A história da segurança privada no brasil

1
™ UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
EM SEGURANÇA CORPORATIVA
™ ™
Josemar Pereira Sobrinho
HISTÓRIA DA SEGURANÇA PRIVADA NO BRASIL
Relações Existentes Entre os Militares Brasileiros e a Segurança Privada
Carapicuíba
2013

2
™ ™
Monografia apresentada ao Instituto A
Vez do Mestre — Universidade Cândido
Mendes — como exigência parcial à
obtenção do título de Especialista em
Segurança Corporativa, apresentada ao
Orientador Prof. Doutor Marco Antonio
dos Santos.
Carapicuíba
2013

3
™ ™
Monografia apresentada ao Instituto A
Vez do Mestre — Universidade Cândido
Mendes — como exigência parcial à
obtenção do título de Especialista em
Segurança Corporativa, apresentada ao
Orientador Prof. Doutor Marco Antonio
dos Santos.
Aprovado pelos membros da banca examinadora em ___/___/___,
com menção____________ (___________________________________________).
Banca Examinadora
_______________________________________________
Profa. Denise M. dos S. Paulinelli Raposo - Mestra em Psicologia pela Universidade
Católica de Brasília.
_______________________________________________
Prof. Jacinto Rodrigues Franco - Doutor em Aplicações, Planejamento e Estudos
Militares - Escola de Comando e Estado Maior do Exército.
_______________________________________________
Orientador Prof. Marco Antônio dos Santos - Doutor em Aplicações, Planejamento e
Estudos Militares - Escola de Comando e Estado Maior do Exército.
Carapicuíba
2013

4
™ ™
Aos meus filhos, Danielle, Danillo e Maria Fernanda
pela compreensão da necessidade e pelo tempo
que o trabalho tomaria na nossa vida social.

5
™ ™
À Deus primeiramente por me dar
a saúde e a persistência necessárias,
ao meu Prof. Orientador Doutor
Marco Antônio dos Santos
por se por ao meu lado no decorrer
do desenvolvimento da monografia,
aos diretores e funcionários das entidades
de classe que colaboraram de alguma
forma para a elaboração desta pesquisa,
aos amigos militares e civis pela atenção
colocada em prol das minhas dúvidas,
à todos os profissionais de segurança
que enfrentam a “boa luta” cotidiana e
principalmente à aqueles que tem a coragem
de empregar suas vidas em prol
da segurança desta grande nação,
sendo militares ou não.

6
™ ™
Epígrafe
“Dai-me, Senhor, o que Vos resta.
Dai-me o que nunca ninguém Vos pede.
Eu não Vos peço o repouso,
Nem a tranquilidade,
Nem a da alma, nem a do corpo.
Nem o êxito, nem mesmo a saúde.
Eu quero a incerteza e a inquietude,
Eu quero a tormenta e a luta...
E concedei, mas Senhor,
Definitivamente
Que eu tenha a certeza de tê-las para sempre,
Porque não terei sempre a coragem
De Vo-las pedir.
Dai-me, Senhor, o que Vos resta.
Dai-me o que os outros não querem.
Mas dai-me também a coragem
E a força e a fé...”
— Esta oração foi encontrada por um General no bolso de um combatente paraquedista morto em
ação (Aspirante paraquedista Zirnheld das Forças Francesas Livres, morto em combate em 1942 no
Norte de África). Passou a ser a oração oficial do Paraquedista militar brasileiro, conforme Bol. Int. nº
7, de 17 / 01/ 1969 da Brigada Aeroterrestre.
.

7
™ ™
RESUMO
O presente estudo objetivou uma investigação sobre as contribuições das relações
do universo militar aos trabalhadores do setor de segurança privada, em âmbito
nacional no ano de 2013. O presente estudo pretendeu investigar a relação entre os
militares e a segurança privada no âmbito Nacional e Histórico, o presente texto
procurou analisar as inovações importantes atreladas às relações entre os militares
brasileiros (Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar, Bombeiros, etc.) e os
profissionais de segurança privada no Brasil (Vigilantes, Supervisores de Segurança,
Gerentes de Segurança, Diretores de Segurança, etc.). Esta monografia também se
destinou à verificação e distinção das doenças ocupacionais mais comumente
incidentes em ambas as atividades, como a subsequente ocorrência de estresse
após a extensa jornada que pode provocar um prejuízo no desempenho das tarefas
laborais e ocasionar acidentes de trabalho. A coleta de dados foi realizada através
de pesquisas bibliográficas onde se realizou uma investigação teórica do tema
proposto. Esta foi realizada em livros, sites e revistas especializadas.
Palavras-chave:
Militares – Segurança Privada – Contribuições – Estresse

