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A importancia

Este documento é uma monografia sobre planejamento tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para uma empresa de turismo em Fortaleza. A monografia analisa os regimes de tributação disponíveis para o IRPJ e demonstra como o planejamento tributário pode ser usado para minimizar os gastos com este imposto e auxiliar na gestão da empresa.

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1 FACULDADE LOURENÇO FILHO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANA VALDÍVIA FERREIRA DE LIMA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE TURISMO DE FORTALEZA FORTALEZA 2010 I
2 ANA VALDÍVIA FERREIRA DE LIMA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE TURISMO DE FORTALEZA Monografia apresentada à Faculdade Lourenço Filho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Ms. Fausto Alexandre Vasconcelos Silveira. FORTALEZA 2010 II
3 TERMO DE APROVAÇÃO O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE TURISMO DE FORTALEZA ANA VALDÍVIA FERREIRA DE LIMA Monografia apresentada à Faculdade Lourenço Filho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Apresentada em 16 de Junho de 2010 BANCA EXAMINADORA Prof. Ms. Fausto Alexandre Vasconcelos Silveira - Orientador Faculdade Lourenço Filho-FLF Prof. Ms. Cristiano Melo Reinaldo – 1º Examinador Faculdade Lourenço Filho-FLF Prof ª. Ms. Rosângela Venâncio Nunes – 2ª Examinadora Faculdade Lourenço Filho-FLF III
4 A Deus, aos meus pais e aos meus amigos. IV
5 AGRADECIMENTOS Agradeço, inicialmente, a Deus pela força e coragem que sempre me proporcionou e que foi minha fonte de inspiração para prosseguir e concretizar esse trabalho. Agradeço cordialmente a meu orientador, Prof. Ms. Fausto Silveira, pela atenção e orientação na elaboração desta monografia. Agradeço a todos da minha família, em especial a minha mãe, Luiza Ferreira de Lima, e meu pai, Antônio Geraldo de Lima, pelo amor, paciência, colaboração e amparo incondicional durante a realização desse trabalho. Ao sempre amigo e namorado Emanuel Marlus Fernandes, pelo seu dedicado amor, apoio e motivação em todas as minhas escolhas. V
6 “O que se aprende profundamente jamais se esquece.” Sêneca VI
7 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo evidenciar o planejamento tributário do IRPJ para empresas prestadoras de serviços na área de turismos no município de Fortaleza, objetivando minimizar o gasto com esse tributo federal e evidenciar o planejamento tributário como uma ferramenta de gestão. Tem como partida os seguintes objetivos: Analisar o arcabouço teórico do planejamento tributário, suas características e finalidades; Avaliar as alternativas de tributação disponíveis na legislação para a apuração do IRPJ; E Demonstrar a aplicabilidade do planejamento tributário voltado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, utilizando- se dos sistemas de apuração do tributo para analisar o que melhor se enquadra para as agencias de viagens e turismo visando a economia fiscal com este tributo. O presente estudo, cuja temática abordada é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, destina-se a verificar e planejar as hipóteses de incidências tributárias, as quais a empresa está sujeita, pois é uma das melhores formas de auxiliar na vida do empreendimento, com o propósito de comparar os possíveis regimes de tributação, Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Para atingir os objetivos desta monografia, expõe-se o conceito de planejamento tributário, diferencia-se elisão fiscal de evasão fiscal e apresenta-se um comparativo entre as formas de tributação das empresas, resultando a tributação pelo lucro real a melhor forma de tributação para empresas de Agências de Viagens e Turismo que faturam acima de 1.880.000 reais anuais. Como suporte teórico destacou-se: Fabretti (2006), que demonstra através de sua obra planejamento tributário toda uma fundamentação embasada na legislação vigente, mostrando o Planejamento Tributário como uma forte ferramenta dos gestores; Higuchi (2009), que menciona as vantagens, desvantagens e limitações para cada um dos sistemas de tributação existente no território nacional para recolhimento do IRPJ; E Chaves (2008), que através de sua obra Planejamento Tributário na Prática demonstra a aplicação e a finalidade do mesmo em nosso cotidiano. Ambos os autores possuem obras voltadas as áreas de: Contabilidade, Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Planejamento Tributário. Palavras-chave: Planejamento Tributário. Pessoa Jurídica. Regimes de Tributação. VII
8 ABSTRACT This paper aims to highlight the tax planning of income tax for companies providing services in tourism in Fortaleza, Brazil, aiming to minimize the expense on the federal tax and show tax planning as a management tool. Its departure the following objectives: To analyze the theoretical tax planning, their characteristics and purposes, evaluate the alternatives available in the tax legislation for the calculation of income tax, and demonstrate the applicability of tax planning aimed at the Corporate Income Tax Law, using from the systems of verification tribute to analyze what fits best for travel agencies and tourism aimed at tax saving with this tribute. This study, whose theme addressed is the Corporate Income Tax Law, intended to check and plan the chances of the tax implications, which the company is subject, because it is one of the best ways of assisting in the life of the venture, with the purpose of comparing the possible tax systems, taxable income, deemed income and simple national firms Agencies Travel and Tourism. To achieve the goals of this monograph presents the concept of tax planning, tax avoidance differs for tax evasion and presents a comparison between the forms of business taxation, the resulting tax on actual profits the best form of taxation for organizations of Tourism and Travel Agencies that bill over 1.88 million reais a year. As media theorists include: Fabretti (2006), which shows through his work an entire tax planning reasons based on current legislation, showing the Tax Planning as a strong tool for managers, Higuchi (2009), which mentions the advantages, disadvantages and limitations for each of the taxation systems existing within the country for collection of income tax, and Clark (2008), who through his book Tax Planning in Practice demonstrates the application and purpose of it in our everyday lives. Both authors have focused work areas: Accounting, Corporate Income Tax Law and Tax Planning. Keywords: Tax Planning. Corporations. Taxation schemes. VIII
9 LISTA DE GRÁFICOS GRAFICO 1 Recolhimento de Tributos Federais com base nos regimes Lucro Presumido e Simples Nacional............................................................. 53 GRAFICO 2 Recolhimento de Tributos Federais Mens baseado nos Regimes Lucro Presumido e Simples Nacional, segundo aos valores descritos no quadro 1.................................................................................... 54 GRAFICO 3 Valores referentes ao gasto trimestral com tributos federais.... 63 GRAFICO 4 Gasto trimestral com IRPJ........................................................ 63 IX
10 LISTA DE QUADROS Quadro 1 Faturamento auferido, apurado por duas opções de tributação..... 50 Quadro 2 Demonstração de Apuração de Tributos Federais......................... 50 Quadro 3 Demonstração de Apuração de Tributos Federais no regime Lucro Presumido............................................................................................ 51 Quadro 4 Apuração de Tributos Federais pelo regime Simples Nacional...... 52 Quadro 5 Composição da Alíquota................................................................. 52 Quadro 6 Tributos Federais............................................................................ 55 Quadro 7 Descrição de Faturamento em Reais 1º Trimestre LP.................. 57 Quadro 8 Descrição de Faturamento 2º Trimestre Regime LP...................... 57 Quadro 9 Descrição de Faturamento 3º Trimestre Regime LP...................... 58 Quadro 10 Descrição de Faturamento 4º Trimestre Regime LP.................... 58 Quadro 11 Apuração do IRPJ 1º Trimestre Lucro Real………………………. 60 Quadro 12 Apuração do IRPJ 2º Trimestre Lucro Real ……………………… 60 Quadro 13 Apuração do IRPJ 3º Trimestre Lucro Real ……………………… 61 Quadro 14 Apuração do IRPJ 4º Trimestre Lucro Real ……………………… 61 X
11 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CTN – Código Tributário Nacional DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DFC – Demonstração de Fluxo de Caixa DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DRE – Demonstração do Resultado do Exercício EMBRATUR – Empresa Brasileira de Turismo EPP – Empresa de Pequeno Porte FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IOF – Imposto sobre Operações Financeiras IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica XI
12 IRRF - Imposto de Renda Pessoa Física ISS – Imposto Sobre Serviços LP - Lucro Presumido LR – Lucro Real ME - Microempresa PAES – Parcelamento Especial PAEX - Parcelamento Excepcional PER/DCOMP - Programa Gerador do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação PIS – Programa de Integração Social REDARF - Retificação de Darf REFIS - Programa de Recuperação Fiscal RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SINDETUR-SP - Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo SN – Simples Nacional SRF – Secretaria da Receita Federal XII
13 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................... 15 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO....................................................................... 18 1.1Definição........................................................................................................... 18 1.2 Elisão eEvasão............................................................................................... 19 1.3 Elementos do Planejamento Tributário........................................................... 20 1.4 Finalidades do Planejamento Tributário.......................................................... 21 1.4.1 O Planejamento Tributário como Obrigação dosGestores........................... 21 1.5 Como fazer o Planejamento Tributário........................................................... 22 1.5.1 Ferramentas Utilizadas no Planejamento Tributário.................................... 23 1.6 Planejamento Tributário e as Agências de Viagens eTurismo....................... 24 1.6.1 Definições de Agências de Viagens e Turismo............................................ 24 1.6.2 Uma Abordagem as Agências de Viagens e Turismo no Cenário Econômico............................................................................................................ 26 2 IMPOSTO DE RENDA....................................................................................... 28 2.1 Conceito........................................................................................................... 28 2.2 Legislação do Imposto de Renda.................................................................... 28 2.2.1 Fato Gerador............................................................................................... 29 2.2.2 Formas de Tributação das Pessoas Jurídicas............................................. 29 2.2.3 Base de Cálculo........................................................................................... 29 2.2.4 Período de Apuração................................................................................... 30 2.2.5 Alíquotas...................................................................................................... 30 2.2.6 Adicional....................................................................................................... 30 2.3 Sistemas para Apuração do Lucro Tributável das Pessoas Jurídicas............ 31 2.4 Lucro Presumido............................................................................................ 31 2.4.1 Alíquota do IRPJ – Presumido.................................................................... 32 2.4.2 Adicional do IRPJ......................................................................................... 33 2.4.3 Variação das Alíquotas para o LP de acordo com as atividades empresariais.......................................................................................................... 33 2.4.4 Lucro presumido obrigatoriedade da escrituração contábil......................... 34 2.5 Lucro Real...................................................................................................... 35 XIII
14 2.5.1 Atividades das Pessoas Jurídicas que estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.......................................................................... 36 2.6 Lucro Arbitrado................................................................................................ 37 2.6.1 Tributação sobre o lucroarbitrado................................................................. 37 2.6.2 Receita BrutaConhecida.............................................................................. 38 2.7 Período de Apuração do Lucro Arbitrado........................................................ 39 3 UMA ABORDAGEM DO SIMPLES NACIONAL............................................... 40 3.1 Opção pelo Simples Nacional......................................................................... 42 3.2 Atividades que agora podem optar pelo Simples Nacional............................ 43 4 COMPARATIVOS E DEMONSTRATIVOS DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EM QUE AS AGENCIADORAS DE VIAGENS E TURÍSMO PODEM OPTAR................................................................................................................... 45 4.1 Particularidade daAtividade............................................................................ 45 4.2 Enquadramento............................................................................................... 46 4.2.1 Agenciadoras de Turismo e SimplesNacional............................................. 47 4.2.2 Simples Nacional X Lucro Presumido.......................................................... 48 4.3 Análise e Demonstrativos.............................................................................. 49 4.4 Tributação com base nos regimes Lucro Presumido e Lucro Real.............. 54 4.5 Análise do lucroPresumido............................................................................. 55 4.5.1 Base de Cálculo........................................................................................... 55 4.5.2 Aplicação das Alíquotas............................................................................... 55 4.5.2 1 Alíquotas e tributos.................................................................................... 55 4.5.3 Adicional do IRPJ......................................................................................... 56 4.6 Demonstrativos............................................................................................... 56 4.6.1 Análise de Dados LP................................................................................... 56 4.6.2 Análise De Dados Lucro Real..................................................................... 59 4.6.3 A apuração pelo Lucro Real pode ser trimestral ou anual........................... 59 4.7 Comparativo Entre osRegimes....................................................................... 61 4.8 Apuração de Tributos...................................................................................... 63 4.9 REDARF para mudança de forma de tributação............................................ 64 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................... 65 REFERÊNCIAS...................................................................................................... 67 ANEXOS............................................................................................................... 71 XIV
15 INTRODUÇÃO É de notório conhecimento que a nível tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é alto, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas “quebram” com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes “renegociações”, como REFIS, PAES e PAEX, que são programas de parcelamentos especiais para tributos federais, trouxeram alguma tranqüilidade ao contribuinte. É nesse contexto que o planejamento tributário surge como necessidade básica para todos os contribuintes, tanto pessoas jurídicas quanto físicas. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, entende-se ainda por este a escolha da melhor alternativa de tributação para a empresa, com vistas a minimizar o impacto dos tributos sobre a situação financeira, econômica e patrimonial. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal ou evasão. O Imposto de Renda para pessoas jurídicas é fundamentado por uma legislação própria federativa e muito complexa, o que exige dos profissionais envolvidos no processo de apuração do imposto uma constante atualização, pois, este tributo é aplicado a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real ou Lucro Arbitrado, escolhendo a que melhor se adequar a sua atividade. Além disso, considerando as concepções modernas de administração empresarial, surge a necessidade de planejar o pagamento dos tributos, com vistas a uma menor incidência tributária, desde que essa economia se fundamente em mecanismos lícitos e recomendados pelos valores que determinam a tributação. Assim, é de fundamental importância analisar os principais aspectos relativos à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que determinará qual é a regra do jogo relativa ao planejamento e analisará as principais decisões judiciais e administrativas que envolvem as operações de planejamento tributário, enfatizando as empresas prestadoras de na área de turismo com o objetivo
16 precípuo de determinar parâmetros seguros que conduzirão a conduta do contribuinte, obedecendo sempre a Legislação do IRPJ. O presente trabalho encontra-se dividido em cinco partes, incluindo esta introdução. Na primeira parte, subdividiu-se o Planejamento Tributário em subgrupos; o primeiro deles fez uma contextualização da atual situação do país quanto à questão tributária. De posse dos conceitos de planejamento tributário, dissertou-se sobre sua relevância, aplicabilidade e finalidade. A próxima seção versa sobre o Imposto de Renda e também é subdividida em agrupamentos menores; primeiramente, apresenta-se o conceito do imposto e o conceito dos sistemas de tributação disponíveis na legislação do mesmo para, posteriormente, caracterizar ambos, utilizando-se meios dispostos no regulamento (RIR/99). A terceira parte faz uma breve abordagem ao Simples Nacional e sua aplicação as empresas nos quesitos: opção das empresas pelo regime e enquadramento. Por último, foi elaborado um demonstrativo onde foi feito análise e comparação entre todos os regimes tributários Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional disponíveis para o enquadramento de uma empresa prestadora de serviços na área de agências de viagens e turismo utilizando-se tabelas e gráficos com intuito de estabelecer essa diferença para fixar o entendimento do leitor. É proposta do presente estudo, contribuir para uma melhor compreensão da definição de planejamento tributário, bem como expor os conceitos de elisão fiscal e evasão fiscal. Aplicar o Planejamento tributário á uma empresa de agenciamento de viagens e turismo e simular a apuração do IRPJ visando à economia deste tributo. Tem como finalidade também, abordar o posicionamento da legislação tributária relacionada ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e explorar os sistemas tributários existentes na legislação através de demonstrativos (quadros e gráficos) simulando em todos eles a apuração do Imposto de Renda junto aos demais tributos federais. A presente pesquisa foi realizada através de metodologia bibliográfica, documental, descritiva e estudo de caso. A metodologia bibliográfica foi feita através de pesquisas em livros, artigos e textos, pelos quais obtive fontes de dados importantes para assim exercer o que está sendo abordado. A característica da pesquisa se dá através de entrevistas e informações cedidas por algumas empresas da área que se dispuseram a dar algumas
17 informações mesmo que de origem estatísticas mais que revelam as principais vantagens e desvantagens da atividade. Pois documental é que a fonte de coleta de dados está restrita a documentos, escritos ou não, e dados estatísticos constituindo o que se denomina de fontes primárias, estas podem ser realizadas no momento em que o fato ou fenômeno ocorre, ou depois. Na análise descritiva o ambiente natural é a própria fonte para a coleta de dados e o pesquisador é o instrumento chave, onde tende a analisar os dados indutivamente. O estudo de caso desenvolveu-se com o objetivo de demostrar na prática o regime de tributação mais utilizado pela maioria das empresas de agência de viagens e turismo no munícipio de Fortaleza, e como é feito o cálculo para serem apurados os tributos federais inclusive o Imposto de renda partindo da opção por um dos regimes em questão neste trabalho.
18 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 1.1 Definição A evolução tecnológica e econômica vem exigindo cada vez mais de seus profissionais a minimização dos custos e despesas o que ocasiona conseqüentemente a maximização dos lucros. Partindo deste propósito deve-se atentar à governança corporativa que por sua vez vem causando mudanças na rotina e na gestão das organizações. Atualmente o alvo dos empresários é a busca da melhoria na gestão tributária, pois a carga tributária no Brasil representa um significativo montante financeiro, o qual pode interferir diretamente no resultado econômico da empresa. O planejamento tributário é uma ferramenta que surge neste meio proporcionando dentro da esfera jurídica e econômica alternativas legais para a redução dos gastos tributários, assim viabilizando os benefícios oferecidos pela própria forma de tributação escolhida pela empresa ou na qual se enquadra, objetivando melhores resultados. Para que possa se utilizar do Planejamento Tributário é importante enfatizar o conceito de tributo e seus elementos. O conceito de tributos pode ser encontrado no Código Tributário Nacional (CTN) que em seu art. 3º define: Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com Fabretti (2003), um tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Para que venha a existir uma obrigação tributária, é preciso que exista um vínculo jurídico entre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária positiva ou negativa. Visto o conceito de tributos, podemos entender melhor, o que é um Planejamento Tributário que, segundo Fabretti (2006, p.32), é: “O estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-
19 se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas, denomina-se Planejamento Tributário, que exige antes de tudo, bom senso do planejador”. Planejamento tributário jamais deve ser confundido com sonegação fiscal. Planejar é escolher, entre duas ou mais opções lícitas, aquela que possa dar melhores resultados para a empresa. Enquanto sonegar, é utilizar-se de meios ilegais para deixar de recolher um tributo que é devido, assim como a fraude, a simulação ou a dissimulação, sendo o uso destas considerado como omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador da obrigação fiscal, da autoridade fazendária. 1.2 Elisão e Evasão Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc. A evasão fiscal é caracterizada pelas seguintes práticas: Sonegação: ocultação (de rendimentos na declaração de imposto de renda, verbi gratia) que leva ao pagamento de um tributo a menor. Fraude: do latim fraudis (má-fé, engano), corresponde a atos tais como adulteração ou falsificação de documentos, através dos quais o contribuinte furta-se ao pagamento de tributo devido por lei. Simulação: pode ser absoluta (fingir-se o que não existe) ou relativa (dissimulação: sob o ato ou negócio praticado jaz outro negócio, oculto, que corresponde a real vontade das partes). Já a elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado.
20 Como obrigação de pagar o tributo é ex lege, o crédito tributário a favor do município, estado ou União surge tão somente com a ocorrência do fato gerador. Desse modo, caso se evite a realização do fato previsto na norma jurídica, não haverá como tributar o contribuinte, pois este não terá praticado o ato que a lei qualifica como gerador de dever de pagar tributo. Coelho (1998, p.175) define da seguinte forma a utilização dos termos Elisão e Evasão fiscal: Tanto na evasão comissiva ilícita como na fiscal existe uma ação do contribuinte, intencional, com o objetivo de não pagar ou pagar o tributo a menor. As diferencia: (a) a natureza dos meios empregados. Na evasão ilícita os meio são sempre ilícitos (haverá fraude ou simulação de fato, documento ou ato jurídico. Quando mais de um agente participar dar-se-á o conluio. Na elisão os meios sempre são lícitos porque usados pelo legislador; (b) também o momento da utilização desses meios. Na evasão ilícita a distorção da realidade ocorre no momento em que ocorreu o fato jurígeno-tributário (fato gerador) ou após sua ocorrência. Na elisão, a utilização dos meios ocorre antes da realização do fato jurígeno-tributário ... Assim, se o ato destinado a evitar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo foi praticado antes da ocorrência do fato gerador do tributo, caracteriza-se a elisão. Entretanto, se o ato se deu posteriormente, dá-se a evasão, ou seja, o aproveitamento do planejamento tributário, para ser lícito, deve contar sempre, segundo essa distinção, com o elemento temporal, ou seja, deve ocorrer antes do surgimento da obrigação tributária. 1.3 Elementos do Planejamento Tributário Os elementos do Planejamento tributário são encontrados dentro da própria legislação, através do sistema de tributação que a empresa esta inserida. Compreende os elementos do próprio tributo a ser cobrado, utilizando de técnicas administrativas (planejamento) e contábeis (demonstrativos) para que possam ser feitos orçamentos relativos a área fiscal da organização, com a finalidade de obter através de meios legais ou incentivos fiscais a redução da carga tributária.
21 1.4 Finalidades do Planejamento Tributário Para Amaral (2002), são três as finalidades do planejamento tributário: Evitar a incidência do tributo, tomando-se providências com o fim de desviar-se do seu fato gerador; Reduzir o montante do tributo, buscando-se meio de se reduzir a alíquota ou sua base de cálculo; Retardar o pagamento do tributo, adotando-se medidas que têm este fim, sem a ocorrência da multa. A operacionalização da economia legal de tributos, ainda segundo Amaral (2002), pode se dar em três esferas: No âmbito da própria empresa, através de medidas gerenciais que possibilitem a não ocorrência do fato gerador do tributo, que diminua o montante devido ou que adie o seu vencimento; No âmbito da esfera administrativa que arrecada o tributo, buscando a utilização dos meios previstos em lei que lhe garantam uma diminuição legal do ônus tributário; e No âmbito do Poder Judiciário, através da adoção de medidas judiciais, com o fim de suspender o pagamento, diminuição da base de cálculo ou alíquota e contestação quanto à legalidade da cobrança. A finalidade do Planejamento Tributário é oferecer um conjunto de alternativas viáveis para o pagamento de impostos, o que possibilita boa economia fiscal ou mesmo a redução de tributos, utilizando métodos e procedimentos técnicos que permitem o estudo personalizado e minucioso dos diversos setores e atividades empresariais. 1.4.1 O planejamento tributário como obrigação dos gestores A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do artigo 153: “O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”.
