Apostilalegislacao2012

ÍNDICE

LEGISLAÇÃO FEDERAL
TODOS OS CARGOS DOS CONCURSOS DE INGRESSO, PARA PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL II E MÉDIO, E DE ACESSO, PARA GESTOR EDUCACIONAL

Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ............................................................... 4

Lei nº 8.069/1990 ....................................................................................................................... 16

Lei nº 9.394/1996 ....................................................................................................................... 18

Lei nº 10.172/2001 ..................................................................................................................... 32

Lei nº 10.436/2002 ..................................................................................................................... 33

Lei nº 10.793/2003 ..................................................................................................................... 33

Lei nº 11.494/2007 ..................................................................................................................... 34

Lei nº 11.645/2008 ..................................................................................................................... 46

Resolução CNE/CP nº 01/2004 ............................................................................................... 47

Resolução CNE/CEB nº 04/2006 .............................................................................................. 49





LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei nº 8.989/1979 ....................................................................................................................... 85

Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOM - 1990) ........................................................... 87

Lei nº 13.304/2002 ..................................................................................................................... 89

Decreto nº 45.415/2004 ............................................................................................................. 90

Decreto nº 45.652/2004 ............................................................................................................. 92

Lei nº 14.660/2007 ..................................................................................................................... 92

Lei nº 14.709/2008 .................................................................................................................. 117

Lei nº 14.715/2008 .................................................................................................................. 119

Lei nº 14.896/2009 .................................................................................................................. 120

Decreto nº 51.778/2010 .......................................................................................................... 120

EE SI EE EE
NP EM NP EM NP EM
SI PE SI PE SI PE
N EM SI
N N
SI PE SI SIN
EM SI
N EM EM
PE PE EM PE
N EM SI
N PE N EM EM
SI PE SI PE
LEGISLAÇÃO FEDERAL PE
EM N
SI
N SI SI
N
PE EM SI
N
EM SI
N
PE EM
PE EM N EM PE EM PE
SI
N
PE SI PE SI
N
PE EM IN
N PE S
SI
N EM SI SI
N
PE EM SI
N
EM N PE EM EM
PE SI N EM PE PE
EM SI EM
SI
N
SI
NPE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
M M PE
EM
SI
NPE SI
N
SI
NPE SI
N
EE E N
EM
FEDERATIVA DOPEEM
SINP
SIN
PE
PE
EM
IN
BRASIL - 1988 INPEEM
EE
M
SI
PE
EM
PE N S P EM S N
SI
N
EM EM SI S IN PE SI
PE PE M SI
N
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cum- EE
M
N ARTIGOS 5º - 37 AO 41,
IN M EE P EM
SI S
205 AO 214 E 227EAO 229 E
IN
P EM
prir Eprestação alternativa, fixadaIN lei; em PE
P S P S N SI
EM SI
N EM
IN IX - é livre Ea expressão da atividade intelectual, SI
EM TÍTULOE II S P EM
artística, científica e de comunicação, independen- EM
PE NP
IDIREITOS EEM EM IN PE
SI
N DOS S GARANTIASP E M temente de Scensura ou licença;
IN EM PE
PE SIN EE X - são invioláveis
Sa intimidade, aEvida privada,IN
P S
FUNDAMENTAIS
EM SI
N NP EE
M SI
N
PE SI a honra e a imagemMdas pessoas, assegurado M di- o
N EM NP EE E
SI CAPÍTULO I EM PE SI NP
reito a indenização pelo dano EM material ou moral de- PE
E N E M S I E N EM
M P
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS SI E corrente de sua violação; NP SI PE
E SI
N NP M SI
XI - a Ecasa é asilo inviolável do indivíduo, nin- SIN
PE E COLETIVOS SI EE M
SI
N EM NP PE
guém nela podendo penetrar sem consentimento do EM
EM PE M SI S IN EEM PE EM
NPEArt. 5º - Todos são iguaisEE
SI
N
P
perante a lei, sem morador, salvo em Pcaso de flagrante delito ou Ede-
N SI
N
P
SI
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos SI
N M M SI
sastre, ou para prestar socorro, ou, durante IN dia, So EE
M
brasileiros eEaos estrangeiros residentesPno P EE
EE País a por determinação judicial; EM NP
SI
EM inviolabilidade do direitoEM vida, à liberdade, à igual- SIN
PE à SI
N EM PE
XII - é Einviolável o sigilo da correspondência M
PE IN E P SI
N EE
IN dade, à S segurança eINP propriedade, nos termos se-
à M e das comunicações telegráficas, dePdados e das M
IN
S M E S I N EE
guintes:M S
EE PE comunicações telefônicas, salvo, S último caso,
M no NP
E
NP
PE I - homens M mulheres são iguais em direitos e porEM SI
N
PE
E SI
N Ee SI E ordem judicial, nas hipóteses e na forma que
N EM SI
N
SIobrigações, nos termos desta Constituição;
PE M SI
a Plei estabelecer para fins de investigação crimi-
IN PE
SI
N EE
II - ninguém será obrigado a fazer Pou deixar de S nal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº EM SI
N EM
EE
M
EM PE
EM fazer alguma coisa senão em virtudeIN lei; SI
N PE
PE M NP S de EM 9.296, deE 1996). P M IN
IN EE SI
III - ninguém será submetido a tortura nem a PE SI
N E
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho,
PE
S
NP EM IN Natendidas as M
tratamento desumano ou degradante;
SI PE S ofício ou profissão, SI E qualificaçõesM E pro-
IV - é livre E Ea manifestação do pensamento, sen- fissionais que a lei estabelecer;E
M
S IN EM P PE
NP
EM do vedadoSIo anonimato;M EE
M PE XIV - é assegurado a todos o acessoNà infor-
EM SIN SI EM
IN PE PE
PE V - é asseguradoPoEdireito de resposta, propor- NP S
sigilo da fonte, quando ne- SIN
IN E SI mação e resguardado oM
IN EM
S
cionalMao agravo, além IN da indenização por dano cessário Sao exercícioPEE
M profissional; NPE
E S EE
PE
material, moral ou à imagem; EE
M
NP XV - é livre a SI
M N I
locomoção no Sterritório nacional EM
IN EM P SI
S VI - é inviolável a liberdade de consciência e em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos P EE N PE SI
PE N SI
SI IN EM
IN
de crença, Ssendo assegurado o livre exercício dos termos da lei,EM
S PE
nele entrar, permanecer ou dele sair
EM cultos religiosos e garantida, na formaEE lei, a pro- com seus bens;
M PE IN EM
PE EM P da M IN S EM PE
N M
teção EE locais deINP
aos
E
culto e a suas Sliturgias;IN EE S
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, semI PE N
SI P S NP EM S IN S
SI VII - é assegurada, nos termos da lei, a presta- armas, em locaisINP
N SI M E
abertos ao público, independen-
EE
EM entidades civis e temente de autorização, desde M não frustrem ou- EM
M
ção de assistência religiosaPEnas
EM M N P S E que PE EM
EE militares de P
E
internação coletiva; SI
N
PE
E SI reunião anteriormente convocada paraN o mes-
tra M PE SI PE
IN N
NP VIII - Sninguém será privado de direitos por mo- SI
N PE
E SI
mo local, sendo apenas exigido prévio aviso à auto- SIN
SI M N
EM
tivo de crença religiosa ou de convicção filosófica EE SI
ridade competente; M EM
ou PE EM
política, salvo IN sePE as invocar Epara eximir-se Pde
M N XVII - é plena PE a PE
Eliberdade deNassociação para EM
N S PE SI EM N SI PE
SI SI
N PE SI SI
N
EM
EM E M S IN EM PE
E E M PE SI
N
I NP EEM INP M P EE IN EE
M
4 S
SI
P S
NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO 2012 – SINPEEMPE
E
SI
N S
SI
NP
IN EM
EM M S EM PE
PE M EE EM PE M N
IN EE INP EM PE IN EE SI

EM EE EM EE
EM EM NP EM PE NP
PE PE SI PE EM SI
PE N SI
N SI
N
PE
N SI SI
N N
M SI M
fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
E M M P EE M XXX - é garantido o direito de herança;PEE
E XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros si- EM
PE XVIII - aPEE criação de associações e, na M
N EE forma da NPE EM E N
IN lei, a de cooperativas independem deINP
N SI PE
I tuados no País será regulada pela lei brasileira em NP SI
S S I autorização, S N SI
sendo vedada a interferência estatal em seu funcio-
S SI
benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sem- EM
M EM
EE namento; EM PE M E M EM
pre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal
M PE EM
PEXIX - as associações só poderão ser compul- do “de cujus”;
SI
N
PE
E PE EE PE SI
N
PE
SI
N
SI
N SI
N NP SI
N
SI
N
soriamente dissolvidas ou ter suas atividades sus-
M SI XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a M
E
EM pensas por Edecisão judicial, exigindo-se, no primei- EM defesa do consumidor; NPE EM
E EM
P
PE ro caso,So trânsito emPjulgado;
IN EE
M
EE
M
E PE EE
M PE
XXXIII - todos têm I direito a receber dos ór-SIN
IN N NP NP IN S
NP
S I
XX - ninguém Spoderá ser compelido a asso- SI SI S
gãos públicos informações de seu Sinteresse parti- I
EM ou a permanecer associado;
ciar-se cular, ou de interesse EM coletivo ou geral, que serão EM
PE M EE
M EM PE M PE
IN XXI - as PEE EM
entidades associativas, quando expres- P PE IN
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsa- EE M
S E N S P IN EE
samente autorizadas, têm P
IN IN
N legitimidade Spara repre- SIbilidade, ressalvadas aquelas cujo sigiloS seja im- INP IN
S SI S
EM sentar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; M prescindível à segurança da sociedade e do Esta- S EM
PE XXII - é garantido o direito de Epropriedade;PEE
M EM PE
do; (Regulamento). EEM EM
IN EE EM P IN PE EM
N PXXIII - a propriedade atenderá a sua função
PE SIN S IN S
NP
XXXIV - são aItodos assegurados, independen- SIN PE
SI
social; SI
N
temente do pagamento de taxas: S SI
N
EM EM
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para PE a) o direito de petiçãoEM
M EM
EM M PE EE N EM E aos PoderesMPúblicos PE E
PE desapropriação por necessidade ou utilidade públi- SI em defesa de direitos ouINP
E SI
N NP PE PE
contra ilegalidade ou abu- IN
IN PE SI justa e prévia so de poder; SIN S IN S
S ca, ou Ipor interesse social, mediante
N M S
S EM E
indenização em dinheiro, ressalvados os casosEpre- M b) a obtenção M certidões em repartiçõesEpú-
de M
PE EE IN
P M
EE para defesa de direitos PEEesclarecimento de
EE
M
PE
vistos nesta Constituição; N
M IN P S blicas,
P P e N SI
EE XXV - noS caso de iminente perigo público, a situações de interesse pessoal;
SI IN IN IN SI
NP S S S
M
SI autoridadeEM competente M poderá usar deEpropriedade M XXXV - a lei não excluirá da apreciação do EE
PE
PE asseguradaEao proprietário indenizaçãoM Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; M EM EM P
particular,
SI
N PE SI
N EE E E PE SI
N
EM ulterior, se houver Sdano; IN NP PE - a lei não Pprejudicará So direito adquiri-
XXXVI IN IN
SI IN S
EM XXVI - a pequena propriedade rural, assim do, oS ato jurídicoM
EM perfeito e a coisa julgada; EM
PE M PE EE EM PE
INdefinida emPEE desde que trabalhada EEM famí- EM XXXVII - Pnão haverá juízo ou tribunal de ex-
lei, IN pela
PE IN EM
S lia, não será objeto de penhora para P S N S PE
SI
N N pagamento NPE ceção; SI SI
N
IN
E M de débitos decorrentes de sua atividade produti-
M SI S I XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com S M
E EE EM EE
NP EE
M
va, dispondo a lei Psobre os meios de financiar o
N EM PE EE
M
a organização que lhe der a lei, assegurados: EM
NP
seuP desenvolvimento;
N SI PE EM N
SI a) a plenitude de defesa; SNP
I PE
SI XXVII - aos autores pertence o direitoEexclu- SIN P b) o sigilo das SI votações; S IN SIN
IN
EM S EM c) a soberania dos veredictos; EM
EM sivo de utilização, publicação ou reprodução de PE
PE M EM PE EM M
E N E
suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tem-N
SI PE d) aNcompetência SIN o julgamento dos cri- PEE
PE para PE
NP EM SI SI
SI po que a lei fixar; SIN PE mes dolosos contra a vida; SI
N SI
N
M
E XXVIII - são assegurados, S IN termos da M
nos E lei: XXXIX - não há E M crime sem lei anterior que o
PE a) a proteção às participações individuais em defina, nem penaPE
EM PE EE
M
N sem prévia EEM cominação legal; M E
SI
N
PE e à reprodução da imagem e voz INP XL - a lei SI
M SI
N
P EE PE
obras coletivas N E penal não retroagirá, salvo P
N N para be- SI
N
SI PE M
S SI SI
EM humanas, inclusive nasNatividades desportivas; M neficiar o Eréu;
SI EE EM M
PE b)M direito de fiscalização do P
o N aproveitamento E XLI P a lei punirá Equalquer discriminação aten-E
- M E
IN EE PE N
SI ou de que parti- tatóriaSIdos direitos e Eliberdades fundamentais; INP EM
NP
econômico das obras que criarem EM SI
N NP PE S
SI PE
ciparem aos criadores, aos intérpretes e às respec- M XLII - a prática SI do racismoIN S constitui crime ina-
IN EE EM M
EM
S
tivas representações sindicais e associativas; NP EE
M PE
fiançável e imprescritível, sujeito à pena EE reclu-
EM
de EM
SI aos autores de inven- SIN são, nos termos da lei; EM PE
P PE
PE XXIX - a lei assegurará NP PE SI
N N
S IN EM
tos industriais privilégio
E SI
M temporário para sua utiliza- S IN a lei considerará crimes inafiançáveis e SI
P E XLIII - IN
ção, IN PE EM S M
S bem como proteção às criações industriais, à insuscetíveis de graça ou anistiaPaE prática da tortu-
IN EM PE E M
propriedade das S marcas, aosPnomes de empresas ra ,Eo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas PEE
E IN E M
M N afins, SI
S
M a outros signos distintivos,Ntendo em vista o inte- SINterrorismo e osE definidos como crimes hediondos,
P SI SI
N
e EM SI o PE
EE N
PE M
NP resse social e o desenvolvimento tecnológico e eco-M por eles respondendo os Emandantes,EM executo- PEE
EE SI M os M
SI
nômico S do
N
I País; E M P res e os que, podendoIN PE
evitá-los, se omitirem;
PE SI
N EE PE SI
N
IN NP EM S IN
M EM S SI PE S
PE EM IN EM EM
IN EM PE
S PE EM PE
S
PE N EE
M
SI
N PE N EM
M APOSTILA DE LEGISLAÇÃO –NPCONCURSO 2012 – SINPEEM SI N SI 5 PE
SI
N EM SI SI
N
PEE M SI PE EM M
N PE EE
SI
N M EE SI M
EE NP EM S IN EE NP EE
M
P I E P SI

EE SI EE EE
NP EM NP EM NP EM
SI PE M SI NPE SI PE
N EE SI SI
N
M SI NPimpres- M LVIII - o civilmente identificado não será sub- M SIN
XLIV -Econstitui crime inafiançávelSIe
E E EE
PE M
critível a INP EM
ação de grupos armados, civis ou milita- IN metido a identificação criminal, salvo nas hipóteses EM EE NP EM
S a ordem constitucional e o Estado De-S previstasINP lei;
PE M SI PE PE
res, contra
SI
N E S em N
SI nos crimes SIN
mocrático; PE EM LIX - será admitida ação privada de
EM SI
N
PE EM
PE XLV - nenhuma pena passará da pessoa do ação pública, seNPE não for intentada no prazo le-
M N EM esta M PE
IN PE
E
Scondenado, podendo a obrigação de reparar o dano Igal; SI PE SI PE
E
EM IN
N PE S
SI
N
e a decretação do perdimento de bensEM nos ter-
EM S SI
N
PE ser,
EM mos da lei, estendidas Iaos sucessores e contra eles atos processuais quando a defesa da intimidade ou EEM
LX - a M só poderá restringir a publicidade dos
lei SIN
N PE E
PE M S IN EM PE M
SI
N E
executadas, até o limite do valor doSpatrimônio trans-
E
SI
N
o interesse social o exigirem; PE
E NP
PE NP EM SI
SI
N
ferido; M M SI LXI - ninguémNserá preso NPE
SI senão em flagrante
EE EE
XLVI - a Ilei N P regulará a individualização da pena delito
P E M ou por ordem escrita e fundamentadaEM au- SI de
EM e adotará, entre outras, asI seguintes: PEE
S S
N M P E
EM PE EM
PE S IN toridade judiciária competente, salvo nosNcasos de NPE
PE M SI
N transgressão militar ouPEE crime propriamente militar, SI
S IN a) privação ou restrição da liberdade;
M EM SI S IN
EE
b) perda de bens; PE M definidos em lei; N M
NP IN M EE SI P EE M
SI c) multa; S
PE
E
IN
P M
EELXII - a prisão de qualquerN pessoa e o Plocal I EE
S P S N SI
d) prestação social alternativa;
EM SI
N
IN EM
onde se encontre serão comunicados imediatamente SI
EM PE
e) suspensão ou interdição de direitos; S PE EM
ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa EM
PE IN não haveráM EM IN PE
SI
N XLVII S - E penas: PE M por ele indicada; S N EM PE
PE em caso deIN EE LXIII - o preso será SI informado PE seus direi-IN
a) de morte, salvo
M IN S guerra declara-
NP N de S
EE
da,Pnos termos do S 84, XIX;M art. SI tos, PEE
M
entre os quais M de permanecer calado, M
o SI sen-
N EE
SI b) de caráter perpétuo; PEE
EM do-lhe assegurada a assistência da família Ee de
SI
N
NP EM PE
PE
c) de trabalhos forçados; IN EE
M
advogado; SI PE IN EM
M S S PE
E N
d) deSIbanimento; NP M SI
N
LXIV EM preso tem direito à identificação dos SIN
PE SI EE -o
SI
N e) cruéis; EM NP PE
responsáveis por sua M prisão ou por seu interrogató-EM
EM PE será cumprida em estabeleci- rio policial;
M SI SIN E PE EM
N PEXLVIII - a pena SI
N E
PE a natureza do deli-
E
SI
NPilegal será imediatamente PE
N
SI
mentos distintos, de acordo com
SI
N M M LXV - a prisão SI SI
N rela- EE
to, a idade eEM sexo do apenado;
o EE EE pela autoridade judiciária; NP
Nxada
P M SI
EM E
XLIXNP é assegurado aos presosSIo respeito à SI
- M NP LXVI -EE
M EE
ninguém será Plevado à prisão ou nela M
PE SI EE NP SI
N EE
IN integridade física e moral; NP M mantido, Iquando a lei admitir a liberdade provisória, M
S NP EE
S SI M PE
E SI
M - às presidiárias serão asseguradas condi- com ou sem fiança; M
L EE NP
E
ções para que possam permanecer com seusI filhos
PE NP
N M EE SI
N EM SI
S EE LXVII - nãoINP haverá prisão civil por dívida, salvo
EM SI
N
SIdurante o período de amamentação;
PE a P responsável pelo inadimplemento voluntário e
IN do S PE
N EM
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o S inescusável de obrigação alimentícia e a EE deposi- EM SI
N M
SI EM PE P do
EM naturalizado, em caso Ede crime comum, praticado tário infiel;EM SI
N
SI
N PE
PE M NP EM PE M IN
IN da SI
antesEE naturalização, ou de comprovado envolvi- PE N EE
LXVIII - conceder-se-á “habeas-corpus” sem-
SI
S
mento EM
NP em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas pre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
IN NP M
SI PE S SI EE EM
afins, na forma da lei; EM IN sofrer violência ou coação emPsua liberdade Ede lo-
EM P
PE S M E IN
SI
N EM
EM LII - não será concedida extradiçãoEde estran- INP
IN E comoção, porM EE ilegalidade ouS abuso de poder; PE
PE geiro por crime políticoEEM de opinião;NP
S S LXIXINPconceder-se-á mandado EM segurança SIN
IN P ou SI S
- M de
S N
LIII - ninguémSIserá processado nem senten-
M M para proteger direito líquido e certo,PE EE não amparado
E
ciado senão pela autoridade competente; NPE
PE M E NP SI
N EM
EE
IN LIV - ninguém será privado da liberdade ou de responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
por EM SI
“habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o
PE
S E M
N P S I P E N SI
PE SI IN EM SI
seus bens SIN o devido processo legal;
sem S EM
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no PE
EM EM PE IN Poder Público; EM
PE E em E
LV - aos litigantes, M processo Pjudicial ou ad-M exercício de atribuições do IN S EEM PE
N EM PE
ministrativo, e aos acusados em geral são assegu- SI
N EE S
LXX - o mandado de segurançaP coletivo podeIN
SI PE contraditório e ampla defesa, com os meios ser impetrado por: EEM
SIN NP S IN S
rados o
S IN M SI EM P M
e recursos a ela inerentes; EE N
PE a) partido político com representação noECon-
EM P SI EM PE
M PE
LVI - são inadmissíveis, no processo, as pro-
N EM
SI
N
gresso Nacional; PE N EM
EE N SI PE M N SI PE
NP vas obtidas por meios ilícitos;
SI SI
N E SI
b) organização sindical, entidade de classe ou IN
PE
SI LVII - ninguém EEM considerado culpado até E
será oM associação legalmente constituída e M funciona- S
N
SI E em
EM em julgado de sentença penal condenatória; mento há pelo menosM ano, em PE PE
trânsitoE N P EM IN EE um Ndefesa dos inte- EM
NP SI PE S EM NP SI PE
SI SI
N PE SI SI
N
EM
EM EM S IN EM PE
E E M PE SI
N
INP EEM I NP M P EE IN EE
M
6 S
SI
P S
NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO 2012 – SINPEEM PE
E
SI
N S
SI
NP
IN EM
EM M S EM PE
PE M EE EM PE M N

