Balanço dos dois anos de mandato do senador Armando Monteiro

Senado Federal

2011_2012
54ª legislatura

RELATÓRIO
DE ATUAÇÃO
PARLAMENTAR
senador armando monteiro

2011_2012
RELATÓRIO
DE ATUAÇÃO
PARLAMENTAR


2
4 apresentação
O que motiva um senador

6 Trajetória de vida

Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
9 COMISSÕES E FRENTES PARLAMENTARES~Participação
ÍNDICE

10 proJetos e relatorias
Competitividade e Ambiente Econômico
Defesa dos micro e pequenos negócios
Educação e Capacitação Profissional
Segurança Pública
Desenvolvimento Social
Estados e Municípios

26 atuação por Pernambuco

37 contexto político

44 Participação especial
Conselho do Diploma José Ermírio de Morais
Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas
Comissão Especial de Reforma do Código Penal

expe
diente
senado federal

Gabinete
Ala Afonso Arinos _ Gabinete 1
70165-900 • Brasília, DF

armando.monteiro@senador.gov.br

61 3303-6124
61 3303-6125
61 3303-6132
52 Eventos e Palestras

66 discurso de posse

escritório pernambuco
Edifício Jadan Center
Rua General Joaquim Inácio, 412
10º andar, salas 1001 e 1002
70 Depoimentos

Ilha do Leite
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Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 3

apre
sentação
O que motiva um senador
H á muito por construir para que o Brasil e, nele, o meu
Estado, Pernambuco, alcance um desenvolvimento
duradouro e robusto. O País convive com o duplo desafio
Os problemas de criminalidade e violência têm hoje ou-
tra magnitude, especialmente nas grandes metrópoles, se
comparado ao passado. A elevada taxa de homicídios de
de enfrentar um cenário global de crise e a necessidade de jovens, a expansão no consumo e no tráfico de drogas e
recuperar o vigor do crescimento interno. a formação de organizações criminosas ameaçam perigo-
O êxito dessa empreitada exige a união das forças polí- samente a segurança e a paz dos nossos lares. Na educa-
ticas da Nação e da sociedade civil. Essa é uma agenda mo- ção também não é diferente e a dinâmica das dificuldades
dernizadora e de longo prazo que deve se sobrepor aos in- é igualmente crescente: garantir Ensino Médio e formação
teresses partidários. profissional à altura das necessidades da sofisticação do nos-
Servir Pernambuco e ao meu País não são coisas distin- so parque produtivo é bem diferente do que apenas ter de
tas. São fronteiras de busca do desenvolvimento nas suas di- prover Ensino Fundamental e formar professores. Garantir a
mensões irrecusáveis – a econômica e a social. São frentes incorporação de forma efetiva das pessoas ao mercado de
que se entrelaçam, já que o atendimento ao cidadão – fina- trabalho é tarefa custosa.
lidade da ação política – só será alcançado num cenário de O enfrentamento da competitividade nos remete tam-
prosperidade econômica crescente e com paz social. O de- bém a uma agenda do passado ainda não superada. O Bra-
senvolvimento deve ser integrado e harmônico na sua face sil convive com baixa produtividade – se considerarmos os
nacional e regional. demais países emergentes – e com o chamado Custo Brasil,
Na última década, avançamos na melhoria da distribui- que nos penaliza crescentemente: sistema tributário anacrô-
ção da renda e no aumento do consumo para milhões de nico, infraestrutura precária (especialmente na área de trans-
brasileiros. Mas tais avanços são ainda insuficientes. É preciso portes), energia cara, burocracia excessiva, elevados custos
melhorar a qualidade de serviços vitais à população, como trabalhistas e insegurança jurídica, pela imperfeição dos
educação, saúde, mobilidade urbana e segurança pública, nossos marcos regulatórios. É hora de retomar as reformas
para citar apenas alguns deles. estruturais postergadas.
É tarefa urgente dar solidez à trajetória de crescimento
sem perder de vista a agenda social. Esse é o compromisso
que orienta minha atuação como senador da República.

4 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar

O balanço que agora apresento à sociedade, mais do
que simples prestação de contas, segue a lógica que manti-
ve nos três mandatos consecutivos como deputado federal
e encerra minha visão sobre as necessárias fronteiras de luta
e sobre os requisitos para possibilitar a continuidade do de-
senvolvimento. Romper a inércia e alcançar vitórias exigem
intenção e vontade política. Não são mudanças que ocor-
rem pela ordem natural das coisas.
A correção desse processo depende de esforço político.
Há um passivo de séculos a enfrentar e temos aqui excelen-
te oportunidade para nossas lideranças políticas acolherem
esse debate. Oposição e governo devem trabalhar de forma
isenta de paixões.
Expresso meu agradecimento ao povo pernambucano
que, com mais de 3 milhões de votos, me conduziu ao Se-
nado Federal nas eleições de 2010. Tenho a compreensão
da minha responsabilidade em face da magnitude do pa-
pel que meu Estado cumpre na história do Brasil, sempre na
vanguarda das lutas pela emancipação e expansão das liber-
dades democráticas. É isso que hoje motiva o meu mandato.

Armando Monteiro


1
Trajetória devida
N ascido em 24 de fevereiro de 1952, Armando Monteiro
é industrial, formado em Administração de Empresas
(FGV) e em Direito (UFPE). É casado e pai de quatro filhos.

Liderança na indústria
Empresário, iniciou a vida pública como líder sindical.
Foi diretor e presidente do Sindicato das Indústrias Meta-
lúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Pernambuco
(SIMMEPE). No período de 1992 a 2004, presidiu a Federa-
ção das Indústrias de Pernambuco (Fiepe).
Em 2002, Armando Monteiro foi eleito presidente da
Confederação Nacional da Indústria (CNI), permanecendo
no cargo por duas gestões consecutivas, até 2010. A CNI re-
úne 27 Federações, nos Estados e Distrito Federal, e cerca
de 1.300 sindicatos patronais.
No período, acumulou a presidência do Instituto Euval-
do Lodi (IEL), do Conselho Nacional do SENAI e a direção
do Departamento Nacional do SESI. Presidiu também o
Conselho Deliberativo do SEBRAE, entre 2003 e 2006.
Fruto do reconhecimento de seus pares ao trabalho
realizado, a diretoria da CNI decidiu, em outubro de 2012,
atribuir ao novo prédio corporativo o nome de “Edifício Ar-
mando Monteiro Neto”. “Essa homenagem é movida pelo
reconhecimento ao seu excelente trabalho no exercício
da CNI, cujo acervo de realizações se reveste de excepcio-
nal relevância para o desenvolvimento da indústria e do
Brasil”, sintetizou o presidente Robson Braga de Andrade.
Na presidência da entidade, Armando Monteiro bus-
cou o fortalecimento da representação política da indús-
tria, com a criação do Fórum Nacional da Indústria, em
2003, compromisso assumido antes da eleição. Órgão de
aconselhamento da CNI, o Fórum reúne, além dos repre-
sentantes do Sistema Indústria, 65 líderes empresariais,
presidentes de Associações Nacionais Setoriais. Em 2005,
o Fórum apresentou à sociedade o Mapa Estratégico da
Indústria 2007-2015 e, desde então, acompanha a evolução
dos indicadores traçados com vistas ao desenvolvimento
sustentado.
O Movimento Empresarial pela Inovação (MEI) é outra


Senador com seu pai, Armando
Monteiro Filho e abaixo com familiares


Armando Monteiro Filho e esposa,
Maria do Carmo Magalhães Monteiro;
Senador com o ex-presidente Lula

iniciativa da gestão Armando Monteiro, cujo compromisso é
o desenvolvimento tecnológico do País e das empresas. Ele
criou igualmente o Programa Educação pela Nova Indústria,
com o objetivo de integrar o ensino formal à educação pro-
fissionalizante, atendendo às novas demandas da indústria.

A política como herança
A política está na trajetória familiar. Seu pai, Armando
Monteiro Filho, é ex-deputado federal (1954/62), ex-minis-
tro da Agricultura (1961/62) e foi reconhecido militante das
forças de resistência democrática. O senador tem como
avô materno Agamenon Magalhães, ministro do Trabalho
e da Justiça de 1934 e 1945, e governador de Pernambuco
em dois períodos: 1937/45 e 1950/52, além de ter exercido
mandato de deputado estadual e federal.
Armando Monteiro foi deputado federal por três man-
datos consecutivos, de 1999 a 2010. No pleito de 2006, foi
o deputado federal mais votado de Pernambuco. Em maio
de 2003, filiou-se ao PTB, assumindo a presidência do par-
tido no seu Estado, cargo que exerce até a presente data.
Na disputa pelo Senado, em 2010, Armando Monteiro
saiu das urnas como o senador mais votado de seu Estado,
com 3,2 milhões de votos. Foi, proporcionalmente, o quin-
to mais votado do País. Venceu em praticamente todas as
regiões de Pernambuco, com destaques nos maiores colé-
gios eleitorais da Região Metropolitana do Recife e, inclusi-
ve, na própria capital.

Desempenho parlamentar reconhecido
Desde que iniciou a vida parlamentar, Armando Montei-
ro teve sua trajetória reconhecida por seus pares. Há 12 anos
consecutivos, integra a lista dos 100 Cabeças do Congresso,
relatório publicado anualmente pelo Departamento Intersin-
dical de Assessoria Parlamentar (DIAP), que reúne quase mil
sindicatos de trabalhadores do País. O levantamento aponta
os parlamentares mais influentes do Congresso Nacional.
Além do DIAP, o Congresso em Foco – site de noti-
cias do Congresso Nacional – elegeu o senador, em 2012,
como “um dos melhores parlamentares federais em ativi-
dades neste ano”. A consulta é feita a 186 jornalistas de di-
versos veículos de comunicação do País, com atuação no
Parlamento.


Participação

2

COMISSÕES E
FRENTES
PARLAMENTARES

ÆÆ Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
ÆÆ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
ÆÆ Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
ÆÆ Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização(CMO)

ÆÆ Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
ÆÆ Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)
ÆÆ Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)

ÆÆ Comissão Temporária criada para avaliar a
Reforma do Código Penal Brasileiro.

ÆÆ Subcomissão de Segurança Pública
ÆÆ Subcomissão permanente de Avaliação do
Sistema Tributário Nacional (CAESTN)

ÆÆ Presidente do Conselho do Diploma
José Ermírio de Moraes (CDJEM)
ÆÆ Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
(CPMI) da Violência Contra a Mulher
Conselho
e cpmi

ÆÆ Vice-presidente no Senado da Frente Parlamentar
Mista da Micro e Pequena Empresa
ÆÆ Combate ao Crack
ÆÆ Combate à Pirataria e a Sonegação Fiscal
ÆÆ Cultura
ÆÆ Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
ÆÆ Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção
ÆÆ Direitos do Contribuinte
ÆÆ Grupo Parlamentar Brasil – Alemanha


3
proJetos
e relatorias

a
A atuação parlamentar do senador Armando Monteiro apresentada
b
a seguir está agrupada em seis áreas temáticas, definidas como:
c
Competitividade e Ambiente Econômico;
d
e Defesa dos Micro e Pequenos Negócios;

f Educação e Capacitação Profissional;

Segurança Pública;

Desenvolvimento Social;

Estados e Municípios.


2
Duas Proposições
Legislativas de sua
autoria continuam
em tramitação no
Congresso Nacional.

É autor de 43 Proposições

43 105
Legislativas, entre essas,
cinco Projetos de Lei e Relator de 105
uma Proposta de Emenda Proposições
à Constituição (PEC). Legislativas
no Senado.


a
Competitividade
e Ambiente
Econômico

C rescer em bases sustentáveis tem sido o grande desafio do Brasil. O País é
hoje uma democracia consolidada, ostenta relativa estabilidade de preços,
crescente participação e influência na economia global, tem um mercado con-
sumidor em expansão, capacidade já demonstrada de rápida resposta à de-
manda mundial por alimentos e energia, além de ampla oferta de oportunida-
de de investimentos em infraestrutura. Mas esse processo virtuoso esbarra no
chamado Custo Brasil, que penaliza o País.
A agenda da competitividade deve, portanto, ter como lema a busca da
melhoria contínua do ambiente de negócios. Criar um ambiente mais favorável
nas economias de mercado é fator fundamental para que as empresas possam
aumentar seus investimentos, gerar empregos e melhorar a produtividade.
Esse ambiente é determinado por condições macroeconômicas e por fato-
res microeconômicos e institucionais, tais como a qualidade das leis, o marco
regulatório e demais arranjos institucionais que influenciam diariamente o fun-
cionamento dos negócios.
Dessa forma, os governos (entendido de forma ampla – abrangendo os Três
Poderes) devem perseguir reformas econômicas e regulatórias no sentido de
garantir a estabilidade macroeconômica (especialmente com relação à infla-
ção e à sustentabilidade fiscal) e um arcabouço institucional-legal transparente,
simplificado, com elevado grau de previsibilidade e estabilidade, de forma a
reduzir as incertezas e incentivar a atuação do setor privado.


Projetos de autoria na Câmara dos
Deputados, em tramitação no Congresso

Atualiza os valores dos limites de enquadramento
das empresas optantes do regime de apuração
do lucro presumido e das empresas prestadores
de serviços no benefício da redução da
base de cálculo do Imposto de Renda;

Aumento de Imposto só através de Lei Complementar
PL 305/2007

Altera a Constituição para exigir Lei Complementar
para majoração ou instituição de tributos.
Proíbe a utilização de Medida Provisória
para aumento ou criação de tributos.
PEC 284/2008

Projetos de autoria no Senado Federal

Modifica o Cadastro Positivo
Trata da exclusão da responsabilidade solidária
do consulente – pessoa física ou jurídica que
acessa informações nos bancos de dados -
em casos de incorreções que causem danos
materiais ou morais ao cadastrado;
PLS 331/2011

Altera a Lei de Execução Fiscal
Possibilita ao contribuinte, antes de execução fiscal,
oferecer garantia idônea para obter certidão positiva;

Fim da Reserva Global de Reversão (RGR)
PLS 244/2011

Propõe a extinção da cobrança da RGR nas
tarifas de energia elétrica, com o objetivo de
diminuir o Custo Brasil. Proposta contemplada
pela Medida Provisória 579/2012.
PLS 372/2011


PLS 298 e 319/2011
PRS 72/2010

Projetos relatados
A pr
ova Código de Defesa do Contribuinte
do n
a CC Cria o CDC ou estabelece normas
J
PLS 323/2010

gerais sobre direitos e garantias.

Combate à Guerra dos Portos
Apresentou voto em separado pela
constitucionalidade do projeto
PLS 636/2011

Reduz as alíquotas de ICMS nas operações
interestaduais para bens importados. (Transformada
na Resolução do Senado Federal, Nº 13/2012).

Fim da Substituição Tributária
Veda a exigência da substituição tributária prevista para
as pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Possibilita receber desconto com
PLS 92/2006

pagamento antecipado de empréstimos
e outras operações de crédito
Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou
liquidação antecipada de operações de crédito e de
arrendamento mercantil. Faculta a negociação da taxa
PLS 461/2009 PLS 410/2009

de juros na operação de amortização ou liquidação
antecipada, desde que não exceda, em hipótese
alguma, a taxa de juros pactuada no contrato.

Empregados temporários
Regulamenta a responsabilidade das
empresas quanto às obrigações trabalhistas
com os empregados temporários.

Alívio Fiscal
Apresenta alívio fiscal para as empresas que
sofreram com a crise econômica de 2009.