22 De acordo com ANTONIO (2003, p.194): ... Antes de ser um direito, uma faculdade, o PLANEJAMENTO FISCAL é obrigatório para todo bom administrador. Desta forma, no Brasil, tem ocorrido uma "explosão" do Planejamento Tributário como prática das organizações. No futuro, a omissão desta prática irá provocar, o descrédito daqueles administradores omissos. Atualmente, não existe registro de nenhuma causa ou ação, proposta por acionista ou debenturista com participação nos lucros, neste sentido.Mas, no futuro, a inatividade nesta área poderá provocar ação de perdas e danos por parte dos acionistas prejudicados pela omissão do administrador em perseguir o menor ônus tributário... O planejamento tributário é uma atividade empresarial estritamente preventiva, que analisa os tributos visando identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os resultados prováveis, para os diversos procedimentos possíveis, de tal forma a possibilitar a escolha da alternativa menos onerosa, para que seja possível se organizar desta forma os gestores e administradores precisam estar preparados, informados e incluídos dentro de uma esfera jurídica que possibilite as alternativas na forma de Lei, para que possam utilizar-se das ferramentas do planejamento tributário sem que pra isso ocorram atos praticados com violação a lei. 1.5 Como fazer o Planejamento Tributário Segundo Chaves em Planejamento Tributário na Prática (2009): O planejamento tributário é o processo de escolha de ação , não simulada, anterior a ocorrência do fato gerador, visando direta ou indiretamente à economia de tributos. Fazer o planejamento tributário não é apenas um direito garantido na Constituição Federal, mas também um dever legal determinado pelo artigo 153 da Lei n 6.404/76. Chaves ainda relata que, quando o contribuinte identificar uma situação que possa reduzir seus custos com tributos, o legislador poderá modificar a lei e eliminar possibilidades por meio de Decreto – lei. O planejamento tributário deverá ser iniciado com revisão fiscal, onde o profissional deve aplicar os seguintes procedimentos:
23 1. Fazer o levantamento histórico da empresa, identificando a origem de todas as transações efetuadas, e escolher a ação menos onerosa para os fatos futuros; 2. Verificar a ocorrência de todos os fatos geradores dos tributos pagos e analisar se houver cobrança indevida ou recolhimento maior; 3. Verificar se houver ação fiscal sobre fatos geradores decaídos, pois os créditos constituídos após cinco anos são indevidos; 4. Analisar, anualmente, qual a melhor forma de tributação do Imposto de Renda e da contribuição sobre o lucro, calculando de que forma (simples, real ou presumido) a empresa pagará menos tributo; 5. Levantar o montante dos tributos pagos nos últimos dez anos, para identificar se existe créditos fiscais não aproveitados pela empresa; 6. Analisar os casos de incentivos fiscais existentes, tais como isenções, redução de alíquotas etc.; 7. Analisar qual a melhor forma de aproveitamento dos créditos existentes (compensação ou restituição). Lembrando que outros procedimentos podem se adotados pelo profissional do planejamento do trabalho, quando surgir necessidade de utilizar outros que sejam considerados importantes. 1.5.1 Ferramentas Utilizadas para o Planejamento Tributário O planejamento é uma ferramenta técnica que se propõe a avaliar situações de forma sistemática (de maneira continua e dinâmica) com propósito de elaborar estrutura organizada para todo processo. O mesmo é aplicável para empresas de diversos portes e segmentos que buscam analisar toda a sua estrutura fiscal e encontrar oportunidades ampliar seu negócio, ou seja, partindo da redução de tributos em decorrência de reestruturações operacionais e societárias ou pelo levantamento de créditos tributários. Para isso, é necessário basear-se em elementos que estruturam a obrigação tributária e a operacionalização do tributo. São eles: 1. Legislação Tributária (Constituição, CTN etc.) 2. Documento Contábil da Empresa 3. Livros contábeis e fiscais
24 4. Guias de recolhimento e Declarações de Rendimentos, DACON, DCTF e PER/DCOMP e outras declarações que são obrigatórias próprias de cada contribuinte. Assim o planejamento tributário exige uma soma de conhecimentos, tais como o contábil e o jurídico. Contábil porque, além da intimidade com a legislação fiscal, o profissional consegue com mais facilidade identificar no processo operacional da empresa os fatos geradores de tributos. Enquanto o advogado, com seu conhecimento jurídico, conseguem identificar na legislação tributária as oportunidades de redução da carga tributária. 1.6 O Planejamento Tributário e as Agências de Viagens e Turismo O Planejamento tributário para as empresas de agências de viagens e turismo não difere das demais atividades, o que requer é organização administrativa e contábil, planejamento fiscal e conhecimento da legislação vigente. 1.6.1 Definições de Agências de Viagens e Turismo As agências de turismo são organizações que têm a finalidade de comercializar produtos turísticos. Elas orientam as pessoas que desejam viajar, estudam as melhores condições tanto em nível operacional quanto financeiro, e assessoram os clientes acerca da definição dos itinerários. (PETROCCI e BONA, 2003, p. 54). Essas empresas são constituídas com o objetivo de realizar negócios neste amplo setor social e econômico que é o turismo, e que tem como objetivo, proporcionar um atendimento personalizado, e preços acessíveis objetivando oferecer condições aos consumidores em conjunto com as Companhias Aéreas, Operadoras de Viagens, Locadoras de Automóveis e Hotéis . Segundo Bona (2003), A agência de Turismo desempenha então, uma função de assessoria ao público, pois pesquisa, filtra e classifica as informações, cumprindo papéis de facilitadora para a população em geral e intermediária entre empresas turísticas e consumidores. Baseando-se nesta definição, podemos entender que se trata de uma empresa privada que trabalha como intermediária entre seus clientes e
25 determinados prestadores de serviços turísticos (empresas aéreas, hotéis, cruzeiros…), com o objetivo de vender produtos e serviços relacionados á viagens a um preço e com determinadas condições especialmente atrativas em relação às que se poderiam conseguir ao dirigir-se diretamente a esses provedores. As agências de viagens e turismo segundo as normas exercem outras atividades relativas ou pertinentes à sua atividade principal. Conforme consta no site da EMBRATUR - órgão fiscalizador, as características de operação, dividem-se em: Agências Vendedoras: Atuam como intermediárias, mediadoras entre prestadores de serviços de turismo e os clientes (pessoas físicas ou jurídicas); Agências Operadoras Turísticas: Criam produtos a partir de serviços oferecidos pelos prestadores de serviços turísticos, nos padrões do inclusive tour (IT), ou seja, tudo incluído, parte aérea e parte terrestre (translados, passeios, visitas técnicas, city tours etc.). São as que concebem os denominados pacotes turísticos ou excursões; Agências Operadoras de Turismo Receptivo: prestam serviços locais aos clientes das operadoras, realizando em sua cidade ou região os serviços incluídos na programação de um turista ou de um grupo de turistas; Agências de Representação: Agem como representantes locais de outras prestadoras de serviços turísticos – empresas aéreas, hotéis, pousadas, locadoras de veículos e etc. Agências Consolidadoras de Bilhetes Aéreos: Intermediam passagens aéreas domésticas e internacionais de empresas aéreas, mediante acordos bilaterais-comerciais, a todas as agências de turismo interessadas eu não possui filiação perante o SNEA (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias) ou IATA (International Air Transporte Association) . Esse tipo de agência feqüentemente é
26 confundido com GSA’s - General Sales Agent (Agente Geral de Vendas), ou seja, representante legal de direito e de fato de uma empresa aérea nacional ou estrangeira. 1.6.2 Uma Abordagem as Agências de Viagens e Turismo no Cenário Econômico Uma das atividades mais exploradas mundialmente esta relacionada à área de turismo, pois são grandes os atrativos que levam aos empresários ou empreendedores a investirem nessa área. O Brasil não fica atrás desta visão, visto que o turismo no país é uma atividade econômica importante em várias de suas regiões, com 5,2 milhões de visitantes estrangeiros computados somente em 2008, dados fornecidos pelo IBGE. O grande número de cidades litorâneas com belas praias contribui para o desenvolvimento do turismo. Muitos estados investem na construção de parques aquáticos, complexos hoteleiros e pólos de ecoturismo o que requerem grandes investimentos, o Ceará está incluso neste cenário, pois este estado recebe todos os anos milhares de turistas de diversos estados brasileiros e de varias partes do mundo. A quantidade de empresas de natureza turística operando no mercado, agrupadas em hotéis, agências de viagens, alimentos e bebidas, entretenimento e lazer, eventos, transportes etc., elevam ainda mais as dimensões desse segmento da economia, que acabam por atingir outros que atuam no fornecimento de bens e serviços necessários ao funcionamento daqueles, tornando-se o turismo um grande multiplicador de renda e empregos além de excelente arrecadador de impostos e divisas para o país. Este crescimento, no entanto, favorece o desenvolvimento de empresas na área de prestação de serviços deste setor, caracterizada pela intangibilidade e inseparabilidade (produzido e utilizado ao mesmo tempo) que não resulta na posse de um bem, mas que se incluem, na realização de trabalho oferecido ou contratado por terceiros (comunidade ou empresa), incluindo assessorias, consultorias e cooperação interristitucional, que por sua vez possam dar suporte a outras empresas que exploram esta atividade comercialmente.
27 Como pessoas jurídicas estas organizações prestadoras de serviços também sofrem com a carga tributária elevada, pois para sua operacionalização geram em contrapartida obrigações tributárias com IR, ISS, ICMS, CSLL, PIS, COFINS dentre outros impostos que são fundamentais para sua atividade. Por se tratar de empresas de pequeno e médio porte o governo muitas vezes não favorece as empresas de prestação de serviços na área de agenciamento de viagens e turismo através de incentivos fiscais, geralmente os beneficiados são empreendimentos de maior porte, tais como: hotéis, pousadas, flats, spas, motéis, dormitórios, hospedarias e albergues. A contabilidade, como não poderia deixar de ser, é uma ferramenta fundamental para a administração e controle nas empresas de qualquer organização por menor que seja. Através dela é que chegamos aos registros capazes de suprir as necessidades da gerência e os interesses de outros usuários externos. O contador é o profissional que reúne condições de auxiliar em todas as estruturas administrativas de uma empresa, tanto nos aspectos da gestão, como nos normativos da legislação fiscal e tributária. O planejamento tributário no caso dessa atividade ajudaria essas entidades a terem maior controle econômico, financeiro e fiscal, traçando estratégias e metas e avaliando a legislação incidente e a opção pelo regime de tributação que possivelmente acarretará menor gasto com tributos federais. Levando em consideração que a Legislação tem trazido grandes inovações para empresas que atuam no ramo de prestação de serviços de modo geral. Depois do estudo acerca do Planejamento Tributário, é chegado o momento de passar à análise de um tributo rico em detalhes e presente em toda atividade empresarial, independentemente, da sua denominação ou forma de disposição do capital social: o Imposto de Renda da Pessoa jurídica - IRPJ. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração, tudo de acordo com a forma de tributação (simples; lucro presumido; lucro real; lucro arbitrado) determinada legalmente (ou escolhida pelo contribuinte).
28 2. IMPOSTO DE RENDA 2.1. Conceito Conforme o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (também conhecido simplesmente por IR) é o tributo que incide sobre o produto do capital e/ou do trabalho das pessoas. Seu fato gerador, ou seja, o motivo que gera sua ocorrência é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Isso significa na prática, que ele recai sobre seus rendimentos e/ou, como próprio nome diz, proventos de qualquer natureza, do salário à herança. O universo de contribuintes do imposto de renda, não se limita apenas funcionários de empresas com carteira assinada (CLT). Se você é profissional autônomo ou possui quaisquer outros rendimentos tributáveis (como, por exemplo, renda de aluguel de imóveis), também é contribuinte e deve, na maioria dos casos, pagar o IR. 2.2 Legislação do Imposto de Renda Segundo a Legislação do Imposto de Renda, são contribuintes deste Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas: São entidades em que a Lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Não possuem realidade física, e podem ser divididas em pessoas jurídicas do direito público ou privado. II – as empresas individuais : É aquela que tem por objeto social o exercício de atividade própria de Empresário (atividade com fins lucrativos), é conhecida também como firmas individuais por não possuírem sócios,ou seja, tem apenas um titular ou proprietário. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não.
29 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/96, art. 60). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º). 2.2.1 Fato Gerador O fato gerador do Imposto de Renda, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), É a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. De Renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. 2.2.2 Formas de Tributação das Pessoas Jurídicas A escolha do regime tributário e seu enquadramento é que irão definir a incidência e a base de cálculo dos impostos federais. No Brasil são quatro tipos de regimes mais utilizados nas empresas, nos quais estas podem se enquadrar de acordo com as atividades desenvolvidas: a) Simples Nacional; b) Lucro Presumido; c) Lucro Real e d) Lucro Arbitrado. Convém ressaltar que cada regime tributário possui uma legislação própria que define todos os procedimentos a serem seguidos pela empresa, a fim de definir o enquadramento mais adequado. 2.2.3 Base de Cálculo Como regra geral integra a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato
30 escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto. 2.2.4 Período de Apuração O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. À opção do contribuinte, o lucro real também pode ser apurado por período anual. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento. Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento. 2.2.5 Alíquotas A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, apurado de conformidade com o Regulamento. O disposto neste item aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural. 2.2.6 Adicional A parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, se sujeita à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento). O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. O disposto neste item aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural. O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.
31 2.3 Sistemas para Apuração do Lucro Tributável das Pessoas Jurídicas Dentre os sistemas adotados pelas pessoas jurídicas para apuração do lucro tributável está o sistema denominado de lucro real, onde todo acréscimo de patrimônio de uma empresa em determinado período de tempo é tributado. Também encontramos o sistema de lucro presumido, onde o valor a ser tributado será determinado através da aplicação de algumas alíquotas previstas em lei sobre a receita bruta das pessoas jurídicas. Finalmente, temos o sistema de lucro arbitrado, onde a autoridade administrativa rejeita o balanço feito pela empresa e utiliza sua receita bruta anual como base para calcular o imposto. 2.4 Lucro Presumido Podemos definir o lucro presumido como sendo uma forma de tributação simplificada, que visa determinar a base de cálculo do Imposto de Renda das empresas. Esse sistema pode ser utilizado por todas as pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração através do lucro real. Segundo Fabretti (2005), podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas a apuração no Lucro Real (art. 14 da Lei n° 9718/98), cuja a receita bruta total, no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$: 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões), ou o limite proporcional de R$: 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividades no ano, se inferior a 12 (art. 14 da Lei n 9.718/1998). Podem também optar pela tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicas que iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde que não estejam obrigadas à tributação pelo Lucro Real (Manual de Instruções da DIPJ/2004). De acordo com o RIR a partir de 1999, todas as empresas cuja receita bruta total auferida no ano-calendário, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) podem optar pelo sistema de tributação através do lucro presumido.
32 No regime do lucro presumido, a apuração do imposto será feita trimestralmente, por períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (RIR/1999, art. 516, § 5º). A opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada por ocasião do pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto devido no 1º trimestre do ano-calendário, vencível no último dia útil de abril (RIR/1999, art. 516, § 4º, e art. 856). Será considerada formalizada a opção mediante a indicação, no campo 04 do Darf, do código de receita próprio do imposto apurado no regime do lucro presumido (2089). 1 A pessoa jurídica que iniciar atividade a partir do 2º trimestre manifestará a opção pelo lucro presumido com o pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto devido no trimestre do início de atividade (RIR/1999, art. 517). Desde o ano-calendário de 1999, a opção pela tributação com base no lucro presumido passou a ser definitiva em relação a todo o ano-calendário, ou seja, depois de iniciado o pagamento do imposto com base no lucro presumido, não será mais admitida a mudança para o regime do lucro real, em bruta mensal auferida com as atividades de: 2.4.1 Alíquota do IRPJ - Presumido A expressão Lucro Presumido representa uma modalidade de apuração de apenas dois tributos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pagos trimestralmente. As alíquotas dos tributos são aplicadas sobre um lucro que se presume, que constitui a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para as empresas de prestação de serviços, de modo geral, a base de cálculo do Lucro Presumido é de 32% do faturamento mensal. Tais alíquotas são aplicáveis sobre a base de cálculo presumida de 32%. 1 DARF é a sigla de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, um documento do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal brasileiros. É o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.(Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br Acessado em: 02/04/2010).
33 Essas alíquotas são: IRPJ: 15% para faturamento trimestral até R$ 187.500,00; IRPJ: 25% sobre a parcela do faturamento trimestral superior a R$ 187.500,00; CSLL: 9% sobre qualquer valor de faturamento. 2.4.2 Adicional do IRPJ Sobre a parcela do lucro bruto presumido trimestral que exceder a R$ 60.000,00 deverá ser aplicada alíquota de 10% a título adicional do IRPJ, ou, no caso de inicio de atividades, ao limite correspondente á multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração. 2.4.3 Variação das Alíquotas para o LP de acordo com as atividades empresariais A parcela do lucro presumido calculado sobre a receita bruta será determinada através da aplicação de algumas alíquotas previstas em lei, por parte da administração fazendária, tendo seus valores assim fixados: a) alíquota de 1,6% sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustíveis derivados do petróleo, gás natural e álcool etílico; b) alíquota de 8% sobre a receita bruta proveniente da venda de produtos de fabricação própria, venda de produtos adquiridos para revenda, industrialização de produtos, atividade rural, prestação de serviços hospitalares, transporte de cargas e outras atividades que não se caracterizem como prestação de serviços; c) alíquota de 16% sobre a recita bruta mensal para as empresas prestadoras de serviço de transporte e as prestadoras de serviço em geral para pessoas jurídicas com receita bruta anual de até R$ 120.000,00; d) alíquota de 32% sobre a receita bruta auferida com as atividades de: I - prestação de serviços que exijam habilitação profissional legalmente II - intermediação de negócios;
34 III - construção por administração ou por empreitada; IV - serviços de assessoria creditícia, factoring, etc; V - prestação de qualquer outro serviço não mencionada anteriormente; Algumas observações devem ser feitas. A primeira delas, e talvez a mais importante, que enseja certo desconforto entre os contribuintes, é a impossibilidade de deduzir da base de cálculo dos tributos devidos as despesas e os custos contraídos pela empresa. Significa dizer que os tributos federais dispostos linhas acima serão calculados com base nos percentuais presumidos impostos pela legislação, independentemente da empresa ter auferido receita suficiente para cobrir o seu custo e as suas despesas. A segunda observação, por conseqüente, permite-nos concluir que, sendo inexpressivo o custo e as despesas, será o regime do lucro presumido de apuração a melhor opção para a empresa. 2.4.4 Lucro presumido obrigatoriedade da escrituração contábil A pessoa jurídica com base no lucro presumido deverá: a) manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Para efeitos fiscais, é dispensável a estruturação quando a pessoa jurídica manter Livro caixa, devidamente escriturado, contendo, toda a movimentação financeira, inclusive bancária; b) escriturar o Livro de registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido por esse regime de tributação; c) manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e prescrito eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios determinados pela legislação fiscal específica, bem assim os documentos e demais papéis que servirem de base para escrituração comercial e fiscal (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art 4º);
35 2.5 Lucro Real Diferentemente do anterior, o regime ora em debate prioriza o resultado (lucro ou prejuízo) do período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas na legislação do imposto de renda. De acordo com o RIR/99 O art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto-Lei n.º 3000-99, define Lucro Real como: O lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei n.º 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do Lucro Real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n.º 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). Entende-se ainda por Lucro Real a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. Sá (1994, p. 30), com a maestria que lhe é peculiar, leciona que o lucro real é o “lucro verdadeiro. Lucro que serve de base para ser tributado ”. O lucro real pode ser definido como sendo o acréscimo patrimonial de uma empresa em determinado período de tempo. É a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que utilizam esse sistema de tributação, onde o montante a ser tributado é apurado segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas cuja receita total, em cada ano-calendário seja superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),multiplicado pelo número de meses do período, quando este for inferior a doze meses.
36 2.5.1 Atividades das Pessoas Jurídicas que estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real Lucro Real é o lucro líquido do período, apurado com observância das normas das legislações comercial e societária, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas pela legislação do Imposto de Renda. (SILVA, 2006, P.01). Estão obrigadas a optar pela tributação baseadas no Lucro Real as pessoas jurídicas que estiverem enquadradas nas seguintes condições: I – Que tenha receita total, no ano calendário anterior, superior a R$ 48.000,00, ou proporcional ao número de messes do período, quando inferior a 12 meses; II – cujas atividades sejam de instituições financeiras ou equiparadas; III – que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capitais oriundos do exterior; IV – que autorizadas pela legislação tributária, usufruam benefícios fiscal relativos à isenção ou redução do imposto; V- que no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, inclusive mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução de imposto; VI – cuja seja factoring. Para as demais pessoas jurídicas, a tributação pelo lucro real é uma opção. Os impostos federais incidentes nas empresas optantes pelo lucro real são o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, sendo os dois primeiro a apurados mensalmente sobre o faturamento e os dois últimos anualmente ou trimestralmente, tendo como base o lucro líquido contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações permitidas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda. Deve-se salientar que o lucro apurado no balanço é a base de cálculo utilizada pelo imposto de renda das pessoas jurídicas, salvo as empresas
37 enquadradas na Lei nº. 9.317/96, por se tratar de microempresas e optarem pelo sistema chamado SIMPLES.2 2.6 Lucro Arbitrado As Pessoas Jurídicas que não conseguirem atender às condições exigidas para serem optantes pelos sistemas de tributação pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou pelo Simples, são obrigadas a utilizar o sistema de tributação pelo Lucro Arbitrado. O lucro arbitrado pode ser considerado um método alternativo de calcular o valor devido a titulo de imposto de renda. Nesse sistema, a autoridade administrativa rejeita o balanço feito pela empresa e utiliza sua receita bruta anual como base para calcular o imposto. Uma porcentagem fixada por lei, deve ser aplicada sobre a receita bruta de acordo com o ramo de atuação econômica do contribuinte. De acordo com Machado (2003, p 39. ): Não sendo conhecida a receita bruta, a autoridade poderá arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento dos empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro auferido pelo contribuinte em períodos anteriores. O lucro arbitrado, ainda que conhecida a receita bruta, não é uma opção pura e simples do contribuinte como ocorre com a opção pelo lucro presumido. Além de ter receita bruta conhecida, é indispensável a ocorrência de força maior como não manter escrituração contábil na forma da lei ou esta ser imprestável 2.6.1 Tributação sobre o lucro arbitrado As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado deverá apurar o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), trimestralmente. 2 A lei nº 9.317/96, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integra do de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
38 Tais empresas devem considerar as receitas, para determinação da base de cálculo do imposto e da contribuição social, pelo regime de competência. A tributação pelo lucro arbitrado pode ocorrer por opção do contribuinte ou de ofício, observada a legislação de regência. Ocorrerá sempre que o contribuinte se encontre nas seguintes situações: a) quando o próprio contribuinte faz a opção por este sistema de tributação; b) o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não dispõe de escrituração contábil nas formas exigidas pelas leis fiscais e comerciais; c) o contribuinte deixa de cumprir as obrigações acessórias relativas a sua determinação; d) recusa-se a apresentar livros ou documentos de sua escrituração quando solicitado; e) sua contabilidade contém vícios, erros ou deficiências que a tornam ineficaz para determinar com exatidão o lucro real ou presumido; f) quando o representante de pessoa jurídica estrangeira deixa de apurar separadamente os lucros relativos a este e ao comitente (representado); Se alguma empresa se encontrar em alguma dessas situações, seu lucro será apurado mediante o sistema de lucro arbitrado, onde o fisco lança o valor do imposto com base na sua receita bruta. Isso não quer dizer que o contribuinte sofrerá um lançamento por parte do fisco do valor relativo a esse cálculo, ele pode, antes de terminada a fase do lançamento administrativo ou mesmo após o lançamento, isto já na esfera judicial, demonstrar, através da apresentação de seu balanço, o lucro real de sua empresa e utilizá-lo como base de cálculo do seu imposto de renda. 2.6.2 Receita Bruta Conhecida A partir do período-base iniciado em 01-01-95, ao arts. 48 a 55 da Lei 8.981, de 20-01-95, regulam inteiramente a matéria sobre o lucro arbitrado. O art. 48 fixou vários percentuais aplicáveis sobre a receita bruta conhecida para determinação do lucro arbitrado, conforme a atividade da pessoa jurídica. Esses percentuais aplicáveis sobre a receita bruta conhecida para determinação do lucro arbitrado, conforme a atividade da pessoa jurídica. Esses percentuais só vigoram
39 durante o ano de 1995 porque a partir de 01-01-96 vigora o art. 16 da Lei n° 9.249, de 26-12-95 onde dispõe: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. Os percentuais fixados no art.15 da Lei n° 9.249/95 são os seguintes: I - 8% - venda de mercadorias e produtos e serviços hospitalares II - 1,6% - venda para consumo, de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; III -16% prestação de serviços de transporte, exceto o de carga que é 8% IV- 32% - prestação de demais serviços. 2.7 Períodos de Apuração do Lucro Arbitrado O imposto de renda com base no lucro arbitrado é determinado por períodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º; RIR/1999, art. 220 e 530). Seu funcionamento é o mesmo do Lucro Presumido: possui apuração trimestral, à alíquota de 15%, com acréscimo de mais 10% para lucros superiores a R$ 60 mil no trimestre. Cada um dos quatro regimes citados neste capítulo apresenta legislações regentes próprias e inúmeras peculiaridades que, se não observadas com atenção, podem, por conseqüência, resultar na elevação da carga tributária a ser suportada pelo contribuinte no respectivo exercício financeiro. Partindo desse ponto de vista, faremos uma breve abordagem ao Simples Nacional, o regime no qual reza pelo favorecimento das empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, a Lei Complementar n. 126/06.
40 3 UMA ABORDAGEM DO SIMPLES NACIONAL Segundo, Fabretti (2003, p. 117) o SIMPLES é uma forma unificada de pagamento de diversos impostos e contribuições. Introduzido a partir, com a lei 9.317/96 alterada pela Lei 11.307/06, constituindo um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. Sendo uma Lei Federal, dispõe sobre tributos federais, entretanto, ela abre espaço para que mediante convênio com Estado ou Município, o ICMS e ISS possam também ser recolhidos de forma unificada como as outras arrecadações. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei considera-se: I – microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$: 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº. 11.196, de 2005) II – empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$: 240.000,00 duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$: 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº. 11.196, de 2005). Em 14 de dezembro de 2006 houve mudanças na Lei do Simples Federal e criou-se o Estatuto da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP),denominado de Simples Nacional, através da Lei Complementar 123 (1), e depois, em14 de agosto de 2007, a Lei Complementar 127 (2) alterou alguns artigos dessa primeira, a qual alterou dispositivos e consolidou Leis e também revogou as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999. No Simples Federal não estavam inclusos o ICMS e o ISS, porém com a criação do Estatuto da Microempresa (ME e Empresa de Pequeno Porte (EPP)), chamado Simples Nacional, inclui-se esses impostos, fazendo uma junção no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para alguns seguimentos o INSS e o ISS ficaram fora, devendo ser recolhidos separadamente dos demais tributos e contribuições. O Sistema é um tanto complexo, pois para o cálculo dos impostos e contribuições há 54 tabelas, e dependendo da atividade tem que haver segregação de receitas, verificando qual será a tabela a ser utilizada. Para o enquadramento no Sistema, as empresas devem fazer um planejamento tributário, pois as alíquotas são, em geral, muito elevadas, e
41 dependendo da atividade é mais compensatório optar por outro regime tributário, como o do Lucro Real, o do Lucro Presumido ou Arbitrado. Com o Simples Nacional houve a universalização do recolhimento dos impostos, taxas e contribuições, o que não havia no Simples Federal. Esse novo sistema estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o artigo Fundamentos Constitucionais do Simples Nacional de Naylor (2008,on-line), este sistema tributário está atrelado a três questões norteadoras: I - O Simples Nacional tem natureza jurídica complexa e configura-se como subsistema tributário especial e. opcional, parcialmente substitutivo do sistema tributário geral e obrigatório, sendo orientado por princípios específicos que conferem adequação valorativa e unidade às regras que o instituem. II - A Emenda Constitucional nº 42/2003 não é tendente à abolição da forma federativa de Estado e suas alterações ao texto do art.146 da Constituição Federal são perfeitamente válidas e possibilitam a concretização dos princípios do favorecimento e do tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, já explicitados na redação original da Carta Magna, em seus arts. 170, IX e 179. III - A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não extrapola os limites de competência conferidos a ela pelo art.146, III, d e parágrafo único da Constituição Federal, sendo perfeitamente válida. O autor define que a função do Simples Nacional é justamente a de tornar eficazes os princípios tributários aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, princípios que, embora estejam previstos no texto constitucional desde a primeira redação da Lei Maior, ainda não haviam sido efetivados em razão da oposição eventual de seu conteúdo em relação à essência de alguns princípios muito prestigiados no sistema tributário nacional, como os princípios da isonomia entre os sujeitos passivos e da autonomia tributária dos entes da Federação. Comportando-se como um subsistema tributário especial, que assume um caráter parcialmente substitutivo ao sistema geral, o novo regime afasta ou limita parcialmente a eficácia de alguns princípios para tornar realmente efetivos outros, aplicáveis especialmente às microempresas e empresas de pequeno porte.
