Assis e Mendes - Direito E Informática - Brasil

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Assis e Mendes - Direito E Informática - Brasil

  1. 1. Direito de Informática Direito Eletrônico Adriano Campos de Assis e Mendes [email_address] www.assisemendes.com.br Confidencial e Sujeito ao Privilégio Legal SP | 11 3262 3788
  2. 2. Histórico da Internet <ul><li>Surgimento da Internet com finalidade MILITAR na Década de 60 - ARPANET – Rede da Agência de Projetos Avançados de Pesquisas </li></ul><ul><li>Anos 70 – Internet passou a ser utilizada para fins acadêmicos e troca de informações entre universidades </li></ul><ul><li>Final da Década de 80 – Internet é aberta para usuários domésticos e empresas </li></ul><ul><li>1995 – Internet é implementada no Brasil. Domínios “.br” </li></ul>
  3. 3. Histórico da Informática no Brasil <ul><li>“ RESERVA DE MERCADO” durante o regime militar, impedindo a troca de conhecimentos e produtos com exterior. </li></ul><ul><li>Dificuldade de Importação – Produtos Obsoletos vendidos para o País </li></ul><ul><li>Incentivo indireto à pirataria de produtos estrangeiros pela dificuldade de importação. </li></ul>
  4. 4. Momento Atual <ul><li>Grande número de usuários de Internet </li></ul><ul><li>Baixa produção Intelectual – Falta de Orientação </li></ul><ul><li>A indústria da Pirataria </li></ul><ul><li>Estagnação mundial de investimentos em Tecnologia da Informação. </li></ul>
  5. 5. Conceituação Jurídica <ul><li>Território e Soberania </li></ul>Internet Jurisdição Privacidade Direitos Autorais Relação de Consumo Concorrência Desleal Crimes por meios Digitais BRASIL Crimes Informáticos Pirataria Contratos eletrônicos Compra e venda on-line etc. Tratados Internacionais Diretivas da União Européia ONU e OMC
  6. 6. Relações Jurídicas <ul><li>B2B – Business to Bussiness – empresas + empresas </li></ul><ul><li>B2C – Business to Consumer – empresas + Consumidores </li></ul><ul><li>C2C – Relação entre Particulares </li></ul><ul><li>B2G – Empresas + Governo </li></ul><ul><li>G2C – Governo + consumidores (Receita Federal) </li></ul>
  7. 7. Meios Tecnológicos Aplicáveis ao Direito de Informática <ul><li>Computador – Internet; </li></ul><ul><li>Telecomunicações fixas e celulares; </li></ul><ul><li>WAP e WIRELESS; </li></ul><ul><li>PalmTop; </li></ul><ul><li>Outros aparelhos eletrônicos. </li></ul>
  8. 8. http:// Internet
  9. 9. Proteção Jurídica do Site <ul><li>Nome de Domínio; </li></ul><ul><li>Textos e artigos (Conteúdo); </li></ul><ul><li>Imagens, fotos, Ilustrações; </li></ul><ul><li>Layout da Página; </li></ul><ul><li>Banco de Dados; </li></ul><ul><li>Programação e Código Fonte </li></ul><ul><li>Direitos Autorais e de Propriedade Industrial </li></ul>
  10. 10. Direitos Autorais <ul><li>Artigo 7º da Lei de Direitos Autorais: </li></ul><ul><li>“ São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: </li></ul><ul><li>XIII ‑ as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. ... </li></ul><ul><li>Artigo 87, III as Lei de Direitos Autorais: “Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir: I ‑ sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo; II ‑ sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;” </li></ul>
  11. 11. Direitos Autorais <ul><li>E-MAIL </li></ul><ul><li>Músicas MP3 </li></ul><ul><li>Poesias </li></ul><ul><li>Crônicas de Jornais </li></ul><ul><li>Fotos </li></ul>
  12. 12. Concorrência Desleal <ul><li>REQUISITOS: </li></ul><ul><li>Prejuízo financeiro ou moral para o site citado; </li></ul><ul><li>Investimento desproporcional entre o desenvolvimento e manutenção dos sites; </li></ul><ul><li>Desvio ou captação excessiva de clientela; </li></ul><ul><li>Falta de inovação quanto ao serviço prestado; </li></ul><ul><li>Cópia de parte ou todo Banco de Dados; </li></ul><ul><li>Vinculação do nome ou marca de terceiros. </li></ul>