Escrituração Contábil
Promove a modernização do processo, permitindo
que os documentos digitalizados com certificação
eletrônica tenham a mesma validade dos originais.


b
Defesa dos
micro e
pequenos
negócios

H á muito se luta por um novo sistema tributário, mais racional e de classe
mundial para o País. Fomos bem sucedidos no segmento dos micro e pe-
quenos empreendedores. São muitas as conquistas do Simples Nacional. A ade-
são de 6,5 milhões de micro, pequenos e empreendedores individuais (MEI) ao
regime é prova disso, após 5 anos de implementação. O segmento colhe hoje
os resultados de uma verdadeira minirreforma tributária, que contemplou a uni-
ficação de impostos, redução de alíquotas e simplificação de obrigações aces-
sórias. Além de incorporar os tributos federais, o Simples inclui o ICMS e o ISS,
num total de 8 tributos pagos em único formulário e com alíquotas inferiores.
Precisamos avançar. Em 2011, o Congresso aprovou mudanças na Lei do
Simples, destacando-se reajuste dos limites de enquadramento, o parcelamen-
to dos débitos tributários, o aumento dos limites para as receitas de exporta-
ções e medidas desburocratizantes, como a redução de 3 anos para 12 meses o
período de inatividade necessário para a baixa simplificada.
Outras conquistas são fundamentais, como a inclusão de novas categorias,
sobretudo vinculadas ao setor de serviços; permitir aos optantes fazer jus a in-
centivos fiscais, especialmente os destinados à inovação e ao fomento do de-
senvolvimento regional. O segmento não deve ficar sujeito ao regime de subs-
tituição tributária no ICMS (antecipação do recolhimento do imposto), prática
que reduz o capital de giro e obriga o repasse dos custos para os preços. É preci-
so tornar o crédito mais acessível, aperfeiçoando os fundos de avais e baratean-
do recursos para capital de giro e investimento e aumentando a oferta de capi-
tal pelas agências oficiais, como o BNDES. É preciso também dar efetividade ao
instrumento das compras governamentais, sobretudo no âmbito dos Estados
e municípios.


Projetos de autoria no Senado

Aprimora o Estatuto da Microempresa. Dispensa o
empreendedor de apresentar a RAIS e o CAGED.

Projetos relatados
PLS 246/2011

Menos INSS para microempreendedor.
INSS cai de 11% para 5% (inclui dona de casa) e
estimula inserção das pessoas com deficiência
1
/ 201 (Emenda Romário) no mercado de trabalho.
.470
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Tr a
MP 529


C
Educação e
Capacitação
Profissional

A questão central posta aos países emergentes, como o Brasil, é a formação
do capital humano para fazer face aos desafios da globalização e da socie-
dade do conhecimento. Só assim o país será competitivo no cenário internacio-
nal e justo na distribuição interna de oportunidades. Há quatro pilares para uma
política de formação de capital humano:

ÆÆ Juventude, emprego e salário
É necessário formular uma política nacional para a juventude, articulando as
políticas públicas do governo federal referentes a emprego, estágio, formação
profissional e educação de jovens e adultos. O foco é o emprego para os jovens
de 15 a 30 anos em situação de baixa escolaridade.

ÆÆ Reforma do Ensino Médio
Precisamos ousar e reformar o Ensino Médio, tendo como foco a formação
de profissionais capazes de adaptar-se a novas ocupações e atividades, consi-
derando que as tecnologias e modos de produção exigem cada vez mais força
de trabalho flexível, com competências definidas. O Brasil ainda vive a dicoto-
mia entre cursos acadêmicos e profissionalizantes.

ÆÆ Qualidade no Ensino Fundamental
Convivemos ainda com problemas de eficácia, eficiência e sobretudo de fal-
ta de equidade nessa etapa. Sem uma base sólida, há uma erosão permanente
no capital humano. Nossa saída é atrair e manter bons professores no Ensino
Fundamental dos Estados e Municípios, bem como idealizar um Plano Nacional
de Financiamento para Municipalização do Ensino Fundamental, com base no
cumprimento de metas de desempenho.

ÆÆ Política para a Primeira Infância
É preciso uma política para a Primeira Infância. Creches não bastam. A meta
deve ser assegurar que toda criança receberá as condições necessárias, incluin-
do de saúde, para desenvolver o seu potencial, independente da condição so-
cioeconômica de seus pais. O contexto de vida é determinante das condições
de sucesso futuro.


Projetos relatados no Senado

Menos IR para qualificação
Projeto deduz do Imposto de Renda das empresas
o investimento com foco no aprimoramento
e qualificação dos profissionais.

SINASE – Sistema Nacional de
Atendimento Sócioeducativo
PLS 149/2011

Ações, capacitação e qualificação de jovens infratores.
12
92 / 20
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Tr a Matrículas da Pré-Escola
PLC 134/2009

Prorroga por mais 4 anos a permissão do cômputo
das matrículas dessa fase em instituições conveniadas.
A liberação de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), para Estados
e municípios, levará em conta também as matrículas
de pré-escola em instituições conveniadas.
PLS 446/2011

Economistas
Atualiza a regulamentação da profissão.

Novas profissões
PLS 658/2007

Regulariza as funções de Profissional de Cabine
de Som (disc-jockey/DJ) e de Produtor DJ.
PLS 322/2010


d
Segurança
Pública Projetos de autoria
no Senado

PLS 227/2012
Cria o Boletim de Ocorrência
Único (BO Único)
Estabelece regras e critérios mínimos
para o registro de infrações penais
e administrativas pelos órgãos de
segurança pública no território
nacional. O projeto institui o
Boletim de Ocorrência (BO) único,
uniformizando o processo. O BO
deixará de ser função exclusiva do

A s despesas realizadas pela União com segurança pública totalizaram R$ 9
bilhões em 2010. Somados aos gastos dos Estados, o montante investido na
área chega a R$ 47 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda e a Secretaria do
delegado de polícia Civil ou Federal.

PEC 40/2012
Tesouro Nacional. Não poderia ser diferente, pois o combate à violência está no
topo das prioridades da população. Áreas Estratégicas de
Política criminal e segurança pública costumam ser tratados como sinôni- Policiamento Ostensivo
mos, mas há importantes diferenças entre os dois conceitos e é preciso distin- Modifica a Constituição para
gui-las para uma efetiva resposta às questões. A primeira trata do conjunto de dar competência ao município
medidas, leis e ações do Estado que tem por objetivo o controle da crimina- objetivando a criação de áreas
lidade. É como o corpo social organiza as respostas ao fenômeno criminal. O estratégicas de pacificação social
principal instrumento da política criminal é a lei consubstanciada no Código e ordenamento urbano, e para
Penal, hoje em estudo para sua reforma. O Congresso é parte do conjunto de que as guardas municipais possam
instituições que definem o programa do Estado para o controle do crime e das exercer atividades de polícia
infrações. Uma das suas atribuições mais relevantes nessa área é a de legislar so- ostensiva, nos limites definidos
bre matéria penal, além da função fiscalizatória das entidades da Administração em convênio com os Estados.
pública direta e indireta que integram o sistema de justiça criminal.
Já a segurança pública decorre das ações policiais, repressivas ou preven-
PLS 019/2012
tivas, que têm por objetivo garantir que sejam observadas as normas estabe-
lecidas no Código Penal e na lei das contravenções. Não envolve aspecto da Utilização de imóveis fechados
formulação da lei penal, mas sua transformação em atos capazes de garantir para ações criminosas
a ordem pública. O papel do Congresso na área da segurança pública é o de Punição prevista na proposta é de
fiscalizar e promover debates, já que a formulação e a execução das políticas de pena de prisão simples, de 10 dias
segurança competem aos Estados. a 2 meses, ou multa aos donos
Registra-se o real desajuste entre a magnitude e a heterogeneidade dos de imóveis abandonados, que
problemas criminais que afetam a segurança no País, potencializados pela di- acabam servindo como depósitos
versidade regional e as políticas para enfrentá-los. O Legislativo deve atuar para de droga ou material roubado por
melhorar o desenho de políticas efetivamente preventivas, aprimorando igual- omissão de cautela na conservação
mente a capacidade de implementá-las. por parte de seus proprietários.


e
Desenvolvimento
Social

O crescimento econômico dos últimos anos, a melhor distribuição de renda,
pessoal e regional, bem como os programas sociais praticados, a exemplo
do Bolsa Família, levaram ao aumento do consumo dos cidadãos, mas não ne-
cessariamente à melhoria da qualidade de vida da população.
Há uma contradição latente entre as demandas crescentes da população e
as limitações legais e financeiras do setor público para atendê-las. As políticas
sociais requerem hoje conhecimento mais aprofundado e capacidade de ges-
tão maior do setor público, impondo custo ainda maior ao processo.
Os dados do IBGE apontam ainda outra questão: o aumento da população
idosa e/ou aposentada, processo que traz em seu bojo a elevação dos custos
privados e públicos da assistência, enquanto se reduz um fator de produção,
o trabalho. A transformação demográfica do Brasil resulta na necessidade de
equação de questão social e econômica muito complexa.
Muitas de nossas deficiências no campo social são antigas e é sabido que a
correção do processo depende de esforço político. Dar respostas às demandas
nessa área é o dilema posto para o Brasil. Mas há sinais evidentes de que ainda
não demos conta de nosso passivo social. Não por outra razão, a presidente
Dilma Rousseff elegeu o combate à miséria como prioridade.
E o setor público não pode mais se valer do aumento da arrecadação de
impostos para fazer frente a esse processo. Nossa carga tributária aproxima-se
dos 40% do PIB o que é insustentável para o setor produtivo e demais segmen-
tos sociais. Só o crescimento sustentável será capaz de prover o atendimento às
pressões sociais, impedindo a estagnação ou retrocesso na gestão desses seto-
res vitais. E todos sabem que o aprofundamento da crise global impõe riscos à
vitalidade de nossa economia.
Reverter esse quadro exige disciplina, competência e uma certa dose de
ousadia, explorando novos ângulos e tendo olhar mais focado e estratégico
para velhos dilemas. Diria que devemos iniciar uma verdadeira revolução para o
enfrentamento da agenda social.


Projetos relatados

Acompanhamento de menor.
Permite ao empregado acompanhar filho menor de
12 anos em tratamento de saúde, por até 30 dias.

Compra de medicamentos.
PLC 137/2010

Cria o Programa de Abatimento no IRPF
sobre compra de medicamento destinado
ao combate de doenças crônicas.

Política de atenção aos idosos.
PLS 523/2011

Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para incluir na modalidade de
educação de jovens e adultos a política de
atenção educacional e social aos idosos.

Doação de Leite Humano.
PLS 651/2011

Aprovado em caráter terminativo no Senado o parecer
de Armando Monteiro que institui a Semana Nacional
de Doação de Leite Humano a ser comemorada
anualmente, na semana que incluir o dia 19 de maio. A
proposta estabelece a obrigatoriedade de se divulgar e
estimular os bancos de leite nos Estados e Municípios.
PLS 151/2010


f
Estados e
Municípios

É preciso reconstruir as bases do federalismo brasileiro que, nos últimos anos,
assumiu características predatórias, repleta de antagonismos entre os entes.
A face mais nociva desse processo é a guerra fiscal, em que os Estados con-
cedem incentivos fiscais e disputam investimentos e empregos. Recentemente,
alguns entes federados aprofundaram a concessão de benefícios para produ-
tos importados, avançando sobre recursos de ICMS dos Estados de destino das
mercadorias e afetando de forma danosa a competitividade da economia bra-
sileira, processo conhecido como guerra dos portos.
Felizmente, o Senado aprovou a Resolução 13/2012, que reduziu para 4%
as alíquotas interestaduais de ICMS para produtos importados, dificultando a
guerra dos portos. Foi também importante a aprovação da Proposta de Emen-
da Constitucional 103/2011, que reparte recursos do ICMS entre os Estados nas
transações efetuadas por meio do comércio eletrônico.
Há que se reconhecer que os Estados viveram progressiva perda no tocan-
te à sua participação no total dessas receitas, que decresceu, em 2009, para
apenas 25% do bolo total, 13 pontos percentuais abaixo do que detinham em
meados dos anos 60, e 5 pontos abaixo do índice alcançado logo após a imple-
mentação das mudanças adotadas em 1988.
A situação se agravou em função do peso que assumiu, nos orçamentos
estaduais e municipais, os encargos das dívidas renegociadas em meados da
década de 90. Hoje, os Estados comprometem em média 13% da receita líquida
real, o que reduz substancialmente o espaço fiscal para investimentos públicos
e gastos em áreas sociais críticas, como saúde.
O Senado irá agora se debruçar sobre as propostas sugeridas por uma Co-
missão de Especialistas, que tem como pauta prioritária discutir a mencionada
guerra fiscal do ICMS, estabelecer novos critérios de rateio do Fundo de Partici-
pação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), repartição dos royalties do petró-
leo e revisão das regras de amortização das dívidas contratadas pelos Estados
e Municípios com a União. Um grande desafio, sem dúvida, mas uma tarefa
irrecusável para o Senado, que, por competência constitucional, é a Casa da
Federação.


PLC 074/2012

Tr a
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se t na L e
e mb i
PLS 334 e 618/2011

r o d nº 12.
e 20 718
12 Projetos relatados

Doação de imóvel.
Autoriza o Banco Central a doar imóvel a Pernambuco,
para instalação de órgão do governo do Estado.
PLC 52/2012

Tr a
n Renegociação das dívidas dos Estados e Municípios.
d e 2 sf or m
de o ado n Trata das dívidas de Estados, Distrito Federal
ut u a
br o L ei n e municípios junto à União. Novas regras de
de 2 º 12.
012 721 financiamento, novo indexador da dívida, redução
de juros, mais recursos para investimentos.

Modernização do Tribunal Regional do
Trabalho – 6ª Região (Pernambuco)
Cria cargos efetivos de Analista Judiciário na
Especialidade Tecnologia da Informação com
objetivo de Trata das dívidas de Estados, Distrito
Federal e municípios junto à União. Novas regras de
financiamento, novo indexador da dívida, redução
de juros, mais recursos para investimentos.


4
atuação
por Pernambuco


O desenvolvimento de Pernambuco é meta na ação parlamentar do senador
Armando Monteiro, que tem atuado em prol do seu Estado, carreando re-
cursos e materializando projetos de interesse em áreas vitais como segurança,
combate ao crack e formação e capacitação profissional. Também o combate
à seca está entre suas preocupações, bem como a construção de barragens
e outras melhorias de infraestrutura que possam contribuir para minimizar os
problemas que há muito castigam a região Nordeste, especialmente o sertão e
o agreste pernambucanos.
Armando Monteiro afirma que o Congresso Nacional deve estar atento à
cobrança de ações mais ágeis do Governo Federal, de modo a garantir efeti-
vamente a liberação dos recursos necessários a empreendimentos prioritários
para o Estado.


destacam-se entre suas ações

Programa Atitude
R$ 31,4 milhões para o combate ao crack e outras drogas
O senador Armando Monteiro destinou no Orçamento
Geral da União de 2012, por meio de emenda orçamentária
de bancada, o montante citado. Os recursos serão repas-
sados pelo Fundo Nacional Antidrogas, do Ministério da
Justiça, à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos do Estado de Pernambuco. O objetivo é fortale-
cer e ampliar as ações do Programa Atitude, de prevenção
e reinserção social dos usuários de crack, álcool e outras
drogas.
O Atitude está inserido no programa estadual Pacto
pela Vida e dá atenção integral aos usuários de drogas e
seus familiares. Atua com equipes de abordagem social
nas ruas, Centros 24horas de acolhimento e apoio e Cen-
tros de tratamento intensivo. Além disso, promove a rein-
serção social dos usuários de droga, quando recuperados.

Armando Monteiro recebe prefeitos
pernambucanos em seu gabinete no Senado


Ações Contra a Seca
Liberação de R$ 700 milhões para pequenos produtores
Armando Monteiro mobilizou-se para ajudar Pernam-
buco a enfrentar uma das mais duras secas que penalizou
o Estado no ano de 2012. No Senado, votou a favor da li-
beração de uma linha de crédito extraordinário de R$ 700
milhões para os pequenos produtores rurais. Também su-
biu à tribuna para cobrar do Governo Federal agilidade na
liberação de recursos e desburocratização das ações de
atendimento às populações atingidas. No Estado, parti-
cipou de encontros com prefeitos e representantes do
Comitê Integrado de Combate à Estiagem, criado pelo
governo local, defendendo a realizações de ações perma-
nentes, como a conclusão das obras da Adutora do Pajeú
e a melhoria da infraestrutura hídrica.