8
™ ™
ABSTRACT
The present study aimed to research on the contributions of the universe military
relations sector workers private security nationwide in 2013. The present study aimed
to investigate the relationship between military and private security under National
History and the present paper has tried to analyze the important innovations linked to
the relations between the Brazilian military (Army, Navy, Air Force, Military Police,
Firemen, etc..) And professionals private security in Brazil (Wardens, security
Supervisors, security Managers, security Officers, etc..). This monograph also
intended to check and distinction of occupational diseases more commonly seen in
both activities, and the subsequent occurrence of stress after a long journey that may
cause a loss in performance of work tasks and cause accidents. Data collection was
conducted through literature searches where they conducted a theoretical
investigation of the proposed topic. This was done in books, websites and
magazines.
Keywords:
Military - Private Security - Contributions - Stress

9
™ ™
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.
MJ– DPF – Ministério da Justiça – Departamento da Polícia Federal.
CGCSP – Coordenação Geral de Controle de Segurança Privada.
DELESP – Delegacia de Controle de Segurança Privada.
CV – Comissão de Vistoria.
GESP – Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada
CCASP – Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.
RDPM – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
DFPC – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.
MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.
CBO – Código Brasileiro de Ocupações.
MEC – Ministério da Educação.
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
ABSEG – Associação Brasileira de Profissionais de Segurança.
ADESG – Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.
ASE – Analista de Segurança Empresarial.
ABSO – Associação Brasileira de Segurança Orgânica.
CES – Certificado de Especialista em Segurança.
ASIS (Advancing Security Worldwide) – Promoção da Segurança no Mundo.
CPP (Certified Protection Professional) – Certificado de Proteção Profissional.
CEAS (Corporación Euro americana de Seguridad) – Corporação Euro-Americana
de Segurança.
CPSI (Certificación Profesional en Seguridad Internacional) – Certificação
Profissional de Segurança Internacional).
LDE – Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
ABGS – Associação Brasileira dos Gestores de Segurança.
CNTV-PS – Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços.

10
™ ™
FENAVIST – Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de
Valores.
ABESE – Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos Segurança.
ABESE – Selo de Qualidade ABESE.
ABREVIS – Associação Brasileira das Empresas de Vigilância.
ABTV – Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores
FEBRABAN – Federação Nacional das Associações de Bancos.
ABCFAV – Associação Brasileira dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de
Vigilantes.
ABRABLIN – Associação Brasileira de Blindagem.
CESVI BRASIL – Centro de Experimentação e Segurança Viária.
CNB – Confederação Nacional dos Bancários.
SESVESP – Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança
Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo
FETRAVESP – Federação dos Trabalhadores em Segurança e Vigilância Privada,
Transporte de Valores, Similares e Afins do Estado de São Paulo.
SSP-SP – Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
WSF (World Security Federation) – Federação Mundial de Segurança.
SINARM – Sistema Nacional de Armas.
SESGE – Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos.
Ministério da Saúde – Órgão do Poder Executivo Federal responsável pela
organização e elaboração de planos e políticas públicas voltadas para a promoção,
prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.
ESSEG – Estudo da Segurança Privada no Brasil (FENAVIST – Março de 2013).
CoESS (Confederation of European Security Services) – Confederação Européia de
Serviços de Segurança.
FEPASEP – Federação Pan-americana de Segurança Privada.
FNQ – Fundação Nacional da Qualidade.