EM EE EM EE
EM EM NP EM PE NP
PE PE SI PE E M SI
PE N SI
N SI
N
PE
N SI SI
N N
resses de seus membros ou EEM associados; SI
cluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). M
E M M P M
E § 4º - O Brasil se submete à jurisdiçãoPde Tri- EM EE
PE LXXI - PEE conceder-se-á mandado deEM N injunção PE M E N
IN SI PE
IN sempre que a falta de norma regulamentadora tor- SIN bunal Penal PInternacionalSa cuja criação tenha ma- EE INP SI
S S N
ne inviável o exercícioEdos direitos e liberdades cons-
SI nifestado S
IN
adesão. (Incluído pela Emenda Constitu-
M M EM
EE EM PE
titucionais e das prerrogativas inerentes à naciona- M E M cionalEM 45, de 2004).
nº EM PE EM
PE à soberania e à cidadania;
lidade, SI
N
PE
E PE E PE SI
N
PE
SI
N N IN NP IN
SI
N
LXXII - conceder-se-á “habeas-data”: S
M SI SI CAPÍTULO S VII M
EM PE
E
a) para assegurar oM conhecimento de informa- M EM
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA M PE
E EM
PE ções relativas à pessoa do impetrante, constantesEE
N EE EE
M
PE N EE PE
SI P SI SI
N
S IN
de registros ou bancos I INP
NP de dados de entidades SIN go- SIN I NP
S S SEÇÃO I S
M M
P EE
vernamentais ou de caráter público; M E MDISPOSIÇÕES GERAIS
PEE M EM
EM
IN b) para aEretificação deEEM dados, quando não se P EE PE IN EE PE EM
S P N ARTIGOS 37 AO 41P S N
NP
prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou ad- SI
IN SIN IN SI PE
S SI S SI
N
EM ministrativo; EM
PE M
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para EM EM PE
CAPÍTULO VII EEM EM
IN EE EM PE PE IN PE EM
P PE
propor ação popular que vise aSanular ato lesivo ao
N IN S IN S
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NP SIN PE
SI SI
N
patrimônio público ou de entidade de que o Estado SI SI
N
EM EM
E SEÇÃO IM M
EM participe, àMmoralidade administrativa, PEE meio am- INP
PE aoM M
EM EE
E EE
PE biente e ao patrimônio SIN
E histórico e cultural, ficando o S
N PE
DISPOSIÇÕES GERAIS NP PE NP
IN PE SI de custas SIN SI IN SI
S autor, Isalvo comprovada má-fé, isento
N M S
S M
judiciais e do ônusEda sucumbência;
E E M P EE Art. 37 - A administração pública direta e indi-
M M M EM
NP
EM LXXIV - oSIEstado prestará PE assistênciaSjurídica reta Ede qualquerPEE Poderes PEE União, dos PE
IN PE dos da Esta- SI
SI
N
Eintegral e gratuita aos que comprovarem insuficiên- dos, do DistritoNFederal e dos MunicípiosSobede- IN I IN IN
NP S S S
M
SI cia de recursos; EM EM cerá aos princípios de legalidade, impessoalida- EE
PE - o EstadoEEM PE M de, moralidade, publicidade e eficiência e, tam- NP
M EM EM
LXXV
SI
N P indenizará oIN condenado por EE EE PE PE SI
EM erro judiciário, assim IN como o que Sficar preso além bém, NP seguinte: SINNP IN pela Emenda
S SI
S I ao (Redação dada S
do M
EE tempo fixado na sentença;EM Constitucional nºM19, de 04/06/98). EM
EM
P LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamen- P E M I - os cargos,
M
E empregos eEfunções públicas são PE EM
N
SI te pobres, naEforma da lei:IN
P S EE EM PE PE N
SIos requi- PE
SI
N NP SI
N
PE acessíveis aos brasileirosSque preencham IN N
E M a) o registro civil M nascimento;de SI S IN sitos estabelecidos em lei, assim como aos estran- SI M
E EE EM EE
NP EM
Eb) a certidãoINP óbito; de EM geiros,Ena forma da EEM (Redação dada pela Emen-
P lei;
NP EM
N S EM
P LXXVII - são gratuitas asPEações de “habeas- da Constitucional NP 19, de 04/06/98); IN nº SI PE
SI
corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos SI
N PE S SI
II - a investidura em cargo ou emprego SI
N
público SIN
IN
EM S EM EM
EM necessários ao exercício da cidadania.
PE M PE
depende deEaprovação prévia em concurso público M
M PE EM
E LXXVIII - a todos, EE âmbito judicial e adminis-N de provas Pou de provasSIe títulos, de acordo com a PEE
SI
N
P no
E N
PE
NP EM SI N
SI trativo, são assegurados a razoávelEduração do pro-
SI
N P naturezaI e a complexidade do cargo ou emprego,
S SI
N SI
N
cesso E M e os meios que garantam SaNceleridade de sua na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
I E M EM
PE EM
tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional PE nº para cargo em comissão declarado em lei de livre
EE
M PE EM M E
SI
N
PE M SI
N
N P SI
N
PE EE PE
45, de 2004)
SI
N PE
E SInomeação e exoneração;N (Redação dada pela SI NP SI
N
§ 1º - As normas definidoras dosE direitos e ga-
N M Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98);
M SI
EM SI E EE M
PE rantiasM fundamentais têm aplicaçãoP imediata. EEM III NPo prazo de validade do concurso públicoE
M
IN EE N
SI expressos nesta será deI até dois anos,EE
P S
-
EM vez, por igual NPE
NP§ 2º - Os direitos e garantias
EM SI
N NP prorrogável PE uma SI
SI
Constituição não PE excluem outros decorrentes do período;
EM SI S IN
SI
N
PE EM M
regime e dos princípios por ela adotados, ou dos PE IV - durante o prazo improrrogável previsto no
M EE EM
EM N EE
SI que a República Fede- SIN edital de convocação, aquele aprovadoINP concur- PE EM M
PE tratados M internacionais em NP PE E em N
IN rativa PE do E Brasil seja parte. SI so público IN de provas NPE de provas eS títulos será SI
S EM S I ou
N PE EM S M
SI§ 3º - Os tratados e convenções internacionais convocado com prioridade sobreEE
IN EM PE M P
novos concursa- EM
S
sobre direitos humanos que forem aprovados, PE IN em dosEEpara assumirMcargo ou emprego, na carreira; N PE SI
N S P E SI IN
M SI
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, SIN V - as funções de confiança, exercidasSexclusi-
EM PE
EE N
I PE M
NP por três quintos dos votos dos respectivos membros,M vamente por servidores Pocupantes deEM
N M EE SI EE
M cargo efeti- EEM
S I E
serão equivalentes às Eemendas constitucionais. (In-
S P vo, e os cargos em comissão, a serem preenchidosINP
SI
N
PE
E
SI
N PE
INP N EM IN S
M EM S SI PE S
PE EM SI
N EM EM
IN EM PE PE EM PE
S
PE N EE
M
SI
N PE N EM
SI
N EM SI SI
N
PEE M SI PE EM M
N PE EE
SI
N M EE SI M
M
P I E P SI

EE SI EE EE
NP EM NP EM NP EM
N EE SI SI
N
M SI NP M M SIN
por servidores de carreira nos casos, condições e Egislativo e do Poder Judiciário não poderão ser su-
EE S I E EE
P M
NP
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se IN periores aosE pagos pelo IPoder Executivo;
EM E NP EM M
apenas às SI atribuiçõesPEde direção, chefia e asses-S
E M XIIIS- é
INP vedada a vinculação ou equiparação dePEE
S
N PE
N I
SI
soramento; (Redação dada pelaNEmenda Constitu- PE M quaisquer espéciesEremuneratórias S para o efeito SI
N
de
EM I EE M
PE
cional nº 19, de M 04/06/98); S NP remuneração deNPE
EM pessoal do serviço público; (Reda-
EM PE
S IN VI - é garantido ao servidor público civilI o direi- ção dada pela Emenda Constitucional nº 19,M 04/
P EE S PE SI PE E de IN
N PE S
SI
N EM SI06/98); SI
N
to à livre associação sindical; PE EM M IN
EM IN
VII - o direito deSgreve será exercido nos ter- PE -E
XIV PEos acréscimos pecuniários percebidos por EE
S M
PE M IN E EM E M P
SI
N mos PeE nos limites definidos em leiS específica; NP
E (Re- SI
N
servidor público não Eserão computados nem acu- M IN
dação IN dada pela M I
S de mulados para finsSIde NP concessãoPEE acréscimosSul-
de
S EE Emenda Constitucional nº 19,
E M
IN
04/06/98); INP PE M
teriores; (Redação dada pela S
EE Emenda Constitucio- EM
EM S IN EE
M P M PE EM
VIII - a lei reservará Spercentual dos cargos e IN nal nº 19, de E E 04/06/98); M IN PE
PE
empregos públicos para as pessoasSIportadoras de NP S
NP
XV -SIo subsídio e osEvencimentos dos ocupan- SI
S N
S IN EM EM PE
Eos critérios de sua admissão; M irredutíveis,
PE
deficiência e definirá NP EM tes de cargos e empregos públicos são SI
N E
IN - a lei estabelecerá os casos de contratação ressalvado o disposto nos incisosE XI e XIV deste
S IX SI EM PE M NP EM
P E
SIN P EE SI PE SI
por tempo determinado paraNatender a necessida-
EM SI artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, eIN
IN EM S 153, §
EMde temporária de excepcional interesseM
E público; S PE
2º, I; (Redação dada pelaEEEmenda Constitucional EM M
PE NP
Iremuneração M servidoresEpúblicos e o nº 19, de 04/06/98); IN
N X-a S EE dos
E S P EM PE
SI NP
Po § 4º do art.SI39 somente po- EE
M
SI
N
PE IN
subsídio de que trata XVI - é vedada a acumulação IN remunerada de S
EM IN NP EE
M S
derão ser fixados Sou alterados por lei específica,
PE SI M
cargos públicos, exceto, quando houver compatibi-
N EM NP EE M
SI
observada a iniciativa privativa em cada caso, as-
EM PE lidade de horários, observadoEM qualquer PEE
SI NP em caso o
PE N EE
M SI PE N EM
M segurada revisão geral anual, sempre Pna mesma disposto no inciso XI. (Redação dada pela IEmenda NPE
N SI N S
E SI IN
PE data e sem distinção de índices;” (VideSLei nº 10.331,EE Constitucional nº 19, de 04/06/98); M
M
EM SI SI
IN de 18/12/2001) (Redação M dada pela Emenda Cons- P a) aPde
E dois cargos de professor;
S M EE SI
N N M EE
EE
titucional nº 19, de 04/06/98); EEM NP SI
b) a de um cargo de professor P
EE N com outro técni- EM
N P SI P NP SI PE
SI XI - a remuneração e oSIsubsídio dosEocupan- coEM científico; SI
N M ou
SI
N EE
tes de cargos, funções e empregos públicos
EM E da ad- P E c) a de dois cargos ou empregos privativos de
EM NP
NP SI
EM ministraçãoE direta, autárquica e fundacional, dos SINprofissionaisEM saúde, com profissões Eregulamen-
P M SI de PE M
PE SI
N EE PE SI
N E
membros de qualquerP dos Poderes da União, dos tadas; (Redação dada pela Emenda NP
I ConstitucionalE
IN N M IN M
S I
S Federal e dos E
M Municípios,Pdos nº 34, de 13/12/2001);
E S S PE
Estados, do Distrito E
EM PE N EM SI
N
detentores de mandato eletivoNe dos demais Iagen-
PE M I S EM PE
XVII - a proibição de acumular estende-se a M N
N E S
SItes políticos eE os proventos, pensões ouMoutra es- Iempregos e funções e abrange autarquias, funda-
P PE SI
N
PE
E SI
N
SI
N E
pécie remuneratória, percebidos cumulativamente S ções, empresas públicas, sociedades deEeconomia EM SI
N EM
M PE P
EE
EM ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qual- mista, suasM SI
N E N PE
PE M NP EM PE subsidiárias, e sociedades controladas,N
M SI I
IN querPEE outra natureza,I não poderão exceder o subsí-
S PE EE
direta SIN indiretamente, pelo poder público; (Reda-
ou S
N
dioI mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo EM IN ção dada pela Emenda NP Constitucional nº 19, de 04/
M
S PE S SI E EM
EM
Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Mu- IN EM
06/98); PE PE
PE S M E IN IN M
EM nicípios, oSsubsídio do Prefeito, e nos Estados e no INP
IN EE XVIII - aEM administração Sfazendária e S seus ser- PEE
PE Distrito Federal, o subsídio mensal do PGovernador S vidores fiscais terão, dentro de suas áreas de com- IN
EM N PE
IN PE SI S IN M EM S
S no âmbito do PoderIN
E M S Executivo, o subsídio dos EM De- EE
petência e jurisdição,Pprecedência sobre os demais PE
N
putados Estaduais e Distritais EEM âmbito do NPE
PE no Poder N
setores administrativos, na formaSIda lei;
M SI EM
IN
Legislativo e o Esubsídio dosIN
S M P
Desembargadores do S I P EEXIX - somente por lei específica poderá ser N PE SI
PE S IN EM SI
Tribunal deIN S
S Justiça, limitado a noventa inteiros e criada autarquia e autorizada a instituição de em-
M EM PE M
EM vinte e cinco centésimos por centoEE subsídio presa pública, de sociedade de economia mista e PEE PE IN
PE EM P do M IN S EM
N EM
mensal, em espécie, P
E IN
dos MinistrosSdo Supremo Tri- EE S
de fundação, cabendo à lei complementar, nesteIN PE
SI SIN NP
PEFederal, no âmbito do Poder Judiciário, Iapli- último caso, definir EEM áreas de sua atuação; (Re- SIN S
bunal IN S M P as
S EM E N M
cável este limite aos membros do Ministério Públi-
EM PE PE
dação dada pela IEmenda Constitucional nº EE de
S EM P19,
M PE E M IN PE N EM
EE co, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; S
N SI
N
PE 04/06/98); M
N SI PE
NP (RedaçãoSIdada pela Emenda Constitucional nº 41, SI
N EE SI
XX - depende de autorização legislativa, em IN
SI M cada caso,P a criação de subsidiárias das entidades S
N
de 19/12/2003); EM EE SI EM
EXII PE
EM - os vencimentos dos cargos do PoderNP EM Le- mencionadas no inciso E N PE
EM anterior, assim como a par- EM
NP SI
N
PE SI EM NP SI PE
SI SI
N PE SI SI
N
EM
EM E M S IN EM PE
E E M PE SI
N
INP EEM INP M P EE IN EE
M
8 S
SI
P S
E
SI
N S
SI
NP
IN EM
EM M S EM PE
PE M EE EM PE M N

EM EE EM EE
EM EM NP EM PE NP
PE PE SI PE E M SI
PE N SI
N SI
N
PE
N SI SI
N N
M SI EM
ticipação de qualquer delas em empresa privada;
E M M P EE M § 5º - A lei estabelecerá EM prazos de prescri-
E para ilícitos praticados E qualquer NPE
os
PE EE
XXI - ressalvados os IN casos especificados na PE
EE
M ção EM por agente,
NP S
IN legislação,Ias obras, serviços, comprasINPalienações SIN servidor ou PE que causem prejuízos ao erário, NP SI
S S e N não, SI
serão contratados mediante processo de licitação
S SI
ressalvadas as respectivas ações de M E ressarcimen-
M EM
EE EM PE
pública que assegure igualdade EM condições EaM de E to- to. EM EM PE EM
dos osPE concorrentes, com cláusulas que estabele-
SI
N
PE P PE
E 6º - As pessoas jurídicas de direito público e SI
N
PE
SI
N
SI
N SI
N NP§ SI
N
SI
N
çam obrigações de pagamento, mantidas as condi-
M asI de direito privado prestadoras de serviços públi-
S M
E E M
EM ções efetivas da proposta, nos termosEda lei, o qual EM cos responderão pelos danos que seus agentes, PEE
PE M M EM PE M
PE somente Ipermitirá as exigências de qualificação téc-E nessa qualidade, causarem a terceiros, assegura- IN
N EE E PE SI
N EE
IN S
NP NP NP IN NP S
S nica e econômica indispensáveis à Igarantia do cum-
SI S SI S
do o direito de regresso contra o responsável nos SI
EM
primento das obrigações. casos de dolo ou culpa. EM EM
PE M EE
M EM PE M PE
E
IN XXII - as Eadministrações tributárias da União, E EM P PE § 7º - A lei Sdisporá sobrePos requisitos e as res-
IN EE EM
S P N IN PE
dos Estados, do Distrito Federal e dos SIN
IN NP Municípios, SItrições ao ocupante de cargo ou emprego Sda admi- IN
S SI S IN
EM atividades essenciais ao funcionamento do Estado, nistração EEM e indireta que possibilite o acesso a S direta
PE EM EM informações privilegiadas.(ParágrafoEM
IN EE
M
exercidas por servidores de carreiras específicas,
EM PE PE NP EM E incluído pela EM
terão N P recursos prioritários para aIN
P E
S realização deI suas N Emenda SI Constitucional nº 19, de I04/06/98)
N PE NP PE
SI N S SI S N
SI SI
atividades e atuarão de forma integrada, inclusive
EM M EEM § 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e M
financeira dosM M
EM com o compartilhamentoPE cadastrosEE de infor- INP
M
de e E órgãos e entidades da administração PEE
EE EM
E SI
N NP
PE mações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Inciso S direta e indireta poderá ser ampliada mediante con- IN PE P PE
IN PE SI SIN firmado entreNseus administradores e o S
SI IN
S acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42,M
N de trato, a ser S
SI EM
19/12/2003). E E M P EE poder público,M
M que tenha por objeto a fixação
M EM
NP
EM § 1º - A publicidade dos atos, PE programas,N I obras, dePEE metas de desempenho para o EE EE órgão ou entida- PE SI
SI
Eserviços e campanhas dos Sórgãos públicosS deverá de, cabendo à Ilei dispor sobre: (Parágrafo SIN
IN NP IN
P
IN incluído
NP S S S
SI ter caráterEM educativo, informativo ou de orientação EM pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98) EM
PE não podendo constar nomes, símbolosM
EM PE M EM do contrato;M E PE
social, Idela N PE SI
N EE I - o Eprazo de duração E PE SI
N
EM S IN
ou imagens que caracterizem promoção pessoal
S NPde IIN -Pos controles Ie Pcritérios de SIN
E N avaliação de de-
SI SI S
EM
autoridades ou servidores públicos. EM sempenho, direitos, obrigações e responsabilidade EM
PE § 2º - A não observância do dispostoM inci- dos dirigentes; EEM
EM PE EM PE
N
SI sos II e III NPE N EE nos EM P PE N EM
SI P E N
III - a remuneração doNpessoal.” SI PE
SIimplicará a nulidade do atoNe a puniçãoINP SI da lei. SI SI IN
E M da autoridade responsável, nos termos M S § 9º - O disposto no inciso XI aplica-se às em- S M
E EE EM EE
NP EM
E§ 3º - A lei disciplinará as formas de participa- presasEpúblicas e às Esociedades Ide economia mis-
NP EM P E
M
NP EM
çãoPdo usuário naI administração pública diretaMe in-
N S PE E ta, eIN P
suas subsidiárias, que receberem recursos da
N S PE
SI
direta, regulando especialmente: (Redação dada SI
N PE S SI
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Mu- SI
N SIN
IN
EM S EMnicípios paraMpagamento de despesas de pessoal M EM
EM pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.
PE M PE E PE M
E I - SIN reclamações relativas àEM
as PE
E prestação dosN ou de custeio em geral.N(Parágrafo PEE
NP
E
SI incluído pela PEE
NP SI
SI IN
serviços públicos em geral, asseguradas a manu- PE Emenda IConstitucional nº 19, de 04/06/98)
S SI
N SI
N
M de serviços Sde atendimento ao usuário e a IN M M a percepção simultânea de
tenção
PE
E S
PE
E M 10 - É vedada
§
PE
E
avaliação periódica,
N N EE
EM externa e interna, da qualidade proventos de aposentadoria decorrentes doEart. 40 N EM M
PE
E
SI PE M SI N P SI PE E
dos serviços;
SI
N PE
E SIou dos arts. 42 e 142 com IN remuneração de car- a NP SI
N
II - o acesso dos usuários a registros
N M adminis- go, emprego ou função pública, ressalvados os S SI
EM SI EE EM M
PE trativos e a informações sobre atos P governo, ob-
M de EM cargos NPE acumuláveis na forma desta Constituição,E
M
IN EE N
SIXXXIII; PE SI P EE EM comissão de- NPE
NP
servado o disposto no art. 5º, X eEM N os cargos eletivosNe os cargos PE em SI
SI
SI III - a disciplina da representação contra o exer- clarados em lei de livre nomeação e exoneração. SI
PE E M SIN
SI
N
PE EM EM
cício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou PE M (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº EM
EM N
SIpública.” EE IN 20, de 15/12/98) EEM M PE PE
PE função na administração NP S
NP PE
E SI
N N
S IN EEM- Os atos de improbidadeSIadministrativa
M S I- Não serão computadas, para efeito dos SI
§ P4º E § 11 IN
N PE
importarão a suspensão dos direitos políticos, a EM S
limites remuneratórios de que trata o inciso XI M EM
SI IN EM PE M PE E do
perda da função PE
S IN
PE E
S pública, a indisponibilidade dos caput deste artigo, as parcelas Ide caráter indeniza-
EM N N PE SI
N S SI
M bens e o ressarcimento aoSIerário, na forma e gra- SIN previstas PE lei. (Incluído pela Emenda Cons-
EM tório em
EE IN
PE
NP dação previstas em lei, sem prejuízoEEda ação pe-M titucional nº S de 2005) EE
M 47, M EM
SI
nal cabível. IN E M P § 12 - Para os finsNdo P disposto noEM PE
S PE SI
N EE SI PE inciso XI doIN S
IN NP EM IN
M EM S SI PE S
PE EM SI
N EM EM
IN EM PE PE EM PE
S
PE N EE
M
SI
N PE N EM
SI
N EM SI SI
N
PEE M SI PE EM M
N PE EE
SI
N M EE SI M
EE NP EM SIN EE NP EE
M
P I E P SI

EE SI EE EE
NP EM NP EM NP EM
N EE SI SI
N
SI NP e ao M I - a natureza, o grau de responsabilidade e a M SIN
caput desteEEM artigo, fica facultado aos Estados S I E EE
PE M
NP EM
Distrito Federal fixar, Eem seu âmbito, mediante IN complexidade dos cargos componentes de cada EM EE NP EM
emenda
I
Sàs respectivas Constituições e Lei Orgâni-S carreira; INP
P M SI PE PE
N E N
ca, Ecomo limite único, SI o subsídio Emensal dosEM P De-
S
II - os requisitos para a investidura; SI S IN
M IN PE EM
PE
sembargadoresM respectivo S E do Tribunal de IJustiça, N E III N PE
EM - as peculiaridades dos Ecargos.” M PE
IN
Slimitado a noventa inteirosMe vinte e cincoScentési- INP § 2º - A União, os Estados e o DistritoEEM
PE SI PE IN
SI
N E M Smanterão escolas de governo para a formação e o SI
N P Federal S
PE
mos por cento do subsídio mensal dosEMinistros do
EM Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o dis- aperfeiçoamento dos servidores públicos, consti- EEM EM SIN
SI
N PE
PE M IN EM PE M
SI
N postoEE S E
P neste parágrafo aos subsídios dos Deputa- tuindo-se a participação nos cursosMum dos requisi- SI
N
PE
E NP
NP E SI
SI
N
dos Estaduais EEM e Distritais e dos Vereadores. (In-
M SI tos para a promoção na carreira,NPE
SI
N facultada, para isso,
EE M SI EM
INP
cluído pela Emenda Constitucional nº 47,M 2005)
IN
P de a Ecelebração de convênios ou contratos entre os
P E PE EM
EM S
Art. 38 - Ao servidor S EE
público da administração IN entes federados. (Redação dada pelaN Emenda PE EM I
PE P S PE EM S N
IN direta, autárquica e fundacional, noINexercício de
M EM S Constitucional nº 19, de E04/06/98)
SIN P SI
S E E Mocupantes de
PE
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi-
NP EM § 3º - Aplica-seSIaos servidoresN E
IN (Redação dada pela Emenda Constitucional cargo público o disposto no art. NPE IV, VII, VIII,EM
SI EM PE M 7º,
ções:S P E
SI
N
PE
E SI PE IX, SI
nº 19, de 04/06/98). E M S IN XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIISIN XXX,
IN E M e
EM S E
PE
I - tratando-se de mandato eletivoEM federal, es- podendo a leiP estabelecerEEM requisitos diferenciados EM
PE tadual ouIN S distrital, ficará afastado de seu cargo,M de admissão quando a Inatureza do cargo o exigir. PE
E SIN P
SI
N E M P N EM
emprego ou função;N PE S IN P EE (Parágrafo incluído pela S Emenda Constitucional nºIN
N PE S
EM SI IN M SI
PEII - investido no mandato de Prefeito, será S afas- 19, deE04/06/98) EM
E
SI
N EM NP E EM
tado do cargo,EM emprego ou função, sendo-lhe facul-
PE M INP
SI § 4º - O membro de Poder, o detentor de man- EM PE EM
PE
M tado optar Ipela sua remuneração; SI
N EE PE
dato eletivo, osSMinistros deNEstado e os Secretários SI
N
PE
E N NP
III - investido no mandato de Vereador, haven-EEM Estaduais EMMunicipais serão remunerados exclusi- SIN SI
PE S SI E
e
SI
N EM
do compatibilidade de horários, perceberá as van- NP vamentePpor subsídioM fixado em parcela única, ve-EM
tagens PE
EMde seu cargo, emprego ouMfunção, sem pre- dado oIN SI S acréscimo de E PE
E qualquer gratificação, adicio- EM
N PE SI
N E
PE eletivo, e, não ha- nal, abono, prêmio,Pverba de representação ou Eou- N SI
N
P
SI
juízo da remuneração do cargo
SI
N M M SI SI
N EE
EE EE espécie remuneratória, obedecido, em qualquer NP
vendo compatibilidade, será aplicada a Pnorma do
EM Ntra
P EM SI
EM inciso anterior; PE M SI
N SI caso, o disposto no art. 37,EX e XI. (Parágrafo inclu-
EM P M
PE IN EE PE SI
N EE
IN IV -Sem qualquer P Ncaso que exija o afastamento ído pelaSEmenda Constitucional nº 19,Pde 04/06/98)EM
M IN N
S I
paraMo exercício deSmandato eletivo, seu tempoE de EM
E
§ 5º - Lei da União, dos Estados, do Distrito SI PE
E INP
PE os efeitos Slegais, Federal e dos Municípios poderá estabelecer aIN EM S re-
NP
E
serviço será contado para todos
M SI
N EM PE M N
S EE
Iexceto para promoção por merecimento;
P PE entre a maior e a menor remuneração dos
lação S IN PEE SI
N EM IN N EM
V - para efeito de Ebenefício prevideasnciário, S servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, EM
SI M PE SI PE
EM no caso de afastamento, os valoresSserão determi- o dispostoEM art. 37, XI. (ParágrafoSIincluído pela PE
E IN E no N
N PE M I NP
Ecomo se no exercício estivesse. EE
M
NPConstitucional nº 19, de 04/06/98)
EM SI
N
I nados S Emenda SI PE
PE M NP
SI
N EE SI N
§ 6º - Os Poderes Executivo, Legislativo Ee Ju-
SI M M
M NP EE
SEÇÃO IIE I diciário publicarão anualmente os valoresNPE sub-
EM P do
PE S M PE SIN SI
M
EM DOS SIN SERVIDORES PÚBLICOS PEE IN sídio e da PEE remuneração dos cargos e empregos PEE
M
PE EM N S públicos. (Parágrafo incluído pela Emenda Consti- IN
IN PE SI SI
N M EM S
S (Redação dadaIN
M S pela Emenda ConstitucionalM nº tucional nº 19, de 04/06/98) PEE PE
EE
18, Pde 05/02/98) M EE IN SI
N EM
IN Art. 39 - AEM EE NP E§ 7º - Lei da SUnião, dos Estados, do Distrito
M
PE
S P
União, os Estados, o Distrito Fede-
N SI E
Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação
P N SI
PE SI IN EM SI
ral e os Municípios instituirão conselho de política
SI
N de EM
S recursos orçamentários PE provenientes da econo- M
EM
EM de administração e remuneração dePpessoal, inte- mia com despesas correntes em cada órgão, autar- PEE PE N
P E E M E M IN SI EM
N EM E
grado Epor servidores Pdesignados pelos respectivos SI
N EE S
quia e fundação, paraM PE
aplicação no desenvolvimen-IN
SI P (RedaçãoIN S dada pela Emenda Constitucio- to deM NP E S IN S
Poderes.
S IN SI E
programas de Equalidade e produtividade, trei-
P
nal nº 19, de 04/06/98) EM PE SI
N
namento e desenvolvimento, modernização, reapa- EM
M EM PE M N EM PE EM
EE § 1º - APE fixação dos padrões de vencimento e
SI
N
PE
E SI
relhamento eM racionalizaçãoPE serviço público, in-
do SI
N
PE
N N
NP dos demais componentes do sistemaIN
SI E
S remunerató- clusive sob Ea forma de adicional ou prêmio de pro- SI SI N
SI rio observará: (Redação M dada pela Emenda Consti- EM dutividade.P(Parágrafo incluído pela Emenda Cons-
IN M
M EE PE S M EE
tucional nº 19, deINP
EE 04/06/98) EM IN titucional nº 19, de PEE 04/06/98). NP EM
NP S PE S EM N SI PE
SI SI
N PE SI SI
N
EM
EM E M SIN EM PE
E E M PE SI
N
I NP EEM INP M PEE IN EE
M
10 S
SI
P S
E
SI
N S
SI
NP
IN EM
EM M S EM PE
PE M EE EM PE M N

