O desafio da regulamentação

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Sexta feira, 15/08/2014 às 14h
Debate: O Marco Civil da Internet
Marcelo Bechara - Anatel e conselheiro do CGI.br

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O desafio da regulamentação

  1. 1. O Desafio da Regulamentação Marcelo Bechara 15/08/2014 – 14h às 16h30
  2. 2. O Desafio da Regulamentação Marcelo Bechara 15/08/2014 – 14h às 16h30
  3. 3. • "Os americanos têm necessidade de telefones, mas nós não. Temos um monte de mensageiros." ­ Sir W. Preece, engenheiro-chefe do Escritório Postal Britânico (1878) • "Não há razão para que alguém ter um computador em casa" ­ Ken Olsen, presidente e fundador da Digital Equipment Corp. (DEC) • "As pessoas vão ficar cansadas de olhar para uma caixa de madeira todas as noites." ­ Darryl Zanuck, produtor de cinema, sobre o futuro da TV (1946) • "Tudo que podia ser inventado já foi inventado." ­ Charles H. Duell, oficial do escritório de patentes dos EUA (1899)
  4. 4. . "Eu entrava na Internet, mas a Internet parece ser uma grande lata de lixo. Eu não leio mais o que está escrito lá". ­ Axl Rose (Rock In Rio, 2001)
  5. 5. •Privacidade, dados pessoais e aspectos processuais (arts. 10 ao 17); •Liberdade de Expressão e responsabilidade civil ou imputabilidade (arts. 18 ao 23). •Neutralidade (art. 9º); Temas:
  6. 6. Rede nacional entre entidades de ensino •MCT •MC •Sist. Telebrás •CNPq •RNP •Provedores de Serviços •Comunidade Acadêmica Empresarial Usuários 1988 •MCT/ MC/ MD/ MDIC/ MPOG •Casa Civil •CNPq •Anatel •Fórum Nacional de Secretários Est. p assuntos de Ciência e Tecnologia •Notório saber •Setor empresarial (4) •Terceiro setor (4) •comunidade Científica e tecnológica (3) Dec. 4.829 Internet Discada Discado Banda larga Fixa BL  20,2 milhões no 2T2013 201320062005200420031991 1995 1998 NORMA nº 04/95 (redes evoluíram gradativamente para o acesso comercial) BRASIL 2014 Lei 12.965
  7. 7. •A discriminação ou degradação do tráfego; •Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas: as medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara a atender a padrões definidos. •Informações que permitam a verificação referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações. O Que Regulamentar?
  8. 8. •O procedimento para apuração de infrações no caso de descumprimento; •Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano. •Manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses. O Que Regulamentar?
  9. 9. Art. 5º, CF • Privacidade e Intimidade ­ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ­ XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; ­ LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; • Liberdade de Expressão ­ IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
  10. 10. 13 Segurança da Informação X Privacidade • Declaração Universal dos Direitos do Homem UN – Paris – 1948 - Art. 12. Ninguém será objeto de ingerências arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques a sua honra ou reputação. - Art. 19. Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão. • 1950 – Convenção Europeia dos Direitos do Homem ­ “Qualquer pessoa tem direito ao respeito a sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência”.
  11. 11. Teoria Alemã da Intimidade segredo confidencial Dados que a pessoa deseja preservar do conhecimento de terceiros Dados levados ao conhecimento de pessoas de sua confiança vida privada Esferas Dados que o indivíduo reserva para si
  12. 12. Direito ao Esquecimento • “para a Internet não há passado. Um site de busca volta no tempo e expõe, no presente e em milésimos de segundos, o que dissemos, fizemos e, não raro, do que nos arrependemos. O Direito ao Esquecimento é a mais nova fronteira da personalidade”. Um negócio chamada liberdade de expressão M. Bechara (O Globo, 06/02/2014) • Decisão União Europeia ­ Tribunal europeu reconhece "direito ao esquecimento" na Internet. Utilizadores podem exigir a motores de busca como o Google que retirem links para resultados de pesquisas. • Brasil ­ VI Jornada de Direito Civil (2013). Enunciado 531: “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”. ­ Decisão STJ (2013): Ao julgar dois recursos especiais ajuizados contra reportagens de uma emissora de televisão, o tribunal assegurou que as pessoas têm o direito de serem esquecidas pela opinião pública e pela imprensa se assim desejarem.
  13. 13. Visão Geral – Marco Civil da Internet Cap. 3
  14. 14. PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS E ASPECTOS PROCESSUAIS
  15. 15. REGRAS GERAIS Proteção de Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas • Guarda e disponibilização de: ­ registros de conexão e de acesso a aplicações de internet ­ dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas • Devem respeitar: ­ Intimidade e vida privada ­ honra e imagem • Provedor responsável pela guarda  obrigado a disponibilizar os registros somente mediante ordem judicial, respeitados os direitos do usuário (art. 7º). • A regra não impede acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
