrativos são irrevogáveis tendo por fundamento a própria natureza do ato anterior e os efeitos produzidos na ordem jurídica, destacando-se, dentre outros: os atos exauridos ou consumados, com o fundamento de que o efeito da revogação é não retroativo, não sendo possível, portanto, a retroação para alcançar os efeitos passados; os atos vinculados, haja vista a revogação ter por fundamentos razões de mérito, aspectos de conveniência e de oportunidade, inexistentes nos atos vinculados; e os atos geradores de direitos adquiridos, conforme previsto na jurisprudência do STF (Súmula 473). 
Adicionalmente, a doutrina lista os seguintes atos irrevogáveis: os atos integrantes de um procedimento administrativo, porque a prática do ato sucessivo acarreta a preclusão do ato anterior (p. ex.: a celebração de contrato administrativo impede a revogação do ato de adjudicação); os meros atos administrativos, como são os atestados, os pareceres e as certidões, porque os efeitos são prefixados pelo legislador; os atos complexos, porque tais atos são formados pela conjugação de vontades de órgãos diversos, logo a vontade de um dos órgãos não pode desfazer o ato que a lei impõe a
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integração de vontades para a formação; e, por fim, a revogação não pode ser promovida quando se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato. 
Por todo o exposto, conclui-se que os poderes garantidos aos administradores públicos são limitados, seja quanto à sua regularidade, seja quanto à sua conveniência e oportunidade, sendo-lhes imposta a autotutela dos atos administrativos. Porém, mesmo diante de atos inconvenientes e inoportunos, os servidores públicos podem se deparar com situações de irrevogabilidade, relativamente à própria natureza do ato anterior ou quanto aos efeitos produzidos na ordem jurídica. 
Questão nº 07: 
(2010/AFRFB) Considerando as atribuições inerentes aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, podendo-se, assim, afirmar, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração, desenvolva, objetivamente, um texto abordando os seguintes tópicos: 
a) produção de efeitos jurídicos do ato administrativo; 
b) o “motivo” do ato administrativo e os conceitos jurídicos indeterminados; 
c) a convalidação do ato administrativo e seus efeitos. 
Extensão: de 15 a 30 linhas. 
COMENTÁRIOS 
O enunciado não oferece grandes dificuldades, solicitando de nós objetivamente uma dissertação sobre atos administrativos, seus efeitos, elementos e convalidação. 
À época, tive acesso às provas de candidatos, logo fica fácil, agora, listar exatamente o raciocínio da ilustre organizadora. Vamos ao roteiro: 
• Produção de efeitos jurídicos; 
• Motivo; 
• Conceitos jurídicos indeterminados; 
• Convalidação e seus efeitos.
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Como já dito reiteradas vezes, o planejamento é o ponto máximo da prova discursiva. Não podemos deixar de mencionar qualquer dos tópicos, a fim de evitarmos a penalização por omissão de tópico ou desconhecimento total ou parcial da problemática. A banca não perdoa! 
Vamos por partes. 
– Efeitos jurídicos 
Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos para a Administração e particulares, em geral. Esses efeitos são os mais diversos, os efeitos podem ser, por exemplo: constitutivos, declaratórios, alienativos de direitos e de obrigações dos administrados ou da própria Administração. A imediata operacionalidade dos atos é garantida pelo atributo da presunção de legitimidade, enfim, mesmo atos ilegais, enquanto não extintos do mundo jurídico, consideram-se legais e eficazes. 
– Motivo do ato 
O motivo é entendido como sendo o pressuposto de fato, acontecimento no mundo real, nascimento de filho, por exemplo, e de direito, que fundamenta a prática do ato, podendo ser vinculado ou discricionário, conforme o caso, lei que permita, licença-maternidade, por exemplo. 
O motivo, enquanto elemento de formação dos atos, não se confunde com a motivação, esta é a formalização dos motivos do ato, ocorrendo prévia ou concomitantemente à edição do ato. 
– Conceitos jurídicos indeterminados 
Os livros de Direito Administrativo costumam indicar a existência de três modalidades de conceitos jurídicos indeterminados: técnicos, empíricos ou de experiência e de valor. Tais conceitos são estabelecidos pelo legislador, porém, de forma imprecisa, incerta, fluida, conceitos dotados de largueza e ambiguidade, garantindo-se, nesse sentido, ao lado de uma zona de certeza, uma zona cinzenta ou zona gris – de penumbra, com a existência de conceitos plurissignificativos, elásticos (leia-se: não exatos, não matemáticos), como, por exemplo, os requisitos de relevância e urgência presentes para a edição de medidas provisórias. 
Os técnicos, apesar de aparentemente fluidos, não garantem margem de manobra para os administradores. Por exemplo: o que é um prédio em ruínas? Caberia a contratação direta ou sem licitação para sua reforma, sob pena da ocorrência de uma calamidade pública? Perceba a existência de certa imprecisão, contudo, depois da emissão do laudo técnico
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pelo setor de engenharia responsável, restará uma única solução por parte do agente público. 
Da mesma forma, os conceitos empíricos ou de experiência, por exemplo: bons antecedentes e força maior, não oferecem flexibilidade aos gestores públicos. Diante do caso concreto, haverá uma única solução cabível. 
Por fim, os conceitos de valor, por exemplo: interesse público, moralidade administrativa, relevância e urgência. Esses conceitos possibilitam certa margem de discricionariedade, distintamente dos técnicos e dos empíricos. 
– Convalidação 
É ato administrativo mediante o qual um ato viciado, com ilegalidade, é corrigido, mantido no mundo jurídico. Com outras palavras, no lugar de simplesmente retirar o ato administrativo, mantém-no íntegro, com os devidos arremates. 
A convalidação ou sanatória de atos viciados ocorre, entre outros princípios, em nome da segurança jurídica, e, pela circunstância de dizer respeito a ilegalidades, é realizada com efeitos retroativos . 
A convalidação pode derivar de um ato privativo da Administração, como é mais comum, ou de um ato do particular afetado pelo provimento viciado (quando recebe o nome de saneamento, cuidado!). Por exemplo: o particular “X” recebe a autorização de porte de arma, contudo o setor responsável da Polícia Federal, depois de um ano, em organização aos processos de autorização, não acha o pedido formal do particular. Assim, sabendo que o pedido do particular é pressuposto legal para a concessão do ato, caberá ao particular a renovação do pedido, a título de saneamento. 
Então, prontos? Mãos à obra! Antes da leitura da proposta de solução, que tal a tentativa de elaboração da sua própria solução? PROPOSTA DE SOLUÇÃO 
No Brasil, vigora a tripartição funcional de Poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo, cada qual no desempenho de uma função típica: legislativa, judicante e administrativa, respectivamente. Todavia, essa tripartição é moderada, pois, ao lado das funções primordiais, convivem ou podem conviver as atípicas, por exemplo: todos se sujeitam ao dever de realizar concursos públicos, enfim, todos administram. 
A função administrativa é materializada em atos e fatos da
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Administração. Entre esses, destacam-se os atos administrativos, declarações unilaterais do Estado ou de quem lhe faça as vezes, exemplo das concessionárias de serviços públicos, regidos predominantemente pelo Direito Público, sujeitos ao controle judicial e aptos à produção imediata de efeitos jurídicos. 
Tais efeitos jurídicos imediatos podem ser constitutivos, enunciativos e declaratórios de direitos e de obrigações, atingindo tanto particulares como a própria Administração. A imediata operacionalidade dos atos é permitida pelo atributo da presunção de legitimidade, afinal mesmo atos ilegais, enquanto não retirados do mundo jurídico, consideram-se legais e eficazes. 