EM EE EM EE
EM EM NP EM PE NP
PE PE SI PE E M SI
PE N SI
N SI
N
PE
N SI SI
N N
M naM SI
forma da lei. (Redação dada pela Emenda EEM Cons-
E M § 8º - A remuneração dos servidoresM
M EE públicos M P
EorganizadosPem carreira poderá ser fixada nos ter- PEE
EE N P
EE titucional nº 41, Mde 19/12/2003) EE N
NP SI
NP
EE NP SI
SI mos do § 4º. (Parágrafo incluído pela Emenda Cons- SIN
S IN
SI
§ 4º - ÉPvedada a adoção de requisitos e crité-
N SI
titucional nº 19, de 04/06/98) SI
rios diferenciados para a concessãoEM aposenta- de
M EM E
EE EM PE
Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos EM M efe- doria EM abrangidosEM
aos pelo regime NP que trata este
de EM
tivos PE da União, dos Estados, doE Distrito Federal e artigo, ressalvados,E nos termosSIdefinidos emPEleis
SI
N
PE PE E P
SI
N
SI
N IN NP SI
N
SI
N
dos Municípios, incluídas suas autarquias S funda-
M e SI
complementares, os casos de servidores (Redação M
E E M
EM ções, é assegurado regime de previdência de cará- EM dada pela Emenda Constitucional nº 47,M 2005): PEE
PE M M E EM PE de
PE ter contributivo e solidário, mediante PEE
SI
N EE contribuição doE IN EE
IN NP
NP dos servidores ativos e ina- Emenda IConstitucional nº 47, de 2005);
N NP
I - portadores de Sdeficiência (Incluído pelaSIN
NP
S respectivo ente público, SI SI SI S SI
tivos EMe dos pensionistas, observados critérios que II - que exerçam EM atividades de risco (Incluído EM
NP
E M EM EM PE M PE
Ipreservem o PEE EM
equilíbrio financeiro e atuarialEe o dis- PE
pela Emenda Constitucional nºE 47, de 2005);
IN E EM
S
NP
posto nesteNartigo. (Redação dada aoSIartigo pela SI
I
E NP S
N III - cujas atividades sejam exercidas Ssob con-
IN
P IN PE
S SI S IN
EM Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003) dições especiais que prejudiquem a saúde ou a in- S
EM
PE §EM - Os servidores abrangidos pelo regime EM EM tegridadeEfísica. P M EM
IN E 1º EM PE PE IN EE PE EM
deINP previdência deEque trata este artigo serãoIN
P SIN S apo- § S5º - Os requisitos de idade e de tempoPE
NP S IN de
S SI
N
sentados, calculados os seus proventos a partir dos SI
contribuição serão reduzidos em cinco anos, em SI
N
EM M E EM M
relação ao disposto no § 1º, M a, para oEM
EM valores fixados na forma PE §§ 3º e 17:E (Redação INP
M
dos E EM EE III, professor EE
PE dada pelaE Emenda constitucional nºINP de 19/12/ S que comprove exclusivamente tempo Ede efetivo INP
SI
N 41, NP
E
NP
IN PE S SI
Idas funções de magistérioSIna educação S NP
S 2003).IN exercícioS
S M EM
EE
I - por invalidez permanente, sendo os proven- EM PE infantil e no ensino M
M fundamental e médio. M EM
tos proporcionais
EM NPao tempo de Econtribuição, IN
P S exceto EE§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias NPE
EE EE decor- SI
SI SI
N
Ese decorrente de acidente em serviço, moléstia pro- rentes dos cargos acumuláveisNna forma desta Cons- P
IN
P P
SI
IN I
NP S S S
SI fissional ouM E doença grave, contagiosaEou incurável, tituição, é vedada a percepção de mais de uma apo- EEM
EM
PE EM P M M EM EM P
M
na forma da lei; (Redação dada pelaN
SIN N PE S P EE
I Emenda Cons- sentadoria à conta doPE EE N PE
regime de previdência pre-IN
S
E titucional nº 41, deSI 19/12/2003) N visto neste N P artigo. IN SI
M II - compulsoriamente, aosM SI S
SI 7º - Lei disporá sobre a concessão do bene- M
E E setenta anos de ida- §
EE
PE com proventos proporcionais ao tempo de con- fício de pensãoEM morte, que será igual: P(Reda-
EM PE EM
Nde,
SI tribuição; NPE N EE
M
EM PE por PE N EM
SI SI de 19/ PE
SI NP SI
N
PE ção dada pela Emenda Constitucional nº 41, SI
N
SI
N
EM III - voluntariamente, desde que cumprido tem-
M SI S IN 12/2003). M
E EE EM EE
NP EE
M
po mínimo de dez anos de efetivo exercício no ser-
NP EM P EE
M
I -Eao valor da totalidade dos proventos do ser-
NP EM
P SI
viço público e cinco anos no cargo efetivo em que
N PE EM vidorNfalecido, até IoP
I N limite máximo Iestabelecido PE
S para
SI
se dará a aposentadoria, observadas as seguintes SI
N PE S
os benefícios do Sregime geral de previdênciaI social S
N SIN
IN
EM S EM que trataM art. 201, acrescido de setenta por M
de EM
EM condições: E P M PE Eo PE EM
E a) sessenta anos Ede idade e trinta e cinco deN cento da NPE
SI
N E parcela excedente a este limite, caso apo- PEE
SI
N
PE
NP P EM SI
SI N
contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos
SI PE sentadoSIà data do óbito; (Inciso acrescentado pela SI
N SI
N
M
deEidade e trinta de contribuição, SINse mulher; EM Emenda Constitucional M nº 41, de 19/12/2003)
E
P b) sessenta e cinco anos de idade, se NPE M EE
N EM homem, EE II - ao valorNP totalidadeEda remuneração do
da M M
PE
E
SI PE de idade,EM mulher, com proven- Iservidor no cargo efetivo em Eque se deu Po faleci-
SI N P SI P EE N
e sessenta Ianos N se N SI
S PE M
S SI N
SI para os
EM tos proporcionais ao tempo de contribuição. SI
N E mento, atéMo limite máximo estabelecido
PE PE EE
EM benefícios do regime geral de previdência social deEM
N §EM - Os proventos de aposentadoria e Eas
2º IN NP EE
M M E
I PE
pensões, por ocasião M de sua concessão, não Ppo- que trata o art. 201, P
S N SI EE
N acrescido dePsetenta por cento NP
N EE SI SI SI
SI
derão exceder P remuneração do respectivo ser-
a EM daM parcela excedente a este limite, caso em ativida- SI
N
N E E
SI
M vidor, no cargo efetivo emP que se deu Ea aposen- NPE na data doEóbito. (Inciso acrescentado pela Emen-
M de M EE
M
EM
E IN
S referência PE I da Constitucional nº 41, de 19/12/2003)NP M PE
PE tadoria ou que serviu de N para a con- S PE EE SI N
S IN cessãoE
M
Eda pensão. M SI § 8ºS- É IN asseguradoPo reajustamento dos bene- SI
E IN
NP E EM S EM
SI§ 3º - Para oINP cálculo dos proventos de aposen-
EM PE fícios para preservar-lhes, em caráter permanente,
M PE EM
tadoria, por ocasião PE I E E
S da sua concessão, serão con- o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
N M N PE SI
N S P E SI SI
N
M sideradas asMremunerações utilizadas como base SIN SI (Redação dadaEpela Emenda Constitucional nº 41,
P
EE E N
PE
NP para as contribuições EM servidor aosE regimes deM de 19/12/2003)
do M SI EM EM
S I
previdência S
N
I de que tratam este artigo e o art. 201, P E PE
§ 9º - O tempo deNcontribuiçãoPfederal, esta-IN EEM PE
PE SI
N EE SI S
IN NP EM IN
M EM S SI PE S
PE EM SI
N EM EM
IN EM PE PE EM PE
S
PE N EE
M
SI
N PE N EM
M APOSTILA DE LEGISLAÇÃO –NPCONCURSO 2012 – SINPEEM SI N SI11 PE
SI
N EM SI SI
N
P EE M SI PE E M M
N PE EE
SI
N M EE SI M
M
P I E P SI

EE SI EE EE
NP EM NP EM NP EM
N EE SI IN
M SI NPde apo- derados para o cálculo do benefício previsto S § 3º
M M SIN
dual ou municipal será contado para efeito
EE S I E EE no
PE M
sentadoriaP e o tempo Ede serviço correspondente IN serão devidamente atualizados, na formaM lei. (Pa- EM
N EM EE NP EE da
SI S P
acrescentado pela EmendaINP SI ConstitucionalPE
para efeito de disponibilidade. EEM NP rágrafo SIN
SI P M S SI
N
EM 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer for- nº 41, de 19/12/2003)
§ IN EE EM
PE
ma de contagem de tempo de contribuição fictício.
M S NP § PE
EM 18 - Incidirá contribuição sobre os proven- EM PE
S IN § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. SI XI, à tos de aposentadorias e pensões concedidas pelo
P EE 37, PE SIN PE EM IN
N PE S
soma totalSI
N EM SIregime de que trata este artigo que superem o li-
SI
N
PE
dos proventos de inatividade, inclusive EM IN
EM quando decorrentes da acumulaçãoPE cargos ou mite máximo estabelecido para os benefícios do EEM
N EM S
PE M SI IN de EEM PE M P
N E
empregos públicos, bem como de S regimeIN E
SI PE outras atividades
INP S geral de previdência social de que trataIN
PE E EM S o
N M
sujeitas a contribuição para o regime geral deSprevi- N
SI EE EE
M SI
art. 201, com percentual igual aoPestabelecido para
Mservidores titulares de cargos efetivos.EM IN
dência social,NP ao montante resultante da adição
e NP os E S (Pará-
M de proventosI de inatividade com remuneração de NPE
S SI EM M PE EM
E E I grafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº NPE
PE
E IN
PE NP S EM S
SI
S IN cargo acumulável na forma desta Constituição, car-
EM EM SI 41, de 19/12/2003)
S IN PE
E
go emE comissão declarado em lei de livre nomea- § 19 - O servidorNde que trata Eeste M artigo que
P P EM SI
ção e S IN exoneração,IN de cargo eletivo.
S e EM PE tenha Mcompletado as exigênciasNpara aposentado- PE EM
PE
S IN P EE SI
N PE SI
§ 12 - Além do dispostoIN
EM S neste artigo, o regime ria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte
IN EM SI
EMde previdência dos servidores públicos M
PE S PE EM
IN EE titulares de por permanecer em atividade fará jus a um abono
PE cargo efetivo observará, no que couber, os requisi- de permanência equivalente ao valor da sua contri- EE SIN PE
M
IN S EM P M N EM P
S E
tos e critérios fixadosPpara o regime geral de previ- SI
N EE buição M SI
previdenciária até completar P exigênciasI
E N
EM IN NP SIN as S
PE
dência social. S SI paraPEE aposentadoriaMcompulsória contidas no § 1º,
IN § 13 - Ao M EM exclusivamente, II. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitu-
N EE EM
S E servidor ocupante, PE M SI NP EM PE EM
PE N EE SI E N
EM de cargo em comissão declarado em Plei de livre cional nº 41, de 19/12/2003)P
N SI IN SI PE
SI
PE nomeação e exoneração bem como de outro cargoEE SI
N M § 20 -EFica vedada a S
M existência de mais de um SIN
N EM E M
SI temporário ou de emprego público, aplica-se o regi- NP regime NP próprio de previdência social Epara os servi-
me PE geral NPE
EM de previdência social. EM SI S I
dores titulares de cargos EEM efetivos, e PE mais de uma
N de EM
N SI PE o Distrito Federal unidade gestora do P SI
N respectivo regime em cada PE
SI § 14 - A União, os Estados, SI
N M M SI SI
N ente EE
e os Municípios, desde que instituam P EE
regime de EE
estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. NP
EM P EM SI
EM previdênciaE complementar para os seus respecti- SIN(Parágrafo acrescentado NPE Emenda Constitucio-
P M SI
N EM pela M
PE SI
N EE PE SI EE
IN NP
vos servidores titulares de cargo efetivo, poderão M nal nº 41,Nde 19/12/2003)
SI NP EM
S
fixar, para o valor das SI aposentadorias e pensões a
EM EE § 21 - A contribuição prevista SIno § 18 deste PE
EM PE NP EM SI
N
PE
serem concedidas pelo regime de que trata este
M IN SI EM PE
artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proven- M N
N E S
SIartigo, o limiteE máximo estabelecido para os bene- Itos de aposentadoria e de pensão que superem o
P PE SI
N
PE
E SI
N EM N N M
SI
fícios do regime geral deM previdência social de que S dobro do limite máximo estabelecido paraE os bene- EM
PE SI PE
EM trata o art. 201. EE SI
N EE
M
IN PE
PE M NP EM fícios do Pregime geralEde previdência Ssocial de queN
M I
IN §E15 - O regimeI de previdência complementar
E S PE N
trata oSIart. 201 destaEConstituição, quando o bene- S
de Ique EM
NP trata o § 14 será instituído por lei de iniciati- ficiário, na forma SINPlei, for portador de doença in-
IN da M
S PE S E EM
EM
va do respectivo Poder Executivo, observado o dis- IN EM
capacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional PE PE
PE S M E SIN SI
N EM
EM posto no art. 202 e seus M
IN parágrafos, noPque couber, INP 47, de 2005)
EE nº EM PE
PE por intermédio de entidades fechadasNde previdên- S
S E PE
Art. 41 - São estáveis após três EM anos de efeti- SIN
SIN PE SI SIN EM
cia complementar, SI deN natureza pública, que ofere- vo exercício os servidores nomeadosE para cargo de PE
EM EM IN
P
cerão aos respectivos participantes planos NPE be-
PE EM de IN
provimento efetivo Sem virtude de Sconcurso público.
M EM
S IN
nefícios somente na modalidadeE M PE de contribuição (Redação dada pela Emenda ConstitucionalNnº 19,
SI P EE PE SI
PE N SI
SI IN
S 04/06/98) EM EM
definida. (Redação dada pela Emenda Constitucio-
SI
N de PE
EM nal nº 41, de 19/12/2003). EM PE servidor público estável só perderá o EEM
IN
PE EM PE M § 1º -IN O S EE
M P
IN EM PE
§E16 - SomenteNmediante suaSprévia e expres- IN P EE S
cargo: (Redação dada pela Emenda P M N ConstitucionalIN S
S SI SI
NP
sa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser Iapli- S
N nº 19, de 04/06/98)PEE
SI M EM N EM
cado ao servidor que tiver ingressado no serviço
EM PE
E PE I - em virtude de sentença judicial transitada
SI EM PE
M PE E M IN PE N EM
EE público atéNa data da publicação do ato Ede institui- S julgado; EM
SI
N
P em
N SI PE
NP ção do correspondente regime de previdência com-
SI SI
N SI
II - mediante processo administrativo em que SIN
PE
SI M lhe seja assegurada ampla defesa; M
N
plementar. EM PE
E SI EE
EM - Todos os Evalores de remuneração consi-
E§ 17 N P EM IN EE
M
III - mediante procedimento INP avaliação Epe- de EM
NP SI PE S EM NP S P
SI SI
N PE SI SI
N
EM
EM E M S IN EM PE
E E M PE SI
N
INP E EM INP M P EE IN EE
M
12 S
SI
P S
E
SI
N S
SI
NP
IN EM
EM M S EM PE
PE M EE EM PE M N

EM EE EM EE
EM EM NP EM PE NP
PE PE SI PE EM SI
PE N SI
N SI
N
PE
N SI SI
N N
riódica de desempenho, na Eforma de lei comple- EM e ingresso exclusivamente porM SI concurso público de EM
E M
EE
M Pdefesa. EM E M E PE
PEmentar, assegurada ampla SI
N
PE a demis- INP
provas e títulos; (RedaçãoE dada pela Emenda
E EM SI
N
S IN NP
§ 2º -SIInvalidada por sentença judicial N S Constitucional PE nº 19, deSI04/06/98) NP
são do servidor estável, será ele reintegrado, e o
SI SI
N
V - valorização dos profissionais M educação
M EM E da
EE eventual ocupante PE vaga, se estável, reconduzi-
EM da M E M escolar, garantidos, EEM forma da lei, planos de car-
M na PE EM
doNao PE cargo de origem, sem direito a indenização, reira,EEcom ingresso exclusivamente por concurso
SI
N
PE
E PE P SI
N
PE
SI IN SI
N NP SI
N
SI
N
aproveitado em outro cargo S posto em disponibi-
M ou SI
público de provas e títulos, aos das redes públicas; M
E E M
EM lidade com E P remuneração proporcionalEM tempo de EM (Redação alterada pelaNEmenda Constitucional PEE
M ao EM PE M
PE serviço. S(Redação dada pela Emenda Constitucio-E nº 53, deN19/12/2006) SI
IN EE E PE EE IN
S IN I NP INP I NP I
S gestão democrática do ensino I NP público, naS
nal nº 19, de 04/06/98) S S S VI - S
M M
EE § 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua des- forma da lei; EM M P EE EE
M
NP M
Inecessidade,PEE servidor estável ficará em Edisponi-
o E EM P
E
PE VII - garantia de padrão Pde qualidade.INP
IN EE
M
EM
S S
IN NP
bilidade, com remuneração proporcionalNao tempo SI S I N VIII - piso salarial profissional nacional para os
IN S PE
S SI S IN
EM de serviço, até seu adequado aproveitamento em profissionais da educação escolar pública, nos ter- S EM
PE EM
outroEcargo. (Redação dada pela Emenda Constitu- EM E
EM mos de Plei federal. (Inciso acrescentado pela M EM
IN EM PE PE IN EE PE EM
P
cional nº 19, de 04/06/98)
N PE SIN S IN Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006)PE
S
NP S IN
SI § 4º - Como condição para a aquisição da es-
SI
N SI SI
N
M M E EM Parágrafo único - A lei disporá sobre as ca- M
EE
EM tabilidade, M obrigatória aPavaliação especial de de- INP
é EE tegorias de trabalhadores consideradosEM
EM EE
M profissio- EE
PE sempenho por comissão instituída para essa fina- S nais da educação básica P sobre a fixação de pra- INP
E SI
N NP PE Ne PE
IN PE SI S IN SI adequaçãoIN seus pla- S
lidade.IN
S (Parágrafo Eincluído pela Emenda Constitu- zo para a elaboração ou
S M S de
cional nº 19, de 04/06/98)
M EE nos de carreira, noM âmbito da União, dos Estados,
E E M P M M EM
M NP PE IN EE
doP Distrito Federal EE
EE e dos Municípios. (Parágrafo PE SI
EE ARTIGOS 205 AO S214 SI IN S
NP NP SI
N
IN Ipela Emenda IConstitucional nº 53,
NP acrescentado
S S S
M
SI EM EM de 19/12/2006). EE
PE EM PE M EM
M - As universidades gozam de autono-INP EM
CAPÍTULO III PE
SI
N SI
N EE Art. E 207 PE PE
EM DA EDUCAÇÃO, S IN DA CULTURA NP PE
mia didático-científica,
N IN
IN administrativa e de gestão
S
S
SI SI S
EM E DO DESPORTO EM financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio EM
PE EM PE EM EM PE e ex-
SI
N PE N EE
M de indissociabilidade entre ensino, pesquisa
EM PE PE N EM
SI SI PE
SEÇÃO I SI
N NP PE tensão. SI
N
SI
N
IN
E M DA EDUCAÇÃOM SI S IN § 1º - É facultado às universidades admitir pro- S M
E EE EM EE
NP EE
M
NP EM M PE EM
fessores, técnicos eEcientistas estrangeiros, na for-
NP EM
N P Art. 205 - A SI PE
educação, direito de todos eEdever IN P
ma Sda lei. (Parágrafo incluído pela Emenda Consti-
N SI PE
SI
do Estado e da família, será Spromovida e incentiva- IN PE tucional nº 11, de 30/04/96) M SI SI
N SIN
IN
EM S
sociedade, visando ao ple- EEM § 2º - OEdisposto nesteEartigo aplica-se às insti- M E
EEM da com a NPE colaboração daM
E P E
M
NP e tecnológica. (Pará- EE
EM
no desenvolvimento da pessoa, seuEpreparo para oN tuições dePpesquisa científica
SI PE SI PE
NP M SI SI
N NP
SI N
exercício da cidadania e sua qualificação para o tra-
SI
E grafo incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de SI
N SI
NP
balho. EM SI EM 30/04/96) EM
PE Art. 206 - EO ensino será ministrado com base
M PE EM PE EM M E
SI
N
PEprincípios: EM SI
N
N PE Art. 208 - SIN dever do Estado com a educação
O
PE EE PE
nos seguintes
SI
N PE SIserá efetivado mediante a Sgarantia de: INP IN SI
N
I - igualdade de SIN condições para Mo acesso e I - ensino fundamental, obrigatório S e gratuito,
EM E EM
PE permanência na escola;
M N PE EM assegurada, inclusive,Msua oferta gratuita para to-EM
PE E
IN EE SI E N E M
PII - liberdadeEde aprender, ensinar, pesquisar e dos os I que a ele nãoE tiveram acesso na idade Spró-
M NP S P EE I NP
SI
N SI SI
N NP
N PE
divulgar o pensamento, a arteMe o saber; E pria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
M SI
SI PE
III - pluralismo de idéias e de concepções pe- PE de 13/09/96) EM 14,
E EM EM
EM IN E
S de instituições públicas e SIN EM M PE PE
PE dagógicas, e coexistência NP PE
II - progressiva universalização doIN E S ensino mé- N
S IN privadas de E EM ensino; M SI dio gratuito; S IN (Redação NPE pela Emenda Constitu- SI
dada
NP
E
IIV - gratuidade Edo ensino público em estabele- cional nº 14, de 13/09/96
M SI M
S N P M EE EE M
cimentos oficiais; SI EE NP EIII - atendimento educacionalPespecializado Eaos
M
PE
N P S I PE EM SI
N
IN SI
M
EM SI
V - valorização dos profissionais do ensino, SIN PE
portadores de deficiência, preferencialmenteSna rede
EE N
PE
NP garantidos, na forma daMlei, planos deEcarreira paraM regular de ensino; EM SI EM EM
SI I N
o magistério público,PE
S E piso salarial profissional
com P IV - atendimento Iem PE creche e pré-escola às NPE
EM
SI
N EE N PE SI
M M S IN INP E EM S
SIN
EE S NP EM
NP EE
M SI EM
I M P PE EM PE
S
PE
E N EE
M
SI
N PE N EM
SI
N EM SI SI
N
PEE M SI PE EM M
N PE EE
SI
N M EE SI M
M
P I E P SI

