O documento apresenta um programa de benefícios que isenta do IPVA motocicletas de até 125 cilindradas, com anistia de débitos anteriores e licenciamento gratuito a partir de 2013. Além disso, menciona um programa de parcelamento de débitos do IPVA para todos os veículos, com variações nas reduções de multas e juros, válido para débitos até 01/01/2013. A medida beneficiará cerca de 60% das motocicletas no estado, com um total de 209.819 motos cadastradas.

2. PROGRAMA DE BENEFÍCIOS PARA
MOTOCICLETAS E AUTOMÓVEIS

3. Isenção do IPVA para
motocicletas de até
125 cilindradas
• 1 veículo por beneficiário
• Isenção total do IPVA e taxas de licenciamento partir de
2013
• Anistia total dos débitos passados dessas motocicletas;
• Adicionalmente, as motos de até125 cilindradas estarão
isentas de Taxa de Licenciamento (por meio de resolução)

4. Situação atual
• Total de motos cadastradas: 209.819, sendo
125.067 motocicletas de até 125 cc
• Até 2012, o débito era de R$ 17,4 milhões
• Média de R$ 2 milhões por ano
• A medida beneficiará 60% do total de motos
existentes no Estado.

5. Criação do Programa
de Parcelamento de
Débitos do IPVA
• Válido para todos os veículos
• Até 48 meses para pagar

6. Pagamento à vista:
• Redução de das multas por atraso
• Redução de dos juros de mora

7. Pagamento parcelado em
até 24 meses
• Redução de das multas por atraso
• Redução de dos juros de mora

8. Pagamento parcelado
de 25 a 48 meses
• Redução de das multas por atraso
• Redução de dos juros de mora

9. Válido para débitos até
01/01/2013
inscritos ou não na dívida ativa.
Não inclui multas de trânsito