Os atos administrativos são compostos por elementos, entre os quais, destaca-se o motivo, entendido como o pressuposto de fato e de direito que fundamenta a prática dos atos, sendo inconfundível com a motivação, a formalização dos motivos, podendo o motivo do ato ser vinculado ou discricionário, conforme o caso. 
A discricionariedade dos atos pode ser percebida, por exemplo, no uso, pelo legislador, de conceitos jurídicos indeterminados, aqueles que são estabelecidos de forma imprecisa, incerta, fluida, sendo dotados de largueza e ambiguidade. Tais conceitos garantem, ao lado de uma zona de certeza, uma zona cinzenta, com a existência de conceitos plurissignificativos, elásticos, como, por exemplo, os requisitos de relevância e urgência presentes para a edição de medidas provisórias. 
A discricionariedade, no entanto, é sempre parcial, não se identificando com a arbitrariedade, esta importa na ilegalidade dos atos, competindo à Administração a anulação ou a convalidação, conforme o caso. A anulação é a retirada do ato, com efeitos retroativos; já, por meio da convalidação, ato privativo da Administração, os atos com vícios sanáveis são corrigidos, logo mantidos no mundo jurídico, realizada com efeitos retroativos, desde que não cause prejuízo ao erário ou a terceiros. 
Isso aí. Encontramo-nos no curso regular.

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  • 1. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 1 Olá, amigos(as) concursandos(as) de todo o Brasil! É uma enorme satisfação estar aqui com vocês!  Hoje, iniciamos no Estratégia Concursos um curso especialmente direcionado para você que se prepara para a prova discursiva para AUDITOR FISCAL DO TRABALHO! Será um curso escrito por meio de muitas mãos e outros muitos olhos!  Afinal, teremos a participação de parte da equipe do Curso Estratégia: o Ricardo “fera” Vale, na apresentação das principais técnicas, Mário Pinheiro (no Direito do Trabalho e SST), e Cyonil Borges, nas disciplinas de Direito Constitucional e Administrativo. Juntos, vamos fornecer a vocês um conteúdo completo de Discursivas aqui no curso Estratégia!  “Como assim conteúdo completo, professor?” É o seguinte, meu(minha) amigo(a)! Nesse curso, vamos apresentar inúmeras sugestões de questões discursivas envolvendo todas as disciplinas a serem cobradas nas provas discursivas de AFT [adotando, inicialmente, como paradigma, o Edital passado, que fora da ESAF]. A banca Cespe não deverá destoar em termos de conteúdo Programático, mas, se for o caso, mudaremos o cronograma do curso. É claro, todas essas questões serão comentadas e resolvidas (apresentação de sugestões de respostas). Além disso, também iremos contemplá-los com técnicas para a elaboração das discursivas, fornecendo-lhes a orientação necessária para se sair bem na prova! Antes de qualquer coisa, uma rápida apresentação! - Cyonil Borges: fui, durante muito tempo, professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Administração Pública em cursos preparatórios presenciais e telepresenciais. Fui Oficial de Marinha. E inclinei- me para as ciências humanas, tendo pós “lato sensu” em Direito Administrativo, e mais de 4.600 horas de cursos de Administração Pública, Geral, Administração Financeira, Contabilidade e outras disciplinas que AULA 00 – CURSO DE TÉCNICAS E DE TEMAS DE DISCURSIVAS P/ AFT 2013
  • 2. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 2 entendi como relevantes, à época, para o bom desempenho da função de Auditor do TCU. Pessoal, esse curso será “cyonistro”!  E não é pra menos... O concurso de acesso aos quadros de AFT é sempre uma boa oportunidade, todavia é bem concorrido, por ser muito esperado no mundo concursístico. De sobra, nos dias atuais, o nível dos candidatos costuma ser bem elevado. Por isso é condição sine qua non para o sucesso uma ótima preparação por meio de cursos direcionados. Enfim, é ideal definir a estratégia, e que seja cirúrgica. Voilà! Aqui no sítio do curso on-line Estratégia você vai encontrar os melhores Professores e, por conseguinte, the best materiais do Brasil. O concurso de acesso aos quadros de AFT tornou-se singular, isso porque, ao lado da parte objetiva, a organizadora (ilustríssima Cespe) encarregar-se-á de temas e de questões dissertativas. Logo, praticar a dissertação é muito importante. Antecipo que muitos bons candidatos tiram excelentes notas na parte objetiva, porém “escorregam” [e feio] nas discursivas. Outros, no entanto, “escorregam” na parte objetiva, mas, depois da prova subjetiva, ingressam, inclusive, no número de vagas previsto no Edital! Pura verdade! E como isso pode acontecer? Estranho, não é verdade? Explico. O peso da prova discursiva é decisivo, foram 200 pontos em jogo! Isso assusta e tranquiliza ao mesmo tempo. Afinal o candidato que não treinar, antecipadamente, será [infelizmente] surpreendido. Já o candidato precavido tem maiores chances de não ser surpreendido. Porém o curso não é estilo “Mãe Dinah”. Não há 100% de certeza que acertaremos os temas. Como assim? O curso não vai garantir 100% de aprovação? Vou pagar por um curso e ainda poderei ser surpreendido pela organizadora? Sim, poderá! Não temos bola de Cristal e nem os “poderes” da Mãe Dinah. O nosso papel vai ser guiá-los no maior número possível de questões [de temas e questões, ora inéditos, ora de Cespe, ora de bancas em geral,
  • 3. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 3 aplicando-se, nesse último caso, a “Lei de Lavoisier” - tudo se copia]. Nos últimos cursos, nosso rendimento tem sido de 80%! Uma questão ou outra foge às nossas raias. O “melhor dos mundos” seria o estudo antecipado das discursivas, e não estudadas e praticadas a “toque de caixa”, de última hora, afinal há um período de adaptação. A parte positiva nessa história é que o tempo corre igual para todos, em atendimento pleno ao princípio da isonomia! Então, o que fazer? Melhor não fazer o curso? Não treinar? Sinceramente, não treinar antecipadamente é uma atitude negligente e perigosa. Em verdade, muito perigosa. Explico. As provas discursivas de AFT foram aplicadas em data distinta da prova objetiva, mas com um intervalo extremamente pequeno. Com outras palavras, não há muito tempo entre a divulgação dos resultados e a prova discursiva. O AFT é um concurso cyonistro! Sem mais delongas, os amigos (as) devem começar já a preparação! Beleza pura, teacher! Mas como nos preparar nesta faina? Pensando nisso, decidi desenhar um curso inovador (antigo sonho, finalmente concretizado). Um curso na medida certa para a aprovação de vocês (que “pessoal” pretensioso, né? ). Ponto de partida! Os professores do curso Estratégia são concursandos experientes e, por diversas vezes, já se depararam com provas discursivas em concursos públicos. Mas não somos Professores de Língua Portuguesa, viu! É fato, não somos professores de Português! No entanto, já vivenciamos diversas provas discursivas na prática (e fomos bem sucedidos!). Assim, vamos orientá-los de maneira bem prática, com exemplos reais de como elaborar uma resposta a uma questão discursiva! Além disso, sem falsa modéstia, podemos dizer que, juntos, dominamos bem as diversas disciplinas cobradas na prova, que não são tantas assim! E, por falar em Professores, a equipe é só de feras. Veja, a seguir, o currículo do pessoal!
