SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 44
Baixar para ler offline
O Desafio da
Regulamentação
Marcelo Bechara
15/08/2014 – 14h às 16h30
O Desafio da
Regulamentação
Marcelo Bechara
15/08/2014 – 14h às 16h30
• "Os americanos têm necessidade de telefones, mas
nós não. Temos um monte de mensageiros."
­ Sir W. Preece, engenheiro-chefe do Escritório Postal
Britânico (1878)
• "Não há razão para que alguém ter um computador
em casa"
­ Ken Olsen, presidente e fundador da Digital Equipment Corp.
(DEC)
• "As pessoas vão ficar cansadas de olhar para uma
caixa de madeira todas as noites."
­ Darryl Zanuck, produtor de cinema, sobre o futuro da TV
(1946)
• "Tudo que podia ser inventado já foi inventado."
­ Charles H. Duell, oficial do escritório de patentes dos EUA
(1899)
. "Eu entrava na Internet, mas a Internet parece ser
uma grande lata de lixo. Eu não leio mais o que está
escrito lá".
­ Axl Rose (Rock In Rio, 2001)
•Privacidade, dados pessoais e aspectos processuais
(arts. 10 ao 17);
•Liberdade de Expressão e responsabilidade civil ou
imputabilidade (arts. 18 ao 23).
•Neutralidade (art. 9º);
Temas:
Rede
nacional
entre
entidades
de ensino
•MCT
•MC
•Sist. Telebrás
•CNPq
•RNP
•Provedores de Serviços
•Comunidade Acadêmica
Empresarial
Usuários
1988
•MCT/ MC/ MD/ MDIC/ MPOG
•Casa Civil
•CNPq
•Anatel
•Fórum Nacional de Secretários Est. p assuntos de
Ciência e Tecnologia
•Notório saber
•Setor empresarial (4)
•Terceiro setor (4)
•comunidade Científica e tecnológica (3)
Dec.
4.829
Internet
Discada
Discado
Banda
larga Fixa
BL  20,2
milhões no
2T2013
201320062005200420031991 1995 1998
NORMA nº 04/95
(redes evoluíram
gradativamente para o acesso
comercial)
BRASIL
2014
Lei
12.965
•A discriminação ou degradação do tráfego;
•Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às
Comunicações Privadas: as medidas e os
procedimentos de segurança e de sigilo devem ser
informados pelo responsável pela provisão de serviços
de forma clara a atender a padrões definidos.
•Informações que permitam a verificação referente à
coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento
de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade
e ao sigilo de comunicações.
O Que Regulamentar?
•O procedimento para apuração de infrações no caso
de descumprimento;
•Na provisão de conexão à internet, cabe ao
administrador de sistema autônomo respectivo o dever
de manter os registros de conexão, sob sigilo, em
ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1
ano.
•Manter os respectivos registros de acesso a
aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente
controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses.
O Que Regulamentar?
Art. 5º, CF
• Privacidade e Intimidade
­ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação;
­ XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal;
­ LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
• Liberdade de Expressão
­ IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
13
Segurança da Informação
X
Privacidade
• Declaração Universal dos Direitos do Homem UN – Paris
– 1948
- Art. 12. Ninguém será objeto de ingerências arbitrárias em sua vida
privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de
ataques a sua honra ou reputação.
- Art. 19. Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de
expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas
opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de
fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
• 1950 – Convenção Europeia dos Direitos do Homem
­ “Qualquer pessoa tem direito ao respeito a sua vida privada e familiar,
do seu domicílio e da sua correspondência”.
Teoria Alemã da Intimidade
segredo
confidencial
Dados que a pessoa deseja
preservar do conhecimento de
terceiros
Dados levados
ao conhecimento
de pessoas de
sua confiança
vida privada
Esferas
Dados que o
indivíduo reserva
para si
Direito ao Esquecimento
• “para a Internet não há passado. Um site de busca volta no tempo e expõe, no
presente e em milésimos de segundos, o que dissemos, fizemos e, não raro, do
que nos arrependemos. O Direito ao Esquecimento é a mais nova fronteira da
personalidade”.
Um negócio chamada liberdade de expressão
M. Bechara (O Globo, 06/02/2014)
• Decisão União Europeia
­ Tribunal europeu reconhece "direito ao esquecimento" na Internet.
Utilizadores podem exigir a motores de busca como o Google que
retirem links para resultados de pesquisas.
• Brasil
­ VI Jornada de Direito Civil (2013). Enunciado 531: “A tutela da dignidade da
pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao
esquecimento”.
­ Decisão STJ (2013): Ao julgar dois recursos especiais ajuizados contra
reportagens de uma emissora de televisão, o tribunal assegurou que as
pessoas têm o direito de serem esquecidas pela opinião pública e pela
imprensa se assim desejarem.
Visão Geral – Marco Civil da Internet
Cap. 3
PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS E
ASPECTOS PROCESSUAIS
REGRAS GERAIS
Proteção de Registros, Dados Pessoais e
Comunicações Privadas
• Guarda e disponibilização de:
­ registros de conexão e de acesso a aplicações de internet
­ dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas
• Devem respeitar:
­ Intimidade e vida privada
­ honra e imagem
• Provedor responsável pela guarda  obrigado a
disponibilizar os registros somente mediante ordem judicial,
respeitados os direitos do usuário (art. 7º).
• A regra não impede acesso aos dados cadastrais que
informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma
da lei, pelas autoridades administrativas que detenham
competência legal para a sua requisição.
Guarda de Registros de Conexão
• Responsável: administrador de sistema autônomo
• Responsabilidade: manter os registros de conexão,
sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança.
­ Não poderá ser transferida a terceiros.
• Regulamento específico para a regra.
• Prazo: um ano
• Autoridade policial ou administrativa ou o Ministério
Público:
­ Requerimento cautelar  guarda dos registros por maior prazo 
provedor deve manter o pedido em sigilo.
­ prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento,
para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos
registros previstos no caput.
­ Perde eficácia se não protocolado no prazo ou não acolhido pela
autoridade judicial.
Guarda de Registros de Acesso a Aplicações
de Internet
• Na Provisão de Conexão
­ Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é VEDADO
guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
• Na Provisão de Aplicações
­ Responsável: provedor de aplicações de internet constituído na forma
de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada,
profissionalmente e com fins econômicos
­ Responsabilidade: manter, sob sigilo, em ambiente controlado e de
segurança registros de acesso a aplicações de internet.
­ Prazo: seis meses
­ Nos termos do regulamento
Guarda de Registros de Acesso a
Aplicações de Internet
• Na Provisão de Aplicações (cont.)
­ Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é
VEDADA a guarda:
­ I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o
titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no
art. 7º (direitos dos usuários); ou
­ II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para
a qual foi dado consentimento pelo seu titular.
­ Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não
guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica
responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por
terceiros.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E
RESPONSABILIDADE CIVIL OU
IMPUTABILIDADE
Da Responsabilidade por Danos Decorrentes
de Conteúdo Gerado por Terceiros
• Danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros
­ Provedor de Conexão: Sem Responsabilidade
­ Provedor de Aplicação: somente após ordem judicial específica, não
tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu
serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo
apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em
contrário.
• Poderão  Juizados Especiais as causas:
­ ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na
internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de
personalidade
­ indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de
internet.
• Possibilidade de antecipação de tutela.
NEUTRALIDADE DE REDE
Art. 9º, caput
Conteúdo
Origem/Destino
Serviço
Terminal
Aplicação
TRATAMENTO
ISONÔMICO DOS
PACOTES
TRAFEGADOS
NEUTRALIDADE  ISONOMIA
Neutralidade  transmissão, comutação e roteamento
MODELOMODELO
DEDE
FRASMANFRASMAN
(2007)(2007)Comércio
Global
Mercados
Regulação
Padronização
Prestadores de Conexão à Internet
SCM SMP SCI como SVA (STFC)
§1º Hipóteses de Quebra
• Priorização de serviços de emergência.
• Requisitos técnicos indispensáveis à
prestação adequada dos serviços e aplicações.
• Executivo  regulamentação – hipóteses de quebra.
• Oitiva CGI.br e a Anatel
• Decreto nº 8243/2014  Política Nacional de
Participação Social - PNPS
§2º§2º
§2º Atuação do responsável na hipótese de
quebra
• I - Dano ao usuário não poderá prejudicar o serviço
usufruído pelo consumidor
• II - PRINCÍPIOS  VISÃO USUÁRIO
­ Proporcionalidade
­ Isonomia
­ Transparência
• III – Transparência, inclusive segurança
• IV – Isonomia entre concorrentes
• Telemedicina
• Defesa civil
• Resgate de vítimas
• Ambulância
Serviços de Emergência
NEUTRALIDADE
ANTICONCORRENCIAL
RESTRITIVARESTRITIVA
SISTEMÁTICASISTEMÁTICA
LINHAS DE INTERPRETAÇÃO
IDENTIFICADAS
Art. 170. A ordem econômica,
fundada na valorização do
trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames
da justiça social, observados
os seguintes princípios:
[...]
II - propriedade privada;
III - função social da
propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
Art. 219. O mercado interno
integra o patrimônio nacional
e será incentivado de modo
a viabilizar o
desenvolvimento cultural e
sócio-econômico, o bem-
estar da população e a
autonomia tecnológica do
País, nos termos de lei
federal.
INTERPRETAÇÃO DE VALORES
CONSTITUCIONAIS
Art. 4º A Política Nacional das
Relações de Consumo tem por objetivo
o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito à sua
dignidade, saúde e segurança, a
proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua
qualidade de vida, bem como a
transparência e harmonia das
relações de consumo, atendidos os
seguintes princípios: [...];
II - ação governamental no sentido de
proteger efetivamente o consumidor:
[...]
d) pela garantia dos produtos e serviços
com padrões adequados de
qualidade, segurança, durabilidade e
desempenho
[...]
III - harmonização dos interesses
dos participantes das relações de
consumo e compatibilização da
proteção do consumidor com a
necessidade de desenvolvimento
econômico e tecnológico, de
modo a viabilizar os princípios nos
quais se funda a ordem econômica
(art. 170, da CF), sempre com base
na boa-fé e equilíbrio nas relações
entre consumidores e
fornecedores;
[...]
V - incentivo à criação pelos
fornecedores de meios eficientes
de controle de qualidade e
segurança de produtos e serviços,
assim como de mecanismos
alternativos de solução de conflitos
de consumo;
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
NEUTRALIDADE ANTICONCORRENCIAL
RESTRITIVA
• Isonomia  ampla paridade
• Segurança = única hipótese de quebra decorrentes de
requisitos técnicos indispensáveis à prestação
adequada, devido ao vocábulo “inclusive”  art. 9º,
§2º, III
NEUTRALIDADE ANTICONCORRENCIAL
RESTRITIVA
• Qualidade  prejuízo à ampla e justa concorrência
• (violação ao art. 9º, §2º, IV)
• Maior restrição da liberdade negocial prevista pelo art.
3º, VIII
• X Gratuidade de acesso a algumas aplicações.
NEUTRALIDADE ANTICONCORRENCIAL
SISTEMÁTICA
• Isonomia  maior oportunidade por meio da
transparência
• Sistematização  compatibilização das premissas
enumeradas pelo art. 9º frente ao ordenamento jurídico
pré-existente
• Segurança = apenas uma das hipóteses de quebra
decorrentes de requisitos técnicos indispensáveis à
prestação adequada, devido ao vocábulo “inclusive” 
art. 9º, §2º, III.
NEUTRALIDADE ANTICONCORRENCIAL
SISTEMÁTICA
§3º Proibição de Interferências sobre o
acesso a qualquer conteúdo
• Vedação
• Independência temática em relação ao caput.
• Amparo do usuário e da democracia.
• Acesso a qualquer conteúdo sem bloqueio
• Grande vitória da sociedade civil
NOVAS FORMAS DE OFERTA
• Operadora virtual Virgin Mobile dos EUA.
• Forma inédita de comercialização dos planos de
dados: usuário poderá escolher opções baseadas no
conteúdo.
­ Ex.: Adicional de US$ 5 para uso ilimitado a serviços de streaming
de música, ou um pacote de US$ 15 para acesso ilimitado às
redes sociais mais comuns, sem que isso represente qualquer tipo
de consumo da franquia contratada.
• Virgin Mobile: “ter ou não esses pacotes
diferenciados é uma decisão do cliente”.
Fonte: teletime 30/07/2014.
NEUTRALIDADE DE REDE
FLEXIBILIDADEFLEXIBILIDADE
Obrigado
Marcelo Bechara
marcelobechara@anatel.gov.br