EE SI EE EE
NP EM NP EM NP EM
N EE SI SI
N
M SI NP M Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada M SIN
crianças deEzero a seis anos de idade; SI
E ao
E EE
PE M
NP EM
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, IN pela Emenda constitucional nº 14, de 13/09/96). EE NP EM M
às crianças SI até 5 (cinco) anos de idade; (RedaçãoS
PE M § 2ºI - SI
NP Os Municípios atuarão prioritariamentePEE PE
N E N
SI
alterada pela Emenda Constitucional nº 53,Mde PE
S
no ensino fundamental e na educação infantil. (Re- SI SI
N
EM IN P EE E EM
PE
19/12/2006) EM S
IN EM
dação dada pela PEmenda constitucional nº 14, de EM PE
S IN V - acesso aos níveis mais elevados Sdo ensi- 13/09/96).
P E N PE S IN PE EM IN
SI
N EM SI IN PE S
no, da pesquisa e da criação artística,Msegundo a
PE E § 3º - Os Estados e oS Distrito Federal atuarão IN
EM capacidade de cada um; N PE EM S EM
PE M SI IN EM prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Pa- E
PE M P
SI
N EE
VI - oferta de ensino noturno Sregular, adequa- PE rágrafoIN E
S incluído pela EEmenda constitucional nº SIN EM 14,
do NP condiçõesEdo educando;M
Iàs M S IN
de 13/09/96). INP PE
S E E S IN
NP
VII - atendimento ao educando, no ensino fun- PE M
EE § 4º - Na M organização de S seus sistemasE de en-
M
I IN M
EM damental, através de programas suplementares de IN sino, os Estados e os Municípios definirão formas PEE
S S EE P E PE M
PE IN
PE
materialM didático-escolar, transporte,SIalimentação e NP S EM
de colaboração, de modo a assegurar a universali- SI
S N
S IN E EM S IN PE
E M incluído pela
PE
assistência à saúde. NP EM zação do ensino obrigatório. (Parágrafo SI
N E
IN 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito Emenda constitucional nº 14, deNPE
S § SI EEM PE E M 13/09/96) PEE
M
P S IN P E SI
N SI
é direito público subjetivo. SIN
EM EEM
IN § 5º - A Peducação básica pública atenderá SI
EM § 2º - OE não-oferecimento do ensino obrigató-
P S
prioritariamente ao ensino regular. (Parágrafo EM M
IN EM
PE rio pelo Poder Público, M sua oferta Eirregular, im- acrescentado pela Emenda Constitucional nº 53, EE SIN PE
IN S E ou P M N EM P
S
porta M PE
responsabilidade da autoridade competente. SI
N EE SI PE SI
N
NP
IN de 19/12/2006)
M IN
E S SI EE S
PE§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os M
Art. 212 - A União aplicará, anualmente, M
EE
nun-
IN
educandos noEensino fundamental,
S M E NP
EM fazer-lhes a cha- ca Imenos de dezoito, e os Estados, o Distrito EFede- P M E
S N
PE NP EE
M SI PE
E NP EM
EM mada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela ral e os Municípios vinte e Icinco por cento,I no míni- NPE
N SI
NP N S
PE freqüência à escola. M SI SI
M
EE mo, da receita resultante de impostos,Mcompreendi- S
EM S I
IN Art. 209 - O ensino é livre à iniciativa privada, P E
da a proveniente de transferências, na manutenção
S M EE SI
N NP M EE
EE
atendidas as seguintes condições: NP EM SI
e desenvolvimento PEE ensino. INP do EM
N P SI PE gerais da educa- N da arrecadação de impostos S PE
SI I - cumprimento das normas SI
N M M § 1º - A parcela SI SI
N EE
EE EE NP
ção nacional;M
Ntransferida pela União aosPEE Estados, ao Distrito Fe-
P M SI
EM PE
E
II - autorização e avaliação de qualidade pelo SI deral e aosEE NP M
PE N EE
M SI Municípios, ou pelos Estados aos res-
N EE
M
SI NP SI
IN Poder Público. NP M pectivosSIMunicípios, não é considerada, para efeito M NP EE
S SI M PE
E SI
MArt. 210 - Serão fixados conteúdos mínimos EE do cálculo previsto neste artigo, receita do governo
M NP
E
para o ensino fundamental, deNP
PE SI
N
que M transferir. PE
E SI
N EM SI
maneira a assegurar
EE a N EM SI
N
SIformação básica comum e respeito aos valores cul- INP § 2º - Para I efeito do cumprimento do M
PE S PE disposto
N EM S no “caput” deste artigo, serão considerados os sis- M
SI
N E
SI
turais e artísticos, nacionais e regionais. M PE PE
M E N M EE
EE PE
§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultati- SI E
M temas de Eensino federal, estadual e municipal e osNP SI
N
IN
P EM SI
N
va, constituirá disciplina dos horários normais PE das
E NP
recursos aplicados naE forma do art. 213.
M SI
PE M N SI PE
N
escolas públicas de ensino fundamental.
SI EE SI N
§ 3º - A distribuição dos recursos públicos as-
SI M
EM
M NP EE
§ 2º - O EE S I
ensino fundamental regular será mi- M
segurará prioridade ao atendimento das necessida-
E P PE
P M
EM nistrado em língua portuguesa, assegurada às co- INP do ensinoMobrigatório, nos termos do SI
IN EE
E
des E SIN N
plano na- PEE
M
PE munidades indígenas também a utilização de suas S cional de educação.
S EM NP PE IN
IN PE SI IN
S Os programas suplementares de alimen- S
EM M
S N EE
línguas maternas e I processos próprios de apren-
EM S EM § 4º - PE NP
PE
dizagem. EM PE tação e assistênciaIN saúde previstos no art. EEM
M S à SI 208,
N
SI Art. 211 - EAM N PE SI
N E
E União, os Estados, o Distrito Fede- VII,E serão financiados com recursos provenientes
P N P SI
P SI IN EM SI
ral e os Municípios organizarão em regime de cola-
SI
N de EM
S contribuições sociais ePEoutros recursos orça-
EM boração seus sistemas M ensino. PEE
M PE N EM
PE E de M mentários.N I SI EEM PE
N EM PE
§E1º - A União organizará o sistema federal PE SI
N de
E S
§ 5º - O ensino fundamental público terá comoIN NP
SI IN
P e o dos Territórios, financiará as instituições fonte adicional de financiamento aSIcontribuição so-
S N EM
S
ensino
S IN SI E M PE
de ensino públicas federais eEE
M
exercerá, em matéria N
cialEdo salário-educação, recolhida pelas empresas,
SI EM
M EM P M IN
P EM PE EM
E
SI
N
PE
E
EE educacional,Pfunção redistributiva e supletiva, de for- S forma daMlei. (Redação dada pela SEmenda na
N PE IN PE
N
NP ma a garantir equalização de oportunidades educa- Constitucional nº 14, deSI13/09/96)
SI SI
N PE
E
SI
N
SI cionais e padrão mínimo M de qualidade do ensino me- M I-NA educação básica pública EM como fon- E terá
E § 5ºS
M EE PE M
diante assistênciaINP
EE EM
técnica e financeira aos Estados, IN EE
te adicional de financiamento a contribuição social NP EM
NP S PE S EM NP SI PE
SI SI
N PE SI SI
N
EM
EM E M S IN EM PE
E E M PE SI
N
INP E EM I NP M P EE IN EE
M
14 S
SI
P S
E
SI
N S
SI
NP
IN EM
EM M S EM PE
PE M EE EM PE M N

EM EE EM EE
EM EM NP EM PE NP
PE PE SI PE EM SI
PE N SI
N SI
N
PE
N SI SI
N N
do salário-educação, recolhidaMpelas empresas na SI
doMEstado assegurar à criança e ao adolescente, EM
E M M P EE E absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à EM PE
EE
PEforma da lei. (Redação alterada pela EEmenda PE IN
M com EM PE N
NP
IN Constitucional nº 53, deS19/12/2006)NP
E
IN alimentação, Eà educação, IN lazer, à profissionali- SI
S SI
SI S N P S ao
§ 6º - As cotas estaduais e municipais da arre- SI
zação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liber- EM
M EM
EE EM
cadação da contribuição social doM PE salário-educação E M dade EMà convivênciaMfamiliar e comunitária, além
e E PE EM
serão PE distribuídasIN PE
E PE
S proporcionalmente ao número de de colocá-los a salvo de toda forma de negligên- E PE SI
N
PE
SI
N
SI
N SI
N NP SI
N
SI
N
alunos matriculados na educação básica nas res-
M SI
cia, discriminação, exploração, violência, cruelda- M
EM pectivas NPE
E
redes públicas de ensino. M (Parágrafo M de e opressão. EM PE
E EM
PE acrescentado pela Emenda Constitucional nº 53,EE EE
M
EE E N EE
M PE
SI NP SI
§ 1º - P Estado promoverá programas de assis-SIN
INO
S IN NP NP SI tência integral à saúde da criança e SI
S NPadolescente,
de 19/12/2006) SI SI M
do
EM 213 - Os recursos públicos serão destina- admitida a participação de entidades não governa-
E Art. M M EE EM
NP M EE E P M PE
S EE EEM
Idos às escolas públicas, podendo ser dirigidos a mentais e obedecendo os seguintes preceitos:
P PE SIN P EE N EM
P N I - aplicação de percentual dos recursos públi- SI PE
IN NP
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, SI S IN IN
S SI S IN
EM definidas em lei, que: cos destinados à saúde na assistência materno- S
EM
PE IEEMcomprovem M EM EM PE M EM
IN -
E finalidade não-lucrativa e Napli- infantil;IN
PE PE EE PE EM
P PE
quem seus excedentes financeiros em educação;
N SIN S I II S- criação de Iprogramas deSprevenção e aten-
NP IN PE
SI II - assegurem a destinação de seu patrimônio dimento especializado para os portadores deIN
SI
N
M S S defi-
M
E filantrópica EM confes- P EE M M
EM a outra escola comunitária, PE
M Poder Público, no caso Pde encerra- SIN integração PEE E ou ciência física,Msensorial ou Emental, bemEM
E como de EE
PE sional, ouE ao SI
N social do adolescente portador de defi- INP
NP
E
IN PE SI
N
S IN SI NP
Io trabalho e a S
mento IN suas atividades.
S de ciência, mediante o treinamento paraS
S M
E EM
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo E M P EE convivência, e a facilitação do acesso aos bens e
M M EM
M
NP
poderão ser destinados a bolsas de estudo
EM PE IN para serviços coletivos,Ecom a eliminação de preconcei-
EE E EE PE SI
SI
Eo ensino fundamental e médio, na forma da lei, tos e obstáculosParquitetônicos.
SI
N S P
IN IN
P
SI
N
IN
NP S S S
M
SI para os que demonstrarem insuficiência de recur-
EM EM § 2º - A lei disporá sobre normas M constru- EE de
PE houver falta de vagasNPEcursos regu-M ção dos logradouros e dos edifícios de uso público NP
EM M EM E
sos, quando
SI
N PE SI e EE E PE PE SI
EM lares da rede pública S NP
IN na localidade da residência e de fabricação de veículos de transporte coletivo, PE IN SIN
S I IN S
do M
EE educando, M M
ficando o Poder Público obrigado a a fimSde garantir M acesso adequado às pessoasM E por-
P PEE E M PE
EE
Ninvestir prioritariamente na expansão deEM rede Etadoras de deficiência.
N sua M E EE N EM
SI na localidade. P SI E P P SI PE
SI
N NP PE § 3º - OIN IN
S direito a proteção especial abrangerá SIN
M § 2º - As atividades universitárias SI de pesquisaIN os seguintes aspectos: S
S
EE EM M EM
NP EM PE
e extensão poderão receber apoio financeiro do M I -EEidade mínima de quatorze Eanos para ad-
EM P EM
PE
Poder Público. SI
N
N
PE
E
EM
P PE
missão ao trabalho, observado So disposto no Eart.
IN N
IN P
SI Art. 214 - A lei estabelecerá o plano NPE SI
N S SI SI
N SIN
I nacional M XXXIII; 7º,
EM S EM
EM de educação, de duração plurianual, visando à arti- PE II - garantia de direitos previdenciários e tra- M
PE E EM PE
E IN E M
culação Se ao desenvolvimento do ensino em seusN balhistas; PE N EM EE
INP PE E EM SI SI
Igarantia de acesso do trabalhador adoles- P
N PE
N N N
S diversos níveis e à SI integração das ações do Poder
NP III -S SI SI
EM
Público que conduzam à: SI EM cente à escola; EEM
PE M PE EM NP EM M E
S IN I - erradicação do analfabetismo; SIN
P EE M PE IV - garantia de pleno ePEformal conhecimento
SI EE PE
N
II - universalização doE atendimento escolar;
SI
N PE SIda atribuição de ato infracional, igualdadePna rela- SI
N N SI
N
III - melhoria da qualidade do ensino;N M ção processual e defesa técnica por profissional SI
EM SI EE EM
PE IVM formação para o trabalho; P
- N EEM habilitado, segundo dispuser a legislação tutelarEM
PE EM E
IN EE
PV - promoçãoM SI NP SI
N
PE EE
M
NP
humanística, científica e tecnoló- específica; SI
SI
N EE SI SI
N NP
gica do País. NP EM M V - obediência aos princípios de brevidade, SI
SI PE EM PE
E
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de EE
M
EM
EM IN
S 229 E E EM
IN pessoa emPdesenvolvimento, quando daPaplicação NPE M
PE ARTIGOS 227 AO NP S
PE
E SI
N
SI
S IN EEM M SI de qualquer SIN medida privativa da liberdade;
E IN
NP PE EM S
VI - estímulo do Poder Público, através deEM EM as-
SICAPÍTULO VII IN EM PE M PE e subsídios, nos
DA FAMÍLIA, S DA CRIANÇA, DO PE I N E E
sistência jurídica,M incentivos fiscais N PE SI
N S P E SI SI
N
M ADOLESCENTE E DOI IDOSO
EM S IN PE
termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guar-
EE S N
NP PE E EM SI
da, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; EEM
EM
SI N M
I 227 - É dever da família, da sociedade EM
E P PE
VII - programas de prevenção eEEatendimentoINP
M
Art. S PE IN Ee IN P S
SI
N S
NP EM S
SI
N
M EM SI PE
PE EM SI
N EM EM
IN EM PE PE EM PE
S
PE N EE
M
SI
N PE N EM
SI
N EM SI SI
N
PEE M SI PE E M M
N PE EE
SI
N M EE SI M
M
P I E P SI

EE SI EE EE
NP EM NP EM NP EM
N EE SI SI
N
M SI NP M § 7º - No atendimento dos direitos da criança e M SIN
especializado à criança e ao adolescente SI
EE dependen- EE E
NP
te de entorpecentes e drogas afins. EM
P
EE
M PE EM
IN do adolescente levar-se-IN em consideração o dis- EMá
SI- A lei puniráPseveramente M abuso, a vio-S posto no INP 204.
E
Eo
S PE PE
§ 4º N
SI sexual da criança e do EM S art. SI
N
lência e a exploração PE ado- Art. 228 - São penalmente inimputáveis S IN
os
EM SI
N
PE EM
PE
lescente. M N EM PE
menores de dezoito anos, sujeitos às normas da M PE
SI
N
PE
E
§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Pú-
SI PE
legislação especial. SI
N
PE
E
EM IN
N PE S
SI
N EM
blico, na forma da lei, queEestabeleceráEcasos e con- M SI IN
Art. 229 - Os pais têmS o dever de assistir, criar
P IN
EM dições de sua efetivação por parte deEestrangeiros. e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm EEM
N P EM S
PE M SI IN E EM PE M P
N §E S N E
SI PE 6º - Os filhos, havidos ou não da relaçãoP do o deverI de ajudar eNamparar os pais na velhice, SIN
IN S PE EM ca-
SI
N
EE
M
casamento, ou por adoção, terão os mesmosS direi- M rência ou enfermidade. SI PE
P EE M S IN EM
tos e qualificações, proibidas P E
IN
EM discriminatórias relativas à filiação. PEE
S SIN quaisquer designações PE M
EM PE EM
PE IN PE IN PE
IN SI
N S
IN EM S
SI
N
S EM EEM S PE M
PE NP EM SI
N
EE
S IN SI EM PE M NP EM
P E
S IN P EE SI
N PE SI
EM SI
N
IN EM SI
EM PE S PE EM
PE EM IN PE EM
S IN SIN
PE
EM
SI
N LEI Nº 8.069
PE
EE
M S
SI
N
PE
EM
SI
N PE
EM S IN NP EE
M S IN
PE DE 13 DE JULHO DE 1990 SI M
IN EM NP EE EM
S EM PE M SI NP EM PE EM
PE N EE SI PE N
M SI SI PE
E SI
N
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e doEEM NP SI
N
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, SIN
PE SI EEM
SI
N Adolescente e dá outras providências. EM NP inclusivePpara os que M ele não tiveram acesso na
a EM
EM PE M SI IN E PE EM
PE N E idade S própria; E IN
N SI PE NP extensão daS obrigatoriedade e PE
SI ARTIGOS 53 AO 59IN M M II - progressiva SI SI
N EE
S EE EE NP
EM NP Ngratuidade ao ensino médio;
P EM SI
EM CAPÍTULO IV PE M SI SI EM PE
III - atendimento educacional especializado aos M
PE IN EE PE SI
N EE
IN DOSDIREITO ÀINP EDUCAÇÃO, À CULTURA, M portadores de deficiência, preferencialmente na rede M
IN NP
S M E S SI EE
M ESPORTESE AO LAZER
AO EE PE regular de ensino; M NP
PE
E
NP SI
N M PE
E SI
N EM SI EE IV - atendimento em creche e pré-escola às
N EM SI
N
SI E
Art. 53 -PA criança e o adolescente têm direito P SI
crianças de zero a seis anos Pde idade;
IN
E
N EM N EM
SI
à educação, visando aoEM pleno desenvolvimento de S PE V - acesso aos níveisSImais elevados do ensi- EM PE
EM sua pessoa, preparo para o exercícioNda cidadania no, da pesquisa e da criação artística, segundo a PE
E SI EM N
PE M NP
Itrabalho, assegurando-se-lhes: capacidade de cada EEM EM PE SI N
N E
e qualificação para o E N SI
I PE S M NP SI Pum;
N
SI I - igualdade de condições para o acesso e EE SI N
VI - oferta de Iensino noturno regular, adequa- M M
M NP S
M condições do adolescente trabalhador;EE P EE
permanência EE escola; na S I do às
E P
EM
P
II - direito de ser respeitado por seus educa- INP
IN EE
M E SIN
VII - atendimento no ensino fundamental, atra- PEE
EM SI
N M
PE dores; S EM NP S PE material didá- SIN
S IN PE SI vés de programas suplementares de EM
S IN EM
N E e assistência
III - direito de contestar critérios avaliativos,Epo-
EM SI M tico-escolar, transporte, alimentação PE NP
PE
dendo recorrer às instâncias escolares superiores; EM PE à saúde. M SIN SI EM
IN M
S IV - direitoE de organização e participação em PE S IN EE
P § 1º - O acesso ao ensinoM PE SI
PE N obrigatório eSgratuito IN
SI IN E
entidades estudantis; SI
N é EM
S direito público subjetivo. PE
EM M
V - acesso à escola pública e gratuita próximaM E EM
O PEnão oferecimento do ensino obrigató- EEM
SI
N M
PE M EE NP E
§ 2º -IN
S EE NP
S IN de suaEresidência. INP
E S I P E rio pelo poder públicoM sua ofertaINP ou irregular impor-I S
NP S SI
N
PE
E S
SI Parágrafo único - É direito dos pais ou res- ta responsabilidade da autoridade competente.
M
E pedagógico, bem EM IN
E § 3º - Compete ao poder público recensear os EM
ponsáveis ter ciência do processo PE P S EM PE
M EM M IN EM
PE
EE como participar da definição das propostas educa- S
SI
N
PE
E educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a cha-
M N PE SI
N
PE
N
NP cionais. SI SI
N EE SI
mada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela SIN
SI M frequênciaPà escola. N
Art. 54 - É dever M Estado assegurar à crian-
E do E SI EM
EM adolescente: PE PE EM responsável têm a obriga-PE
ça eEao N EM
SI
N Art. 55 - Os pais ou E N EM
NP SI PE EM NP SI PE
SI SI
N PE SI SI
N
EM
EM E M S IN E M PE
E E M PE SI
N
I NP E EM I NP M PEE IN EE
M
16 S
SI
P S
E
SI
N S
SI
NP
IN EM
EM M S EM PE
PE M EE EM PE M N

EM EE EM EE
EM EM NP EM PE NP
PE PE SI PE E M SI
PE N SI
N SI
N
PE
N SI SI
N N
ção de matricular seus filhos EEM pupilos na rede re- ou SI EM
E M M P EM II - atender e aconselhar osM pais ou responsável,
E no art. 129, PIEa VII;
PEgular de ensino. EE N EM aplicando as medidas previstas
PE EM E IN
IN SI
NP Os dirigentes de estabelecimentos de SIN PE PE
III - promover a execução NP de suas S decisões,
S Art. 56 - S I
SI
N N SI
ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tu- podendo para tanto: SI EM
M EM
EE telarEos casos de: NPE
EM M E M EM
a)Mrequisitar serviços públicos nas áreas Ede PE M
P I - maus-tratos envolvendoEseus alunos; PE
SI P
E
saúde, EE educação,NPE serviço social,
N
SI previdência,PEtra-
SI
N
SI
N IN NP SI SI
N
II - reiteração de faltas injustificadas eSde eva-
M SI
balho e segurança; M
E EE M
PE
EM são escolar, esgotados Eos recursos escolares; M M M b) representar junto àPautoridade judiciária nos PEE
EM M
PE IN E
III -Selevados níveis de repetência. EE EE casos de descumprimento injustificadoEde suas de- IN
PE SI
N E
IN NP
NP público estimulará pesqui- liberações. NP IN NP S
S Art. 57 - O poder SI SI SI S SI
EM
sas, experiências e novas propostas relativas a ca- EM
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia M
PE M E M EM PE EM EE
Ilendário, seriação, currículo,EM
N EE metodologia, Edidática deEfato que constitua infração Eadministrativa P pe-
P IN ou EM
S P E NP
e avaliação, com vistas Ià Pinserção deSIcrianças e SInal contra os direitos da criança ou adolescente;
IN N
N S
IN
P SI
N
PE
S S S IN
EM adolescentes excluídos do ensino fundamental V - encaminhar à autoridade judiciária os ca- S
EM
PE obrigatório. M EM EM sos de NPE competência; M EM
IN EE EM PE PE Isua EE PE EM
N PArt. 58 - NoPE IN
processo educacional respeitar-
S SIN S
VI - providenciar a medida SINNP estabelecida NPE pela
SI SI
N
se-ão os valores culturais, artísticos e históricos pró- SI
autoridade judiciária, dentre as previstas no art. SI
M EEM M
da E
EM prios do contexto social NPE criança e doEadolescen- INP EM 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato
EM EE
M
EM EE
M
PE te, garantindo-se a estes a liberdade Ida criação e o S infracional;PE
E SI NP NP PE NP
IN PE S N
Iexpedir notificações;u SI IN SI
S acessoNàs fontes de cultura. VII -S S
SI M M
Art. 59 - Os EE municípios, com apoio dos Pesta-
M EE VIII - requisitar certidões deM nascimento e M E de
P
Nestimularão NPE
E
IN
M EM
EE de criança Eou adolescente quando neces- EE PE
dos e da União,
EM SI e facilitarão a S destina- óbito
P P P N SI
Eção de recursos e espaços SI para programações cul- S IN
sário; IN IN SI
NP S S
M
SI turais, esportivas e de lazer voltadas para a infância
EM EM IX - assessorar o Poder Executivo local na ela- EE
PE EM PE M boração EM proposta orçamentária para planos e NP EM EM
e a juventude.
SI
N PE SI
N EE da PE PE SI
EM S IN NP programas PE de atendimento dos direitos da criança
IN S IN
SI IN S
M
EE ARTIGOS 136 E 137EM e do Sadolescente; EM
P EM P E M X - representar, EM em nomeEM pessoa e da famí- PE EM
SI
N PE SI
N EE EM PE PE da N
SI no art. PE
SI
CAPÍTULO II N NP PE lia, contra a IN N
S violação dosSIdireitos previstos SI
N
E M DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO M SI S IN 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; M
E EE M E
NP M XIEE- representarMao MinistérioE Público, para
EE NP EM
EM
P EE NP EM
N SI
P Art. 136 - São atribuições PE Conselho Tutelar: efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio
do IN N P SI PE
SI I - atender as crianças SINadolescentesPE hi- poder.
e
S SI SI
N SIN
IN nas
EM S EM Art. 137 - As decisões do Conselho Tutelar M EM
EM póteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as PE
PE M EM PE EM
E medidas IN E
S previstas no PE 101, I a VII;
art. N somente NPE poderão ser revistas pela autoridade judi- PEE
SI
N
PE
NP EM SI
SI SI
N PE ciária a SI pedido de quem tenha legítimo interesse.SIN SI
N
EM S IN E M E M
PE EM PE EE
M PE EM M E
N
SI Anotações PE M SI
N
N P SI
N
PE EE PE
SI
N PE
E SI SI
N NP SI
N
N M SI
EM SI E EM
PE M PE EM PE M EM
IN EE SI
N PE SIN EE EM NPE
NP EM SI
N NP PE SI
SI PE E M SI S IN
SI
N
PE EM EM
EM N EE
M PE EM PE EM
SI IN PE M PE
PE NP S
PE
E SI
N
SI
N
S IN EEM M SI SIN
E IN
NP PE EM S EM
SI IN EM PE M PE EM
S PE IN EE M N PE SI
N S P E SI SI
N
M
EM SI IN PE
EE S N
NP PE EM SI EM EM
SI
SI N E M P E M PE EM PE
PE SI
N EE SI
N PE SI
N
IN NP EM IN
M EM S SI PE S
PE EM IN EM EM
IN EM PE
S PE EM PE
S
PE N EE
M
SI
N PE N EM
SI
N EM SI SI
N
PEE M SI PE E M M
N PE EE
SI
N M EE SI M
M
P I E P SI