  • 4. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 4 - Ricardo Vale é formado na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), onde concluiu em 2o lugar a formação em Ciências Militares. Atualmente, exerce o cargo de Analista de Comércio Exterior do MDIC, concurso no qual foi aprovado em 3º lugar no ano de 2008. Desde o início de 2009, é professor de Comércio Internacional, Direito Internacional Público e Legislação Aduaneira em cursos preparatórios presenciais e on-line. - Mário Pinheiro é natural de Juiz de Fora-MG, formado na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Foi Oficial do Exército Brasileiro por 10 anos. Em 2008 foi aprovado no concurso de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União/Presidência da República - AFC/CGU-PR, em 9º lugar. Posteriormente exerceu o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), aprovado em 23º lugar no concurso de 2010. No MTE também ocupou o cargo de Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho (SEINT) da GRTE PASSO FUNDO. É professor de Direito do Trabalho, Segurança e Saúde no Trabalho e Sociologia do Trabalho nos sites Estratégia Concursos e Eu Vou Passar. E só de questões será o curso? Segundo ponto! Haverá as técnicas de discursivas, e orientações segundo o espelho de correção apresentado pelo Cespe. Esse é um trabalho para Ricardo Vale. Mas qual será a metodologia do curso? 1) O curso terá 5 (cinco) aulas além da demonstrativa! Em cada uma das aulas, apresentaremos diversas propostas de questões discursivas envolvendo temas das diversas disciplinas do edital. No caso, serão, no mínimo, 20 temas por bloco de disciplina objeto de cobrança! Logo, serão, no mínimo, 80 temas, pois, entre as 5 aulas, há a de Técnicas com o Ricardo Vale. 2) A primeira aula será de Técnicas, para garantir que, ao longo do curso, você tenha mais facilidade para a elaboração das próprias respostas. A partir da segunda aula, os professores irão apresentar, comentar e resolver as questões, sendo que cada aula tratará de apenas uma disciplina. 3) Ao longo de cada aula, diversas questões discursivas serão comentadas, sendo apresentados o maior número possível de argumentos teóricos que permitam ao aluno resolvê-la. Também apresentaremos as propostas de solução dessas redações. Os comentários às questões discursivas serão resumidos, pois partimos do pressuposto de que vocês já estudaram as disciplinas em cursos ou livros específicos.
  • 5. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 5 Perceba que, desta maneira, o concursando profissional, temeroso com a discursiva, vai, em um só tempo, rever a matéria, treinar a discursiva, avaliar seus pontos eventualmente frágeis, e desvendar como “se encaixa” o tema no número de linhas delimitado pela ilustre organizadora. Bom, quando chegar o derradeiro momento, saberemos o suficiente para com certeza conquistar a vaga (o artigo definido antes de VAGA é demonstração inequívoca de que só precisamos de UMA!). Com relação à banca Cespe, é, sem sombra de dúvidas, uma das melhores organizadoras de concursos públicos, preza pela qualidade dos certames, e, no tocante às provas discursivas, costuma prezar pela novidade dos temas, o que não significa que os assuntos dos temas sejam novos, viu! Vejamos, agora, como será o cronograma do curso! Aula 00 - Aula demonstrativa Aula 01 (1/7/2013) – Técnicas de Discursivas (Profº Ricardo Vale). Aula 02 (7/7/2013) – Direito Administrativo (Profº Cyonil Borges). Aula 03 (15/7/2013) – Direito Constitucional (Profº Cyonil Borges). Aula 04 (29/7/2013) – Segurança e Saúde no Trabalho (Profº Mário Pinheiro). Aula 05 (09/8/2013) – Direito do Trabalho (Profº Mário Pinheiro). Observação: se houver, no Edital, inclusões de disciplinas, outros Professores do curso Estratégia serão convidados. - METODOLOGIA DO CURSO: Passando à metodologia a ser adotada no presente curso, informamos que ela está baseada, essencialmente, em três pilares: I) Objetividade: vamos tratar dos assuntos de forma direta, sem “pirotecnias jurídicas", buscando o que há de mais importante para ser destacado em cada questão, sem, obviamente, perder de vista os pontos cruciais (mais cobrados em concurso) de tão ricas disciplinas. As aulas serão
  • 6. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 6 semanais. Cada Professor ficará encarregado de lançar sua aula, tomando como premissa os fundamentos da aula Demonstrativa. II) Concisão: este curso visa ser claro e preciso, sem incorrer na prolixidade tão comum dos estudos acadêmicos, a qual, apesar de ser importante nas discussões doutrinárias, muitas vezes acaba por afastar o aluno do foco pretendido, qual seja: a indicação da posição correta que está sendo adotada pela ilustre organizadora; e III) Abordagem da matéria sem perda de conteúdo: ressalto que a objetividade e a concisão almejadas não foram pensadas com sacrifício do conteúdo necessário. Na média, 60 páginas por aula (verdana, fonte 12). IV) Não teremos fórum de dúvidas. Se houver algum comentário específico ou dúvida “cabeluda”, pedimos que nos envie por e-mail. - ORIENTAÇÕES FINAIS: A seguir, gostaria de tecer breves considerações a respeito da experiência como professor de cursos preparatórios, somada à minha própria trajetória como concursando. Não há um método único para a aprovação em concurso. Não existe uma “receita de bolo” infalível que possa ser utilizada por todas as pessoas. Também não há como pré-determinar de forma generalizada um número de horas mínimo ou máximo por dia em que o aluno deve se dedicar aos estudos, como se fosse a “chave do sucesso”. Não se pode dizer, ainda, que está certo ou errado estudar somente uma matéria (ou mais de uma) numa semana. Em síntese, o segredo é: crie a sua própria estratégia. Claro que, a partir de experiência própria, como estudante e, sobretudo, como colaborador na preparação de alunos para concursos, principalmente os realizados pela Esaf, Cespe e FCC, cheguei a algumas conclusões: 1. Planejamento: é preciso que se estabeleça um ciclo de estudos. No ciclo, independentemente do número de horas de estudo que for definido para cada dia da semana, o importante é estudar TODOS os dias, ainda que apenas meia hora. Aqui vale o ditado de que o “hábito faz o monge”. Pode ser uma matéria de cada vez, mais de uma, ou todas numa semana. Mas é preciso, fundamentalmente, uma rotina, um método, algo padronizado.
  • 7. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 7 Costumo dizer aos candidatos que, independentemente do concurso, são sempre três os requisitos para a aprovação – PLANEJAMENTO (a tal da rotina), DISCIPLINA (cumprir o planejado) e DISPOSIÇÃO (cumprir o planejado, com todo afinco possível); 2. Seu projeto pode durar seis meses, um ano, ou mais anos. De todo modo, o caminho será mais curto se você não perder o foco no concurso desejado. Costumo afirmar aos colegas que não esmoreçam, continuem entusiasmados, avançando sobre a matéria, pois como já diz um velho almirante fuzileiro naval, “um corpo que não vibra é um esqueleto que se arrasta”, ou seja, se você não quer ser um esqueleto se arrastando sobre a disciplina então vibre com cada tópico novo que você aprende de cada matéria que irá cair na sua prova; 3. Não escolha cursinhos preparatórios por grife. Informe-se sobre as qualidades dos professores, analisando se atendem às suas necessidades. Verifique com ex-alunos do curso que pretende fazer se as aulas estão em sintonia fina com o que há de mais recente na jurisprudência dos Tribunais Superiores; 4. Tenha fé. O candidato a concurso público deve ter fé, deve crer que no “dia D” fará a sua melhor prova, deve crer que durante a sua preparação não medirá esforços para estudar todos os itens do edital e, principalmente, deve crer que é capaz de ocupar aquele tão sonhado cargo público. Outra coisa, jamais acredite nas “LENDAS” que são contadas nos corredores dos cursinhos de que “Fulano de tal” passou no concurso sem estudar porque é muito inteligente. Não caia nessa. Passar em concurso exige: DISCIPLINA e DEDICAÇÃO. Não há glória sem sofrimento, mesmo para o “Fulano de tal” (o Sr. Inteligência). Assim, temos a certeza de que, imbuído desse ânimo de confiança, ficará mais fácil assimilar os conceitos constantes dos diversos tópicos do edital. Bom, passemos à “aula-demo”. Espero que “se deliciem” com o assunto. Abraço a todos, Cyonil Borges.
