Relatório do projecto de investigação ADOPT-DTV

1.
“ADOPT_DTV: Barreiras à adopção da televisão digital no contexto da
transição da televisão analógica para o digital em Portugal”
( PTDC/CCI‐COM/102576/2008)
Relatório do Estudo “Entrevistas com Stakeholders”
Setembro de 2011
1

2.
Este relatório constitui uma das componentes de investigação do projecto “ADOPT‐DTV: Barreiras à
adopção da televisão digital no contexto da transição da televisão analógica para o digital” (PTDC/CCI‐
COM/102576/2008), da responsabilidade do Centro de Investigação em Comunicação, Artes e Novas
Tecnologias (CICANT) da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, com o financiamento
da Fundação para a Ciência e Tecnologia, em parceria com o Obercom e Anacom.
EQUIPA DE INVESTIGAÇÃO
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
‐ Manuel José Damásio (investigador responsável)
‐ Célia Quico (coordenação‐geral)
‐ Iolanda Veríssimo
‐ Sara Henriques
‐ Rui Henriques
‐ Inês Martins
‐ Ágata Sequeira
PARCEIROS
‐ Obercom – Observatório da Comunicação
‐ Anacom – Autoridade Nacional das Comunicações
FICHA TÉCNICA
Título: “ADOPT‐DTV: Relatório Final”
Autoria: Ágata Sequeira, com Iolanda Veríssimo (recolha e transcrição de entrevistas
de entrevistas e Célia Quico (coordenação e revisão)
Data de Publicação: Outubro de 2011
2

3.
ÍNDICE
Introdução .................................................................................................................4
1. Argumentos à adopção da TV digital ......................................................................6
2. Incentivos à adopção de TVD .................................................................................8
3. Posições relativamente à subsidiação da TDT.........................................................9
4. Barreiras à adopção da TV Digital.........................................................................11
5. Quinto canal em sinal aberto ...............................................................................13
6. Recomendações para processo de transição bem‐sucedido..................................15
7. Recomendações direccionadas à população‐alvo .................................................17
8. Avaliação das campanhas de comunicação...........................................................17
9. Dividendo digital..................................................................................................19
10. Percepções relativamente às estratégias governamentais..................................20
11. / 12. / 13. Os papéis dos principais stakeholders ................................................22
3

4.
Introdução
O principal objectivo das entrevistas com os stakeholders no campo da TV digital foi o
de obter as diferentes perspectivas das partes interessadas neste processo de transição, ou
seja, canais de televisão em sinal aberto, operadores de TV paga, operador de TDT,
reguladores, representantes de consumidores, representantes de pessoas com necessidades
especiais, entre outros. O instrumento da entrevista foi composto por 13 perguntas abertas.
Os participantes foram contactados via e‐mail, telefone e carta durante Outubro e
Novembro de 2010. A maioria das respostas foi obtida em Novembro e Dezembro de 2010.
Um total de 16 entrevistas foram realizadas até final de Janeiro de 2011. A maioria dos
participantes preferiu responder por e‐mail, tendo os representantes da SIC/ Impresa, ERC e
RTP optado pela entrevista presencial: deste modo, procedeu‐se à transcrição da entrevista,
que foi posteriormente validada pelo respectivo entrevistado. Segue‐se a lista completa dos
participantes neste estudo, encontrando‐se entrevistas integrais publicadas no anexo a este
relatório, bem como no web site do projecto ADOPT‐DTV ‐ http://adoptdtv.ulusofona.pt (área
“Entrevistas”):
• Anacom, regulador de telecomunicações de Portugal (28‐10‐2010);
• ERC ‐ Entidade Reguladora para a Comunicação Social (26‐10‐2010),
• RTP ‐ grupo de media, ao qual pertence os canais abertos RTP 1 e RTP2 (13‐01‐2011);
• Impresa ‐ grupo de media, ao qual pertence o canal aberto SIC (15‐11‐2010);
• Media Capital ‐ grupo de media, ao qual pertence o canal aberto TVI (29‐11‐2010);
• Portugal Telecom, operador de telecomunicações, que tem a licença de TDT em sinal
aberto, bem como serviços de IPTV, internet e telecomunicações móveis (29‐11‐2010);
• Sonaecom, operador de telecomunicações –IPTV, internet e telecomunicações móveis
(11‐11‐2010);
• ZON, operador de telecomunicações – TV por cabo e DTH, internet, telecomunicações
móveis (10‐12‐2010);
• DECO, Associação Portuguesa dos Consumidores (11‐11‐2010);
• APD ‐ Associação Portuguesa de Deficientes (08‐11‐2010);;
• APAP ‐ Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação (29‐10‐
2010);
• APED ‐ Associação Portuguesa de Empresas Distribuidoras (04‐12‐2010);
• APIT – Associação Portuguesa de Produtores de Vídeo Independentes (26‐10‐2010);
4

5. • APMP ‐ Associação para a Promoção do Multimédia e da Sociedade Digital (16‐11‐
2010);
• Jorge Ferraz Abreu ‐ investigador especializado na área de televisão digital interactiva
e professor da Universidade de Aveiro (28‐10‐2010);
• Sérgio Denicoli ‐ investigador especializado em televisão digital, da Universidade do
Minho (15‐10‐2010).
As 16 entrevistas recolhidas neste âmbito foram posteriormente codificadas e analisadas com
apoio do software NVIVO8. A estrutura deste relatório segue a da entrevista que foi realizada a
este conjunto de 16 stakeholders, nomeadamente:
1. Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores Portugueses
a voluntariamente adoptarem a TV digital?
2. O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um
televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital?
3. A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso
de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação?
4. Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal?
5. O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off –
previsto para 26 Abril de 2012 ‐ é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital?
6. Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de
conversão do sistema analógico de TV para o digital?
7. Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades
especiais?
8. Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão
analógica para o digital?
9. O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível
após o desligamento do sinal analógico?
10. Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão
digital?
11. Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP?
12. Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM?
13. Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom?
5

6. 14. Gostaria de adicionar outros comentários ou recomendações relativos ao processo de
switch‐over da TV digital em Portugal?
Deste modo, no primeiro capítulo procura‐se averiguar, a partir das respostas que se
obteve das entrevistas aos stakeholders, os argumentos que consideram mais válidos para a
adopção da TDT; no segundo, que incentivos consideram que poderia haver para a adopção da
TDT pelos portugueses; no terceiro, que posição defendem em relação à questão da
subsidiação das caixas descodificadoras; no quarto, quais são as principais barreiras à adopção
da TDT em Portugal; no quinto, que perspectiva têm em relação ao surgimento de um 5º canal
no âmbito do processo de transição da TV analógica para a digital; no sexto, que
recomendações fariam para esse processo ser bem sucedido; no sétimo, como chegar à
população alvo deste estudo (idosos com problemas de literacia tecnológica); no oitavo, como
avaliam as campanhas de informação que acompanham o processo; no nono, que posição têm
em relação ao que fazer do dividendo digital; no décimo, como caracterizam a actuação dos
governos neste processo de transição; e no décimo primeiro, qual defendem ser a posição dos
diferentes intervenientes‐chave: RTP, ANACOM e PT.
1. Argumentos à adopção da TV digital
A adopção da Televisão Digital Terrestre (TDT) em Portugal apresenta algumas
particularidades no que diz respeito aos argumentos específicos que poderão ser
determinantes para convencer os espectadores portugueses a aderir e a participar no processo
de substituição de uma estrutura de emissão televisiva de cariz analógico para uma de cariz
digital.
Um dos aspectos mais recorrentemente mencionados, no contexto das diversas
entrevistas efectuadas ao conjunto dos stakeholders desta transição, foi o facto do aumento
da qualidade da imagem e do som na TDT ser um aspecto reconhecível e valorizado pela
população portuguesa. Este aspecto é particularmente relevante para os residentes em zonas
sujeitas a um sinal de recepção mais fraco de televisão analógica, dado que a TDT permite uma
qualidade de imagem e som homogénea, quer ao nível da localização geográfica, quer dos
canais de emissão, sem necessidade de antena exterior. De destacar o facto da qualidade de
6