  13. 13. Concorrência Desleal <ul><li>DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL </li></ul><ul><li>Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: </li></ul><ul><li>I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; </li></ul><ul><li>II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; </li></ul><ul><li>III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; </li></ul><ul><li>IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; </li></ul><ul><li>V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências; </li></ul><ul><li>VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; </li></ul><ul><li>Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. </li></ul><ul><li>§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos. </li></ul>
  14. 14. Nomes de Domínio www .jurisnauta. com . br World Wide Web – Rede Mundial de Computadores Identificação da Internet Nome de Domínio (de Segundo Nível) DPN – Domínio de Primeiro Nível (.com; .adv; .edu; .ato) Indicação do País Country Code Top Level Domains
  15. 15. Nomes de Domínio <ul><ul><ul><ul><li>“ O registro de Nome de Domínio adotará como critério o princípio de que o direito ao nome do domínio será conferido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do requerimento, as exigências para o registro do nome, ... ” . </li></ul></ul></ul></ul><ul><li>Conflitos: </li></ul><ul><li>a) Coexistência de marcas com o mesmo nome; </li></ul><ul><li>b) Domínios com colidência gráfica ou fonética; </li></ul><ul><li>c) Empresas homônimas em países diferentes; </li></ul><ul><li>d) Domínios registrados por “ciberposseiros” ou terceiros de má-fé; </li></ul><ul><li>e) Domínios de Críticas e pejorativos “Euodeio”; </li></ul><ul><li>Caso www.cocadaboa.com </li></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>“ O Cocadaboa é aconselhável apenas para maiores de 18 anos. Seu conteúdo é 100% humorístico e/ou mentiroso. Quer nos processar? Boa Sorte! Nosso site está hospedado na Eslovênia. Orgulho de ser Esloveno!” </li></ul></ul></ul></ul></ul>
  16. 16. Pirataria <ul><li>Desvantagens da pirataria: </li></ul><ul><li>risco de punições legais (prisão, pagamento de altas indenizações, comprometimento da carreira, falência do negócio etc.); </li></ul><ul><li>risco de prejuízos incalculáveis, pela presença de vírus no computador e conseqüente perda de arquivos; </li></ul><ul><li>ausência total de qualquer tipo de suporte; </li></ul><ul><li>intranqüilidade decorrente da prática ilegal; </li></ul>
  17. 17. Pirataria por meios digitais
  18. 18. SPAM <ul><li>“ De acordo com as diretivas aprovadas no 105o congresso de base normativas internacionais sobre spam. Este e-mail não poderá ser considerado SPAM, enquanto inclua, Seção 301, Parágrafo (a) (2) (c) Decreto S. 1618,  Título Terceiro; uma forma de ser removido. Se não deseja mais receber nossas correspondências, responder (replay) colocando na referência/subject a palavra &quot;remover&quot; e o seu e-mail, a qual terá seu endereço prontamente removido” </li></ul><ul><li>“ Esse é um email com proposta comercial e não pode ser considerado SPAM haja visto ser enviado uma única vez. Caso tenhamos lhe causado algum transtorno nos desculpe. Obrigado pela sua atenção.” </li></ul><ul><li>“ Está mensagem enviada pela Virtual M. não é um Spam ,Visto que contém duas Formas de ser Removida. Os E-mails enviados pela pode ser facilmente filtrados pela Palavra contida no Assunto ou Subject do E-mail :MEPPS&quot;, ou clique aqui e envie um E-mail com o assunto excluir para que seja efetuada a remoção . Seu Pedido será Prontamente Atendido” </li></ul>