  • 8. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 8 - INTRODUÇÃO ÀS PROVAS DISCURSIVAS Tem sido uma constante. Sim, o que tem sido uma constante? Explico. O nível de exigência dos atuais concursos públicos tem aumentado progressivamente, em hipérbole “quase” equilátera. Hoje em dia, para ser aprovado em um concurso de alto nível [como o do AFT], não basta que o candidato esteja treinado para resolver questões objetivas [marcar “XISZINHO”]. O candidato precisa também estar preparado para enfrentar as temidas provas discursivas, as quais têm deixado de fora das vagas concorrentes muito qualificados, e, por vezes, posto “pra” dentro quem estava de fora. Tradicionalmente, concursos para cargos da área jurídica (Magistratura, Procurador da República, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional) sempre exigiram um excelente desempenho em provas discursivas. Atualmente, os resultados finais de concursos como os da Receita Federal, dos Fiscos Estaduais, do BACEN, do AFT, do MPU, deixam evidente o peso que uma prova discursiva tem na classificação final de um candidato. Mas qual é o segredo para resolver uma prova discursiva? Como se preparar para obter um melhor resultado nesse tipo de prova? Será que a avaliação das bancas examinadoras é subjetiva? Como deve ser estruturada a resposta? Dúvidas como essas permeiam a mente dos estudantes, os quais, muitas vezes, veem-se meio que perdidos em sua preparação. Como forma de ajudá-los nessa jornada, Ricardo vale apresentará algumas das boas técnicas de discursiva. Um dos objetivos do nosso curso é desmitificar as tais provas discursivas, auxiliando os candidatos a concursos públicos de alto nível a desenvolver uma resposta adequada para esse tipo de questão.
  • 9. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 9 Para atingirmos esse objetivo, será observada a seguinte metodologia: 1) Serão apresentadas, de forma bem sucinta, técnicas de resolução de provas discursivas. O objetivo dessa parte inicial é estimular o candidato a aprender a desenvolver aquilo que chamamos de uma resposta “matematicamente correta”. Não pretendemos apresentar ao leitor um guia teórico de provas discursivas. Ao contrário disso, a finalidade é desenvolver no aluno, de forma totalmente voltada para a prática, a habilidade de resolver as temidas provas discursivas. 2) Serão apresentadas questões de concursos anteriores, e, por vezes, inéditas, seguidas de uma breve explanação sobre como abordá-las e, ainda, acompanhadas de propostas de resolução. A ideia dessa segunda parte das aulas é apresentar diversos estilos de resolver discursivas para que o aluno possa aprimorar e desenvolver o seu próprio estilo. Não há um padrão único para se elaborar uma boa redação. Cada aluno e cada professor resolve a prova de um jeito: alguns planejam a paragrafação, outros não; alguns citam artigos da lei, outros não. Enfim, observe os estilos das soluções propostas no curso, absorva o melhor de cada um e vá praticando! (continua na próxima aula)
  • 10. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 10 - TEMAS EM SEQUÊNCIA: Para que o(a) amigo(a) tenha uma ideia precisa daquilo que vai “enfrentar” no certame público de acesso para AFT, reproduzimos, abaixo, algumas questões discursivas que serão objeto de estudo ao longo de nosso curso. Vamos que vamos! Ah! Apresentamos apenas algumas questões a serem abordadas em nosso curso! Foi só “pra” dar um gostinho!  Pelas nossas contas, serão abordados mais de 80 temas nas nossas aulas! Lembrando: todos eles serão comentados e resolvidos. Questão nº 01: (2010/Auditor-Fiscal do Trabalho) O artigo 2.º da Constituição da República Federativa do Brasil assim dispõe: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. A partir do dispositivo constitucional supra, deve o candidato discorrer sobre o tema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando obrigatoriamente os seguintes tópicos: a) harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder – princípio da indelegabilidade de funções – absoluta ou relativa? b) independência entre os poderes – absoluta ou relativa? c) sistema de freios e contrapesos; d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos Extensão: de 15 a 30 linhas. PROPOSTA DE SOLUÇÃO A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais.
  • 11. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 11 De acordo com a clássica Tripartição dos Poderes, as funções estatais legislativa, judicial e executiva deveriam ser distribuídas de forma rígida ou absoluta por órgãos distintos e independentes, sem a usurpação e abuso de funções, permitindo-se assim a harmonia entre eles, num típico sistema de freios e contrapesos, garantidor do princípio da separação dos Poderes. A CF/1988, apesar de alinhada à doutrina clássica da tripartição de Poderes, estabelece que não é a exclusividade no exercício das funções o que caracteriza a independência entre os órgãos do Poder, mas sim a predominância do interesse, ou seja, a divisão de poderes adotada por nós é relativa. Assim, ao lado das funções típicas, os Poderes realizam funções atípicas, como a edição de medidas provisórias pelo Chefe do Executivo, de natureza legislativa, e a licitação pela Câmara dos Deputados, administrativa. No entanto, no que concerne às atribuições primordiais, o texto constitucional veda implicitamente a delegação de Poderes, conforme o princípio da separação de Poderes, no art. 60, §4º, III, da CF/1988. Contudo, essa indelegabilidade não é absoluta, isso porque o Presidente da República poderá elaborar a Lei Delegada, devendo a delegação ser solicitada ao Congresso Nacional, que a outorgará por resolução, por maioria absoluta, com ou sem reserva de apreciação do projeto do Executivo. Por fim, há, na CF/1988, diversas prerrogativas, imunidades e garantias repartidas pelos Poderes para o equilíbrio, o controle e a harmonia do Estado democrático, consagrando a Teoria dos Freios e Contrapesos. São exemplos de controles recíprocos: a declaração de inconstitucionalidade das leis pelo Judiciário e o poder de veto de projetos de leis pelo Chefe do Executivo e a fiscalização do Legislativo sobre os atos do Executivo. Tais controles recíprocos reforçam o caráter relativo da independência entre os Poderes. Questão nº 02: (2010/Auditor Fiscal) A seguinte afirmativa está repleta de erros conceituais. Identifique-os, fundamentando sua argumentação: “Pelo fato de integrar, nos termos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, o chamado Núcleo Estratégico, a fiscalização tributária se reveste de um caráter eminentemente burocrático. Por conseguinte, seu processo de modernização deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais, limitando-se ao desenvolvimento de ferramentas de acesso aos dados fiscais do contribuinte, a exemplo do que ocorre, há mais de uma década, com a declaração do imposto de renda via internet.”