Municípios pernambucanos
R$ 25 milhões
No período de 2011 a 2012, o senador Armando Mon-
teiro liberou recursos para a implantação de projetos mu-
nicipais. São ações nas áreas de infraestrutura urbana, saú-
de, educação, saneamento, entre outras.

R$ 39,4 milhões
No período de 2011 a 2012, o senador Armando Mon-
teiro trabalhou junto aos órgãos públicos federais para em-
penhar o montante acima, para atender os municípios. Os
projetos aguardam aprovação técnica e/ou conclusão da
obra. Nesses valores estão incluídas todas as solicitações
recebidas pelos prefeitos municipais de Pernambuco.

Recuperação da Mata Sul
Linha de crédito especial
Atendendo proposta do senador Armando Monteiro,
superintendentes do Banco do Brasil, Caixa Econômica
e Banco do Nordeste em Pernambuco debateram a im-
plantação de linha de crédito especial para recuperação
das atividades econômicas na Mata Sul, principalmente
no caso de setores que tiveram interrupção da produção,
perda de mercadorias e de patrimônio em decorrência das
enchentes. O encontro foi fruto de reivindicação apresen-
tada pelos empresários locais, durante discussão com dire-
tores das câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs), promovida
por Armando Monteiro, nos municípios de Ribeirão, Água
Preta, Barreiros e Palmares.

Regulamentação de lei beneficia comerciantes
Encontro com secretário-executivo do Ministério da
Fazenda, Nelson Barbosa, reforça importância da regula-
mentação da Lei 12.409/2011, que garante a concessão de
empréstimos para empresas e empreendedores de muni-
cípios brasileiros atingidos por desastres naturais, em situ-
ação de emergência ou calamidade. Com esta formaliza-
ção, o BNDES fica autorizado a manter uma linha de crédito
com condições especiais, no valor de R$ 1 bilhão. Outra
boa notícia é a prorrogação do prazo de concessão dos
empréstimos do BNDES de 31 de dezembro de 2011 para
30 de junho de 2012.


Armando Monteiro reune-se com
lideranças da Mata Sul e abaixo com
pequenos empresários do Agreste


Obras da barragem

de Serro Azul, que

terá capacidade de

acumulação de 303

milhões de metros

cúbicos de água. A

barragem servirá

de amortecimento

de cheias nas

bacias dos rios Una,

Sirinhaém e Mundaú

e protegerá cerca

de dez municípios da

região, que sofrem

com as recorrentes

inundações.


Contrução de sistema de barragens
Encontro da bancada de PE com Gilberto Carvalho
Reunião com ministro-chefe da Secretaria-Geral da
Presidência República, Gilberto Carvalho, debateu a inclu-
são no PAC 2 da construção do sistema de barragens, em
Pernambuco, para evitar os danos causados pelas chuvas.
O senador também destacou a necessidade de realizar no
Recife e nos municípios da Região Metropolitana obras de Biblioteca pública do Sesi e o
prevenção, como dragagem de canais e construção de Senai de Petrolina; abaixo, visita
muros de arrimo. ao município de Goiana


Liberação de R$ 90 milhões para Vale lembrar
barragem de Serro Azul Na presidência da Confederação Nacional da Indústria
Com voto favorável do Senador Armando Monteiro, a (2002/2010), Armando Monteiro expandiu e fortaleceu a
Comissão de Orçamento do Senado aprovou crédito su- capacidade de atendimento do SESI e do SENAI pernam-
plementar para construção da barragem de Serro Azul, em bucanos, parceiros estratégicos no processo de desenvol-
Pernambuco. Localizada no município de Palmares, a bar- vimento do Estado. Ele construiu as unidades do SENAI de
ragem vai abranger também municípios como Catende e Garanhuns, Santa Cruz do Capibaribe e Petrolina, sendo
Bonito, fortemente atingidos pelas últimas enchentes na esta última a maior unidade, com investimentos acima de
Mata Sul. A obra será construída com recursos dos gover- R$ 15 milhões, para ministrar cursos de aperfeiçoamento
nos Federal e Estadual. profissional e prestar serviços tecnológicos às empresas da
“A Mata Sul tem densidade demográfica expressiva Região do Vale do S.Francisco. A unidade de Cabo de Santo
e tem o município de Palmares como o maior da região. Agostinho foi reestruturada para qualificar os trabalhadores
Priorizar a destinação dos recursos por meio dessa realo- do estaleiro Atlântico Sul, no complexo de Suape, e da Refi-
cação é muito importante para garantir a execução dessa naria Abreu e Lima.
obra que representará uma solução definitiva para o dra- No SESI, Armando Monteiro implantou o projeto Indús-
ma das cheias”, disse o senador. A barragem de Serro Azul tria do Conhecimento, que consiste na construção de bi-
será a quinta maior de Pernambuco e terá capacidade de bliotecas em todo o País. São verdadeiros Centros Multimí-
acumulação de 303 milhões de metros cúbicos de água. A dia, equipados com computadores com acesso gratuito à
finalidade da obra é controlar quatro reservatórios que ser- Internet, salas de leitura e um acervo de aproximadamente
vem de amortecimento de cheias nas bacias dos rios Una, mil títulos. A meta é instalar 230 Centros no país: 17 já estão
Sirinhaém e Mundaú. A barragem protegerá cerca de dez em pleno funcionamento em Pernambuco.
municípios da região que, em épocas de chuvas, sofrem No período de 1999 a 2010, como deputado federal, Ar-
com as recorrentes inundações. mando Monteiro liberou R$ 83,5 milhões para atender aos
projetos apresentados pelos municípios pernambucanos
Zona da Mata Norte ao governo federal. Tais projetos dizem respeito a obras re-
Instalação da Fiat levantes nas áreas de saúde, educação, assistência social e
Audiência Pública em Goiana discutiu impacto am- infraestrutura.
biental resultado da implantação da indústria no municí- Vale ressaltar a instalação do shopping Santa Cruz Moda
pio. O senador Armando Monteiro registrou ser importan- Center, no município de Santa Cruz do Capibaribe, maior
te que a sociedade discuta todos os aspectos econômicos, parque de feiras da América Latina, cuja realização foi pos-
sociais e ambientais deste que é o maior investimento do sível pela atuação de Armando Monteiro, que, em 2002, ini-
setor privado no País. O encontro reuniu representantes ciou a negociação - junto ao Ministério do Trabalho - para
do governo do Estado, sobretudo da Agência estadual de liberação de recursos do FAT, repassados pelo Banco do
Meio Ambiente e sindicatos de trabalhadores, federação Brasil. Foram liberados 32 milhões para financiar o projeto
de indústria e associações setoriais. “Temos que buscar o com linha de crédito subsidiada de 5,3% ao ano e 6 meses
desenvolvimento social e ambientalmente equilibrado.” de carência.


5
contexto
político


P ernambuco vive hoje um extraordinário dinamismo, em
que é palco de processo de transformações econômicas
estruturais. O Estado relança de forma expressiva sua indús-
Armando Monteiro. Vale ressaltar que, na Câmara dos De-
putados, a bancada pernambucana é, proporcionalmente,
a de maior representatividade do PTB na Casa.
tria, o que permitirá dar um salto ainda maior nas próximas Nas eleições de 2008, o PTB elegeu 31 prefeitos e 230
décadas. A indústria pernambucana deverá experimentar vereadores. Saiu das urnas como o segundo partido em
crescente participação no conjunto da economia local, sen- densidade eleitoral do Estado, posição que manteve no
do o motor da promoção das mudanças estruturais. pleito de 2012.
É nesse contexto que o PTB se fortalece no conjunto
das forças políticas. O partido elegeu em 2012 no Estado Gestão é prioridade
um total de 25 prefeitos e 219 vereadores. Segundo em Gestão é hoje um conceito-chave para o PTB. Como
Pernambuco em número de prefeitos, o PTB ampliou sua presidente estadual do partido, Armando Monteiro enfa-
presença em algumas regiões, em colégios eleitorais e mu- tizou que o pleito de 2012 evidenciou de forma clara que
nicípios estratégicos. o povo de Pernambuco alinha-se ao projeto político-admi-
Destacam-se Goiana – que atrai hoje investimentos, como nistrativo em curso em Pernambuco e que tem proporcio-
Fiat, Hemobrás, fábrica de vidros planos do grupo Brennand nado resultados expressivos do ponto de vista socioeconô-
-, Igarassu, município importante da RMR, Gravatá, porta da mico. A qualidade da gestão das cidades é fator essencial.
região do Agreste, Arcoverde, porta do Sertão, e Garanhuns, o O tema foi destaque no seminário Novos Desafios –
terceiro maior colégio eleitoral do interior do Estado. um olhar moderno na gestão das cidades, promovido
“ O PTB se situou muito bem nesse contexto, porque o pelo PTB em 12 de novembro, em Recife. Abrindo o en-
partido – que tem espírito aliancista – pôde, entre candi- contro, o senador Armando Monteiro alertou que os pre-
daturas próprias e chapas que compôs, estar presente em feitos eleitos ou reeleitos têm a missão de “fazer mais com
composições vitoriosas em 40 municípios pernambuca- menos”, a partir de 1º de janeiro de 2013. Para isto, enfatiza,
nos, 25 com prefeitos eleitos pela legenda, o que nos dá a precisarão se apoiar em ferramentas modernas de gestão,
segunda posição no Estado”, diz o senador. “que podem ajudar extraordinariamente os municípios, so-
bretudo neste contexto de dificuldades”
Trajetória no Estado Na presença de mais de 150 gestores do PTB e de par-
Em 2003, o Senador Armando Monteiro filiou-se ao tidos aliados, entre prefeitos, vices e secretários municipais,
partido assumindo a presidência da sigla em Pernambuco, Armando Monteiro defendeu a redefinição do Pacto Fede-
cargo que exerce até a presente data. A opção pelo PTB rativo – tema que vem merecendo a preocupação do go-
teve a influência do então presidente nacional do partido, vernador Eduardo Campos – e elogiou o modelo de gestão
o falecido Deputado Federal José Martinez, do Paraná, que adotado que tem permitido as transformações estruturais
garantiu ao grupo pernambucano independência e liberem curso que possibilitarão ao Estado “um salto maior nas
dade de atuação no Estado e no Congresso Nacional. próximas décadas e a interiorização do desenvolvimento”.
Até então, em Pernambuco, o PTB contava apenas com “Estamos criando novos pólos de desenvolvimento e o
um deputado estadual e nenhum federal. Em 2005, o par- efeito disto vai ser efetivamente a ampliação da base eco-
tido promoveu um ato político na Assembleia Legislativa nômica de Pernambuco, o que seguramente trará impac-
para oficializar as novas filiações de 16 prefeitos municipais, tos muito positivos para a vida de nossos municípios. É evi-
170 vereadores, além de lideranças de destaque no cenário dente que esse movimento de desconcentração vai exigir
político do Estado. Hoje, o PTB de Pernambuco conta com cada vez mais um melhor padrão de gestão dos municípios
7 deputados estaduais, 4 deputados federais e 1 senador, e a necessidade de buscarmos mais eficiência na gestão.”


Armando Monteiro
e o governador
Eduardo Campos


Secretaria de Trabalho, Qualificação
e Empreendedorismo
O PTB participa da administração Eduardo Campos
através da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreen-
dedorismo, que tem novo foco de atuação. Indicou para
assumir a Pasta o ex- diretor regional do SENAI-PE, Antonio
Carlos Maranhão.
O órgão foi concebido, em 2011, com o objetivo de
responder a dois novos desafios, ambos de grande im-
portância para o desenvolvimento sustentável do Estado:
a Qualificação Profissional e o apoio ao Empreendedoris-
mo. Isso, além das funções tradicionais de uma Secretaria
de Trabalho, que é a captação de vagas, intermediação de
mão de obra, orientação profissional e habilitação ao segu-
ro desemprego.
No eixo Qualificação, o desafio é preparar os trabalha-
dores pernambucanos para os novos postos de trabalho,
a partir da atração de significativos investimentos produti-
vos e a realidade das obras de infraestrutura, de construção
habitacional, de comércio e de serviços, estes com uma
demanda crescente face aos grandes eventos culturais,
esportivos e de turismo previstos para Pernambuco, entre
eles a Copa do Mundo em 2014.
Neste sentido, ações estratégicas foram desenvolvidas,
entre estas:


ações estratégicas

ÆÆ Projeto Qualipetro. Desenvolvido em convênio com
a Refinaria Abreu e Lima, para a formação de 200
novos instrutores de qualificação básica em áreas
de interesse da indústria naval e de petróleo e gás.
Em fase final de execução, o projeto aumentará a
capacidade de qualificação profissional nessa área
em cerca de 18.000 trabalhadores por ano;

1
ÆÆ Projeto Qualiauto. Tem o objetivo de formar 150 novos
instrutores de qualificação em áreas de interesse do
polo automotivo, em implantação no Estado, e de
100 docentes nas mesmas áreas para as novas Escolas
Técnicas da Rede Federal, Estadual e do Sistema S em
implantação. O alvo é a formação, até 2015, de 2,5 mil
técnicos e qualificação de cerca de 25 mil trabalhadores
para o polo automotivo. Voltado para os egressos do

2
Ensino Médio da rede pública, o programa abrange 13
municípios da região metropolitana norte e da mata
norte do Estado. Na primeira etapa, serão qualificados
7 mil trabalhadores na área da construção civil.;

ÆÆ A celebração de convênio com o SENAI e com o
SENAC para utilização dos recursos decorrentes do
acordo de gratuidade celebrado por essas instituições
com o MEC, a coordenação de ações do PRONATEC
– FIC e a utilização de programas de qualificação do
MTE possibilitaram a oferta de mais de 50.000 vagas
gratuitas de qualificação no Estado em 2012.

3
ÆÆ A qualificação profissional de trabalhadores dos programas
Mãe Coruja, Chapéu de Palha nas versões Fruticultura
Irrigada, Cana de Açúcar e Pesca, e o Governo Presente que
atende jovens em situação de vulnerabilidade. Em 2012,
esses programas atingiram cerca de 13 mil trabalhadores.

4

No eixo Empreendedorismo, os focos são o apoio aos
empreendedores individuais e trabalhadores autônomos,
o desenvolvimento da economia solidária e o fortaleci-
mento das micro e pequenas empresas. Nesse eixo mere-
cem destaque:

1
ÆÆ O Fórum Estadual das Micro e Pequenas Empresas,
cuja coordenação é da Secretaria e cujos comitês
temáticos – racionalização legal, burocrática e
legislação; investimento, financiamento, comércio
exterior e integração; e tecnologia, inovação,
educação empreendedora e informação –
apresentam resultados já visíveis, entre estes:

ÆÆ A aprovação da Política de Compras
Governamentais que prioriza as
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte
e Microempreendedores Individuais;

ÆÆ A inclusão da disciplina “Empreendedorismo”
no currículo das Escolas de
Referência de Ensino Médio;

ÆÆ A elaboração para implementação em novembro
de 2012 do Programa de Desenvolvimento
das ME, EPP e MEI para as vendas ao
Poder Público Estadual e do Programa de
Financiamento aos Fornecedores do Estado;

ÆÆ A realização de Rodadas de Crédito cujo
objetivo é aproximar os empreendedores dos
micro e pequenos negócios das instituições
financeiras. Rodadas no Recife e em Caruaru
envolveram mais de 500 empreendedores e
está programada a Rodada em Petrolina.


ÆÆ O Projeto IDEIA – Incentivo ao Desenvolvimento dos
Empreendedores Individuais e Autônomos – que em
2012 capacita 2 mil empreendedores individuais e
autônomos tanto na melhoria da qualificação profissional
quanto nas questões de gestão do negócio, custos etc;

2
ÆÆ O lançamento do portal Empreende – PE em convênio
com mais de 20 instituições de apoio às micro e pequenas
empresas. O portal disponibiliza informações sobre os
produtos e serviços disponíveis nas instituições parceiras
para resolver a questão apresentada pelo empreendedor;

3
ÆÆ O desenvolvimento do Projeto INTEGRA Economia
Solidária em convênio com o MTE – SENAES, que visa
apoiar 50 empreendimentos econômicos solidários
em 8 municípios da mata norte e no bairro de
Santo Amaro, em Recife, com ações de organização
social, apoio à comercialização, finanças solidárias,
formação profissional e melhoria da gestão nas
áreas de artesanato, alimentação e agroecologia;

4 ÆÆ O Projeto Artesanato Sustentável que apóia 10
empreendimentos econômicos solidários da
Região Metropolitana do Recife com ações de
melhoria do produto e apoio à comercialização.