7. imagem e som ser equiparável à de serviços como MEO, ZON, Cabovisão, etc., bem como a
interactividade que possibilitará (pausar e reiniciar o visionamento de um programa, por
exemplo).
Associada à questão da qualidade da imagem e som, um factor avaliado com considerável
potencial de atracção para a população portuguesa é o da possibilidade de, através da TDT, se
passar para um modelo de emissão em formato HD (720p ou 1080i, 16:9), para todos os canais
em sinal aberto ou para um eventual 5º canal, ou mesmo a possibilidade de haver emissão de
alguns programas em formato 3D.
A questão do aparecimento de um 5º canal em sinal aberto foi apontada pelos
stakeholders como uma potencial vantagem para os utilizadores portugueses da TDT. As
vantagens associadas ao 5º canal que foram destacadas incluíram: a) um eventual incentivo à
produção televisiva nacional; b) a maior oferta de conteúdos no geral; c) a possibilidade de
esse canal ser exclusivamente emitido em formato HD. Porém esta é uma questão envolta em
alguma controvérsia, dado nenhuma das propostas apresentadas à Entidade Reguladora para
a Comunicação Social (ERC) para a criação de um 5º canal em sinal aberto ter sido aprovada.
O incremento da oferta de canais generalistas é também uma medida a valorizar pela
população, ainda que em termos práticos seja tida por algumas das entidades consultadas
como uma possibilidade remota (segundo a DECO – Instituto de Defesa do Consumidor, o
facto do Multiplexer A suportar apenas mais um canal, bem como as características deste
mercado em Portugal são factores inibidores de maior oferta).
Por outro lado, uma das consequências da mudança da televisão analógica para o
digital é a libertação de espectro radioeléctrico, o que pode reverter em diversas vantagens
para o utilizador que deverão, na opinião de Jorge Ferraz Abreu (Universidade de Aveiro) ser
comunicadas claramente à população. Nestas contam‐se a possibilidade de inovação
tecnológica, nomeadamente através da futura implementação de novos serviços televisivos.
Estes podem incluir não só a referida melhoria da qualidade de imagem e som como a
integração de serviços interactivos, tais como Guia TV (EPG), Barra de Programação, Pausa TV,
gravação de emissões ou seu agendamento, etc.
Importante de referir ainda será a possibilidade de inclusão de conteúdos e serviços
interactivos que contemplem as necessidades particulares das pessoas com deficiência,
tornando a televisão mais acessíveis.
Um outro possível argumento à adopção da TDT será a incontornável questão dos
custos que este serviço envolve para o utilizador, no sentido em que permitirá ter acesso a
uma qualidade de imagem e de som equiparável aos serviços pagos de cabo, satélite e IPTV,
7

8. com o custo único de um aparelho descodificador (eventualmente sujeito a subsidiação para
grupos populacionais específicos).
É evidente que a própria obrigatoriedade do switch‐off é um factor de peso na
adopção da TDT, para os utilizadores que desejam continuar a aceder às emissões televisivas.
Esta necessidade de adopção de um novo sistema de emissão televisivo deverá ser
acompanhada de campanhas informativas aos utilizadores.
Há no entanto argumentos contra a adopção da TDT, considerando que esta não se
reveste necessariamente de um conjunto de vantagens óbvias para o utilizador –
nomeadamente, o facto de o nº de canais acessíveis ser o mesmo do que em relação à
televisão analógica de sinal aberto, face ao facto de ser necessário pagar por uma caixa
descodificadora para assegurar a mudança. Esta questão poderá ser um factor dissuasor à
adopção da TDT.
2. Incentivos à adopção de TVD para os mais reticentes
Em relação aos incentivos que poderão motivar os portugueses mais reticentes à
compra de um aparelho descodificador e consequente adopção da TDT, há um conjunto de
aspectos que importa salientar.
Em primeiro lugar destaca‐se a mais‐valia inerente à maior qualidade de som e
imagem disponíveis, mencionada por 6 em 16 dos stakeholders ouvidos, sendo esta mais
perceptível e valorizada nas zonas em que a recepção analógica é mais fraca. A possibilidade
de existirem emissões em HD também será atractiva (2 em 16 stakeholders mencionaram este
incentivo), se bem que isto só será valorizado para os utilizadores cujo aparelho de televisão
tenha uma boa resolução que permita realmente que usufruam das vantagens em termos de
qualidade do HD. Igualmente de salientar uma vantagem da TDT que será sem dúvida um
incentivo à sua adopção, mencionada por 1 stakeholder – o facto de permitir recepção portátil
interior, ou seja, aceder a televisão com qualidade de som e imagem consideráveis sem
necessidade de instalação de uma antena exterior, o que é uma mais‐valia sobretudo para
zonas urbanas antigas e povoações históricas.
A eventual disponibilização de um 5º canal gratuito foi também considerada um forte
incentivo à adopção da TDT, por 3 dos 16 stakeholders, no sentido que permitiria também uma
vantagem prática para os utilizadores em relação à televisão analógica de sinal aberto.
8

9. Relacionada a esta está também a possibilidade de oferta de novas funcionalidades e de mais
conteúdos, nomeadamente de proximidade (canais locais ou regionais).
O incentivo apontado como mais significativo na adopção da TDT seria o baixo custo
na aquisição de caixas descodificadores (mencionado por 4 dos 16 stakeholders), compatível
com os rendimentos dos agregados familiares, que permitisse um acréscimo de qualidade a
preço comportável. Neste sentido é indicada a possibilidade de subsidiação ou mesmo
disponibilização gratuita das caixas descodificadoras às famílias carenciadas pelos seguintes
stakeholders: APD e SIC.
Segundo a opinião da APMD, a disponibilização de mais espaço radioeléctrico, mais‐
valia que decorre da passagem de um modelo de televisão analógica para digital, deverá ser
explicada através de campanhas informativas à população, para que também este factor se
reverta num incentivo à sua adopção: «[os utilizadores] deverão ser informados das vantagens
que existem tanto em termos da qualidade de serviço prestado, como na perspectiva do
gestor de espectro».
A questão da inevitabilidade do switch‐off é também aqui abordada, podendo também
esta ser considerada um incentivo à adopção da TDT, para as populações que quiserem manter
o acesso à televisão de sinal aberto, como referem a ANACOM, APAP, DECO, PT, SIC e
SONAECOM. Neste sentido, é necessário que compreendam exactamente que essa adopção é
a única possibilidade de manterem o acesso a esse serviço televisivo. Porém, nos casos de
populações com baixos rendimentos e em que o aparelho de televisão não consiga suportar o
novo formato de emissão, é provável que a adopção de TDT não seja nestas circunstâncias
contemplada, o que implicará, não havendo uma medida de subsidiação ajustada, que estas
populações possam optar pela exclusão do acesso à emissão televisiva.
3. Posições relativamente à subsidiação da TDT
Uma questão que inevitavelmente surgiu foi a da subsidiação de aparelhos televisivos
preparados para receber TDT e de caixas descodificadoras. Quanto à população que poderia
usufruir de uma eventual subsidiação, as opiniões dividem‐se. Algumas entidades (APIT e RTP)
indicam que esse subsídio deveria ser universal, em particular para as populações que
perderão o acesso às emissões televisivas no caso de não adoptarem o novo modelo digital:
«Deve ser subsidiada para todos, em especial para aqueles que não possuam qualquer outro
acesso aos 4 canais nacionais, ou seja, aqueles que vão ser “obrigados” a mudar, quando
9