  • 12. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 12 COMENTÁRIOS A questão encontra-se na parte de organização administrativa, trata, mais precisamente, sobre a Reforma do Aparelho do Estado. Não há grandes problemas na interpretação, pois a organizadora solicita, tão somente, a identificação de erros e sua respectiva argumentação. A problemática, no dia de prova, foi identificar quais os diversos erros conceituais no texto sugerido. A questão teve por objetivo a identificação fundamentada, com base no PDRAE, dos seguintes erros conceituais:  a fiscalização tributária integra o grupo das Atividades Exclusivas do Estado;  seu caráter deve ser gerencial;  o processo de modernização não deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais; e  o processo de modernização deve atender à necessidade dos contribuintes, provendo eficiência e eficácia. Para a organizadora, foram penalizados os textos que:  não identificaram os erros de forma objetiva (erro X, erro Y,...);  não fundamentaram a argumentação (isso é assim por causa daquilo);  discorreram, no todo ou na maior parte, sobre o PDRAE (buscava-se o raciocínio e não a decoreba);  discorreram sobre história das reformas administrativas, economia política, história política do país ou sobre tudo o mais usado à guisa de preenchimento de linhas, na falta de domínio sobre o tema proposto. Vejamos, a seguir, exemplo de redação de conteúdo máximo: PROPOSTA DE SOLUÇÃO Conforme o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), a fiscalização tributária compõe as chamadas Atividades Exclusivas do Estado e não o Núcleo Estratégico. Desta forma, a atividade de fiscalização tributária, apesar de não apresentar um caráter absolutamente gerencial, não se reveste de um caráter eminentemente burocrático, como dito pela afirmativa. As Atividades Exclusivas do Estado, segundo o PDRAE, são receptivas às diretrizes do modelo gerencial, o que torna seu processo de modernização
  • 13. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 13 favorável à incorporação de novas técnicas gerenciais, como, por exemplo, o planejamento estratégico e o “Balanced ScoreCard” (BSC). Assim, não se pode falar que esse processo seja refratário à incorporação das novas técnicas gerenciais. Adicionalmente, as Atividades Exclusivas do Estado, ao incorporarem as ideias do modelo gerencial, tornando-se menos burocrática, começam a priorizar o controle nos resultados e não nas atividades-meio, portanto, passam a direcionar suas ações com foco nos cidadãos, e tornam-se mais eficientes e eficazes. Todas essas características das atividades exclusivas do Estado podem ser identificadas na fiscalização tributária no Brasil, que se apresenta, a cada dia, mais ágil, eficiente, descentralizada e com foco nos resultados. Ao compararmos o espelho de correção da organizadora com a dissertação do candidato (Gabriel Pereira), percebemos perfeito encaixe, sendo incabível a atribuição de nota distinta de 10,0. Vejamos: Item I – A fiscalização tributária integra o grupo das Atividades Exclusivas do Estado; 1.º Parágrafo (...), a fiscalização tributária compõe as chamadas Atividades Exclusivas do Estado e não o Núcleo Estratégico. Desta forma, a atividade de fiscalização tributária, apesar de não apresentar um caráter absolutamente gerencial, não se reveste de um caráter eminentemente burocrático, como dito pela afirmativa. Item II – Seu caráter deve ser gerencial; e Item III – O processo de modernização não deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais; e 2.º Parágrafo As Atividades Exclusivas do Estado (...) são receptivas às diretrizes do modelo gerencial, o que torna, portanto, seu processo de modernização favorável à incorporação de novas técnicas gerenciais, como, por exemplo, o planejamento estratégico e o “Balanced ScoreCard” (BSC). Assim, não se pode falar que esse processo seja refratário à incorporação das novas técnicas gerenciais. Item IV – O processo de modernização deve atender à necessidade dos contribuintes, provendo eficiência e eficácia.
  • 14. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 14 3.º Parágrafo (...), as Atividades Exclusivas do Estado, ao incorporarem as ideias do modelo gerencial, (...) começam a priorizar o controle nos resultados e não nas atividades meio, portanto, passam a direcionar suas ações com foco nos cidadãos, e tornam-se mais eficientes e eficazes. Agora é sua vez, tente fazer igual ou melhor que a dissertação acima. Em todo caso, recomendo a leitura do livro do Gabriel Pereira e Gisele Sulsbach, Guia Prático de Discursivas (Editora Método, 2010), bem sintético e objetivo. Questão nº 03: (2009/MPOG – Especialista) Nas últimas décadas, o modelo burocrático de administração pública foi fortemente questionado e reformado, movimento que fez surgir um conjunto teórico conhecido como Nova Gestão Pública, cujas premissas defendem, entre outras, a ideia de o Estado ser administrado ao estilo da iniciativa privada. Nesse contexto, explicitando conceitos e fundamentando sua argumentação, responda ao seguinte questionamento: Considerando que a atual crise financeira mundial, supostamente causada pelo mercado, deu início a um novo ciclo de maior intervenção do Estado na economia, devemos esperar por um aumento ou por uma diminuição do enfoque gerencialista até aqui perseguido pela administração pública? Extensão máxima: 15 linhas. COMENTÁRIOS Muito bem, é preciso responder à seguinte indagação: “O que o examinador quer que eu faça?” A resposta demandada está colocada de forma clara, logo no início do enunciado: “responda ao questionamento...”. Trata-se, portanto, de uma breve dissertação, máximo de 15 linhas. As questões de 15 a 30 linhas podem ser perigosas, afinal devemos, de pronto, decifrar e destrinchar o enunciado, colocando-o em forma mais prática. Na presente questão, não há um roteiro, há um texto motivador, uma situação hipotética, mas isso para nós já não é problema. Montemos nosso planejamento:
  • 15. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 15 • Conceitos de administração burocrática, de nova gestão pública, enfoque gerencialista; • Fundamentação; • Conclusão: aumento ou diminuição do enfoque gerencialista? Não ficou bem mais fácil entender o enunciado? Em terceiro momento, devemos organizar os parágrafos do texto. O questionamento pode ser elaborado, por exemplo, com um curto parágrafo de introdução, um parágrafo de desenvolvimento e um parágrafo de conclusão, arrematando a questão. Vejamos: 1.º Parágrafo (introdução) – exposição objetiva de que o Estado e a Administração estão sofrendo mudanças, havendo maior aproximação entre o modelo da máquina pública e o modelo da iniciativa privada, verdadeiro processo de reengenharia. 2.º Parágrafo (desenvolvimento) – esclarecimentos de que o processo de adaptação público X privado acarretou o surgimento da nova administração pública, a qual defende um movimento mais gerencial, em substituição de parte dos conceitos da burocracia, logo mais sintonizada com a agilidade das instituições privadas. 3.º Parágrafo (desenvolvimento) – depois de preparado o terreno, o candidato acha-se apto para responder que a Administração Pública Gerencial emergiu como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, especialmente diante do agravamento da crise financeira do Estado. 4.º Parágrafo (conclusão) – em síntese, temos que, com a crise financeira, o enfoque gerencialista tende a aumentar, devendo o Estado encontrar novas ferramentas de adaptação e não centralizar as atribuições, agigantar-se e burocratizar-se. PROPOSTA DE SOLUÇÃO É fácil perceber que o Estado e a Administração Pública não são mais os mesmos. De fato, mudanças significativas ocorreram ao longo de todo o século XX, não só para o Estado, mas para a sociedade de modo geral. Com efeito, surgiram teóricos a defender uma adaptação do modelo de funcionamento da máquina pública com o modelo da iniciativa privada. Nesse processo de adaptação, surgiu a corrente de pensamento conhecida como nova administração pública, a qual defende um movimento
  • 16. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 16 mais gerencial, mais eficiente, dos corpos estatais. Esse gerencialismo substituiria, em parte, conceitos da burocracia estatal, tornando a máquina pública mais arejada, mais leve. O foco da Administração paulatinamente migraria para a busca de resultados em contraponto à ênfase dos procedimentos para alcançá-lo, o que caracterizava a ultrapassada Administração burocrática. Esse modelo pós-burocrático ou gerencial aparenta certa similaridade com a atuação das instituições privadas, e é capaz de responder aos anseios da sociedade com maior agilidade. Assim, a Administração Pública gerencial emerge como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, bem como ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial. Assim, com o agravamento da crise financeira do Estado, houve a necessidade de o Estado se instrumentalizar de ferramentas mais flexíveis. Está-se diante da gênese de um novo Estado, com o aumento do enfoque gerencialista, muito mais cooperativo do que fora há pouco tempo, que busca na sociedade o parceiro para o atendimento às demandas coletivas. Questão nº 04: (2009/MPOG – Gestor) De acordo com o art. 174 da Constituição Federal, “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. Nas linhas a seguir: 1) informe em que consistem as funções mencionadas; 2) dê um exemplo para cada uma delas. Extensão máxima: 30 linhas. PARAGRAFAÇÃO O roteiro já foi traçado pela ilustre organizadora, restando-nos a distribuição dos parágrafos de forma simétrica. Vejamos: 1º PARÁGRAFO (introdução) – cabe a exposição de que a atuação do Estado na ordem econômica ocorre de duas formas: direta e indireta. Diretamente, o Estado é executor de atividades econômicas que, a priori, são destinadas à iniciativa privada, exemplo das empresas governamentais.