11
™ ™
SUMÁRIO
Introdução..................................................................................................................11
Capítulo 1 – Conceito, Regulamentações e Histórico da Segurança Privada...........13
1.1 – Conceito de Segurança Privada,......................................................................13
1.2 – Regulamentações da Segurança Privada........................................................16
1.3 – Histórico da Segurança Privada.......................................................................20
Capítulo 2 – Contribuições dos Militares Brasileiros á Segurança Privada...............21
2.1 – Participação dos Militares na Segurança Privada............................................21
2.2 – Certificações Profissionais da Segurança Privada...........................................26
2.2.1– ASE (Analista de Segurança Empresarial)..........................................26
2.2.2 – CES (Certificado de Especialista em Segurança)..............................26
2.2.3 – CPP Certified Protection Professional Certificado de Proteção
Profissional.....................................................................................................27
2.2.4 – CPSI Certificación Profesional en Seguridad Internacional
(Certificação Profissional de Segurança
Internacional)..................................................................................................27
Capítulo 3 – Fator humano e a saúde dos trabalhadores.........................................28
3.1 – O Fator humano...............................................................................................28
3.2 – Saúde dos trabalhadores.................................................................................30
3.2.1 – Estresse..............................................................................................30
3.2.2 – Síndrome de Burnout..........................................................................32
Capítulo 4 – Panorama e Dados do setor de segurança privada..............................33
4.1 – Panorama do setor de segurança privada........................................................33
4.1.1 – Análise nacional do mercado...............................................................33
4.1.2 – Análise global do mercado..................................................................34
Considerações finais..................................................................................................35
Referências................................................................................................................36

12
™ ™
Introdução:
O presente estudo pretendeu investigar a relação entre os militares e a segurança
privada no âmbito Nacional e Histórico, o presente texto procura analisar as
inovações importantes atreladas as relações entre os militares brasileiros e os
profissionais de segurança privada no Brasil (Vigilantes, Supervisores de Segurança,
Gerentes de Segurança, Diretores de Segurança, etc.).
O interesse em abordar este tema surgiu desde a proibição dos assim chamados
“bicos” pelos militares no segmento privado de segurança, mas que sempre se
tornou um tema de pouca ou nenhuma importância para ser combatido pelas
instituições militares.
A presente monografia está estruturada em capítulos, a fim de dar conta da
complexidade do tema e sua contextualização teórico-histórica. Inicialmente, aborda-
se a conceitualização da segurança privada. Em seguida, enfoca as
regulamentações / legislações da segurança privada. O próximo item refere-se ao
fator humano e à saúde dos trabalhadores neste setor apresentando dados
relacionados ao estresse e a cronobiologia. Por último apresento dados estatísticos
sobre segurança privada que comprovam a importância deste setor para os futuros
eventos no âmbito nacional conforme comprovado pelo texto da LEI Nº 12.663, DE 5
DE JUNHO DE 2012. e pelos DECRETO Nº 7.538, DE 1º DE AGOSTO DE 2011
alterado pelo DECRETO Nº 7.682, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.

13
™ ™
Capítulo 1) Conceito, Regulamentações e Histórico da Segurança Privada
1.1 – Conceito de Segurança Privada:
O Brasil é um país que claramente escreveu sua Carta Magna com a sábia opção
pela corrente intermediária do pensamento político moderno de como cumprir as
finalidades do Estado ou realizar o bem comum.
Conforme o artigo 5, inciso XII, da Constituição Federal de 1988:
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
A população brasileira busca maneiras de proteção que complementem a
insuficiente segurança pública. O conceito de segurança privada: são todas as
situações e processos que possam retirar do risco as pessoas e seu patrimônio,
como incêndios, tumultos, “arrastões”, as enchentes e alagamentos; furacões e
ciclones, pelo uso de investimentos em sistemas de alarme, centrais de vídeo e
monitoramento, cães de guarda, etc., o conceito é amplo. Acompanhando, este
movimento da violência urbana é que surge a figura do “vigilante” ou “segurança”,
contratado ou orgânico, que tem o fim específico de executar a defesa na esfera
privada de indivíduos, de empresas, e de outras entidades. As ações de segurança,
de iniciativa privada, somente são possíveis através de uma regulamentação legal
que transfere, licitamente, o monopólio do uso da força do Estado – seu legítimo
detentor - para o particular, a partir de certas regras de conduta rígidas estampadas
obrigatoriamente na legislação conforme texto da LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO
DE 1983.e portarias correlatas. Os setores caracterizados da segurança privada
correspondem, segundo entendimento do Departamento da Polícia Federal, aos
seguintes segmentos:
“I - vigilância patrimonial: atividade exercida em eventos sociais e dentro de
estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de
garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio;
II - transporte de valores: atividade de transporte de numerário, bens ou valores,
mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais;
III - escolta armada: atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga
ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais
equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;
IV - segurança pessoal: atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a
incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo
armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários; e
V - curso de formação: atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.”
(Art. 1° § 3° da Portaria 3.258/2013 DPF/MJ).