10. nenhuma outra oferta já existente os persuadiu. A esses, o incentivo terá de ser o de
“oferecer” o novo serviço» (APIT). Esta foi ainda indicada como sendo uma solução ideal, mas
na prática não concretizável pelos custos que envolveria. Neste sentido, a comparticipação dos
custos seria a solução mais apontada, por entidades como a APD, APAP, Denicoli, JFA, DECO,
ANACOM, Media Capital, PT. Esta solução contemplaria por exemplo a comparticipação (ou
disponibilização gratuita) por parte do operador de rede na compra do equipamento
necessário a grupos específicos, nomeadamente a população com maiores carências
económicas, beneficiários do RSI, cidadãos com necessidades especiais e grau de deficiência
superior a 60%, instituições de carácter social, etc. Esta solução está aliás contemplada na
licença de utilização da PT, na qualidade de operador de rede.
Esta foi uma medida tomada noutros países, como Itália ou Estados Unidos da
América. Por outro lado, há um conjunto da população – cerca de 12 a 13% ‐ que pela sua
localização geográfica só poderá continuar a receber nos seus aparelhos televisivos as
emissões em sinal aberto por via satélite, sendo que a DECO considerou que deve ser atribuído
o necessário equipamento e instalação gratuitamente: «Nesses locais, a recepção das
emissões só vai poder ser feita por satélite, sendo que está estipulado, na mesma licença de
utilização o seguinte: "…a PTC fica obrigada, nomeadamente, a subsidiar, incluindo a mão‐de‐
obra, equipamentos receptores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não
cobertas por radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de
custos, face aos utilizadores daquelas." Ou seja, no mínimo, a aquisição do prato receptor de
satélite, cablagem e mão‐de‐obra, deve ser assegurada pela PTC.» (DECO).
Quanto à forma de efectivar essa comparticipação ou subsidiação, as possibilidades
apontadas são o apoio do Estado, da empresa operadora, das instituições financeiras ou
através de parcerias público‐privadas. No entanto, esta questão pode levantar problemas ao
nível dos mecanismos de concorrência da União Europeia, pelo que as subsidiações devem ser
enquadradas no âmbito das regras estabelecidas nesse campo (segundo resposta da ZON): «Os
princípios legais da Concorrência definem claramente que não pode haver qualquer
favorecimento de operadores em detrimento de outros. Cada pessoa deve ser responsável
pela aquisição dos equipamentos necessários. As transformações e alterações tecnológicas vão
ocorrendo e cada pessoa tem de se adaptar. Além de que é possível encontrar
descodificadores a preços muito económicos.» (ZON). É precisamente por esta questão que
alguns dos entrevistados – ZON e APED‐ recusam a possibilidade de haver subsidiação no
processo de adopção da televisão digital, dado que seria cada pessoa a responsável pela
escolha de um operador, e portanto dos custos inerentes a essa opção, sendo outra razão
10

11. apontada a existência no mercado de descodificadores a preços baixos.
4. Barreiras à adopção da TV Digital
A questão dos custos inerentes à compra de um descodificador ou, nos casos em que é
necessária, a substituição do televisor, é de novo apontada como incontornável no que diz
respeito às barreiras ou obstáculos à plena adopção da TDT. Se o preço médio da caixa
descodificadora, situa‐se entre os 40 a 50 euros, de acordo com os dados apurados pela
DECO/Proteste1, haverá certamente famílias que preferirão não aderir à TDT, caso não se
verifiquem apoios à aquisição de equipamentos receptores e respectiva instalação ao seu
processo de adaptação.
A questão dos custos é ainda agravada pelo actual contexto de crise económica, sendo
a instabilidade que implica um factor potencialmente dissuasor do investimento de alguns
agregados familiares em caixas descodificadoras ou televisores que lhes permitam aceder à
TDT.
O próprio funcionamento do mercado é indicado (por Denicoli, JFA e Media Capital)
como uma potencial barreira à adopção de TDT. Segundo um dos entrevistados, Denicoli, a PT
tem também um forte posicionamento na oferta de serviços de TV por cabo, fibra óptica e
satélite, pelo que, ainda que seja a operadora da TDT, não lhe interessa uma TDT forte que
ofereça uma real competição aos serviços que já disponibiliza e que serão mais lucrativos para
a empresa. Além disso, o simples facto de haver uma oferta de serviços televisivos de outro
tipo e com mais vantagens para os consumidores que tenham condições económicas para
deles usufruir é também um factor dissuasor da adopção de TDT por estes segmentos
populacionais.
Paralelamente, o facto da oferta de canais de livre acesso através da TDT não só não
ser atractiva como também não ser complementada por uma plataforma paga que permita
uma maior oferta, é também uma barreira à sua adopção, segundo a RTP.
1
DECO/ Proteste (2011). Descodificadores para televisão digital terrestre: poupe até 111 euros. Acedido a 25‐10‐
2011, em: http://www.deco.proteste.pt/dvd‐tv‐som/descodificadores‐para‐televisao‐digital‐terrestre‐poupe‐ate‐
111‐euros‐s647831.htm
11

