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 1. Introdução
 A Previdência Social é o seguro social
 para a pessoa que contribui. É uma
 instituição pública que tem como
 objetivo reconhecer e conceder
   bj i           h                  d
 direitos aos seus segurados. A renda
 transferida pela Previdência Social é
             p
 utilizada para substituir a renda do
 trabalhador contribuinte, quando ele
 perde a capacidade de trabalho seja
                           trabalho,
 pela doença, invalidez, idade avançada,
 morte e desemprego involuntário, ou
 mesmo a maternidade e a reclusão.
               t id d              l ã




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                                    2. CONCEITO DE SEGURIDADE 
                                    SOCIAL
                                    Pelo disposto no art. 194 da Constituição
                                    Federal, a Seguridade Social “compreende
                                    um conjunto i t
                                           j t integrado d ações d i i i ti
                                                        d de õ de iniciativa
                                    dos Poderes Públicos e da sociedade,
                                    destinadas a assegurar os direitos relativos à
                                                     g
                                    saúde, à previdência e à assistência social”.
                                    Art. 194. A seguridade social compreende um
                                    conjunto i
                                        j     integrado d ações d i i i i d
                                                      d de õ de iniciativa dos
                                    Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
                                    assegurar os direitos relativos à saúde, à
                                          g
                                    previdência     e   à    assistência   social.




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2. CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a 
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
     id d   i l        b            i      bj i
I ‐ universalidade da cobertura e do atendimento;
II ‐ uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e 
rurais;
III ‐ seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV ‐ i d ibilid d d
      irredutibilidade do valor dos benefícios;
                             l d b fí i
V ‐ equidade na forma de participação no custeio;
VI ‐ diversidade da base de financiamento;
                               f             ;
VII ‐ caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão 
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos 
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados




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 2.1.SEGURADOS OBRIGATÓRIOS
 SEGURADO EMPREGADO
 De acordo com o inciso I do art. 11 da Lei
 nº 8
  º 8.213/91, que di õ sobre os
           /          dispõe      b
 benefícios da Previdência Social no
 Brasil, é obrigatória a seguridade das
               g           g
 seguintes        pessoas           físicas:
 a) aquele que presta serviço de
 natureza urbana ou rural à empresa, em
              b          l
 caráter não eventual, sob sua
 subordinação e mediante remuneração,
            ç                      ç
 inclusive como diretor empregado;




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SEGURADO EMPREGADO
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em
legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de
serviços de outras empresas;
c) o b il i
 )    brasileiro ou o estrangeiro d i ili d e contratado no B il para
                        t     i   domiciliado    t t d      Brasil
trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no
exterior;




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                                          SEGURADO EMPREGADO
                                          d) aquele que presta serviço no B il
                                                  l           t     i      Brasil
                                          a missão diplomática ou a repartição
                                          consular de carreira estrangeira e a
                                          órgãos a elas subordinados, ou a
                                          membros        dessas    missões      e
                                          repartições, excluídos o não‐brasileiro
                                                                   não brasileiro
                                          sem residência permanente no Brasil e
                                          o brasileiro amparado pela legislação
                                          previdenciária d país d respectiva
                                              id     iá i do    í da         ti
                                          missão diplomática ou repartição
                                          consular;




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SEGURADO EMPREGADO
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar 
como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital 
votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com 
 )       id   úbli           t  d               i ã          í  l   f ti     
a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas 
Federais;
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que 
não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 
9.506/97)
     6/ )




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     SEGURADO EMPREGADO
     i) o empregado de organismo
     oficial internacional ou estrangeiro
     em funcionamento no Brasil, salvo
     quando coberto por regime
     próprio de previdência social;
     j) o exercente de mandato eletivo
     federal, estadual ou municipal,
     desde que não vinculado a regime
     próprio de previdência social;
     (Incluído pela Lei nº 10.887/2004).




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                                                  SEGURADO EMPREGADO 
                                                  DOMÉSTICO
                                                  Aquele que presta serviço de
                                                    q      q p              ç
                                                  natureza contínua, mediante
                                                  remuneração, a pessoa ou
                                                  família,
                                                  família no âmbito residencial
                                                  desta, em atividade sem fins
                                                  lucrativos (Lei nº 8.213/91, art.
                                                  11,II).
                                                     II)




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Esse é o final de nossa Demonstração.
Espero que tenha gostado do que viu até agora.
Neste curso você aprenderá ainda mais sobre:
‐Conceito de seguridade social;
 Conceito de seguridade social;
‐ Empresa e empregador doméstico: conceito 
previdenciário;
‐ Fi
  Financiamento da seguridade social;
        i         d       id d   i l
‐ Proporcionalidade;
‐ Recolhimento fora do prazo: juros e  multa;
‐ Obrigações acessórias;
‐ Retenção e responsabilidade solidária;
‐ Referências bibliográficas

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                                       A primeira fase foi superada. Parabéns!
                                       Avance agora para a próxima etapa.
                                       Acabamos de apresentar um resumo do 
                                                       p
                                       conteúdo abordado no presente curso.
                                       Para visualizar o conteúdo 
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                                       acessar a “Biblioteca” e a “Videoteca” 
                                       na área do curso para aprofundar seus 
                                       estudos  e pesquisas sobre o assunto.