5


6
Participação
especial


a

b Conselho do Diploma José Ermírio de Morais

c Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas

Comissão Especial de Reforma do Código Penal


a
Conselho
do Diploma
José Ermírio
de Morais

S enador Armando Monteiro foi eleito presidente do Conselho em 2011, sen-
do reconduzido ao cargo em 2012.

Atuação do Conselho
Em 2008, o Senado Federal instituiu o Conselho do Diploma José Ermírio de
Morais, com o objetivo de homenagear personalidades de destaque do setor
industrial e contribuição à economia nacional, promovendo o desenvolvimen-
to sustentável e o progresso do País.
A escolha também leva em consideração aqueles que contribuem com
programas de responsabilidade e valorização ambiental, cultural e social.

Premiação de 2012
Em 2012, Armando Monteiro indicou à homenagem o pernambucano Ri-
cardo Coimbra de Almeida Brennand, que foi eleito por unanimidade junto
com três outros empresários: Assis Gugacz, José Carlos da Silva Júnior e Said
Samou Salomão, este último in memorian.
A solenidade de outorga do Diploma José Ermírio de Morais foi realizada no
plenário do Senado Federal, em 29 de maio de 2012, em sessão presidida pelo
presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney. Em seu discurso, Ar-
mando Monteiro ressaltou a trajetória de seu conterrâneo, fundador do Instituto
Ricardo Brennand, hoje referência mundial na área de empreendimento cultural
e que colocou Pernambuco na rota das grandes mostras internacionais de arte.
Na solenidade, o senador registrou a feliz coincidência com as comemo-
rações relativas ao dia da Indústria. Nada mais oportuno para por em relevo o
papel do setor e a importância de se apoiar os empreendedores brasileiros. O
senador exaltou a participação da indústria nacional no cenário global e o im-
pacto da crise econômica mundial sobre o parque produtivo brasileiro.
Armando Monteiro entrega o
Diploma a Ricardo Brennand


“(...) o Brasil não pode abdicar da sua justa ambi-
ção de manter presença no cenário internacional,
com uma indústria vigorosa e diversificada. Não po-
demos permitir que o País faça um percurso regres-
sivo de se conformar com a condição de exportador
de commodities, ainda que reconheçamos que o Bra-
sil tem vantagens comparativas excepcionais nessa
área. Então, neste dia, vamos todos, de alguma for-
ma, afirmar a nossa crença de que o Brasil precisa,
mais do que nunca, apoiar a indústria, apoiar aque-
les que confiam e que empreendem neste País. Te-
nho certeza de que os exemplos de vida dos nossos
homenageados representam, para todos nós, a re-
ferência de como podemos enfrentar as dificuldades
sem perder nunca a crença no nosso País.”


b
Frente
Parlamentar
das Micro
e Pequenas
Empresas
S enador Armando Monteiro é vice-presidente da Frente
Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.
os limites para as receitas de exportação e adoção de me-
didas desburocratizantes, como a redução de 3 anos para
12 meses do período de inatividade necessário para a bai-
Composição xa simplificada.
A Frente é composta por 22 senadores e 308 deputados. Na defesa dos microempreendedores, além da pro-
posta de sua autoria (PLS 246/2011), que prevê a redução
Negociações para o Simples Nacional das exigências burocráticas para o ingresso no programa
O senador Armando Monteiro participou das negocia- de Microempreendedor Individual (MEI), facilitando a vida
ções que culminaram com a aprovação, pelo Congresso de quem quer formalizar o seu negócio, o Senador é autor
Nacional, do Projeto de Lei Complementar nº 139/11. Com de diversas emendas de aperfeiçoamento de projetos que
a medida, foram ampliados os limites do Simples Nacional tramitam na Casa que apoiam o segmento.
em 50%, o parcelamento das dívidas tributárias, expandido Dentre estas:


Inclusão de novos setores no regime do Simples;

Permissão para que as micro e pequenas empresas
optantes do Simples possam fazer jus a incentivos
fiscais, principalmente aqueles destinados à inovação
e ao fomento do desenvolvimento regional;

Vedação a que os optantes do Simples fiquem sujeitos
ao regime de substituição tributária no ICMS (regime
de antecipação do recolhimento do imposto);

Reajuste ou eliminação dos subtetos. Hoje, a Lei Geral
autoriza que os Estados adotem limites menores
para que o ICMS e o ISS sejam incluídos no Simples
Nacional. O sublimite é adotado por Estados cuja
produção não ultrapasse 5% do PIB. O paradoxo
é que estes Estados são os que mais precisam
dessa política de incentivo ao empreendedorismo
para promover o crescimento econômico. E,
nesta mesma linha de raciocínio, seguem os
municípios que adotam os sublimites para o ISS.
A adoção do sublimite reduz a competitividade
das MPEs do Estado em relação às empresas
equivalentes onde o sublimite não é adotado.


c
Comissão
Especial de
Reforma do
Código Penal

S enador Armando Monteiro é membro titular da Comissão Especial que
analisa o novo Código Penal Brasileiro e da Comissão Mista de Inquérito
(CPMI), que investiga crimes contra a mulher.

Composição
11 senadores integram a Comissão que irá discutir o anteprojeto elaborado
por 15 juristas (PLS 236/2012), antes de sua votação pelo Plenário da Casa.

Ouvindo a sociedade
O senador Armando Monteiro vem participando ativamente do debate e
de audiências sobre o tema, em todo o País, para ouvir sugestões que aperfei-
çoem o anteprojeto proposto. Ele frisa a necessidade de mudar o atual Código
Penal, de 1940, incorporando toda a legislação criminal editada nestes mais de
setenta anos de vigência. Novas práticas criminosas emergiram e, portanto, no-
vos tipos penais precisam ser previstos no Código. A proliferação das drogas,
destacadamente o aumento do consumo de crack, está entre as questões de
maior sensibilidade para a sociedade e que exigem reflexão maior por parte
dos parlamentares.
Representantes do Ministério Público e da OAB de Pernambuco reuniram-se
com o senador para debater aspetos desejados da reforma penal. De posse das
sugestões da OAB, o senador encaminhou ao senador José Pedro Gonçalves
Taques, relator da Comissão Especial, a contribuição recebida. “Por oportuno,
lembro que Pernambuco sempre se destacou no ambiente jurídico do País por
contar com extraordinário elenco de respeitáveis nomes na área do direito pe-
nal”, disse em ofício ao relator.
Armando Monteiro ouviu igualmente a posição da secretária estadual da
Mulher, Cristina Buarque, e a representante do Fórum de Mulheres de Pernam-
buco, Paula Viana. O encontro objetivou analisar questões de interesse desse
segmento da sociedade, tema em discussão tanto na CPMI – que reivindica a
aplicação efetiva da Lei Maria da Penha – quanto na nova proposta do Código
Penal. “Esta é mais uma importante contribuição para que o novo Código possa
refletir o amadurecimento da sociedade brasileira”, disse o senador.


Emendas apresentadas

O senador apresentou um total de 35 emendas ao
PLS 236/2012, abarcando áreas temáticas como:

ÆÆ Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica,
ÆÆ Alteração das Penas, que abarca modificação do
sistema progressivo e o regime de prisão fechado
e aberto, tipificação de crimes hediondos.
ÆÆ Crimes contra a pessoa e contra a vida;
PLS 236/2012

35
ÆÆ Crimes contra a liberdade pessoal;
ÆÆ Crimes contra o patrimônio;
ÆÆ Crimes contra a dignidade sexual;
ÆÆ Combate às drogas;
ÆÆ Crimes contra a paz pública;
ÆÆ Abuso de autoridade;
ÆÆ Crimes contra a administração pública
e administração da justiça;
ÆÆ Crimes contra a ordem econômico-financeira
e ordem tributária e previdência social;
ÆÆ Crimes contra o sistema financeiro;
ÆÆ Crimes contra o meio ambiente;
ÆÆ Crimes contra a humanidade


7
Eventos e
palestras

Presença do senador
Armando Monteiro em
eventos especiais


2012
2011


2011

17 Ordem dos Advogados do Brasil
abr (OAB)
Distrito
Federal

Seminário Reforma Tributária da
Comissão de Direito Tributário
do Conselho Federal da OAB

O senador Armando Monteiro defendeu a necessidade de
o Brasil empreender uma reforma tributária ampla. O País
abriga 27 legislações distintas de ICMS, recheada de especifi-
restrita às questões mais urgentes, é preferível ao imobi-
lismo diante dos percalços políticos que uma mudança
profunda na legislação poderá gerar. “Esse é um tema vital
cidades, praticando as mais diversas alíquotas tributárias para para o País. A complexidade do nosso sistema tributário é
um mesmo bem ou serviço em circulação. Não bastasse a um dos elementos do Custo Brasil e fator de restrição ao
complexidade da legislação e o peso dos impostos sobre o crescimento econômico mais acelerado”, diz ele. E comple-
sistema produtivo, o contribuinte brasileiro arca com uma tou: “A reforma é essencial para simplificar procedimentos
carga tributária em torno de 35% do PIB, patamar bastante e elevar a competitividade das empresas brasileiras. É uma
elevado se considerado o nível de renda per capita brasileiro. demanda de quase vinte anos da indústria brasileira e a fal-
Ele identifica, no entanto, que uma reforma pontual, ta de avanços constitui permanente fonte de frustrações.”

24 Universidade Federal de 18 Câmara de Comércio Brasil-EUA
out Pernambuco nov (Amcham)
Recife

Parceria entre empresas e universidade Reunião Bimestral do
São Paulo

Conselho Administrativo

A rmando Monteiro defendeu a parceria entre empresas
e universidades para o desenvolvimento tecnológico e
registrou ser recente esse tipo de integração. No encontro,
C onvidado especial do encontro, o senador afirmou que
o Brasil vive o duplo desafio de enfrentar uma agenda
de superação de deficiências estruturais, custos sistêmi-
destacou a carência de cultura de inovação no ambiente cos, logísticos e tributários - que colocam o País em des-
empresarial e a insuficiente articulação entre a política in- vantagem frente aos concorrentes no mercado global -,
dustrial e a ciência e tecnologia. e uma agenda voltada para o desenvolvimento de novas
Para o senador, é importante a adoção do conceito de competências, focada na inovação e na educação de me-
hélice tríplice, que tem por base a interação entre univer- lhor qualidade, pilar fundamental da construção da nova
sidade, empresas e governo. “A ideia central desse modelo economia.
é criar condições para o surgimento de inovações na so- O Brasil, disse, vem perdendo inúmeras oportunidades
ciedade baseada no conhecimento, através do processo de fazer avançar uma agenda de modernidade, tendo ain-
contínuo de troca nas três esferas.” Nas duas gestões à da que conviver com entraves à competitividade.
frente da Confederação Nacional da Indústria (2002-2010), Participaram do encontro representantes das principais
Armando Monteiro atuou para esse tipo de integração. No empresas brasileiras como Embraer, Odebrecht, Cargill, en-
período, a entidade criou o Movimento Empresarial pela tre outras.
Inovação (MEI).


21 FECOMÉRCIO
nov
Debate “Formas Modernas de
Contratação do Trabalho”
São Paulo

O senador Armando Monteiro registrou a importância
de regras flexíveis na relação trabalhista, especialmen-
te para superar momentos de crise econômica. O polê-
preparado para o avanço que necessitamos no trato das
relações entre capital e trabalho”, disse. Ele lembrou que o
tema é caro ao senador, que lutou pelo mesmo ideário, nas
mico tema foi objeto do estudo comparativo “O uso de duas gestões à frente da Confederação Nacional da Indús-
medidas flexíveis para lidar com crise econômicas na tria (CNI), no período de 2002-2010, e no período anterior,
Alemanha e no Brasil”, de autoria de Werner Eichhorst e como presidente de sindicato. “Armando sabe que a fle-
Paul Marx, do Instituto de Estudos do Trabalho de Bonn, e xibilização é importante para a competitividade do País.”
José Pastore, da Universidade de São Paulo, apresentado “Avançar é difícil”, afirmou o senador. “Mas julgo que a
no seminário. Participaram também da mesa o ministro do sociedade brasileira está acordando para a necessidade de
Tribunal Superior do Trabalho, Pedro Paulo Teixeira Manus, mudanças nessa área. Precisamos retomar a agenda de re-
e o professor de Direito do Trabalho da Universidade Ma- formas que abandonamos e, entre essas, especialmente, a
ckenzie e FAAP, Luiz Carlos Robortella. trabalhista e sindical.” E finalizou: “O Congresso a meu ver
Pastore ressaltou a qualidade do trabalho do senador tem que ter essa compreensão e julgo que o debate está
no Congresso Nacional, na busca de melhorar o arcabou- mais desarmado nesse momento. Julgo que podemos
ço legal que rege as relações trabalhistas no País. “Arman- avançar, deixando para trás a desconfiança entre empre-
do Monteiro é uma liderança de quilate inquestionável e gador e empregado.”


2012

19 Câmara Municipal do Cabo de Santo 19 Febraban
mar Agostinho abr
Encontro de CEO´s do setor financeiro
Educação e Inovação na
Cabo de
Santo
Agostinho

São Paulo

Sociedade Contemporânea

I ncentivador do ensino profissionalizante como forma de
incrementar o desenvolvimento e gerar empregos, o se-
nador Armando Monteiro fez palestra na Câmara de Vere-
A rmando Monteiro foi o convidado especial da entida-
de. Na ocasião, fez avaliação do cenário político e eco-
nômico brasileiro, sob a ótica do impacto da crise global.
adores do município de Cabo de Santo Agostinho (PE). Ele Os presentes registraram a importância da interlocução
destacou a importância da Escola Técnica do Senai local com o parlamentar, que teve destacada como diferencia-
para o crescimento regional. da sua atuação no Senado Federal e lembrada, com elo-
A Escola teve o Centro de Exames de Qualificação (Ce- gios, a trajetória na presidência da Confederação Nacional
qual) homologado como organismo nacional de certifica- da Indústria.
ção de inspetores de soldagem. Foi fundamental o apoio Presentes, o presidente da Febraban, Murilo Portugal,
do senador, na captação de recursos, para que o Cequal e seus principais diretores, bem como representantes do
atingisse o nível de excelência existente. Com a ampliação, setor financeiro, entre eles: Angelim Curiel, do Citibank;
a unidade hoje dispõe de 47 salas (eram 26). A indústria é Carlos Alberto Vieira, Banco Safra; Érico Sodré, da ACREFI;
irradiadora de tecnologia, exige conhecimentos especia- Hélio Duarte, do HSBC e o economista Marcos Lisboa, Itaú/
lizados e por isso tem condições de pagar melhores salá- Unibanco.
rios. O parque industrial tem sido o vetor de crescimento
de Pernambuco.