42 3.1 Opções pelo Simples Nacional Segundo Higuchi (2009, p. 83) a opção pelo regime do Simples Nacional está disciplinada pelos arts. 7° a 9° da Resolução n° 4, de 30-05-07, do Comitê Gestor do Simples Nacional. A opção por este regime de tributação pode ser feita por empresas novas ou empresas já existentes. No caso de empresas novas, constituída no próprio ano – calendário em curso, a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigível, terá o prazo de até dez dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional. Quanto à opção para empresas já existentes no ano-calendário anterior, mas não optante pelo Simples Nacional poderá fazer a opção até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia desse mês (art. 16 da LC n° 123, de 2006). Se a opção for efetivada a partir de 1° de fevereiro, os efeitos serão aplicados a partir do ano-calendário seguinte. Quanto à forma de pagamento, a Lei 9.317/96 instituiu os seguintes procedimentos: Art. 6º O pagamento unificado de impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte inscrita no Simples será feito de forma centralizada até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. § 1º Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal instituirá documento de arrecadação único e específico (DARF-SIMPLES). O Art. 13º da Lei Complementar 123 trata dos impostos e contribuições a serem pagas mensalmente através de documento único de arrecadação pelas empresas que nela estão cadastradas: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
43 e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. O imposto devido pelas empresas optantes por esse regime é determinado à aplicação das tabelas dos anexos da LC n° 123/06. Para efeito da determinação da alíquota, o devedor irá utilizar a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração. Já o valor devido mensalmente será o resultante da aplicação da alíquota correspondente sobre a receita bruta mensal auferida. Cabe lembrar que, o recolhimento do SIMPLES não contempla os seguintes tributos e contribuições: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda sobre ganhos de aplicações financeiras de renda fixa e variável e sobre ganhos de capital na alienação de ativos, imposto sobre a propriedade territorial rural, CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos), FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e contribuição previdenciária a cargo dos empregados. Vale resaltar que o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos e ganhos de aplicações financeiras e imposto de renda pago sobre ganhos de capital possui caráter de incidência definitiva, ou seja, a empresa não pode compensar tais valores no momento da apuração do valor a pagar a título do SIMPLES. 3.2 Atividades que agora podem optar pelo Simples Nacional Com o antigo regime com base o Simples as empresas prestadoras de serviços eram excluídas desta opção, uma das grandes inovações do Simples Nacional alterado pela Lei 11.307/06, foi inclusão de algumas atividades prestadoras de serviços, que antes não podiam fazer esta opção, entre elas destacam-se: Agência de viagem e turismo; Escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnico e gerenciais; Academia de dança, de capoeira, de ioga e de
44 artes; Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; Serviços de vigilância, limpeza ou conservação. Optar acertadamente por um dos regimes de tributação previstos na legislação tributária poderá implicar inúmeras conseqüências ao contribuinte, dentre as quais destacamos a redução na carga tributária suportada durante o ano- calendário da eleição. Por essa razão, torna-se imprescindível a análise de todos os aspectos pertinentes a cada sistema tributário de apuração e recolhimento, garantindo ao contribuinte a certeza da aplicação das respectivas normas jurídicas e a previsibilidade dos efeitos de sua conduta. A análise proposta no capitulo seguinte recairá, inicialmente, sobre os principais aspectos dos regimes tributários em questão, partindo de uma análise e demonstrativos que atribuem valores estatísticos a cada um dos regimes para estudar o que melhor se adéqua a atividade da empresa em estudo.
45 4 COMPARATIVOS E DEMONSTRATIVOS DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EM QUE AS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO PODEM OPTAR 4.1 Particularidades da Atividade Caracteriza-se como AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO a sociedade que tenha por objeto social, exclusivamente, as atividades de turismo. Tais atividades estão definidas no Decreto n° 84.934/80, que constitui como atividade privativa dessas agências a prestação dos serviços listados abaixo: I - venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; II - intermediação remunerada na reserva de acomodações; III - recepção, transferência e assistência especializadas ao turista ou viajante; IV - operação de viagens e excursões, individuais ou coletivas, compreendendo a organização, a contratação e a execução de programas, roteiros e itinerários (é privativa das Agências de Viagens e Turismo a prestação dos serviços aqui referidos quando relativos às excursões do Brasil para o exterior); V - representação de empresas transportadoras, empresas de hospedagem e outras prestadoras de serviços turísticos; VI - divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados. Segundo o Decreto mencionado, as Agências de Turismo poderão prestar todos ou alguns dos serviços referidos. Sendo que o disposto no item V não se aplica ao representante exclusivo de empresa transportadora e de empresa hoteleira. É importante ressaltar que as disposições acima mencionadas não excluem, nem prejudicam a venda de passagens efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive, as de transporte aéreo. Desde que observada à legislação específica, as Agências de Turismo poderão prestar, ainda, sem caráter privativo, os seguintes serviços: Obtenção e legalização de documentos para viajantes;
46 Reserva e venda, mediante comissionamento, de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outros; Transporte turístico de superfície; Desembaraço de bagagens de seus clientes; o agenciamento de carga; Prestação de serviços para congressos, convenções, feiras e eventos similares; Operações de cambio manual, observadas as instruções baixadas a esse respeito pelo Banco Central do Brasil; Outros serviços que venham a ser especificados pelo Conselho Nacional de Turismo - CNTur. Conforme os serviços que estejam habilitadas a prestar e os requisitos para seu registro e funcionamento, as Agências de Turismo são classificadas em duas categorias: Agência de Viagens e Turismo e Agência de Viagens. Em localidades onde não exista nenhuma Agência de Turismo registrada e em operação, a Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, poderá autorizar, a título precário, a venda comissionada, avulsa, em pequena escala e à vista, de passagens rodoviárias, ferroviárias, fluviais, ou lacustre por empresas não habilitadas na forma do citado Decreto: “Conforme o Decreto n° 84.934/80 compreende-se por Agência de Turismo a sociedade que tenha por objeto social, exclusivamente, as atividades de turismo” (EMBRATUR , 2009). 4.2 Enquadramento Existem três sistemas de tributação em que uma empresa na área de prestação de serviços possa atuar, são eles: SIMPLES NACIONAL, LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL, mas antes do enquadramento em um desses sistemas, é interessante que seja feito um planejamento preventivo para saber em qual opção melhor se enquadra determinada atividade, pois há um universo de vantagens que a própria legislação dispõe desde de se conheça a empresa e sua atividade.
47 4.2.1 Agências de Viagens e Turismo e o Simples Nacional A prestação de serviços oriunda das Agências de Viagens e Turismo tornou-se um grande atrativo para a maioria dos estados brasileiros que se destacam nesse ramo, pois, entre alguns sistemas tradicionais de tributação a alternativa pelo Super Simples é cada vez maior, no entanto nem sempre poderá ser a mais vantajosa. A lei completar Nº 123/2006 que instituiu a criação do Simples Nacional, também conhecido como Super Simples que em 1º de Julho de 2007 entrou em vigor o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que revogou tacitamente as legislações anteriores, com o intuito de simplificar e desburocratizar o tratamento de tais empresas e que recentemente foi alterada pela lei 128 de 19 de dezembro de 2008, trouxe uma serie de atrativos fiscais que levaram a maioria das empresas a optarem por esse sistema. A legislação do Simples Nacional primeiro focou-se em empresas comerciais e pequenas empresas no ramo industrial depois vieram às inovações através das leis complementares nº 127 de 14 de agosto de 2007 e nº128 de 19 de dezembro de 2008 abrangendo empresas de prestadoras de serviços, especificando a área de atuação e demonstrando através dos anexos até que ponto será vantajoso este sistema simplificado de tributação. As empresas prestadoras de serviços, nos regimes anteriores, quase que em sua totalidade, não podiam optar pela tributação favorecida e simplificada. Grande parte das atividades relacionadas com prestação de serviços era vetada a ingressar nos regimes. Devido à pressão das classes envolvidas, o Simples Nacional abriu espaço para várias atividades relacionadas, a exemplo de Escritórios de Contabilidade, Empresas de Informática e as agenciadoras de turismo, que estão sujeitas à tributação segundo o Anexo III da Lei Complementar. A maioria das empresas de agenciamento turístico aderiu ao Super simples, de acordo com uma pesquisa feita pelo IPETURIS - Instituto de Pesquisas, Estudos e Capacitação em Turismo - que acaba de divulgar estudo efetuado junto as empresas associadas ao SINDETUR-SP - Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo - sobre a adesão ao Simples Nacional - regime simplificado
48 de tributação para empresas de pequeno porte. O resultado mostrou que quase a totalidade optou pelo novo sistema, 93% dos entrevistados migraram para o Simples Nacional, pois no estado de São Paulo por ter maior extensão e desenvolvimento à opção pelo simples nacional é mais intensificada. O levantamento revelou ainda que entre as empresas que participaram do estudo e fizeram opção pelo Simples Nacional, 36% são Microempresas e 57% são Empresas de Pequeno Porte. O principal objetivo da pesquisa, encomendada pelo SINDETUR-SP, era identificar se houve aumento na alíquota para as empresas que fizeram a migração. De acordo com a enquête, houve um equilíbrio, enquanto 52% das empresas que optaram pelo Super Simples tiveram um aumento médio de 2,2% na alíquota, os outros 44% tiveram uma redução média de 1,91%. 4.2.2 Simples Nacional X Lucro Presumido Uma das inovações do SUPER SIMPLES foi alterar a legislação anterior destacando as empresas prestadoras de serviços que poderiam aderir a este, deixando bem claro que as empresas prestadoras de serviços constituídas por profissionais liberais não têm como optar por esse sistema. Tanto optando pelo SIMPLES como pelo Lucro Presumido a empresa pagará imposto de renda mesmo quando tiver prejuízo. Por isso é interessante que tenha contabilidade organizada na forma prevista para empresas optantes pelo Sistema de Lucro Real. Devido às limitações de faturamento, muitas vezes é mais interessante desistir da opção pelo Simples Nacional e optar pela tributação com base no Lucro Presumido, mesmo com pequena elevação da “tributação”, provocando conseqüentemente o aumento da contribuição destinada á previdência social. Partindo dessa visão podemos concluir que no Simples Nacional a contribuição à previdência social já está embutida na alíquota de tributação cobrada, enquanto que na empresa optante pelo sistema de tributação com base no Lucro Presumido terá que pagar contribuição separadamente. Como as prestadoras de serviços usam essencialmente mão-de-obra humana, é bem provável que haja aumento na contribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.
49 Devido a essas variações particulares de cada sistema de tributação é que deve ser dada a importância da elaboração do planejamento tributário, pois ele dá todas as ferramentas ao gestor para identificar o menor gasto tributário dentro da empresa, através de estudos dos próprios demonstrativos financeiros (relatórios internos, DRE, DFC) e a análise da legislação aplicada, buscando sempre o menor gasto. 4.3 Análise e Demonstrativos Esta análise é feita utilizando base de faturamentos aproximados para a atividade de prestação de serviços voltado a área das Agenciadoras de Turismo, observando que a partir de um faturamento mais elevado seria interessante confrontar os regimes de tributação com base no Lucro Presumido e Simples Nacional, que são os mais utilizados por esta atividade e observar o que representa mais vantagens. A empresa denominada Empresa X, obteve faturamento bruto no ano de 2009, no valor de 1.800.383,00 (um milhão e oitocentos mil e trezentos e oitenta e três reais), e despesa bruta com folha de pagamento inferior a 5% do faturamento total. A empresa citada é optante pelo Simples Nacional, mas de acordo com a legislação vigente, poderia enquadrar-se no Lucro Presumido, uma vez que, a Receita Total anual está na faixa de enquadramento e o ramo de atividade é permitido pela Lei n°9.718/98. Na tabela a seguir apresentam-se os faturamentos mensais e trimestrais da empresa, e demonstrativos que compõem a apuração de tributos federais nos regimes Lucro Presumido e Simples Nacional respectivamente, demonstrando as variações em cada sistema e qual apresenta menor gasto com tributos para uma receita bruta superior a 1.800.000,00.
50 FATURAMENTO Regime de Tributação Mês Receita Presumido SIMPLES Janeiro 133.741,56 17.596,89 15.852,00 Fevereiro 199.423,89 26.231,82 23.630,69 Março 103.000,65 13.546,22 12.202,99 Total 1º trimestre 436.166,10 57.374,93 51.685,68 Abril 118.639,14 15.540,83 14.063,60 Maio 109.654,23 14.358,43 12.993,59 Junho 189.741,69 24.841,23 22.479,96 Total 2º trimestre 418.035,06 54.740,49 49.537,15 Julho 240.000,00 31.597,07 28.442,34 Agosto 102.896,45 13.545,73 12.193,29 Setembro 96.458,74 12.695,51 11.427,96 Total 3º trimestre 439.355,19 57.838,31 52.063,59 Outubro 87.385,20 11.668,23 10.360,17 Novembro 168.652,37 22.504,46 19.981,62 Dezembro 250.789,08 33.469,22 29.717,17 Total 4º trimestre 506.826,65 67.641,91 60.058,96 Total 1.800.383,00 237.595,64 213.345,38 Quadro 1 Faturamento auferido, apurado por duas opções de tributação Fonte de dados coletadas pela autora A tabela a baixo demonstra a variação entre a apuração de tributos federais do quarto trimestre da empresa, no qual a mesma teve maior faturamento, devido ao ramo de sua atividade ser voltado a área de turismo a sazonalidade é um fator a ser levado em consideração, pois nos períodos de alta estação que estão compreendidos no 2° e 4° Trimestre o faturamento é mais elevado que os demais. Para efeito de análise vamos pegar a apuração dos tributos federais a recolher do 4º trimestre pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional. 4° Trimestre Valor a Recolher Resultados Presumido SIMPLES Receita de Vendas e Serviços 506.826,65 506.826,65 Tributos e Contribuição Federal 67.641,91 60.058,96 Quadro 2 Demonstração de Apuração de Tributos Federais Fonte de dados coletados pela autora
51 Podemos verificar que a diferença os entre valores é mínima quando comparados, mais quando a empresa opta pelo recolhimento de tributos Federais através do Simples Nacional, o gasto com os menos diminuem, isso se deve a um modo de recolhimento simplificado, visto que a legislação dispõe um percentual que será aplicado diretamente sobre a receita bruta do trimestre, este percentual compreende uma participação mínima para recolhimento do IRPJ diferentemente da opção pelo Lucro Presumido que recolhe separadamente todos os tributos federais. Este quadro descreve individualmente os valores apurados para cada tributo federal inclusive o IRPJ do 4º Trimestre pelo regime de Lucro Presumido. Apuração - Lucro Presumido Julho Base de Calculo Recolher IR 162.184,53 24.327,68 ADIC. IR 102.184,53 10.218,45 CSLL 162.184,53 14.596,61 PIS 506.826,65 3.294,37 COFINS 506.826,65 15.204,80 Tributos Federais (=) 67.641,91 Quadro 3 Demonstração de Apuração de Tributos Federais no regime LP. Fonte de dados coletadas pela autora Devido estes tributos descritos acima possuírem uma alíquota específica descrita em legislação, à arrecadação torna-se maior devido o percentual que é aplicado à base de cálculo ou diretamente sobre receita bruta. A empresa X tem gasto mensal com folha de pagamento, inferior a 5% da receita de vendas e serviços, e efetua os recolhimentos federais obrigatórios, que são: IR e CSLL (15% e 9%, respectivamente sobre a Base de Cálculo 32% do Faturamento), Adicional de IR (10% sobre o lucro superior a 60.000,00 apurado no trimestre). PIS (0,65% aplicado a Receita Bruta do Trimestre) COFINS (3% aplicado a Receita Bruta do Trimestre)
52 Regime Tributário – Simples Nacional Apuração no SIMPLES Base de Calculo Alíquota Recolher 506.826,65 11,85% 60.058,96 Tributos Federais (=) 60.058,96 Quadro 4 Apuração de Tributos Federais pelo regime Simples Nacional Fonte de dados coletadas pela autora Ao contrário do Lucro Presumido que arrecadam separadamente seus tributos federais, o Simples Nacional possui uma alíquota unificada para a arrecadação de tributos, conforme o estabelecido na legislação, essa alíquota esta disposta nos anexos presentes no regulamento do mesmo, e é definida conforme o faturamento bruto da empresa do respectivo período de apuração. Compreende todos os tributos em questão sendo apurados através de uma cota dividida da seguinte forma: Quadro 5 Composição da Alíquota Fonte Receita Federal Brasileira Para a margem de faturamento em questão de 1.800.383,00 referente ao exercício de 2009, a alíquota a ser aplicada é de 16,85% apresentada no quadro acima inclusa no Anexo III - Partilha do Simples Nacional Serviços e Locação de Bens Móveis, sendo o ISS o único tributo a ser apurado separadamente, por trata- se de um tributo municipal pago por todas as empresas prestadoras de serviços, esta alíquota de 5% correspondente ao mesmo será deduzida do percentual de apuração anual ou trimestral. Composição da Alíquota 16,85 IRPJ 0,78 CSLL 0,76 COFINS 2,34 PIS/PASEP 0,56 CPP 7,41 ISS 5,00 PERCENTUAL COM DEDUÇÃO DO ISS 11,85
53 Considerando os dados acima, na apuração do 4° trimestre, a empresa recolherá menos Tributos federais, se estivesse enquadrada no Simples Nacional. Pois se observamos todos os dados em conjuntos podemos perceber que é o regime que resulta em o menor desembolso, mas temos que ficar atentos pois, nem sempre a opção pelo Simples Nacional é a mais adequada, isso vai depender do faturamento da empresa e do número de funcionários dentre outros fatores a serem levados consideração É importante ressaltar que quando falamos em receita bruta se tratando de empresas prestadoras de serviços de modo geral estas só compreendem a composição de sua receita pela prestação de serviços. Abaixo segue gráfico com objetivo de apresentar o impacto dos tributos federais sobre o faturamento bruto auferido no 4º trimestre no valor de 506.826,65 com arrecadação nos regimes Lucro Presumido e Simples Nacional demonstrando o percentual que cada um representa em relação a receita bruta. Gráfico 1 Recolhimento de Tributos Federais com base nos regimes Lucro Presumido e Simples Nacional. Fonte: Elaborado pela autora.
54 Gráfico 2 Recolhimento de Tributos Federais Mensal baseado nos Regimes Lucro Presumido e Simples Nacional, segundo aos valores descritos no quadro 1. Fonte: Elaborado pela autora. 4.4 Tributação com base nos regimes Lucro Presumido e Lucro Real Como foi visto no tópico anterior, a importância de avaliar um sistema de tributação com base em outro é encontrar a melhor alternativa tributária na qual o gasto com tributos federais será menor. Esse é objetivo de se fazer o Planejamento Tributário. No caso do regime tributário Simples Nacional, não é possível fazer um análise separadamente do Imposto de Renda e avaliar o gasto com este, visto que, neste regime existe a unificação de tributos, pois é popularmente conhecido como sistema único de arrecadação de tributos não tendo assim como avaliar o impacto do IR na empresa separadamente. No caso da opção das empresas no regime tributário com base no Lucro Presumido ou no Lucro Real esta avaliação é bastante viável, pois, ambos os sistemas recolhem o IR separadamente, o que implica em uma análise mais o fundo do gasto com o referido. Cabe neste tópico o estudo desses dois sistemas tributário, primeiro apresentando as características de cada um individualmente e a seguir confrontado, e observando a que melhor se enquadra para a empresa.
55 4.5 Análise do lucro Presumido Se uma empresa não puder optar pelo Simples Nacional, por sua atividade pertencer às vedações, esta deverá optar pelo Lucro Presumido ou ao Lucro Real. A forma de tributação pelo Lucro Presumido é baseada na receita bruta da empresa e das demais receitas financeiras. 4.5.1 Base de Cálculo A base de cálculo do imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro presumido em cada trimestre será determinada mediante aplicação de percentuais fixos no art. 15 da Lei n°9.249/95. Para as empresas prestadoras de serviços em geral, na qual as agenciadoras viagens e turismo estão enquadradas, a alíquota utilizada para encontrar o valor da base de cálculo é de 32% da receita bruta do trimestre. 4.5.2 Aplicação das Alíquotas As alíquotas podem ser aplicadas sobre a base de cálculo que é encontrada mediante percentuais fixos inclusos na legislação, ou diretamente sobre o faturamento bruto 5.5.2.1 Alíquotas e tributos Empresas tributadas pelo sistema de lucro presumido obedecerão às seguintes alíquotas dos respectivos tributos: Tributo Alíquota Descrição COFINS 3% Faturamento Bruto Trimestral PIS 0,65% Faturamento Bruto Trimestral IRPJ 15% Da Base de Cálculo de 32% do Faturamento Trimestral CSLL 9% Da Base de Cálculo de 32% do Faturamento Trimestral Quadro 6 Tributos Federais Fonte:Secretaria da Receita Federal
56 Cabe ressaltar que os cálculos para a apuração do IR e da CSLL devem ser observados conforme os coeficientes fixados pelo art. 15 da Lei n° 9.249/95 para a aplicação do mesmo sobre a receita bruta, assim obtendo o valor da base de cálculo utilizada para apurar o imposto. 4.5.3 Adicional de IRPJ Conforme o artigo 4º da Lei 9.430/96, a parcela de lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração se sujeita à incidência de adicional de imposto de renda a alíquota de 10%. 4.6 Demonstrativos Para efeito de demonstrativos por estimativas de empresas agenciadoras de viagens e turismo que faturam o referido valor acima, a arrecadação dos tributos federais e do IR em especial podem ser feitos trimestralmente, pois ambos os regimes (Lucro Presumido e Lucro Real) aceitam esta divisão de períodos para cálculo de todos os tributos federais, assim ficará mais simples demonstrar em valores o que cada sistema tributário representa. Além dos tributos previstos na legislação tributária que incidem sobre o seu faturamento, como PIS, COFINS e ISS, que são comuns a todas as empresas prestadoras de serviços, as mesmas ainda pagam impostos e contribuições sobre o Lucro. Para esse fim, as empresas podem optar por umas das duas modalidades previstas na Lei, ou seja, Lucro Presumido ou Lucro Real. 4.6.1 Análise de Dados LP A seguir análise de dados para uma empresa prestadora de serviços na área de agenciamentos de viagens e turismo com faturamento anual estimado em 1.800.383,00 faturados anualmente, valor este que para alguns estados brasileiros não é permitido o enquadramento no Simples Nacional, e devido a isso são obrigados a escolher entre os regimes: Lucro Presumido e Lucro Real, que de
57 acordo com as estimativas demonstradas a seguir podem ser uma opção bem mais vantajosa, não apenas no sentido tributário como também para organização através de demonstrativos contábeis que a empresa será obrigada a elaborar. 1° Trimestre Faturamento Trimestral 436.166,10 100% Base de Cálculo 139.573,15 32% Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor a Recolher % S/ Faturamento COFINS 436.166,10 3% 13.084,98 3% PIS 436.166,10 0,65% 2.835,08 0,65% IRPJ 139.573,15 15% 20.935,97 4,8% IRPJ Adicional 79.573,15 10% 7.957,32 1,8% CSLL 139.573,15 9% 12.561,58 2,88% Total 57.374,93 13% 2° Trimestre Faturamento Trimestral 418.035,06 100% Base de Cálculo 133.771,22 32% Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor a Recolher % S/ Faturamento COFINS 418.035,00 3% 12.541,05 3% PIS 418.035,00 0,65% 2.717,23 0,65% IRPJ 133.771,22 15% 20.065,68 4,8% IRPJ Adicional 10% 73.771,22 10% 7.377,12 1,8% CSLL 133.771,22 9% 12.039,41 2,88% Total 54.740,49 13% Quadro 7 Descrição do Faturamento em Reais 1º Trimestre Fonte: Elaborado pela autora a partir de dados estatísticos definidos pelo regulamento do Imposto de Renda RIR/99, e normas publicadas no site da SRF. Quadro 8 Descrição do Faturamento em Reais 2º Trimestre Fonte: Elaborado pela autora a partir de dados estatísticos definidos pelo regulamento do Imposto de Renda RIR/99, e normas publicadas no site da SRF.
58 Para os cálculos descritos acima referentes a tributos federais a base de cálculo é de 32% sobre o faturamento bruto do trimestre. Os tributos federais mencionados são exigidos na apuração do Imposto de Renda pelo regime Lucro Presumido, pois todos eles incidem diretamente sobre a receita bruta auferida no período em que foi feita a apuração. Cabe lembrar que no trimestre em que a parcela do lucro do exercício que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento). 3° Trimestre Faturamento Trimestral 439.355,19 100% Base de Cálculo 140.593,66 32% Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor a Recolher % S/ Faturamento COFINS 439.355,19 3% 13.180,66 3% PIS 439.355,19 0,65% 2.855,81 0,65% IRPJ 140.593,66 15% 21.089,05 4,8% IRPJ Adicional 10% 80.593,66 10% 8.059,37 1,8% CSLL 140.593,66 9% 12.653,43 2,88% Total 57.838,31 13% 4° Trimestre Faturamento Trimestral 506.826,65 100% Base de Cálculo 162.184,53 32% TRIBUTO Base de Cálculo Alíquota Valor a Recolher % S/ Faturamento COFINS 506.826,65 3% 15.204,80 3% PIS 506.826,65 0,65% 3.294,37 0,65% IRPJ 162.184,53 15% 24.327,68 4,8% IRPJ Adicional 10% 102.184,53 10% 10.218,45 2,0% CSLL 162.184,53 9% 14.596,61 2,88% Total 67.641,91 13% Quadro 10 Descrição do Faturamento em Reais 4º Trimestre Fonte: Elaborado pela autora a partir de dados estatísticos definidos pelo regulamento do Imposto de Renda RIR/99, e normas publicadas no site da SRF. Quadro 9 Descrição do Faturamento em Reais 3º Trimestre Fonte: Elaborado pela autora a partir de dados estatísticos definidos pelo regulamento do Imposto de Renda RIR/99, e normas publicadas no site da SRF.