14
™ ™
No cerne de toda a segurança privada está a figura do ‘vigilante’ que, novamente
segundo entendimento do Departamento da Polícia Federal, é o:
“Profissional capacitado em curso de formação, empregado de empresa
especializada ou empresa possuidora de serviço orgânico de segurança, registrado
no DPF, e responsável pela execução de atividades de segurança privada.” (Art. 2°
item lll da Portaria 3.258/2013 DPF/MJ).
Agora ao meu entender, também fazem parte da segurança privada os seguintes
seguimentos:
- Segurança Eletrônica: empresa que fábrica, distribui, revende, comercializa,
monitora, instala, faz manutenção de equipamentos de sistemas eletrônicos de
segurança, presta serviços ou consultoria neste ramo. e,
- Blindagem de Veículos: empresa no segmento de blindagem: blindadores,
fabricantes, comerciantes ou locadoras de veículos blindados;
E a título de novidade aponto potenciais mercados:
- Segurança em Estabelecimentos Penitenciário;
- Segurança Rural;
- Segurança em Grandes Eventos.
Vamos descrever as atividades dos profissionais reconhecidos na segurança privada
(Obs. Nem todas estão regulamentadas):
“Porteiros e Vigias C.B.O nº 5174-20: Zelam pela guarda do patrimônio e exercem a
vigilância de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos,
privados e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e
inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, furtos, entrada de pessoas
estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando,
orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebem hóspedes em
hotéis; escoltam pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de
trabalho.
Vigilantes C.B.O nº 5173-30: Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a
finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e
munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio
e pelo cumprimento das Leis e regulamentos; recepcionam e controlam a
movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas,
cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas;
vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam
presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos
órgãos competentes.

15
™ ™
Bombeiros em segurança C.B.O n° 5171-10: Previnem situações de risco e executam
salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo pessoas e patrimônios de
incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de
emergência, com o objetivo de salvar e resgatar vidas; prestam primeiros socorros,
verificando o estado da vítima para realizar o procedimento adequado; realizam
cursos e campanhas educativas, formando e treinando equipes, brigadas e corpo
voluntário de emergência. Conforme texto disposto na LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE
2009.
Supervisores em segurança C.B.O nº 5103-10: Supervisionam, orientam e treinam
equipes de segurança. Adotam projetos de segurança e medidas corretivas.
Programam simulados de emergência, elaboram escalas de serviços, supervisionam
atividades, postos de trabalho, locais e atividades de risco. Investigam causas de
ocorrências. Sugerem medidas preventivas e corretivas, atendem clientes e
coordenam planos de emergência.
Gestores em segurança C.B.O n° 2526-05: Gerenciam as atividades de segurança
em geral. Elaboram projetos, planos e políticas de segurança. Realizam análises de
riscos, adotam medidas preventivas e corretivas para proteger vidas, o patrimônio e
restaurar as atividades normais de empresas. Administram equipes, coordenam
serviços de inteligência empresarial e prestam consultoria e assessoria.” (Conforme
texto da C.B.O de 2002).
Feitas as considerações iniciais e descrição das atividades profissionais e para
começarmos a melhor entender a questão, é providencial o conhecimento dos
termos principais das normas que regem a atividade no Brasil que se seguem no
próximo item deste capítulo.

16
™ ™
1.2) Regulamentações da Segurança Privada:
Em primeiro lugar, diga-se que a vigilância privada é atividade regulamentada,
controlada e fiscalizada pelo Ministério da Justiça através do Departamento da
Polícia Federal – MJ-DPF, pela Diretoria Executiva da Coordenação Geral de
Controle de Segurança Privada – CGCSP-Direx e auxiliada pelas Delegacias de
Controle de Segurança Privada – DELESP e pelas Comissões de Vistoria – CV.
Lembrando ainda da CCASP - Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança
Privada, que como o próprio nome diz tem por finalidade colaborar com o
Departamento de Polícia Federal na aplicação das Leis referentes à Segurança
Privada. Embora os serviços de segurança privada foram inicialmente executados
sem normatização, a primeira tentativa surgiu em 1.969 através de um decreto-lei
(texto na íntegra disponível em:
http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=179437&nor
ma=196221). Mas foi em 1.983 que se estabeleceu uma regulamentação mais
abrangente e válida da matéria, através da lei que instituiu a atividade de segurança
e vigilância privada no país, que foi a LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.,
que foi regulamentada pelo DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983 e
que posteriormente foi alterado pelo DECRETO Nº 1.592, DE 10 DE AGOSTO DE
1995 (disponível em:
http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/unidades/procuradoria_geral/nicceap/legis_
armas/Firmas_de_vigilancia/Dec_1592_Altera_Dec_89056.pdf) que altera
dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24/11/1983. A CCASP tem a seguinte
composição:
a) o Diretor-Executivo do Departamento de Polícia Federal;
b) um representante do Comando do Exército;
c) um representante do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB;
d) um representante da Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de
Vigilância, Segurança e Transporte de Valores -FENAVIST;
e) um representante da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de
Valores - ABTV;
f) um representante da Confederação Nacional dos Vigilantes, Empregados em
Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores e dos Trabalhadores em
Serviços de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e
Especialização de Vigilantes, Prestação de Serviços e seus Anexos e Afins -
CNTVPS;
g) um representante da Federação Nacional das Associações de Bancos -
FEBRABAN;
h) um representante da Associação Brasileira dos Cursos de Formação e
Aperfeiçoamento de Vigilantes - ABCFAV;

