crimes cibernéticos na legislaçao brasileira (2013.05.19)

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Muito se tem falado sobre a nova Lei 12.737/2012, também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”. Mas será que ela é efetiva ou útil para todos os crimes cibernéticos cometidos por ou contra brasileiros?
Quais são os principais crimes existentes na nossa lei que podem ser utilizados numa conduta invasiva ou lesiva através do uso da informática? Quais são as lacunas e brechas que ainda existem na lei?

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crimes cibernéticos na legislaçao brasileira (2013.05.19)

  1. 1. Crimes Cibernéticos na Legislação Brasileira149de maio de 2.013Adriano Mendes
  2. 2. 01AgendaAgenda:Hacker e Cracker. Black Hat, Gray Hat Hacker. O “criminoso” e o bemintencionadoCrime Crime Cibernético ou InformáticoA necessidade da conduta típica e da intenção do agenteCrimes informáticos e crimes cometidos com o auxílio da informática O dever de reparar do código civilA nova Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) Dificuldades práticasAs restrições legais e os profissionais de TI..
  3. 3. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraCrimes próprios da informáticaAdulteração de dados,Roubo de identidade virtual,Interceptação informática,Invasão de dispositivos.Crimes comuns, com auxílio da informáticaScams,Fraudes com cartão de crédito,Calúnia, Difamação, Crimes contra a Honra,Pedofilia,Espionagem Industrial,Roubo de informações
  4. 4. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraCrime: Fato Típico, antijurídico e culpávelConduta TípicaArt. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem préviacominação legal.Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa deconsiderar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais dasentença condenatória.Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer oagente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentençacondenatória transitada em julgado.
  5. 5. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraTipos penais mais comuns (pela legislação brasileira)•Fraude,•Furto,•Chantagem,•Falsificação,•Apropriação indébita,•Roubo de identidade
  6. 6. 01Crimes Cibernéticos na Legislação Brasileira“Roubo de Identidade”Falsa identidadeArt. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obtervantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constituielemento de crime mais grave.Furto - Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repousonoturno.§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz podesubstituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ouaplicar somente a pena de multa.§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenhavalor econômico.
  7. 7. 01Crimes Cibernéticos na Legislação Brasileira“Roubo de Identidade”Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucrodireto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obraintelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa doautor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou dequem os represente:
  8. 8. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraExtorsãoArt. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com ointuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, afazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego dearma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
  9. 9. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraEstelionatoArt. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízoalheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ouqualquer outro meio fraudulento:
  10. 10. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraReceptaçãoArt. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprioou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, deboa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Receptação qualificada§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter emdepósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquerforma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercialou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
  11. 11. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraCalúniaArt. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala oudivulga.DifamaçãoArt. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.InjúriaArt. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
  12. 12. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraLegislação EspecíficaARTIGO 313-A CP:Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ouexcluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos dedados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si oupara outrem ou para causar dano": Pena- reclusão de 2(dois) a 12 (doze) anos emulta.
  13. 13. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraLegislação EspecíficaPEDOFILIA - ECAArt. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgarpor qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática outelemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícitoou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829 , de2008)Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ououtra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográficaenvolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829 , de 2008)Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
  14. 14. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraLegislação EspecíficaLEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, deinformática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicialou com objetivos não autorizados em lei.Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
  15. 15. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraLegislação EspecíficaA nova Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012)“Invasão de dispositivo informáticoArt. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede decomputadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com ofim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressaou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagemilícita:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
  16. 16. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraLegislação EspecíficaA nova Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012)“Invasão de dispositivo informáticoArt. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede decomputadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com ofim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressaou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagemilícita:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
  17. 17. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraLegislação EspecíficaA nova Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012)§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difundedispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática daconduta definida no caput.§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízoeconômico.§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicasprivadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidasem lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta nãoconstitui crime mais grave.§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houverdivulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dadosou informações obtidos.
  18. 18. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraLegislação EspecíficaA nova Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012)§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difundedispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática daconduta definida no caput.§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízoeconômico.§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicasprivadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidasem lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta nãoconstitui crime mais grave.§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houverdivulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dadosou informações obtidos.
  19. 19. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraLegislação EspecíficaA nova Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012)§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:I - Presidente da República, governadores e prefeitos;II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de AssembleiaLegislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de CâmaraMunicipal; ouIV - dirigente máximo da administração direta e indiretafederal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”
  20. 20. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraLegislação EspecíficaA nova Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012)Interrupção ou perturbação de serviçotelegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação deutilidade públicaArt. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico outelefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou deinformação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião decalamidade pública.”
  21. 21. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraResponsabilidade CivilIndependente da prova de culpa penal, o ofensor (“criminoso”) pode sercivilmente obrigado a reparar o dano:“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária, negligência, ou imprudência, violardireito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigadoa reparar o dano.”
  22. 22. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraDificuldades práticasTestes de Invasão – Pen Tests. Termo escrito com a autorização da invasão.Guarda de informações, backups e logs de dados acessados.Comprovação da autoria e do doloVender consultoria para apresentar as falhas no sistema de uma empresaFotos e materiais coletados em máquinas de terceiros (Pedofilia)A identificação de um IP, como ofensor, não é prova da autoria.
  23. 23. 01Crimes Cibernéticos na Legislação BrasileiraDificuldades práticasA identificação de um IP, como ofensor, não é prova da autoria!
  24. 24. Obrigado!Adriano Mendesadriano.mendes@assisemendes.com.br/assisemendesbrassisemendes.com.brAssis e Mendes Sociedade de AdvogadosPaulista - São Paulo/SP - + 11 3141 9009

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