59 4.6.2 Análise de Dados Lucro Real Essa opção deve ser adotada quando o Lucro efetivo (Receitas menos Despesas efetivamente comprovadas, além das adições e exclusões previstas na legislação tributária) é inferior a 32% da Receita do período e pode ser apurado trimestral ou anualmente, nessas condições obedecendo ao levantamento de balancetes mensais para dados mais precisos e reais. A análise, porém deve ser feita em conjunto com o reflexo dos resultados dos cálculos das contribuições do PIS e da COFINS, quando a empresa opta pelo Lucro Real, pois as alíquotas são de 1,65% e 7,6% da Receita Bruta, respectivamente, após a dedução de alguns custos e despesas aplicados diretamente na produção dos serviços, onde há muita insegurança para caracterizar esses custos e despesas, considerados “insumos” necessária a sua produção. Nesse caso, podem ser feitas deduções da base de cálculo da Receita sobre algumas despesas (energia elétrica, aluguel de imóvel de propriedade de pessoal jurídica, leasing, materiais aplicados e serviços prestados por outras pessoas jurídicas diretamente ligadas à produção dos serviços), com o que a alíquota efetiva passa a ser inferior a 1,65% ou a 7,6%. Despesas com telefone neste caso não poderá ser deduzida da base de cálculo da Receita. Essas deduções ou recuperações do chamado PIS não cumulativo e COFINS não cumulativo na área de prestações de serviços em geral, acabam representando um percentual igual ou menor a 1,65% ou 7,6%, dependendo dos custos e despesas de cada empresa. É preciso avaliar, portanto, cada caso prático. 4.6.3 A apuração pelo Lucro Real pode ser Trimestral ou Anual A apuração pelo Lucro Real Trimestral só é recomendada quando a empresa apresenta resultados relativamente uniformes durante o ano. Quando há sazonalidades em suas operações, em que num mês ocorre Lucro e em outro Prejuízo, este Prejuízo só é compensado no limite de 30% do lucro do período, ou seja, provocando maior desembolso do IRPJ e da CSLL. Já na apuração pelo Lucro Real Anual a empresa pode levantar balanços mensais acumulados, cujos
60 resultados positivos (lucros) e negativos (prejuízos) são compensados automaticamente no período de apuração, sem limitação. Segue demonstrativos com base em valores estimados elaborado pela autora a partir de dados estatísticos definidos pelo regulamento do Imposto de Renda RIR/99, e normas publicadas no site da SRF. Para prestadoras de serviços em geral, no qual esta inserida as agenciadoras de viagens e turismo, onde serão apurados todos os tributos federais que permitem o regime do LR, e também o adicional do IR e a CSLL. Lembrando que para demonstrar os cálculos neste regime o Lucro Real apurado no período foi definido no percentual de 20% da Receita Bruta Trimestral, dado estabelecido estatisticamente somente para demonstração dos cálculos. Receita 1° Trimestre 436.166,10 100% Lucro Real Apurado 87.233,22 20% 348.932,88 Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor % S/ Faturamento COFINS 348.932,88 7,60% 26.518,90 6,08% PIS 348.932,88 1,65% 5.757,39 1,32% IRPJ 87.233,22 15% 13.084,98 3,00% ADICIONAL 27.233,22 10% 2.723,32 0,62% CSLL 87.233,22 9% 7.850,99 1,80% Total 55.935,59 12,82% Receita 2° Trimestre 418.035,06 100% Lucro Real Apurado 83.607,01 20% 334.428,05 Tributo Base De Cálculo Alíquota Valor % S/ Faturamento COFINS 334.428,05 7,60% 25.416,53 6,08% PIS 334.428,05 1,65% 5.518,07 1,32% IRPJ 83.607,01 15% 12.541,05 3,00% ADICONAL 23.607,01 10% 2.360,70 0,56% CSLL 83.607,01 9% 7.524,64 1,80% Total 53.270,99 12,76% Quadro 11 Apuração do IRPJ 1º Trimestre Lucro Real (1) Considerando deduções do PIS e COFINS não cumulativos de 20% (Base de Cálculo é: 348.932,88) e considerando que o Lucro da Empresa é 20% do seu faturamento. Quadro 12 Apuração do IRPJ 2º Trimestre Lucro Real (2) Considerando deduções do PIS e COFINS não cumulativos de 20% (Base de Cálculo é: 334.428,05) e considerando que o Lucro da Empresa é 20% do seu faturamento.
61 Receita 3° Trimestre 439.355,19 100% Lucro Real Apurado 87.871,04 20% 351.484,15 Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor % S/ Faturamento COFINS 351.484,15 7,60% 26.712,80 6,08% PIS 351.484,15 1,65% 5.799,49 1,32% IRPJ 87.871,04 15% 13.180,66 3,00% ADICIONAL 27.871,04 10% 2.787,10 0,63% CSLL 87.871,04 9% 7.908,39 1,80% Total 56.388,44 12,83% Receita 4° Trimestre 506.826,65 100% Lucro Real Apurado 101.365,33 20% 405.461,32 Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor % S/ Faturamento COFINS 405.461,32 7,60% 30.815,06 6,08% PIS 405.461,32 1,65% 6.690,11 1,32% IRPJ 101.365,33 15% 15.204,80 3,00% ADICIONAL 41.365,33 10% 4.136,53 1,80% CSLL 101.365,33 9% 9.122,88 1,80% Total 65.969,38 13,02% 4.7 Comparativo entre os Regimes As empresas prestadoras de serviços em que o seu lucro líquido é igual ou superior a 32% do faturamento será mais interessante a opção pela tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no sistema do Lucro Presumido. Mas, para saber se o lucro líquido tributável, que na legislação é chamado Lucro Real, é mesmo igual ou superior a 32%, é preciso ter contabilidade organizada na forma do RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda exige para Quadro 13 Apuração do IRPJ 3º Trimestre Lucro Real (3) Considerando deduções do PIS e COFINS não cumulativos de 20% (Base de Cálculo é: 351.484,15) e considerando que o Lucro da Empresa é 20% do seu faturamento. Quadro 14 Apuração do IRPJ 3º Trimestre Lucro Real (4) Considerando deduções do PIS e COFINS não cumulativos de 20% (Base de Cálculo é: 405.461,32) e considerando que o Lucro da Empresa é 20% do seu faturamento.
62 empresas optantes pelo sistema de Lucro Real. É evidente que a contabilização deve ser embasada em documentos considerados hábeis para os efeitos tributários. Caso a empresa chegue à conclusão de que seu lucro líquido é inferior a 32% de seu faturamento, então a opção pela tributação com base no Lucro Real será a que estabelece menor tributação. Deve ser levado em conta ainda que a empresa optante pelo sistema de Lucro Presumido paga imposto mesmo estando com prejuízo, o que não acontece com aquela tributada com base no Lucro Real, que ainda pode compensar o prejuízo sofrido com lucro de exercícios seguintes, caso a apuração seja anual. As empresas que fazem a opção lucro presumido não poderão compensar prejuízos. Cada sistema de tributação tem as suas vantagens e desvantagens, o que podemos observar para que possa ser feito o planejamento tributário, é qual desses sistemas possue em sua legislação mais vantagem de acordo com a atividade e com os rendimentos gerados pela empresa e com o sistema tributário em questão. Para uma agenciadora de turismo que é a empresa em questão é importante enfatizar em exemplos simulando os cálculos para o Lucro Presumido e o Lucro Real separadamente e depois trazer seus resultados para análise de qual corresponde ao menor gasto, e a melhor situação tributaria para que esta atividade se desenvolva cada vez mais, pagando o que realmente é devido na proporção do seu crescimento. Podemos notar através dos quadros analisados anteriormente que quando a empresa faz a opção pelo LR os gastos com IRPJ diminuem bastante quando comparado ao LP, pois o Lucro Líquido do exercício é inferior a 32% da receita bruta apurada no período o que indica o LR como o regime mais recomendado para esta situação. Apesar de a sazonalidade ser um fator de grande relevância e a apuração ser trimestral e não anual, onde não pode haver a compensação de prejuízos, ainda esta se mostra a melhor alternativa visto que neste caso a empresa não obteve prejuízo em nenhum dos trimestres abordados. Abaixo segue os gráficos que proporcionam esta visualização de forma direta, contendo apenas os resultados finais da apuração com tributos federais e de IRPJ, nos regimes de LP e LR.
63 Gráfico 3 Valores referentes ao gasto trimestral com tributos federais Fonte: Elaborado pela autora. Gráfico 4 Gasto trimestral com IRPJ. Fonte: Elaborado pela autora. 4.8 Apuração de Tributos A opção pelo pagamento do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real é feita através do pagamento do DARF (Documento de Arrecadação Fiscal) referente ao primeiro trimestre (para o lucro presumido) ou
64 primeiro pagamento da DARF mensal ou Trimestral (para o Lucro Real) e é válida para todo o ano calendário, não podendo, pois, ser alterada durante o ano. Isso significa que o empresário deve consultar um profissional de contabilidade ou controller para que juntos possam fazer projeções e planejamento Organizacional e tributário para poder assim planejar o resultado (Lucro ou Prejuízo) do ano para seus negócios e fazer a melhor opção possível após análise em conjunto. 4.9 REDARF para mudança de forma de tributação A legislação em vigor não permite mudar a forma de tributação de lucro presumido para lucro real ou desta para aquela forma. A opção exercida no primeiro pagamento do imposto de renda ou da CSLL em cada período de apuração é definitiva. Inúmeras empresas procuram fazer o REDARF, isto é a retificação do código de pagamento de tributo para viabilizar a mudança da forma de tributação. A IN n° 672, de 30-08-06, que disciplinou a retificação de erros no preenchimento de DARF, dispõe em seu art. 11 que serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre alteração de código de receita que corresponda á mudança no regime de tributação do IRPJ, quando contrariar o disposto na legislação específica.
65 CONSIDERAÇÕES FINAIS Ao longo da pesquisa para elaboração do presente trabalho, pode-se observar a altíssima carga tributária que as empresas estão. Em Conseqüência disso surge a importância de se fazer um planejamento tributário, que significa um conjunto de sistemas que visam diminuir o pagamento de impostos de uma forma lícita. Neste estudo, realizado para empresas de agências de viagens e turismo na área de prestação de serviços, utilizamos três regimes de tributação: O Lucro Real, onde é vantajoso para uma empresa que tenha bastantes despesas e com pouca margem de lucro, uma vez que os impostos são pagos sobre o lucro real obtido (existem algumas empresas que são obrigadas a optar por este regime, não restando alternativa); O Simples Nacional, que somente em dezembro de 2008 teve a atividade adicionada às demais já permitidas (este regime é vantajoso basicamente para algumas empresas prestadoras de serviços que possuam despesas com pessoal acima de 40% do faturamento bruto); Por fim o Lucro Presumido, este regime depende somente do faturamento da empresa, não oscila de acordo com o lucro ou com suas despesas, os impostos são calculados todos com base na receita bruta. Todas as empresas poderão optar por este regime salvo às que forem obrigadas a optar pelo lucro real. Por ocasião destas possibilidades de regimes tributários para uma agência de viagens e turismo, buscou-se apresentar um comparativo da apuração dos tributos federais principalmente o IRPJ para cada uma das situações, analisando os demonstrativos da empresa e apurando os resultados para cada regime estudado. Analisaram-se os cálculos dos impostos e conseqüentemente os lucros líquidos para cada período, comparando-se o lucro líquido pelo regime do lucro presumido em relação ao regime do lucro real, a opção pelo segundo foi a que proporcionou maior lucro e o menor gasto com IRPJ em todos os períodos de apuração abordados. O Simples Nacional apesar de ser uma opção bastante viável para empresa não se tornou interessante devido à impossibilidade de apurar o IRPJ separadamente dos demais tributos federais, não permitindo assim a uma visão estatística do gasto com este imposto.
66 Verificou-se que independente do tamanho da empresa, pequeno, médio ou grande porte, um bom planejamento tributário é essencial para obter sucesso nos negócios, além de proporcionar uma apuração de resultado mais precisa e confiável. Percebeu-se também que, apesar de pouco conhecimento e utilização, o Lucro Real vem se mostrando uma das melhores alternativas na hora de se apurar os impostos, principalmente o IRPJ. Pois além de escrituração contábil mais rigorosa e exata, permite ao empresário visualizar a verdadeira situação da empresa tornando-se mais fácil detectar alternativas para a redução dos gastos tributários. Comprovou-se, através de cálculos e demonstrativos, o quanto o gasto com IR se minimiza quando é feita a opção pelo Lucro Real, finalizando assim as considerações feitas a respeito da pesquisa e respondendo a questão feita no início desse trabalho, prova-se que é possível, através de um bom planejamento tributário reduzir o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica se uma empresa optar pela tributação baseada no sistema tributário correto.
67 REFERÊNCIAS AMARAL, Gilberto Luiz do. A nova ótica do planejamento tributário empresarial. Tributario.NET, São Paulo, inserido em: 22/2/2002. Disponível em: http://www.tributario.net. Acesso em: 05/3/2004. ANTONIO, Paulo Joaquim. Manual de Contabilidade de Construtoras e Imobiliárias. 1. Ed. São Paulo: Atlas, 2003. BRASIL. Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br .Acessado em: 17/05/2009. ________. Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007. Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Disponível em: www.sebrae.org.br. Acessado em: 02/05/2009 ________. Lei Complementar 123 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br . Acessado em: 28/04/2009. ________. Secretaria da Receita Federal. Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Disponível em:www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/RIR/default.htm> Acesso em 28/09/2009. ________. Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2004. www.leigeral.com.br. Acesso em 06/05/2009. _________. Lei 5. 172/66. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis. Acessado em:29/04/2009 ______. Lei 10. 406/2002 (Código Civil). Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. Acessado em:29/04/2009.
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69 OLIVEIRA, Luís Martins et. al. Manual de Contabilidade Tributária. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003. PETROCCHI, Mario; BONA André. Agências de Turismo: planejamento e gestão. São Paulo: Futura, 2003. POLI, Ellen Moreira de Andrade Poli; ROVETTA, Maria Paula; CALIARI, Ana Paula.Arrecadação Federal: Estudo de caso aplicado aos sistemas de tributação SIMPLES e Lucro Presumido. São Paulo: In 4. Congresso USP de Iniciação Científica, 2007. RODRIGUES, Aldenir Ortiz et al. IRPJ/CSLL 2007 – Manual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. São Paulo: IOB – Thomson, 2007. SEBRAE. Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Disponível em SEBRAE. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Disponível: < http: www.sebrae.com.br/br/parasuaempresa/relatório_simples.doc. Acesso em 02/10/2009. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Disponível em:www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei971898.htm>. Acesso em: 08/07/2009. SILVA, J. Miguel; RODRIGUES, Agostinho Inácio. LALUR – Guia Prático de Escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real 2006. 4.ed São Paulo, Cenofisco, 2006. SILVEIRA, Orlando. Simples Nacional – Aspectos práticos, Legislação, Comentários. São Paulo: Editora Fortes, 2007. SILVERIO, das Neves; VICECONTI, Paulo. Contabilidade de Custos. 6 ed. . São Paulo: Editora Frase, 2001. TRIBUTÁRIO, Portal. Novo regime simplificado de tributação – Simples Nacional ou “Super Simples” a partir de 01/01/2007. Disponível em www.portaltributario.com.br. Acesso em 10/01/2008.
70 ZANLUCA, Júlio César. A importância da Gestão Tributária nas Empresas. São Paulo: Portal Tributário. Disponível em: www.portaltributario.com.br/artigos/gestaotributaria.htm. Acesso em 28/02/2009. Acesso em 24/05/2009.
71 ANEXOS
72 Planejamento Tributário Normas Jurídicas Tributárias Normas Jurídicas Fiscais Não-Incidência do Tributo Incidência do Tributo Qualificada Não Qualificada Imunidade Redução Direta Redução Indireta Isenções Redução de Base de Cálculo Redução de Alíquota Abatimentos e Deduções Crédito Presumido e/ou Outorgado Manutenção de Crédito Diferimento e Suspensão do Pagamento Mecanismos Simplificados de Apuração de Tributos Fonte: Portal Tributário, disponível em: www.portaltributario.com.br. Acesso em 10/03/2010. 71 ANEXO A: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ANEXO A: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
73 ANEXO B - TABELA DO SIMPLES NACIONAL Receita Bruta em 12 Meses Condição LP>SN Situação r > Até 120.000,00 -37,16 SN é vantagem De 120.000,01 a 240.000,00 -29,21 SN é vantagem De 240.000,01 a 360.000,00 -21,83 SN é vantagem De 360.000,01 a 480.000,00 -18,06 SN é vantagem De 480.000,01 a 600.000,00 -17,73 SN é vantagem De 600.0000,01 a 720.000,00 -14,06 SN é vantagem De 720.000,01 a 840.000,00 -13,63 SN é vantagem De 840.000,01 a 960.000,00 -13,13 SN é vantagem De 960.000,00 a 1.080.000,00 -10 SN é vantagem De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 -9,53 SN é vantagem De 1.200.000,01 a 1.320.000.00 -5,04 SN é vantagem De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 -4,57 SN é vantagem De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 -4,06 SN é vantagem De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 -3,53 SN é vantagem De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 -3,06 SN é vantagem De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 1,87 0 < r < 1,87 = SN não é Vantagem; r > 1,87 = SN é vantagem De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 2,34 0 < r < 2,34 = SN não é Vantagem; r > 2,34 = SN é vantagem De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 2,88 0 < r < 2,88 = SN não é Vantagem; r > 2,88 = SN é vantagem De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 3,38 0 < r < 3,38 = SN não é Vantagem; r > 3,38 = SN é vantagem De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 3,92 0 < r < 3,92 = SN não é Vantagem; r > 3,92 = SN é vantagem Fonte: Secretaria da Receita Federal
74 ANEXO C - ANEXO III PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Receita Bruta Total em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL COFINS Pis/Pasep INSS ISS Até 120.000,00 6,00% 0,00% 0,39% 1,19% 0,00% 2,42% 2,00% De 120.000,01 a 240.000,00 8,21% 0,00% 0,54% 1,62% 0,00% 3,26% 2,79% De 240.000,01 a 360.000,00 10,26% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50% De 360.000,01 a 480.000,00 11,31% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 3,84% De 480.000,01 a 600.000,00 11,40% 0,53% 0,52% 1,58% 0,38% 4,52% 3,87% De 600.000,01 a 720.000,00 12,42% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 4,23% De 720.000,01 a 840.000,00 12,54% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 4,26% De 840.000,01 a 960.000,00 12,68% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 4,31% De 960.000,01 a 1.080.000,00 13,55% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,37% 4,61% De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 13,68% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 4,65% De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 14,93% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98% 5,00% De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 15,06% 0,69% 0,69% 2,09% 0,50% 6,09% 5,00% De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 15,20% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19% 5,00% De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 15,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 5,00% De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 15,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 5,00% De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 16,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 5,00% De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 16,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 5,00% De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 17,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 5,00% De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 17,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 5,00% De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 17,42% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83% 5,00% Fonte: Secretaria da Receita Federal
75 ANEXO D - ANEXO III PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL – SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM RETENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA3 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL COFINS Pis/Pasep INSS ISS Até 120.000,00 4,00% 0,00% 0,39% 1,19% 0,00% 2,42% 0% De 120.000,01 a 240.000,00 5,42% 0,00% 0,54% 1,62% 0,00% 3,26% 0% De 240.000,01 a 360.000,00 6,76% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 0% De 360.000,01 a 480.000,00 7,47% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 0% De 480.000,01 a 600.000,00 7,53% 0,53% 0,52% 1,58% 0,38% 4,52% 0% De 600.000,01 a 720.000,00 8,19% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 0% De 720.000,01 a 840.000,00 8,28% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 0% De 840.000,01 a 960.000,00 8,37% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 0% De 960.000,01 a 1.080.000,00 8,94% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,37% 0% De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,03% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 0% De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,93% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98% 0% De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,06% 0,69% 0,69% 2,09% 0,50% 6,09% 0% De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,20% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19% 0% De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 0% De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 0% De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 0% De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 0% De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 12,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 0% De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 12,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 0% De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 12,42% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83% 0% Fonte: Secretaria da Receita Federal 3 Seção IV – Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII e XIV do § 3º, e no § 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS (redação conforme Resolução CGSN 31/2008) Tabela 1 – Com retenção ou substituição tributária
76 ANEXO E - ESTUDO DE CASO A empresa utilizada para estudo é considerada uma empresa de Turismo Emissivo desde 1994, sua atividade é voltada a prestação de serviço na área de Agenciamento de Viagens e Turismo, quanto ao porte é classificada como EPP (Empresa de Pequeno Porte) , pois, possui um faturamento anual de 240.000,00 em média, quanto ao regime tributário a mesma é optante pelo SIMPLES NACIONAL. Como é uma organização derivada do mercado do turismo, e funciona economicamente de acordo com as oscilações do mesmo, possui um faturamento elevado em períodos sazonais, estes compreendidos entre Julho, Dezembro e Janeiro, também conhecidos como período de alta estação, nos de mais meses do ano seu faturamento é variante entre 7 a 13 mil reais. Quanto as despesas o maior gasto é com comunicação (telefone, anúncios, internet, propaganda, seguros e guias) que podem ser definidas como despesas operacionais, visto que são despesas necessárias para o funcionamento da empresa, já que esta trabalha como intermediária entre empresas áreas e o consumidor. O maior gasto tributário que a organização possui é com ISS, COFINS E CTT. O IR não é o que possui maior impacto sobre o faturamento, pois a sua participação na alíquota unificada do SIMPLES NACIONAL prevista no ANEXO III da LEI 11.307/06 é de 0,48% ou seja, menos de 5% sobre a composição da alíquota do Simples para esta atividade. I - Incentivos Fiscais Segundo a administração da empresa a maioria das empresas que são beneficiadas com incentivos fiscais do governo são: hotéis, albergues, pousadas e resorts. Segundo a mesma, o governo não dar incentivos fiscais as empresas agenciadoras, dão prioridade a empresas de atividades mais intensas no estado e que terão maior impacto sobre a economia.
77 II - Pontos Fracos do Negócio Concorrência Companhia áreas – redução de comissão Dificuldades em conseguir crédito Mercado sensível – períodos sazonais Abaixo segue um demonstrativo, baseado em estimativas do faturamento mensal e anual da empresa no decorrer do ano, e o valor a pagar de tributos federais, tributos estaduais e municipais no regime tributário do SIMPLES NACIONAL. Como esta é uma empresa de prestação de serviços não incide ICMS e nem IPI, portanto estes impostos não estarão inclusos na composição da alíquota. O quadro abaixo também irá demonstrar a variação existente entre o valor referente ao faturamento nos respectivos períodos, pois a sazonalidade é um fator a ser levado em consideração. EMPRESA X ALÍQUOTA 10,26% COMPETÊNCIA RECEITA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ISS VALOR MENSAL 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50% Janeiro 50.000,00 240,00 215,00 715,00 175,00 2.035,00 1.750,00 5.130,00 Fevereiro 25.000,00 120,00 107,50 357,50 87,50 1.017,50 875,00 2.565,00 Março 8.000,00 38,40 34,40 114,40 28,00 325,60 280,00 820,80 Abril 13.000,00 62,40 55,90 185,90 45,50 529,10 455,00 1.333,80 Maio 7.000,00 33,60 30,10 100,10 24,50 284,90 245,00 718,20 Junho 15.000,00 72,00 64,50 214,50 52,50 610,50 525,00 1.539,00 Julho 42.000,00 201,60 180,60 600,60 147,00 1.709,40 1.470,00 4.309,20 Agosto 10.000,00 48,00 43,00 143,00 35,00 407,00 350,00 1.026,00 Setembro 7.000,00 33,60 30,10 100,10 24,50 284,90 245,00 718,20 Outubro 8.000,00 38,40 34,40 114,40 28,00 325,60 280,00 820,80 Novembro 20.000,00 96,00 86,00 286,00 70,00 814,00 700,00 2.052,00 Dezembro 38.000,00 182,40 163,40 543,40 133,00 1.546,60 1.330,00 3.898,80 Total 243.000,00 1.166,40 1.044,90 3.474,90 850,50 9.890,10 8.505,00 24.931,80 Nota: A alíquota é determinada de acordo como os anexos inclusos na legislação do SIMPLES NACIONAL e dispostos no site da receita federal. Os mesmos divididos por atividades e o valor que determinará a alíquota será o faturamento anual.
78 Gráfico 1 Apuração de Tributos com base no Simples Nacional Gráfico 2 Variação do Gasto Mensal com IRPJ Os gráficos visualizados acima estabelecem os valores dos tributos federais arrecadados pelo regime do Simples Nacional, e o valor referente ao gasto com IRPJ arrecadado mensalmente pela empresa, ambos possibilitam uma visão imediata do gasto tributário no referido regime.
79 Gráfico 3 Percentuais do que representa a participação de cada tributo na formação da alíquota do SIMPLES NACIONAL Este gráfico estabelece a composição do que representa cada tributo federal no regime Simples Nacional, possibilitando assim uma visão de qual deles possui maior relevância quando analisados separadamente, resultando no maior desembolso para a empresa.
80 ANEXO F - LEGISLAÇÃO QUE REGE AS EMPRESAS DE AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO.24 OBSERVAÇÃO: Vale lembrar que cabe a EMBRATUR não só o registro da agência, mas também sua autorização de funcionamento e toda a normatização da atividade (sua fiscalização), bem como o tipo de publicidade permitida. A abertura de filiais é igualmente condicionada ao registro na EMBRATUR, equiparando-se a filial qualquer ponto de venda ou de prestação dos serviços previstos neste Decreto ou nos atos dele decorrentes. A EMBRATUR expede um certificado próprio para cada registro de empresa ou filial que conceder. O certificado de registro habilitará a empresa ou filial a exercer, em todo o território nacional, as atividades correspondentes à categoria em que estiver classificada. Aconselhamos que você faça uma visita no site da EMBRATUR, a saber, www.embratur.gov.br . Fonte: EMBRATUR. Disponível em: www.embratur.gov.br. Acesso em 24/02/2010. ATENÇÃO: CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO NO MINISTÉRIO DO TURISMO De acordo com o Decreto No. 5.046 de 30/03/2005, artigo 2o. inciso II e artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, estão sujeitos ao CADASTRAMENTO NO MINISTÉRIO DO TURISMO as Agências de Viagens cuja atividade compreende a oferta, a reserva e a venda a consumidores de: passagens, acomodações e outros meios de hospedagens, serviços de recepção, excursões, viagens e passeios turísticos, elaboração de programas e roteiros de viagens turísticas, entre outros. A inobservância de obrigações estabelecidas neste Decreto constituirá em infração, sujeitando- se o infrator as penalidades, tais como: multa; interdição do local, dentre outras. Fonte: EMBRATUR. Disponível em: www.embratur.gov.br. Acesso em 24/02/2010. 2 A EMBRATUR refere-se ao órgão que institui normas e fiscaliza as agências de viagens e turismo, ou qualquer empresa que compreenda atividade voltada a prestação de serviços na área de turismo.

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A importancia

  • 1.
    1 FACULDADE LOURENÇOFILHO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANA VALDÍVIA FERREIRA DE LIMA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE TURISMO DE FORTALEZA FORTALEZA 2010 I
  • 2.
    2 ANA VALDÍVIAFERREIRA DE LIMA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE TURISMO DE FORTALEZA Monografia apresentada à Faculdade Lourenço Filho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Ms. Fausto Alexandre Vasconcelos Silveira. FORTALEZA 2010 II
  • 3.
    3 TERMO DEAPROVAÇÃO O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE TURISMO DE FORTALEZA ANA VALDÍVIA FERREIRA DE LIMA Monografia apresentada à Faculdade Lourenço Filho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Apresentada em 16 de Junho de 2010 BANCA EXAMINADORA Prof. Ms. Fausto Alexandre Vasconcelos Silveira - Orientador Faculdade Lourenço Filho-FLF Prof. Ms. Cristiano Melo Reinaldo – 1º Examinador Faculdade Lourenço Filho-FLF Prof ª. Ms. Rosângela Venâncio Nunes – 2ª Examinadora Faculdade Lourenço Filho-FLF III
  • 4.
    4 A Deus,aos meus pais e aos meus amigos. IV
  • 5.