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

O futuro do Direito na Era da Internet
O futuro do Direito na Era da InternetO futuro do Direito na Era da Internet
O futuro do Direito na Era da InternetRenan Braghin
 
Liberdade, privacidade e ética no uso da internet
Liberdade, privacidade e ética no uso da internetLiberdade, privacidade e ética no uso da internet
Liberdade, privacidade e ética no uso da internetGisiela Klein
 
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 16/4/2014
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 16/4/2014Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 16/4/2014
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 16/4/2014Renato Cruz
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 18/5/15
Negócios em Cinema e Audiovisual - 18/5/15Negócios em Cinema e Audiovisual - 18/5/15
Negócios em Cinema e Audiovisual - 18/5/15Renato Cruz
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/10/15
Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/10/15Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/10/15
Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/10/15Renato Cruz
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 3/10/16
Negócios em Cinema e Audiovisual - 3/10/16Negócios em Cinema e Audiovisual - 3/10/16
Negócios em Cinema e Audiovisual - 3/10/16Renato Cruz
 
Sopa à brasileira ou à italiana - SILVA JR., Nelmon J.
Sopa à brasileira ou à italiana - SILVA JR., Nelmon J.Sopa à brasileira ou à italiana - SILVA JR., Nelmon J.
Sopa à brasileira ou à italiana - SILVA JR., Nelmon J.Autônomo
 
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 27/10/2014
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 27/10/2014Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 27/10/2014
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 27/10/2014Renato Cruz
 
3 privacidade patricia-schmitt
3 privacidade patricia-schmitt3 privacidade patricia-schmitt
3 privacidade patricia-schmittSSPI Brasil
 
Crimes cibernéticos:os avanços da legislação penal brasileira
Crimes cibernéticos:os avanços da legislação penal brasileira Crimes cibernéticos:os avanços da legislação penal brasileira
Crimes cibernéticos:os avanços da legislação penal brasileira Yasmin Bezerra da Cunha
 
Direito da Tecnologia da Informação - Tendências observáveis 010711
Direito da Tecnologia da Informação - Tendências observáveis 010711Direito da Tecnologia da Informação - Tendências observáveis 010711
Direito da Tecnologia da Informação - Tendências observáveis 010711carloseduardopaz
 
Ameaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) crimes e penalidades
Ameaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) crimes e penalidadesAmeaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) crimes e penalidades
Ameaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) crimes e penalidadesLuciana Romana
 

Mais procurados (14)

O futuro do Direito na Era da Internet
O futuro do Direito na Era da InternetO futuro do Direito na Era da Internet
O futuro do Direito na Era da Internet
 
Liberdade, privacidade e ética no uso da internet
Liberdade, privacidade e ética no uso da internetLiberdade, privacidade e ética no uso da internet
Liberdade, privacidade e ética no uso da internet
 
Direitos Humanos e o Marco civil da internet IMEPAC
Direitos Humanos e o Marco civil da internet IMEPACDireitos Humanos e o Marco civil da internet IMEPAC
Direitos Humanos e o Marco civil da internet IMEPAC
 
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 16/4/2014
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 16/4/2014Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 16/4/2014
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 16/4/2014
 
Marco Civil da Internet
Marco Civil da InternetMarco Civil da Internet
Marco Civil da Internet
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 18/5/15
Negócios em Cinema e Audiovisual - 18/5/15Negócios em Cinema e Audiovisual - 18/5/15
Negócios em Cinema e Audiovisual - 18/5/15
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/10/15
Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/10/15Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/10/15
Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/10/15
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 3/10/16
Negócios em Cinema e Audiovisual - 3/10/16Negócios em Cinema e Audiovisual - 3/10/16
Negócios em Cinema e Audiovisual - 3/10/16
 
Sopa à brasileira ou à italiana - SILVA JR., Nelmon J.
Sopa à brasileira ou à italiana - SILVA JR., Nelmon J.Sopa à brasileira ou à italiana - SILVA JR., Nelmon J.
Sopa à brasileira ou à italiana - SILVA JR., Nelmon J.
 