  • 17. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 17 Indiretamente, o Estado é regulador, pois é criador das normas, atua como verdadeiro fiscal da ordem econômica, destacando-se, nesse sentido, as funções de: fiscalização, incentivo e planejamento. 2º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de fiscalização e exemplos) – ao candidato cumpre definir a atividade de fiscalização (entendida como a verificação dos setores econômicos, com a finalidade de serem evitados abusos de comportamento de particulares, causando encargos a setores menos favorecidos, como os consumidores) e citar exemplos, como as Agências Reguladoras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 3º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de incentivo e exemplos) – o incentivo (ou fomento) representa o subsídio que o Governo oferece para o desenvolvimento econômico e social do país. São exemplos: as isenções fiscais, o aumento de alíquotas para importação, a abertura de créditos especiais para o setor agrícola, os subsídios, os empréstimos em condições favoráveis. 4º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de planejamento e exemplos) – planejamento é definido como um processo técnico baseado na especificação de objetivos e de ações, que serão adotados com intuito de atingir um novo paradigma, uma nova situação. São exemplos: o PPA, PAC, os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. 5º PARÁGRAFO (conclusão) – esclarecimento de que as atividades de fiscalização, incentivo e planejamento são vitais para o crescimento do país da forma desejada. PROPOSTA DE SOLUÇÃO A intervenção do Estado no domínio econômico dá-se de duas formas: direta e indiretamente. A atuação direta é excepcional, só sendo admitida nos casos de segurança nacional, de interesse coletivo relevante e de permissão constitucional (monopólio do petróleo, por exemplo). A forma indireta, por sua vez, traduz-se na criação de normas, no estabelecimento de restrições, é o Estado na qualidade de fiscal da economia. Nessa perspectiva, compete ao Estado, como agente regulador, fiscalizar, incentivar e planejar. A função de fiscalização representa a verificação dos setores econômicos, evitando-se as práticas abusivas por particulares, e, assim, não sendo sobrecarregados indevidamente os setores menos favorecidos, os consumidores, por exemplo. São exemplos: a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Secretaria de Direito Econômico no
  • 18. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 18 combate ao abuso do poder econômico; o controle do abastecimento; e, mais recentemente, o papel das Agências Reguladoras. Já o incentivo, também denominado de fomento, significa o estímulo que o Estado oferece para o desenvolvimento social e econômico do país, propiciando a redução de desigualdades sociais e regionais e a busca pelo pleno emprego. São exemplos: as isenções fiscais, os subsídios, o tratamento diferenciado às empresas nacionais de pequeno porte. Por fim, o planejamento pode ser concebido como um processo técnico baseado na especificação de objetivos e de ações, que serão adotados com intuito de atingir um novo paradigma, uma nova situação. São exemplos: os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, e, mais recentemente, o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Se, por um lado, o modelo econômico é alicerçado na livre iniciativa e na livre concorrência; por outro, é inequívoco o dever de atendimento à função social da propriedade, à defesa do consumidor, à defesa do meio ambiente, dentre outros. Diante disso, somente com a efetiva participação do Estado, em parceria com os agentes privados, será possível o alcance das políticas que atendam às necessidades da coletividade. Questão nº 05: (2007/Auditor/Conselheiro-substituto) Discorra sobre o instituto do acordo-programa, abordando: a) conceito; b) seus objetivos; c) quem pode celebrá-lo; d) fundamentos que lhe dão amparo no sistema legislativo pátrio; e e) principais críticas ao instituto. Extensão mínima: 20 linhas. COMENTÁRIOS Calma, muita calma! Descobrir o que pede o examinador é o ponto de partida. A estruturação da discursiva depende muito ou, sobretudo, da excelência na interpretação. No caso, o mais difícil, nessa questão, é a
  • 19. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 19 compreensão de que acordo-programa é sinônimo de contrato de gestão. Quanto ao roteiro, a banca já o traçou, logo suficiente seguirmos, atentando, obviamente, para o atendimento aos quesitos “a” a “e”, sob pena de descontos de omissão de tópico ou de desconhecimento da problemática. Relativamente à redação do texto, temos que o contrato de gestão, na realidade, é tão só um pacto firmado pela Administração Pública, uma espécie de acordo-programa, como diz o comando da questão, por intermédio de um órgão supervisor com outro órgão ou entidade. Por meio do acordo, estabelecem-se indicadores, metas, a serem atingidas, ao passo que se garantem ao órgão/entidade beneficiário recursos para o alcance dos resultados pretendidos. Diante do fato de ser um pacto em que os partícipes buscam interesses paralelos, mútuos, a doutrina costuma aproximar os contratos de gestão dos convênios e não dos contratos, pois nesses os efeitos são contrapostos ou divergentes. Em termos de fundamentos jurídicos, destacam-se: o art. 37, § 8.º, da Constituição, contrato entre órgãos e entidades da Administração; a Lei 9.637/1998, das organizações sociais; e o art. 51 da Lei 9.649/1998, regulamentado pelo Decreto 2.487/1998, as agências executivas. Outra questão importante diz respeito à assinatura do contrato de gestão entre órgãos, o que foi e ainda é bastante criticado pela doutrina. Como poderiam os órgãos firmar contratos, uma vez que destituídos de personalidade própria? A explicação é que esses contratos se assemelham mais a uma forma de ajuste, um acordo, pela melhoria da gestão pública. O nome dado ao instituto é que é muito ruim. E mais: como pode o contrato de gestão, que não é lei, garantir o incremento de autonomia financeira e orçamentária, por exemplo? Essas são críticas que serão expostas na solução a seguir. Vejamos. PROPOSTA DE SOLUÇÃO O acordo-programa ou contrato de gestão é um pacto firmado pela Administração Pública entre um órgão supervisor com outro órgão ou entidade da Administração Pública ou do Terceiro Setor. Por meio do acordo, estabelecem-se indicadores, metas a serem atingidas, ao passo que se garantem ao órgão/entidade beneficiário recursos para o alcance dos resultados pretendidos. O acordo-programa, portanto, assume ou pode assumir tripla configuração. A primeira é a formação de uma parceria entre o Poder Público e suas