    5 AGRADECIMENTOS Agradeço,inicialmente, a Deus pela força e coragem que sempre me proporcionou e que foi minha fonte de inspiração para prosseguir e concretizar esse trabalho. Agradeço cordialmente a meu orientador, Prof. Ms. Fausto Silveira, pela atenção e orientação na elaboração desta monografia. Agradeço a todos da minha família, em especial a minha mãe, Luiza Ferreira de Lima, e meu pai, Antônio Geraldo de Lima, pelo amor, paciência, colaboração e amparo incondicional durante a realização desse trabalho. Ao sempre amigo e namorado Emanuel Marlus Fernandes, pelo seu dedicado amor, apoio e motivação em todas as minhas escolhas. V
  • 6.
    6 “O quese aprende profundamente jamais se esquece.” Sêneca VI
  • 7.
    7 RESUMO Opresente trabalho tem como objetivo evidenciar o planejamento tributário do IRPJ para empresas prestadoras de serviços na área de turismos no município de Fortaleza, objetivando minimizar o gasto com esse tributo federal e evidenciar o planejamento tributário como uma ferramenta de gestão. Tem como partida os seguintes objetivos: Analisar o arcabouço teórico do planejamento tributário, suas características e finalidades; Avaliar as alternativas de tributação disponíveis na legislação para a apuração do IRPJ; E Demonstrar a aplicabilidade do planejamento tributário voltado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, utilizando- se dos sistemas de apuração do tributo para analisar o que melhor se enquadra para as agencias de viagens e turismo visando a economia fiscal com este tributo. O presente estudo, cuja temática abordada é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, destina-se a verificar e planejar as hipóteses de incidências tributárias, as quais a empresa está sujeita, pois é uma das melhores formas de auxiliar na vida do empreendimento, com o propósito de comparar os possíveis regimes de tributação, Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Para atingir os objetivos desta monografia, expõe-se o conceito de planejamento tributário, diferencia-se elisão fiscal de evasão fiscal e apresenta-se um comparativo entre as formas de tributação das empresas, resultando a tributação pelo lucro real a melhor forma de tributação para empresas de Agências de Viagens e Turismo que faturam acima de 1.880.000 reais anuais. Como suporte teórico destacou-se: Fabretti (2006), que demonstra através de sua obra planejamento tributário toda uma fundamentação embasada na legislação vigente, mostrando o Planejamento Tributário como uma forte ferramenta dos gestores; Higuchi (2009), que menciona as vantagens, desvantagens e limitações para cada um dos sistemas de tributação existente no território nacional para recolhimento do IRPJ; E Chaves (2008), que através de sua obra Planejamento Tributário na Prática demonstra a aplicação e a finalidade do mesmo em nosso cotidiano. Ambos os autores possuem obras voltadas as áreas de: Contabilidade, Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Planejamento Tributário. Palavras-chave: Planejamento Tributário. Pessoa Jurídica. Regimes de Tributação. VII
  • 8.
    8 ABSTRACT Thispaper aims to highlight the tax planning of income tax for companies providing services in tourism in Fortaleza, Brazil, aiming to minimize the expense on the federal tax and show tax planning as a management tool. Its departure the following objectives: To analyze the theoretical tax planning, their characteristics and purposes, evaluate the alternatives available in the tax legislation for the calculation of income tax, and demonstrate the applicability of tax planning aimed at the Corporate Income Tax Law, using from the systems of verification tribute to analyze what fits best for travel agencies and tourism aimed at tax saving with this tribute. This study, whose theme addressed is the Corporate Income Tax Law, intended to check and plan the chances of the tax implications, which the company is subject, because it is one of the best ways of assisting in the life of the venture, with the purpose of comparing the possible tax systems, taxable income, deemed income and simple national firms Agencies Travel and Tourism. To achieve the goals of this monograph presents the concept of tax planning, tax avoidance differs for tax evasion and presents a comparison between the forms of business taxation, the resulting tax on actual profits the best form of taxation for organizations of Tourism and Travel Agencies that bill over 1.88 million reais a year. As media theorists include: Fabretti (2006), which shows through his work an entire tax planning reasons based on current legislation, showing the Tax Planning as a strong tool for managers, Higuchi (2009), which mentions the advantages, disadvantages and limitations for each of the taxation systems existing within the country for collection of income tax, and Clark (2008), who through his book Tax Planning in Practice demonstrates the application and purpose of it in our everyday lives. Both authors have focused work areas: Accounting, Corporate Income Tax Law and Tax Planning. Keywords: Tax Planning. Corporations. Taxation schemes. VIII
  • 9.
    9 LISTA DEGRÁFICOS GRAFICO 1 Recolhimento de Tributos Federais com base nos regimes Lucro Presumido e Simples Nacional............................................................. 53 GRAFICO 2 Recolhimento de Tributos Federais Mens baseado nos Regimes Lucro Presumido e Simples Nacional, segundo aos valores descritos no quadro 1.................................................................................... 54 GRAFICO 3 Valores referentes ao gasto trimestral com tributos federais.... 63 GRAFICO 4 Gasto trimestral com IRPJ........................................................ 63 IX
  • 10.
    10 LISTA DEQUADROS Quadro 1 Faturamento auferido, apurado por duas opções de tributação..... 50 Quadro 2 Demonstração de Apuração de Tributos Federais......................... 50 Quadro 3 Demonstração de Apuração de Tributos Federais no regime Lucro Presumido............................................................................................ 51 Quadro 4 Apuração de Tributos Federais pelo regime Simples Nacional...... 52 Quadro 5 Composição da Alíquota................................................................. 52 Quadro 6 Tributos Federais............................................................................ 55 Quadro 7 Descrição de Faturamento em Reais 1º Trimestre LP.................. 57 Quadro 8 Descrição de Faturamento 2º Trimestre Regime LP...................... 57 Quadro 9 Descrição de Faturamento 3º Trimestre Regime LP...................... 58 Quadro 10 Descrição de Faturamento 4º Trimestre Regime LP.................... 58 Quadro 11 Apuração do IRPJ 1º Trimestre Lucro Real………………………. 60 Quadro 12 Apuração do IRPJ 2º Trimestre Lucro Real ……………………… 60 Quadro 13 Apuração do IRPJ 3º Trimestre Lucro Real ……………………… 61 Quadro 14 Apuração do IRPJ 4º Trimestre Lucro Real ……………………… 61 X
  • 11.
    11 LISTA DEABREVIATURAS E SIGLAS CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CTN – Código Tributário Nacional DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DFC – Demonstração de Fluxo de Caixa DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DRE – Demonstração do Resultado do Exercício EMBRATUR – Empresa Brasileira de Turismo EPP – Empresa de Pequeno Porte FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IOF – Imposto sobre Operações Financeiras IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica XI
  • 12.
    12 IRRF -Imposto de Renda Pessoa Física ISS – Imposto Sobre Serviços LP - Lucro Presumido LR – Lucro Real ME - Microempresa PAES – Parcelamento Especial PAEX - Parcelamento Excepcional PER/DCOMP - Programa Gerador do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação PIS – Programa de Integração Social REDARF - Retificação de Darf REFIS - Programa de Recuperação Fiscal RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SINDETUR-SP - Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo SN – Simples Nacional SRF – Secretaria da Receita Federal XII
  • 13.
    13 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................... 15 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO....................................................................... 18 1.1Definição........................................................................................................... 18 1.2 Elisão eEvasão............................................................................................... 19 1.3 Elementos do Planejamento Tributário........................................................... 20 1.4 Finalidades do Planejamento Tributário.......................................................... 21 1.4.1 O Planejamento Tributário como Obrigação dosGestores........................... 21 1.5 Como fazer o Planejamento Tributário........................................................... 22 1.5.1 Ferramentas Utilizadas no Planejamento Tributário.................................... 23 1.6 Planejamento Tributário e as Agências de Viagens eTurismo....................... 24 1.6.1 Definições de Agências de Viagens e Turismo............................................ 24 1.6.2 Uma Abordagem as Agências de Viagens e Turismo no Cenário Econômico............................................................................................................ 26 2 IMPOSTO DE RENDA....................................................................................... 28 2.1 Conceito........................................................................................................... 28 2.2 Legislação do Imposto de Renda.................................................................... 28 2.2.1 Fato Gerador............................................................................................... 29 2.2.2 Formas de Tributação das Pessoas Jurídicas............................................. 29 2.2.3 Base de Cálculo........................................................................................... 29 2.2.4 Período de Apuração................................................................................... 30 2.2.5 Alíquotas...................................................................................................... 30 2.2.6 Adicional....................................................................................................... 30 2.3 Sistemas para Apuração do Lucro Tributável das Pessoas Jurídicas............ 31 2.4 Lucro Presumido............................................................................................ 31 2.4.1 Alíquota do IRPJ – Presumido.................................................................... 32 2.4.2 Adicional do IRPJ......................................................................................... 33 2.4.3 Variação das Alíquotas para o LP de acordo com as atividades empresariais.......................................................................................................... 33 2.4.4 Lucro presumido obrigatoriedade da escrituração contábil......................... 34 2.5 Lucro Real...................................................................................................... 35 XIII
  • 14.
    14 2.5.1 Atividadesdas Pessoas Jurídicas que estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.......................................................................... 36 2.6 Lucro Arbitrado................................................................................................ 37 2.6.1 Tributação sobre o lucroarbitrado................................................................. 37 2.6.2 Receita BrutaConhecida.............................................................................. 38 2.7 Período de Apuração do Lucro Arbitrado........................................................ 39 3 UMA ABORDAGEM DO SIMPLES NACIONAL............................................... 40 3.1 Opção pelo Simples Nacional......................................................................... 42 3.2 Atividades que agora podem optar pelo Simples Nacional............................ 43 4 COMPARATIVOS E DEMONSTRATIVOS DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EM QUE AS AGENCIADORAS DE VIAGENS E TURÍSMO PODEM OPTAR................................................................................................................... 45 4.1 Particularidade daAtividade............................................................................ 45 4.2 Enquadramento............................................................................................... 46 4.2.1 Agenciadoras de Turismo e SimplesNacional............................................. 47 4.2.2 Simples Nacional X Lucro Presumido.......................................................... 48 4.3 Análise e Demonstrativos.............................................................................. 49 4.4 Tributação com base nos regimes Lucro Presumido e Lucro Real.............. 54 4.5 Análise do lucroPresumido............................................................................. 55 4.5.1 Base de Cálculo........................................................................................... 55 4.5.2 Aplicação das Alíquotas............................................................................... 55 4.5.2 1 Alíquotas e tributos.................................................................................... 55 4.5.3 Adicional do IRPJ......................................................................................... 56 4.6 Demonstrativos............................................................................................... 56 4.6.1 Análise de Dados LP................................................................................... 56 4.6.2 Análise De Dados Lucro Real..................................................................... 59 4.6.3 A apuração pelo Lucro Real pode ser trimestral ou anual........................... 59 4.7 Comparativo Entre osRegimes....................................................................... 61 4.8 Apuração de Tributos...................................................................................... 63 4.9 REDARF para mudança de forma de tributação............................................ 64 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................... 65 REFERÊNCIAS...................................................................................................... 67 ANEXOS............................................................................................................... 71 XIV
  • 15.
    15 INTRODUÇÃO Éde notório conhecimento que a nível tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é alto, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas “quebram” com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes “renegociações”, como REFIS, PAES e PAEX, que são programas de parcelamentos especiais para tributos federais, trouxeram alguma tranqüilidade ao contribuinte. É nesse contexto que o planejamento tributário surge como necessidade básica para todos os contribuintes, tanto pessoas jurídicas quanto físicas. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, entende-se ainda por este a escolha da melhor alternativa de tributação para a empresa, com vistas a minimizar o impacto dos tributos sobre a situação financeira, econômica e patrimonial. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal ou evasão. O Imposto de Renda para pessoas jurídicas é fundamentado por uma legislação própria federativa e muito complexa, o que exige dos profissionais envolvidos no processo de apuração do imposto uma constante atualização, pois, este tributo é aplicado a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real ou Lucro Arbitrado, escolhendo a que melhor se adequar a sua atividade. Além disso, considerando as concepções modernas de administração empresarial, surge a necessidade de planejar o pagamento dos tributos, com vistas a uma menor incidência tributária, desde que essa economia se fundamente em mecanismos lícitos e recomendados pelos valores que determinam a tributação. Assim, é de fundamental importância analisar os principais aspectos relativos à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que determinará qual é a regra do jogo relativa ao planejamento e analisará as principais decisões judiciais e administrativas que envolvem as operações de planejamento tributário, enfatizando as empresas prestadoras de na área de turismo com o objetivo
  • 16.
    16 precípuo dedeterminar parâmetros seguros que conduzirão a conduta do contribuinte, obedecendo sempre a Legislação do IRPJ. O presente trabalho encontra-se dividido em cinco partes, incluindo esta introdução. Na primeira parte, subdividiu-se o Planejamento Tributário em subgrupos; o primeiro deles fez uma contextualização da atual situação do país quanto à questão tributária. De posse dos conceitos de planejamento tributário, dissertou-se sobre sua relevância, aplicabilidade e finalidade. A próxima seção versa sobre o Imposto de Renda e também é subdividida em agrupamentos menores; primeiramente, apresenta-se o conceito do imposto e o conceito dos sistemas de tributação disponíveis na legislação do mesmo para, posteriormente, caracterizar ambos, utilizando-se meios dispostos no regulamento (RIR/99). A terceira parte faz uma breve abordagem ao Simples Nacional e sua aplicação as empresas nos quesitos: opção das empresas pelo regime e enquadramento. Por último, foi elaborado um demonstrativo onde foi feito análise e comparação entre todos os regimes tributários Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional disponíveis para o enquadramento de uma empresa prestadora de serviços na área de agências de viagens e turismo utilizando-se tabelas e gráficos com intuito de estabelecer essa diferença para fixar o entendimento do leitor. É proposta do presente estudo, contribuir para uma melhor compreensão da definição de planejamento tributário, bem como expor os conceitos de elisão fiscal e evasão fiscal. Aplicar o Planejamento tributário á uma empresa de agenciamento de viagens e turismo e simular a apuração do IRPJ visando à economia deste tributo. Tem como finalidade também, abordar o posicionamento da legislação tributária relacionada ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e explorar os sistemas tributários existentes na legislação através de demonstrativos (quadros e gráficos) simulando em todos eles a apuração do Imposto de Renda junto aos demais tributos federais. A presente pesquisa foi realizada através de metodologia bibliográfica, documental, descritiva e estudo de caso. A metodologia bibliográfica foi feita através de pesquisas em livros, artigos e textos, pelos quais obtive fontes de dados importantes para assim exercer o que está sendo abordado. A característica da pesquisa se dá através de entrevistas e informações cedidas por algumas empresas da área que se dispuseram a dar algumas
  • 17.
    17 informações mesmoque de origem estatísticas mais que revelam as principais vantagens e desvantagens da atividade. Pois documental é que a fonte de coleta de dados está restrita a documentos, escritos ou não, e dados estatísticos constituindo o que se denomina de fontes primárias, estas podem ser realizadas no momento em que o fato ou fenômeno ocorre, ou depois. Na análise descritiva o ambiente natural é a própria fonte para a coleta de dados e o pesquisador é o instrumento chave, onde tende a analisar os dados indutivamente. O estudo de caso desenvolveu-se com o objetivo de demostrar na prática o regime de tributação mais utilizado pela maioria das empresas de agência de viagens e turismo no munícipio de Fortaleza, e como é feito o cálculo para serem apurados os tributos federais inclusive o Imposto de renda partindo da opção por um dos regimes em questão neste trabalho.
  • 18.
    18 1 PLANEJAMENTOTRIBUTÁRIO 1.1 Definição A evolução tecnológica e econômica vem exigindo cada vez mais de seus profissionais a minimização dos custos e despesas o que ocasiona conseqüentemente a maximização dos lucros. Partindo deste propósito deve-se atentar à governança corporativa que por sua vez vem causando mudanças na rotina e na gestão das organizações. Atualmente o alvo dos empresários é a busca da melhoria na gestão tributária, pois a carga tributária no Brasil representa um significativo montante financeiro, o qual pode interferir diretamente no resultado econômico da empresa. O planejamento tributário é uma ferramenta que surge neste meio proporcionando dentro da esfera jurídica e econômica alternativas legais para a redução dos gastos tributários, assim viabilizando os benefícios oferecidos pela própria forma de tributação escolhida pela empresa ou na qual se enquadra, objetivando melhores resultados. Para que possa se utilizar do Planejamento Tributário é importante enfatizar o conceito de tributo e seus elementos. O conceito de tributos pode ser encontrado no Código Tributário Nacional (CTN) que em seu art. 3º define: Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com Fabretti (2003), um tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Para que venha a existir uma obrigação tributária, é preciso que exista um vínculo jurídico entre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária positiva ou negativa. Visto o conceito de tributos, podemos entender melhor, o que é um Planejamento Tributário que, segundo Fabretti (2006, p.32), é: “O estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-
  • 19.
    19 se seusefeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas, denomina-se Planejamento Tributário, que exige antes de tudo, bom senso do planejador”. Planejamento tributário jamais deve ser confundido com sonegação fiscal. Planejar é escolher, entre duas ou mais opções lícitas, aquela que possa dar melhores resultados para a empresa. Enquanto sonegar, é utilizar-se de meios ilegais para deixar de recolher um tributo que é devido, assim como a fraude, a simulação ou a dissimulação, sendo o uso destas considerado como omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador da obrigação fiscal, da autoridade fazendária. 1.2 Elisão e Evasão Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc. A evasão fiscal é caracterizada pelas seguintes práticas: Sonegação: ocultação (de rendimentos na declaração de imposto de renda, verbi gratia) que leva ao pagamento de um tributo a menor. Fraude: do latim fraudis (má-fé, engano), corresponde a atos tais como adulteração ou falsificação de documentos, através dos quais o contribuinte furta-se ao pagamento de tributo devido por lei. Simulação: pode ser absoluta (fingir-se o que não existe) ou relativa (dissimulação: sob o ato ou negócio praticado jaz outro negócio, oculto, que corresponde a real vontade das partes). Já a elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado.
  • 20.
    20 Como obrigaçãode pagar o tributo é ex lege, o crédito tributário a favor do município, estado ou União surge tão somente com a ocorrência do fato gerador. Desse modo, caso se evite a realização do fato previsto na norma jurídica, não haverá como tributar o contribuinte, pois este não terá praticado o ato que a lei qualifica como gerador de dever de pagar tributo. Coelho (1998, p.175) define da seguinte forma a utilização dos termos Elisão e Evasão fiscal: Tanto na evasão comissiva ilícita como na fiscal existe uma ação do contribuinte, intencional, com o objetivo de não pagar ou pagar o tributo a menor. As diferencia: (a) a natureza dos meios empregados. Na evasão ilícita os meio são sempre ilícitos (haverá fraude ou simulação de fato, documento ou ato jurídico. Quando mais de um agente participar dar-se-á o conluio. Na elisão os meios sempre são lícitos porque usados pelo legislador; (b) também o momento da utilização desses meios. Na evasão ilícita a distorção da realidade ocorre no momento em que ocorreu o fato jurígeno-tributário (fato gerador) ou após sua ocorrência. Na elisão, a utilização dos meios ocorre antes da realização do fato jurígeno-tributário ... Assim, se o ato destinado a evitar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo foi praticado antes da ocorrência do fato gerador do tributo, caracteriza-se a elisão. Entretanto, se o ato se deu posteriormente, dá-se a evasão, ou seja, o aproveitamento do planejamento tributário, para ser lícito, deve contar sempre, segundo essa distinção, com o elemento temporal, ou seja, deve ocorrer antes do surgimento da obrigação tributária. 1.3 Elementos do Planejamento Tributário Os elementos do Planejamento tributário são encontrados dentro da própria legislação, através do sistema de tributação que a empresa esta inserida. Compreende os elementos do próprio tributo a ser cobrado, utilizando de técnicas administrativas (planejamento) e contábeis (demonstrativos) para que possam ser feitos orçamentos relativos a área fiscal da organização, com a finalidade de obter através de meios legais ou incentivos fiscais a redução da carga tributária.
  • 21.
    21 1.4 Finalidadesdo Planejamento Tributário Para Amaral (2002), são três as finalidades do planejamento tributário: Evitar a incidência do tributo, tomando-se providências com o fim de desviar-se do seu fato gerador; Reduzir o montante do tributo, buscando-se meio de se reduzir a alíquota ou sua base de cálculo; Retardar o pagamento do tributo, adotando-se medidas que têm este fim, sem a ocorrência da multa. A operacionalização da economia legal de tributos, ainda segundo Amaral (2002), pode se dar em três esferas: No âmbito da própria empresa, através de medidas gerenciais que possibilitem a não ocorrência do fato gerador do tributo, que diminua o montante devido ou que adie o seu vencimento; No âmbito da esfera administrativa que arrecada o tributo, buscando a utilização dos meios previstos em lei que lhe garantam uma diminuição legal do ônus tributário; e No âmbito do Poder Judiciário, através da adoção de medidas judiciais, com o fim de suspender o pagamento, diminuição da base de cálculo ou alíquota e contestação quanto à legalidade da cobrança. A finalidade do Planejamento Tributário é oferecer um conjunto de alternativas viáveis para o pagamento de impostos, o que possibilita boa economia fiscal ou mesmo a redução de tributos, utilizando métodos e procedimentos técnicos que permitem o estudo personalizado e minucioso dos diversos setores e atividades empresariais. 1.4.1 O planejamento tributário como obrigação dos gestores A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do artigo 153: “O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”.
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    22 De acordocom ANTONIO (2003, p.194): ... Antes de ser um direito, uma faculdade, o PLANEJAMENTO FISCAL é obrigatório para todo bom administrador. Desta forma, no Brasil, tem ocorrido uma "explosão" do Planejamento Tributário como prática das organizações. No futuro, a omissão desta prática irá provocar, o descrédito daqueles administradores omissos. Atualmente, não existe registro de nenhuma causa ou ação, proposta por acionista ou debenturista com participação nos lucros, neste sentido.Mas, no futuro, a inatividade nesta área poderá provocar ação de perdas e danos por parte dos acionistas prejudicados pela omissão do administrador em perseguir o menor ônus tributário... O planejamento tributário é uma atividade empresarial estritamente preventiva, que analisa os tributos visando identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os resultados prováveis, para os diversos procedimentos possíveis, de tal forma a possibilitar a escolha da alternativa menos onerosa, para que seja possível se organizar desta forma os gestores e administradores precisam estar preparados, informados e incluídos dentro de uma esfera jurídica que possibilite as alternativas na forma de Lei, para que possam utilizar-se das ferramentas do planejamento tributário sem que pra isso ocorram atos praticados com violação a lei. 1.5 Como fazer o Planejamento Tributário Segundo Chaves em Planejamento Tributário na Prática (2009): O planejamento tributário é o processo de escolha de ação , não simulada, anterior a ocorrência do fato gerador, visando direta ou indiretamente à economia de tributos. Fazer o planejamento tributário não é apenas um direito garantido na Constituição Federal, mas também um dever legal determinado pelo artigo 153 da Lei n 6.404/76. Chaves ainda relata que, quando o contribuinte identificar uma situação que possa reduzir seus custos com tributos, o legislador poderá modificar a lei e eliminar possibilidades por meio de Decreto – lei. O planejamento tributário deverá ser iniciado com revisão fiscal, onde o profissional deve aplicar os seguintes procedimentos:
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    23 1. Fazero levantamento histórico da empresa, identificando a origem de todas as transações efetuadas, e escolher a ação menos onerosa para os fatos futuros; 2. Verificar a ocorrência de todos os fatos geradores dos tributos pagos e analisar se houver cobrança indevida ou recolhimento maior; 3. Verificar se houver ação fiscal sobre fatos geradores decaídos, pois os créditos constituídos após cinco anos são indevidos; 4. Analisar, anualmente, qual a melhor forma de tributação do Imposto de Renda e da contribuição sobre o lucro, calculando de que forma (simples, real ou presumido) a empresa pagará menos tributo; 5. Levantar o montante dos tributos pagos nos últimos dez anos, para identificar se existe créditos fiscais não aproveitados pela empresa; 6. Analisar os casos de incentivos fiscais existentes, tais como isenções, redução de alíquotas etc.; 7. Analisar qual a melhor forma de aproveitamento dos créditos existentes (compensação ou restituição). Lembrando que outros procedimentos podem se adotados pelo profissional do planejamento do trabalho, quando surgir necessidade de utilizar outros que sejam considerados importantes. 1.5.1 Ferramentas Utilizadas para o Planejamento Tributário O planejamento é uma ferramenta técnica que se propõe a avaliar situações de forma sistemática (de maneira continua e dinâmica) com propósito de elaborar estrutura organizada para todo processo. O mesmo é aplicável para empresas de diversos portes e segmentos que buscam analisar toda a sua estrutura fiscal e encontrar oportunidades ampliar seu negócio, ou seja, partindo da redução de tributos em decorrência de reestruturações operacionais e societárias ou pelo levantamento de créditos tributários. Para isso, é necessário basear-se em elementos que estruturam a obrigação tributária e a operacionalização do tributo. São eles: 1. Legislação Tributária (Constituição, CTN etc.) 2. Documento Contábil da Empresa 3. Livros contábeis e fiscais
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    24 4. Guiasde recolhimento e Declarações de Rendimentos, DACON, DCTF e PER/DCOMP e outras declarações que são obrigatórias próprias de cada contribuinte. Assim o planejamento tributário exige uma soma de conhecimentos, tais como o contábil e o jurídico. Contábil porque, além da intimidade com a legislação fiscal, o profissional consegue com mais facilidade identificar no processo operacional da empresa os fatos geradores de tributos. Enquanto o advogado, com seu conhecimento jurídico, conseguem identificar na legislação tributária as oportunidades de redução da carga tributária. 1.6 O Planejamento Tributário e as Agências de Viagens e Turismo O Planejamento tributário para as empresas de agências de viagens e turismo não difere das demais atividades, o que requer é organização administrativa e contábil, planejamento fiscal e conhecimento da legislação vigente. 1.6.1 Definições de Agências de Viagens e Turismo As agências de turismo são organizações que têm a finalidade de comercializar produtos turísticos. Elas orientam as pessoas que desejam viajar, estudam as melhores condições tanto em nível operacional quanto financeiro, e assessoram os clientes acerca da definição dos itinerários. (PETROCCI e BONA, 2003, p. 54). Essas empresas são constituídas com o objetivo de realizar negócios neste amplo setor social e econômico que é o turismo, e que tem como objetivo, proporcionar um atendimento personalizado, e preços acessíveis objetivando oferecer condições aos consumidores em conjunto com as Companhias Aéreas, Operadoras de Viagens, Locadoras de Automóveis e Hotéis . Segundo Bona (2003), A agência de Turismo desempenha então, uma função de assessoria ao público, pois pesquisa, filtra e classifica as informações, cumprindo papéis de facilitadora para a população em geral e intermediária entre empresas turísticas e consumidores. Baseando-se nesta definição, podemos entender que se trata de uma empresa privada que trabalha como intermediária entre seus clientes e
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    25 determinados prestadoresde serviços turísticos (empresas aéreas, hotéis, cruzeiros…), com o objetivo de vender produtos e serviços relacionados á viagens a um preço e com determinadas condições especialmente atrativas em relação às que se poderiam conseguir ao dirigir-se diretamente a esses provedores. As agências de viagens e turismo segundo as normas exercem outras atividades relativas ou pertinentes à sua atividade principal. Conforme consta no site da EMBRATUR - órgão fiscalizador, as características de operação, dividem-se em: Agências Vendedoras: Atuam como intermediárias, mediadoras entre prestadores de serviços de turismo e os clientes (pessoas físicas ou jurídicas); Agências Operadoras Turísticas: Criam produtos a partir de serviços oferecidos pelos prestadores de serviços turísticos, nos padrões do inclusive tour (IT), ou seja, tudo incluído, parte aérea e parte terrestre (translados, passeios, visitas técnicas, city tours etc.). São as que concebem os denominados pacotes turísticos ou excursões; Agências Operadoras de Turismo Receptivo: prestam serviços locais aos clientes das operadoras, realizando em sua cidade ou região os serviços incluídos na programação de um turista ou de um grupo de turistas; Agências de Representação: Agem como representantes locais de outras prestadoras de serviços turísticos – empresas aéreas, hotéis, pousadas, locadoras de veículos e etc. Agências Consolidadoras de Bilhetes Aéreos: Intermediam passagens aéreas domésticas e internacionais de empresas aéreas, mediante acordos bilaterais-comerciais, a todas as agências de turismo interessadas eu não possui filiação perante o SNEA (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias) ou IATA (International Air Transporte Association) . Esse tipo de agência feqüentemente é
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    26 confundido comGSA’s - General Sales Agent (Agente Geral de Vendas), ou seja, representante legal de direito e de fato de uma empresa aérea nacional ou estrangeira. 1.6.2 Uma Abordagem as Agências de Viagens e Turismo no Cenário Econômico Uma das atividades mais exploradas mundialmente esta relacionada à área de turismo, pois são grandes os atrativos que levam aos empresários ou empreendedores a investirem nessa área. O Brasil não fica atrás desta visão, visto que o turismo no país é uma atividade econômica importante em várias de suas regiões, com 5,2 milhões de visitantes estrangeiros computados somente em 2008, dados fornecidos pelo IBGE. O grande número de cidades litorâneas com belas praias contribui para o desenvolvimento do turismo. Muitos estados investem na construção de parques aquáticos, complexos hoteleiros e pólos de ecoturismo o que requerem grandes investimentos, o Ceará está incluso neste cenário, pois este estado recebe todos os anos milhares de turistas de diversos estados brasileiros e de varias partes do mundo. A quantidade de empresas de natureza turística operando no mercado, agrupadas em hotéis, agências de viagens, alimentos e bebidas, entretenimento e lazer, eventos, transportes etc., elevam ainda mais as dimensões desse segmento da economia, que acabam por atingir outros que atuam no fornecimento de bens e serviços necessários ao funcionamento daqueles, tornando-se o turismo um grande multiplicador de renda e empregos além de excelente arrecadador de impostos e divisas para o país. Este crescimento, no entanto, favorece o desenvolvimento de empresas na área de prestação de serviços deste setor, caracterizada pela intangibilidade e inseparabilidade (produzido e utilizado ao mesmo tempo) que não resulta na posse de um bem, mas que se incluem, na realização de trabalho oferecido ou contratado por terceiros (comunidade ou empresa), incluindo assessorias, consultorias e cooperação interristitucional, que por sua vez possam dar suporte a outras empresas que exploram esta atividade comercialmente.