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 27/10/2014
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 27/10/2014Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 27/10/2014
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 27/10/2014
 
3 privacidade patricia-schmitt
3 privacidade patricia-schmitt3 privacidade patricia-schmitt
3 privacidade patricia-schmitt
 
Crimes cibernéticos:os avanços da legislação penal brasileira
Crimes cibernéticos:os avanços da legislação penal brasileira Crimes cibernéticos:os avanços da legislação penal brasileira
Crimes cibernéticos:os avanços da legislação penal brasileira
 
Direito da Tecnologia da Informação - Tendências observáveis 010711
Direito da Tecnologia da Informação - Tendências observáveis 010711Direito da Tecnologia da Informação - Tendências observáveis 010711
Direito da Tecnologia da Informação - Tendências observáveis 010711
 
Ameaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) crimes e penalidades
Ameaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) crimes e penalidadesAmeaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) crimes e penalidades
Ameaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) crimes e penalidades
 

Destaque

Edital de Incubação - RITU 2011
Edital de Incubação - RITU 2011Edital de Incubação - RITU 2011
Edital de Incubação - RITU 2011ritumidia
 
Aconcagua check list_v2
Aconcagua check list_v2Aconcagua check list_v2
Aconcagua check list_v2ivyy12
 
A UNIÃO COMO GRANDE LITIGANTE
A UNIÃO COMO GRANDE LITIGANTEA UNIÃO COMO GRANDE LITIGANTE
A UNIÃO COMO GRANDE LITIGANTEabradtbrasil
 
O Bandeirante - Fevereiro de 2013 - nº243
O Bandeirante - Fevereiro de 2013 - nº243O Bandeirante - Fevereiro de 2013 - nº243
O Bandeirante - Fevereiro de 2013 - nº243Marcos Gimenes Salun
 
1 informativos do tst reunidos - 01 a 85
1   informativos do tst reunidos - 01 a 851   informativos do tst reunidos - 01 a 85
1 informativos do tst reunidos - 01 a 85André Alves
 
Festival 2016 - Felizes para Sempre?
Festival 2016 - Felizes para Sempre?Festival 2016 - Felizes para Sempre?
Festival 2016 - Felizes para Sempre?ABCR
 
Manual de boas práticas de Direito Administrativo da AGU: Consulta jurídica
Manual de boas práticas de Direito Administrativo da AGU: Consulta jurídicaManual de boas práticas de Direito Administrativo da AGU: Consulta jurídica
Manual de boas práticas de Direito Administrativo da AGU: Consulta jurídicaAlfredo Júnior
 
Relação de e-mail dos deputados federais
Relação de e-mail dos deputados federaisRelação de e-mail dos deputados federais
Relação de e-mail dos deputados federaisCosmo Mariz
 
XPDS13: Enabling Fast, Dynamic Network Processing with ClickOS - Joao Martins...
XPDS13: Enabling Fast, Dynamic Network Processing with ClickOS - Joao Martins...XPDS13: Enabling Fast, Dynamic Network Processing with ClickOS - Joao Martins...
XPDS13: Enabling Fast, Dynamic Network Processing with ClickOS - Joao Martins...The Linux Foundation
 
Exemplos de Gimnospermas
Exemplos de GimnospermasExemplos de Gimnospermas
Exemplos de GimnospermasAndrea Barreto
 
Apostila fazendo antenas
Apostila  fazendo  antenasApostila  fazendo  antenas
Apostila fazendo antenasBebeto Ferreira
 
Os Agentes Comunitários de Saúde do Brasil: o impacto de seu papel para a saú...
Os Agentes Comunitários de Saúde do Brasil: o impacto de seu papel para a saú...Os Agentes Comunitários de Saúde do Brasil: o impacto de seu papel para a saú...
Os Agentes Comunitários de Saúde do Brasil: o impacto de seu papel para a saú...COLUFRAS
 

Destaque (20)

Boletim contato dx nº 91
Boletim contato dx  nº 91Boletim contato dx  nº 91
Boletim contato dx nº 91
 
Edital de Incubação - RITU 2011
Edital de Incubação - RITU 2011Edital de Incubação - RITU 2011
Edital de Incubação - RITU 2011
 
Informativo tst nº 132
Informativo tst nº 132Informativo tst nº 132
Informativo tst nº 132
 
Aconcagua check list_v2
Aconcagua check list_v2Aconcagua check list_v2
Aconcagua check list_v2
 
A UNIÃO COMO GRANDE LITIGANTE
A UNIÃO COMO GRANDE LITIGANTEA UNIÃO COMO GRANDE LITIGANTE
A UNIÃO COMO GRANDE LITIGANTE
 
O Bandeirante - Fevereiro de 2013 - nº243
O Bandeirante - Fevereiro de 2013 - nº243O Bandeirante - Fevereiro de 2013 - nº243
O Bandeirante - Fevereiro de 2013 - nº243
 
1 informativos do tst reunidos - 01 a 85
1   informativos do tst reunidos - 01 a 851   informativos do tst reunidos - 01 a 85
1 informativos do tst reunidos - 01 a 85
 
Festival 2016 - Felizes para Sempre?
Festival 2016 - Felizes para Sempre?Festival 2016 - Felizes para Sempre?
Festival 2016 - Felizes para Sempre?
 
Diário Oficial: 12-12-2015
Diário Oficial: 12-12-2015Diário Oficial: 12-12-2015
Diário Oficial: 12-12-2015
 
PerfilNautico42
PerfilNautico42PerfilNautico42
PerfilNautico42
 
Manual de boas práticas de Direito Administrativo da AGU: Consulta jurídica
Manual de boas práticas de Direito Administrativo da AGU: Consulta jurídicaManual de boas práticas de Direito Administrativo da AGU: Consulta jurídica
Manual de boas práticas de Direito Administrativo da AGU: Consulta jurídica
 
Cohab minas sub 50
Cohab minas sub 50Cohab minas sub 50
Cohab minas sub 50
 
Deputados federais
Deputados federaisDeputados federais
Deputados federais
 
Relação de e-mail dos deputados federais
Relação de e-mail dos deputados federaisRelação de e-mail dos deputados federais
Relação de e-mail dos deputados federais
 
Sonhos de talita
Sonhos de talitaSonhos de talita
Sonhos de talita
 
XPDS13: Enabling Fast, Dynamic Network Processing with ClickOS - Joao Martins...
XPDS13: Enabling Fast, Dynamic Network Processing with ClickOS - Joao Martins...XPDS13: Enabling Fast, Dynamic Network Processing with ClickOS - Joao Martins...
XPDS13: Enabling Fast, Dynamic Network Processing with ClickOS - Joao Martins...
 