17
™ ™
i) um representante da Confederação Nacional dos Bancários - CNB;
j) um representante da Associação Brasileira de Empresas de Vigilância e Segurança
- ABREVIS;
l) um representante da Federação dos Trabalhadores em Segurança e Vigilância
Privada, Transporte de Valores, Similares e Afins do Estado de São Paulo -
FETRAVESP; e
m) um representante do Sindicato dos Empregados no Transporte de Valores nas
bases de Valores e Similares do Distrito Federal - SINDVALORES-DF; e
n) um representante da Associação Brasileira dos Profissionais em Segurança
Orgânica - ABSO. (alterado pela Portaria nº 2.495 de 03/09/2004)”.
A normatização vive com diversas modificações até hoje que contemplam
especialmente os serviços de segurança e vigilância do setor financeiro, em face
dos riscos inerentes às atividades, como exigência de grandes companhias
seguradoras para a diminuição desses riscos e também das necessidades
particulares existentes em cada época. Seguem as Legislações e Portarias até Maio
de 2013:
Lei 7.102 de 20/06/1983 dispõe sobre segurança privada.
Decreto 89.056 de 24/11/1983 regulamenta a lei 7.102/83.
Portaria 139 de 20/03/1984 dispõe sobre veículos especiais – transporte de valores.
Portaria 262 de 08/06/1984 dispõe sobre vistoria nos cursos de formação.
Resolução 05 de 10/07/1984 dispõe sobre seguro de vida em grupo para vigilantes.
Portaria 511 de 05/12/1984 altera a Portaria 139 de 20/03/1984.
Portarias 78/79/80 de 11/02/1994 dispõe sobre combate ao crime de assaltos a
carro forte.
Lei 8.863 de 28/03/1994 altera a lei 7.102/83.
Portaria 73 de 25/02/1991 cria a comissão consultiva para assuntos de segurança
privada.
Portaria 543 de 03/08/1994 (revogada) altera Portaria MJ 91/1992, sobre veiculo de
carro forte.
Lei 9.017 de 30/03/1995 dispõe sobre fisc. prod. químicos – altera a lei 7.102/83.
Decreto 1.592 de 10/08/1995 altera o Decreto 89.056/83.
Portaria 1.112 de 01/09/1995 dispõe sobre punição a empresas de segurança.
Portaria 1.264 de 29/09/1995 estabelece novos requisitos para carro forte.