EE SI EE EE
NP EM NP EM NP EM
SI PE SI PE SI PE
N EM SI
N N
SI PE SI SIN
EM SI
N EM EM
PE
SI
NPE
PE
EM
M
LEI Nº 9.394M
INP
EE SI
N
SI
NPE
NPE
EM
PE
EM
N E
SI S
PE SI N
EM DE 20 DE DEZEMBRO DEM1996
PEE
M
EESI
N SI
PE EM
M N E NP EM PE
SI
N
PE SI PE SI PE EM IN
N PE S
SI
N EM SI SI
N
PE
Estabelece as diretrizes e bases da educa- EM VII - valorização do profissional daNeducação I
EM ção nacional. N PE EM S EM
PE M SI IN EM escolar;NPE M PE
SI
N EE S PE SI EE
VIII - gestão democrática do ensino público,Sna EM IN
NP PRESIDENTE DA REPÚBLICA
I O M M S IN
forma desta Lei e NP legislação Edos sistemas de
I da P
S EE E S N
NP
Faço saber que o Congresso Nacional decreta PE EE
M
ensino; SI EM
EM e eu sanciono a seguinte S SI IN EE
M P EM PE EM
Lei: IN IX - garantia de padrão de qualidade;
PE IN PE
PE NP S
EE
M
X - valorização da Pexperiência extra-escolar; SI
S N
S IN EM EM SI S IN
E Mescolar, o tra-
PE
TÍTULO I NP EM XI - vinculação entre a educação
SI
N
EE
IN EDUCAÇÃO
S DA SI EM PE balho Me as práticas sociais. NP EM
P E
S IN PE E SI
N PE SI
EM SI
N
IN EM SI
EM Art. 1º PEA educação abrange os processos for-
- S TÍTULONIII PE EM
PE mativos que se desenvolvem na vidaEM
IN I PE EM
IN S E E M P E familiar, naM S
DO DIREITO À EDUCAÇÃO IN E EM PE
S
convivência humana,P no trabalho,SInas instituições
N EE E DO DEVER DE S EDUCAR INP SI
N
EM S IN NP EE
M S
de PE ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e SI M
IN EM e nas manifesta- NP EE EM
organizações Eda sociedadePE
S M civil M NP
SI Art. 4º - O Idever do Estado com educação es- EM PE EM
M ções culturais. PE SI
N EE S
colar pública será efetivadoNmediante a garantia de: PE SI
N
PE
E N
§ 1º - I Esta Lei disciplina a educação escolar,EEM NP SI
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, SIN
PE S SI E EM
SI
N EM
que se desenvolve, Epredominantemente, por meio NP inclusivePpara os que M ele não tiveram acesso na
a EM
EM
do ensino, em instituições próprias. P M SI idade S
IN
própria; E E PE EM
N PE SI
N E
PEdeverá vincular-se IN
NP extensão daS obrigatoriedade e PE
SI § 2º - A educação escolar SI
N M M II - progressiva SI SI
N EE
ao mundo doM EE EE NP
E trabalho e à prática social. P Ngratuidade ao ensino médio;
P EM SI
EM PE M SI
N SI EM PE
III - atendimento educacional especializado gra- M
PE SI
N EE PE SI
N EE
IN TÍTULO II NP M tuito aosIN S educandos com necessidades especiais, M NP EE
S SI M PE
E
preferencialmente na rede regular de ensino; NP SI
MDOS PRINCÍPIOS E FINS DA EE M
E
PE EDUCAÇÃO NACIONALN
P SI
N M PE
E SI
N EM SI EE IV - atendimento gratuito EEM creches e pré-es-
N
em
SI
N
SI PE P SI
colas às crianças de zero a seis anos de idade;
IN P
N
Art. 2º I- A educação, dever da família e do Es- S
EM N
V - acesso aos níveisSImais elevados do ensi- EM EM
S M PE PE
EE
EM tado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ide- no, da pesquisa e da criação artística, segundo a PE
SI
N EM N
PE NP EM PE SI N
N ais de E solidariedadeI humana, tem por finalidade o capacidade de cada EEM
M E N SI
I PE S M NP SI Pum;
N
pleno desenvolvimento do educando, seu preparo
SI EE SI N
VI - oferta de Iensino noturno regular, adequa- M
EM
para o exercício da E M cidadaniaIePsua qualificação para doM condições do educando;PEE
N S
PE
E às
PE S M PE VII - oferta de educação escolar regular para SIN SI
N EM
EM o trabalho. IN EE IN EM PE
PE S M
Art. 3º - O ensinoE será ministrado com base NP PE
S jovens e adultos, com características e modalida- IN
IN PE SI S IN M EM S
S nos seguintes princípios:
M IN M EE
des adequadas às suas necessidades e disponibili- PE
E S EE
PEI - igualdade de condições para o acesso e dades, garantindo-se aos que forem trabalhadores
M NP SI
N EM
IN EE NP EM SI PE
S
permanência na escola; EM
N P S I E
asPcondições de acesso e permanência na escola; N SI
PE SI IN EM SI
II - liberdade de aprender, ensinar, M
SI
N pesquisar e S EM PE
VIII - atendimento ao educando, no ensino fun- M
EM divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; E PE IN programas suplemen- PEE
PE EM PE M damental Spúblico, por meio de
IN S EM
N M E
III E- pluralismo NP idéias e deSconcepções pe-
de IN EE tares de material didático-escolar, transporte, alimen-IN PE
SI PE SI NP EM S IN S
dagógicas;
S IN SI tação e assistênciaPE saúde;
EM à
M
EM
IV - respeito à liberdade Ee apreço à tolerância; PE IX - padrões IN S mínimos de Equalidade de PEE
M ensino,
M EM P M N EM
EE PE
V - coexistência de instituições públicas e pri-
SI
N
PE
E SI
definidos como a variedade PE quantidadeSmínimas,
M e IN PE
N N
NP vadas de SI ensino; SI
N por aluno, PEE insumos indispensáveis ao desenvol- SIN
de SI
SI M vimento do processo de ensino/aprendizagem.
N
EM
VI - gratuidade do ensino público em estabele- E SI EM
cimentos EM oficiais; NPE M N PE Art. 5º - O acesso PE
EM ao ensino fundamental é Edi- M
E E SI E N
SI SI
N PE SI SI
N
EM
EM E M S IN EM PE
E E M PE SI
N
M
18 S
SI
P S
E
SI
N S
SI
NP
IN EM
EM M S EM PE
PE M EE EM PE M N

EM EE EM EE
EM EM NP EM PE NP
PE PE SI PE E M SI
PE N SI
N SI
N
PE
N SI SI
N N
reito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, M SI
ração, os respectivos sistemas de ensino. EEM
E M M EE M EM
EE P
PEgrupo de cidadãos, associação comunitária, orga- PE § 1º - Caberá à União aPE
IN EM E
EM coordenação Ida políti- NP
N P S de classe ou PE E educação, Iarticulando os diferentes S
SI nização sindical, entidade
SI
N N outra legal- SIN ca nacionalNde P S
N
mente constituída, e,Mainda, o Ministério Público,
SI SI
níveis e sistemas e exercendo função normativa,
M E EM
EE EM
acionar o Poder Público para exigi-lo. PE M E M EM
redistributiva e supletiva em relação às demais ins-
M PE EM
PE§ 1º - Compete aos Estados e aos Municípios, tâncias educacionais.
SI
N
PE
E PE EE PE SI
N
PE
SI
N
SI
N SI
N NP SI
N
SI
N
em regime de colaboração, e com a assistência da
M SI § 2º - Os sistemas de ensino terão liberdade M
EM União: NPE
E
M de organização nos termosE desta Lei. EM
EM
E EM
PE EE
M
EE
M E PE N P PE
I - recensear a população em idade escolar paraE
SI P SI
Art. 9º - A União incumbir-se-á Pde: (Regula-SIN E
SIN
o ensino fundamental, I NP e os jovensINP adultos queNa mento).SIN I IN
M S S e S
M
S
ele Enão tiveram acesso;
P E M EM E EE
M - elaborar oPPlano Nacional de Educação, em
I
M EM
EE
IN II - fazer-lhes a chamada pública; PE E EM PE
colaboração com os Estados, Eo Distrito Federal e
IN E N PE EM
S P S P SI
NP
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela SIos Municípios;
IN SIN N
IN PE
S SI S IN
EM freqüência à escola. II - organizar, manter e desenvolver os órgãos S
EM
PE §EM - Em todas as esferas administrativas,Eo EM M PE M
e instituições oficiais do sistema federal de ensinoEe EM
IN E 2º EM PE PE IN EE PE M
P PE
Poder Público assegurará em primeiro lugar oSaces-
N SIN IN o dos S Territórios; INP SIN PE
SI SI
N S SI
N
so ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo,
EM EM III - prestar assistência técnica e financeira aos
níveis e mo- PE
M Estados, ao Distrito Federal M aos Municípios para EM
EM contemplando em seguida os demais PEE PE
M ensino, conforme as prioridades cons- SIN o desenvolvimento de seus Esistemas deEensino e o PE EM E e EM
PE dalidades Ede SI
N PE P N
IN PE SI
N
IN prioritário SàN escolaridade obrigatória, SI
I NP
S titucionais e legais.
IN M atendimento S SI
S M
§ 3º - Qualquer das partes mencionadasE no
EE EM PE exercendo sua função redistributiva e supletiva; M
NP tem legitimidade para peticionar
PE IN EM EM EM EE
caput deste artigo
E M S I N S PE IV - estabelecer, em colaboração com INP Es-
PE PE os SI
SI
Eno Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 tados, o Distrito Federal e os Municípios, Scompe- IN IN IN
NP S S S
SI da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito tências e diretrizes para a educação infantil, o ensi- EEM
EM EM
PE EM PE M no fundamental e o ensino médio, queEEM
M EM P
M
sumário a ação judicial correspondente.
SIN PE SIN P EE
N a negligência da autoridade currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a EE PE NP
nortearão osIN
S
E SI P N SI
§ 4º - Comprovada
SI
N
SI
N SI
M
competente para garantir o oferecimento do ensino
E EM assegurar formação básica comum; EM
PE EM PE EM EM PE
Nobrigatório, PE
SI responsabilidade.
poderá ela serNimputada porEM
E crime de EEM V - coletar, analisar e NPE PE disseminar informações N EM
SI SI PE
SI
N NP P sobre a educação; SI
N
SI IN
EM § 5º - Para garantir o cumprimento
M SI da obrigato-IN S VI - assegurar processo nacionalMde avaliação S
E E
riedade de ensino, oEPoder Público criará formas al- EM EE
NP EE
M
NP EM PE EE
M
do rendimento escolar no ensino fundamental, mé-
NP EM
P SI
ternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino,
N PE EM dio SINsuperior, emNP
e SI
colaboração com os sistemas de PE
SI
independentemente da escolarização anterior. SI
N PE SI
ensino, objetivando a definição de prioridades e a SI
N SIN
M SIN M
EM Art.E 6º - É dever dos pais ou responsáveis EEM
PE melhoria da Equalidade do PEE
M ensino; M
E efetuar aIN E M P
VII - NPEbaixar normas Sgerais sobre cursos de gra- PEE
IN EM
NP S matrícula dos menores, aEpartir dos seisN
PE M SI PE
SI anos de idade, no ensino fundamental. SI
N PE duação SI pós-graduação;
e SI
N SI
N
M
E Art. 7º - O ensino é livre à INiniciativa privada, M M processo nacional de avalia-
PE
S
PE
E M - assegurar
VIII
PE
E
EM
atendidas as seguintes condições:
N N ção EE das instituições de educação superior, Ecom a
N EM M
PE
E
SI PE M SI educa- Icooperação dosI sistemas queEtiverem responsabili-
N P S P E
I - cumprimento das EE
SI
N normas gerais da S SI
N NP SI
N
P M ensino; SI
EM ção nacional e do respectivo sistemaEde SI
N dade sobreMeste nível de ensino;
EE
PE IIEM autorização de funcionamento e avaliação PE EM IX NP - autorizar, reconhecer, credenciar, supervi-E
M M
IN E
-
SIN P E I EE EM PE
de NP qualidade peloM E Poder Público; N sionarSe avaliar, respectivamente,PE cursos dasSins-
NP os IN
SI
SI III - capacidade de autofinanciamento, ressal- tituições de educação superior SeNos estabelecimen- SI
PE EM I
SI
N
PE EM EM
vado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. PE do seu sistema de ensino.M tos EM
EM SI
N EE IN EEM M PE PE
PE NP S § 1º - PNa estruturaEEeducacional, IN S haverá um SIN
S IN EEM IV M SI IN P
Conselho Nacional de IEducação, com funções nor-
S
SN
TÍTULO E
NP PE
IDA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PEE
M
mativas e de supervisão e atividade permanente, EM
S
SI
N EE
M
EM por lei. M PE EM
NACIONAL P IN criadoE N PE SI
N S P E SI SI
N
M
EM SI IN § 2º - Para E cumprimento do disposto nos inci-
Po
EE S N
NP Art. 8ºE- A União, os Estados, o Distrito Federal
P EEM sos V a IX, a IUnião terá acesso a todosM dados e EEM
S EM os
S I IN
e os Municípios organizarão, em regime
S EE M
N P de colabo-M informações necessários de todos os estabeleci- NP
E N PE EE
NP SI PE M SI NP SI
M M SI IN EE SI
EE S NP EM
NP EE
M SI EM
I M P PE EM PE
S
PE
E N EE
M
SI
N PE N EM
SI
N EM SI SI
N
P EE M SI PE E M M
N PE EE
SI
N M EE SI M
M
P I E P SI

EE SI EE EE
NP EM NP EM NP EM
SI PE SI PE SI PE
N EM SI
N N
SI PE SI SIN
M
mentos e órgãos educacionais.
EE SI
N EM VI - assumir o transporteM EE escolar dos alunos da
P As atribuições constantes do inciso IX IN PErede municipal. (Incluído Ppela Lei nº 10.709, de
EM
§ 3ºIN - E M E N EM EM
poderão S ser delegadas aos Estados e ao DistritoS 31.7.2003)P
PE M IN SI PE PE
N E N
Federal, desde que S
I E
mantenhamIinstituições deEEM
S SI SI
N
EM NP edu- Parágrafo único - Os Municípios poderão op-
EM
PE
cação superior. M S NP tar, Eainda, por sePE
M
N integrar ao sistema estadual de
EM PE
EE
IN Art. 10 -POs Estados incumbir-se-ão de: SI PE
ensino ou compor SI com ele PE sistema único de EM IN
N um
S N
SI
N EM SIeducação básica. SI PE S
PE
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos EM M IN
EM e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; N PE EE
Art. P12 - Os estabelecimentos de ensino, res- EE
S M
PE M SI IN EM M P
SI
N II E- definir, com os Municípios, formas de cola-
E S PE SI
N EE
peitadas as normas comuns e as do seu sistemaSde M IN
I
boraçãoNP na oferta do ensino fundamental, asSquais ensino, terão a incumbência de: PEE
M M IN I NP
S EE E S N
NP
devem assegurar a distribuição proporcional das PE M
EE I - elaborar e executar sua proposta Ppedagó- SI EE
M
SI IN
EM responsabilidades, de acordo com a população a IN gica;
S EE
M P EM EM
PE IN PE
PE NP S M
II - administrar seu Epessoal e seus recursos SI
S N
S IN ser atendida e os recursos financeiros disponíveis
EM EM SI S IN PE
E esferas do Poder Público;M M
PE
em cada uma dessas P
EE materiais e financeiros; SI
N
EE
IN - elaborar SIN
S III e executar políticas EM e planosPedu- M - assegurar o cumprimentoPdos dias letivos e N EM
P E
S IN PEEIII SI
N PE SI
cacionais, em M IN
E consonância Scom as diretrizes e pla- horas-aula estabelecidas; M IN E EM SI
EMnos nacionais de educação, integrando e coorde- S
E IV - velarPpelo cumprimento do plano de traba- EM
NP
PE nando asSIsuas ações e M dos seus Municípios; EM IN EE
IN E as PE M lho de cadaS docente; INP EM PE
S PE
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervi- S IN EE S
V - prover meios para a recuperação dos alu- PE S IN
EM SI
N NP EE
M SI
N
sionar e avaliar, respectivamente, os cursos dasI ins-
PE S nos de menor rendimento; M
N EM NP EE EM
SI
tituições de educação superior e os estabelecimen-
EM PE NP
SI VI - articular-se com as famílias e a comunida-
EM PE
E N EE
M SI
de, criando processos de integração da sociedade PE N EM
M tos do seu INP sistema de ensino; SI
NP N SI PE
PE
E V - baixar normas complementares para o seuEEM com a escola;
S SI EM SI SI
N
IN sistema de ensino; EE M P E
VIIN-P informar os M pais e responsáveis sobre a M
S
EM SI
N EE
EVI - assegurarPo ensino fundamental e ofere- freqüência e o rendimento dos alunos, bem como
N EM SI EE NP EM
N P SI PE NP sua proposta pedagógica. SI PE
SI
cer, com prioridade, o ensinoIN médio. M sobre a execuçãoI de
M S SI
N EE
VII - assumir o transporte escolar dos
S EE alunos EE VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Municí- NP
EM P P EM SI
EM da rede estadual. (Incluído pela Lei nºIN10.709, de SINpio, ao juiz competente da PE
PE M S EM Comarca e aoM respectivo
PE SI
N EE PE SI
N EE
IN 31.7.2003) NP M representante do Ministério Público NP relação dos M
IN a
S SI M E S I EE
MParágrafo único - Ao Distrito Federal aplicar- EE PE alunos que apresentem quantidadeSde faltas acima
M NP
E
se-ão as competências referentes aos EstadosI e aos
PE NP S
N M PE
E
de cinqüenta por cent o do percentual permitido em SI
N EM SI EE N EM SI
N
SIMunicípios. PE N P SI
lei.(Inciso incluído pela Lei nº PE 10.287, de 20.9.2001)
N
Art. 11I - Os Municípios incumbir-se-ão de:
EM SI Art. 13 - Os docentesSIincumbir-se-ão de:
N EM
S M PE PE EM
EM I - organizar, manter EE e desenvolver os órgãos
IN EM
I - participar da elaboração da proposta peda-N IN PE
PE M NP S EM NP
E M S
SI
IN e instituições oficiaisI dos seus sistemas de ensino,
P EE S M PE gógica Ido estabelecimento de ensino;
S PEE
N
N
integrando-os às políticas e planos educacionais da
SI EE SI II - elaborar eNcumprir plano de trabalho, se-
I M
EM
M NP M a propostaS pedagógicaPdo estabelecimento EE
União e dos Estados; E I gundo
E PE
PE S M E SIN SI
N EM
EM II - exercer ação redistributiva emEE
IN relação às INP ensino; EEM
de PE
PE suas escolas; S EM NP S
NP
III - zelar pela aprendizagem dos M alunos; IN
SIN PE SI SIestabelecer Eestratégias deE recuperação S
EM
III - baixar normas N complementares para o seu E
EM SI EM IV - P NP
PE
sistema de ensino; EM PE paraEM alunos de SIN
os menor rendimento; SI EE
M
SIN IV - autorizar, credenciarE e supervisionar os
E M
N P S IN P E V - ministrar os dias letivos e horas-aula Pesta- N SI
PE SI IN EM SI
estabelecimentos do seu sistema de ensino;
SI
N S EM PE
belecidos, além de participar integralmente dos pe-
EM EM creches e ríodos dedicados ao planejamento, à MPE IN EM
PE V - oferecer a educação infantil Pem
EEM E M IN S E E avaliação e NPE
N EM
pré-escolas, e, com NP SI
N
prioridade, o ensino fundamen- EE S
ao desenvolvimento profissional; NP SI
SI PE SI NP EM as atividades de articulação
S I
tal, Ipermitida a atuação em outros níveis de ensino
N S I VI - colaborar com
M PE
S M EE M
somente quando estiverem atendidas plenamente
M EE daPescola com asIN S famílias e aEM comunidade. EE
M E P M IN Art. 14 - Os sistemas PE ensino definirão as P EM
N PE
EE as necessidades de sua área de competência e com S SI
N
PE
E
M N
de SI
N
PE
NP recursos acima dos percentuais mínimos vincula- normas daPEgestão democrática do ensino público SIN
SI SI
N E SI
SI dos pela ConstituiçãoM M na educação básica, de acordo com as suas pecu-
N M
E Federal à manutenção e PEE de- SI EE
EM
senvolvimento doIN PE
ensino. M IN liaridades e conforme os EM seguintesPprincípios: EM
PE S EE S EM PE S IN E
SI
N NP PE SI
N NP
SI N SI EM
EM EE
M SI EM PE
PE EM PE SI
N
N EM NP EM PE SI
N EM
20 SI PE SI N PE
NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO
PE SI 2012 – SINPEEM
SI
N
SI IN EM
EM EM S EM PE
PE EM PE EM PE M SI
N
IN E IN EM PE IN EE