Exemplos de Gimnospermas
Exemplos de GimnospermasExemplos de Gimnospermas
Exemplos de Gimnospermas
 
Apostila fazendo antenas
Apostila  fazendo  antenasApostila  fazendo  antenas
Apostila fazendo antenas
 
Os Agentes Comunitários de Saúde do Brasil: o impacto de seu papel para a saú...
Os Agentes Comunitários de Saúde do Brasil: o impacto de seu papel para a saú...Os Agentes Comunitários de Saúde do Brasil: o impacto de seu papel para a saú...
Os Agentes Comunitários de Saúde do Brasil: o impacto de seu papel para a saú...
 
Revista 13
Revista 13Revista 13
Revista 13
 

Semelhante a O desafio da regulamentação da internet no Brasil

Universidade federal de segipe
Universidade federal de segipeUniversidade federal de segipe
Universidade federal de segipeddiogo lima
 
Aula da Disciplina "Direito Digital II" do i-MBA em Gestão de Negócios, Merca...
Aula da Disciplina "Direito Digital II" do i-MBA em Gestão de Negócios, Merca...Aula da Disciplina "Direito Digital II" do i-MBA em Gestão de Negócios, Merca...
Aula da Disciplina "Direito Digital II" do i-MBA em Gestão de Negócios, Merca...IMBA_I-Group
 
Aula 3 marco civil da internet - parte 2 - anteprojeto de lei
Aula 3   marco civil da internet - parte 2 - anteprojeto de leiAula 3   marco civil da internet - parte 2 - anteprojeto de lei
Aula 3 marco civil da internet - parte 2 - anteprojeto de leiMárcia Rodrigues
 
III Congresso Crimes Eletrônicos, 10/10/2011 - Apresentação de Rony Vainzof
III Congresso Crimes Eletrônicos, 10/10/2011 - Apresentação de Rony VainzofIII Congresso Crimes Eletrônicos, 10/10/2011 - Apresentação de Rony Vainzof
III Congresso Crimes Eletrônicos, 10/10/2011 - Apresentação de Rony VainzofFecomercioSP
 
Marco Civil da Internet e seus impactos na Propriedade Intelectual
Marco Civil da Internet e seus impactos na Propriedade IntelectualMarco Civil da Internet e seus impactos na Propriedade Intelectual
Marco Civil da Internet e seus impactos na Propriedade IntelectualGusmão & Labrunie
 
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 26/5/2014
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 26/5/2014Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 26/5/2014
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 26/5/2014Renato Cruz
 
Marco civil: Direitos e Deveres para Internet
Marco civil: Direitos e Deveres para InternetMarco civil: Direitos e Deveres para Internet
Marco civil: Direitos e Deveres para InternetInterativa Cartuchos
 
Parecer e projeto de lei
Parecer e projeto de leiParecer e projeto de lei
Parecer e projeto de leiVitor Seidel
 
Assessoria em Comunicação Integrada - 25/4/2014
Assessoria em Comunicação Integrada - 25/4/2014Assessoria em Comunicação Integrada - 25/4/2014
Assessoria em Comunicação Integrada - 25/4/2014Renato Cruz
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/10/17
Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/10/17Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/10/17
Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/10/17Renato Cruz
 
2016 06-11 - palestra - aspectos juridicos da si
2016 06-11 - palestra - aspectos juridicos da si2016 06-11 - palestra - aspectos juridicos da si
2016 06-11 - palestra - aspectos juridicos da siFrederico Felix, LL.M
 
Renato20150430 bnm
Renato20150430 bnmRenato20150430 bnm
Renato20150430 bnmRenato Cruz
 
Branding e novas mídias - 30/4/2015
Branding e novas mídias - 30/4/2015Branding e novas mídias - 30/4/2015
Branding e novas mídias - 30/4/2015Renato Cruz
 
Marco civil ii dr. rony vainzof
Marco civil ii   dr. rony vainzofMarco civil ii   dr. rony vainzof
Marco civil ii dr. rony vainzofFecomercioSP
 
IV Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, 23/09/2012 - Apresen...
IV Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, 23/09/2012 - Apresen...IV Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, 23/09/2012 - Apresen...
IV Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, 23/09/2012 - Apresen...FecomercioSP
 
Cgi e-o-marco-civil
Cgi e-o-marco-civilCgi e-o-marco-civil
Cgi e-o-marco-civilDenis Marcos
 
Artigo segurança de dados em redes cabeadas e não cabeadas
Artigo segurança de dados em redes cabeadas e não cabeadas Artigo segurança de dados em redes cabeadas e não cabeadas
Artigo segurança de dados em redes cabeadas e não cabeadas Natan Lara
 
PL 6983 2010 - Novo AI-5 Digital
PL 6983 2010 - Novo AI-5 DigitalPL 6983 2010 - Novo AI-5 Digital
PL 6983 2010 - Novo AI-5 DigitalPartido Pirata
 

Semelhante a O desafio da regulamentação da internet no Brasil (20)

Universidade federal de segipe
Universidade federal de segipeUniversidade federal de segipe
Universidade federal de segipe
 
Aula da Disciplina "Direito Digital II" do i-MBA em Gestão de Negócios, Merca...
Aula da Disciplina "Direito Digital II" do i-MBA em Gestão de Negócios, Merca...Aula da Disciplina "Direito Digital II" do i-MBA em Gestão de Negócios, Merca...
Aula da Disciplina "Direito Digital II" do i-MBA em Gestão de Negócios, Merca...
 