12. Também a actuação dos governos foi por alguns stakeholders (Denicoli e RTP)
apontada como uma barreira à adopção da TDT no sentido em que lhes é apontado um papel
insuficiente de regulação deste mercado e do espaço radioeléctrico que fica disponível com
esta transição, no sentido de beneficiar as populações com mais carências. Por outro lado, o
papel das reguladoras ao terem impedido a criação de um 5º canal generalista também é
apontado como potencial barreira: «Por diferentes condicionantes, o modelo definido para
Portugal levou a que a oferta em aberto fosse muito reduzida e que se apostasse numa oferta
alargada na plataforma paga. A decisão tomada de essa plataforma paga não avançar é hoje
inultrapassável. É conhecida a decisão da ANACOM, inclusive o conflito que houve com a ERC
por causa disso. No caso da plataforma em aberto (Multiplexer A), apostou‐se
fundamentalmente em alargar a oferta com um serviço de programas em aberto generalista,
um modelo que não é o mais habitual na Europa, visto que só na República Checa e em
Espanha é que houve novos canais generalistas em aberto no início do lançamento de uma
plataforma TDT. Por razões também conhecidas, o concurso aberto pela ERC não permitiu que
tivéssemos hoje uma oferta mais alargada na TDT» (RTP).
O 5º canal é recorrentemente mencionado como um incentivo potencial à adopção de
TDT, pelo que a sua inexistência se pode constituir como uma barreira, dado o novo serviço
televisivo não incluir uma maior oferta de canais, bem como transmissões em HD. Neste
sentido, os reduzidos factores de atracção do novo serviço constituem uma barreira à sua
adopção.
Também referido (por 1 stakeholder – Media Capital) é o facto da cobertura do serviço
TDT ser insuficientemente abrangente, necessitando de uma instalação de captação de sinal
via satélite, o que implicará necessariamente mais custos.
Um outro factor que pode constituir uma barreira à adopção da TDT é a própria
duração do processo de transição da TV analógica para a digital. No caso português, e segundo
a resposta da RTP, há um receio de que seja demasiado curto comparativamente a outros
países, não permitindo aos utilizadores tempo suficiente para se adaptarem e se
familiarizarem com o processo e tudo o que implica.
As características socioeconómicas dos utilizadores são um factor absolutamente
incontornável na adopção da TDT, pelo que um nível económico e de escolaridade mais baixo,
bem como de literacia tecnológica, traduzir‐se‐á provavelmente numa barreira ao processo de
adopção da TDT. Considera‐se igualmente que a população mais idosa seja a mais susceptível
de ser abrangida por estas características, ao passo que a população mais jovem, por
12

13. tendencialmente privilegiar o uso da web para procura de conteúdos audiovisuais, preferir
esta estrutura ao recurso à oferta televisiva, o que também se constituirá sem dúvida como
uma barreira à adopção da TDT.
As campanhas informativas consideradas insuficientes são igualmente apontadas por 7
dos 16 stakeholders entrevistados como uma potencial barreira à adopção da TDT, sendo
sugerida uma explicação directa aos consumidores, porta a porta, para facilitar o processo: «A
principal barreira que existe, neste momento, é a ausência de informação. Primeiro deve
explicar‐se a (situação) a cada um dos consumidores, quase como se fosse uma venda directa.
Tal como se vende o cabo ou o IPTV, deve haver uma explicação directa, porta a porta, a todos
os consumidores, sobre as vantagens da televisão digital. O digital tem que ser explicado às
pessoas. Não é só a compra da caixa descodificadora, é a adaptação da antena… O objectivo da
campanha tem que ser explicar que há um conjunto de procedimentos que melhoram a
qualidade do sinal e que a distribuição é gratuita, as pessoas não têm nada que pagar. Porque
não podemos deixar transparecer ao consumidor – e sobretudo àqueles mais necessitados –
que para ver televisão, a partir de agora, têm de fazer uma assinatura, qualquer que ela seja.
Tem que se explicar que o uso da televisão digital é gratuito. As grandes barreiras poderão ser
ultrapassadas com uma boa política de comunicação. Explicar às pessoas que, de facto, há aqui
uma melhoria, há uma evolução tecnológica e que a TDT vai trazer novas potencialidades
como, por exemplo, as pessoas no futuro poderem ter acesso à internet através da televisão»
(ERC).
Outro factor dissuasor, referido pela APIT é a necessidade de implicar uma acção por
parte do consumidor para poder ter acesso à nova estrutura televisiva digital, sob pena de
perder o acesso aos canais de sinal aberto de que sempre dispôs. Esta necessidade de acção,
aliada a fraca informação, é uma forte barreira à adopção da nova forma de emissão televisiva.
5. Quinto canal em sinal aberto
Quando questionados sobre se a não existência do previsto 5º canal seria ou não
prejudicial à adopção da TDT por parte da população portuguesa, as opiniões dos stakeholders
dividiram‐se.
13

14. Entre os que admitem que poderia ser um forte incentivo à adopção da TDT (PT, SIC e
Sonaecom), os argumentos giram em torno do facto de eventualmente consistir um factor de
atractividade, significando uma maior oferta de canais associada à mudança do sistema de TV
analógica para o digital. A questão do 5º canal aparece frequentemente associada à
possibilidade de a TDT providenciar um pacote de canais pagos, mais acessíveis que os serviços
cabo e que consistisse também numa alternativa – ainda que com menor oferta
provavelmente – aos serviços pagos disponíveis. Porém, e como refere um dos entrevistados
(RTP), apesar de modelos que privilegiavam a oferta paga em detrimento da gratuita em TV
digital terem falhado noutros países e depois seguido a lógica inversa, em Portugal é a oferta
paga foi privilegiada, seguindo‐se portanto um modelo passível de falhar: «(…) Em Portugal, a
opção tomada foi no sentido de dar maior peso à oferta paga e manter as bases do modelo
que tinha falhado em 2001. Neste momento, vemos que essa opção falhou e há um desafio
que não está a ser suficientemente encarado. Talvez seja o momento ideal para nós
reflectirmos sobre que modelo ou modelos são possíveis dentro da actual conjuntura
económica e das necessidades existentes no desenvolvimento do mercado audiovisual
português. Saber quais são as melhores alternativas para o desenvolvimento da TDT porque,
por vezes, sente‐se uma certa “asfixia” em termos do próprio pensamento, no que respeita ao
mercado e à lógica evolutiva. Isto é, se não se consegue de uma determinada maneira já
prevista, parece que não há condições para pensar de novo e encontrar novas alternativas»
(RTP).
Para o conjunto dos 6 entrevistados que consideram que a existência de um 5º canal
generalista digital não teria relevância suficiente no processo de transição para a TDT, o
argumento é de que as condições para o criar não estariam reunidas, sendo essa a justificação
para a ERC suspender o seu desenvolvimento. Por outro lado, outro dos argumentos
apontados é de que a criação de um 5º canal implicaria uma maior concorrência entre os 3
operadores existentes, à qual se associaria eventualmente um decréscimo da qualidade dos
conteúdos: «Do ponto de vista do consumidor interessa‐lhe ter conteúdos de qualidade, e
qualidade audiovisual dos mesmos, bem como variedade. Todavia, há que ter em conta a
dimensão do mercado português, como aliás demonstra a rentabilidade histórica dos
operadores privados (já para não mencionar o público – RTP). No actual enquadramento, a
rentabilização dos activos não é fácil e a entrada de um novo operador traria por certo
pressões adicionais em termos de desempenho financeiro e com reflexos negativos na
qualidade dos conteúdos.» (Media Capital).
14