EM EE EM EE
EM EM NP EM PE NP
PE PE SI PE E M SI
PE N SI
N SI
N
PE
N SI SI
N N
M SI M
M I - participação dos profissionais da educação
E elaboraçãoEM projeto pedagógico da EM P EE M (Regulamento)
E I - particulares em sentidoM E estrito, assimPenten- EE
PEna E do
SI
N escola; PE EM E
SI
N
IN NP
II - participação das comunidadesN PE
escolar e lo- S IN didas as quePE instituídas e mantidas por uma ou
são NP
S S I
SI N SI
cal em conselhos escolares ou equivalentes. SI
mais pessoas físicas ou jurídicas de EM direito privado
M EM
EE Art. 15 - Os NPE
EM sistemas de ensino assegurarão
M M M
que não apresentemEas características dos incisos
M PE EM
PE E EE EE PE SI
N
àsNunidades escolares públicas SI PEde educaçãoP bási- abaixo; PE
SI SI
N IN NP SI
N
SI
N
ca que os integram progressivos graus deSautono-
M SI II – comunitárias, assim entendidas as que são M
E E M
EM mia pedagógica e administrativa e de Egestão finan- EM instituídas por grupos de pessoas físicasEou por uma PEE
PE M M EM PE M
PE ceira, observadas as normas gerais de direito finan-E ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de IN
SI
N EE E PE SI
N
PE
S IN I NP INP INP SIN IN em sua enti-S
ceiro público. S S S pais, professores e alunos, que incluam S
M M
EE Art. 16 - OM sistema federal de ensino compre- dade mantenedora Erepresentantes da comunidade;
M E M
NP EM EE
M E NP M EE
S Iende: EE E P PE
(Redação dadaSIpela Lei nº 11.183, de 2005) P
N III - confessionais, assim P
EE N EE
M
NP
I - asSIinstituições deP ensino mantidas pela SI
N SIN IN entendidas as que são INPSI
SI S
EM União; instituídas EM grupos de pessoas físicas ou por uma S
por
PE IIEM as instituições de educação superior cria- EM EM ou mais PE M EM
IN E- EM PE PE IN pessoas jurídicas que atendem a orienta-
EE PE EM
das P mantidas pela iniciativa privada;
N e PE IN IN S
ção confessional eNP ideologia específicas e aoNPE
IN dis-
SI III - os órgãos federais de S
SI
N
educação.
S
posto no inciso anterior; SI S
SI
M EM
E IV - filantrópicas, na forma da lei. M
EM Art. 17 - Os sistemas Ede ensino dosEM E
E Estados e INP EM
M
EM EE
M P EE
PE do DistritoE Federal compreendem: INP SI
N S PE NP PE NP
IN PE S SIN V SI IN SI
I -IN instituições de ensino mantidas, respecti-
S as
S M TÍTULO S
E EM
vamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distri- E M P EE DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES M M EM
M
to Federal;
M NP PE IN EEDE EDUCAÇÃO E ENSINO EE EE PE SI
SI
EE II - as instituições de educação superior manti- SI
N S P
IN
P
IN
P
SI
N
IN
NP S S S
SI das pelo Poder Público M EM municipal; EM CAPÍTULO I EM
Pas instituições de ensino NPE
E E M M EM EM PE
III IN
S
- PE SI fundamental Ee
E E
DA ECOMPOSIÇÃO DOS PE PE SI
N
EM IN
médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;
S NP P
NÍVEIS ESCOLARES
N IN S IN
SI SI S
EM IV - os órgãos de educação estaduais e do Dis- EM EM
PE Federal, respectivamente.EM PE EM EM compõe-se de: PE
SI
Ntrito PE N EE
M M Art. 21 - AE educação escolar
P PE N EM
SI Distrito Federal, as ins- PEE SI PE
N
Parágrafo único - No
SI NP SI
N
I - educação básica, IN S formada pela educação SIN
M tituições de educação infantil, criadas SI e mantidasIN infantil, ensino fundamental e ensino M
EE EM S
M Emédio;
NP EM PE
pelaEiniciativa privada, integram seu sistema de en- M II EEeducação superior.
- EM PE EM
sino. P SI
N
PE
E
EM IN
P PE SI
N
PE
N
SI Art. 18 - Os sistemas municipais de ensino com- N PE S IN N SIN
SI IN CAPÍTULO S II SI
EM S EM DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM
EEM preendem: E P M PE EEM PE EM EM
I - as instituiçõesPEE ensino fundamental, mé-N
SI
N do NP SI
N
PE PE
NP EM SI SI
SI N
dio e de educação infantil mantidas pelo Poder Pú-
SI PE SEÇÃO I SI
N SI
N
blico EMmunicipal; S IN E M DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E M
PE II - as instituições de educação infantil PE
EM EE
M PE EM M E
N N criadas SI
N EE PE
SI PE iniciativa privada; E M SI P
N Art. 22 - A educação básica tem porPfinalida- PE N
e mantidas Ipela N PE SI SI
N N SI
S
III - os órgãos municipais de educação.
N M des desenvolver o educando, assegurar-lhe a for- SI
EM SI E EM
PE Art. 19 - As instituições de ensino dos diferen-
M PE EM mação NPE comum indispensável para M exercício daE
M o
M
IN EE SI
N PE SI EE Eprogredir no tra- N PE
P
tesNníveis classificam-se nas seguintes categorias
EM SI
N cidadania e fornecer-lhe meios para NP PE SI
SI
administrativas: (Regulamento) PE E M balho e em estudos SI posteriores.N S I
SI
N
PE EM EM
I - públicas, assim entendidas as criadas ou in- PE Art. 23 - M educação básica poderá organizar-
M A EM
EM IN E
Sadministradas Epelo Poder SIN se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, PE E M PE
PE corporadas, mantidas e NP PE E SI
N N
SIN Público; EEM M SI alternância S PE
IN regular de períodos de estudos, grupos SI
E IN
NP PE EM S M
SIII - privadas,INassim entendidas as mantidas e não-seriados, com base na idade,Ena competência
E EM PE M PE EE
M
administradas por N E
S pessoas físicas ou jurídicas de e em outros critérios, ou por forma diversa de Porga-
N P S I P E EM SI
N N SI
M direito privado. EM SI IN PE
nização, sempre que o interesse do processo de SI
EE S N
NP PE
Art. 20 - As instituições privadasEde ensino se EM SI
aprendizagem assim o recomendar. M EM EM
SI I N
enquadrarão nas seguintes categorias:
S E M P M § 1º - A escola poderá PE reclassificar os alunos, NPE
E
PE SI
N EE SI
N PE SI
M M S IN INP E EM S IN
EE S NP EM
NP EE
M SI EM
I M P PE EM PE
S
PE
E N EE
M
SI
N PE N EM
SI
N EM SI SI
N
P EE M SI PE EM M
N PE EE
SI
N M EE SI M
M
P I E P SI

EE SI EE EE
NP EM NP EM NP EM
N EE SI SI
N
M SI NP entre M e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, M SIN
inclusive quando se tratar de transferências
EE S I E EE
PE
estabelecimentos situados no País e no exterior, IN de preferência paralelosINP período letivo, para os EM
M
NP EM EE ao EM
SI base as normas curriculares gerais. S casos deINP
PE S escolar, aPE
tendo como N EM
S baixo rendimento N serem disci-PE
SI escolar deverá adequar-se plinados pelas instituições de ensino em seus re-
PE M SI SI
N
EM 2º - O calendário
§ IN EE EM
às E S
P peculiaridades locais, inclusive climáticas e eco- gimentos;
M NP EM PE EM PE
IN
Snômicas, a critério P EE do respectivo sistema deI ensino, S
N PE VI - o controle de freqüência fica a cargo da
SIN PE EM IN
SI
N EM SIescola, conforme o dispostoIN seu regimento e nas PE S
PE
sem com isso reduzir o número de horas letivas pre- EM S no IN
EM visto nesta Lei. N PE EM S EM
PE M SI IN EM normasNdo respectivo Esistema de ensino, exigida a E
PE M P
SI
N EE
Art. 24 - A educação básica, nos níveis funda- S PE SI PE
freqüência mínima de setenta e cinco por centoSdo EM IN
I
mentalNP e médio, EM organizada de acordo com as total de horas letivas para aprovação; S IN IN PE
S E será EE
M S N
seguintes regras comuns: NPNP
M
EE VII - cabe a cada instituição de ensinoEexpedir SI EM
EM SI
SI EE
M P EM P EM
I - a carga horária mínima anual será de oito- IN históricos escolares, declarações de conclusão de PE IN
PE NP S PE EM S N
IN centas horas, distribuídas por um mínimo de duzen-
M EM SI série e diplomas ou certificados de conclusão de SI
S IN PE
S E E M
PE
tos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo
NP EM cursos, com as especificações cabíveis. SI
N
EE
IN SI
reservado aos exames finais, quando houver;
S EM PE M 25 - Será objetivo permanente das auto- NP EM
P E IN EEArt. SI PE SI
II - a classificação emSIqualquer série Sou eta-
EM
N P EM
ridades responsáveis alcançar relação adequada
IN SI
N
EMpa, exceto a Eprimeira do ensino fundamental, pode entre o número de alunosEM o professor, a carga
P S PE e
PE ser feita: SIN EM IN
S condiçõesNPE EM
IN E M PE M horária e as materiais doEM estabeleci- PE
S PE
a) por promoção, para alunosI que cursaram, S
N EE mento.M SI PE SI
N
EM S IN NP E S IN
comEaproveitamento, a série ouM
P fase anterior, naIpró- S M
Parágrafo único - Cabe ao respectivo siste-
PE
IN escola; M E EE
Nde ensino, àPvista das condições disponíveis EM
pria
S PE maI S N EM PE
PE
E N
b) por transferência, para candidatosEproceden- E M SI
e das características regionais e locais, SIN PE estabele- EM
M SI PE
E SI
N NP M SI
N
IN
PE tes de outras escolas;M SI EE cer parâmetro para atendimento do disposto nes- S
E EM M
IN c) independentemente de escolarização ante- P te artigo.
S M EE SI
N NP M EE
rior,PEE NP
mediante avaliação feita pela escola, que defi- EM SI EE
Art. 26 - Os currículos do ensino fundamental NP EM
SI PE SI
NP uma base nacional comum, a PE
naNo grau de desenvolvimentoN experiênciaM can-
SI e do e EM médio devem SI ter N EE
SI E E
Eou etapa ser complementada, em cada sistema de ensino e SI NP
didato e permita sua inscrição na sérieP
EM M
EM adequada,PE N NP EM EE SI
conforme regulamentaçãoSIdo respecti- SI estabelecimento escolar, Ppor uma parte diversifi-
M M
PE SI
N EE PE SI
N EE
IN vo sistema de ensino;P N M cada, exigida pelas características regionais e lo- M
SIN NP E
S SI M EE SI PE
E M - nos estabelecimentos Pque adotam a Ppro- cais da sociedade,EM cultura, da economia eINda
III EE N
da
PE
gressão regularM série, o regimento escolar pode
por N SI EM
clientela. PE M S N
N E
Iadmitir formas de progressão parcial, desde que
E SI PE § 1º - Os Scurrículos a que se refere o caput
IN EE SI
S P IN P
N
preservada I a seqüênciaMdo currículo,PE
EM
observadas S devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da lín- EM SI
N EM
S
EE EM PE
EM as normas do respectivo sistema deSIensino; N matemática, o conhecimentoNP N E
PE M NP EM gua portuguesa e da EM PE SI I
IN EE SI
IV - poderão organizar -se classes, ou turmas, M PE do mundo físico e natural e da realidade social S
SI
N
PE e
com I NPalunos de séries distintas,EEcom níveis equiva- política, especialmente do Brasil.M
P S IN
SIN E M
S E
EE
M
lentes de adiantamento na Smatéria, paraMo ensino IN M PE PE
P EE § 2º - O ensino da arte constituirá componente IN N M
EM de línguasSestrangeiras, artes, ou outros Ecomponen- INP
IN E curricular obrigatório, nos diversos níveis da educa- PEE
EEM S SI
PE tes curriculares; EM NP S ção básica,Pde forma a promover o desenvolvimen- IN
SIN PE SI SIN EM EM S
IN
VM a verificação do rendimento escolar obser-
- M to cultural dos alunos.E PE
E
varáEos seguintes critérios:
S M EE NP SI
N EM
P EE NP
IN a) avaliação contínua e cumulativa do desempe- pedagógica da escola, é componente curricular E
M SI
E§ 3º - A educação física, integrada à proposta
S EM
N P S I PE N P obri- SI
PE SI IN EM SI
nho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitati-
SI
N S EM
gatório da educação básica, sendo sua prática fa- PE M
EM
EM vos sobre os quantitativos e dos resultados ao lon- cultativa aoNaluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, PEE PE IN
PE EM PE M I S EM
N EM E
go do Eperíodo sobre P de eventuais provas finais;
os IN EE de 1º 12.2003)
S PE SI
N
SI P possibilidade de aceleraçãoS de estudos Ipara
SIN NP EM S IN
Nb) S IM que cumpraPjornada de trabalho igual ou su-
- E
SI EM EE a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de
IN EM
alunos com atraso escolar; E perior
M EM P M N P S EM PE EM
EE PE
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas
SI
N
PE
E SI 12.2003) M
1º PE SI
N
PE
N N
NP séries mediante verificação do aprendizado;
SI SI
N E SI
II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela SIN
PE
SI M Lei nº 10.793, de 1º 12.2003)
N
EM
d) aproveitamento de estudos concluídos com E SI EM
EM PE PE EM PE militar inicial
êxito; E N EM
SI
N III - que estiver E prestando serviço N EM
SI SI
N PE SI SI
N
EM
EM E M S IN EM PE
E E M PE SI
N
INP EEM I NP M P EE IN EE
M
22 S
SI
P S
E
SI
N S
SI
NP
IN EM
EM M S EM PE
PE M EE EM PE M N

EM EE EM EE
EM EM NP EM PE NP
PE PE SI PE E M SI
PE N SI
N SI
N
PE
N SI SI
N
IN
ou que, em situação similar, estiver obrigado à prá- EE
M àsM peculiaridades Sda vida rural e de cada região, EM
M M
E da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, especialmente:
EE P EM E EM PE
PEtica SI
N PE EM E
SI
N
IN de 1º 12.2003) NP PE IN PE
I - conteúdos curriculares NP e metodologias apro-
S SI
SI
N S N SI
IV - amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 SI
priadas às reais necessidades e interesses dos alu- EM
M EM
EE de outubro de 1969; E
EM P (Incluído pela Lei nº 10.793,M
M E de nos daMzona rural; EEM PE M
PE SI
N
PE
E PE EE - organização escolar própria, incluindo PEE
P SI
N
1ºIN 12.2003)
IN SI
N NPII SI
N N ade-
S
V - (VETADO) (IncluídoSpela Lei nº 10.793, de SI
quação do calendário escolarM fases do ciclo agrí- às SI
EM E EM
EM 1º 12.2003)E P M M EM cola e às condições climáticas;
EM PE M PE
PE IN EE
VI -Sque tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793,E EE PE SI
N
III - adequação à natureza do trabalho na zonaSIN EE
IN NP NP NP IN NP
S de 1º 12.2003) SI SI SI rural. S SI
EM 4º - O ensino da História do Brasil levará em
E § EM EM
NP M EE
M EM PE M PE
S EE
Iconta as contribuições das diferentes culturas e et- E EM P PE SEÇÃO II SIN P EE N EM
P N DA EDUCAÇÃO INFANTIL SI PE
nias para aIN S formação doINP SIN
povo brasileiro, especial- SI SIN N
EM mente das matrizes indígena, africana e européia.
S
EM SI
PE M EM E EM
§EM - Na parteM EE Art.P29 - A educação infantil, primeira etapa da
M
IN E 5º E diversificada Pdo currículo NPE será IN EE PE EM
P PE
incluído, obrigatoriamente, a partir da quintaSsérie,
IN SIN I S
educação básica, INP como finalidade o desenvol-
tem SIN PE
oS SI
N
ensino de pelo menos uma língua estrangeira mo- S
vimento integral da criança até seis anos de S
IN
idade,
EM EM
EM derna, cuja escolha ficaráE a cargo da PEE comunidade PE seus aspectos físico, psicológico, intelectual e
M em EM
M
EM EE
M
PE escolar, dentro M das possibilidades da instituição. SIN social, complementando aPEE
P
PE P
PE
E SI
N N PE
N ação da família e da co- SIN
S IN Art. 26-A - Nos estabelecimentos
N SI de ensino munidade. S IN SI SIN
SI EM
M
fundamental e médio, oficiais e particulares, tornas-
E M EE Art. 30 - A educação infantil será oferecida EM em:
NP PE
E P
IN Afro-
M M
EEI - creches,PEE entidadesPEequivalentes,PE EM
se obrigatório oIensino sobre N
EM S História e Cultura S P ou N para SI
I
EBrasileira.(Incluído pela Lei Snº 10.639, de 9.1.2003) crianças de atéNtrês anos deSIidade; IN I N SI
NP S S M
SI § 1º - EM conteúdo programático a Eque se refere
O EM II - pré-escolas, para as crianças M quatro a EE de
PE EM o estudoPda História daM seis anos M idade. EEM EE P
o caput deste artigo incluirá
SI
N PE SI
N EE E de P NP SI
N
EM África e dos Africanos, S IN a luta dos negros no Brasil, NP Art. PE 31 - Na educação infantil Ia avaliação far-
IN S
SI IN S
EM
aEcultura negra brasileira e o negro na formação da EM se-á Smediante acompanhamento e registro do seu EM
P EM
Nsociedade nacional, resgatando PE a contribuição do desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mes-
M EM EM PE EM
SI povo negro PE áreas social, econômicaEe política EEmo para o acesso ao ensino fundamental.IN
SI
N E M PE PE S PE
N
SI nas NP P SI
N
SI
N
SI
N
E M pertinentes à História M Brasil.(Incluído do SI pela Lei nºIN S M
E EE EM EE
NP EE
M
10.639, de 9.1.2003)
NP EM SEÇÃO III
PE EE
M
NP EM
N SI
P § 2º - Os conteúdos referentes à História e PE EM IN ENSINOINP
DO FUNDAMENTAL SI PE
SI
Cultura Afro-Brasileira serãoSIministrados no âmbito
N PE S S SI
N SIN
IN
EM S EM Art. 32 EM ensino fundamental obrigatório, com M
-O EM
EM de todo oNcurrículo escolar, em especial nas áreas PE
PE M PE M
E de Educação Artística Ee de Literatura e HistóriaN duração deE9 (nove) anos, gratuito naPEE
SI PE NP SI
N escola públi- PEE
NP EM SI SI
SI IN
Brasileiras.(IncluídoSpela Lei nº 10.639, de 9.1.2003) PE ca, iniciando-se aos 6 (seis) anos deIN S idade, terá por SI
N
E§M 3º - (VETADO)(Incluído SIN Lei nº 10.639, objetivo a formaçãoMbásica do cidadão, mediante:
pela E M E
de PE9.1.2003) EM PE EE
M
(Redação dada IN PE Lei nº 11.274, de 2006) M
pela M E
SI
N IN
PE conteúdosEcurriculares daSeducação INP I - o desenvolvimento daPcapacidade de apren-
M S EE EE PE
Art. 27IN Os -
PE S SI
N NP SI
N
S Mdiretrizes: SI
EM básica observarão, ainda, as seguintes SI
N E der, tendoEcomo meios básicos o pleno domínio da
M
PE I EMa difusão de valores fundamentais ao inte- PE EM leitura, NPE escrita e do M
da cálculo; EM
IN E
- N
SI dos cidadãos, PE I EE EM natural e so- PE
NP
resse social, aosEM direitos e deveres N IIS- a compreensão do ambiente
NP PE SI
N
SI
SI respeito ao bem comum eEà ordem democrática; cial, do sistema político, da tecnologia, das artes e SI
de PE M S IN
SI
N E EM EM
II - consideração das NP condições de escolarida- PE valores em que se fundamenta a sociedade;
M dos EM
EM SI EE IN EM M da capacidade de PE PE
PE de dos alunos em cada estabelecimento; P S III - o PE desenvolvimento E SI
N
S IN EM
III E orientação para M o trabalho; S
IN IN
aprendizagem, tendo Iem
S PE vista a aquisição de co- SIN
SN
-
NP EE
IIV - promoçãoPdo desporto educacional e PEE apoio
M
nhecimentos e habilidades e a formação de atitu- EM
S
SI
N EE
M M PE EM
às práticas desportivas não-formais. P I N des EEe valores; M N PE SI
N S P E SI N
M Art. 28 E-MNa oferta de educação básica para a SIN IV - o fortalecimento dos vínculos deSIfamília,
SI PE
EE E N
M
NP populaçãoP rural, os sistemas de ensino promove-M dos laços de solidariedade humana e de tolerância PEE
EE SI EM M
SI IN
rão as adaptações necessárias à Isua
S EM P adequação recíproca em que se assenta a vida social. PE EM
PE N EE SI
N PE SI
N
IN S
NP EM IN
M EM S SI PE S
PE EM IN EM EM
IN EM PE
S PE EM PE
S
PE N EE
M
SI
N PE N EM
SI
N EM SI SI
N
PEE M SI PE EM M
N PE EE
SI
N M EE SI M
M
P I E P SI

EE SI EE EE
NP EM NP EM NP EM
N EE SI SI
N
M SI NP des- dadania do educando, para Econtinuar aprendendo,
M M SIN
§ 1º - É Efacultado aos sistemas de ensino S I E
E PE M E
NP
dobrar o Iensino fundamental em ciclos. EEM S EE
IN de modo aPser capaz deSIse adaptar comM NP EE flexibilida- EM
S
NP
§ 2º - Os estabelecimentos que utilizam pro-
I E EM de a novas condições de ocupação Iou aperfeiçoa-PE
S IN NP N
gressão regular porS série podemPadotar no ensino M mento posteriores; EM S SI
EM IN EE
PE
fundamental o Eregime de progressão continuada,
M S NP III PE
EM - o aprimoramento do educando como pes- EM PE
IN prejuízo Pda avaliação do processo de I ensino/ soa humana, incluindo a formação ética e oEM
E S PE S IN PE IN
PE desen-
Ssem N S
SI
N
aprendizagem, observadas as normasEM respecti-
EM SIvolvimento da autonomia intelectual e do pensamen-SI
N
EM vo sistema de ensino. IN PE do
EM SIN
PE EM
PE M S IN EM to crítico; E P M PE
SI
N § E3º - O ensino fundamental regular será minis-
E S PE N EE
IV I- a compreensão dos fundamentos científico-
S EM SI
N
tradoI NP em língua EM S IN I NP
tecnológicos dos processos produtivos, relacionando PE
S E portuguesa, EE assegurada às comu-
M S N
NP
nidades indígenas a utilização de suas línguas ma- P a EM
E teoria com aM SI
prática, no ensino de cada disciplina. EM
SI
EM ternas e processos próprios de aprendizagem. SIN EE
M P PE EM
IN Art. 36 EEO currículo do ensino médio observa- PE
- IN
PE NP S P M
rá o disposto na SeçãoEEI deste Capítulo e as se- SI
S N
S IN § 4º - O ensino fundamental será presencial, sen-
EM EM SI S IN P
E E utilizado como complementa- guintes diretrizes: IN M
do o ensino a distância
NP NP EM S EE
ção S SI
Ida aprendizagem ou em situações emergenciais. EM PE EIM destacará a educação tecnológica básica, a NP EM
PE
SIN P E -
SI PE SI
N
Art. 33 - EM ensino religioso, de matrícula facul-
O SI compreensão doM
IN E significado da ciência, dasSletras e IN
EMtativa, é parte integrante da formação básica do ci- das artes; o processo histórico de transformação da
PE M S PE EM M
PE dadão e constitui disciplina dos horáriosEnormais das sociedade eIN cultura; aPElíngua portuguesa como EE
IN E S da
IN S E M P M N EM P
S
escolas públicas deINP
E
SI
ensino fundamental, assegura-
N EE SI
instrumento de comunicação, acesso ao conheci-I PE S
N
EM NP M IN
P
S
do oErespeito à diversidade cultural religiosa do IBra- M S mentoEe exercício da cidadania; S
PE EM M
IN vedadas quaisquer formasEde proselitismo. (Re- PE
IN II - adotaráNmetodologias M ensino e deE ava-
sil,
S E M P E M S
SI E de PE EM
M dação dada P
E N
pela Lei nº 9.475, de 22/07/1997)
SI EE liação que estimulem a iniciativa dos estudantes; PE SI
N
PE
E N
§ 1º - I Os sistemas de ensino regulamentarãoEEM NP SI
N
III - será incluída uma língua estrangeira mo- SIN
PE S SI EM
SI
N EM
os procedimentos para a definição dos conteúdos NP PE
derna, como disciplina obrigatória, Eescolhida pela EM
do ensino EM religioso eEestabelecerão as normas para comunidade escolar,EM uma segunda, em caráter
P M SI S IN E e P EM
N PE SI
N
PE
E
SI
N
NP disponibilidades da instituição. PE
aSIhabilitação e admissão dosIN professores. M optativo, dentro das
M SI SI
N EE
S EE EE § 1º - Os conteúdos, as M NP
§ 2º - Os sistemas de ensino ouvirão entidade
EM NP
P E metodologias e as for- SI
EM civil, constituída pelas diferentes denominações re- SINmas de avaliação serão organizados de tal forma que
PE M SI EM PE M
PE IN EE PE IN EE
IN ligiosas,Spara a definição dos conteúdos do ensino
NP M ao final do ensino médioS o educando NP
S IN demonstre: EM
S
religioso. SI EM EE I - domínio dos princípios científicos e tecnoló- SI PE
EM INP
PE no ensino Sfunda- gicos que pres idemMa produção moderna; E SIN
NP
E Art. 34 - A jornada escolar
M SI
N EM PE M N
SImental incluiráEpelo menos quatro horas de traba-
P E PE II - conhecimento das formas contemporâneas
SIN PEE SI
N EM IN N EM
lho efetivo SI sala de aula, sendo progressivamen- S de linguagem;
em M PE SI PE EM
EM te ampliado o períodoPde permanência na escola. M EE IN EM
III - domínio dos conhecimentos de IFilosofia e deNPE
N
PE M N S
EE PE M S
SI
IN P E SI
§E1º - São ressalvados os casos do ensino Pno- M IN EE
Sociologia necessários ao exercício da cidadania.
S P
N
turno e das formas alternativasEE organização au-
SI
N de SI N
§ 2º - O ensino médio, atendida a formação
SI M M
E M INP M do educando, poderá prepará-lo para PEEexer- P EE
torizadas nesta Lei. geral
E o
PE S M E SIN SI
N EM
EM § 2º - IN ensino fundamental seráEEministrado INP
O EM
cício de profissões técnicas. (Regulamento) PE
PE progressivamente em tempo integral,INP critério dos S
S EM PE
§ 3º -NOs cursos do ensino médio terão equi- SIN
IN PE S a SI M EM
S sistemas de ensino.IN
M M EE
valência legal e habilitarão ao prosseguimento de PE
PE
E S M EE NP SI
N EM
IN SEÇÃO IVEM EE NP estudos. EM SI PE
S N P S I PE § 4º - A preparação geral para o trabalho e, N SI
PE SI IN EM SI
DO ENSINO MÉDIO
SI
N S EM PE
facultativamente, a habilitação profissional, poderão M
EM EM PE IN estabelecimentos de PEE
PE EM PE M ser desenvolvidas nos próprios
IN S EM
N EM PE
Art. 35 - O ensino médio, etapaNfinal da educa- SI EE S
ensino médio ou em M cooperação com instituiçõesINPE
SI PE S IN NP E S IN S
çãoIN básica, com duração mínima de três anos,I terá S especializadas em Peducação profissional.
M E
S EM E N EM
como finalidades:
EM PE PE SI EM PE
M PE
I - a consolidação e o Iaprofundamento dos co-
N E M N
SI SEÇÃO M PE N EM
EE N S PE V
IN SI PE
NP nhecimentos adquiridos no ensino fundamental, pos-
SI SI
N PE
E
DA EDUCAÇÃO DESJOVENS E ADULTOS SI
N
SI sibilitando o prosseguimento de estudos; M EM IN M
EM EE PE S M EE
NP
EII - a preparação básica paraMo trabalho eIN ci- E a EE
Art. 37 - A educação de jovens e adultos será NP EM
SI SI
N PE SI SI
N
EM
EM E M S IN EM PE
E E M PE SI
N
I NP E EM INP M P EE IN EE
M
24 S
SI
P S
E
SI
N S
SI
NP
IN EM
EM M S EM PE
PE M EE EM PE M N

