O documento propõe um projeto de lei popular para garantir o repasse de 10% das receitas da União para a saúde pública brasileira, alterando a lei complementar 141/2012, a fim de priorizar definitivamente a saúde e garantir um sistema público de saúde justo e de qualidade para a população.
Baile da Saudade / Loja Maçônica Segredo, Força e União de Juazeiro Ba
Formulário cnbb mov nac def saúde púb
1. Movimento Nacional em Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
Defesa da Saúde Pública
Projeto de lei de Iniciativa Popular para assegurar o repasse de 10% das receitas
correntes brutas da União para a Saúde Pública Brasileira.
O presente abaixo assinado de projeto de lei de iniciativa popular tem por objetivo assegurar o repasse efetivo e
integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, dessa forma,
a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Entendendo a necessidade da definitiva priorização da
saúde pelos governos, o MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, exige, juntamente com o
controle social e toda a sociedade, transparência e correta aplicação desses recursos no Sistema Único de Saúde –
SUS, garantindo um sistema justo e de qualidade para o povo brasileiro. Sendo assim, esse documento será
encaminhado à Câmara dos Deputados, nos termos dos artigos. 1°, 14, II I e artigo 61, § 2º, da Constituição Federal.
( PA R A A D E V I D A V A L I D A D E , É O B R I G A T Ó R I O P R E E N C H E R
TO DO S O S C AM PO S E CO M L E TR A L EG ÍV EL )
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Favor enviar para qualquer um dos endereços abaixo (até 30/10/2012):
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil: SE/Sul Q. 801 Conj. “B” – CEP 70200-014 Brasília-DF
ou Pastoral da Criança: Rua Jacarezinho, 1691 Bairro Mercês - CEP 80810-900 Curitiba-PR
ou Pastoral da Saúde: Rua Sebastião Humel nº 148 – sala 313 Centro CEP 12210-200 São José dos Campos-SP
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