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    27 Como pessoasjurídicas estas organizações prestadoras de serviços também sofrem com a carga tributária elevada, pois para sua operacionalização geram em contrapartida obrigações tributárias com IR, ISS, ICMS, CSLL, PIS, COFINS dentre outros impostos que são fundamentais para sua atividade. Por se tratar de empresas de pequeno e médio porte o governo muitas vezes não favorece as empresas de prestação de serviços na área de agenciamento de viagens e turismo através de incentivos fiscais, geralmente os beneficiados são empreendimentos de maior porte, tais como: hotéis, pousadas, flats, spas, motéis, dormitórios, hospedarias e albergues. A contabilidade, como não poderia deixar de ser, é uma ferramenta fundamental para a administração e controle nas empresas de qualquer organização por menor que seja. Através dela é que chegamos aos registros capazes de suprir as necessidades da gerência e os interesses de outros usuários externos. O contador é o profissional que reúne condições de auxiliar em todas as estruturas administrativas de uma empresa, tanto nos aspectos da gestão, como nos normativos da legislação fiscal e tributária. O planejamento tributário no caso dessa atividade ajudaria essas entidades a terem maior controle econômico, financeiro e fiscal, traçando estratégias e metas e avaliando a legislação incidente e a opção pelo regime de tributação que possivelmente acarretará menor gasto com tributos federais. Levando em consideração que a Legislação tem trazido grandes inovações para empresas que atuam no ramo de prestação de serviços de modo geral. Depois do estudo acerca do Planejamento Tributário, é chegado o momento de passar à análise de um tributo rico em detalhes e presente em toda atividade empresarial, independentemente, da sua denominação ou forma de disposição do capital social: o Imposto de Renda da Pessoa jurídica - IRPJ. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração, tudo de acordo com a forma de tributação (simples; lucro presumido; lucro real; lucro arbitrado) determinada legalmente (ou escolhida pelo contribuinte).
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    28 2. IMPOSTODE RENDA 2.1. Conceito Conforme o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (também conhecido simplesmente por IR) é o tributo que incide sobre o produto do capital e/ou do trabalho das pessoas. Seu fato gerador, ou seja, o motivo que gera sua ocorrência é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Isso significa na prática, que ele recai sobre seus rendimentos e/ou, como próprio nome diz, proventos de qualquer natureza, do salário à herança. O universo de contribuintes do imposto de renda, não se limita apenas funcionários de empresas com carteira assinada (CLT). Se você é profissional autônomo ou possui quaisquer outros rendimentos tributáveis (como, por exemplo, renda de aluguel de imóveis), também é contribuinte e deve, na maioria dos casos, pagar o IR. 2.2 Legislação do Imposto de Renda Segundo a Legislação do Imposto de Renda, são contribuintes deste Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas: São entidades em que a Lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Não possuem realidade física, e podem ser divididas em pessoas jurídicas do direito público ou privado. II – as empresas individuais : É aquela que tem por objeto social o exercício de atividade própria de Empresário (atividade com fins lucrativos), é conhecida também como firmas individuais por não possuírem sócios,ou seja, tem apenas um titular ou proprietário. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não.
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    29 As entidadessubmetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/96, art. 60). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º). 2.2.1 Fato Gerador O fato gerador do Imposto de Renda, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), É a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. De Renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. 2.2.2 Formas de Tributação das Pessoas Jurídicas A escolha do regime tributário e seu enquadramento é que irão definir a incidência e a base de cálculo dos impostos federais. No Brasil são quatro tipos de regimes mais utilizados nas empresas, nos quais estas podem se enquadrar de acordo com as atividades desenvolvidas: a) Simples Nacional; b) Lucro Presumido; c) Lucro Real e d) Lucro Arbitrado. Convém ressaltar que cada regime tributário possui uma legislação própria que define todos os procedimentos a serem seguidos pela empresa, a fim de definir o enquadramento mais adequado. 2.2.3 Base de Cálculo Como regra geral integra a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato
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    30 escrito, bastandoque decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto. 2.2.4 Período de Apuração O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. À opção do contribuinte, o lucro real também pode ser apurado por período anual. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento. Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento. 2.2.5 Alíquotas A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, apurado de conformidade com o Regulamento. O disposto neste item aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural. 2.2.6 Adicional A parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, se sujeita à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento). O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. O disposto neste item aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural. O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.
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    31 2.3 Sistemaspara Apuração do Lucro Tributável das Pessoas Jurídicas Dentre os sistemas adotados pelas pessoas jurídicas para apuração do lucro tributável está o sistema denominado de lucro real, onde todo acréscimo de patrimônio de uma empresa em determinado período de tempo é tributado. Também encontramos o sistema de lucro presumido, onde o valor a ser tributado será determinado através da aplicação de algumas alíquotas previstas em lei sobre a receita bruta das pessoas jurídicas. Finalmente, temos o sistema de lucro arbitrado, onde a autoridade administrativa rejeita o balanço feito pela empresa e utiliza sua receita bruta anual como base para calcular o imposto. 2.4 Lucro Presumido Podemos definir o lucro presumido como sendo uma forma de tributação simplificada, que visa determinar a base de cálculo do Imposto de Renda das empresas. Esse sistema pode ser utilizado por todas as pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração através do lucro real. Segundo Fabretti (2005), podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas a apuração no Lucro Real (art. 14 da Lei n° 9718/98), cuja a receita bruta total, no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$: 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões), ou o limite proporcional de R$: 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividades no ano, se inferior a 12 (art. 14 da Lei n 9.718/1998). Podem também optar pela tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicas que iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde que não estejam obrigadas à tributação pelo Lucro Real (Manual de Instruções da DIPJ/2004). De acordo com o RIR a partir de 1999, todas as empresas cuja receita bruta total auferida no ano-calendário, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) podem optar pelo sistema de tributação através do lucro presumido.
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    32 No regimedo lucro presumido, a apuração do imposto será feita trimestralmente, por períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (RIR/1999, art. 516, § 5º). A opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada por ocasião do pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto devido no 1º trimestre do ano-calendário, vencível no último dia útil de abril (RIR/1999, art. 516, § 4º, e art. 856). Será considerada formalizada a opção mediante a indicação, no campo 04 do Darf, do código de receita próprio do imposto apurado no regime do lucro presumido (2089). 1 A pessoa jurídica que iniciar atividade a partir do 2º trimestre manifestará a opção pelo lucro presumido com o pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto devido no trimestre do início de atividade (RIR/1999, art. 517). Desde o ano-calendário de 1999, a opção pela tributação com base no lucro presumido passou a ser definitiva em relação a todo o ano-calendário, ou seja, depois de iniciado o pagamento do imposto com base no lucro presumido, não será mais admitida a mudança para o regime do lucro real, em bruta mensal auferida com as atividades de: 2.4.1 Alíquota do IRPJ - Presumido A expressão Lucro Presumido representa uma modalidade de apuração de apenas dois tributos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pagos trimestralmente. As alíquotas dos tributos são aplicadas sobre um lucro que se presume, que constitui a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para as empresas de prestação de serviços, de modo geral, a base de cálculo do Lucro Presumido é de 32% do faturamento mensal. Tais alíquotas são aplicáveis sobre a base de cálculo presumida de 32%. 1 DARF é a sigla de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, um documento do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal brasileiros. É o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.(Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br Acessado em: 02/04/2010).
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    33 Essas alíquotassão: IRPJ: 15% para faturamento trimestral até R$ 187.500,00; IRPJ: 25% sobre a parcela do faturamento trimestral superior a R$ 187.500,00; CSLL: 9% sobre qualquer valor de faturamento. 2.4.2 Adicional do IRPJ Sobre a parcela do lucro bruto presumido trimestral que exceder a R$ 60.000,00 deverá ser aplicada alíquota de 10% a título adicional do IRPJ, ou, no caso de inicio de atividades, ao limite correspondente á multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração. 2.4.3 Variação das Alíquotas para o LP de acordo com as atividades empresariais A parcela do lucro presumido calculado sobre a receita bruta será determinada através da aplicação de algumas alíquotas previstas em lei, por parte da administração fazendária, tendo seus valores assim fixados: a) alíquota de 1,6% sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustíveis derivados do petróleo, gás natural e álcool etílico; b) alíquota de 8% sobre a receita bruta proveniente da venda de produtos de fabricação própria, venda de produtos adquiridos para revenda, industrialização de produtos, atividade rural, prestação de serviços hospitalares, transporte de cargas e outras atividades que não se caracterizem como prestação de serviços; c) alíquota de 16% sobre a recita bruta mensal para as empresas prestadoras de serviço de transporte e as prestadoras de serviço em geral para pessoas jurídicas com receita bruta anual de até R$ 120.000,00; d) alíquota de 32% sobre a receita bruta auferida com as atividades de: I - prestação de serviços que exijam habilitação profissional legalmente II - intermediação de negócios;
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    34 III -construção por administração ou por empreitada; IV - serviços de assessoria creditícia, factoring, etc; V - prestação de qualquer outro serviço não mencionada anteriormente; Algumas observações devem ser feitas. A primeira delas, e talvez a mais importante, que enseja certo desconforto entre os contribuintes, é a impossibilidade de deduzir da base de cálculo dos tributos devidos as despesas e os custos contraídos pela empresa. Significa dizer que os tributos federais dispostos linhas acima serão calculados com base nos percentuais presumidos impostos pela legislação, independentemente da empresa ter auferido receita suficiente para cobrir o seu custo e as suas despesas. A segunda observação, por conseqüente, permite-nos concluir que, sendo inexpressivo o custo e as despesas, será o regime do lucro presumido de apuração a melhor opção para a empresa. 2.4.4 Lucro presumido obrigatoriedade da escrituração contábil A pessoa jurídica com base no lucro presumido deverá: a) manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Para efeitos fiscais, é dispensável a estruturação quando a pessoa jurídica manter Livro caixa, devidamente escriturado, contendo, toda a movimentação financeira, inclusive bancária; b) escriturar o Livro de registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido por esse regime de tributação; c) manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e prescrito eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios determinados pela legislação fiscal específica, bem assim os documentos e demais papéis que servirem de base para escrituração comercial e fiscal (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art 4º);
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    35 2.5 LucroReal Diferentemente do anterior, o regime ora em debate prioriza o resultado (lucro ou prejuízo) do período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas na legislação do imposto de renda. De acordo com o RIR/99 O art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto-Lei n.º 3000-99, define Lucro Real como: O lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei n.º 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do Lucro Real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n.º 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). Entende-se ainda por Lucro Real a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. Sá (1994, p. 30), com a maestria que lhe é peculiar, leciona que o lucro real é o “lucro verdadeiro. Lucro que serve de base para ser tributado ”. O lucro real pode ser definido como sendo o acréscimo patrimonial de uma empresa em determinado período de tempo. É a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que utilizam esse sistema de tributação, onde o montante a ser tributado é apurado segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas cuja receita total, em cada ano-calendário seja superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),multiplicado pelo número de meses do período, quando este for inferior a doze meses.
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    36 2.5.1 Atividadesdas Pessoas Jurídicas que estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real Lucro Real é o lucro líquido do período, apurado com observância das normas das legislações comercial e societária, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas pela legislação do Imposto de Renda. (SILVA, 2006, P.01). Estão obrigadas a optar pela tributação baseadas no Lucro Real as pessoas jurídicas que estiverem enquadradas nas seguintes condições: I – Que tenha receita total, no ano calendário anterior, superior a R$ 48.000,00, ou proporcional ao número de messes do período, quando inferior a 12 meses; II – cujas atividades sejam de instituições financeiras ou equiparadas; III – que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capitais oriundos do exterior; IV – que autorizadas pela legislação tributária, usufruam benefícios fiscal relativos à isenção ou redução do imposto; V- que no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, inclusive mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução de imposto; VI – cuja seja factoring. Para as demais pessoas jurídicas, a tributação pelo lucro real é uma opção. Os impostos federais incidentes nas empresas optantes pelo lucro real são o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, sendo os dois primeiro a apurados mensalmente sobre o faturamento e os dois últimos anualmente ou trimestralmente, tendo como base o lucro líquido contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações permitidas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda. Deve-se salientar que o lucro apurado no balanço é a base de cálculo utilizada pelo imposto de renda das pessoas jurídicas, salvo as empresas
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    37 enquadradas naLei nº. 9.317/96, por se tratar de microempresas e optarem pelo sistema chamado SIMPLES.2 2.6 Lucro Arbitrado As Pessoas Jurídicas que não conseguirem atender às condições exigidas para serem optantes pelos sistemas de tributação pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou pelo Simples, são obrigadas a utilizar o sistema de tributação pelo Lucro Arbitrado. O lucro arbitrado pode ser considerado um método alternativo de calcular o valor devido a titulo de imposto de renda. Nesse sistema, a autoridade administrativa rejeita o balanço feito pela empresa e utiliza sua receita bruta anual como base para calcular o imposto. Uma porcentagem fixada por lei, deve ser aplicada sobre a receita bruta de acordo com o ramo de atuação econômica do contribuinte. De acordo com Machado (2003, p 39. ): Não sendo conhecida a receita bruta, a autoridade poderá arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento dos empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro auferido pelo contribuinte em períodos anteriores. O lucro arbitrado, ainda que conhecida a receita bruta, não é uma opção pura e simples do contribuinte como ocorre com a opção pelo lucro presumido. Além de ter receita bruta conhecida, é indispensável a ocorrência de força maior como não manter escrituração contábil na forma da lei ou esta ser imprestável 2.6.1 Tributação sobre o lucro arbitrado As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado deverá apurar o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), trimestralmente. 2 A lei nº 9.317/96, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integra do de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
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    38 Tais empresasdevem considerar as receitas, para determinação da base de cálculo do imposto e da contribuição social, pelo regime de competência. A tributação pelo lucro arbitrado pode ocorrer por opção do contribuinte ou de ofício, observada a legislação de regência. Ocorrerá sempre que o contribuinte se encontre nas seguintes situações: a) quando o próprio contribuinte faz a opção por este sistema de tributação; b) o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não dispõe de escrituração contábil nas formas exigidas pelas leis fiscais e comerciais; c) o contribuinte deixa de cumprir as obrigações acessórias relativas a sua determinação; d) recusa-se a apresentar livros ou documentos de sua escrituração quando solicitado; e) sua contabilidade contém vícios, erros ou deficiências que a tornam ineficaz para determinar com exatidão o lucro real ou presumido; f) quando o representante de pessoa jurídica estrangeira deixa de apurar separadamente os lucros relativos a este e ao comitente (representado); Se alguma empresa se encontrar em alguma dessas situações, seu lucro será apurado mediante o sistema de lucro arbitrado, onde o fisco lança o valor do imposto com base na sua receita bruta. Isso não quer dizer que o contribuinte sofrerá um lançamento por parte do fisco do valor relativo a esse cálculo, ele pode, antes de terminada a fase do lançamento administrativo ou mesmo após o lançamento, isto já na esfera judicial, demonstrar, através da apresentação de seu balanço, o lucro real de sua empresa e utilizá-lo como base de cálculo do seu imposto de renda. 2.6.2 Receita Bruta Conhecida A partir do período-base iniciado em 01-01-95, ao arts. 48 a 55 da Lei 8.981, de 20-01-95, regulam inteiramente a matéria sobre o lucro arbitrado. O art. 48 fixou vários percentuais aplicáveis sobre a receita bruta conhecida para determinação do lucro arbitrado, conforme a atividade da pessoa jurídica. Esses percentuais aplicáveis sobre a receita bruta conhecida para determinação do lucro arbitrado, conforme a atividade da pessoa jurídica. Esses percentuais só vigoram
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    39 durante oano de 1995 porque a partir de 01-01-96 vigora o art. 16 da Lei n° 9.249, de 26-12-95 onde dispõe: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. Os percentuais fixados no art.15 da Lei n° 9.249/95 são os seguintes: I - 8% - venda de mercadorias e produtos e serviços hospitalares II - 1,6% - venda para consumo, de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; III -16% prestação de serviços de transporte, exceto o de carga que é 8% IV- 32% - prestação de demais serviços. 2.7 Períodos de Apuração do Lucro Arbitrado O imposto de renda com base no lucro arbitrado é determinado por períodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º; RIR/1999, art. 220 e 530). Seu funcionamento é o mesmo do Lucro Presumido: possui apuração trimestral, à alíquota de 15%, com acréscimo de mais 10% para lucros superiores a R$ 60 mil no trimestre. Cada um dos quatro regimes citados neste capítulo apresenta legislações regentes próprias e inúmeras peculiaridades que, se não observadas com atenção, podem, por conseqüência, resultar na elevação da carga tributária a ser suportada pelo contribuinte no respectivo exercício financeiro. Partindo desse ponto de vista, faremos uma breve abordagem ao Simples Nacional, o regime no qual reza pelo favorecimento das empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, a Lei Complementar n. 126/06.
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    40 3 UMAABORDAGEM DO SIMPLES NACIONAL Segundo, Fabretti (2003, p. 117) o SIMPLES é uma forma unificada de pagamento de diversos impostos e contribuições. Introduzido a partir, com a lei 9.317/96 alterada pela Lei 11.307/06, constituindo um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. Sendo uma Lei Federal, dispõe sobre tributos federais, entretanto, ela abre espaço para que mediante convênio com Estado ou Município, o ICMS e ISS possam também ser recolhidos de forma unificada como as outras arrecadações. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei considera-se: I – microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$: 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº. 11.196, de 2005) II – empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$: 240.000,00 duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$: 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº. 11.196, de 2005). Em 14 de dezembro de 2006 houve mudanças na Lei do Simples Federal e criou-se o Estatuto da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP),denominado de Simples Nacional, através da Lei Complementar 123 (1), e depois, em14 de agosto de 2007, a Lei Complementar 127 (2) alterou alguns artigos dessa primeira, a qual alterou dispositivos e consolidou Leis e também revogou as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999. No Simples Federal não estavam inclusos o ICMS e o ISS, porém com a criação do Estatuto da Microempresa (ME e Empresa de Pequeno Porte (EPP)), chamado Simples Nacional, inclui-se esses impostos, fazendo uma junção no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para alguns seguimentos o INSS e o ISS ficaram fora, devendo ser recolhidos separadamente dos demais tributos e contribuições. O Sistema é um tanto complexo, pois para o cálculo dos impostos e contribuições há 54 tabelas, e dependendo da atividade tem que haver segregação de receitas, verificando qual será a tabela a ser utilizada. Para o enquadramento no Sistema, as empresas devem fazer um planejamento tributário, pois as alíquotas são, em geral, muito elevadas, e
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    41 dependendo daatividade é mais compensatório optar por outro regime tributário, como o do Lucro Real, o do Lucro Presumido ou Arbitrado. Com o Simples Nacional houve a universalização do recolhimento dos impostos, taxas e contribuições, o que não havia no Simples Federal. Esse novo sistema estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o artigo Fundamentos Constitucionais do Simples Nacional de Naylor (2008,on-line), este sistema tributário está atrelado a três questões norteadoras: I - O Simples Nacional tem natureza jurídica complexa e configura-se como subsistema tributário especial e. opcional, parcialmente substitutivo do sistema tributário geral e obrigatório, sendo orientado por princípios específicos que conferem adequação valorativa e unidade às regras que o instituem. II - A Emenda Constitucional nº 42/2003 não é tendente à abolição da forma federativa de Estado e suas alterações ao texto do art.146 da Constituição Federal são perfeitamente válidas e possibilitam a concretização dos princípios do favorecimento e do tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, já explicitados na redação original da Carta Magna, em seus arts. 170, IX e 179. III - A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não extrapola os limites de competência conferidos a ela pelo art.146, III, d e parágrafo único da Constituição Federal, sendo perfeitamente válida. O autor define que a função do Simples Nacional é justamente a de tornar eficazes os princípios tributários aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, princípios que, embora estejam previstos no texto constitucional desde a primeira redação da Lei Maior, ainda não haviam sido efetivados em razão da oposição eventual de seu conteúdo em relação à essência de alguns princípios muito prestigiados no sistema tributário nacional, como os princípios da isonomia entre os sujeitos passivos e da autonomia tributária dos entes da Federação. Comportando-se como um subsistema tributário especial, que assume um caráter parcialmente substitutivo ao sistema geral, o novo regime afasta ou limita parcialmente a eficácia de alguns princípios para tornar realmente efetivos outros, aplicáveis especialmente às microempresas e empresas de pequeno porte.
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    42 3.1 Opçõespelo Simples Nacional Segundo Higuchi (2009, p. 83) a opção pelo regime do Simples Nacional está disciplinada pelos arts. 7° a 9° da Resolução n° 4, de 30-05-07, do Comitê Gestor do Simples Nacional. A opção por este regime de tributação pode ser feita por empresas novas ou empresas já existentes. No caso de empresas novas, constituída no próprio ano – calendário em curso, a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigível, terá o prazo de até dez dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional. Quanto à opção para empresas já existentes no ano-calendário anterior, mas não optante pelo Simples Nacional poderá fazer a opção até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia desse mês (art. 16 da LC n° 123, de 2006). Se a opção for efetivada a partir de 1° de fevereiro, os efeitos serão aplicados a partir do ano-calendário seguinte. Quanto à forma de pagamento, a Lei 9.317/96 instituiu os seguintes procedimentos: Art. 6º O pagamento unificado de impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte inscrita no Simples será feito de forma centralizada até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. § 1º Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal instituirá documento de arrecadação único e específico (DARF-SIMPLES). O Art. 13º da Lei Complementar 123 trata dos impostos e contribuições a serem pagas mensalmente através de documento único de arrecadação pelas empresas que nela estão cadastradas: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
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    43 e SobrePrestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. O imposto devido pelas empresas optantes por esse regime é determinado à aplicação das tabelas dos anexos da LC n° 123/06. Para efeito da determinação da alíquota, o devedor irá utilizar a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração. Já o valor devido mensalmente será o resultante da aplicação da alíquota correspondente sobre a receita bruta mensal auferida. Cabe lembrar que, o recolhimento do SIMPLES não contempla os seguintes tributos e contribuições: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda sobre ganhos de aplicações financeiras de renda fixa e variável e sobre ganhos de capital na alienação de ativos, imposto sobre a propriedade territorial rural, CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos), FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e contribuição previdenciária a cargo dos empregados. Vale resaltar que o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos e ganhos de aplicações financeiras e imposto de renda pago sobre ganhos de capital possui caráter de incidência definitiva, ou seja, a empresa não pode compensar tais valores no momento da apuração do valor a pagar a título do SIMPLES. 3.2 Atividades que agora podem optar pelo Simples Nacional Com o antigo regime com base o Simples as empresas prestadoras de serviços eram excluídas desta opção, uma das grandes inovações do Simples Nacional alterado pela Lei 11.307/06, foi inclusão de algumas atividades prestadoras de serviços, que antes não podiam fazer esta opção, entre elas destacam-se: Agência de viagem e turismo; Escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnico e gerenciais; Academia de dança, de capoeira, de ioga e de
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    44 artes; Academiasde atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; Serviços de vigilância, limpeza ou conservação. Optar acertadamente por um dos regimes de tributação previstos na legislação tributária poderá implicar inúmeras conseqüências ao contribuinte, dentre as quais destacamos a redução na carga tributária suportada durante o ano- calendário da eleição. Por essa razão, torna-se imprescindível a análise de todos os aspectos pertinentes a cada sistema tributário de apuração e recolhimento, garantindo ao contribuinte a certeza da aplicação das respectivas normas jurídicas e a previsibilidade dos efeitos de sua conduta. A análise proposta no capitulo seguinte recairá, inicialmente, sobre os principais aspectos dos regimes tributários em questão, partindo de uma análise e demonstrativos que atribuem valores estatísticos a cada um dos regimes para estudar o que melhor se adéqua a atividade da empresa em estudo.