Aula 3 marco civil da internet - parte 2 - anteprojeto de lei
Aula 3   marco civil da internet - parte 2 - anteprojeto de leiAula 3   marco civil da internet - parte 2 - anteprojeto de lei
Aula 3 marco civil da internet - parte 2 - anteprojeto de lei
 
III Congresso Crimes Eletrônicos, 10/10/2011 - Apresentação de Rony Vainzof
III Congresso Crimes Eletrônicos, 10/10/2011 - Apresentação de Rony VainzofIII Congresso Crimes Eletrônicos, 10/10/2011 - Apresentação de Rony Vainzof
III Congresso Crimes Eletrônicos, 10/10/2011 - Apresentação de Rony Vainzof
 
Marco Civil da Internet e seus impactos na Propriedade Intelectual
Marco Civil da Internet e seus impactos na Propriedade IntelectualMarco Civil da Internet e seus impactos na Propriedade Intelectual
Marco Civil da Internet e seus impactos na Propriedade Intelectual
 
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 26/5/2014
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 26/5/2014Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 26/5/2014
Tecnologia e Negócios de Rádio e TV - 26/5/2014
 
Marco civil: Direitos e Deveres para Internet
Marco civil: Direitos e Deveres para InternetMarco civil: Direitos e Deveres para Internet
Marco civil: Direitos e Deveres para Internet
 
Parecer e projeto de lei
Parecer e projeto de leiParecer e projeto de lei
Parecer e projeto de lei
 
Assessoria em Comunicação Integrada - 25/4/2014
Assessoria em Comunicação Integrada - 25/4/2014Assessoria em Comunicação Integrada - 25/4/2014
Assessoria em Comunicação Integrada - 25/4/2014
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/10/17
Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/10/17Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/10/17
Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/10/17
 
2016 06-11 - palestra - aspectos juridicos da si
2016 06-11 - palestra - aspectos juridicos da si2016 06-11 - palestra - aspectos juridicos da si
2016 06-11 - palestra - aspectos juridicos da si
 
Renato20150430 bnm
Renato20150430 bnmRenato20150430 bnm
Renato20150430 bnm
 
Branding e novas mídias - 30/4/2015
Branding e novas mídias - 30/4/2015Branding e novas mídias - 30/4/2015
Branding e novas mídias - 30/4/2015
 
Marco civil ii dr. rony vainzof
Marco civil ii   dr. rony vainzofMarco civil ii   dr. rony vainzof
Marco civil ii dr. rony vainzof
 
Publicidade no processo judicial iv cide
Publicidade no processo judicial   iv cidePublicidade no processo judicial   iv cide
Publicidade no processo judicial iv cide
 
IV Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, 23/09/2012 - Apresen...
IV Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, 23/09/2012 - Apresen...IV Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, 23/09/2012 - Apresen...
IV Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, 23/09/2012 - Apresen...
 
Cgi e-o-marco-civil
Cgi e-o-marco-civilCgi e-o-marco-civil
Cgi e-o-marco-civil
 
Cgi e-o-marco-civil
Cgi e-o-marco-civilCgi e-o-marco-civil
Cgi e-o-marco-civil
 
Artigo segurança de dados em redes cabeadas e não cabeadas
Artigo segurança de dados em redes cabeadas e não cabeadas Artigo segurança de dados em redes cabeadas e não cabeadas
Artigo segurança de dados em redes cabeadas e não cabeadas
 
PL 6983 2010 - Novo AI-5 Digital
PL 6983 2010 - Novo AI-5 DigitalPL 6983 2010 - Novo AI-5 Digital
PL 6983 2010 - Novo AI-5 Digital
 

Mais de Escola de Governança da Internet no Brasil

Economia Política na era da Informação: Propriedade Intelectual x Livre Compa...
Economia Política na era da Informação: Propriedade Intelectual x Livre Compa...Economia Política na era da Informação: Propriedade Intelectual x Livre Compa...
Economia Política na era da Informação: Propriedade Intelectual x Livre Compa...Escola de Governança da Internet no Brasil
 

Mais de Escola de Governança da Internet no Brasil (20)

Políticas Públicas para Acesso e uso da Internet
Políticas Públicas para Acesso e uso da InternetPolíticas Públicas para Acesso e uso da Internet
Políticas Públicas para Acesso e uso da Internet
 
Futuro da Internet - Perspectivas para os Próximos 10 anos
Futuro da Internet - Perspectivas para os Próximos 10 anosFuturo da Internet - Perspectivas para os Próximos 10 anos
Futuro da Internet - Perspectivas para os Próximos 10 anos
 
Políticas Públicas Temáticas e Desafios da Inclusão Digital
Políticas Públicas Temáticas e Desafios da Inclusão DigitalPolíticas Públicas Temáticas e Desafios da Inclusão Digital
Políticas Públicas Temáticas e Desafios da Inclusão Digital
 
Liberdade de Expressão, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Liberdade de Expressão, Privacidade e Proteção de Dados PessoaisLiberdade de Expressão, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Liberdade de Expressão, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
 
Economia Política na era da Informação: Propriedade Intelectual x Livre Compa...
Economia Política na era da Informação: Propriedade Intelectual x Livre Compa...Economia Política na era da Informação: Propriedade Intelectual x Livre Compa...
Economia Política na era da Informação: Propriedade Intelectual x Livre Compa...
 
