Trabalho realizado num dos módulos de Direito- Direito Comercial Sobre tema proposto pelo Formador

1. Trabalho realizado
por: Oleksandr
Plysyuk nº16
TAG1405

2.  A legislação das garantias aplica-se a todos os bens
móveis (exemplos: frigorífico, máquina fotográfica, automóvel,
conjunto de atoalhados, um livro...), aos bens
imóveis (exemplo: um apartamento), novos ou usados, e com
as necessárias adaptações, aos bens de consumo fornecidos
no âmbito dos contratos de empreitadas ou de outra prestação
de serviços, bem como à locação de bens de consumo,
adquiridos por consumidores a profissionais.
 Ou seja, não estão abrangidos os bens adquiridos para uso
profissional (por ex.: o computador que é comprado para um
escritório) e os que adquiridos a não profissionais
(particulares).

3. Presume-se que o bem está abrangido por estes direitos quando
não está em conformidade:
 Não coincide com a descrição que o vendedor fez, ou não tem as
qualidades da amostra ou modelo que o vendedor apresentou (ex:
o veículo não tem o airbag conforme foi descrito);
 Não é adequado às utilizações habitualmente dadas aos bens do
mesmo tipo (ex: o congelador refresca mas não congela);
 Não é adequado ao uso especial que o consumidor lhe quer dar,
tendo informado o vendedor desse destino e o mesmo o tenha
aceite (ex: a máquina fotográfica subaquática não tira fotografias
debaixo de água);
 São abrangidas pela noção de falta de conformidade as situações
habitualmente designadas como 'defeitos'.

4. O prazo de garantia conta-se a partir da entrega do bem e tem uma
duração de:
 2 anos para os bens móveis
 5 anos para os bens imóveis
Para os bens móveis usados o prazo de dois anos pode ser reduzido
a um ano, por acordo entre o vendedor e o consumidor.

5. O consumidor tem direito a que a conformidade seja reposta sem
encargos, optando o consumidor por uma das seguintes soluções:
 reparação
 substituição
 redução adequada do preço
 resolução do contrato

6. O consumidor deve denunciar o defeito ou falta de
conformidade junto do vendedor num prazo de:
 2 meses para os bens móveis
 1 ano para os bens imóveis
A contar da data em que o defeito tenha sido detectado
A denúncia deve ser feita por carta registada com aviso de
recepção; fax com registo de envio ou e-mail com recibo de
leitura.

7.  O consumidor pode pode optar por exigir do vendedor, do
produtor ou ao seu representante, a reparação ou substituição
do bem defeituoso, salvo se tal se manifestar impossível ou
desproporcionado tendo em conta o valor que o bem teria se
não existisse falta de conformidade, a importância desta e a
possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem
grave inconveniente para o consumidor.

8.  Às prestações de serviços, como é o caso da empreitada ou da
locação de bens de consumo, é aplicável, com as necessárias
adaptações, o regime das garantias atrás exposto.
A denúncia deve ser feita por carta registada com aviso de
recepção; fax com registo de envio ou e-mail com recibo de
leitura.

9. A prof. Isidora é a MELHOR