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    45 4 COMPARATIVOSE DEMONSTRATIVOS DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EM QUE AS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO PODEM OPTAR 4.1 Particularidades da Atividade Caracteriza-se como AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO a sociedade que tenha por objeto social, exclusivamente, as atividades de turismo. Tais atividades estão definidas no Decreto n° 84.934/80, que constitui como atividade privativa dessas agências a prestação dos serviços listados abaixo: I - venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; II - intermediação remunerada na reserva de acomodações; III - recepção, transferência e assistência especializadas ao turista ou viajante; IV - operação de viagens e excursões, individuais ou coletivas, compreendendo a organização, a contratação e a execução de programas, roteiros e itinerários (é privativa das Agências de Viagens e Turismo a prestação dos serviços aqui referidos quando relativos às excursões do Brasil para o exterior); V - representação de empresas transportadoras, empresas de hospedagem e outras prestadoras de serviços turísticos; VI - divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados. Segundo o Decreto mencionado, as Agências de Turismo poderão prestar todos ou alguns dos serviços referidos. Sendo que o disposto no item V não se aplica ao representante exclusivo de empresa transportadora e de empresa hoteleira. É importante ressaltar que as disposições acima mencionadas não excluem, nem prejudicam a venda de passagens efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive, as de transporte aéreo. Desde que observada à legislação específica, as Agências de Turismo poderão prestar, ainda, sem caráter privativo, os seguintes serviços: Obtenção e legalização de documentos para viajantes;
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    46 Reserva evenda, mediante comissionamento, de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outros; Transporte turístico de superfície; Desembaraço de bagagens de seus clientes; o agenciamento de carga; Prestação de serviços para congressos, convenções, feiras e eventos similares; Operações de cambio manual, observadas as instruções baixadas a esse respeito pelo Banco Central do Brasil; Outros serviços que venham a ser especificados pelo Conselho Nacional de Turismo - CNTur. Conforme os serviços que estejam habilitadas a prestar e os requisitos para seu registro e funcionamento, as Agências de Turismo são classificadas em duas categorias: Agência de Viagens e Turismo e Agência de Viagens. Em localidades onde não exista nenhuma Agência de Turismo registrada e em operação, a Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, poderá autorizar, a título precário, a venda comissionada, avulsa, em pequena escala e à vista, de passagens rodoviárias, ferroviárias, fluviais, ou lacustre por empresas não habilitadas na forma do citado Decreto: “Conforme o Decreto n° 84.934/80 compreende-se por Agência de Turismo a sociedade que tenha por objeto social, exclusivamente, as atividades de turismo” (EMBRATUR , 2009). 4.2 Enquadramento Existem três sistemas de tributação em que uma empresa na área de prestação de serviços possa atuar, são eles: SIMPLES NACIONAL, LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL, mas antes do enquadramento em um desses sistemas, é interessante que seja feito um planejamento preventivo para saber em qual opção melhor se enquadra determinada atividade, pois há um universo de vantagens que a própria legislação dispõe desde de se conheça a empresa e sua atividade.
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    47 4.2.1 Agênciasde Viagens e Turismo e o Simples Nacional A prestação de serviços oriunda das Agências de Viagens e Turismo tornou-se um grande atrativo para a maioria dos estados brasileiros que se destacam nesse ramo, pois, entre alguns sistemas tradicionais de tributação a alternativa pelo Super Simples é cada vez maior, no entanto nem sempre poderá ser a mais vantajosa. A lei completar Nº 123/2006 que instituiu a criação do Simples Nacional, também conhecido como Super Simples que em 1º de Julho de 2007 entrou em vigor o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que revogou tacitamente as legislações anteriores, com o intuito de simplificar e desburocratizar o tratamento de tais empresas e que recentemente foi alterada pela lei 128 de 19 de dezembro de 2008, trouxe uma serie de atrativos fiscais que levaram a maioria das empresas a optarem por esse sistema. A legislação do Simples Nacional primeiro focou-se em empresas comerciais e pequenas empresas no ramo industrial depois vieram às inovações através das leis complementares nº 127 de 14 de agosto de 2007 e nº128 de 19 de dezembro de 2008 abrangendo empresas de prestadoras de serviços, especificando a área de atuação e demonstrando através dos anexos até que ponto será vantajoso este sistema simplificado de tributação. As empresas prestadoras de serviços, nos regimes anteriores, quase que em sua totalidade, não podiam optar pela tributação favorecida e simplificada. Grande parte das atividades relacionadas com prestação de serviços era vetada a ingressar nos regimes. Devido à pressão das classes envolvidas, o Simples Nacional abriu espaço para várias atividades relacionadas, a exemplo de Escritórios de Contabilidade, Empresas de Informática e as agenciadoras de turismo, que estão sujeitas à tributação segundo o Anexo III da Lei Complementar. A maioria das empresas de agenciamento turístico aderiu ao Super simples, de acordo com uma pesquisa feita pelo IPETURIS - Instituto de Pesquisas, Estudos e Capacitação em Turismo - que acaba de divulgar estudo efetuado junto as empresas associadas ao SINDETUR-SP - Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo - sobre a adesão ao Simples Nacional - regime simplificado
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    48 de tributaçãopara empresas de pequeno porte. O resultado mostrou que quase a totalidade optou pelo novo sistema, 93% dos entrevistados migraram para o Simples Nacional, pois no estado de São Paulo por ter maior extensão e desenvolvimento à opção pelo simples nacional é mais intensificada. O levantamento revelou ainda que entre as empresas que participaram do estudo e fizeram opção pelo Simples Nacional, 36% são Microempresas e 57% são Empresas de Pequeno Porte. O principal objetivo da pesquisa, encomendada pelo SINDETUR-SP, era identificar se houve aumento na alíquota para as empresas que fizeram a migração. De acordo com a enquête, houve um equilíbrio, enquanto 52% das empresas que optaram pelo Super Simples tiveram um aumento médio de 2,2% na alíquota, os outros 44% tiveram uma redução média de 1,91%. 4.2.2 Simples Nacional X Lucro Presumido Uma das inovações do SUPER SIMPLES foi alterar a legislação anterior destacando as empresas prestadoras de serviços que poderiam aderir a este, deixando bem claro que as empresas prestadoras de serviços constituídas por profissionais liberais não têm como optar por esse sistema. Tanto optando pelo SIMPLES como pelo Lucro Presumido a empresa pagará imposto de renda mesmo quando tiver prejuízo. Por isso é interessante que tenha contabilidade organizada na forma prevista para empresas optantes pelo Sistema de Lucro Real. Devido às limitações de faturamento, muitas vezes é mais interessante desistir da opção pelo Simples Nacional e optar pela tributação com base no Lucro Presumido, mesmo com pequena elevação da “tributação”, provocando conseqüentemente o aumento da contribuição destinada á previdência social. Partindo dessa visão podemos concluir que no Simples Nacional a contribuição à previdência social já está embutida na alíquota de tributação cobrada, enquanto que na empresa optante pelo sistema de tributação com base no Lucro Presumido terá que pagar contribuição separadamente. Como as prestadoras de serviços usam essencialmente mão-de-obra humana, é bem provável que haja aumento na contribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.
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    49 Devido aessas variações particulares de cada sistema de tributação é que deve ser dada a importância da elaboração do planejamento tributário, pois ele dá todas as ferramentas ao gestor para identificar o menor gasto tributário dentro da empresa, através de estudos dos próprios demonstrativos financeiros (relatórios internos, DRE, DFC) e a análise da legislação aplicada, buscando sempre o menor gasto. 4.3 Análise e Demonstrativos Esta análise é feita utilizando base de faturamentos aproximados para a atividade de prestação de serviços voltado a área das Agenciadoras de Turismo, observando que a partir de um faturamento mais elevado seria interessante confrontar os regimes de tributação com base no Lucro Presumido e Simples Nacional, que são os mais utilizados por esta atividade e observar o que representa mais vantagens. A empresa denominada Empresa X, obteve faturamento bruto no ano de 2009, no valor de 1.800.383,00 (um milhão e oitocentos mil e trezentos e oitenta e três reais), e despesa bruta com folha de pagamento inferior a 5% do faturamento total. A empresa citada é optante pelo Simples Nacional, mas de acordo com a legislação vigente, poderia enquadrar-se no Lucro Presumido, uma vez que, a Receita Total anual está na faixa de enquadramento e o ramo de atividade é permitido pela Lei n°9.718/98. Na tabela a seguir apresentam-se os faturamentos mensais e trimestrais da empresa, e demonstrativos que compõem a apuração de tributos federais nos regimes Lucro Presumido e Simples Nacional respectivamente, demonstrando as variações em cada sistema e qual apresenta menor gasto com tributos para uma receita bruta superior a 1.800.000,00.
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    50 FATURAMENTO Regimede Tributação Mês Receita Presumido SIMPLES Janeiro 133.741,56 17.596,89 15.852,00 Fevereiro 199.423,89 26.231,82 23.630,69 Março 103.000,65 13.546,22 12.202,99 Total 1º trimestre 436.166,10 57.374,93 51.685,68 Abril 118.639,14 15.540,83 14.063,60 Maio 109.654,23 14.358,43 12.993,59 Junho 189.741,69 24.841,23 22.479,96 Total 2º trimestre 418.035,06 54.740,49 49.537,15 Julho 240.000,00 31.597,07 28.442,34 Agosto 102.896,45 13.545,73 12.193,29 Setembro 96.458,74 12.695,51 11.427,96 Total 3º trimestre 439.355,19 57.838,31 52.063,59 Outubro 87.385,20 11.668,23 10.360,17 Novembro 168.652,37 22.504,46 19.981,62 Dezembro 250.789,08 33.469,22 29.717,17 Total 4º trimestre 506.826,65 67.641,91 60.058,96 Total 1.800.383,00 237.595,64 213.345,38 Quadro 1 Faturamento auferido, apurado por duas opções de tributação Fonte de dados coletadas pela autora A tabela a baixo demonstra a variação entre a apuração de tributos federais do quarto trimestre da empresa, no qual a mesma teve maior faturamento, devido ao ramo de sua atividade ser voltado a área de turismo a sazonalidade é um fator a ser levado em consideração, pois nos períodos de alta estação que estão compreendidos no 2° e 4° Trimestre o faturamento é mais elevado que os demais. Para efeito de análise vamos pegar a apuração dos tributos federais a recolher do 4º trimestre pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional. 4° Trimestre Valor a Recolher Resultados Presumido SIMPLES Receita de Vendas e Serviços 506.826,65 506.826,65 Tributos e Contribuição Federal 67.641,91 60.058,96 Quadro 2 Demonstração de Apuração de Tributos Federais Fonte de dados coletados pela autora
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    51 Podemos verificarque a diferença os entre valores é mínima quando comparados, mais quando a empresa opta pelo recolhimento de tributos Federais através do Simples Nacional, o gasto com os menos diminuem, isso se deve a um modo de recolhimento simplificado, visto que a legislação dispõe um percentual que será aplicado diretamente sobre a receita bruta do trimestre, este percentual compreende uma participação mínima para recolhimento do IRPJ diferentemente da opção pelo Lucro Presumido que recolhe separadamente todos os tributos federais. Este quadro descreve individualmente os valores apurados para cada tributo federal inclusive o IRPJ do 4º Trimestre pelo regime de Lucro Presumido. Apuração - Lucro Presumido Julho Base de Calculo Recolher IR 162.184,53 24.327,68 ADIC. IR 102.184,53 10.218,45 CSLL 162.184,53 14.596,61 PIS 506.826,65 3.294,37 COFINS 506.826,65 15.204,80 Tributos Federais (=) 67.641,91 Quadro 3 Demonstração de Apuração de Tributos Federais no regime LP. Fonte de dados coletadas pela autora Devido estes tributos descritos acima possuírem uma alíquota específica descrita em legislação, à arrecadação torna-se maior devido o percentual que é aplicado à base de cálculo ou diretamente sobre receita bruta. A empresa X tem gasto mensal com folha de pagamento, inferior a 5% da receita de vendas e serviços, e efetua os recolhimentos federais obrigatórios, que são: IR e CSLL (15% e 9%, respectivamente sobre a Base de Cálculo 32% do Faturamento), Adicional de IR (10% sobre o lucro superior a 60.000,00 apurado no trimestre). PIS (0,65% aplicado a Receita Bruta do Trimestre) COFINS (3% aplicado a Receita Bruta do Trimestre)
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    52 Regime Tributário– Simples Nacional Apuração no SIMPLES Base de Calculo Alíquota Recolher 506.826,65 11,85% 60.058,96 Tributos Federais (=) 60.058,96 Quadro 4 Apuração de Tributos Federais pelo regime Simples Nacional Fonte de dados coletadas pela autora Ao contrário do Lucro Presumido que arrecadam separadamente seus tributos federais, o Simples Nacional possui uma alíquota unificada para a arrecadação de tributos, conforme o estabelecido na legislação, essa alíquota esta disposta nos anexos presentes no regulamento do mesmo, e é definida conforme o faturamento bruto da empresa do respectivo período de apuração. Compreende todos os tributos em questão sendo apurados através de uma cota dividida da seguinte forma: Quadro 5 Composição da Alíquota Fonte Receita Federal Brasileira Para a margem de faturamento em questão de 1.800.383,00 referente ao exercício de 2009, a alíquota a ser aplicada é de 16,85% apresentada no quadro acima inclusa no Anexo III - Partilha do Simples Nacional Serviços e Locação de Bens Móveis, sendo o ISS o único tributo a ser apurado separadamente, por trata- se de um tributo municipal pago por todas as empresas prestadoras de serviços, esta alíquota de 5% correspondente ao mesmo será deduzida do percentual de apuração anual ou trimestral. Composição da Alíquota 16,85 IRPJ 0,78 CSLL 0,76 COFINS 2,34 PIS/PASEP 0,56 CPP 7,41 ISS 5,00 PERCENTUAL COM DEDUÇÃO DO ISS 11,85
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    53 Considerando osdados acima, na apuração do 4° trimestre, a empresa recolherá menos Tributos federais, se estivesse enquadrada no Simples Nacional. Pois se observamos todos os dados em conjuntos podemos perceber que é o regime que resulta em o menor desembolso, mas temos que ficar atentos pois, nem sempre a opção pelo Simples Nacional é a mais adequada, isso vai depender do faturamento da empresa e do número de funcionários dentre outros fatores a serem levados consideração É importante ressaltar que quando falamos em receita bruta se tratando de empresas prestadoras de serviços de modo geral estas só compreendem a composição de sua receita pela prestação de serviços. Abaixo segue gráfico com objetivo de apresentar o impacto dos tributos federais sobre o faturamento bruto auferido no 4º trimestre no valor de 506.826,65 com arrecadação nos regimes Lucro Presumido e Simples Nacional demonstrando o percentual que cada um representa em relação a receita bruta. Gráfico 1 Recolhimento de Tributos Federais com base nos regimes Lucro Presumido e Simples Nacional. Fonte: Elaborado pela autora.
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    54 Gráfico 2Recolhimento de Tributos Federais Mensal baseado nos Regimes Lucro Presumido e Simples Nacional, segundo aos valores descritos no quadro 1. Fonte: Elaborado pela autora. 4.4 Tributação com base nos regimes Lucro Presumido e Lucro Real Como foi visto no tópico anterior, a importância de avaliar um sistema de tributação com base em outro é encontrar a melhor alternativa tributária na qual o gasto com tributos federais será menor. Esse é objetivo de se fazer o Planejamento Tributário. No caso do regime tributário Simples Nacional, não é possível fazer um análise separadamente do Imposto de Renda e avaliar o gasto com este, visto que, neste regime existe a unificação de tributos, pois é popularmente conhecido como sistema único de arrecadação de tributos não tendo assim como avaliar o impacto do IR na empresa separadamente. No caso da opção das empresas no regime tributário com base no Lucro Presumido ou no Lucro Real esta avaliação é bastante viável, pois, ambos os sistemas recolhem o IR separadamente, o que implica em uma análise mais o fundo do gasto com o referido. Cabe neste tópico o estudo desses dois sistemas tributário, primeiro apresentando as características de cada um individualmente e a seguir confrontado, e observando a que melhor se enquadra para a empresa.
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    55 4.5 Análisedo lucro Presumido Se uma empresa não puder optar pelo Simples Nacional, por sua atividade pertencer às vedações, esta deverá optar pelo Lucro Presumido ou ao Lucro Real. A forma de tributação pelo Lucro Presumido é baseada na receita bruta da empresa e das demais receitas financeiras. 4.5.1 Base de Cálculo A base de cálculo do imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro presumido em cada trimestre será determinada mediante aplicação de percentuais fixos no art. 15 da Lei n°9.249/95. Para as empresas prestadoras de serviços em geral, na qual as agenciadoras viagens e turismo estão enquadradas, a alíquota utilizada para encontrar o valor da base de cálculo é de 32% da receita bruta do trimestre. 4.5.2 Aplicação das Alíquotas As alíquotas podem ser aplicadas sobre a base de cálculo que é encontrada mediante percentuais fixos inclusos na legislação, ou diretamente sobre o faturamento bruto 5.5.2.1 Alíquotas e tributos Empresas tributadas pelo sistema de lucro presumido obedecerão às seguintes alíquotas dos respectivos tributos: Tributo Alíquota Descrição COFINS 3% Faturamento Bruto Trimestral PIS 0,65% Faturamento Bruto Trimestral IRPJ 15% Da Base de Cálculo de 32% do Faturamento Trimestral CSLL 9% Da Base de Cálculo de 32% do Faturamento Trimestral Quadro 6 Tributos Federais Fonte:Secretaria da Receita Federal
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    56 Cabe ressaltarque os cálculos para a apuração do IR e da CSLL devem ser observados conforme os coeficientes fixados pelo art. 15 da Lei n° 9.249/95 para a aplicação do mesmo sobre a receita bruta, assim obtendo o valor da base de cálculo utilizada para apurar o imposto. 4.5.3 Adicional de IRPJ Conforme o artigo 4º da Lei 9.430/96, a parcela de lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração se sujeita à incidência de adicional de imposto de renda a alíquota de 10%. 4.6 Demonstrativos Para efeito de demonstrativos por estimativas de empresas agenciadoras de viagens e turismo que faturam o referido valor acima, a arrecadação dos tributos federais e do IR em especial podem ser feitos trimestralmente, pois ambos os regimes (Lucro Presumido e Lucro Real) aceitam esta divisão de períodos para cálculo de todos os tributos federais, assim ficará mais simples demonstrar em valores o que cada sistema tributário representa. Além dos tributos previstos na legislação tributária que incidem sobre o seu faturamento, como PIS, COFINS e ISS, que são comuns a todas as empresas prestadoras de serviços, as mesmas ainda pagam impostos e contribuições sobre o Lucro. Para esse fim, as empresas podem optar por umas das duas modalidades previstas na Lei, ou seja, Lucro Presumido ou Lucro Real. 4.6.1 Análise de Dados LP A seguir análise de dados para uma empresa prestadora de serviços na área de agenciamentos de viagens e turismo com faturamento anual estimado em 1.800.383,00 faturados anualmente, valor este que para alguns estados brasileiros não é permitido o enquadramento no Simples Nacional, e devido a isso são obrigados a escolher entre os regimes: Lucro Presumido e Lucro Real, que de
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    57 acordo comas estimativas demonstradas a seguir podem ser uma opção bem mais vantajosa, não apenas no sentido tributário como também para organização através de demonstrativos contábeis que a empresa será obrigada a elaborar. 1° Trimestre Faturamento Trimestral 436.166,10 100% Base de Cálculo 139.573,15 32% Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor a Recolher % S/ Faturamento COFINS 436.166,10 3% 13.084,98 3% PIS 436.166,10 0,65% 2.835,08 0,65% IRPJ 139.573,15 15% 20.935,97 4,8% IRPJ Adicional 79.573,15 10% 7.957,32 1,8% CSLL 139.573,15 9% 12.561,58 2,88% Total 57.374,93 13% 2° Trimestre Faturamento Trimestral 418.035,06 100% Base de Cálculo 133.771,22 32% Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor a Recolher % S/ Faturamento COFINS 418.035,00 3% 12.541,05 3% PIS 418.035,00 0,65% 2.717,23 0,65% IRPJ 133.771,22 15% 20.065,68 4,8% IRPJ Adicional 10% 73.771,22 10% 7.377,12 1,8% CSLL 133.771,22 9% 12.039,41 2,88% Total 54.740,49 13% Quadro 7 Descrição do Faturamento em Reais 1º Trimestre Fonte: Elaborado pela autora a partir de dados estatísticos definidos pelo regulamento do Imposto de Renda RIR/99, e normas publicadas no site da SRF. Quadro 8 Descrição do Faturamento em Reais 2º Trimestre Fonte: Elaborado pela autora a partir de dados estatísticos definidos pelo regulamento do Imposto de Renda RIR/99, e normas publicadas no site da SRF.
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    58 Para oscálculos descritos acima referentes a tributos federais a base de cálculo é de 32% sobre o faturamento bruto do trimestre. Os tributos federais mencionados são exigidos na apuração do Imposto de Renda pelo regime Lucro Presumido, pois todos eles incidem diretamente sobre a receita bruta auferida no período em que foi feita a apuração. Cabe lembrar que no trimestre em que a parcela do lucro do exercício que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento). 3° Trimestre Faturamento Trimestral 439.355,19 100% Base de Cálculo 140.593,66 32% Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor a Recolher % S/ Faturamento COFINS 439.355,19 3% 13.180,66 3% PIS 439.355,19 0,65% 2.855,81 0,65% IRPJ 140.593,66 15% 21.089,05 4,8% IRPJ Adicional 10% 80.593,66 10% 8.059,37 1,8% CSLL 140.593,66 9% 12.653,43 2,88% Total 57.838,31 13% 4° Trimestre Faturamento Trimestral 506.826,65 100% Base de Cálculo 162.184,53 32% TRIBUTO Base de Cálculo Alíquota Valor a Recolher % S/ Faturamento COFINS 506.826,65 3% 15.204,80 3% PIS 506.826,65 0,65% 3.294,37 0,65% IRPJ 162.184,53 15% 24.327,68 4,8% IRPJ Adicional 10% 102.184,53 10% 10.218,45 2,0% CSLL 162.184,53 9% 14.596,61 2,88% Total 67.641,91 13% Quadro 10 Descrição do Faturamento em Reais 4º Trimestre Fonte: Elaborado pela autora a partir de dados estatísticos definidos pelo regulamento do Imposto de Renda RIR/99, e normas publicadas no site da SRF. Quadro 9 Descrição do Faturamento em Reais 3º Trimestre Fonte: Elaborado pela autora a partir de dados estatísticos definidos pelo regulamento do Imposto de Renda RIR/99, e normas publicadas no site da SRF.
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    59 4.6.2 Análisede Dados Lucro Real Essa opção deve ser adotada quando o Lucro efetivo (Receitas menos Despesas efetivamente comprovadas, além das adições e exclusões previstas na legislação tributária) é inferior a 32% da Receita do período e pode ser apurado trimestral ou anualmente, nessas condições obedecendo ao levantamento de balancetes mensais para dados mais precisos e reais. A análise, porém deve ser feita em conjunto com o reflexo dos resultados dos cálculos das contribuições do PIS e da COFINS, quando a empresa opta pelo Lucro Real, pois as alíquotas são de 1,65% e 7,6% da Receita Bruta, respectivamente, após a dedução de alguns custos e despesas aplicados diretamente na produção dos serviços, onde há muita insegurança para caracterizar esses custos e despesas, considerados “insumos” necessária a sua produção. Nesse caso, podem ser feitas deduções da base de cálculo da Receita sobre algumas despesas (energia elétrica, aluguel de imóvel de propriedade de pessoal jurídica, leasing, materiais aplicados e serviços prestados por outras pessoas jurídicas diretamente ligadas à produção dos serviços), com o que a alíquota efetiva passa a ser inferior a 1,65% ou a 7,6%. Despesas com telefone neste caso não poderá ser deduzida da base de cálculo da Receita. Essas deduções ou recuperações do chamado PIS não cumulativo e COFINS não cumulativo na área de prestações de serviços em geral, acabam representando um percentual igual ou menor a 1,65% ou 7,6%, dependendo dos custos e despesas de cada empresa. É preciso avaliar, portanto, cada caso prático. 4.6.3 A apuração pelo Lucro Real pode ser Trimestral ou Anual A apuração pelo Lucro Real Trimestral só é recomendada quando a empresa apresenta resultados relativamente uniformes durante o ano. Quando há sazonalidades em suas operações, em que num mês ocorre Lucro e em outro Prejuízo, este Prejuízo só é compensado no limite de 30% do lucro do período, ou seja, provocando maior desembolso do IRPJ e da CSLL. Já na apuração pelo Lucro Real Anual a empresa pode levantar balanços mensais acumulados, cujos
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    60 resultados positivos(lucros) e negativos (prejuízos) são compensados automaticamente no período de apuração, sem limitação. Segue demonstrativos com base em valores estimados elaborado pela autora a partir de dados estatísticos definidos pelo regulamento do Imposto de Renda RIR/99, e normas publicadas no site da SRF. Para prestadoras de serviços em geral, no qual esta inserida as agenciadoras de viagens e turismo, onde serão apurados todos os tributos federais que permitem o regime do LR, e também o adicional do IR e a CSLL. Lembrando que para demonstrar os cálculos neste regime o Lucro Real apurado no período foi definido no percentual de 20% da Receita Bruta Trimestral, dado estabelecido estatisticamente somente para demonstração dos cálculos. Receita 1° Trimestre 436.166,10 100% Lucro Real Apurado 87.233,22 20% 348.932,88 Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor % S/ Faturamento COFINS 348.932,88 7,60% 26.518,90 6,08% PIS 348.932,88 1,65% 5.757,39 1,32% IRPJ 87.233,22 15% 13.084,98 3,00% ADICIONAL 27.233,22 10% 2.723,32 0,62% CSLL 87.233,22 9% 7.850,99 1,80% Total 55.935,59 12,82% Receita 2° Trimestre 418.035,06 100% Lucro Real Apurado 83.607,01 20% 334.428,05 Tributo Base De Cálculo Alíquota Valor % S/ Faturamento COFINS 334.428,05 7,60% 25.416,53 6,08% PIS 334.428,05 1,65% 5.518,07 1,32% IRPJ 83.607,01 15% 12.541,05 3,00% ADICONAL 23.607,01 10% 2.360,70 0,56% CSLL 83.607,01 9% 7.524,64 1,80% Total 53.270,99 12,76% Quadro 11 Apuração do IRPJ 1º Trimestre Lucro Real (1) Considerando deduções do PIS e COFINS não cumulativos de 20% (Base de Cálculo é: 348.932,88) e considerando que o Lucro da Empresa é 20% do seu faturamento. Quadro 12 Apuração do IRPJ 2º Trimestre Lucro Real (2) Considerando deduções do PIS e COFINS não cumulativos de 20% (Base de Cálculo é: 334.428,05) e considerando que o Lucro da Empresa é 20% do seu faturamento.