  • 20. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 20 entidades, conferindo a estas maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, devendo-se, em todo caso, observância às metas de desempenho, aos indicadores de eficiência. A formação da parceria, nesse caso, encontra-se fundamentada no art. 37, § 8.º, da Constituição Federal. Por ilustrativo, podem ser citadas as agências executivas. Nos termos da Lei 9.649/1998, é previsto, para a titulação de autarquias ou fundações públicas como agências executivas, o atendimento cumulativo de apresentação de plano de reestruturação ou de desenvolvimento institucional, ainda que em andamento, e a celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério da área supervisora. Já a segunda configuração garante a assinatura de contratos de gestão com entidades não integrantes da Administração Pública. Nesse sentido, a Lei 9.637/1998, a qual trata das Organizações Sociais (OSs), dá a possibilidade de assinatura de contratos de gestão, ficando obrigadas a atingir metas relacionadas a serviços e atividades de interesse público, atividades relativas às áreas de ensino, cultura e saúde, por exemplo. Em contrapartida, recebem auxílio da Administração, mediante, por exemplo, transferência de recursos públicos, cessão de bens e servidores públicos. Por fim, a terceira configuração é a celebração entre o Poder Público e seus próprios órgãos, unidades administrativas despersonalizadas, fundamentada, igualmente, no art. 37, § 8.º, da Constituição Federal. Essa última configuração tem sido objeto de críticas por parte da doutrina: a primeira apoia-se no fato de que órgãos, por serem despersonalizados, não poderiam assinar contratos; a segunda sustenta-se na ideia de que o contrato não é lei, logo, não é o instrumento hábil ao incremento de autonomia financeiro-orçamentária. O que se tem, em verdade, é um acordo operacional, espécie de convênio administrativo, por meio do qual o Poder Público garante maior autonomia administrativa aos órgãos, em troca de maior eficiência, com desenho de metas e de indicadores de desempenho. Questão nº 06: (2010/Auditor Fiscal do Trabalho) O estudo dos atos administrativos é elemento fundamental a possibilitar a adequada situação dos servidores públicos e da própria Administração. A produção de tais atos demanda uma avaliação de aspectos atinentes à regularidade do ato, bem assim à conveniência e à oportunidade em sua expedição. Nesse contexto, pergunta- se uma vez expedidos, existem atos administrativos que não podem ser revogados?
  • 21. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 21 À luz da doutrina e jurisprudência pátrias, justifique sua resposta, indicando: a) os fundamentos que confirmam a inexistência de atos administrativos irrevogáveis: ou b) no caso de resposta afirmativa à pergunta, as hipóteses de irrevogabilidade de atos administrativos. Extensão: de 15 a 30 linhas. COMENTÁRIOS É uma questão relativamente simples. Caro leitor, responda rápido: qual o ponto central da redação? Dissertar sobre as formas de desfazimento anulação e revogação, conceituando-as e definindo-as? Obviamente, não! Perceba. Depois da afirmação de que os atos administrativos podem ser controlados quanto à regularidade (detecção de vícios – anulação), e quanto à conveniência e oportunidade (revogação), a ilustre organizadora restringe o objeto da prova discursiva ao estudo dos atos irrevogáveis, como se pode notar a partir da pergunta: existem atos que não podem ser revogados? Sem perder de vista a interpretação do enunciado, vamos à paragrafação: 1º PARÁGRAFO (introdução) – uma boa dica de “abre-alas” é capturar as ideias contidas no enunciado da organizadora, utilizando-se, em todo caso, de palavras próximas e não iguais! O concursando pode esclarecer que a conduta de qualquer agente público deve se guiar nas normas e princípios, evitando-se a invalidação e a revogação (o tema), conforme o caso. 2º PARÁGRAFO (desenvolvimento – confirmação da existência dos atos irrevogáveis) – esclarecimentos gerais sobre a revogação (o tema): conceito (desfazimento de ato legal e eficaz), fundamento (poder discricionário da Administração) e efeito (não retroativos). Porém, o amigo concursando não deve protelar a entrada no tema, de maneira que, depois dos pormenores sobre a revogação, deve elucidar que há sim atos irrevogáveis, utilizando-se das palavras da organizadora (confirmando a existência de atos administrativos irrevogáveis), para facilitar a localização pelo professor corretor. 3º e 4º PARÁGRAFOS (desenvolvimento) – informação de que o poder de revogação não é ilimitado, isso porque há situações jurídicas que a
  • 22. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 22 impedem. Os atos são irrevogáveis pela própria natureza do ato anterior e pelos efeitos produzidos na ordem jurídica. Suficiente listar exemplos de atos irrevogáveis: atos vinculados, atos complexos, atos geradores de direito adquirido, entre outros. 5º PARÁGRAFO (conclusão) – é mais do que recomendável que o amigo concursando retome as ideias e as sintetize. A seguir, uma possível proposta de solução. PROPOSTA DE SOLUÇÃO A conduta dos agentes públicos, de qualquer nível da Administração Pública, deve ser sempre pautada nas normas e princípios constitucionais e legais, preservando-se a integridade de suas ações, e, por conseguinte, evitando-se a retirada de seus atos administrativos viciados por anulação, e dos atos inconvenientes e inoportunos por revogação. A revogação é a retirada do ato administrativo legal e eficaz, com efeitos não retroativos, tendo por fundamento o poder discricionário da Administração Pública, porque lhe é facultada a revisão de sua atividade interna por razões de mérito, de conveniência e oportunidade, para adequá-la à realização do interesse público. Contudo o poder de revogação não é ilimitado, isso porque há situações jurídicas que a impedem, confirmando a existência de atos administrativos irrevogáveis. Os atos administrativos são irrevogáveis tendo por fundamento a própria natureza do ato anterior e os efeitos produzidos na ordem jurídica, destacando-se, dentre outros: os atos exauridos ou consumados, com o fundamento de que o efeito da revogação é não retroativo, não sendo possível, portanto, a retroação para alcançar os efeitos passados; os atos vinculados, haja vista a revogação ter por fundamentos razões de mérito, aspectos de conveniência e de oportunidade, inexistentes nos atos vinculados; e os atos geradores de direitos adquiridos, conforme previsto na jurisprudência do STF (Súmula 473). Adicionalmente, a doutrina lista os seguintes atos irrevogáveis: os atos integrantes de um procedimento administrativo, porque a prática do ato sucessivo acarreta a preclusão do ato anterior (p. ex.: a celebração de contrato administrativo impede a revogação do ato de adjudicação); os meros atos administrativos, como são os atestados, os pareceres e as certidões, porque os efeitos são prefixados pelo legislador; os atos complexos, porque tais atos são formados pela conjugação de vontades de órgãos diversos, logo a vontade de um dos órgãos não pode desfazer o ato que a lei impõe a
  • 23. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 23 integração de vontades para a formação; e, por fim, a revogação não pode ser promovida quando se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato. Por todo o exposto, conclui-se que os poderes garantidos aos administradores públicos são limitados, seja quanto à sua regularidade, seja quanto à sua conveniência e oportunidade, sendo-lhes imposta a autotutela dos atos administrativos. Porém, mesmo diante de atos inconvenientes e inoportunos, os servidores públicos podem se deparar com situações de irrevogabilidade, relativamente à própria natureza do ato anterior ou quanto aos efeitos produzidos na ordem jurídica. Questão nº 07: (2010/AFRFB) Considerando as atribuições inerentes aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, podendo-se, assim, afirmar, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração, desenvolva, objetivamente, um texto abordando os seguintes tópicos: a) produção de efeitos jurídicos do ato administrativo; b) o “motivo” do ato administrativo e os conceitos jurídicos indeterminados; c) a convalidação do ato administrativo e seus efeitos. Extensão: de 15 a 30 linhas. COMENTÁRIOS O enunciado não oferece grandes dificuldades, solicitando de nós objetivamente uma dissertação sobre atos administrativos, seus efeitos, elementos e convalidação. À época, tive acesso às provas de candidatos, logo fica fácil, agora, listar exatamente o raciocínio da ilustre organizadora. Vamos ao roteiro: • Produção de efeitos jurídicos; • Motivo; • Conceitos jurídicos indeterminados; • Convalidação e seus efeitos.