18
™ ™
Portaria 992 de 25/10/1995 normatiza procedimentos relacionados à segurança de
transportes de valores.
Portaria 1.545 / 1.546 de 08/12/1995 modifica comissão consultiva de assuntos
segurança privada.
Portaria 1.129 de 15/12/1995 dispõe sobre certificado de seg. / vistoria das
empresas.
Portaria 17 de 26/08/1996 dispõe sobre aquisição, guarda e utilização de produtos
controlados.
Decreto 2.381 de 12/11/1997 dispõe sobre FUNAPOL.
IN 06 de 15/09/1997 dispõe sobre normatizações diversas.
Portaria 1.136 e IN 09 de 02/12/1997 dispõe sobre guia de arrecadação FUNAPOL.
Portaria 1.024 de 04/12/1997 dispõe sobre recarga de munição.
Portaria 277 de 13/04/1998 altera o Art. 15 da Portaria 992/95 do MJ.
Portaria 891 de 12/08/1999 institui / aprova o modelo da CNV.
Portaria 029 de 28/10/1999 aprova normas de fiscalização de produtos controlados.
Portaria 836 de 18/08/2000 complementa dispositivo da Portaria 891/99.
Medida Prov. 2.184 de 24/08/2001 dispõe sobre registro do exercício da profissão de
vigilante.
Portaria 1.055 de 20/11/2001 altera o Art. 1 da Portaria 1.264/95.
Portaria 022-D, de 23/12/2002 aprova normas de fabricação / coletes a prova de
balas.
Medida Prov. 112 de 21/03/2003 cria cargos na Policia Federal.
Portaria 2494 de 03/09/2004 do MJ cria e define a composição da Comissão
Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP).
Portaria 346 de 03/08/2006 Institui o Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança
Privada – GESP.
Portaria 387/2006 de 28/08/2006 altera e consolida as normas aplicadas sobre
segurança privada.
Alterações posteriores:
- Errata publicada no D.O.U. Nº 190, seção 1, PG. 27, de 03/10/2006.
- Alterada pela Portaria n. 515, de 28 de novembro de 2007, publicada no D.O.U. n.
230, seção I, p. 63, de 30 de novembro de 2007.

19
™ ™
- Alterada pela Portaria n.358, de 19 de junho de 2009, publicada no D.O.U. n. 119,
seção 1, p. 67, de 25 de junho de 2009.
- Alterada pela Portaria n. 408, de 15 de junho de 2009, publicada no D.O.U. n.135,
seção 1, p. 52, de 17 de julho de 2009, e pela Portaria n.781, de 18 de janeiro de
2010, publicada no D.O.U. n. 12, de 19 de janeiro de 2010.
- Alterada pela Portaria n. 1670, de 20 de outubro de 2010, publicada no D.O.U. n.
204, de 25 de outubro de 2010.
Portaria 3.233 de 10/12/2012 dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de
Segurança Privada. Alterada pela Portaria 3.258/2013.
Portaria nº 3258, de 02 de janeiro de 2013 altera a Portaria n°-3.233-DG/DPF de 10
de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de
2012.
Portaria nº 30491, de 25 de janeiro de 2013 Dispõe sobre as normas relacionadas à
forma de emprego dos meios de comunicação entre as empresas de segurança
privada e seus veículos, e entre os vigilantes que atuam na atividade de transporte
de valores.
Portaria 12.620/2012, alterada pela Portaria Nº 30.536 de 07/02/2013.
Portaria nº 30.633-2013-CGCSP Homologação do Curso de Instrutor em Segurança
para Grandes Eventos.
Portaria nº 30536, de 07 de fevereiro de 2013 altera a Portaria nº 12.620-CGCSP, de
13 de dezembro de 2012, para aperfeiçoar os requisitos necessários ao
credenciamento de instrutores nas disciplinas dos cursos de formação, extensão e
reciclagem, realizados pelas empresas de curso de formação de vigilantes.
Portaria nº 30.544, de 19 de fevereiro de 2013 dispõe sobre a forma e o prazo de
prorrogação da validade do protocolo de requerimento de expedição da Carteira
Nacional de Vigilante.
Portaria nº 112, de 08 de maio de 2013 institui o Sistema Integrado de Comando e
Controle Segurança Pública para Grandes Eventos - SICC.
Portaria nº 30.569/2013 - CGCSP/ DIREX Dispõe sobre os novos modelos e a forma
de confecção, controle e emissão de Certificado de Segurança, Portaria de
Aprovação de Plano de Segurança, Certificado de Vistoria e de Guia de Autorização
de Transporte de Armas, Munições e Apetrechos de Recarga.