15.
6. Recomendações para processo de transição bem‐sucedido
Quando questionados sobre que recomendações fariam para que o processo de
transição da televisão analógica para a TDT fosse bem‐sucedido, de novo a questão do 5º canal
foi referida por 5 dos 16 stakeholders como uma mais‐valia, eventualmente em HD, bem como
a possibilidade dos canais públicos que agora apenas estão disponíveis na rede paga (RTP N e
RTP Memória) serem disponibilizados na rede aberta digital, ou de se permitir que a SIC e TVI
pudessem ter direito a usufruir de mais espectro radioeléctrico para que os seus canais de
notícias pudessem também ser disponibilizados gratuitamente através da TDT. Igualmente, foi
sugerida por Denicoli a criação de canais regionais ou de universidades que estivessem
disponíveis na nova plataforma sem serem pagos. No fundo, o que se recomenda é que a
passagem de TV analógica para a digital implique um aumento da oferta de canais disponíveis
gratuitamente, de forma a que lhe esteja associada uma mais‐valia óbvia.
Para a disponibilização de mais canais públicos em sinal aberto, surge da RTP a
recomendação de que seja encontrado um mecanismo de financiamento que permita a sua
criação: «Claro que não há um modelo autónomo da RTP, nem há condições neste momento
para que avancemos com uma proposta autónoma. Por outro lado, como serviço público e, ao
contrário do que acontece com os operadores comerciais privados, precisamos de
financiamento para o lançamento destes novos serviços de programas. Esse financiamento
pode advir do pagamento de taxas, do pagamento de indemnizações compensatórias, ou
ainda de receitas comerciais. Isso também tem a ver com a actual situação do mercado.»
(RTP).
Por outro lado, igualmente se recomenda que a TDT implique uma melhoria da
qualidade técnica dos canais, nomeadamente no recurso ao HD, ou na possibilidade de incluir
conteúdos interactivos e TV móvel. Paralelamente, a qualidade da cobertura de rede é uma
recomendação a assinalar, pela PT e ZON.
Uma outra recomendação que as entrevistas aos stakeholders permitiram extrapolar
foi a da APIT de incluir um pacote de TDT paga que a tornasse atractiva face aos pacotes de TV
por cabo ou fibra óptica.
15

16. O maior protagonismo de entidades públicas e de solidariedade social na promoção,
subsidiação e subscrição da TDT, é uma das sugestões feitas pela PT, no sentido em que a sua
posição de destaque a nível social permitiria que se constituíssem enquanto plataforma válida
para a adopção deste novo sistema televisivo: «deverá haver um envolvimento geral da
sociedade, com um protagonismo claro de diversas entidades públicas, nomeadamente, os
municípios, que deverão promover, quer por comunicação, quer por influência, quer por
subsidiação, a adesão à TV Digital. Também as entidades de solidariedade social terão que se
envolver de forma mais determinada na divulgação e criação de mecanismos de apoio à
migração para a TV Digital. Trata‐se de um projecto irreversível, transversal e de decisão,
interesse e impacte nacionais.» (PT). Neste sentido foi também apontado pela Media Capital o
exemplo de Espanha, em que a criação e um organismo responsável pela comunicação,
estabelecimento de metas e acompanhamento de projectos‐piloto permitiu que o processo de
adopção da TDT fosse agilizado, eficaz e consolidado. Em relação ao exemplo espanhol é
também de apontar o sucesso da opção integrada relativamente à oferta considerável de
serviços gratuitos e de serviços pagos.
Incontornável é a questão dos custos que a transição da TV analógica para a digital
implicará para o consumidor, tendo sido frequentemente feitas recomendações nesse sentido,
em particular num contexto de crise e das suas consequências na vida das populações mais
carenciadas: ou do não aumento dos custos para os consumidores, ou da disponibilização de
aparelhos descodificadores a preços competitivos, ou ainda da subsidiação destes aparelhos,
de forma a impedir que segmentos da população se vejam excluídos do acesso à televisão de
sinal aberto.
De parte dos utilizadores, é também recomendada pela ANACOM que se dotem
atempadamente dos meios necessários ao switch‐off, de forma a poderem evitar ou resolver
adequadamente situações de ruptura de stock ou dificuldade na capacidade de resposta dos
descodificadores ou outras intervenções necessárias no sistema de recepção. Igualmente, é
recomendado que se procurem informar por sua própria iniciativa, nomeadamente dirigindo‐
se à ANACOM. A esta última questão é indissociável a existência de um plano de comunicação
eficaz que efectivamente informe as populações sobre os procedimentos a ter em conta e as
vantagens associadas à mudança de TV analógica para a TDT, bem como apoio técnico, em
particular às pessoas com problemas de literacia tecnológica e as pessoas com deficiência.
16

17. 7. Recomendações direccionadas à população‐alvo
Especificamente em relação à população‐alvo do estudo, isto é, pessoas idosas, com
baixa literacia tecnológica ou com necessidades especiais, os stakeholders entrevistados
forneceram um conjunto diverso de recomendações para facilitar o seu processo de adopção
da TDT.
Destaca‐se a necessidade que apontam em informar este segmento, através de
campanhas de informação públicas devidamente estruturadas que mostrem a estas
populações quais são as vantagens e procedimentos necessários referentes ao switch‐off da
televisão analógica para a digital. No que diz respeito às formas de levar essas campanhas a
cabo, os entrevistados sugerem entre outras outdoors, folhetos informativos –
nomeadamente disponibilizados juntamente com a correspondência da Segurança Social, por
exemplo, entidades de solidariedade social, bem como associações locais de relevo e
entidades municipais, colaboração com personalidades televisivas, explicações «cara a cara»
por um agente especializado, disponibilização de informação junto dos agentes vendedores de
electrodomésticos ou CTT ou através dos canais de televisão ou mesmo do núcleo familiar,
centros de atendimento que disponibilizassem apoio remoto constante e eficaz, etc.
Por outro lado, ao nível dos interfaces e conteúdos televisivos para esta população em
particular, os entrevistados destacaram a necessidade de apresentar conteúdos dobrados e
áudio‐descrição, e interfaces adequados às suas necessidades. Os conteúdos deverão ainda ser
acessíveis e a informação necessária facultada de forma fluida às pessoas com deficiência ou
necessidades especiais, de forma a que o serviço de televisão digital seja efectivamente
inclusivo. Citando a resposta da ERC: «No que respeita à TDT, essas barreiras têm que começar
a ser ultrapassadas já na própria produção dos conteúdos do que propriamente na exibição e
na distribuição. A própria produção dos conteúdos tem que começar a ter isso em conta.
Atendendo à questão do digital, é preciso estudar sobretudo como é que a TDT pode resolver
o problema da áudio‐descrição. Esse é um problema que tem que ser estudado porque
actualmente a áudio‐descrição aplica‐se pelas estações que têm uma banda de rádio e que
possam, através da rádio, fazer a áudio‐descrição.» (ERC).
8. Avaliação das campanhas de comunicação
Ainda no campo da comunicação sobre o processo de switch‐off, parte considerável
dos entrevistados (5 no total de 16, nomeadamente a APD, DECO, SIC, JFA e Zon) avaliam‐na
17