  19. 19. Perigo de Vírus ou Ataque de Hackers
  20. 20. Contratos Eletrônicos <ul><li>Contratos eletrônicos são uma forma de se contratar produtos ou serviços com o auxilio de máquinas e computadores, geralmente do tipo de adesão, que versam sobre compra e venda ou prestação de serviços. </li></ul><ul><li>Conceituação do Professor Newton de Lucca [1] , “(...) a expressão contratos eletrônicos ou mesmo contratos informáticos parece firmar-se cada vez mais. ... O contrato será sempre de uma compra e venda, ou de uma prestação de serviço, ou de uma locação de coisa, ou de um escambo e assim por diante. Mas será celebrado por um meio eletrônico. Não nos parece haver diferença ontológica de relevo entre dizer-se contrato eletrônico e contrato celebrado por meio eletrônico, assim como não haveria em dizer-se contrato informático ou contrato celebrado por meio informático.&quot; </li></ul><ul><li>[1] LUCCA, Newton de e SIMÃO FILHO, Adalberto. Direito & Internet . Bauru – SP: EDIPRO, 200. Pág. 47. </li></ul>
  21. 21. Contratos Eletrônicos <ul><li>Elementos: </li></ul><ul><li>Mesmos pressupostos do Contrato; </li></ul><ul><li>Autenticidade e Integridade da Informação; </li></ul><ul><li>Contratos de Adesão ( click wrap ) </li></ul><ul><li>Fora do estabelecimento comercial </li></ul><ul><li>Dificuldade quanto ao meio de prova. </li></ul>
  22. 22. Casos Interessantes <ul><li>Deep Linking e Banco de Dados </li></ul><ul><li>Em Janeiro de 2.002, a Livraria Cultura Editora Ltda. ingressou com uma ação de indenização em face da empresa Buscapé Informação e Tecnologia Ltda., detentora do site Buscape.com.br. Neste processo a Livraria Cultura obteve uma medida liminar para que as resenhas de livros disponíveis em seu site e copiadas pela empresa Buscapé Tecnologia fossem retiradas do ar, sendo esta medida revogada em seguida pela falta de pressupostos jurídicos e entendimento de nosso Tribunal de que a Livraria Cultura não poderia ser detentora exclusiva dos direitos autorais sobre as resenhas, em virtude da grande quantidade de material disponível. </li></ul><ul><li>A disputa judicial mais recente no Brasil também versa sobre o uso indevido do Banco de Dados da Curriculum Tecnologia Ltda. pela Catho Online Ltda.. A Curriculum conseguiu comprovar através de perícia técnica que a empresa concorrente Catho utilizou-se de uma assinatura de cliente para copiar sua base de dados de currículos cadastrados e disponibilizá-lo em seu site sem autorização. A audiência inicial deste processo foi designada para o dia 29 de abril de 2003 e já foram gastos R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil Reais) em honorários periciais (motivo pelo qual a maioria dos processos acaba em acordo). </li></ul>
  23. 23. Casos Interessantes <ul><li>Nomes de Domínio </li></ul><ul><li>www.aol.com.br. America Online, Inc. em face de América Online Telecomunicações Ltda. e FAPESP. A empresa curitibana usufruiu do domínio aol.com.br por quase quatro anos, antes que a empresa americana ingressasse com ação judicial com intuito de obter para si o nome de domínio que utiliza ao redor do mundo. Houve liminar e depois prolatação de Sentença favorável à empresa americana. </li></ul><ul><li>www.globoesporte.com.br e www.jornalnacional.com.br. TV Globo Ltda. em face de FAPESP e ML Editora de Jornais e Revistas Ltda. Sentença cancelando os domínios, em vista das marcas registradas da autora. </li></ul><ul><li>www.ayrtonsenna.com.br. Ayrton Senna Promoções e Empreendimentos Ltda. em face de Laboratório de Aprendizagem Meu Cantinho Ltda. Acórdão determinando a abstenção de uso e a transferência do nome de domínio, por contrafação e infração ao direito da personalidade. </li></ul><ul><li>www.iahoo.com.br. e www.datacard.com.br. Os sites iahoo.com.br e datacard.com.br estão fora do ar, por ordem judicial. Os sites responderão à ação judicial impetrada pelos representantes legais das respectivas empresas americanas Yahoo. e Datacard Corporate , no Brasil. </li></ul>