2012

26 HSBC
jun
Seminário Global Connections,
Internacional Exchange Brasil
São Paulo

O senador Armando Monteiro destacou a busca pela
competitividade como o maior desafio do País. “O Bra-
sil vive um ciclo virtuoso. Cresce de forma continua e am-
elevar tributos e conter o gasto público de custeio. Nosso
sistema tributário deve ser de classe mundial.”
Armando Monteiro afirmou que o desafio do cresci-
plia seu mercado com a expansão da classe média. Esse mento tem três dimensões, que exigem atenção simultâ-
é nosso principal ativo. As perspectivas são positivas, mas nea. “Temos a questão da construção das competências,
ainda temos que enfrentar questões estruturais do passa- que o País precisa para enfrentar o futuro, melhorar a ca-
do, como carga tributária alta e necessidade de maior qua- pacidade de inovação; temos a questão da remoção dos
lificação de mão-de-obra.” Armando falou a uma platéia obstáculos que entravam o desempenho e a competitivi-
composta de empresários e CEOs do HSBC Commercial dade das empresas no momento atual, e temos as ações
Banking. emergenciais necessárias para responder aos problemas
O senador registrou que o Brasil – sexta maior econo- que se apresentam em função da evolução da conjuntu-
mia do mundo, com dois grandes eventos desportivos no ra nacional e internacional.” E acrescentou: “É importante o
horizonte e mercado interno robusto – desperta o interes- Brasil se posicionar bem diante dos BRICs e da própria Eu-
se entre os emergentes, embora ainda com considerável ropa que, após a passagem mais dura da crise, deve voltar
desconhecimento de seus potenciais pelos investidores. forte, dado que o ajuste tende a colocar os países europeus
“O momento é propício para as reformas necessárias. Preci- com custos de capital e de mão de obra mais baixos e pro-
samos produzir um ajuste fiscal de melhor qualidade. Não dutividade mais elevada.”


20 Fórum Nacional Reis Velloso
set
Novos caminhos do desenvolvimento:
Brasil, sem visão de País
Rio de
Janeiro

e sem competitividade não
haverá oportunidade

A rmando Monteiro defendeu ação efetiva do Congresso
em prol da agenda da infraestrutura, prioridade para a
consolidação do desenvolvimento brasileiro. “É vital destra-
ção regional e da formação da coesão federativa”, afirmou
o senador. Participaram ainda da discussão Arno Augustin
Filho, do Tesouro Nacional, Maurcício Barreto de Carvalho,
var o investimento nessa área, que tem impacto profundo secretário do Ministério do Planejamento e Geraldo Aguiar
sobre a produtividade global da economia”, disse o senador. Vianna, diretor da Confederação Nacional dos Transportes.
Saudado por João Paulo dos Reis Velloso, que relembrou a “Há um sentido de urgência em potencializar os inves-
presença assídua de Armando nas edições anteriores do timentos em infraestrutura”, disse Armando Monteiro, re-
Fórum, como presidente da Confederação da Indústria, o gistrando que o País apresenta um déficit de investimento
senador abriu a participação dos convidados, após a expo- no setor da ordem de R$ 122 bilhões por ano. O estímulo à
sição de Raul Velloso sobre a temática de seu livro “Infraes- maior participação da iniciativa privada dependerá, segun-
trutura – Os caminhos para sair do buraco”, em pareceria do o senador, de marcos regulatórios mais seguros. Ele ci-
com Marcos Mendes, Paulo Springer e Cesar Mattos. tou a MP 575, de 2012, como passo importante para a pro-
Renato Pavan, presidente da Macrologística, também moção de avanço na legislação das PPPs, marco criado em
debatedor, lembrou que foi na gestão de Armando Mon- 2004, mas de uso restrito desde então. O próprio senador
teiro na CNI que o setor privado contratou o primeiro estu- apresentou emenda a essa MP, propondo a desoneração
do de logística regional integrada. “A provisão dos serviços fiscal dos aportes de recursos públicos para construção. “O
de infraestrutura é fundamental no processo de integra- investimento não pode ser tributado”, ressaltou.


2012

26 Confederação Nacional da 18 Interlegis/Senado Federal
set Indústria out
Seminário Desafios do
Homenagem Federalismo Brasileiro
Distrito
Federal

Distrito
Federal

O novo prédio corporativo da Confederação Nacional da
Indústria receberá o nome de Armando Monteiro. O
patrono da indústria, Roberto Simonsen, batiza o imóvel
O senador Armando Monteiro presidiu a mesa de deba-
tes e, ao abrir o ciclo de palestras, chamou a atenção
para a necessidade de um novo pacto federativo. Disse
atual, sede da entidade, em Brasília. Líder do sistema de re- ser este o momento para se pensar as novas bases do fe-
presentação sindical da indústria, a CNI reúne 27 Federa- deralismo brasileiro, considerando que as distorções hoje
ções de Indústria, nos estados e Distrito Federal, e cerca de observadas são fruto do fato de ter havido centralização
1.300 sindicatos patronais. de todo o processo pela União. “Na década de 1990, para
A homenagem foi decidida e aclamada por unanimi- que fosse possível viabilizar a estabilização da economia, a
dade na reunião mensal de diretoria, ocorrida ontem. O União concentrou tudo. Já se passaram mais de 15 anos, é
gesto é fruto do reconhecimento ao alto padrão das ges- o momento de mudar esse status-quo.”
tões de Armando Monteiro à frente da entidade, de 2002 Segundo o senador, na área tributária é fundamental
a 2010. buscar a uniformização das regras e alíquotas do ICMS, de
O período foi marcado pelo fortalecimento da repre- modo a melhorar a competitividade do País e reduzir o es-
sentação política da entidade, com a criação do Fórum paço da guerra fiscal entre os estados”. Armando Monteiro
Nacional da Indústria, em 2003, um compromisso de Ar- lembrou que o Senado tem procurado dar sua contribui-
mando antes de sua eleição. Órgão de aconselhamento da ção para a agenda federativa.
CNI, o Fórum reúne 65 líderes empresariais, presidentes de Destacam-se a aprovação da Resolução 13/2012, que
Associações Nacionais Setoriais. Em 2005, o Fórum apre- reduziu para 4% as alíquotas interestaduais de bens im-
sentou à sociedade o Mapa Estratégico da Indústria 2007- portados, restringindo a chamada “guerra dos portos”, e
2015 e, desde então, acompanha a evolução dos indicado- da PEC 113/2011, que objetiva repartir o ICMS das compras
res traçados com vistas ao desenvolvimento sustentado. feitas por comércio eletrônico, entre os Estados hospedei-
O Movimento Empresarial pela Inovação (MEI) é outra ros dos provedores e os de destino dos produtos. Também
iniciativa da gestão de Armando, que nasceu com o com- participou do Seminário o Chefe de Casa Civil do Governo
promisso de aprofundar o desenvolvimento tecnológico do Estado de Pernambuco, Tadeu Alencar.
do País e das empresas. Ele criou igualmente o Programa
Educação pela Nova Indústria, com o objetivo de integrar
o ensino formal à educação profissionalizante, atendendo
às novas demandas da indústria.


30 Confederação Nacional da 07 Prêmio Congresso em Foco 2012
out Indústria nov
Homenagem pela defesa do
Divulgação do estudo desenvolvimento econômico
Distrito
Federal

Distrito
Federal

Nordeste Competitivo

O senador Armando Monteiro ressaltou, na ocasião, que
a falta de infraestrutura pode condenar regiões do País
à estagnação econômica. O Nordeste é responsável por
S ite Congresso em Foco homenageia parlamentares
que se destacaram em 2012. Armando é premiado pela
“defesa do desenvolvimento econômico”, como titular da
13,5% do PIB e precisa investir 25,8 bilhões em infraestrutu- Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Tra-
ra nos próximos oito anos para garantir o escoamento da jetória do senador na indústria é lembrada e citadas ações
produção da região. Esse valor possibilitará a implementa- na presidência da Federação das Indústrias do Estado de
ção de 83 projetos de ampliação e modernização de rodo- Pernambuco (Fiepe), da Confederação Nacional da Indús-
vias, ferrovias, hidrovias e portos. tria (CNI), do SESI E SENAI. Foi igualmente lembrada sua
“A verdadeira dimensão de uma política nacional de passagem pela presidência do Conselho Deliberativo do
desenvolvimento regional deve contemplar uma visão re- Sebrae Nacional.
gionalizada do tema”, afirmou o senador. Ele disse, ainda, O prêmio busca valorizar o Poder Legislativo homena-
que a infraestrutura deve propiciar a integração do Brasil. geando os 50 deputados e senadores mais bem avaliados
“O desenvolvimento do Nordeste acontecerá a partir de pela população e imprensa especializada. A escolha dos
dois fatores: o aumento da renda, que resultará no dina- agraciados é feita em duas etapas. Na primeira votam os
mismo do mercado interno, e o crescente aporte de inves- jornalistas que cobrem o Congresso Nacional e, na segun-
timento em infraestrutura.” da, o público, pela Internet.


2012

30 Câmara de Comércio Brasil-EUA
nov (Amcham)

Seminário sobre reforma tributária
São Paulo

O senador Armando Monteiro ressaltou a relevância de
se modernizar o arcabouço tributário do País, priori-
zando a reforma do ICMS. A questão foi levantada no de-
processo mais lento – no mínimo de oito anos – de tran-
sição para os Estados do Nordeste, reconhecidamente os
maiores perdedores com a conversão à nova alíquota; e o
bate sobre as “Reformas Inadiáveis”, tema do seminário pro- governo deve calibrar todos os instrumentos à disposição,
movido pela Câmara Americana de Comércio (AMCHAM) inclusive criando novos fundos para apoiar o desenvolvi-
de São Paulo – a maior dentre as 104 existentes nos demais mento regional, destacadamente em áreas de política in-
países – e que tratou dos entraves à competitividade da dustrial e inovação, tecnologia e educação.
economia. A discussão foi coordenada pelo economista O senador Armando Monteiro frisou igualmente a ne-
Delfim Netto, com a presença dos professores Fernando cessidade de o governo avançar de forma integrada na
Resende e Jacques Marcovitch e de lideranças do Senado agenda federativa, como a definição de novas regras de
e Câmara. rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), divisão
“A reforma tributária tem que começar. Não é mais pos- dos royalties do petróleo e um novo indexador para as dí-
sível conviver com esse ambiente caótico. Temos que dar vidas dos Estados. “Esses são pontos sensíveis e que exi-
um mínimo de harmonização ao ICMS”, disse o senador. O gem cuidado no trato”, disse ele.
bom trânsito político para a proposta de uniformização do A questão da reestruturação do ICMS também foi
imposto numa alíquota de 4% para as operações interesta- pauta do encontro em Brasília, com o ministro da Fazen-
duais, como defendida por Resende no encontro, deverá, da, Guido Mantega. A iniciativa do governo buscou colher
segundo o senador, respeitar algumas condições. sugestões para a construção de uma proposta a ser enca-
Primeiro, será necessário compensar os Estados com minhada ao Congresso e que será alvo de audiência públi-
mecanismo que permita a recomposição automática e ca prevista para 4 de dezembro na Comissão de Assuntos
imediata das receitas perdidas; segundo, deverá haver um Econômicos (CAE) do Senado.


03 Casa do Saber
dez
Debate sobre Código Penal
São Paulo

O senador Armando Monteiro reuniu-se, em São Pau-
lo, com um seleto grupo de intelectuais, entre eles os
professores Boris Fausto e Maria Hermínia Tavares, da Uni-
do sua visão de que nas condições atuais das prisões é
muito difícil esperar ressocialização dos presos.
O senador frisou também que a legislação é esparsa,
versidade de São Paulo, o deputado federal Alessandro sendo portanto necessária sua codificação. Mas ressaltou
Molon (PT-RJ), operadores do sistema de justiça criminal que o processo tem que ser precedido de uma ampla au-
e analistas de políticas públicas para avaliar as propostas diência da sociedade. Ele defendeu que as penas nos ca-
de emenda apresentadas ao anteprojeto do Código Penal sos de crimes de corrupção e contra a administração pú-
em tramitação no Senado Federal. O encontro, na Casa do blica devem ser agravadas, posição também manifestada
Saber, foi organizado pelo Núcleo de Pesquisa de Políticas pelo deputado Molon.
Públicas (NUPPs) da USP, com o apoio do Instituto IFHC e o Armando Monteiro ressaltou ainda que temas quase
Centro de Liderança Pública (CLP). desconhecidos até a última década passaram a ter gran-
Armando Monteiro falou sobre as empresas e os novos de relevância no debate sobre a segurança pública. Surgi-
tipos penais de criminalidade econômico-financeira, ten- ram novos nichos de atuação do crime organizado, como
do como moderador Pedro Dallari, no módulo que abriu os crimes cibernéticos, a biopirataria, o tráfico de órgãos,
o encontro. No segundo, discutiu-se a questão das drogas ou mesmo a falsificação de produtos industriais, além da
e do crime organizado. “O Código Penal em si mesmo não expansão do tráfico de drogas e armas. Houve, de forma
resolverá todas as complexas questões que estão postas concomitante com a expansão desses mercados ilícitos,
na sociedade. Pergunto, por exemplo, como coexistir um um rápido desenvolvimento de novas tecnologias e de re-
código novo com um sistema penitenciário medieval?”, des de comunicação que ampliaram o poder dos grupos
colocou o senador, saudando Boris Fausto e compartilhan- criminosos.


2012

03 Internews
dez
Uniformização do ICMS
São Paulo

O seminário Guerra fiscal: momentos de decisão, orga-
nizado pela InterNews, em São Paulo, reuniu o senador
Armando Monteiro, o ministro Gilmar Mendes e o econo-
monize melhor com a política tributária nacional. O regime
pré-existente está esgotado.”
O ICMS responde por quase 8% do PIB. Nos quase 50
mista Bernard Appy, entre outros convidados, em debate anos de sua existência foi se desfigurando, perdendo suas
com selecionada platéia sobre a reforma do sistema tribu- características e hoje não é mais um imposto de valor adi-
tário brasileiro. Titular da Comissão de Assuntos Econômi- cionado. “Isso tem que mudar. Não afirmo que será fácil o
cos (CAE), do Senado, Armando Monteiro voltou a priorizar processo, mas digo que é possível. O cenário internacio-
em sua fala – como fez em outras ocasiões em que discu- nal coloca o acirramento da competição global, que não
tiu o tema – a necessidade de uniformização do ICMS, mas permitirá que o tempo econômico espere o tempo polí-
ressaltou que caminhar para uma alíquota única depende- tico. Temos que resolver nossas contradições federativas e
rá de uma série de condições. avançar”, disse o senador.
Primeiro, a existência de um período adequado de Calibrar a alíquota e estabelecer o colchão necessário
transição, que terá de ser de no mínimo 8 anos; segundo, de proteção são questões de ordem técnica, disse Arman-
deverá haver um fundo de compensação fiscal que ofere- do Monteiro, mas “não podemos mais nos dar ao luxo de
ça absoluta confiança a partir de mecanismos automáti- construir barreiras ao comércio interregional, como hoje o
cos de reposição de receitas. Armando Monteiro ressaltou ICMS faz.” Para ele, pensar o País está acima de tudo, e “nin-
igualmente que o governo deve calibrar todos os instru- guém tem mais a compreensão dos interesses regionais
mentos à disposição, inclusive criando novos fundos para do que eu, que sou de uma região que ainda se apropria
apoiar o desenvolvimento regional, destacadamente em de parcela muito modesta da renda nacional e tem um
áreas de política industrial e inovação, tecnologia e educa- terço da renda per capita do Sudeste. Mas isso não pode
ção. “É preciso um modelo novo de incentivos, que se har- comprometer uma política de caráter nacional.”


O senador afirma que a agenda federativa se impõe
como condicionante para se avançar na reforma tribu-
tária. Assim como a inflação gerava incertezas, adiava in-
vestimentos, distorcia a alocação dos recursos, dificultava
a produção, o sistema tributário brasileiro cria disfunções
significativas que afetam diretamente o desempenho da
economia. A insegurança jurídica decorrente das incer-
tezas com relação à convalidação dos incentivos fiscais,
de um lado, e o estabelecimento de passivos tributários
decorrente da glosa dos créditos do ICMS nas operações
interestaduais por alguns Estados, de outro, paralisa os in-
vestimentos e cria risco adicional para os negócios. “Como
o combate à inflação, a União deve estar à frente desse pro-
cesso, buscando a harmonização das políticas tributárias, e
contribuir para fortalecer a coesão federativa.”
O senador ressaltou a tramitação dos projetos da ces-
ta federativa, entre estes, os referentes ao rateio do Fundo
de Participação dos Estados (FPE), os projetos que buscam
mudar as regras de unanimidade do CONFAZ, a Medida
Provisória da repartição dos royalties do petróleo (a ser edi-
tada) e os projetos de renegociação das dividas estaduais.