18. como residual ou insuficiente, considerando que com a aproximação da data da mudança
definitiva de televisão analógica para digital ainda poucos portugueses estão a par dessa
mudança e dos procedimentos que lhe são inerentes (compra de descodificador, eventual
necessidade de troca de aparelho televisivo, etc.). É ainda apontada a confusão que muitos
utilizadores fazem ainda entre TDT e outros serviços como TV por cabo, fibra óptica, etc.: « Tal
como referimos no nosso artigo, na ProTeste de Setembro ultimo, a comunicação que está a
ser efectuada, até ao momento, é manifestamente insuficiente. A grande maioria da
população, nunca sequer ouviu falar de TDT, ou faz ainda confusão com outras plataformas
existentes (cabo, IPTV, fibra óptica, etc). Estamos a menos de 1 ano e meio do switch‐off, pelo
que a população têm de ser informada do processo o mais rapidamente possível.» (DECO).
Neste sentido, 8 stakeholders (APAP, APED, APIT, Denicoli, ERC, Media Capital,
Sonaecom, RTP) consideram a comunicação preocupantemente inexistente, havendo o perigo
real de muitas pessoas se verem sem acesso televisivo por pura falta de informação a esse
respeito: «A comunicação é praticamente inexistente. O cidadão não recebe informações e
nem sabe ao certo o que é a TV digital. É preciso fazer algo urgentemente. Se não forem
tomadas providências, quando os sinais analógicos forem desligados muitas pessoas ficarão
sem poder assistir TV, simplesmente porque não tiveram as informações necessárias para que
se preparassem para a transição definitiva do analógico para o digital.» (Denicoli).
Outro aspecto apontado e que é relevante é o facto de os entrevistados considerarem
desadequada a informação disponibilizada através dos websites da ANACOM e TDT, pelo
simples facto de que a população com maiores necessidades informativas (precisamente a que
apresenta problemas de literacia tecnológica) não utilizará provavelmente esses canais para se
informar.
Um dos stakeholders, a ERC, sugere como necessidade a implementação de uma
campanha informativa de proximidade, porta‐a‐porta e em articulação com as entidades locais
(Juntas de Freguesia, Câmaras Municipais, associações), que explique efectivamente às
pessoas o que devem fazer para se prepararem para o switch‐off.
18

19. 9. Dividendo digital
Uma questão pertinente no âmbito do processo de mudança da TV analógica para a
TDT é a forma como poderá ser utilizado o dividendo digital (espectro radioeléctrico
disponível) que sobrará com esta transição.
Nas possibilidades enumeradas pelos entrevistados inclui‐se o aumento da oferta de
serviços, nomeadamente ao nível da qualidade de som, acessibilidade, o aparecimento de
novos canais ao nível de serviço público (como o 5º canal generalista ou canais regionais), ou a
transmissão em HD ou 3D.
As questões relacionadas com a interoperabilidade e interconexão são igualmente
referidas por 2 stakeholders (JFA e PT), como aspectos a serem melhorados em conformidade
com os standards europeus, aquando da libertação de espectro radioeléctrico.
Outra possibilidade destacada por 3 fontes (Denicoli, PT e Zon) é a de que esse
espectro seja utilizado para internet a alta velocidade em banda larga, tornando‐a
consequentemente mais acessível, e para serviços de mobile TV. Há ainda a opinião (SIC) de
que esse espectro deve ficar reservado à radiodifusão de televisão e rádio: «Achamos que
temos um direito moral de parte desse espectro poder vir a ser utilizado para aplicações quer
de radiodifusão de televisão, quer de radiodifusão de rádio, como o DVB‐H, esse tipo de
tecnologias um pouco incipientes. Mas também temos consciência de que, em relação ao
regulador – neste caso a ANACOM – os stakeholders ou os “accionistas” da ANACOM são
sobretudo operadores móveis e isso pesa bastante, até porque é esse tipo de serviços que dá
dinheiro. Sendo o espectro um bem público e tendo nós esse direito moral durante dez anos,
acho que a actividade de radiodifusão televisiva e de rádio não devia estar completamente
posta de parte. Devia haver ali um quinhão ‐ que depois podemos discutir se é 30%, 40%, etc. ‐
reservado para nós» (SIC).
Por parte da ERC, a opinião é de que esta é uma questão delicada que exige
planeamento e que por essa razão deverá ficar por agora em aberto: «É preciso pensar a longo
prazo. Hoje falamos todos do IPTV, falamos todos no broadband e como é que será daqui a 20
anos? Como é que será daqui a 25 anos? Será que vamos pensar outra vez noutro tipo de
distribuição? É preciso ter em linha de conta um conjunto de factores e sobretudo não
comprometer já o futuro» (ERC).
19

20. 10. Percepções relativamente às estratégias governamentais
Uma das questões que importou aferir centrou‐se na forma como os entrevistados
caracterizavam a actuação dos governos em relação ao processo de mudança da TV analógica
para a digital. De entre os que a consideraram adequada (ANACOM), os argumentos
revolveram em torno dos tempos em que a preparação para a transição foi feita, todos como
adequados, ou no facto das estratégias adoptadas estarem em consonância com as adoptadas
noutros países da União Europeia. No entanto, mesmo dentro dos que têm opinião favorável
das medidas que têm vindo a ser tomadas pelos governos, ressalva‐se a necessidade de
consolidar esforços para a implementação da TDT em Portugal, através de parcerias para a
subsidiação de caixas descodificadoras às populações necessitadas ou através de campanhas
de informação e sensibilização para os aspectos inerentes à mudança.
Outras opiniões (APED, JFA, SIC e Sonaecom) recolhidas apontam para uma actuação
governamental com avanços, recuos e longas paragens, devido à dificuldade inerente à gestão
de vários factores num todo muito complexo e em contexto de crise. Por outro lado, alguns
dos stakeholders entrevistados consideraram mesmo a estratégia governamental no processo
de switch‐off difusa, indecisa ou mesmo inexistente, em consequência não só das mudanças
dentro dos governos como da dificuldade em gerir a actuação das diversas entidades em jogo:
«Por isso, por um lado, a tecnologia não ter amadurecido e, por outro, ter havido mudanças de
governo e de pastas, etc. e ainda ter havido alguns recuos na questão da TDT paga fez com que
isto não fosse fácil. Mas estes processos nunca são fáceis. Sabe‐se que a extensão de danos
que se pode causar é muito grande.» (SIC); «O processo não tem sido linear. A licença
atribuída em 2001 foi revogada em 2003. A licença de pay TV atribuída na sequência do 2º
concurso que aconteceu em 2008 foi também revogada recentemente. Sendo que esta
revogação não recolheu unanimidade nem da parte do operadores, nem mesmo das
autoridades envolvidas no processo da sua atribuição. A ERC mostrou‐se contrária à revogação
da referida licença, ao contrário do ICP – ANACOM. Acresce que o próprio concurso de 2008
não foi pacífico com a Air Plus, um dos concorrentes, a alegar várias ilegalidades à forma como
decorreu o concurso» (Sonaecom).
Em relação a opções concretas, uma das opiniões recolhidas (Zon) afirma que a
estratégia governamental deveria ter recaído sobre a DTH (disponibilização de televisão via
satélite), por haver fornecedores disponíveis e ser eventualmente uma solução mais
económica: «Contudo, talvez tivesse sido útil a adopção de uma solução via satélite, já que
existiriam pelo menos 2 fornecedores capazes de disponibilizar o serviço em todo o território
nacional, provavelmente com menores custos para o país (em termos de investimento em
20