A economia da Internet e os negócios eletrônicos
A economia da Internet e os negócios eletrônicosA economia da Internet e os negócios eletrônicos
A economia da Internet e os negócios eletrônicos
 
Economia de Telecomunicações para o Provimento de Acesso à Internet
Economia de Telecomunicações para o Provimento de Acesso à InternetEconomia de Telecomunicações para o Provimento de Acesso à Internet
Economia de Telecomunicações para o Provimento de Acesso à Internet
 
Liberdade liberal e a liberdade na rede
Liberdade liberal e a liberdade na redeLiberdade liberal e a liberdade na rede
Liberdade liberal e a liberdade na rede
 
Marco Civil da Internet
Marco Civil da InternetMarco Civil da Internet
Marco Civil da Internet
 
Setor de Provimento de Serviços Internet
Setor de Provimento de Serviços InternetSetor de Provimento de Serviços Internet
Setor de Provimento de Serviços Internet
 
Panorama do setor de Provimento de Internet
Panorama do setor de Provimento de InternetPanorama do setor de Provimento de Internet
Panorama do setor de Provimento de Internet
 
Marco Civil da Internet e Direitos dos cidadãos e consumidores
Marco Civil da Internet e Direitos dos cidadãos e consumidoresMarco Civil da Internet e Direitos dos cidadãos e consumidores
Marco Civil da Internet e Direitos dos cidadãos e consumidores
 
Atividade - Recursos Críticos de Internet
Atividade - Recursos Críticos de InternetAtividade - Recursos Críticos de Internet
Atividade - Recursos Críticos de Internet
 
Marco Civil da Internet
Marco Civil da InternetMarco Civil da Internet
Marco Civil da Internet
 
Recursos Críticos de Internet
Recursos Críticos de InternetRecursos Críticos de Internet
Recursos Críticos de Internet
 
Internet, Conceitos e Evolução
Internet, Conceitos e EvoluçãoInternet, Conceitos e Evolução
Internet, Conceitos e Evolução
 
Como funciona a Internet
Como funciona a InternetComo funciona a Internet
Como funciona a Internet
 
Fundamentos de Segurança da Informação
Fundamentos de Segurança da InformaçãoFundamentos de Segurança da Informação
Fundamentos de Segurança da Informação
 
Fundamentos de Segurança da Informação
Fundamentos de Segurança da InformaçãoFundamentos de Segurança da Informação
Fundamentos de Segurança da Informação
 
Introduction to Internet Governance
Introduction to Internet GovernanceIntroduction to Internet Governance
Introduction to Internet Governance
 