8
de posse
discurso


Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores,

M inhas primeiras palavras, ao assumir o mandato de
Senador por Pernambuco, são de agradecimento
ao povo de meu Estado, que me distinguiu com seu
Tenho ainda a compreensão das responsabilidades
que assumo em face do nível e da qualidade da repre-
sentação político-parlamentar que historicamente Per-
voto e sua confiança. nambuco ofereceu ao País, através de notável elenco
Pretendo aqui honrá-lo, ciente da magnitude do pa- de nomes, independentemente de origem política e
pel que meu Estado natal cumpre na história do Brasil, filiação ideológica, tais como: Caio de Lima Cavalcan-
sempre na vanguarda das lutas pela emancipação e ex- ti, Barbosa Lima Sobrinho, Miguel Arraes, Cid Sampaio,
pansão das liberdades democráticas. Nilo Coelho, Egidio Ferreira Lima, Fernando Lyra, Marcus
É de Pernambuco, afinal, que surgem os primeiros si- Freire e tantos outros.
nais de afirmação da identidade nacional: a Batalha dos Cabe-me lembrar ainda algumas destacadas figu-
Guararapes, no século XVII, quando um exército de na- ras que se ausentaram recentemente do Parlamento e
tivos expulsou o invasor holandês; e os dois gritos repu- o faço através de dois ilustres homens públicos: Roberto
blicanos pioneiros: a Revolução de 1817 e a Confedera- Magalhães e Marco Maciel.
ção do Equador, em 1824. A missão que me cabe, pois, é imensa: honrar essa
Em ambos, a defesa heróica da liberdade e da sobe- memória – do Estado e da família.
rania, simbolizada na figura de líder e de mártir de Frei Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Pernambuco
Caneca. Também o abolicionismo, uma das causas fun- vive um ciclo vigoroso de desenvolvimento, retomando
damentais do século XIX, teve no pernambucano Joa- sua força no espaço regional. Nos últimos anos, o Estado
quim Nabuco sua principal expressão. cresceu a taxas robustas, acima da média nacional.
Por aí se vê que o compromisso primeiro dos per- Vivenciamos uma espécie de renascimento econô-
nambucanos é com a liberdade. A democracia está no mico e político, que é o amálgama do novo sentimento
nosso DNA. de confiança social. As profundas transformações em
E essa vocação se confirma ao longo do tempo pela marcha estão amparadas por novo modelo de gestão
ação seminal de intelectuais e artistas, como Oliveira pública, fruto da competente visão e dinamismo do Go-
Lima, Gilberto Freyre, Manuel Bandeira, Barbosa Lima vernador Eduardo Campos, que é hoje referência no País.
Sobrinho, João Cabral de Melo Neto, Nélson Rodrigues Não poderia deixar de fazer uma menção especial tam-
e tantos outros, que ajudaram a plasmar o pensamento bém à ação decisiva do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
nacional. Citando-os, sinto o peso da responsabilidade Silva, que teve papel fundamental nesse processo.
de representar um Estado com tal densidade histórica, Foi nesse contexto que se deu a minha eleição e não
cultural e política. abdicarei do compromisso de ser, no Senado, uma voz
Não posso deixar de mencionar que a política sem- firme desse Estado, apoiando a condução de importan-
pre esteve no meu sangue. Pelo lado materno, meu avô, tes projetos que ajudem a consolidar o crescimento da
Agamenon Magalhães, projetou-se nacionalmente a economia local, facilitando e ampliando o acesso às ne-
partir da Revolução de 1930. cessárias fontes de financiamento.
Foi Deputado Federal, Ministro de Estado nas pas- Há uma verdadeira reconfiguração da estrutura pro-
tas do Trabalho e da Justiça, governou Pernambuco dutiva local. A região do porto de Suape e seu entorno
por dez anos na condição de interventor e de governa- recebe uma refinaria de petróleo, um pólo petroquímico,
dor eleito e ainda, como intelectual, produziu os clás- uma siderúrgica, uma montadora de automóveis, além
sicos O Nordeste Brasileiro e O Estado e a Realidade da nascente indústria naval, capitaneada pelo Estaleiro
Contemporânea. Atlântico Sul, já em operação e que produz petroleiros
Meu pai, Armando Monteiro Filho, foi Deputado Fe- de grande porte. Apenas a fábrica da Fiat e a refinaria
deral em dois mandatos, Ministro da Agricultura no go- representam mais de R$30 bilhões em investimentos.
verno parlamentarista do saudoso Tancredo Neves e do No interior de Pernambuco, temos a implantação de
Presidente João Goulart e um dos fundadores do MDB, importante pólo farmacoquímico, além de grandes obras
na resistência ao regime militar de 1964. de infraestrutura que têm grande rebatimento no nosso


território, como a transposição do Rio São Francisco e a Louvo, por isso, a iniciativa da Presidente Dilma Rous-
Ferrovia Transnordestina. O sistema viário se expande. seff de anunciar, como uma de suas primeiras medidas,
Foram gerados 250 mil empregos nos últimos qua- a criação do Programa Nacional de Acesso à Escola Téc-
tro anos. nica, o Pronatec.
O programa Pacto pela Vida – referência nacional na Será, sem dúvida, um passo importante no sentido
área de segurança pública – é um novo alento na busca de aproximar as instituições de ensino do mercado de
da paz social. Criado em 2007, o programa reduziu em trabalho. É preciso que as instituições de nível superior
mais de 26% a violência no Estado. façam o mesmo, adequando seus conteúdos programá-
Todas essas ações impactam positivamente a atra- ticos aos requisitos da sociedade do conhecimento. Pre-
ção de investimentos. O que ocorre em Pernambuco – e cisamos aprofundar essa discussão, que pretendo levar
em outros Estados da região –demonstra que o Nordes- à Comissão de Educação desta Casa.
te há muito dispensa tratamento paternalista e o velho É preciso estimular a interação universidade-empresa,
discurso de comiseração. O Nordeste não é parte do qualificar e valorizar os professores, elaborar políticas de Es-
problema, mas parte da solução do País. tado com a participação de toda a sociedade. Esse é um
É meu compromisso também propugnar por um ponto central da Agenda da Cidadania, que aqui defenderei.
novo Plano Nacional de Desenvolvimento Regional, que, Os demais temas – saúde, segurança, mobilidade ur-
a partir de novos paradigmas, assegure no futuro um bana –, sem prejuízo das políticas públicas específicas
modelo de inserção cada vez mais dinâmico e integrador. de que carecem, serão beneficiários dos avanços que se
Vamos avaliar as questões regionais com base em estabelecerem na educação.
uma política moderna. Sou um obstinado defensor das Vivemos um momento especial e fecundo no Brasil.
ideias e dos argumentos. E não tenho dúvidas de que Os fundamentos da economia se fortaleceram. A soma
este Plenário, formado por tão qualificados representan- de fatores conjunturais favorece o crescimento econômi-
tes de nossa sociedade, é o cenário para um debate ma- co: temos democracia consolidada, relativa estabilidade
duro e de alto nível. de preços, crescente participação e influência na econo-
Nobres Colegas, chego ao Senado com a determina- mia global, mercado consumidor em expansão, capa-
ção de defender uma agenda fundamental: a da Cida- cidade já demonstrada de rápida resposta à demanda
dania. Mas a cidadania entendida nas suas dimensões ir- mundial por alimentos e energia, além de ampla oferta
recusáveis: a política e a econômica. Essas dimensões se de oportunidade de investimentos em infraestrutura.
entrelaçam, já que o atendimento do cidadão – finalida- Os números estão aí, tanto no campo econômico
de da ação política – só será alcançado num cenário de quanto no social, que registra a ascensão de 28 milhões de
prosperidade econômica e de crescente inclusão social. brasileiros à classe média e a criação de nada menos que
A prosperidade econômica depende de uma cidada- 15 milhões de empregos com carteira assinada. O Brasil
nia participativa e consciente, que, por sua vez, depen- prosperou, não há dúvida. Mas ainda há muito o que fazer.
de do atendimento a questões vitais ainda pendentes, Há cerca de quase duas décadas, aprendemos a va-
como educação, saúde, mobilidade urbana e segurança lorizar a continuidade do esforço estabilizador empre-
pública, para citar apenas as mais importantes. endido por governos de diferentes orientações partidá-
Há avanços, sem dúvida, mas ainda insuficientes. Ve- rias. Esse é um ativo que não permite retrocessos, mas
jamos a educação. O ensino básico está universalizado, não é suficiente para o crescimento do País.
mas carece de excelência. O Brasil figura ainda em posi- Crescer em bases sustentáveis, condizentes com a
ção secundária nas avaliações de desempenho dos ór- potencialidade e com as necessidades da sociedade,
gãos internacionais especializados. esbarra em um grande obstáculo: as macrorreformas
Do ensino médio à universidade, nosso sistema edu- inconclusas.
cacional desconsidera as demandas do mercado de tra- As distorções verificadas na expansão dos benefícios
balho, o que evidencia a necessidade de maior estímulo previdenciários, o tamanho e a qualidade da tributação,
à educação profissional, de modo a permitir que o aluno os conflitos federativos constituem um somatório de
escolha o caminho mais apropriado ao seu perfil. empecilhos ao processo de crescimento sustentável.


Sem a realização de reformas institucionais – espe- Sabemos que as macrorreformas têm impacto hori-
cialmente a tributária, a previdenciária e a política – o zontal e maior efeito sobre o crescimento, mas são mais
Brasil deverá continuar registrando taxas oscilantes de complexas. Por isso, devemos lançar mão também das
crescimento, quase sempre inferiores às das demais eco- microrreformas, com resultados positivos sobre a com-
nomias emergentes. petitividade das empresas e o desenvolvimento setorial.
As reformas tributária e previdenciária são fatores essen- É preciso focar temas relacionados com essa agenda
ciais para resolver questões criticas, como o desequilíbrio das microrreformas, como o novo papel das agências re-
fiscal e o aumento da carga tributária, que explicam o baixo guladoras, o Cadastro Positivo, a nova Lei de Licitação, o
crescimento da economia brasileira nos últimos 20 anos. novo marco regulatório do setor mineral, a reestruturação
A reforma política, por sua vez, é fundamental para do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a ins-
ampliar a qualidade da governabilidade e da democra- tituição de um regime de previdência complementar do
cia. Acrescentaria ainda a modernização da legislação servidor público.
trabalhista, indispensável para a adaptação das relações Caros Senadoras e Senadores, para concluir, no Brasil,
do trabalho aos avanços tecnológicos e à nova configu- foi instituído um regime fiscal que gera um incontrolável
ração do mercado mundial. e permanente crescimento das despesas correntes do se-
Precisamos de um novo sistema tributário, mais racio- tor público, de tal forma que os gastos governamentais
nal e menos complexo, que não onere as exportações e crescem em ritmo mais intenso do que a produção de
os investimentos, que desonere a folha de pagamentos, bens e serviços.
que amplie a base de contribuintes e a consequente re- O modelo de ajuste centrado no corte dos investi-
dução de alíquotas; que elimine a cumulatividade e que mentos e na sistemática elevação da tributação penali-
harmonize e discipline a caótica legislação do ICMS; que za a economia por duas vias: pelo comprometimento da
promova a desoneração da produção e a almejada iso- competitividade das empresas e pela deterioração da
nomia competitiva com os concorrentes internacionais. qualidade da infraestrutura pública.
Necessitamos, enfim, de um sistema que impeça a O momento inspira cuidados adicionais. Há, no hori-
predatória guerra fiscal, de nefastos reflexos para os Esta- zonte, sinais de desajuste fiscal. Ciente disso, a Presidente
dos mais fracos. Há hoje, felizmente, mais consenso nesse Dilma anunciou corte de R$50 bilhões do Orçamento, o
debate e estamos mais maduros para encontrar soluções, que era previsível.
afastando modelos exóticos e ingenuamente simplifica- É um passo inicial que haverá de inaugurar um regime
dores. Essa não era a realidade de dez anos atrás. fiscal mais saudável. Estou convencido de que o Brasil tem
No caso da Previdência, o déficit registrado tem sido potencial para crescer a taxas superiores a 5%, desde que
um dos motivos para a perda da capacidade de investi- possamos empreender as reformas que são necessárias
mento do setor público. Essa situação tende a piorar, con- e que, me parece, constituem o principal desafio desta
siderando o processo de transição demográfica no Brasil legislatura.
e a expectativa de que se acelere nas próximas décadas. O Senado da República tem a responsabilidade de ser
O desenho dos planos de benefícios se tornará cada guardião de uma agenda de Estado e, nesse sentido, tem
vez mais incompatível com a dinâmica populacional e todas as condições de poder liderar o debate e conduzir
o desequilíbrio atuarial do Regime Geral de Previdência esse processo de reforma.
se acentuará. Ao final, quero reafirmar a minha crença no País e a
A reforma da Previdência tem uma forte relação de certeza de que temos que construir, através de um pro-
interdependência com as reformas tributárias e fiscal. cesso de convergências, uma agenda que possa significar
É nesse ambiente que se insere a discussão sobre o o Brasil levar adiante a sua vocação de crescimento, mas
Estado brasileiro. A prioridade do País é a questão fiscal, um crescimento fundado num regime que assegure a in-
que passa, necessariamente, por uma maior eficiência clusão, a participação e a ampliação de benefícios para o
do Estado. Ela é a chave para alterar a perversa equação conjunto da sociedade.
de juros altos e do câmbio valorizado, que desequilibra
a política macroeconômica atual. Muito obrigado.


9
depoimentos


Senador Aécio Neves

Senador Aloysio Nunes

Senadora Ana Amélia

Senador Eunício Oliveira

Senador Lindberg Farias

Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
71

depoimentos

Senador Aécio Neves “Armando Monteiro Neto representa a mo-
dernidade nesta Casa. É daquelas figuras que
jamais deixarão o Senado ficar desconectado
dos reais problemas do País. Se a história foi tão
generosa fazendo com que Tancredo e Armando
Filho pudessem estar juntos num momento crucial
da vida brasileira, quem sabe o destino seja da mes-
ma forma generoso, possibilitando que eu possa ca-
minhar sempre ao lado de Vossa Excelência.”

Senador Aloysio Nunes
“O Senador é um homem de bom conselho,
profundamente experiente, de espírito pú-
blico, é um bom colega”.
“Tem uma capacidade extraordinária de
exprimir, com termos claros aquilo que ele
pensa, ele estuda as questões”.


Senadora Ana Amélia
“Durante muito tempo como jornalista, tra-
balhando para veículos do Rio Grande do Sul,
acompanhei o trabalho do líder industrial bra-
sileiro pernambucano Armando Monteiro, ele
conseguia conciliar a responsabilidade da lideran-
ça da indústria nacional e dos interesses desse im-
portante setor da economia com o mandato produ-
tivo e reconhecido pelo próprio DIAP. Hoje como sua
colega aqui no Senado eu tenho a honra de conviver
com um parlamentar extremamente atuante nas diver-
sas comissões das quais nós participamos.”

Senador Eunício Oliveira
“O Senador Armando Monteiro tem se des-
tacado muito nessa questão de defender
os mais pobres, defender aquela pessoas
que precisam dos serviços públicos”.

Senador Lindberg Farias
“O senador Armando Monteiro é um dos
grandes senadores desta Casa, discute estra-
tégias e o futuro deste País. Faço questão de
dizer. Isto aqui não é rasgação de seda, porque
tenho participado de comissões importantes,
como a de Assuntos Econômicos, e Armando fala
dos desafios, dos gargalos da infraestrutura, da com-
petitividade, da educação. Quando Armando fala nes-
ta Casa, temos de escutar.”