  16. 16. Guarda de Registros de Conexão • Responsável: administrador de sistema autônomo • Responsabilidade: manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança. ­ Não poderá ser transferida a terceiros. • Regulamento específico para a regra. • Prazo: um ano • Autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público: ­ Requerimento cautelar  guarda dos registros por maior prazo  provedor deve manter o pedido em sigilo. ­ prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput. ­ Perde eficácia se não protocolado no prazo ou não acolhido pela autoridade judicial.
  17. 17. Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet • Na Provisão de Conexão ­ Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é VEDADO guardar os registros de acesso a aplicações de internet. • Na Provisão de Aplicações ­ Responsável: provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos ­ Responsabilidade: manter, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança registros de acesso a aplicações de internet. ­ Prazo: seis meses ­ Nos termos do regulamento
  18. 18. Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet • Na Provisão de Aplicações (cont.) ­ Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é VEDADA a guarda: ­ I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º (direitos dos usuários); ou ­ II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular. ­ Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.
  19. 19. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL OU IMPUTABILIDADE
  20. 20. Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros • Danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros ­ Provedor de Conexão: Sem Responsabilidade ­ Provedor de Aplicação: somente após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. • Poderão  Juizados Especiais as causas: ­ ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade ­ indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet. • Possibilidade de antecipação de tutela.
  21. 21. NEUTRALIDADE DE REDE
  22. 22. Art. 9º, caput Conteúdo Origem/Destino Serviço Terminal Aplicação TRATAMENTO ISONÔMICO DOS PACOTES TRAFEGADOS NEUTRALIDADE  ISONOMIA
  23. 23. Neutralidade  transmissão, comutação e roteamento MODELOMODELO DEDE FRASMANFRASMAN (2007)(2007)Comércio Global Mercados Regulação Padronização
  24. 24. Prestadores de Conexão à Internet SCM SMP SCI como SVA (STFC)
  25. 25. §1º Hipóteses de Quebra • Priorização de serviços de emergência. • Requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações. • Executivo  regulamentação – hipóteses de quebra. • Oitiva CGI.br e a Anatel • Decreto nº 8243/2014  Política Nacional de Participação Social - PNPS §2º§2º
  26. 26. §2º Atuação do responsável na hipótese de quebra • I - Dano ao usuário não poderá prejudicar o serviço usufruído pelo consumidor • II - PRINCÍPIOS  VISÃO USUÁRIO ­ Proporcionalidade ­ Isonomia ­ Transparência • III – Transparência, inclusive segurança • IV – Isonomia entre concorrentes
  27. 27. • Telemedicina • Defesa civil • Resgate de vítimas • Ambulância Serviços de Emergência
  28. 28. NEUTRALIDADE ANTICONCORRENCIAL RESTRITIVARESTRITIVA SISTEMÁTICASISTEMÁTICA LINHAS DE INTERPRETAÇÃO IDENTIFICADAS
  29. 29. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem- estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal. INTERPRETAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS
  30. 30. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...]; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: [...] d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho [...] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da CF), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; [...] V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  31. 31. NEUTRALIDADE ANTICONCORRENCIAL RESTRITIVA • Isonomia  ampla paridade • Segurança = única hipótese de quebra decorrentes de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada, devido ao vocábulo “inclusive”  art. 9º, §2º, III
  32. 32. NEUTRALIDADE ANTICONCORRENCIAL RESTRITIVA • Qualidade  prejuízo à ampla e justa concorrência • (violação ao art. 9º, §2º, IV) • Maior restrição da liberdade negocial prevista pelo art. 3º, VIII • X Gratuidade de acesso a algumas aplicações.
  33. 33. NEUTRALIDADE ANTICONCORRENCIAL SISTEMÁTICA • Isonomia  maior oportunidade por meio da transparência • Sistematização  compatibilização das premissas enumeradas pelo art. 9º frente ao ordenamento jurídico pré-existente • Segurança = apenas uma das hipóteses de quebra decorrentes de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada, devido ao vocábulo “inclusive”  art. 9º, §2º, III.
  34. 34. NEUTRALIDADE ANTICONCORRENCIAL SISTEMÁTICA
  35. 35. §3º Proibição de Interferências sobre o acesso a qualquer conteúdo • Vedação • Independência temática em relação ao caput. • Amparo do usuário e da democracia. • Acesso a qualquer conteúdo sem bloqueio • Grande vitória da sociedade civil
  36. 36. NOVAS FORMAS DE OFERTA • Operadora virtual Virgin Mobile dos EUA. • Forma inédita de comercialização dos planos de dados: usuário poderá escolher opções baseadas no conteúdo. ­ Ex.: Adicional de US$ 5 para uso ilimitado a serviços de streaming de música, ou um pacote de US$ 15 para acesso ilimitado às redes sociais mais comuns, sem que isso represente qualquer tipo de consumo da franquia contratada. • Virgin Mobile: “ter ou não esses pacotes diferenciados é uma decisão do cliente”. Fonte: teletime 30/07/2014.
  37. 37. NEUTRALIDADE DE REDE
  38. 38. FLEXIBILIDADEFLEXIBILIDADE
  39. 39. Obrigado Marcelo Bechara marcelobechara@anatel.gov.br

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