O desafio da regulamentação da internet no Brasil

  • 1.
  • 2. O Desafio da Regulamentação Marcelo Bechara 15/08/2014 – 14h às 16h30
  • 3. O Desafio da Regulamentação Marcelo Bechara 15/08/2014 – 14h às 16h30
  • 4. • "Os americanos têm necessidade de telefones, mas nós não. Temos um monte de mensageiros." ­ Sir W. Preece, engenheiro-chefe do Escritório Postal Britânico (1878) • "Não há razão para que alguém ter um computador em casa" ­ Ken Olsen, presidente e fundador da Digital Equipment Corp. (DEC) • "As pessoas vão ficar cansadas de olhar para uma caixa de madeira todas as noites." ­ Darryl Zanuck, produtor de cinema, sobre o futuro da TV (1946) • "Tudo que podia ser inventado já foi inventado." ­ Charles H. Duell, oficial do escritório de patentes dos EUA (1899)
  • 5. . "Eu entrava na Internet, mas a Internet parece ser uma grande lata de lixo. Eu não leio mais o que está escrito lá". ­ Axl Rose (Rock In Rio, 2001)
  • 6. •Privacidade, dados pessoais e aspectos processuais (arts. 10 ao 17); •Liberdade de Expressão e responsabilidade civil ou imputabilidade (arts. 18 ao 23). •Neutralidade (art. 9º); Temas:
  • 7.
  • 8. Rede nacional entre entidades de ensino •MCT •MC •Sist. Telebrás •CNPq •RNP •Provedores de Serviços •Comunidade Acadêmica Empresarial Usuários 1988 •MCT/ MC/ MD/ MDIC/ MPOG •Casa Civil •CNPq •Anatel •Fórum Nacional de Secretários Est. p assuntos de Ciência e Tecnologia •Notório saber •Setor empresarial (4) •Terceiro setor (4) •comunidade Científica e tecnológica (3) Dec. 4.829 Internet Discada Discado Banda larga Fixa BL  20,2 milhões no 2T2013 201320062005200420031991 1995 1998 NORMA nº 04/95 (redes evoluíram gradativamente para o acesso comercial) BRASIL 2014 Lei 12.965
  • 9.
  • 10. •A discriminação ou degradação do tráfego; •Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas: as medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara a atender a padrões definidos. •Informações que permitam a verificação referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações. O Que Regulamentar?
  • 11. •O procedimento para apuração de infrações no caso de descumprimento; •Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano. •Manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses. O Que Regulamentar?
  • 12. Art. 5º, CF • Privacidade e Intimidade ­ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ­ XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; ­ LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; • Liberdade de Expressão ­ IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
  • 13. 13 Segurança da Informação X Privacidade • Declaração Universal dos Direitos do Homem UN – Paris – 1948 - Art. 12. Ninguém será objeto de ingerências arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques a sua honra ou reputação. - Art. 19. Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão. • 1950 – Convenção Europeia dos Direitos do Homem ­ “Qualquer pessoa tem direito ao respeito a sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência”.
  • 14. Teoria Alemã da Intimidade segredo confidencial Dados que a pessoa deseja preservar do conhecimento de terceiros Dados levados ao conhecimento de pessoas de sua confiança vida privada Esferas Dados que o indivíduo reserva para si
  • 15. Direito ao Esquecimento • “para a Internet não há passado. Um site de busca volta no tempo e expõe, no presente e em milésimos de segundos, o que dissemos, fizemos e, não raro, do que nos arrependemos. O Direito ao Esquecimento é a mais nova fronteira da personalidade”. Um negócio chamada liberdade de expressão M. Bechara (O Globo, 06/02/2014) • Decisão União Europeia ­ Tribunal europeu reconhece "direito ao esquecimento" na Internet. Utilizadores podem exigir a motores de busca como o Google que retirem links para resultados de pesquisas. • Brasil ­ VI Jornada de Direito Civil (2013). Enunciado 531: “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”. ­ Decisão STJ (2013): Ao julgar dois recursos especiais ajuizados contra reportagens de uma emissora de televisão, o tribunal assegurou que as pessoas têm o direito de serem esquecidas pela opinião pública e pela imprensa se assim desejarem.
  • 16. Visão Geral – Marco Civil da Internet Cap. 3
  • 17. PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS E ASPECTOS PROCESSUAIS
  • 18. REGRAS GERAIS Proteção de Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas • Guarda e disponibilização de: ­ registros de conexão e de acesso a aplicações de internet ­ dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas • Devem respeitar: ­ Intimidade e vida privada ­ honra e imagem • Provedor responsável pela guarda  obrigado a disponibilizar os registros somente mediante ordem judicial, respeitados os direitos do usuário (art. 7º). • A regra não impede acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
  • 19. Guarda de Registros de Conexão • Responsável: administrador de sistema autônomo • Responsabilidade: manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança. ­ Não poderá ser transferida a terceiros. • Regulamento específico para a regra. • Prazo: um ano • Autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público: ­ Requerimento cautelar  guarda dos registros por maior prazo  provedor deve manter o pedido em sigilo. ­ prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput. ­ Perde eficácia se não protocolado no prazo ou não acolhido pela autoridade judicial.
  • 20. Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet • Na Provisão de Conexão ­ Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é VEDADO guardar os registros de acesso a aplicações de internet. • Na Provisão de Aplicações ­ Responsável: provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos ­ Responsabilidade: manter, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança registros de acesso a aplicações de internet. ­ Prazo: seis meses ­ Nos termos do regulamento
  • 21. Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet • Na Provisão de Aplicações (cont.) ­ Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é VEDADA a guarda: ­ I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º (direitos dos usuários); ou ­ II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular. ­ Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.
  • 22. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL OU IMPUTABILIDADE
  • 23. Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros • Danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros ­ Provedor de Conexão: Sem Responsabilidade ­ Provedor de Aplicação: somente após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. • Poderão  Juizados Especiais as causas: ­ ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade ­ indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet. • Possibilidade de antecipação de tutela.
  • 26. Neutralidade  transmissão, comutação e roteamento MODELOMODELO DEDE FRASMANFRASMAN (2007)(2007)Comércio Global Mercados Regulação Padronização
  • 27. Prestadores de Conexão à Internet SCM SMP SCI como SVA (STFC)
  • 28. §1º Hipóteses de Quebra • Priorização de serviços de emergência. • Requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações. • Executivo  regulamentação – hipóteses de quebra. • Oitiva CGI.br e a Anatel • Decreto nº 8243/2014  Política Nacional de Participação Social - PNPS §2º§2º
  • 29. §2º Atuação do responsável na hipótese de quebra • I - Dano ao usuário não poderá prejudicar o serviço usufruído pelo consumidor • II - PRINCÍPIOS  VISÃO USUÁRIO ­ Proporcionalidade ­ Isonomia ­ Transparência • III – Transparência, inclusive segurança • IV – Isonomia entre concorrentes
  • 30. • Telemedicina • Defesa civil • Resgate de vítimas • Ambulância Serviços de Emergência
  • 32. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem- estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal. INTERPRETAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS
  • 33. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...]; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: [...] d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho [...] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da CF), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; [...] V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • 34. NEUTRALIDADE ANTICONCORRENCIAL RESTRITIVA • Isonomia  ampla paridade • Segurança = única hipótese de quebra decorrentes de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada, devido ao vocábulo “inclusive”  art. 9º, §2º, III
  • 35. NEUTRALIDADE ANTICONCORRENCIAL RESTRITIVA • Qualidade  prejuízo à ampla e justa concorrência • (violação ao art. 9º, §2º, IV) • Maior restrição da liberdade negocial prevista pelo art. 3º, VIII • X Gratuidade de acesso a algumas aplicações.
  • 36. NEUTRALIDADE ANTICONCORRENCIAL SISTEMÁTICA • Isonomia  maior oportunidade por meio da transparência • Sistematização  compatibilização das premissas enumeradas pelo art. 9º frente ao ordenamento jurídico pré-existente • Segurança = apenas uma das hipóteses de quebra decorrentes de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada, devido ao vocábulo “inclusive”  art. 9º, §2º, III.
  • 38. §3º Proibição de Interferências sobre o acesso a qualquer conteúdo • Vedação • Independência temática em relação ao caput. • Amparo do usuário e da democracia. • Acesso a qualquer conteúdo sem bloqueio • Grande vitória da sociedade civil
  • 39. NOVAS FORMAS DE OFERTA • Operadora virtual Virgin Mobile dos EUA. • Forma inédita de comercialização dos planos de dados: usuário poderá escolher opções baseadas no conteúdo. ­ Ex.: Adicional de US$ 5 para uso ilimitado a serviços de streaming de música, ou um pacote de US$ 15 para acesso ilimitado às redes sociais mais comuns, sem que isso represente qualquer tipo de consumo da franquia contratada. • Virgin Mobile: “ter ou não esses pacotes diferenciados é uma decisão do cliente”. Fonte: teletime 30/07/2014.
  • 41.
  • 42.