10
artiGOS


O senador Armando Monteiro publica
regularmente artigos nos veículos
do eixo Rio/São Paulo/ Brasília, na
mídia de Pernambuco e no site do
Congresso em Foco. suas ideias:


2011

11 Folha de S.Paulo
mai

Em defesa da pequena empresa

A valorização do pequeno empreendedor ajuda
no combate à pobreza e também na redução de
desigualdades: é preciso avançar nesse tema

P recisamos abraçar a causa da micro e pequena em-
presa. No Congresso e na sociedade, poucos temas
são tão consensuais quanto esse. Não é para menos. Da-
medida – junto com o parcelamento dos tributos devi-
dos ao Simples Nacional – é a principal reivindicação do
setor.
dos do Sebrae e do Dieese mostram a força desse seg- Um dos efeitos indesejáveis desse congelamento é
mento que representa cerca de 99% do total de empre- que as micro e pequenas empresas interessadas em ex-
sas do Brasil, responde por 57% dos empregos e contribui portar acabam deixando de ampliar os negócios para
com 20% do PIB do País. Para tratar do tema, em boa hora não sair do enquadramento, o que resulta em menos re-
o Congresso Nacional reinstalou a Frente Parlamentar ceita para o Brasil.
Mista da Micro e Pequena Empresa, que congrega 22 se- Pretendemos também incluir mais categorias profis-
nadores e 308 deputados federais. sionais no Simples Nacional e criar o Simples Rural. A idéia
Nosso compromisso, a partir de agora, é agir para é equiparar o produtor rural de pequena propriedade aos
aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A pequenos negócios urbanos.
própria presidente Dilma Rousseff sinalizou a necessida- Na qualidade de vice-presidente da Frente Parlamen-
de de ampliar e reforçar os mecanismos que liberem a tar Mista, pretendo trazer imediatamente para o Senado
capacidade empreendedora dos empresários ao acenar Federal esse debate. Um dos aspectos que julgo impor-
com um futuro ministério dedicado ao setor. Valorizar o tante é o que veda a exigência de substituição tributária
pequeno empreendedor é ajudar no combate à pobreza para a micro e pequena empresa, tema de projeto que
e redução de desigualdades. Nas comunidades menores, relato na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Estu-
as MPEs são o alicerce da economia local. do recente da Fundação Getúlio Vargas calculou que o
A Frente Parlamentar Mista tem pressa em aprovar segmento perdeu R$ 1,7 bilhão, em 2008, por causa da
novos ajustes na Lei Complementar (PL 591/2010), que substituição tributária do ICMS. Esse é um problema de
está na Câmara dos Deputados. O objeto principal do re- conflito federativo que tem no Senado o fórum ideal para
ferido projeto é o aumento do teto da receita bruta anual essa discussão.
das microempresas, que deve sair do patamar atual de R$ Um dos eixos de qualquer reforma tributária é ofere-
240 mil para R$ 360 mil. No caso da pequena empresa, a cer um melhor ambiente de operação aos pequenos ne-
referência passará de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, gócios. O PL 591 é parte desse eixo e devemos aprová-lo.
enquanto na categoria de microempreeendedores indi- O governo e o Congresso não podem abdicar da ambi-
viduais (MEI), os contribuintes poderão faturar até R$ 48 ção de retomar o tema. No final dos anos 90, o debate so-
mil/ano, comparados aos R$ 36 mil vigentes. bre a reforma do nosso sistema focalizava modelos muito
A elevação do teto pode evitar a imediata exclusão simplificadores, como o do imposto único, e prevaleciam
de aproximadamente 600 mil micro e pequenas empre- à época ideias exóticas e muito divergentes. Hoje, há mais
sas hoje enquadradas no regime especial de tributação. consenso sobre as diretrizes que devem pautar o pro-
Esses limites estão congelados há seis anos. O movimen- cesso. Nosso papel é promover negociações amplas no
to é necessário porque a inflação acumulada entre de- campo político e fazer avançar marcos importantes para
zembro de 2005 e abril deste ano já alcança 30,1%. Essa o Brasil. Não podemos perder essa oportunidade.


31 Congresso em Foco
mai

A hora da reforma política

“Nosso sistema deu claros sinais de
esgotamento. Creio que o importante é não
perder a oportunidade de por na mesa todas as
questões incômodas, que carecem de solução”

A Comissão da Reforma Política do Senado encerrou
recentemente seus trabalhos e, de forma célere, apro-
vou importantes mudanças nessa agenda. O passo se-
sentante local, tal como em eleição direta para o Executivo.
Esse é o formato uninominal. Já o chamado distritão preco-
niza que cada estado ou município seja um único e grande
guinte será a avaliação das propostas pela Comissão de distrito e, nesse caso, são eleitos os mais votados, indepen-
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, posteriormen- dentemente do partido a que pertencem. Isso equivale a
te, pelo plenário da Casa. Foram definidos, entre outros uma eleição majoritária para deputados e vereadores.
temas, o fim da reeleição para cargos do Executivo e a Julgo ser ideal a adoção do sistema distrital misto,
ampliação do mandato para cinco anos, o financiamento com lista fechada para as eleições dos deputados e vere-
público exclusivo das campanhas eleitorais, o fim das co- adores. Uma proporção das vagas é definida por meio de
ligações partidárias nas eleições proporcionais e o esta- uma disputa majoritária nos distritos, imprimindo caráter
belecimento de cotas para mulheres nas listas partidárias. de maior representação e proximidade com o eleitor. O
O sistema político-eleitoral e o modelo de financia- restante das cadeiras sai dos votos nos partidos, que de-
mento das campanhas são o nó górdio da discussão. terminam os seus candidatos na lista fechada. O processo
Hoje, o eleitor pode escolher entre votar nominalmente fortalece as siglas, na medida em que os cidadãos serão
ou na legenda partidária. Essa dupla opção não se mos- disciplinados a optar por um ideário, abandonando o
trou, contudo, suficiente para diminuir o fosso entre elei- personalismo, que marca nossa história republicana.
tor e eleito, fato a dificultar o controle social mais ativo O financiamento de campanha eleitoral é outro tema
da representação parlamentar. É fato notório que os cida- espinhoso. Não acredito no financiamento público exclu-
dãos também não reconhecem os partidos como plata- sivo, porque essa modalidade não é garantia de elimina-
formas de caráter programático e doutrinário. Isso mina ção de ilegalidades, tais como o caixa dois, compra de
as bases da nossa democracia. votos ou enriquecimento ilícito dos maus políticos.
Os principais partidos defendem propostas divergen- As empresas podem e devem continuar a fazer doa-
tes para resolver a questão. O modelo aprovado na Co- ções, mas é preciso que seja um processo totalmente trans-
missão do Senado é o voto em lista fechada – que coloca parente e democrático. Avalio até que a pessoa física pode-
o foco na escolha do partido e não dos candidatos. Nesse rá vir a ter peso maior no financiamento. Mas isso é algo que
sistema, os candidatos são definidos hierarquicamente se dará em horizonte de tempo mais largo. O que precisa-
em lista, e, após a apuração dos votos, cada agremiação mos agora é oferecer condições para que não se perpetue
conhece o número de vagas a que tem direito. Os elei- o atual processo eleitoral, uma competição de quem tem e
tos saem das listas partidárias, obedecendo a uma ordem quem não dispõe de fontes próprias de financiamento. De-
previamente estabelecida. vemos ter patamar mínimo de isonomia nessa competição.
Para muitos, esse modelo aumenta a influência das Nesse sentido, o modelo distrital misto, em relação ao
oligarquias, mas o poder maior dos dirigentes não ajuda atual sistema, tem a vantagem de tornar as eleições menos
a fortalecer o sistema partidário. Julgam, que somente, no dispendiosas, porque os candidatos dos distritos dispu-
futuro, com o amadurecimento do processo político e da tam os votos em uma área geográfica mais restrita e não
nossa democracia é que a lista fechada deve prosperar. há campanhas individuais nas eleições proporcionais, pois
O formato deverá ser o ápice de um processo de credi- o eleitor vota é no partido. Assim, estaremos dando me-
bilidade contínua dos partidos junto ao eleitor, até o mo- nos peso ao poder econômico na definição das eleições.
mento em que seja indiferente um nome ou uma sigla A boa governança das sociedades depende da quali-
na decisão do voto. Fechar a lista seria – na ótica de seus dade do sistema político e do grau de representatividade
opositores – cassar o direito da escolha. alcançado pelos partidos. Nosso sistema deu claros sinais
Outros defendem o voto distrital, em que cada estado de esgotamento. Creio que o importante é não perder a
ou município é dividido em distritos. Num distrito, cada par- oportunidade de por na mesa todas essas questões incô-
tido apresenta um candidato e é eleito apenas um repre- modas, que carecem de solução. Nosso dever é avançar.


2011

11 Congresso em Foco
jul

O tempo político e o tempo econômico

“Desindustrialização e perda de
competitividade são faces de mesma
moeda. E o senado da República deve ter
papel protagonista nessa discussão”

A criação pelo governo de uma Câmara de Políticas de
Gestão, Desempenho e Competitividade é algo ex-
tremamente oportuno. Com expressiva participação de
Há evidências inegáveis do processo, como cresci-
mento real das importações de bens industriais. As ma-
nufaturas importadas representavam 13,8% dos bens de
representantes do setor privado, tal instância permitirá consumo no país, em 2003; em 2010, chegaram a 24%.
fazer chegar diretamente à Presidência da República uma Setores dinâmicos estão perdendo espaço. A balança co-
agenda de modernidade ao propor avanços em ques- mercial da indústria de alta e média-alta tecnologia, que
tões importantes para nossa competitividade. concentra os setores intensivos em capital e inovação,
O enfretamento da competitividade nos remete a atravessou o pior primeiro trimestre em 22 anos. Regis-
uma agenda do passado ainda não superada. Convive- trou déficit de US$ 17,7 bilhões, mais de US$ 5 bilhões su-
mos com baixa produtividade – se considerarmos os de- perior ao igual período do ano passado.
mais países emergentes –, e com o chamado Custo Brasil, Desindustrialização e perda de competitividade são
que nos penaliza crescentemente: sistema tributário ana- faces de mesma moeda. E o senado da República deve
crônico, infraestrutura precária (especialmente na área de ter papel protagonista nessa discussão.
transportes), altas taxas de juro, burocracia excessiva, mão Encaminhei à Comissão de Assuntos Econômicos
de obra de baixa qualificação, elevados custos trabalhis- (CAE) pedidos de audiência pública tendo como pauta
tas e insegurança jurídica, pela imperfeição dos nossos os riscos do processo de desindustrialização e a necessi-
marcos regulatórios. dade de revermos a Política de Desenvolvimento (PDP),
Tais fatores estão entre os que mais contribuíram para em busca de maior competitividade, bem como nossa
rebaixar nossa posição para o 44º lugar – entre 59 países estratégia de defesa comercial do país, especialmente
pesquisados – no ranking recém divulgado da competiti- considerando o escopo dos acordos comerciais assina-
vidade global, elaborado pelo Instituto Internacional para dos na última visita da presidente Dilma Rousseff à China.
o Desenvolvimento, em parceria com a Fundação Dom Precisamos de uma política ativa nessa área. Os instru-
Cabral. mentos existem e devem ser utilizados, tais como a valo-
Mais recentemente, o Brasil defronta-se com um ração aduaneira, a imposição aos bens importados das
problema adicional, o câmbio excessivamente valoriza- mesmas regras de certificação técnica dos produtos do-
do. Essa realidade fomenta um polêmico debate – o da mésticos e a salvaguarda transitória, que pode ser acionada
desindustrialização do país. Muitos argumentam ser pre- contra importações que estejam desorganizando o nosso
maturo remeter a discussão à acepção clássica do termo, mercado, e até os mais diversos mecanismos previstos na
que se aplica à perda relativa do emprego, como ocorri- legislação antidumping. Esses são desafios que estão lan-
do em países desenvolvidos nos anos 70. Recentemente, çados para o país e que têm no Congresso o lócus ideal
o conceito ampliou-se para indicar a perda relativa não para o debate das soluções. O Senado deve contribuir para
apenas do emprego, mas também do valor adicionado aproximar o tempo político das pressões do tempo eco-
da indústria. nômico, voltando-se para essas questões com urgência.


04 Jornal do Commercio de PE
ago

Macroeconomia para crescer

O Brasil convive com dois preços macroeconômicos
fora do lugar: câmbio sobrevalorizado e juros altos.
Tais condições adversas nos prejudicam na acirrada com-
altas do que as taxas médias que vigoram no mundo. Há
uma certa inapetência intelectual pela discussão. Fala-
-se em risco jurisdicional, ressalta-se a indexação ainda
petição em escala global. Precisamos travar essa discus- presente na economia brasileira, a preocupação com a
são acima do jogo político, procurando o melhor cami- solvabilidade fiscal a médio e longo prazo, com a parce-
nho para a Nação. Os números mostram que o câmbio la expressiva de crédito subsidiado – sem dúvida, fatores
excessivamente valorizado tem como consequência o que podem ajudar a explicar, mas não justificam a manu-
crescimento real das importações de bens industriais. tenção perene do fenômeno.
As manufaturas importadas representavam 13,8% dos O Brasil, na última década, gastou 6,5% do PIB com o
bens consumidos no País, em 2003, em 2010, chegaram serviço da dívida pública. Isso representa um diferencial
a 24%. A situação é ainda mais preocupante porque, em de 4,5% sobre a média dos países emergentes e dos pa-
alguns segmentos industriais, os produtos estrangeiros já íses desenvolvidos. Significa dizer que esses países gas-
respondem pela maior parte do nosso mercado interno. tam menos de 2% do PIB com o serviço da dívida. Se pu-
Setores dinâmicos estão perdendo espaço. déssemos ter essa margem de 4.5% no orçamento fiscal
Nos primeiro trimestre, a balança comercial da indús- para investir em áreas tão prementes como a infraestru-
tria de alta e média-alta tecnologia, onde estão concen- tura, estaríamos assegurando condições de crescimento
trados os setores intensivos em capital e inovação regis- da economia brasileira a médio e longo prazos.
trou déficit de US$ 17,7 bilhões, mais de US$ 5 bilhões Além da infraestrutura precária, outros gargalos com-
superior ao de igual período do ano passado e o dobro põem o chamado Custo Brasil, que nos penaliza crescen-
do registrado nos primeiros três meses de 2008 e 2009. temente. Nosso sistema tributário é anacrônico, a buro-
A taxa de juros reais é impraticável. Os dados são pre- cracia, excessiva, a mão de obra tem baixa qualificação,
ocupantes. Levantamento recente da The Economist – os custos trabalhistas são elevados e há insegurança ju-
numa amostra de 40 nações – aponta que só quatro pa- rídica, pela imperfeição dos nossos marcos regulatórios.
íses têm taxa de juros básica de dois dígitos e, pasmem, O País precisa fazer as reformas estruturais. Não podemos
estamos na companhia de Paquistão, Venezuela e Argen- nos conformar com essa situação.
tina, que convivem com inflação muito mais alta que a Acredito que o Brasil é capaz de construir um espaço
nossa e defrontam-se com risco e instabilidade política fiscal importante, se tiver uma taxa de juros que possa,
maiores. É inegável a melhor qualidade do nosso am- minimamente, convergir para as hoje praticadas pelos
biente institucional, mas isso não tem nos garantido a re- países emergentes, contribuindo para a formação de
solução do problema. um câmbio também mais competitivo. Sem equilíbrio
É curioso registrar que o Brasil avança nos planos eco- fiscal verdadeiro, o País não conseguirá elevar a poupan-
nômico e social, mas patina no encontro da solução para ça pública e, consequentemente, não poderá criar con-
essa questão. Os economistas são pródigos em produ- dições mais favoráveis em novo arranjo macroeconômi-
zir análise para justificar a distorção, mas parecem aceitar co, que poderíamos chamar de macroeconomia para o
como natural as nossas taxas extraordinariamente mais crescimento.