EM EE EM EE
EM EM NP EM PE NP
PE PE SI PE E M SI
PE N SI
N SI
N
PE
N SI SI
N N
destinada àqueles que não tiveram acesso ou con- M SI
educação profissional de nível médio, quando re- EM
E M M EE
P fundamental e mé- gistrados, terão validade nacional.EM EM PE
EE
PEtinuidade dePestudos no ensino N EM PE M E N
IN dio na idade própria. I N SI PE IN EE NP
P- As escolasSItécnicas e profissionais, SI
S S N S Art. 42
§ 1º - Os sistemas de ensino assegurarão gra-
SI além dos S
IN
seus cursos regulares, oferecerão cursos M
M EM EE
EE EM PE
tuitamente aos jovens e aos adultos, que não pude- M E M especiais, abertos à EM
M comunidade, PcondicionadaM a
PE
ram efetuar os estudos na idadeSI
N E PE EE
PEregular, oportunida- matrícula à capacidade de aproveitamento ePnão PE SI
N EE
SI
N
SI
N SI
N NP SI
N
IN
des educacionais apropriadas, consideradas as ca-
M SI
necessariamente ao nível de escolaridade. S M (Regu-
PE
EM racterísticas do alunado,EM
E seus interesses, condições M lamento). EM PE
E EM
PE de vida eIN trabalho, PE EE
M E PE N EE
M PE
S de mediante cursos e exames. PE SI SI
N
S IN I N
§ 2º - O PoderSPúblico viabilizará INP e estimulará SI N S IN I NP
S CAPÍTULO IV S
M M
EE
o acesso e a permanência do trabalhador na esco- M M EDUCAÇÃO SUPERIOR
DA
P EE EM
NP EE
M
Ila, mediante Pações integradas e complementares E EM PEE PE
E
IN EE
M
N PE EM
S N Art. 43 - A S P SI PE
entre si. SIN NP SIN SI IN
educação superior tem por finalidade:
SI S IN
EM Art. 38 - Os sistemas de ensinoMmanterão cur- I - estimular a criação cultural e o desenvolvi- S
E EM
PE E M EM
IN sos e EM E exames supletivos, que NPE
EM compreenderão Ea PE NP EE
M
mento Ido espírito científico e do pensamento re- PE EM
P PE
base nacional comum do currículo, habilitando ao
N S I S IN flexivo; S
NP SIN PE
SI N
prosseguimentoI de estudos em caráter regular. SI SI
N
S M EM II - formar diplomados nas diferentes áreas de
§ 1º - Os exames a Pque se refereEEM artigo PE
EE M M
EM M
este
N conhecimento, aptos paraEEa inserção em setores PEE
EM EM
PE realizar-se-ão: E SI
N NP SI profissionaisE e para a participação no Pdesenvolvi- IN
P NP
E
IN PE SI fundamen- mento daIN SI
S sociedade brasileira, e colaborar na sua S IN
I -IN nível de conclusão do ensino
S no
S M S
E EM
tal, para os maiores de quinze anos; E M P EE formação contínua;M M EM
M
EM II - no nívelI de NP conclusãoNdo ensino médio, para
PE S IN P EEIII - incentivarE o trabalho deEpesquisa eNPE
PE P E inves- SI
Eos maiores de Sdezoito anos.I S IN
tigação científica, IN visando oINdesenvolvimento da SI
NP S S S
M
SI § 2º - EM conhecimentos e habilidades adquiri-
Os EM ciência e da tecnologia e da criação eMdifusão da EE
PE
PEeducandos por meios informais serão afe-M cultura, e,M
EM EM E P
dos pelos
SI
N PE SI
N EE E desse modo,Edesenvolver PE entendimen-IN
P o
EM ridos e reconhecidos S IN mediante exames. NP PE
to do Ihomem e do meio
N IN em que vive; SIN S
SI S
S - promover a divulgação de conhecimentos
EM EM IV EM
PE CAPÍTULO III EM PE EM e técnicosMque constituem pa-
E PE
SI
N PE N EE
M culturais, científicos
EM PE PE N EM
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONALP
N SI IN
PE trimônio da Shumanidade eIN SI PE
SI SI
N
IN vés do ensino, de publicações ou de outras formas SI S comunicar o saber atra- N
M S
EE EM M EM
NP EM PE
Art. 39 - A educação profissional, integrada às M de comunicação; EEM
EE PE EM
N PE S
N
diferentes formas Ide educação,Eao trabalho, EEM P
E
à ciên-
P
IN - suscitar o P
V N SI
desejo permanente de aperfei-
N
PE
SI
cia e à tecnologia, conduz ao permanente desen- SI
N
IN
P S SI
çoamento cultural e profissional e possibilitarI a cor- S
N SIN
EM S EM EM
EM volvimentoPE aptidões Epara a vida produtiva. (Re- PE respondenteM
de M E concretização, integrandoM conhe- EM
PE os
PE gulamento) SIN E M PE
IN cimentosNque vão sendoNadquiridos numa estrutu- PE S I EE
SI
N NP
Parágrafo único - O alunoPEmatriculado ou
E S SI
ra intelectual sistematizadora do conhecimento de NP SI
N
SI N SI
egresso
EM do ensino fundamental,I médio e superior, cada geração;
S M EM
PE como o trabalhador em geral, jovem ouPadulto, EE M PE
bem
N EM N EE VI - estimular o conhecimento dos problemas
N EM M
PE
E
SI PE possibilidade de acesso à SI
M N P SI PE EE
contará com a
SI
N PE
E educação SIdo mundo presente, em particular os nacionais e
SI
N NP SI
N
M regionais, EM prestar serviços especializados SI à comu-
EM profissional. SI
N E
PE Art. 40 - A educação profissional será desen-
M PE e
E
EM nidade NPestabelecer com esta uma M M relação de reci-E
M
IN EE N
SI regular ouPpor procidade; E
SI EE E NPE
NP
volvida em articulação com o ensino
EM SI
N NP PE SI
SI PE
diferentes estratégias de educação continuada, em M VII - promover SI a extensão,IN S aberta à participa-
SI
N EE EM EM
instituições especializadas Pou no ambiente de tra- PE da população, visando à difusão dasEconquis-
M ção EM
EM SI
N EE EM
IN tas e benefícios resultantes da criação Pcultural e NPE
M
PE balho. (Regulamento). NP S PE E SI
N
IN EM - O conhecimento adquirido na educa- da pesquisa científica e PE
SI IN geradas na ins- S
I
S E
Art. 41 EM S INtecnológicaM
NP PE
çãoSIprofissional, inclusive no trabalho, poderá Eser
M
tituição.
S
EE
IN EM PE M EM
S
objeto de avaliação, reconhecimento e certificação PE IN EEArt. 44 - AEM NP
educação superior abrangerá os PE SI
N S P SI SI
N
M
EM SI
para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Re- SIN PE
seguintes cursos e programas: (Regulamento)
EE N
NP gulamento). PE EE
M SI
I - cursos seqüenciais M campo de saber, de EEM
EE por
SI
SI
N M
Parágrafo únicoEE Os diplomasP de cursos de EM diferentes níveis de abrangência, abertos a candi-INP
NP EM
P - IN E I PE S
SI
N S
NP EM S
SI
N
M EM SI PE
PE EM SI
N EM EM
IN EM PE PE EM PE
S
PE N EE
M
SI
N PE N EM
SI
N EM SI SI
N
P EE M SI PE EM M
N PE EE
SI
N M EE SI M
M
P I E P SI

EE SI EE EE
NP EM NP EM NP EM
N EE SI SI
N
M SI NP M antes de cada período letivo, os programas dos M SIN
datos que atendam aos requisitos estabelecidos Edos,
EE S I E EE
P M
NP
pelas instituições de ensino; EM EE
IN cursos e demais componentes curriculares, sua EM NP EE
M
SI graduação,Pabertos a candidatos que te-S duração,INP
E M SI Pprofessores,PE
II - de
SI
N EE S requisitos, qualificação dos IN N
nham concluído o ensino médio Pou equivalente e
E M IN E EM recursos disponíveis e critérios de S
E M avaliação, obri- SI
PE
tenham sido classificados em processo seletivo;
M S NP EM PE
gando-se a cumprir as respectivas condições. EM PE
S IN III - de pós-graduação, compreendendoI progra-
PEE S PE § 2º - Os Salunos que tenham extraordinário
IN PE EM IN
N E S
SI
N EM
mas de mestrado e doutorado, cursos EM especiali-
SIaproveitamento nos estudos, demonstradoPpor meioSI
N
PE de
EM zação, aperfeiçoamento e outros, abertos a candi- de provasEeMoutros instrumentos de avaliação espe- EEM SIN
SI
N PE E
PE M IN EM P M
SI
N datosEE S PE
P diplomados em cursos de graduação eNque cíficos,I aplicados porEbanca examinadora especial,
N E
EM NP
S P SI
SI
N M
atendam às exigências das instituições de ensino; M SI poderão ter abreviada a duraçãoEdos seus cursos,
SI
N
EE EE NP
P
IV - de extensão, abertos
N Pa candidatosM aten- de acordo com as normas dos Isistemas deEEM
que E E M S ensino.
SI
EM dam aos requisitos estabelecidos em Ecada caso INP SI
N E M P EM
§ 3º - É Eobrigatória a freqüência de alunos e PE IN
PE NP S PE M S N
IN pelas instituições de ensino.
M EM SI professores, salvo nosPEE
SIN programas de educação a SI
S E E - Os resultados do processo distância. M
PE
Parágrafo único NP EM SI
N
EE
seletivo
S IN referido no inciso II doEM
SI E caput desteNartigo PE E§M4º - As instituições de educação superiorEofe- INP EM
P SI PE S N P SI
serão tornados públicos pelas instituições de ensi-
EM SI
N
IN EM
recerão, no período noturno, cursos de graduação SI
EMno superior, Esendo obrigatória a divulgação da re- nos esmos padrões de qualidade mantidos no pe-
P S PE EM M
PE lação nominal dos classificados, a respectiva or- ríodo diurno,N
IN M E EM S sendo obrigatória a ofertaEnoturna nas PEE
I PE M
IN S E P M N
S PE
dem de classificação, bem comoSIdo cronograma
N EE SI
instituições públicas, garantida a necessária previ-I PE S
N
EM SIN NP EE
M S IN
das Echamadas para matrícula, de acordo com os
P SI são orçamentária. EM
IN EM vagas constan- NP 48 - Os diplomas de cursos superioresEreco-
E M
critérios para Epreenchimento das
S M PE M SI Art. NP EM PE EM
PE N E SI PE N
M tes do respectivo edital. (Incluído pela LeiEnº 11.331, nhecidos, quando registrados, terão validade nacio- NPE
IN SI
NP N SI
E
PE de 2006) S
M SI I
SI EE nal como prova da formação recebida por seu titular. S
EM
EOs diplomas expedidos pelas universida- M
IN Art. 45 - A educação EM superior será ministrada P § 1º P EE
S M PE IN N- M
em PEE instituições deNensino superior, públicas ou Spri- EM SI EE
des serão por elas Ppróprias registrados, e aqueles NP EM
N SI Pabrangência ou es- conferidos por instituições não-universitárias NPE
E N SI
SI
vadas, com variados graus de
SI
N M M SI SI
serão EE
EE EE NP
EM
pecialização.M
PE
E (Regulamento) NP Nregistrados em universidades indicadasM
P
EM PE
EM pelo Con- SI
Art. 46 - A autorização e o reconhecimento de SI selho Nacional de Educação.
M SI E
PE SI
N EE NP SI
N EE
IN NP
cursos, bem como o credenciamento de instituições M § 2º I- Os diplomas de graduaçãoNP expedidos por M
S SI M E S I EE
de educação superior, terão prazos limitados, PE
M EE sen- universidades estrangeiras serão S M revalidados NP por
P
E
doE renovados, periodicamente,P após processo re- N SI
N M PE
E
niversidades públicas que tenham curso do mesmo SI
N EM SI EE N EM SI
N
SIgular de avaliação. (Regulamento)
PE nível e área ou SI
IN
P PE
equivalente, respeitando-seM acor- os
§ 1º - SI
N EM
Após um prazo para saneamento de de- S dos internacionais de reciprocidade ou equiparação. EM SI
N E
M EM PE
N pela avalia- M PE E
E ficiências eventualmente identificadas E SI § 3ºP- EOs diplomas de Mestrado SIN Doutora-NP e de
PE M NP EM E M I
IN ção aEE que se refere SI este artigo, haverá reavaliação,
M PE SI
N EE
do expedidos por universidades estrangeiras só S
NP IN
Ecaso, em desativa- poderão ser reconhecidos por universidadesM NP M
que poderá resultar, conformePo
SI E S SI
PE
E E que
EM
ção de cursosEe habilitações,IN intervenção na ins- S em EM
possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e PE
EM tituição, emIN
P
suspensão temporária de prerrogativas INP EE
M E
avaliados, na M SIN
E mesma área de conhecimento e em PEE SI
N M
S EM NP
PE da autonomia, ou em descredenciamento. (Regula- S nível equivalente ou superior. PE IN
IN PE SI IN
S49 - As instituições de educação superior S
EM M
S N EE
mento) EM SI EM Art. PE NP
PE§ 2º - No caso de instituição pública, o NPE EM Poder aceitarão a transferência de alunos regulares, EEM
M S IN SI para
SI
N
Executivo responsável por suaEM N PE manutençãoI acom- cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e
S PE
E
N P SI
PE SI IN EM SI
panhará o Sprocesso de saneamento e fornecerá
IN S EM
mediante processo seletivo.E
EM recursos adicionais, seEnecessários, para a supera- EM NP
PE único - As transferências ex officio EEM
E M E Parágrafo N SI EM
P
EM E IN
P
EE
M SI PE NP
SIN ção das deficiências.P
E N S P dar-se-ão na forma da lei. (Regulamento)
M N SI
P SI
NArt. 47 - Na educação superior, o ano SIN letivo E
Art. 50 - As instituições de educação superior, SI
SI EM PE
regular, independente do ano E
M
civil, tem, no mínimo, PE SI
N
quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula EM
M EM PE M N EM PE EM
PE
EE duzentos dias de trabalhoNacadêmico PE SI
E
efetivo, ex- SI disciplinas de seus cursos a alunos não regula-
nas M PE SI
N
PE
N N
NP cluído o tempo reservado aos examesIN
SI E
S finais, quan- res que demonstrarem capacidade de cursá-las com SI
PE SI N
SI do houver. M M proveito, Imediante processo seletivo M
N
EEprévio.
E
EM EE PE S M
NP
E§ 1º - As instituições informarão aos interessa- EM IN EE
Art. 51 - As instituições de educação superior NP EM
SI SI
N PE SI SI
N
EM
EM E M S IN EM PE
E E M PE SI
N
M
26 S
SI
P S
E
SI
N S
SI
NP
IN EM
EM M S EM PE
PE M EE EM PE M N

EM EE EM EE
EM EM NP EM PE NP
PE PE SI PE EM SI
PE N SI
N SI
N
PE
N SI SI
N N
credenciadas como universidades, ao deliberar so- M SI
vênios com entidades públicasMe privadas. EEM
E M M EE M
EE
PEbre critérios Pe normas de IN
P
seleção e admissão de EE
M EE ParágrafoMúnico - ParaEEgarantir a autonomia NP
N N S os efeitosPdesses cri- INP EE N P SI
SI estudantes, levarão em conta
SI SI
N S didático-científica das universidades, caberá aos
NP SI
térios sobre a orientação do ensino médio, articu- SI
seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, den- EM
M EM
EE EM PE
lando-se com os órgãos normativos dos sistemas M E M EM
tro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
M PE EM
PE
deNensino. SI
N
PE
E PE PE
EE- criação, expansão, modificação e extinção SI
N
PE
SI SI
N SI
N NPI SI
N
SI
N
Art. 52 -M universidades são instituições plu-
As deI cursos;
S M
PE
E
EM ridisciplinares de formação dos quadros profissio- EM II - ampliação e diminuição de vagas;
EM PE
E EM
PE nais de SIN superior, Ede pesquisa,Pde extensão eE E M
EE
M
PE EM PE
nível P III - elaboração da SIN programação PE cursos; SIN dos
S IN NP saber humano, que se SIN
N IN
IV -S programação das pesquisas SI
N e das ativida-
de domínio e cultivoI do S SI ca-
EM
racterizam por: (Regulamento) des M extensão; E
de EM EM
PE M M EE
M E P M PE
EE
IN I - produção intelectual Einstitucionalizada me- PE V - contratação e dispensa de professores;
IN EE EM
S
IN
P
NP
E
diante o estudo sistemático dos temas e Iproblemas SI NP N VI - planos de carreira NP S
I docente. SI
N
PE
S SI S S IN
EM mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e Art. 54 - As universidades mantidas pelo Po- S
EM
PE M
cultural, quanto regional e nacional; EM PE
EM der Público gozarão,Ena forma da lei, de estatuto M EM
IN EE EM PE PE IN E PE EM
N PII - um terço do corpo docente, pelo menos,Ncom jurídico especial para atender às peculiaridades
PE SIN S I S
NP SIN PE
SI SI
N
titulaç ão acadêmica de mestrado ou doutorado; SI
deMsua estrutura, organização e financiamento SI
N
EM E
III - um terço do corpo docente emEregime de PE M M M
EM M PE E N pelo Poder Público, assimEEcomo dos seus planos PEE
EM EM
PE tempo integral. E SI
N NP SI de carreiraPE do regimeNP e PE
jurídico do seu pessoal. IN
IN PE SI a criação de (Regulamento) S IN SI IN S
S Parágrafo único - É facultada
N S
SI EM EM
universidades especializadas por campo do saber. M PE § 1º - No exercício da sua autonomia, além EM das
PE EE IN EE
M
EE
M M
EE anterior, asE uni-
M (Regulamento) SI
N P S atribuições asseguradas pelo artigo
P P P N P SI
EE Art. 53 - No exercício Sde sua autonomia, são versidades públicas poderão:IN
IN IN IN SI
NP S S S
M
SI asseguradas às universidades, sem Eprejuízo de
EM M I - propor o seu quadro de pessoal docente, EE
PE seguintes atribuições: NPE
EM M técnico eEM EM EM plano de NP
outras,IN
S
as PE SI EE E administrativo, assim como um
PE PE SI
EM NP
IN e extinguir, em sua sede, cargos P salários, atendidas as normas gerais perti- IN IN
M
I - criar, organizar S S I
S IN e S S
cursos e programas de educação superior previs-
EE EE
M nentes e os recursos disponíveis; EM
M
P nesta Lei, obedecendoP às normas gerais da
Ntos E M EM regulamento de seu pessoal em
EM PE EM
PE N
SI União e, quando for o caso, do respectivo sistema EEconformidade P EE M II - elaborar o E PE N
SI SI PE
SI
N NP P N N
SI com as normas gerais concernentes; SIN
SI
M de ensino; (Regulamento) SI IN III - aprovar e executar planos, M
EE EM S
M E programas e
NP E- PE
IIM fixar os currículos dos seus cursos e progra- M EE EM
projetos de investimentos referentes a obras, servi- PE EM
PE N
mas, observadasSIas diretrizes gerais pertinentes;
N PE
E
EM
P PE
çosSIN aquisições em geral, de acordo com os recur-
e N SI
N
PE
SI III - estabelecer planos, IN PE
S programas eNprojetos sos alocados pelo respectivo Poder mantenedor; SI SI
N SIN
I
EM S EM IV - elaborar seus orçamentos anuais e pluria- M EM
EM de pesquisa científica, produção artística e ativida- PE
PE M EM PE EM
E des de extensão;
SI
N
PE
E N nuais; NPE SI
N
PE EE
INP N de vagas PE acordo com a EM SI Iadotar regime financeiro Ie contábil que P N N
S IV - fixar o número SI N de V -S S SI
EM
capacidade institucional e as exigências do seu EM SI meio; EM
atenda às suas peculiaridades de organização e
PE M PE EM PE EM M E
SIN V - elaborar e reformar os seus estatutos e funcionamento;IN
EE IN
P consonância com as normas ge- IN VI - realizar operações Ede crédito ou de fi-
M S PE S P EE PE
regimentosIN em
PE
E S SI
N NP SI
N
S M SI compe-
EM rais atinentes; SI
N
EE nanciamento, com aprovação do Poder
EM M
PE VIM conferir graus, diplomas INP e outros títulos;EM PE
tente, para aquisição EM bens imóveis, instalaçõesE
de
IN EE
-
S e convênios; E P SIN E EM NPE
NPVII - firmar contratos, acordos
EM N e equipamentos; NP PE SI
SI VIII - aprovar e executarM SI SItransferências, quitações e to-
PE planos, programas e VII - efetuar S IN
SI
N EE EM EM
projetos de investimentos NP referentes a obras, servi- PE
M mar outras providências de ordem orçamentária, EM
EM E
SI bem como Eadministrar SIN financeira eEE
M
M PE PE
PE ços e aquisições em geral, NP P patrimonial Enecessárias SIN seu bom IN
E ao
IN rendimentos EM conforme dispositivos institucionais;
M SI desempenho. SIN P S
S PE EEos rendimentos e deles dispor M SIN
N
SIIX - administrar NP M EE § 2º - Atribuições de autonomia universitária EM EM
na forma prevista SI no ato de constituição, nas P e poderão ser estendidas a instituições que compro-
EE N leis EM PE PE
P S I PE EM SI
N N SI
M respectivos estatutos; SIN
nos vem alta qualificação para o ensino ou paraI a pes-
IN PE S
EE EM S N
NP PE
X - receber subvenções, doações, heranças, E EM quisa, com SI base em avaliação realizada pelo Po- EEM
EM
SI
legadosSe
N
I cooperaçãoEE M P M der Público. PE EM NP
N P financeira resultante de con-
S IN PEE M SIN N PE SI
M M SI SI
N EE SI
EE NP M
P EM SI E EM
IN EM PE PE EM PE
S
PE N EE
M
SI
N PE N EM
SI
N EM SI SI
N
PEE M SI PE E M M
N PE EE
SI
N M EE SI M
M
P I E P SI