  24. 24. Casos Interessantes <ul><li>Cópia de Páginas e Sites </li></ul><ul><ul><li>“ Tribunal decide que página na internet é protegida de cópias </li></ul></ul><ul><ul><li>Direito autoral - Justiça de São Paulo condena provedor a pagar indenização de R$ 60 mil por imitar homepage </li></ul></ul><ul><ul><li>Maíra Evo Magro, De São Paulo </li></ul></ul><ul><ul><li>A página na internet está protegida pelas leis de software, de direito autoral e de propriedade industrial. Portanto, não pode ser copiada. Foi com este entendimento que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou o provedor Intervale, de São José dos Campos, a pagar uma indenização de R$ 60 mil, em valores da época, ao extinto Mandic, comprado pelo provedor O Site. A decisão é considerada um importante precedente por ser a primeira vez que um tribunal reconhece a proteção de uma homepage, pois o tema ainda é novidade no Poder Judiciário. </li></ul></ul><ul><ul><li>O Mandic entrou com a ação na Justiça alegando que encomendou sua homepage a uma empresa especializada, pelo custo de R$ 60 mil. A compra do serviço teria garantido ao provedor o direito autoral sobre os aspectos gráficos, visuais e de programação, além dos direitos sobre um software especial de seleção de usuários.” (fonte: UOL) </li></ul></ul>
  25. 25. 10 maiores fraudes via Internet <ul><li>a) Fraude em leilões on line – 46.1% </li></ul><ul><li>b) Fraude em contrato de compra e venda (falta de entrega ou pagamento) – 31.3% </li></ul><ul><li>c) Fraude em cartão de crédito ou débito – 11.6% </li></ul><ul><li>d) Fraude de investimento – 1.5% </li></ul><ul><li>e) Fraude em negócios –1.3% </li></ul><ul><li>f) Fraude em confidêncialidade – 1.1% </li></ul><ul><li>g)Roubo de identidade – 1.0% </li></ul><ul><li>h) Fraude em fatura – 0.5% </li></ul><ul><li>i)Fraude “Nigerian Letter” – 0.4% </li></ul><ul><li>j) Fraude de comunicações – 0.1% </li></ul>
  26. 26. Resolução de Conflitos <ul><li>ARBITRAGEM (Lei 9.307/96) </li></ul><ul><li>características: </li></ul><ul><li>a) é reconhecida pela ordem jurídica; </li></ul><ul><li>b) tem por finalidade a solução definitiva dos conflitos; </li></ul><ul><li>c) baseia-se numa convenção de arbitragem prévia e válida; </li></ul><ul><li>d) suas decisões produzem efeitos jurídicos semelhantes às decisões proferidas pelos tribunais estatais, notadamente o efeito da coisa julgada, e possibilidade de execução forçada através do poder estatal; </li></ul><ul><li>Vantagens </li></ul><ul><li>a) Rapidez (máximo de 6 meses); </li></ul><ul><li>b) a qualificação profissional e técnica ; </li></ul><ul><li>c) o sigilo do procedimento arbitral; </li></ul><ul><li>d) Custo relativamente baixo; </li></ul><ul><li>e) autonomia das partes em determinar as regras procedimentais; </li></ul><ul><li>f) Confiança no Árbitro e no Julgamento. </li></ul>
  27. 27. A Ética e todos nós ... <ul><li>Num meio ainda sem regras fixas, a ética determina os usos e costumes de cada país ou comunidade. </li></ul><ul><li>Fato, Valor e Norma (Estrutura Tridimensional do Direito) </li></ul><ul><li>Teoria do Mínimo ético – Jeremias Bentham </li></ul>
  28. 28. <ul><li>Adriano Campos de Assis e Mendes </li></ul><ul><li>advogado empresarial com ênfase em “Direito e Tecnologia” </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>(+55 11) 3262 3788 – www.assisemendes.com.br </li></ul>

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