  • 24. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 24 Como já dito reiteradas vezes, o planejamento é o ponto máximo da prova discursiva. Não podemos deixar de mencionar qualquer dos tópicos, a fim de evitarmos a penalização por omissão de tópico ou desconhecimento total ou parcial da problemática. A banca não perdoa! Vamos por partes. – Efeitos jurídicos Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos para a Administração e particulares, em geral. Esses efeitos são os mais diversos, os efeitos podem ser, por exemplo: constitutivos, declaratórios, alienativos de direitos e de obrigações dos administrados ou da própria Administração. A imediata operacionalidade dos atos é garantida pelo atributo da presunção de legitimidade, enfim, mesmo atos ilegais, enquanto não extintos do mundo jurídico, consideram-se legais e eficazes. – Motivo do ato O motivo é entendido como sendo o pressuposto de fato, acontecimento no mundo real, nascimento de filho, por exemplo, e de direito, que fundamenta a prática do ato, podendo ser vinculado ou discricionário, conforme o caso, lei que permita, licença-maternidade, por exemplo. O motivo, enquanto elemento de formação dos atos, não se confunde com a motivação, esta é a formalização dos motivos do ato, ocorrendo prévia ou concomitantemente à edição do ato. – Conceitos jurídicos indeterminados Os livros de Direito Administrativo costumam indicar a existência de três modalidades de conceitos jurídicos indeterminados: técnicos, empíricos ou de experiência e de valor. Tais conceitos são estabelecidos pelo legislador, porém, de forma imprecisa, incerta, fluida, conceitos dotados de largueza e ambiguidade, garantindo-se, nesse sentido, ao lado de uma zona de certeza, uma zona cinzenta ou zona gris – de penumbra, com a existência de conceitos plurissignificativos, elásticos (leia-se: não exatos, não matemáticos), como, por exemplo, os requisitos de relevância e urgência presentes para a edição de medidas provisórias. Os técnicos, apesar de aparentemente fluidos, não garantem margem de manobra para os administradores. Por exemplo: o que é um prédio em ruínas? Caberia a contratação direta ou sem licitação para sua reforma, sob pena da ocorrência de uma calamidade pública? Perceba a existência de certa imprecisão, contudo, depois da emissão do laudo técnico
  • 25. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 25 pelo setor de engenharia responsável, restará uma única solução por parte do agente público. Da mesma forma, os conceitos empíricos ou de experiência, por exemplo: bons antecedentes e força maior, não oferecem flexibilidade aos gestores públicos. Diante do caso concreto, haverá uma única solução cabível. Por fim, os conceitos de valor, por exemplo: interesse público, moralidade administrativa, relevância e urgência. Esses conceitos possibilitam certa margem de discricionariedade, distintamente dos técnicos e dos empíricos. – Convalidação É ato administrativo mediante o qual um ato viciado, com ilegalidade, é corrigido, mantido no mundo jurídico. Com outras palavras, no lugar de simplesmente retirar o ato administrativo, mantém-no íntegro, com os devidos arremates. A convalidação ou sanatória de atos viciados ocorre, entre outros princípios, em nome da segurança jurídica, e, pela circunstância de dizer respeito a ilegalidades, é realizada com efeitos retroativos . A convalidação pode derivar de um ato privativo da Administração, como é mais comum, ou de um ato do particular afetado pelo provimento viciado (quando recebe o nome de saneamento, cuidado!). Por exemplo: o particular “X” recebe a autorização de porte de arma, contudo o setor responsável da Polícia Federal, depois de um ano, em organização aos processos de autorização, não acha o pedido formal do particular. Assim, sabendo que o pedido do particular é pressuposto legal para a concessão do ato, caberá ao particular a renovação do pedido, a título de saneamento. Então, prontos? Mãos à obra! Antes da leitura da proposta de solução, que tal a tentativa de elaboração da sua própria solução? PROPOSTA DE SOLUÇÃO No Brasil, vigora a tripartição funcional de Poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo, cada qual no desempenho de uma função típica: legislativa, judicante e administrativa, respectivamente. Todavia, essa tripartição é moderada, pois, ao lado das funções primordiais, convivem ou podem conviver as atípicas, por exemplo: todos se sujeitam ao dever de realizar concursos públicos, enfim, todos administram. A função administrativa é materializada em atos e fatos da
  • 26. Curso de Técnicas e de Temas p/ AFT 2013 Aula 00 Coord. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 26 Administração. Entre esses, destacam-se os atos administrativos, declarações unilaterais do Estado ou de quem lhe faça as vezes, exemplo das concessionárias de serviços públicos, regidos predominantemente pelo Direito Público, sujeitos ao controle judicial e aptos à produção imediata de efeitos jurídicos. Tais efeitos jurídicos imediatos podem ser constitutivos, enunciativos e declaratórios de direitos e de obrigações, atingindo tanto particulares como a própria Administração. A imediata operacionalidade dos atos é permitida pelo atributo da presunção de legitimidade, afinal mesmo atos ilegais, enquanto não retirados do mundo jurídico, consideram-se legais e eficazes. Os atos administrativos são compostos por elementos, entre os quais, destaca-se o motivo, entendido como o pressuposto de fato e de direito que fundamenta a prática dos atos, sendo inconfundível com a motivação, a formalização dos motivos, podendo o motivo do ato ser vinculado ou discricionário, conforme o caso. A discricionariedade dos atos pode ser percebida, por exemplo, no uso, pelo legislador, de conceitos jurídicos indeterminados, aqueles que são estabelecidos de forma imprecisa, incerta, fluida, sendo dotados de largueza e ambiguidade. Tais conceitos garantem, ao lado de uma zona de certeza, uma zona cinzenta, com a existência de conceitos plurissignificativos, elásticos, como, por exemplo, os requisitos de relevância e urgência presentes para a edição de medidas provisórias. A discricionariedade, no entanto, é sempre parcial, não se identificando com a arbitrariedade, esta importa na ilegalidade dos atos, competindo à Administração a anulação ou a convalidação, conforme o caso. A anulação é a retirada do ato, com efeitos retroativos; já, por meio da convalidação, ato privativo da Administração, os atos com vícios sanáveis são corrigidos, logo mantidos no mundo jurídico, realizada com efeitos retroativos, desde que não cause prejuízo ao erário ou a terceiros. Isso aí. Encontramo-nos no curso regular.