20
™ ™
1.3 – Histórico da Segurança Privada:
A Atividade de segurança privada no Brasil teve início na década 1960. A primeira
legislação sobre o assunto surgiu em 1969, com a instituição do Decreto Lei
1.034/69, que autorizou o serviço privado em função do aumento de assaltos a
bancos obrigados à época a recorrer à segurança privada. Este DECRETO-LEI Nº
1.034, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – foi instituído por uma junta militar formada
pelo General Aurélio de Lira Tavares (Ministro do Exército), pelo Almirante Augusto
Rademaker (Ministro da Marinha) e pelo Brigadeiro Márcio de Sousa e Melo
(Ministro da Aeronáutica) – estabelecia que os seguros dos assaltos só fossem
pagos se a instituição financeira possuísse segurança própria ou contratada,
obrigando a sua contratação pelos bancos sob pena de intervenção pelo Banco
Central. O objetivo primeiro, naquela época, era combater os ataques subversivos.
A demanda por Segurança Privada aumentou ao longo dos anos e esta necessidade
deixou de ser exclusiva das instituições financeiras para ser fundamental também a
órgãos públicos e empresas particulares. O auge dos serviços de segurança foi no
final dos anos 70. As empresas que exerciam a atividade foram limitadas a um
número de cinquenta no Estado de São Paulo e eram controladas pela Secretaria de
Segurança Pública. A crescente procura exigia uma normatização, pois o decreto lei
de 1969 já não comportava todos os aspectos da atividade. Foi realizado então um
grande esforço junto ao governo federal para regulamentar a atividade através de
legislação específica. Em 1983 a atividade foi regulamentada através da Lei 7.102 e
a fiscalização deixou de ser estadual (SSP) e passou a ser federal (MJ). Em 1968,
em pleno período da ditadura militar no Brasil, organizaram-se e foram
institucionalizadas guardas armadas de instituições financeiras, como resposta aos
assaltos a bancos praticados por grupos políticos de esquerda para financiar as
suas ações. Por seu caráter paramilitar, era sempre indicado um militar para gerir
esse negócio ou para supervisioná-lo. De igual forma, nos seus quadros
profissionais, o histórico militar dos seus empregados era um dos requisitos
elementares. A principal característica do perfil dos vigilantes dos anos 1969 a 1983
era, além da passagem militar, a baixa escolaridade e total falta de direitos. Nesse
cenário, as lideranças surgidas com uma linha de atuação majoritariamente de
esquerda, empreenderam como principal tarefa a desmilitarização da categoria,
conquistando direitos trabalhistas (piso salarial, assinatura na Carteira de Trabalho,
fardamento gratuito, regulação de jornada), e organizando-se politicamente com
inspiração no novo sindicalismo. Em 1983, o Congresso Nacional e o executivo
sancionam a Lei 7.102/83 que uniformiza em todo o território nacional a atividade de
segurança privada, com currículo de formação único, controle e registro nacional das
empresas, registro profissional do vigilante no Ministério do Trabalho, além de fixar
limites e algumas responsabilidades.

21
™ ™
Capítulo 2 – Contribuições dos Militares Brasileiros á Segurança Privada
2.1 – Participação dos Militares na Segurança Privada:
Desde o surgimento da segurança privada no Brasil houve a participação de
militares para exercer funções de segurança junto ao mercado de segurança privada
em seus horários de folga (os assim chamados “bicos”). Primeiramente vale
ressaltar que, embora as atividades executadas pelos profissionais de segurança
privada tenham características semelhantes às dos militares, estas diferem em
algumas características essenciais:
- As atividades de segurança privada serão complementares às atividades de
segurança pública nos termos da legislação específica (Art. 1° § 1° da Portaria
3.258/2013 DPF/MJ);
- As orientações que os profissionais de segurança privada recebem possuem
características mais preventivas e voltadas ao controle de acesso, minimizar danos e
evitar ocorrências criminais, e quando da ocorrência destes últimos, auxílio e
esclarecimentos através das inter-relações com as forças públicas;
- Os objetivos da atividade de segurança privada sempre são definidos pelo
contratante e seus interesses privados orientando suas ações com base na
autoridade que possui sobre sua propriedade, ou seja, a atividade de segurança
privada sempre será de caráter privado;
O Decreto n. 898 de 1969, obrigou as concessionárias ou permissionárias a criarem
sistemas de proteção próprios ou contratados de empresas especializadas. No Rio
de Janeiro, em 1976, o vice-governador Nilo Batista, que substituíra Leonel Brizola,
editou a portaria E-0129/76 que, entre várias medidas relacionadas à segurança
privada, obrigava as empresas a terem pelo menos um militar, oficial superior, na
sua direção, alegando que, desta forma, seria possível controlar a formação técnica
do vigilante. Revela-se importante citar que às polícias militares e bombeiros
militares são aplicáveis os Decretos-Lei n. 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969,
que aprovam os Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar,
respectivamente, a que são submetidas às Forças Armadas, que estão igualmente
sujeitos a regulamento disciplinar rigorosíssimo para uma força policial cidadã,
semelhante ao instituído pelo Decreto n. 4.346, de 26 de agosto de 2002
(Regulamento Disciplinar do Exército, conhecido pela sigla RDE e pelo código R-4),
apesar de avanços recentes, como a Lei do Estado do Ceará n. 13.407/2003. Indo,
também na direção da proibição da participação dos militares nos serviços de
segurança privada, pode ser citado o RDPM – Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar, conforme texto da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001.