21. tecnologia importada) e até com menores custos de transporte para os canais TV actualmente
em transmissão hertziana.».
Outra opinião, a de Denicoli, reflecte negativamente o facto da PT ter sido a empresa
escolhida como operadora dos serviços TDT, denotando nesse aspecto uma situação de
favorecimento: «Governo privatizou a implementação da TV digital e entregou à PT, onde
mantém as golden share, condenadas pela Comissão Europeia, e que permitem um forte
poder político sobre o grupo. Houve um claro favorecimento à Portugal Telecom, desde o
lançamento dos concursos públicos da TDT. A Sonaecom chegou a denunciar isso oficialmente.
Só que esse favorecimento sempre foi muito subtil» (Denicoli).
O tempo de actuação governamental relativamente às diversas etapas desta mudança
foi também um factor apontado pelos entrevistados (DECO, ERC e RTP), valorizado
negativamente: alguns consideram que a actuação do governo deveria ter sido mais célere e
eficazmente faseada, tanto no processo tecnológico de migração como no de informação às
populações: «A tarefa de migração para a televisão digital terrestre no nosso pais, tornou‐se
mais complicada, com o arranque tão tardio da plataforma digital. Outros países fizeram‐no
bastante mais cedo (ex: Alemanha em 2002, Holanda em 2003, Reino Unido em 1998),
permitindo assim, um período de simultaneidade (do analógico com o digital) bastante mais
alargado.» (DECO); «A esta “longa paragem” à qual a evolução da Portugal Telecom não é
alheia, seguiu‐se uma conjuntura económica difícil. Portanto, o processo tem sido complexo,
envolvendo um conjunto de componentes de natureza técnica, económica e social que não
são fáceis de gerir. Se me perguntar se o processo até hoje foi um grande sucesso, eu digo que
não. Se perguntar se eu saberia fazer melhor, digo‐lhe que, se calhar, a posteriori, é fácil dizer
que sim» (RTP).
Saliente‐se algumas recomendações que foram recolhidas dos stakeholders (em
particular a Media Capital) em relação à forma de actuar dos governos no âmbito da migração
da TV analógica para a TDT: a) privilegiar a atribuição do espectro radioeléctrico
disponibilizado para o reforço das aplicações técnicas disponíveis; b) tomar medidas de
acessibilidade concretas para os cidadãos com necessidades especiais; c) reservar espectro
para a produção de programas e eventos especiais; d) garantir que o Estado assuma, pelo
menos parcialmente, os custos inerentes à transição; e) garantir a possibilidade de que os
actuais programas possam ser emitidos em HD e não excluir a possibilidade futura de serem
transmitidos em 3D; f) assegurar a regulação das entidades competentes; g) assegurar as
recomendações e normas do quadro da União Europeia.
21

22.
11. / 12. / 13. Os papéis dos principais stakeholders
Num processo de passagem de uma estrutura de televisão analógica para televisão
digital, em um dos desafios é conjugar a actuação e objectivos das diversas entidades
envolvidas, procurou‐se aferir junto dos entrevistados de que forma percepcionam que papel
deve cada uma das entidades principais ter, nomeadamente a RTP enquanto serviço de
televisão público, a ANACOM enquanto entidade reguladora e a PT enquanto operadora da
rede de TDT.
11. RTP
A RTP, enquanto operador público, é tida por vários dos entrevistados (APED, APIT e
Denicoli) como devendo ter o papel principal nesta transição. Um dos argumentos utilizados é
de que o operador público pode ter um papel de agregação dos diversos intervenientes,
estando numa posição privilegiada para lançar o serviço de televisão digital, inclusive no que
diz respeito à informação sobre essa mudança: «Os operadores públicos estão a ter em toda
Europa um papel crucial na adesão das pessoas à TV digital terrestre. No Reino Unido e em
Espanha – países pioneiros na implementação da TV digital terrestre na Europa – inicialmente
a TDT fracassou e eles relançaram os serviços de forma reestruturada dando um peso grande
aos canais públicos, respectivamente a BBC e a TVE. Muitos outros países europeus, como
Itália e França, seguiram o mesmo caminho e fortaleceram essas empresas públicas, que
possuem uma audiência forte e impulsionaram a TV digital. Portugal deveria seguir o mesmo
caminho já que ele, comprovadamente, tem dado certo. Mas não há movimentos neste
sentido.» (Denicoli).
Também é de destacar aliás o conjunto de 8 opiniões recolhidas que apontam no
sentido de ser o papel informativo o principal para a RTP para a transição de TV analógica para
digital (APAP, APIT, DECO, ERC, Media Capital, PT, Sonaecom, ZON), ou seja, divulgar os
mecanismos necessários à transição, sobretudo para as populações com maiores problemas de
literacia, bem como informar acerca das vantagens e vicissitudes do processo, através da
disponibilização de tempo de antena, pequenos programas, blocos informativos, etc.: «A RTP,
a nosso ver, deverá participar, em conjunção com os restantes canais de televisão generalistas,
em campanhas de sensibilização consertadas. Além disso, visto se tratar de serviço público,
deve ser analisada, a possibilidade de disponibilizar tempo de antena para sessões de
22

23. esclarecimento, que podem passar por blocos publicitários, programas específicos sobre o
tema (mesmo que numa vertente mais lata, ou seja em programas sobre novas tecnologias),
ou mesmo, através de mensagens que passam em programas de grande audiência (com em
novelas, por ex). » (DECO).
A promoção da transição foi também indicada como um dos papéis que a RTP deverá
assumir (por 5 stakeholders: ANACOM, APAP, APIT, DECO e RTP), contribuindo com um
enquadramento positivo a mudança de sistemas televisivos em curso e munindo os
telespectadores – em particular os que apresentam índices de literacia mais baixos – da
informação necessária para estarem preparados para o switch‐off de Abril de 2012 e para que
não ocorram situações em que as pessoas deixem de ter acesso à televisão em sinal aberto por
não terem sido adequadamente informadas: «E a preocupação com esse switch‐off social não
deve ser, na nossa perspectiva, esquecida nos próximos tempos. Ou seja, é impensável que
haja o apagão analógico em Abril do próximo ano, conforme as normas do país, e que, por
exemplo, 10 ou 20 por cento da população deixe de ter acesso a qualquer forma de
transmissão televisiva. Essa preocupação com a interligação entre a componente técnica ‐ essa
sim, fácil de desenvolver ‐ e a adaptabilidade e a evolução do próprio consumo das populações
é para nós muito relevante. » (RTP).
Outro papel frequentemente atribuído à RTP aquando das entrevistas (APD, Sonaecom
e JFA) foi o de assegurar a qualidade dos conteúdos televisivos, garantindo um serviço
efectivamente público de televisão, inclusive num possível 5º canal, que se constitua como um
factor de atractividade extra para a TDT. Igualmente mencionado foi o tornar os seus
conteúdos plenamente acessíveis a pessoas com necessidades especiais.
A questão dos conteúdos foi aliás destacada pela própria RTP, no sentido em que
assume como seu papel assegurar a oferta de serviços não lineares, como a promoção da
língua portuguesa em produtos culturais desenvolvidos não só através da televisão e da
internet, como também no desenvolvimento de novos produtos (inclusive 3D) aquando do
switch‐off, numa lógica de complementaridade e integração com outras formas de difusão
televisivas que não a TDT ou com a internet. Também de destacar a possibilidade de passagem
de conteúdos prévios do suporte em fita magnética para a sua gravação em servidores,
havendo um projecto da RTP nesse sentido: «O desafio da RTP, é enorme e deverá assumir
como prioridade o desafio gigantesco de processar a transição da gravação dos conteúdos em
fita magnética para um método que procede à gravação em servidores. A RTP está a
23