                                       ATENÇÃO!
                                             Ç
                                       Verifique se a prova on‐line já está 
                                       liberada!

                                       No 1º dia útil após a conclusão do curso o 
                                       seu certificado será enviado pelos 
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Direito Previdenciário Concursos

  • 2. Direito Previdenciário para Concursos 1. Introdução A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder bj i h d direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é p utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho seja trabalho, pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. t id d l ã Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • 3. Direito Previdenciário para Concursos Você pode obter certificação neste  curso. Acesse  www.unieducar.org.br e inscreva‐se. e inscreva‐se. You can get certification in this course. Go to  www.unieducar.org.br and sign and sign up. Usted puede obtener la certificación en este curso  Visite el sitio en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y g y registrase. Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • 4. Direito Previdenciário para Concursos 2. CONCEITO DE SEGURIDADE  SOCIAL Pelo disposto no art. 194 da Constituição Federal, a Seguridade Social “compreende um conjunto i t j t integrado d ações d i i i ti d de õ de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à g saúde, à previdência e à assistência social”. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto i j integrado d ações d i i i i d d de õ de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à g previdência e à assistência social. Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • 5. Direito Previdenciário para Concursos 2. CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a  seguridade social, com base nos seguintes objetivos: id d   i l    b     i   bj i I ‐ universalidade da cobertura e do atendimento; II ‐ uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e  rurais; III ‐ seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV ‐ i d ibilid d d irredutibilidade do valor dos benefícios; l d b fí i V ‐ equidade na forma de participação no custeio; VI ‐ diversidade da base de financiamento; f ; VII ‐ caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão  quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos  aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. aposentados e do Governo nos órgãos colegiados Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • 6. Direito Previdenciário para Concursos 2.1.SEGURADOS OBRIGATÓRIOS SEGURADO EMPREGADO De acordo com o inciso I do art. 11 da Lei nº 8 º 8.213/91, que di õ sobre os / dispõe b benefícios da Previdência Social no Brasil, é obrigatória a seguridade das g g seguintes pessoas físicas: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em b l caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ç ç inclusive como diretor empregado; Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • 7. Direito Previdenciário para Concursos SEGURADO EMPREGADO b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o b il i ) brasileiro ou o estrangeiro d i ili d e contratado no B il para t i domiciliado t t d Brasil trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • 8. Direito Previdenciário para Concursos SEGURADO EMPREGADO d) aquele que presta serviço no B il l t i Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não‐brasileiro não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária d país d respectiva id iá i do í da ti missão diplomática ou repartição consular; Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • 9. Direito Previdenciário para Concursos SEGURADO EMPREGADO f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar  como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital  votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com  )    id   úbli   t  d       i ã     í l   f ti     a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas  Federais; h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que  não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº  9.506/97) 6/ ) Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • 10. Direito Previdenciário para Concursos SEGURADO EMPREGADO i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887/2004). Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • 11. Direito Previdenciário para Concursos SEGURADO EMPREGADO  DOMÉSTICO Aquele que presta serviço de q q p ç natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, família no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos (Lei nº 8.213/91, art. 11,II). II) Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • 12. Direito Previdenciário para Concursos Esse é o final de nossa Demonstração. Espero que tenha gostado do que viu até agora. Neste curso você aprenderá ainda mais sobre: ‐Conceito de seguridade social; Conceito de seguridade social; ‐ Empresa e empregador doméstico: conceito  previdenciário; ‐ Fi Financiamento da seguridade social; i  d   id d   i l ‐ Proporcionalidade; ‐ Recolhimento fora do prazo: juros e  multa; ‐ Obrigações acessórias; ‐ Retenção e responsabilidade solidária; ‐ Referências bibliográficas Inscreva‐se e garanta sua certificação! Esperamos por você! atendimento@unieducar.org.br www.unieducar.org.br Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • 13. Direito Previdenciário para Concursos Você pode obter certificação neste  curso. Acesse  www.unieducar.org.br e inscreva‐se. e inscreva‐se. You can get certification in this course. Go to  www.unieducar.org.br and sign and sign up. Usted puede obtener la certificación en este curso  Visite el sitio en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y g y registrase. Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • 14. Direito Previdenciário para Concursos A primeira fase foi superada. Parabéns! Avance agora para a próxima etapa. Acabamos de apresentar um resumo do  p conteúdo abordado no presente curso. Para visualizar o conteúdo  complementar do curso você deverá  acessar a “Biblioteca” e a “Videoteca”  na área do curso para aprofundar seus  estudos  e pesquisas sobre o assunto. ATENÇÃO! Ç Verifique se a prova on‐line já está  liberada! No 1º dia útil após a conclusão do curso o  seu certificado será enviado pelos  correios. Curso online disponível em www.unieducar.org.br