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    61 Receita 3°Trimestre 439.355,19 100% Lucro Real Apurado 87.871,04 20% 351.484,15 Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor % S/ Faturamento COFINS 351.484,15 7,60% 26.712,80 6,08% PIS 351.484,15 1,65% 5.799,49 1,32% IRPJ 87.871,04 15% 13.180,66 3,00% ADICIONAL 27.871,04 10% 2.787,10 0,63% CSLL 87.871,04 9% 7.908,39 1,80% Total 56.388,44 12,83% Receita 4° Trimestre 506.826,65 100% Lucro Real Apurado 101.365,33 20% 405.461,32 Tributo Base de Cálculo Alíquota Valor % S/ Faturamento COFINS 405.461,32 7,60% 30.815,06 6,08% PIS 405.461,32 1,65% 6.690,11 1,32% IRPJ 101.365,33 15% 15.204,80 3,00% ADICIONAL 41.365,33 10% 4.136,53 1,80% CSLL 101.365,33 9% 9.122,88 1,80% Total 65.969,38 13,02% 4.7 Comparativo entre os Regimes As empresas prestadoras de serviços em que o seu lucro líquido é igual ou superior a 32% do faturamento será mais interessante a opção pela tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no sistema do Lucro Presumido. Mas, para saber se o lucro líquido tributável, que na legislação é chamado Lucro Real, é mesmo igual ou superior a 32%, é preciso ter contabilidade organizada na forma do RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda exige para Quadro 13 Apuração do IRPJ 3º Trimestre Lucro Real (3) Considerando deduções do PIS e COFINS não cumulativos de 20% (Base de Cálculo é: 351.484,15) e considerando que o Lucro da Empresa é 20% do seu faturamento. Quadro 14 Apuração do IRPJ 3º Trimestre Lucro Real (4) Considerando deduções do PIS e COFINS não cumulativos de 20% (Base de Cálculo é: 405.461,32) e considerando que o Lucro da Empresa é 20% do seu faturamento.
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    62 empresas optantespelo sistema de Lucro Real. É evidente que a contabilização deve ser embasada em documentos considerados hábeis para os efeitos tributários. Caso a empresa chegue à conclusão de que seu lucro líquido é inferior a 32% de seu faturamento, então a opção pela tributação com base no Lucro Real será a que estabelece menor tributação. Deve ser levado em conta ainda que a empresa optante pelo sistema de Lucro Presumido paga imposto mesmo estando com prejuízo, o que não acontece com aquela tributada com base no Lucro Real, que ainda pode compensar o prejuízo sofrido com lucro de exercícios seguintes, caso a apuração seja anual. As empresas que fazem a opção lucro presumido não poderão compensar prejuízos. Cada sistema de tributação tem as suas vantagens e desvantagens, o que podemos observar para que possa ser feito o planejamento tributário, é qual desses sistemas possue em sua legislação mais vantagem de acordo com a atividade e com os rendimentos gerados pela empresa e com o sistema tributário em questão. Para uma agenciadora de turismo que é a empresa em questão é importante enfatizar em exemplos simulando os cálculos para o Lucro Presumido e o Lucro Real separadamente e depois trazer seus resultados para análise de qual corresponde ao menor gasto, e a melhor situação tributaria para que esta atividade se desenvolva cada vez mais, pagando o que realmente é devido na proporção do seu crescimento. Podemos notar através dos quadros analisados anteriormente que quando a empresa faz a opção pelo LR os gastos com IRPJ diminuem bastante quando comparado ao LP, pois o Lucro Líquido do exercício é inferior a 32% da receita bruta apurada no período o que indica o LR como o regime mais recomendado para esta situação. Apesar de a sazonalidade ser um fator de grande relevância e a apuração ser trimestral e não anual, onde não pode haver a compensação de prejuízos, ainda esta se mostra a melhor alternativa visto que neste caso a empresa não obteve prejuízo em nenhum dos trimestres abordados. Abaixo segue os gráficos que proporcionam esta visualização de forma direta, contendo apenas os resultados finais da apuração com tributos federais e de IRPJ, nos regimes de LP e LR.
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    63 Gráfico 3Valores referentes ao gasto trimestral com tributos federais Fonte: Elaborado pela autora. Gráfico 4 Gasto trimestral com IRPJ. Fonte: Elaborado pela autora. 4.8 Apuração de Tributos A opção pelo pagamento do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real é feita através do pagamento do DARF (Documento de Arrecadação Fiscal) referente ao primeiro trimestre (para o lucro presumido) ou
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    64 primeiro pagamentoda DARF mensal ou Trimestral (para o Lucro Real) e é válida para todo o ano calendário, não podendo, pois, ser alterada durante o ano. Isso significa que o empresário deve consultar um profissional de contabilidade ou controller para que juntos possam fazer projeções e planejamento Organizacional e tributário para poder assim planejar o resultado (Lucro ou Prejuízo) do ano para seus negócios e fazer a melhor opção possível após análise em conjunto. 4.9 REDARF para mudança de forma de tributação A legislação em vigor não permite mudar a forma de tributação de lucro presumido para lucro real ou desta para aquela forma. A opção exercida no primeiro pagamento do imposto de renda ou da CSLL em cada período de apuração é definitiva. Inúmeras empresas procuram fazer o REDARF, isto é a retificação do código de pagamento de tributo para viabilizar a mudança da forma de tributação. A IN n° 672, de 30-08-06, que disciplinou a retificação de erros no preenchimento de DARF, dispõe em seu art. 11 que serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre alteração de código de receita que corresponda á mudança no regime de tributação do IRPJ, quando contrariar o disposto na legislação específica.
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    65 CONSIDERAÇÕES FINAISAo longo da pesquisa para elaboração do presente trabalho, pode-se observar a altíssima carga tributária que as empresas estão. Em Conseqüência disso surge a importância de se fazer um planejamento tributário, que significa um conjunto de sistemas que visam diminuir o pagamento de impostos de uma forma lícita. Neste estudo, realizado para empresas de agências de viagens e turismo na área de prestação de serviços, utilizamos três regimes de tributação: O Lucro Real, onde é vantajoso para uma empresa que tenha bastantes despesas e com pouca margem de lucro, uma vez que os impostos são pagos sobre o lucro real obtido (existem algumas empresas que são obrigadas a optar por este regime, não restando alternativa); O Simples Nacional, que somente em dezembro de 2008 teve a atividade adicionada às demais já permitidas (este regime é vantajoso basicamente para algumas empresas prestadoras de serviços que possuam despesas com pessoal acima de 40% do faturamento bruto); Por fim o Lucro Presumido, este regime depende somente do faturamento da empresa, não oscila de acordo com o lucro ou com suas despesas, os impostos são calculados todos com base na receita bruta. Todas as empresas poderão optar por este regime salvo às que forem obrigadas a optar pelo lucro real. Por ocasião destas possibilidades de regimes tributários para uma agência de viagens e turismo, buscou-se apresentar um comparativo da apuração dos tributos federais principalmente o IRPJ para cada uma das situações, analisando os demonstrativos da empresa e apurando os resultados para cada regime estudado. Analisaram-se os cálculos dos impostos e conseqüentemente os lucros líquidos para cada período, comparando-se o lucro líquido pelo regime do lucro presumido em relação ao regime do lucro real, a opção pelo segundo foi a que proporcionou maior lucro e o menor gasto com IRPJ em todos os períodos de apuração abordados. O Simples Nacional apesar de ser uma opção bastante viável para empresa não se tornou interessante devido à impossibilidade de apurar o IRPJ separadamente dos demais tributos federais, não permitindo assim a uma visão estatística do gasto com este imposto.
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    66 Verificou-se queindependente do tamanho da empresa, pequeno, médio ou grande porte, um bom planejamento tributário é essencial para obter sucesso nos negócios, além de proporcionar uma apuração de resultado mais precisa e confiável. Percebeu-se também que, apesar de pouco conhecimento e utilização, o Lucro Real vem se mostrando uma das melhores alternativas na hora de se apurar os impostos, principalmente o IRPJ. Pois além de escrituração contábil mais rigorosa e exata, permite ao empresário visualizar a verdadeira situação da empresa tornando-se mais fácil detectar alternativas para a redução dos gastos tributários. Comprovou-se, através de cálculos e demonstrativos, o quanto o gasto com IR se minimiza quando é feita a opção pelo Lucro Real, finalizando assim as considerações feitas a respeito da pesquisa e respondendo a questão feita no início desse trabalho, prova-se que é possível, através de um bom planejamento tributário reduzir o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica se uma empresa optar pela tributação baseada no sistema tributário correto.
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    67 REFERÊNCIAS AMARAL,Gilberto Luiz do. A nova ótica do planejamento tributário empresarial. Tributario.NET, São Paulo, inserido em: 22/2/2002. Disponível em: http://www.tributario.net. Acesso em: 05/3/2004. ANTONIO, Paulo Joaquim. Manual de Contabilidade de Construtoras e Imobiliárias. 1. Ed. São Paulo: Atlas, 2003. BRASIL. Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br .Acessado em: 17/05/2009. ________. Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007. Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Disponível em: www.sebrae.org.br. Acessado em: 02/05/2009 ________. Lei Complementar 123 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br . Acessado em: 28/04/2009. ________. Secretaria da Receita Federal. Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Disponível em:www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/RIR/default.htm> Acesso em 28/09/2009. ________. Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2004. www.leigeral.com.br. Acesso em 06/05/2009. _________. Lei 5. 172/66. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis. Acessado em:29/04/2009 ______. Lei 10. 406/2002 (Código Civil). Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. Acessado em:29/04/2009.
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    68 COELHO, SachaCalmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 10 ed. São Paulo: Editora Forense, 2008. CHAVES, Francisco Coutinho. Planejamento Tributário na Prática. São Paulo: Editora Atlas., 2008. FABRETTI, Láudio Camargo. Legislação Tributária. 9 ed., São Paulo: Editora Atlas, 2005. _______. Contabilidade Tributária. 10 ed. revista e atualizada, São Paulo: Atlas, 2006. _______. Prática Tributária da Micro e Pequena e Média Empresa: Legislação Tributária e Empresarial, Lei do Simples e Tributação da Empresa Média. 5 ed. São Paulo: Editora. Atlas 2003. HIGUCHI, Hiromi, HIGUCHI Fábio Hiroshi, HIGUCHI, Celso H. Imposto de Renda das Empresas. 34 ed. São Paulo: Editora IR Publicações, 2009. LOPES DE SÁ, Antônio; LOPES DE SÁ, Ana M. Dicionário de Contabilidade. 9 ed.rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 1994, p. 30. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22a ed. rev., atual. e ampl. De acordo com a EC 39/2002. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. MALKOWSKI, Almir. Planejamento Tributário e a questão da Elisão Fiscal. São Paulo: Editora de Direito, 2000. NASCIMENTO, Andréia Carla. O Simples Nacional para as Prestadoras de Serviços no município de Recife: Uma análise comparativa entre as sistemáticas do Simples Nacional e o Lucro Presumido. Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Pernambuco. Dezembro, 2007. NAYLOR, Carlos Mauro. Fundamentos Constitucionais do Simples Nacional. Artigo Publicado pela FISCOSoft em 18/09/2008. Disponível em: www.fiscosoft.com.br. Acessado em: 21/04/2009. NEVES, Silvério das; VICECONTI, Paulo Eduardo. Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 13 ed. São Paulo: Frase Editora, 2007.
  • 69.
    69 OLIVEIRA, LuísMartins et. al. Manual de Contabilidade Tributária. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003. PETROCCHI, Mario; BONA André. Agências de Turismo: planejamento e gestão. São Paulo: Futura, 2003. POLI, Ellen Moreira de Andrade Poli; ROVETTA, Maria Paula; CALIARI, Ana Paula.Arrecadação Federal: Estudo de caso aplicado aos sistemas de tributação SIMPLES e Lucro Presumido. São Paulo: In 4. Congresso USP de Iniciação Científica, 2007. RODRIGUES, Aldenir Ortiz et al. IRPJ/CSLL 2007 – Manual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. São Paulo: IOB – Thomson, 2007. SEBRAE. Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Disponível em SEBRAE. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Disponível: < http: www.sebrae.com.br/br/parasuaempresa/relatório_simples.doc. Acesso em 02/10/2009. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Disponível em:www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei971898.htm>. Acesso em: 08/07/2009. SILVA, J. Miguel; RODRIGUES, Agostinho Inácio. LALUR – Guia Prático de Escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real 2006. 4.ed São Paulo, Cenofisco, 2006. SILVEIRA, Orlando. Simples Nacional – Aspectos práticos, Legislação, Comentários. São Paulo: Editora Fortes, 2007. SILVERIO, das Neves; VICECONTI, Paulo. Contabilidade de Custos. 6 ed. . São Paulo: Editora Frase, 2001. TRIBUTÁRIO, Portal. Novo regime simplificado de tributação – Simples Nacional ou “Super Simples” a partir de 01/01/2007. Disponível em www.portaltributario.com.br. Acesso em 10/01/2008.
  • 70.
    70 ZANLUCA, JúlioCésar. A importância da Gestão Tributária nas Empresas. São Paulo: Portal Tributário. Disponível em: www.portaltributario.com.br/artigos/gestaotributaria.htm. Acesso em 28/02/2009. Acesso em 24/05/2009.
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    72 Planejamento Tributário Normas Jurídicas Tributárias Normas Jurídicas Fiscais Não-Incidência do Tributo Incidência do Tributo Qualificada Não Qualificada Imunidade Redução Direta Redução Indireta Isenções Redução de Base de Cálculo Redução de Alíquota Abatimentos e Deduções Crédito Presumido e/ou Outorgado Manutenção de Crédito Diferimento e Suspensão do Pagamento Mecanismos Simplificados de Apuração de Tributos Fonte: Portal Tributário, disponível em: www.portaltributario.com.br. Acesso em 10/03/2010. 71 ANEXO A: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ANEXO A: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
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    73 ANEXO B- TABELA DO SIMPLES NACIONAL Receita Bruta em 12 Meses Condição LP>SN Situação r > Até 120.000,00 -37,16 SN é vantagem De 120.000,01 a 240.000,00 -29,21 SN é vantagem De 240.000,01 a 360.000,00 -21,83 SN é vantagem De 360.000,01 a 480.000,00 -18,06 SN é vantagem De 480.000,01 a 600.000,00 -17,73 SN é vantagem De 600.0000,01 a 720.000,00 -14,06 SN é vantagem De 720.000,01 a 840.000,00 -13,63 SN é vantagem De 840.000,01 a 960.000,00 -13,13 SN é vantagem De 960.000,00 a 1.080.000,00 -10 SN é vantagem De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 -9,53 SN é vantagem De 1.200.000,01 a 1.320.000.00 -5,04 SN é vantagem De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 -4,57 SN é vantagem De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 -4,06 SN é vantagem De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 -3,53 SN é vantagem De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 -3,06 SN é vantagem De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 1,87 0 < r < 1,87 = SN não é Vantagem; r > 1,87 = SN é vantagem De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 2,34 0 < r < 2,34 = SN não é Vantagem; r > 2,34 = SN é vantagem De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 2,88 0 < r < 2,88 = SN não é Vantagem; r > 2,88 = SN é vantagem De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 3,38 0 < r < 3,38 = SN não é Vantagem; r > 3,38 = SN é vantagem De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 3,92 0 < r < 3,92 = SN não é Vantagem; r > 3,92 = SN é vantagem Fonte: Secretaria da Receita Federal
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    74 ANEXO C- ANEXO III PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Receita Bruta Total em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL COFINS Pis/Pasep INSS ISS Até 120.000,00 6,00% 0,00% 0,39% 1,19% 0,00% 2,42% 2,00% De 120.000,01 a 240.000,00 8,21% 0,00% 0,54% 1,62% 0,00% 3,26% 2,79% De 240.000,01 a 360.000,00 10,26% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50% De 360.000,01 a 480.000,00 11,31% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 3,84% De 480.000,01 a 600.000,00 11,40% 0,53% 0,52% 1,58% 0,38% 4,52% 3,87% De 600.000,01 a 720.000,00 12,42% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 4,23% De 720.000,01 a 840.000,00 12,54% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 4,26% De 840.000,01 a 960.000,00 12,68% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 4,31% De 960.000,01 a 1.080.000,00 13,55% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,37% 4,61% De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 13,68% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 4,65% De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 14,93% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98% 5,00% De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 15,06% 0,69% 0,69% 2,09% 0,50% 6,09% 5,00% De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 15,20% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19% 5,00% De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 15,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 5,00% De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 15,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 5,00% De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 16,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 5,00% De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 16,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 5,00% De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 17,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 5,00% De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 17,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 5,00% De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 17,42% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83% 5,00% Fonte: Secretaria da Receita Federal
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    75 ANEXO D- ANEXO III PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL – SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM RETENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA3 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL COFINS Pis/Pasep INSS ISS Até 120.000,00 4,00% 0,00% 0,39% 1,19% 0,00% 2,42% 0% De 120.000,01 a 240.000,00 5,42% 0,00% 0,54% 1,62% 0,00% 3,26% 0% De 240.000,01 a 360.000,00 6,76% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 0% De 360.000,01 a 480.000,00 7,47% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 0% De 480.000,01 a 600.000,00 7,53% 0,53% 0,52% 1,58% 0,38% 4,52% 0% De 600.000,01 a 720.000,00 8,19% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 0% De 720.000,01 a 840.000,00 8,28% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 0% De 840.000,01 a 960.000,00 8,37% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 0% De 960.000,01 a 1.080.000,00 8,94% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,37% 0% De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,03% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 0% De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,93% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98% 0% De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,06% 0,69% 0,69% 2,09% 0,50% 6,09% 0% De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,20% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19% 0% De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 0% De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 0% De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 0% De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 0% De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 12,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 0% De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 12,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 0% De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 12,42% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83% 0% Fonte: Secretaria da Receita Federal 3 Seção IV – Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII e XIV do § 3º, e no § 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS (redação conforme Resolução CGSN 31/2008) Tabela 1 – Com retenção ou substituição tributária
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    76 ANEXO E- ESTUDO DE CASO A empresa utilizada para estudo é considerada uma empresa de Turismo Emissivo desde 1994, sua atividade é voltada a prestação de serviço na área de Agenciamento de Viagens e Turismo, quanto ao porte é classificada como EPP (Empresa de Pequeno Porte) , pois, possui um faturamento anual de 240.000,00 em média, quanto ao regime tributário a mesma é optante pelo SIMPLES NACIONAL. Como é uma organização derivada do mercado do turismo, e funciona economicamente de acordo com as oscilações do mesmo, possui um faturamento elevado em períodos sazonais, estes compreendidos entre Julho, Dezembro e Janeiro, também conhecidos como período de alta estação, nos de mais meses do ano seu faturamento é variante entre 7 a 13 mil reais. Quanto as despesas o maior gasto é com comunicação (telefone, anúncios, internet, propaganda, seguros e guias) que podem ser definidas como despesas operacionais, visto que são despesas necessárias para o funcionamento da empresa, já que esta trabalha como intermediária entre empresas áreas e o consumidor. O maior gasto tributário que a organização possui é com ISS, COFINS E CTT. O IR não é o que possui maior impacto sobre o faturamento, pois a sua participação na alíquota unificada do SIMPLES NACIONAL prevista no ANEXO III da LEI 11.307/06 é de 0,48% ou seja, menos de 5% sobre a composição da alíquota do Simples para esta atividade. I - Incentivos Fiscais Segundo a administração da empresa a maioria das empresas que são beneficiadas com incentivos fiscais do governo são: hotéis, albergues, pousadas e resorts. Segundo a mesma, o governo não dar incentivos fiscais as empresas agenciadoras, dão prioridade a empresas de atividades mais intensas no estado e que terão maior impacto sobre a economia.
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    77 II -Pontos Fracos do Negócio Concorrência Companhia áreas – redução de comissão Dificuldades em conseguir crédito Mercado sensível – períodos sazonais Abaixo segue um demonstrativo, baseado em estimativas do faturamento mensal e anual da empresa no decorrer do ano, e o valor a pagar de tributos federais, tributos estaduais e municipais no regime tributário do SIMPLES NACIONAL. Como esta é uma empresa de prestação de serviços não incide ICMS e nem IPI, portanto estes impostos não estarão inclusos na composição da alíquota. O quadro abaixo também irá demonstrar a variação existente entre o valor referente ao faturamento nos respectivos períodos, pois a sazonalidade é um fator a ser levado em consideração. EMPRESA X ALÍQUOTA 10,26% COMPETÊNCIA RECEITA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ISS VALOR MENSAL 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50% Janeiro 50.000,00 240,00 215,00 715,00 175,00 2.035,00 1.750,00 5.130,00 Fevereiro 25.000,00 120,00 107,50 357,50 87,50 1.017,50 875,00 2.565,00 Março 8.000,00 38,40 34,40 114,40 28,00 325,60 280,00 820,80 Abril 13.000,00 62,40 55,90 185,90 45,50 529,10 455,00 1.333,80 Maio 7.000,00 33,60 30,10 100,10 24,50 284,90 245,00 718,20 Junho 15.000,00 72,00 64,50 214,50 52,50 610,50 525,00 1.539,00 Julho 42.000,00 201,60 180,60 600,60 147,00 1.709,40 1.470,00 4.309,20 Agosto 10.000,00 48,00 43,00 143,00 35,00 407,00 350,00 1.026,00 Setembro 7.000,00 33,60 30,10 100,10 24,50 284,90 245,00 718,20 Outubro 8.000,00 38,40 34,40 114,40 28,00 325,60 280,00 820,80 Novembro 20.000,00 96,00 86,00 286,00 70,00 814,00 700,00 2.052,00 Dezembro 38.000,00 182,40 163,40 543,40 133,00 1.546,60 1.330,00 3.898,80 Total 243.000,00 1.166,40 1.044,90 3.474,90 850,50 9.890,10 8.505,00 24.931,80 Nota: A alíquota é determinada de acordo como os anexos inclusos na legislação do SIMPLES NACIONAL e dispostos no site da receita federal. Os mesmos divididos por atividades e o valor que determinará a alíquota será o faturamento anual.
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    78 Gráfico 1Apuração de Tributos com base no Simples Nacional Gráfico 2 Variação do Gasto Mensal com IRPJ Os gráficos visualizados acima estabelecem os valores dos tributos federais arrecadados pelo regime do Simples Nacional, e o valor referente ao gasto com IRPJ arrecadado mensalmente pela empresa, ambos possibilitam uma visão imediata do gasto tributário no referido regime.
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    79 Gráfico 3Percentuais do que representa a participação de cada tributo na formação da alíquota do SIMPLES NACIONAL Este gráfico estabelece a composição do que representa cada tributo federal no regime Simples Nacional, possibilitando assim uma visão de qual deles possui maior relevância quando analisados separadamente, resultando no maior desembolso para a empresa.
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    80 ANEXO F- LEGISLAÇÃO QUE REGE AS EMPRESAS DE AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO.24 OBSERVAÇÃO: Vale lembrar que cabe a EMBRATUR não só o registro da agência, mas também sua autorização de funcionamento e toda a normatização da atividade (sua fiscalização), bem como o tipo de publicidade permitida. A abertura de filiais é igualmente condicionada ao registro na EMBRATUR, equiparando-se a filial qualquer ponto de venda ou de prestação dos serviços previstos neste Decreto ou nos atos dele decorrentes. A EMBRATUR expede um certificado próprio para cada registro de empresa ou filial que conceder. O certificado de registro habilitará a empresa ou filial a exercer, em todo o território nacional, as atividades correspondentes à categoria em que estiver classificada. Aconselhamos que você faça uma visita no site da EMBRATUR, a saber, www.embratur.gov.br . Fonte: EMBRATUR. Disponível em: www.embratur.gov.br. Acesso em 24/02/2010. ATENÇÃO: CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO NO MINISTÉRIO DO TURISMO De acordo com o Decreto No. 5.046 de 30/03/2005, artigo 2o. inciso II e artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, estão sujeitos ao CADASTRAMENTO NO MINISTÉRIO DO TURISMO as Agências de Viagens cuja atividade compreende a oferta, a reserva e a venda a consumidores de: passagens, acomodações e outros meios de hospedagens, serviços de recepção, excursões, viagens e passeios turísticos, elaboração de programas e roteiros de viagens turísticas, entre outros. A inobservância de obrigações estabelecidas neste Decreto constituirá em infração, sujeitando- se o infrator as penalidades, tais como: multa; interdição do local, dentre outras. Fonte: EMBRATUR. Disponível em: www.embratur.gov.br. Acesso em 24/02/2010. 2 A EMBRATUR refere-se ao órgão que institui normas e fiscaliza as agências de viagens e turismo, ou qualquer empresa que compreenda atividade voltada a prestação de serviços na área de turismo.