EE SI EE EE
NP EM NP EM NP EM
N EE SI SI
N
SI NP M M SIN
Art. 55E- M E Caberá à União assegurar, Sanualmen- Epecializado, bem como professores do ensino re-
I E EE
P M
NP
te, em seu OrçamentoEEM EE
Geral, recursos suficientes IN gular capacitados para a integração desses educan- EM NP EM
SI
para manutenção e desenvolvimento das P M instituiçõesS dos nas classes comuns; NP SI PE PE
N
SI por ela mantidas.
E SI SI
N
de educação superior PE EM IV - educação EM especial para o trabalho, visan- S IN
EM SI
N
PE
PE Art. 56 - As instituições públicas de educação doEaMsua efetivaNPE
M N E integração naEvida em sociedade,
M PE
IN PE
E SI
Ssuperior obedecerão ao princípio da gestão demo- Iinclusive condições adequadas para os que não P SI PE EM IN
N E S
SI
N EM Srevelarem capacidade deINinserção no Ptrabalho
PE
crática, assegurada a existência de órgãos colegia- EM S IN
EM dos deliberativos, de que participarão os segmen- competitivo, mediante articulação com os órgãos EEM
N PE EM S
PE M SI IN EM PE M
SI
N tos daEcomunidade institucional, local e regional. S E N E
oficiais Iafins, bem como para aqueles que apresen-
PE NP
PE NP S EM SI
N EM SI
SI Parágrafo Eúnico - Em qualquer caso, os do- tam uma habilidade superior nasPáreas artística, in-
M SI
N E
P P EE E M SIN EM
centes ocuparão setenta por cento dos M
IN assentos telectual ou psicomotora;
S
EM em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos INSIN EE PE EM PE EM
V - acesso igualitário aos benefícios dos pro- PE IN
PE NP S PE EM S N
IN que tratarem da elaboração e modificações esta-
M EM SI gramas sociais suplementares disponíveis para o SI
S IN PE
S E E bem como da escolha M M
PE
tutárias e regimentais, NP E de respectivo nível do ensino regular.EE SI
N
IN
dirigentes.
S SI EM PE M 60 - Os órgãos normativos dos sistemas IN
P EM
PE IN EEArt. S PE SI
Art. 57 -EM Nas instituições públicas deS educa-
SI
N dePensino estabelecerão critérios de caracterização
IN EM SI
N
EMção superior, o professor ficará obrigado ao mínimo das instituições privadas sem fins lucrativos, espe-
PE S PE EM M
PE de oito horas semanais M aulas. (Regulamento)
IN E EM IN
S com atuação Eexclusiva em educação PEE
P
IN S E de P M cializadas e N EM
S PE SI
N EE SI
especial, para fins de apoio técnico e financeiro peloI PE S
N
EM IN NP M S IN
PECAPÍTULO V
S SI Poder EPúblico.
E M
IN DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM NP EE EM
S EM PE M SI ParágrafoINP único - O Poder Público adotará,
EM PE EM
M PE SI
N EE como alternativa preferencial, a ampliaçãoIN aten-
S PE S do PE
E SI
N NP
Art. 58 - Entende-se por educação especial,EEM dimento aos educandos com necessidades espe- SIN SI
N
PE SI EM
SI
N para os efeitos destaEM a modalidade de educa-
Lei, NP PE
ciais naNprópria rede pública regular Ede ensino, in- M
çãoPE EM
escolar, oferecida NPE preferencialmente na rede dependentemente doM
EM SI S I E NPE
E apoio às instituições previs- EM
N SI PE NP SI PE
SI
regular de ensino, para educandos portadores de
SI
N M tasM neste artigo. SI
SI
N EE
necessidades especiais. EE EE NP
EE
M P NP EM SI
EM § 1º - P Haverá, quando necessário,INM S serviços de SI TÍTULO VI EM PE M
PE SI
N
PE
E PE SI
N EE
IN apoio especializado,Nna escola regular, para aten- M DOSNPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
SI NP EM
S
der às peculiaridades SI da clientelaM educação Ees-
E de
E SI PE
EM PE NP EM IN
PE
pecial. M IN SI EMArt. 61 - A formação de profissionais da S
PE M edu- N
SI
E S
N § 2º - O atendimento educacional será feito em cação, de modoNa atender aos objetivos dos dife-
PE PE SI PE
E SI
N EM IN N M
classes, escolas ou serviços especializados, sem- S rentes níveis e modalidades de ensino PEEàs carac- EM
SI M PE SI e
EM pre que, em função dasE condições específicas dos terísticas EEM cada fase do desenvolvimento do edu- PE
E SI
N de SI
N
N PE M INP EE
M
E não for possível a sua integração nas clas- cando, INP como fundamentos: (Regulamento) SIN EM
I alunos, PE S M NP S terá PE
sesNcomuns de ensino regular.EE
I SI IN
I - a associação entre teorias e práticas, EM M inclu-
S
EM INP S
M mediante a capacitação em serviço; PE PEE
§ 3º - A Eoferta de educação especial, deverS sive
EE IN M
P
EM constitucional do Estado, tem início na Efaixa etária INP
IN EM II - aproveitamento daSformação e experiên- PEE
EM SI
N
NP
PE de zero a seis anos, durante a educação infantil. S cias anteriores em instituições de ensino e outras IN
S EM PE
IN PE SI SIN M EM S
S IN
Art. 59 - Os sistemas de ensino assegurarão
M M atividades. EE PE
aosPE
E S
educandos com necessidades especiais:PE M E NP SI
N M
IN I - currículos, métodos, técnicas, recursos edu- naPE EE N M SI
EArt. 62 - A formação de docentes para PEE atuar
S E M
N P S I
educação básica far-se-á em nível superior, N SI
PE SI IN EM SI
cativos e organização específicos, paraMatender às
SI
N em EM
S curso de licenciatura, de graduação plena, em PE
EM suas necessidades; EM E PE e institutosIN EM
PE PE M universidades IN S superiores de educação, PE
EEM
N IIEEM PE
- terminalidade específica para aqueles que SI
N EE S
admitida, como formação mínima NP SI
N
SI P S IN NP EM S I para o exercí-
nãoIN
S
puderem atingir o nível exigido para a conclu- SI cio do magistério na educação infantil e nas qua-
M PE
são do ensino fundamental, em EMvirtude de suas de- troPprimeiras séries do ensinoM EE IN EM
M EM PE M IN
S E fundamental,Ea ofe- P EM
PE
EE ficiências, eNaceleração para concluir emPmenor tem- S
SI
N EE recida em nível médio, na Emodalidade IN
M P S Normal. PE
N
NP po o programa escolar para os superdotados;
SI SI
N (Regulamento). PE
E SI SI
N
SI III - professoresEcom M especialização adequada M N
I63 - Os institutos superioresM educação EE de
E E Art.
M PE S M
em Pnível médio ou Psuperior, para atendimento es-
EE N EM IN manterão: (Regulamento) EE NP EM
N SI PE S EM NP SI PE
SI SI
N PE SI SI
N
EM
EM E M SIN EM PE
E E M PE SI
N
INP E EM I NP M P EE IN EE
M
28 S
SI
P S
E
SI
N S
SI
NP
IN EM
EM M S EM PE
PE M EE EM PE M N

EM EE EM EE
EM EM NP EM PE NP
PE PE SI PE EM SI
PE N SI
N SI
N
PE
N SI SI
N N
formadores deEM SI M
E M I - cursosEM E profissionais para a exercidas por professores e especialistas emE edu-
EM
Po curso normal supe- cação no desempenho de atividades educativas,
M EM PE
PEeducação básica, inclusive E
SI
N EE PE EM E
SI
N
NP
IN rior, destinado à formação de docentes P N para a edu- S PE
IN quando exercidas em estabelecimento de educa- NP
S S I
SI N SI
cação infantil e para Eas primeiras séries do ensino
M SI
ção básica em seus diversos níveisMe modalida- E
M
EE fundamental; M E
EM M
des, incluídas, além Edo exercícioNda docência, Eas PE
EE NP EM
P II - programas de formação pedagógicaPEpara de direção de unidade escolar eI as de coordena- EM E M
SI PE E P S PE
SI
N
SI
N SI
N NP SI
N
SI
N
portadores de diplomas de educação superior que
M SI
ção e assessoramento pedagógico. (Incluído pela M
E
EM queiram se Ededicar à educação básica; M Lei nº 11.301, de 2006). NPE
EM
E EM
PE N P
EE
M
EE
M E PE EE
M PE
III -SIprogramas de educação continuada paraE SI SI
N
S IN INP INP INP SIN I NP
os profissionais de S educação dosSdiversos níveis. S TÍTULO VII S
M M
EE Art. 64 - AMformação de profissionais de edu- M MDOS RECURSOS FINANCEIROS
P EE EM
NP EE
Icação para administração, planejamento, inspeção, E EM PEE PE
E
IN EE
M
N PE EM
S S
N Art. 68 - Serão recursosPpúblicos destinados à
NP NP
supervisãoSIe orientação educacional para a educa- SI SIN IN SI PE
SI S SI
N
EM ção básica, será feita em cursos de M graduação em educaçãoEEM originários de:
os M
PE M E EM I -INPreceita de impostos própriosEE União, dos
M
IN pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério
EE EM PE PE S EE P da EE
M
daINP PE
instituição de ensino, garantida, nesta formação, S IN S IN Estados, do Distrito P N Federal e dosNMunicípios;INP
S I
aS IN SI S
base comumSnacional.
M
Edocente, exceto para a PE M EM II - receita de transferências constitucionais e M
M
EM Art. 65 - A formaçãoE
M P EE N outras transferências; EM EE EM EE
PE educaçãoEsuperior, incluirá prática deINP SI
N ensino de, no SI III - receita do salário-educação eE de outras INP
PE P
IN PE S IN sociais; SIN NP S
S mínimo, trezentas horas.
IN M contribuições S SI
S EM
Art. 66 - A preparação para o exercícioE do EM PE IV - receita de M incentivos fiscais; EM
PE PE nível de pós-gra- IN
M
EEV - outros recursos previstos em lei. NPE
EE EE
M
magistério superior far-se-á em
EM SI
N S P P P SI
Eduação, prioritariamente emIN S programas de mestra- SIN Art. 69 - ANUnião aplicará, anualmente,I nunca I IN S
NP S S
M
SI do e doutorado. EM EM menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal EE
PE PE
E-MO notório saber, reconhe-M e os Municípios, vinte eEM M EM ou o que NP
N
Parágrafo único
SI PE SI
N
PE
E EE PE cinco por cento, PE SI
EM IN com curso de doutoradoNem consta P respectivas Constituições ou Leis Orgâ- IN IN
cido por universidade
M
S S I
S INnas S S
área afim, poderá suprir a exigência de título aca-
EE EE
M nicas, da receita resultante de impostos, compre- EM
P
Ndêmico. E M P M EM
endidas as transferências constitucionais,Nna EM PE ma- EM
SI PE N EE M
SIde ensino promoverão a PEEnutenção e desenvolvimento do ensino público. PE PE SI PE
N
Art. 67 - Os sistemas
SI NP SI
N
SI
N
IN
E M valorização dos profissionais da educação, assegu-
M SI S IN § 1º - A parcela da arrecadação de impostos S M
E E EM E
NP rando-lhes, inclusiveEnos termos dos estatutos e dos
M transferida pela União aos Estados,E ao Distrito Fe-
M
EE NP EM PE EE NP EE
M
planos de carreira do magistério público: EEM
N P SI PE deral e aos Municípios, ou pelos I Estados aosPres-
IN N P S
SI I - ingresso exclusivamente por concurso pú- pectivos Municípios, não será considerada,N para
SI
N
IN
P S SI SI SIN
EM S M
EMefeito do cálculo previstoPEE
EM blico de provas e títulos;M
PE PE EM neste artigo, M receita do M
PE EE
II - Saperfeiçoamento profissional continuado,N governo que a transferir.IN
IN M I PE S EE EE
IN NP EE remunerado S IN Serão consideradas excluídas das recei- P NP N
S inclusive com licenciamento periódico SI NP § 2º -S SI SI
EM
para esse fim; SI EM EM
tas de impostos mencionadas neste artigo as ope-
E
PE M PE EM
rações de créditoP por antecipação de receitaMorça- EM E
S IN III - piso Psalarial profissional;
EE M IN PE
S titulação Imentária de impostos. S IN PE EE PE
N
IV - progressão funcional baseada na
SI
N PE
E S SI
N NP SI
N
M SI corres-
EM ou habilitação, e na avaliação do desempenho; M SI
N E § 3º -EM Para fixação inicial dos valores
PE VEMperíodo reservado a estudos, planejamento PE E PE
pondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, seráE
M M
IN E
- N
SItrabalho; NPE SIN EE EM do orçamento N PE
NP
e avaliação, incluído na carga de EM I considerada a receita estimada naElei NP P SI
SI VI - condições adequadas de trabalho. S
PE E M anual, ajustada, quando for o caso, SI S IN por lei que auto-
SI
N
PE EM M
§ 1º - A experiência docente é pré-requisito para PE M rizar a abertura de créditos adicionais, comEbase no EM
EM N EE
SI quaisquer outras funções SIN eventual excesso de arrecadação. EM M PE PE
PE o exercício profissional de NP PE EE IN N
S IN EM
de magistério, nos termos das normas
E M SI de cada sis- § 4ºS- As IN diferençasPentre a receitaSe a despesa SI
P E IN
PE
temaNde ensino. (Renumerado pela Lei nº 11.301, EM S
previstas e as efetivamente realizadas, que resul- EM
SI IN EM PE M PE EM
de 2006) S P E I N tem EEno não atendimento dos percentuais mínimos
M N PE SI
IN S P E SI N
M § 2º - Para os efeitos Sdo disposto no § 5º do SIN
EM obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a SI
PE cada tri-
EE N
NP art. 40 e Ino § 8º do art.MPE 201 da Constituição Fede- EE
M SI
mestre do exercício financeiro. EM EM
SI N
ral, sãoS consideradas E funções deNP magistério as M § 5º - O repasse IN PE valores referidos neste NPE
dos EM
PE SI EE PE SI
M M S IN INP E EM S
SIN
EE S NP EM
NP EE
M SI EM
I M P PE EM PE
S
PE
E N EE
M
SI
N PE N EM
SI
N EM SI SI
N
PEE M SI PE EM M
N PE EE
SI
N M EE SI M
M
P I E P SI

EE SI EE EE
NP EM NP EM NP EM
N EE SI SI
N
M SI NP Distrito assistência médico-odontológica, farmacêutica e
M M SIN
artigo do caixa da União, dos Estados, Sdo
EE
I E EE
PE M
Federal e P N dos Municípios ocorrerá imediatamenteSIN psicológica,EE outras formas de assistência social; EM
EM e NP EM
ao órgão SI responsávelPE M observados NP SI
V - Sobras de infra-estrutura, ainda PE que reali-PE
N pela educação, E I
SI
N
os seguintes prazos:
M SI PE EM zadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede
M SI
N
E IN E E
PE I - recursos arrecadados do primeiro ao déci- escolar;
M S NP EM PE EM PE
IN dia de cada mês, até o vigésimo dia; SI
Smo PEE PE VI - pessoal docente e demais trabalhadores
SIN PE EM IN
N PE S
SI
N EM SIda educação, quando em SIN
PE
II - recursos arrecadados do décimo primeiro EM desvio de função ou em IN
EM ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; M atividade EEM
N PE S EM
PE M SI IN E P alheia à manutenção e desenvolvimento E
M P
SI
N EE
III - recursos arrecadados do Svigésimo primei- PE do ensino. SI
N EE EM SI
N
roS NP ao final de cada mês, até o décimo dia do
Idia M M S IN INP
Art. 72 - As Sreceitas e despesas com manu- PE
EE E IN
mês subseqüente. NP PE M
tenção e desenvolvimento doSensino serãoEapura-
EE
M
EM SI
SIN EE
M P EM PE EM
§ 6º - O atraso da liberação sujeitará os recur- IN das e publicadas nos balanços do Poder Público, PE IN
PE NP S PE EM S N
IN sos a correção monetária e à responsabilização ci-
M EM SI assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do SI
S IN PE
S E E M
PE
vil e criminal das autoridades competentes.
NP EM art. 165 da Constituição Federal. EE SI
N
IN
S Art. 70 - Considerar-se-ãoSI M
Ecomo de manuten- PE M 73 - Os órgãos fiscalizadores examinarão, IN
P EM
PE S IN P EEArt. S PE SI
ção e desenvolvimento do ensino as despesas rea-
EM SI
N prioritariamente,M prestação de contas deINrecur-
IN E na S
EMlizadas comPE vistas à consecução dos objetivos bá- M S PE
sos públicos,No cumprimentoM disposto no art. 212 E do M
PE sicos dasSIinstituições educacionais de Etodos os ní- da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Dis- EE
N E SI PE
IN E M P M N EM P
S
veis, compreendendo as que se destinam a: PE SI
N EE SI
posições Constitucionais Transitórias e na legisla-I PE S
N
EM SIN NP EE
M S IN
PEI - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal ção concernente. EEM SI
IN EMda educação; NP EE
M
docente e demais profissionais
S EM PE M SI Art. 74 - A INP União, em colaboração comPos Es-
EM EM
M PE SI
N
II - aquisição, manutenção, construção e con- EE tados, o Distrito Federal e osEMunicípios, Sestabele-
S P IN PE
E IN NP M SI
N
educacionais SIN
PE servação S instalações e equipamentos necessá-EE cerá padrão mínimo de oportunidadesM
de SI E EM
IN rios ao ensino; M P para o ensino fundamental, baseadoE no cálculo do
S
EM EE IN NP EM E
I NP
EIII - uso e manutenção de bens e serviços S EM vin- SI
custo mínimo por aluno, capaz deINPPE assegurar ensino EM
N P S P E N S PE
SI
culados ao ensino;
SI
N M de M qualidade. SI
SI
N EE
IV - levantamentos estatísticos, estudos EE e pes- EE Parágrafo único - O custo mínimo de que tra- NP
EM NP
P EM SI
EM quisas visando precipuamente ao aprimoramento da SINta este artigoM
PE M SI PE
E será calculado pela União M final de ao
PE SI
N EE PE SI
N
PE
E
S IN qualidade e à expansão do ensino; NP M cada ano, com validade para o anoNsubseqüente, M
S IN
SI
E
V SI EM PE
E
M - realização de atividadesE-meio necessárias considerando variações regionais no custo dosNin- M PE
E N E I
aoEfuncionamento dos sistemas de ensino; SI
P EM NP sumos e as diversas modalidades de ensino. S
EE
M PE EM N
N VI - concessão de bolsas de estudo a alunos SI P Art. 75 - AINação supletiva e redistributiva da SI
SI PE N S PE
N
de escolasSIpúblicas e privadas;
EM SIUnião e dos Estados será exercida de modo a corri- M
SI
N EM
M EM
N PE M PE EE
P EE VII - amortizaçãoPEe custeio deSIoperações de M gir, progressivamente, M disparidadesN acesso eNP
P EE as SI de
IN EM
crédito destinadas aI atender aoM S
N
disposto nos inci- EE E
garantirNo padrão mínimo de qualidade de ensino.S
I
PE NP SI PE
sosNdeste artigo;
SI EE SI § 1º - A ação aN I que se refere M artigo obede-
E este M
E M
VIII - aquisição de material INP didático-escolar e cerá a fórmula deSdomínio público que inclua Ea ca-
EM PE PE
PE S M E SIN SI
N M
EM manutenção de programas de transporte escolar. INP
IN EE pacidade deEatendimento e a medida do esforço fis- PEE
EM
PE S EM
Art. 71 - Não constituirão despesas de manu- NP S cal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do IN
NP
IN PE SI SI em favor daEEM M S
S M IN
tenção e desenvolvimento do ensino aquelas reali- M Município manutençãoPe do desenvol-EE
E S EE P N
PE
zadas com: EE
M
NP vimento do ensino.SIN
EM SI EE
M
S IN I - pesquisa, quando nãoP vinculada àsSIinstitui-
EM
N PE § 2º - A capacidade de atendimento de Pcada N SI
PE SI IN M EM SI
ções de ensino, ou, quando efetivada fora dos siste-
SI
N Sgoverno será Edefinida pela PE razão entre os recursos M
EM
EM mas de ensino, que nãoEvise, precipuamente, ao apri- de uso constitucionalmente obrigatório EM manuten- PEE PE N
P E M P E M IN SI E
na
E E S
SI
N EM
moramento de sua qualidade ou à SIN expansão; E
NP sua ção e desenvolvimento do ensino e Po custo anualIN S
NP
PE- subvençãoSIa instituições públicas ou privado aluno, relativo ao Epadrão mínimo de qualidade. M SIN
S INII SI EM PE
das de caráter M EM
assistencial, desportivo ou cultural; N
PE § 3º - Com base nos critérios estabelecidos nos
SI EM
M E PE M N EM PE EM
EE PE
III - formação de quadros especiais Epara a ad-
SI
N
P
E SI 1º e 2º, a M
§§ PE
União poderá fazer a transferência di- SI
N
PE
N N
NP ministração pública, sejam militares ou civis, inclu- reta de recursos a cada estabelecimento de ensino, SIN
SI SI
N PE
E SI
SI sive diplomáticos; EEM M considerado o número de alunos queM
N
EE efetivamente
E SI
EM- programasPsuplementares de alimentação, frequentam a escola.EM PE
EIV N EM IN E NP EM
SI SI
N PE SI SI
N
EM
EM E M S IN EM PE
E E M PE SI
N
INP EEM I NP M PEE IN EE
M
30 S
SI
P S
E
SI
N S
SI
NP
IN EM
EM M S EM PE
PE M EE EM PE M N

EM EE EM EE
EM EM NP EM PE NP
PE PE SI PE E M SI
PE N SI
N SI
N
PE
N SI SI
N N
M valorização de suas línguas e M SI ciências; EM
E M § 4º - A ação supletiva PEE
M e redistributiva não po- M
E II - garantir aos índios, Esuas comunidades e E PE
EE
PEderá ser exercida em favorNdo Distrito Federal, dos PE EM EM N
NP
I PE
IN Estados eSIdos MunicípiosS se estes oferecerem va- SIN povos, o acesso às informações, conhecimentos PE NP SI
S SI
N N SI
gas, na área de ensino de sua responsabilidade, SI
técnicos e científicos da sociedade nacional e de- EM
M EM
EE conforme o inciso NPE do art. 10 eM inciso V doEM
EM VI o art. mais sociedades indígenas e não-índias.
M EM PE EM
PE
11Ndesta Lei, em
I PE
E
Snúmero inferior à sua capacidade PE PE
EE 79 - A União apoiará técnica e financeira- SI
N
PE
SI SI
N SI
N NPArt. SI
N
SI
N
de atendimento. M SI
mente os sistemas de ensino M provimento da edu- no
E E M
EM Art. 76 - A ação supletiva e redistributiva pre- M cação intercultural às comunidades indígenas, de- PEE
PE M M EM PE M
PE vista no Sartigo anteriorPEE EE E PE EE
IN ficará condicionada ao efeti-E senvolvendo programasN integrados Pde ensino eSIN
P SI
S IN NP
N Estados, Distrito FederalINe pesquisa. S IN
SI
N
vo cumprimento pelos SI SI S
EM
Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de EM
§ 1º - Os programas serão planejados comM E au-
NP
E M EE
M EM PE M PE
Ioutras prescrições legais. EEM
EE PE IN
diência das comunidades indígenas. EE EM
S
-
P
Art. 77IN Os recursosINP públicos serão Idestinados SI NP S
N § 2º - Os programas a NP se refere Seste arti-
I que
IN PE
S S S S IN
EM às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas go, incluídos nos Planos Nacionais de Educação, S EM
PE comunitárias, confessionais ou filantrópicas que: E
M EM M
terão os P
E M EM
IN EE EM PE PE SIN seguintes objetivos: EE PE EE
M
N PI - comprovem finalidade não-lucrativa eNnão
PE S IN S I I - fortalecer as Ppráticas sócio-culturais e a Plín-
N SIN
SI SI
N
distribuam resultados, dividendos, bonificações, SI
gua materna de cada comunidade indígena; S
IN
EM M EM
E II - manter programas de formação de pessoal M
M
EM participações ou parcelaNde seu patrimônio sob ne- INP
M ou pretexto; PE EE EM EE EM EE
PE nhuma forma E SI NP PE
S especializado, destinado P educação PE à escolar nas INP
IN PE SI S IN indígenas;IN S IN S
S II I- apliquem seus excedentes financeiros em
N M comunidades S
S EM E
educação; M PE III - desenvolver currículos eM programas espe- EM
PE EE de seu patrimônio cíficos, neles incluindo os conteúdos culturaisEcor-
IN EE
M
EE
M
EE
EM III - assegurem IN a destinação NP S P P P N P SI
Ea outra escola S SI
comunitária, filantrópica ou confessi- S IN
respondentes Sàs IN respectivas IN S comunidades; SI
NP M
SI onal, ou aoM E Poder Público, no caso deEencerramen- EM IV - elaborar e publicar sistematicamente ma- EE
PE atividades;EEM P M terial didático específicoEe diferenciado.
M M EM P
to de suas
SI
N P SI
N EE E PE PE SI
N
EM IN
IV - prestem contas ao Poder Público dos re-
S NP Art.
N PE 79-A - (VETADO) (Incluído pela Lei nº
IN SIN
SI SI S
EM
cursos recebidos. EM 10.639, de 9.1.2003) EM
PE § 1º - OsErecursos de que trata este artigo po-
M PE M M
EO calendário Eescolar incluirá o dia PE
N PE N
SI derão ser destinados a bolsas de estudoPpara a edu- EE20 de novembro como ‘Dia P EE
M M Art. 79-BPE - E N EM
N SI N N SI PE
SI N P SI
SIque demons-IN cia Negra’.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003) SI SI Nacional da Consciên- N
M cação básica, na forma da lei, para os S
EE EM M EM
NP trarem insuficiência PE recursos, quando houver falta
EM de M EE EM
Art. 80 - O Poder Público incentivará o desen- PE EM
PE SI
N
deNvagas e cursos regulares da Erede públicaEde do- P
E
EM IN
P PE
volvimento e a veiculação de programas de ensino
N SI
N
PE
SI
micílio do educando, ficandoI o Poder Público obri- S
N
IN
P S SI
a distância, em todos os níveis e modalidades de SI
N SIN
EM S EM EM
EM gado a investir prioritariamente na expansão da sua PE ensino, e deEM
PE M educação continuada. (Regulamento) M
PE EM E
E rede local. SI
N
PE
E N § 1º NPE educação aIN
-A S distância, organizada com PE
PE
INP E EM SI
N universitárias de pesquisa e abertura Ie regime especiais, será oferecida por ins- N N
S § 2º - As atividades SI NP
S SI SI
EM
extensão poderão receber apoio financeiro do Po- SI EM EM
tituições especificamente credenciadas pela União.
NP
E E EM PE
M
Ider Público, inclusive mediante bolsas deSIestudo.
EE NP PE § 2º - A União regulamentará os requisitos para
IN EM EE
M
PE
E
S P

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