24. desenvolver um projecto pioneiro, na organização da aplicação de novas tecnologias nesta
área e assim deverá continuar» (RTP).
Outra opinião (SIC) ainda refere que o papel da RTP não deverá ser de destaque, mas
paralelo ao dos outros operadores de televisão existentes.
12. ANACOM
Em relação ao papel da ANACOM no processo de transição da televisão analógica para
a televisão digital, é referido pelos entrevistados (APAP e RTP) o dever assegurar o acesso à
televisão em sinal aberto para todos os telespectadores, no sentido em que ninguém fique
excluído. Neste sentido, é sugerido que caiba à ANACOM a informação à população, em
simultâneo com outras entidades, promovendo a transição, através de sessões de debate,
esclarecimento e reflexão entre os interessados. Outro aspecto que foi salientado em relação
ao papel da ANACOM, pela própria entidade, é a criação de condições de cobertura ‐
assegurando a sua qualidade ‐ que permita a toda a população aceder à televisão em sinal
aberto.
Por outro lado, é referido que lhe compete a articulação entre os diversos
intervenientes (12 em 16 stakeholders), coordenando as actividades que são transversais ao
processo de transição. É ao papel regulador da ANACOM, entidade independente de eventuais
pressões políticas, que é conferido maior destaque entre os entrevistados, bem como de
fiscalização dos mercados e das actividades inerentes ao processo, de forma a assegurar a sua
transparência. Também é referida a função de fazer recomendações aos governos nesse
sentido, tendo um papel de assessoria entre este e as diversas entidades envolvidas: «Deve
promover a regulação de forma isenta e imparcial, garantindo aos cidadãos uma justa e eficaz
gestão do espectro radioeléctrico, que é um bem pertencente a todos os portugueses. O papel
da Anacom é eminentemente técnico e é importante que o regulador não se submeta às
pressões políticas.» (Denicoli).
Um dos aspectos em que foi sublinhado por um dos entrevistados (DECO) que a
ANACOM deveria intervir foi no caso concreto da subsidiação das caixas descodificadoras para
as populações com maiores necessidades nesse sentido: «A questão da subsidiação das caixas
descodificadoras, estipulada na licença de utilização, continua no "segredo dos deuses". A
ANACOM têm responsabilidades a este nível, ao não tomar medidas que forcem a PTC divulgar
estas em tempo útil.» (DECO). Por outro lado, foi também levantada a questão do processo
24

25. segundo o qual a PT se estabeleceu como operadora de rede TDT, e que levantou algumas
dúvidas a um dos entrevistados (Denicoli) sobre se a ANACOM teria tido a actuação mais
adequada a essa circunstância: ««No actual processo, a Anacom tem deixado a desejar e
permitido a existência de lacunas inexplicáveis, como a decisão da Anacom de devolver à PT a
caução relativa ao concurso para a TDT paga, sem dar muitas explicações que
fundamentassem a sua posição.» (Denicoli)» Uma terceira questão apresentada (SIC) foi a
relativa ao lançamento da TDT paga, que segundo dois dos entrevistados deveria ser da
responsabilidade da ANACOM.
Ainda de referir é o aspecto relacionado com a gestão do espectro radioeléctrico, que
será, segundo alguns dos entrevistados (ANACOM, JFA, RTP, SIC, Sonaecom e Zon), da
competência da ANACOM, permitindo que se pense no desenvolvimento mercado audiovisual
do futuro, através da gestão cuidada dos interesses dos operadores audiovisuais e dos de
comunicações: «Como entidade responsável pela gestão e atribuição de espectro compete‐lhe
garantir a utilização efectiva e eficiente do espectro e supervisionar o cumprimento das
condições de atribuição de frequências e, no caso de incumprimento, garantir o seu
sancionamento adequado.» (Sonaecom). Também a questão da qualidade dos serviços dos
operadores televisivos foi abordada (RTP e APD), cabendo segundo alguns dos stakeholders à
ANACOM essa regulação.
13. PT
O terceiro interveniente no processo de transição da televisão analógica para a digital
foi a PT, enquanto operadora da rede de TDT. Das respostas recolhidas, alguns stakeholders
(ERC, Media Capital, RTP, Sonaecom e Zon) referem que o papel da PT é o de cumprir as
obrigações do concurso através do qual se tornou a operadora da rede de TDT,
nomeadamente assegurando a cobertura da rede, tornando‐a acessível à totalidade da
população e salvaguardando os interesses dos cidadãos nesta questão, aspecto perante o qual
as entidades reguladoras e o governo terão um papel activo: «O papel da PT, no meu ponto de
vista, tem que ser aquele que está descrito, que levou ao concurso em que se apresentou
como candidata e que ganhou. É esse o papel, que está muito bem descrito nas suas próprias
obrigações. Quanto ao facto da PT ter IPTV e outro tipo de distribuição, o Governo tem que
estar muitíssimo atento e os reguladores também têm que estar bastante atentos para que o
cidadão – não digo o consumidor – mas o cidadão não seja minimamente prejudicado nem
seja empurrado para esta ou para aquela tecnologia. Tem que haver neutralidade. Nós temos
25

26. que dar um serviço gratuito, universal e é fundamental garantir esse serviço universal e
gratuito. Eu acho que a PT conseguirá, com certeza, separar muito bem cada uma das suas
funções.» (ERC). Há portanto uma recomendação que advém desta questão, que é a da PT
separar a questão de ser operadora da rede de TDT de ser também a detentora de serviços de
televisão de IPTV e DTH, o que poderia suscitar situações de concorrência desleal, pelo que a
sua actuação deverá ser regularizada de perto pelas entidades competentes, nomeadamente a
ANACOM.
Outro aspecto referido (SIC, PT, DECO, APIT, APAP e ANACOM) como da
responsabilidade (ainda que não exclusiva) da PT é o de divulgar informação que prepare a
população para o switch‐off, elaborando planos de comunicação, para os quais disponibilizará
de uma verba, segundo os termos do concurso. Igualmente referido como importante (pelos
stakeholders APD, Denicoli, JFA e PT) é a PT dever assegurar a boa qualidade do serviço
televisivo que disponibiliza, com capacidade de rede assegurada a nível de cobertura e de
sinal, de forma a permitir que a percentagem de população prevista que não pode ter acesso à
TDT por via hertziana (12,8%) não seja ultrapassada, e que esta população tenha igual acesso à
TDT sem aumento de custos.
Outro papel atribuído à PT (pela RTP) é o de permitir a evolução tecnológica futura da
rede, permitindo eventualmente novas formas de difusão e novas potencialidades – como o
HD, por exemplo: «E deve ser também um papel de evolução tecnológica e de possível
evolução da rede, no sentido de essa mesma rede poder, no futuro, evoluir para o DVB‐T2,
para outras formas de difusão, para o HD, etc.» (RTP).
Finalmente, um outro aspecto referido (pela ANACOM, APIT, DECO, RTP e SIC)
enquanto responsabilidade da PT é o de facultar a subsidiação de aparelhos descodificadores
às populações mais carenciadas, assegurando a transversalidade do acesso das populações à
televisão de sinal aberto: «Qual deve ser o papel da PT? Deve ser cumprir aquilo que está
previsto no concurso, ou seja, o nível de cobertura da população portuguesa, o pagamento
complementar dos custos acrescidos às pessoas que só têm acesso por satélite, o pagamento
às pessoas com necessidades especiais e com baixos níveis de rendimentos, da subsidiação das
boxes…» (RTP).
26