Empregado Doméstico – Direitos e Deveres
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresEmpregado (a) Doméstico (a)Considera‐se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior ...
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresVocê pode obter certificação neste          curso. Acesse       www.unieducar.org....
Empregado Doméstico – Direitos e Deveres                                Empregado (a) Doméstico (a)                       ...
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresA Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885,de...
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresA Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociaisaos(a...
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresDireitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)1. Carteira de Trabalho e Previdência Soci...
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresDireitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)2. Salário mínimo – Fixado em lei (art. 7º...
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresDireitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)4. 13º (décimo terceiro) salário – Estagra...
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresDireitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)10. Licença à gestante – Sem prejuízo do e...
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresDireitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)11. Licença‐paternidade – De 5 dias corrid...
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresDeveres do(a) Empregado(a) Doméstico(a)Ao ser admitido(a) no emprego, o(a) emprega...
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresOutras Obrigações do(a) Empregado(a) Doméstico(a)Ser assíduo(a) ao trabalho e dese...
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresDescontosO(a) empregador(a) poderá descontar dossalários do(a) empregado(a):• falt...
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresInformações Importantes para Empregado(a) e Empregador(a)O(a) empregado(a) domésti...
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresAssédio Moral e Assédio SexualA violência moral e a sexual no ambientedo trabalho ...
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresVocê pode obter certificação neste          curso. Acesse       www.unieducar.org....
Empregado Doméstico – Direitos e DeveresEsse é o final de nossa Demonstração.Espero que tenha gostado do que viu até agora...
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Curso online empregado doméstico direitos e deveres unieducar

  1. 1. Empregado Doméstico – Direitos e Deveres
  2. 2. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresEmpregado (a) Doméstico (a)Considera‐se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não‐lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  3. 3. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresVocê pode obter certificação neste  curso. Acesse  www.unieducar.org.br e inscreva‐se. You can get certification in this course. Go to  www.unieducar.org.br and sign up.Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase. Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  4. 4. Empregado Doméstico – Direitos e Deveres Empregado (a) Doméstico (a) Assim, o traço diferenciador do emprego  doméstico é o caráter não‐econômico da  atividade exercida no âmbito residencial  do(a) empregador(a). Nesses termos,  integram a categoria os(as) seguintes  trabalhadores(as): cozinheiro(a),  governanta, babá, lavadeira, faxineiro(a),  vigia, motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre  outras. O(a) caseiro(a) também é  considerado(a) empregado(a)  doméstico(a), quando o sítio ou local  onde exerce a sua atividade não possui  finalidade lucrativa.Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  5. 5. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresA Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885,de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a)doméstico(a), conceituando e atribuindo‐lhe direitos. Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  6. 6. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresA Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociaisaos(as) empregados(as) domésticos(as), tais como: salário mínimo; irredutibilidadesalarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com,pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo doemprego e do salário, com duração de 120 dias; licença‐paternidade; aviso prévio;aposentadoria e integração à Previdência Social. Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  7. 7. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresDireitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)1. Carteira de Trabalho e Previdência Social– Devidamente anotada, especificando‐seas condições do contrato de trabalho (datade admissão, salário ajustado e condiçõesespeciais, se houver).As anotações devem ser efetuadas noprazo de 48 horas, após entregue aCarteira de Trabalho pelo(a)empregado(a), quando da sua admissão. Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  8. 8. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresDireitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)2. Salário mínimo – Fixado em lei (art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  9. 9. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresDireitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)4. 13º (décimo terceiro) salário – Estagratificação é concedida anualmente,em duas parcelas. A primeira, entre osmeses de fevereiro e novembro, novalor correspondente à metade dosalário do mês anterior, e a segunda, atéo dia 20 de dezembro, no valor daremuneração de dezembro, descontadoo adiantamento feito. Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  10. 10. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresDireitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)10. Licença à gestante – Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  11. 11. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresDireitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)11. Licença‐paternidade – De 5 dias corridos, para o empregado, a contar da data do nascimento do filho (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal, e art. 10, §1º, das Disposições Constitucionais Transitórias). Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  12. 12. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresDeveres do(a) Empregado(a) Doméstico(a)Ao ser admitido(a) no emprego, o(a) empregado(a) doméstico(a) deveráapresentar os seguintes documentos:3. Atestado de saúde fornecido por médico – Caso o(a) empregador(a) julgue necessário. Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  13. 13. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresOutras Obrigações do(a) Empregado(a) Doméstico(a)Ser assíduo(a) ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do(a) empregador(a). Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  14. 14. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresDescontosO(a) empregador(a) poderá descontar dossalários do(a) empregado(a):• faltas ao serviço, não justificadas ou quenão foram previamente autorizadas;• até 6% do salário contratado, limitado aomontante de vales‐transportes recebidos;• os adiantamentos concedidos medianterecibo;• contribuição previdenciária, de acordocom o salário recebido. Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  15. 15. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresInformações Importantes para Empregado(a) e Empregador(a)O(a) empregado(a) doméstico(a) poderá ser contratado(a) em caráterexperimental, de modo a que suas aptidões possam ser melhor avaliadas. Ocontrato de experiência deverá ser anotado na CTPS do(a) empregado(a) erecomenda‐se que seja firmado por escrito entre empregado(a) e empregador(a),podendo ser prorrogado uma única vez, desde que a soma desses períodos nãoexceda 90 (noventa) dias. Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  16. 16. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresAssédio Moral e Assédio SexualA violência moral e a sexual no ambientedo trabalho não são um fenômeno novo.As leis que tratam do assunto ajudaram aatenuar a existência do problema, masnão o resolveram de todo.Há a necessidade de conscientização davítima e do agressor(a), bem como aidentificação das ações e atitudes, demodo a serem adotadas posturas queresgatem o respeito e a dignidade, criandoum ambiente de trabalho gratificante epropício a gerar produtividade. Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  17. 17. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresVocê pode obter certificação neste  curso. Acesse  www.unieducar.org.br e inscreva‐se. You can get certification in this course. Go to  www.unieducar.org.br and sign up.Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase. Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  18. 18. Empregado Doméstico – Direitos e DeveresEsse é o final de nossa Demonstração.Espero que tenha gostado do que viu até agora.Neste curso você aprenderá ainda mais sobre:‐ Contribuições Previdenciárias; ‐ Situações Específicas;‐ Assédio Moral e Assédio Sexual;‐ Obrigações do(a) Empregador(a);‐ Outras Obrigações do(a) Empregado(a) Doméstico(a);‐ Condições Mínimas de Segurança, Saúde, Conforto e Alimentação.Inscreva‐se e garanta sua certificação!Esperamos por você!atendimento@unieducar.org.brwww.unieducar.org.br Curso online com certificação disponível em www.unieducar.org.br

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