2011

06 Correio Braziliense
set

É tempo de ousadia

D ois processos de natureza distinta colocam hoje o
Brasil numa encruzilhada histórica e que requer de-
cisões estratégicas. De um lado, a crise global desafia
O enfrentamento da competitividade nos remete
também a uma agenda do passado ainda não superada.
É hora de retomar as reformas postergadas que contribu-
nossa capacidade de enfrentar instabilidades no campo am para a redução do Custo Brasil, enfrentando um siste-
macroeconômico e produzir respostas que permitam ao ma tributário anacrônico, infraestrutura precária, excessi-
País continuar na rota do crescimento. va burocracia e elevados custos trabalhistas, entre outros
Há outro embate igualmente desafiante: o enfrenta- problemas.
mento da corrupção. A onda de denúncias diárias dei- No caso da corrupção, é preciso lucidez. Toda denún-
xa perplexa a sociedade. Se há utopia na crença de que cia deve ser investigada com rigor extremo e os culpa-
podemos exterminar o problema – é inerente ao ser dos, punidos. Mas não é pelo palco estéril das CPIs que
humano –, sabemos que o governo não pode se deixar se chegará à solução. Esse tipo de ação é jogo de curto
capturar pela prática. A corrupção e o fisiologismo ge- prazo para a platéia e vazão para a disputa interpartidária.
ram o descrédito pela política e fragilizam o ambiente Não é saída efetiva para impedir o fisiologismo político-
institucional. -partidário e o nepotismo.
O aprofundamento da crise na Europa e o rebaixa- A burocracia de Estado deve ser capaz de sobreviver
mento dos títulos da dívida dos Estados Unidos obrigam aos ciclos políticos. O País carece de uma tecnoburocra-
o Brasil a reagir com conjunto adequado de medidas. cia, que blinde o aparato estatal das nomeações políticas
Houve alívio transitório com o movimento dos fluxos de – fruto das relações típicas do presidencialismo de coali-
capital para o epicentro da crise, o que permite estancar zão. Essa é a origem das distorções verificadas. Hoje, há
a sobrevalorização do real. Mas os EUA podem inundar cerca de 20 mil cargos de livre provimento no âmbito do
novamente o mundo de dólares e é inquestionável a Poder do Executivo Federal. E é aqui que se dá o abuso.
capacidade ociosa da indústria manufatureira em todo Cargos de confiança e de nomeação devem ser exceção.
mundo. O Brasil é rota invejada pelo potencial de consu- Sua abundância leva à apropriação patrimonialista dos
mo interno. postos de trabalho, burlando o sistema do mérito e di-
É insuficiente reproduzir as políticas anticíclicas do ficultando consolidação do sistema de carreira. O Brasil
passado recente. Para enfrentar a turbulência, é preciso carece de choque de realidade e modernidade.
novo arranjo macroeconômico. Devemos aprofundar e É tempo de ousar. O País espera da presidente Dilma
melhorar a qualidade do nosso ajuste fiscal, criando es- Roussef um projeto, um conjunto de iniciativas de caráter
paço para a redução dos juros. Permutar a meta de su- estruturante no campo das reformas micro e macroeco-
perávit primário por metas nominais e elevar a taxa de nômicas e no âmbito institucional, com foco na reestru-
investimento público em relação aos gastos correntes turação do aparelho de Estado. Esse movimento de sua
são essenciais para essa agenda fiscal. Devemos ainda parte poderá se constituir em base para o diálogo com
avançar para que a nova política industrial tenha sucesso, as forças políticas, para promover o entendimento com a
pela rota da elevação da capacidade de inovação e da oposição. Nossa energia política deve voltar-se para essas
qualificação da mão de obra. agendas positivas. É isso o que a sociedade espera de nós.


08 Folha de S. Paulo ~ Opinião
nov

Segurança, agenda inadiável
no Congresso

P olítica criminal e segurança pública são dois temas
prioritários e inadiáveis na pauta do Congresso Nacio-
nal. A população coloca hoje o combate à violência no
do Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas da Universi-
dade de São Paulo, mostra o imenso caminho a percorrer.
Eles analisaram a produção legislativa entre 1995 e
topo de suas preocupações. 2007 e identificaram 153 proposituras na área de segu-
O Legislativo deve ecoar essa realidade e atuar para rança e política criminal, o que corresponde a só 5% das
melhorar o desenho das políticas de segurança, tornan- matérias tramitadas no período considerado.
do-as mais eficazes, bem como para aprimorar a capaci- A pesquisa revelou que a maior parte dos projetos
dade de implementá-las. diz respeito a leis ordinárias, editadas pela Câmara e pelo
Há uma tendência em tratar política criminal e segu- Senado. O Executivo federal é, contudo, o principal res-
rança pública como sinônimos. Mas é preciso distinguir ponsável pelas proposições: das 153 matérias tramitadas
os conceitos. A primeira inclui o conjunto de medidas, leis no período mencionado, 126 são de sua autoria (82,4%),
e ações do Estado que tem por objetivo o controle da cri- sendo o Senado Federal autor de apenas oito.
minalidade. É como o corpo social organiza as respostas Destacam-se importantes e recentes avanços, como
ao fenômeno criminal. a reforma do Código do Processo Penal, a tipificação de
Seu principal instrumento é a lei, consubstanciada no novos atos infracionais ou crimes e o aumento das penas
Código Penal. privativas de liberdade. Mas falta uma política nacional de
O Congresso é parte do conjunto de instituições que segurança pública, articulada e coordenada nas três esfe-
definem o programa do Estado para o controle do crime ras de governo.
e das infrações, tendo entre suas atribuições legislar sobre Há muito por fazer, considerando-se o variado car-
matéria penal e fiscalizar entidades da administração pú- dápio de questões a atacar. Os problemas diferem em
blica direta e indireta que integram o sistema de justiça magnitude e em heterogeneidade, potencializados pela
criminal. diversidade regional e pela inconsistência das políticas
Já a segurança pública decorre das ações policiais, se- públicas atualmente disponíveis para enfrentá-los.
jam elas repressivas ou preventivas, com a finalidade de Vão desde os crimes economicamente motivados -
garantir que sejam observadas as normas estabelecidas crescentes no Nordeste, pelo aumento real da renda local
no Código Penal e na Lei das Contravenções Penais. Não - à existência do crime organizado nas zonas urbanas e
envolve nenhum aspecto da formulação da lei penal, de fronteiras, bem como a disseminação das drogas ilíci-
mas apenas sua transformação em atos capazes de ga- tas, acompanhada pelo aumento das taxas de homicídio
rantir a ordem pública. e pelo fato inegável da proliferação do uso de armas.
O papel do Congresso nessa área é fiscalizar, aprovar o Esse é o largo nicho vislumbrado para o incremen-
orçamento de órgãos da área e promover debates, já que a to da atuação legislativa. O Congresso deve definir sua
formulação e a execução das políticas de segurança com- agenda a partir de linhas que sejam importantes do pon-
petem ao Poder Executivo, nos níveis estaduais e federal. to de vista das necessidades de controle do crime e da
Levantamento feito pelos professores Leandro Piquet violência e que estejam em consonância com as propos-
Carneiro, Umberto Guarnier Mignozzetti e Rafael Moreira, tas do governo federal.


2012

28 O Globo
fev

Para piorar, ponto eletrônico

Dois temas recentes têm polarizado as
discussões no mundo do trabalho.

A recém-sancionada Lei 12.551/2011 trouxe para o pla-
no legal as atividades realizadas fora da empresa e
com a ajuda de meios eletrônicos.
tempo. Hoje em dia, eles têm a possibilidade de deixar
os filhos na escola, chegar mais cedo ao trabalho, marcar
o ponto e esperar para entrar no horário junto com os
É a tendência moderna do trabalho humano. Assim, o demais colegas.
computador, o telefone celular, o fax e outros meios des- Empurradas pela Portaria 1.510, muitas empresas es-
se tipo passaram a ser válidos para o exercício de coman- tão sendo levadas a implantar restrições físicas de acesso,
do, supervisão e controle, o que permite a caracterização ao invés das eletrônicas, o que é um contrassenso e pre-
da subordinação jurídica e do vínculo empregatício. judica os empregados.
Outro tema ainda em evidência é o REP (Registrador Enfim, o excesso de regulamentação, além de preju-
Eletrônico de Ponto), ferramenta imposta pela Portaria dicial, é impróprio, e não se coaduna com a Lei 12.551.
1.510/2009 como única maneira de registrar eletronica- O desafio do Brasil é o de criar um ambiente de negó-
mente a jornada de trabalho. Por ser onerosa e descabi- cios propício à competitividade e de estímulo à geração
da, a sua vigência foi adiada cinco vezes. de empregos formais, ampliando a proteção aos traba-
Afinal, dentro e fora das empresas, os empregados lhadores e reduzindo a sonegação da Previdência Social
têm registrado suas jornadas das mais diversas e adequa- decorrente de quase 50% de informalidade que ainda
das formas. Os empresários demonstraram este fato à existe no mercado de trabalho.
exaustão e propuseram sistemas alternativos, igualmente O Brasil corre sérios riscos de desindustrialização.
e até mais seguros do que o próprio REP. A concorrência internacional ameaça a sobrevivência
Com a sanção da Lei 12.551, surgem novas e impor- de um parque industrial construído a duras penas. Não se
tantes questões: 1. Como serão controladas as jornadas pode reduzir ainda mais a competitividade das empresas.
realizadas à distância? 2. Haverá um REP na casa de cada Neste contexto, a Portaria 1.510, materializada pelo
empregado, no hotel, no trem, no avião e em todos os REP, é símbolo de impertinência, inadequação, ineficiên-
locais onde ele trabalhe? 3. Como serão controladas as cia, burocratização, desconforto, insegurança jurídica e
horas extras? A Portaria 1.510 baseou-se em uma visão custos.
equivocada de que tudo é feito para prejudicar o traba- Relações do trabalho sadias são fundamentais para
lhador. Ela impede, por exemplo, as adequações de horá- a produtividade, a competitividade e a geração de bons
rios de marcação de ponto, utilizadas em empresa com empregos. A hora é de propor soluções que induzam a
muitos empregados e que começam o turno ao mesmo confiança e a cooperação entre as partes.


28 Diario de Pernambuco
fev

Agenda social é prioridade em 2012

P esquisa recém-divulgada pelo IPEA mostra que a vio-
lência (23%) e a saúde (22,3%) estão no topo das preo-
cupações dos brasileiros. São dois temas importantes da
O Censo de 2010 apontou outra questão relevante: o
aumento da população idosa e/ou aposentada, um en-
velhecimento que implica a elevação dos custos priva-
agenda social que deve ser prioridade do Congresso nes- dos e públicos da assistência, enquanto se reduz um fator
se ano. Convocada pelo Senado, uma comissão de juris- de produção, o trabalho. Essa transformação demográfi-
tas estuda a reforma do Código Penal. Já a Subcomissão ca preocupa, pois a Previdência já opera com elevados e
de Segurança Pública, que integro, irá trabalhar na con- crescentes déficits. A combinação de baixa idade média
ceituação de uma Política Nacional de Segurança Pública, da aposentadoria por tempo de contribuição com cresci-
tendo como eixos o combate ao crime organizado e ao mento da expectativa de vida torna a equação fiscal mais
tráfico e consumo de drogas, a integração do sistema de complexa. O Brasil corre o risco de envelhecer antes de
segurança pública e modernização do sistema de justiça enriquecer, perdendo o melhor momento para atingir
criminal. patamar de desenvolvimento econômico e social próxi-
No caso da saúde, o Senado aprovou níveis mínimos mo à média dos europeus.
de gastos e critérios de definição dos dispêndios para Enfrentar esse quadro requer políticas sociais mais
União, Estados e Municípios. Foi um passo importante complexas e maior conhecimento e capacidade de ges-
para garantir um padrão aceitável de despesas focaliza- tão por parte do setor público. Sem falar no crescimento
das no setor, evitando a inclusão indevida na rubrica de econômico para suportar o esforço do atendimento. Só
outros tipos de gastos. É inquestionável a contradição en- isso impedirá a estagnação ou retrocesso na gestão des-
tre as demandas crescentes da população e as limitações ses setores vitais. E todos sabem que o aprofundamento
legais e financeiras do setor público. da crise global impõe riscos à sustentabilidade do nosso
Em Pernambuco, o foco em estratégias diferenciadas atual ritmo de crescimento.
como os programas Chapéu de Palha e o Pacto Pela Vida Muitas das deficiências aqui apontadas são antigas e
têm rendido bons frutos em seus segmentos. Mas o País é sabido que a correção do processo depende de esforço
ainda acumula um imenso passivo social. E não por ou- político. Oposição e governo devem trabalhar de forma
tra razão, a presidente Dilma Rousseff elegeu o combate isenta de paixões. Reverter esse quadro exige disciplina,
à miséria como sua prioridade. Mesmo ciclos econômicos competência e uma dose de ousadia para enfrentar ve-
virtuosos, como o que recentemente permitiu o fortaleci- lhos dilemas. Finalmente, entendo que devemos dar um
mento de uma nova classe média brasileira, trazem, em seu maior sentido de urgência e absoluta centralidade ao en-
bojo, pressões e demandas por benefícios diferenciados. frentamento da agenda social.


2012

18 Correio Braziliense
set

BO Único descentraliza
ocorrências policiais

O sistema de registro de ocorrências policiais é, hoje,
extremamente engessado e burocrático. A cada
evento, o cidadão é obrigado a dirigir-se a uma delegacia,
União. Nesse sentido, apresenta-se como uma caixa de
saída de tais estatísticas. Transforma os dados atualmente
existentes em informações disponíveis para uso nas ativi-
exigência que, não raro, contribui para a subnotificação dades de avaliação, monitoramento e planejamento. O Si-
que tanto prejudica o planejamento da segurança pú- nesp, no entanto, não regulamenta a forma de entrada dos
blica. Projeto de minha autoria apresentado ao Senado dados provenientes de ocorrências policiais. Essa é precisa-
recentemente, o PLS nº 227/2012 pretende descentralizar mente a lacuna que será preenchida pela Lei do BO Único.
esse processo, com um boletim de ocorrência (BO) único. O Sinesp, tendo na base um sistema único de regis-
Pela proposta, os boletins sairão da alçada exclusiva tro de ocorrências propiciado pelo PLS 227, será capaz de
do delegado de polícia, civil ou federal, podendo ser la- produzir um quadro mais abrangente do fenômeno cri-
vrados também por policiais militares e rodoviários ou minal. Experiências em vários países demonstraram que
até mesmo pelo militar das Forças Armadas, quando em o uso adequado de informações é fundamental para o
missão de garantia da lei e da ordem. Não há risco de des- planejamento e a implementação de medidas eficazes
respeito às atribuições legais das polícias judiciárias, que na área da segurança pública.
continuarão responsáveis por arbitrar fiança, apreender O Compstat, sistema de controle de desempenho de-
objetos e periciar a cena do crime. senvolvido pela polícia de Nova York, na década de 1990,
A possibilidade de facultar a outros agentes públicos é um dos melhores exemplos do sucesso obtido com a
esse tipo de registro permitirá o aumento da capacidade introdução de métodos de gerenciamento por resulta-
de investigação da Polícia Civil. As equipes destinadas ao dos no sistema de administração da segurança pública.
trabalho aumentarão (delegado, escrivão, investigador Sem informações confiáveis e padronizadas, não é possí-
e agente) sem a necessidade de novas contratações, na vel avaliar e monitorar o trabalho policial na ponta.
medida em que serão transferidos para a área os policiais Na medida em que mais ocorrências serão registra-
civis hoje voltados ao atendimento do público nos bal- das, mais informações serão carreadas para o recém-
cões das delegacias. -criado sistema de informações. O público e os meios de
A proposta do BO único deverá contribuir para dar comunicação passarão a ter maior poder de controle e
mais capilaridade ao sistema de segurança pública com monitoramento, o que poderá gerar novas e benéficas
um fator positivo adicional: é uma iniciativa complemen- pressões sobre o gestor público.
tar à recente criação do Sistema Nacional de Estatísticas Haverá, então, base mais sólida para refletir sobre as
de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp) pelo Mi- políticas públicas e a eficiência das medidas propostas de
nistério da Justiça, que irá geri-lo. combate ao crime ou em prol da segurança. Precisamos
O foco do Sinesp é a organização e a padronização de que a administração pública opere com a cultura da ava-
dados criminais e operacionais do sistema de justiça, atual- liação com base em métodos rigorosos e cientificamente
mente produzidos pelos estados e em menor escala pela reconhecidos.



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