22
™ ™
Segue artigos:
“26 - exercer ou administrar, o militar do Estado em serviço ativo, a função de
segurança particular ou qualquer atividade estranha à Instituição Policial-Militar com
prejuízo do serviço ou com emprego de meios do Estado (G); A dedicação integral ao
serviço policial-militar é dever ético definido pela legislação policial-militar geral e pelo
Regulamento Disciplinar. São transgressões disciplinares de natureza grave ( G):
A - ADMINISTRAR OU EXERCER:
1 - função privada de segurança de pessoas, de bens móveis e imóveis e contra
incêndios, urbana e rural, sob qualquer nomenclatura que venha a ser registrada.
2 - qualquer atividade estranha à Instituição Policial-Militar com prejuízo do serviço,
demonstrado pelo cansaço físico e mental, pelo dispêndio de tempo com contatos
telefônicos e pessoais ou a elaboração de anotações e de documentos, pela
ocorrência de sequelas físicas e mentais e consequente perigo ou concretização de
diminuição da capacidade laborativa em razão de restrições ou afastamento médico
da atividade policial militar, entre outros resultados materialmente verificáveis.
3 - qualquer atividade estranha à Instituição Policial-Militar com emprego direto ou
indireto de meios humanos, materiais e tecnológicos do Estado, consistente em
utilização de mão de obra de telefonistas ou de motoristas ou de qualquer militar, de
armamento, de papéis, de fotocopiadoras, de impressoras, de fac-símile, telefones,
de computadores, de programas eletrônicos, de viaturas, de conhecimentos e de
estudos de doutrina, de técnica e de estratégia policial, militar e de bombeiros, entre
outros itens de propriedade estatal.
4 - o comércio, que deve ser entendido no sentido amplo, como prática costumeira de
atos de comércio, de qualquer espécie.
B - TOMAR PARTE:
1 - na administração de sociedade comercial com fins lucrativos ou dela ser sócio,
exceto como acionista, cotista ou comanditário 2 - na gerência de sociedade
comercial com fins lucrativos ou dela ser sócio, exceto como acionista, cotista ou
comanditário.
27 - exercer, o militar do Estado em serviço ativo, o comércio ou tomar parte na
administração ou gerência de sociedade comercial com fins lucrativos ou dela ser
sócio, exceto como acionista, cotista ou comanditário (G);”.
Já os militares das Forças Armadas estão sujeitos ao regime instituído pela Lei n.
6.880/1980 (Estatuto dos Militares, E-1), o qual, é aplicável subsidiariamente às
polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados e Distrito Federal e,
de forma plena, àquelas dessas instituições que não disponham de regime jurídico
próprio. Quando os donos ou gerentes das empresas são os próprios policiais e
militares, sejam elas de segurança privada, legal ou clandestina, sejam outros
estabelecimentos, como bares, boates, prostíbulos, todas as vantagens de lado a
lado são multiplicadas, dado o interesse recíproco na manutenção da relação
empregatícia, embora precária e irregular, pela simples razão de serem benéficas
para ambas às partes, conforme mostra o texto abaixo:
A consequência no âmbito das corporações é que não há interesse efetivo em
reduzir, coibir ou reprimir essa prática, principalmente, como visto, porque os próprios
comandantes e chefes estão, quase sempre, também usufruindo do sistema. Assim,
houve como que uma ruptura do que se entende como barreira moral, legal ou ética
entre o interesse público e o privado. (Zanetic, 2010).

23
™ ™
Veja exemplos de projetos de lei que ora liberam ou proíbem os bicos:
- PL 39/1999, do Deputado Paulo Rocha (PT/PA), que dispõe sobre a atividade do
profissional em segurança privada e dá outras providências. Foi inspirado no PL
3742/1997, do Deputado Chico Vigilante. Estende o conceito de segurança privada
para entidades que mantenham serviços de vigilância organizados. Embora não tão
abrangente quanto um estatuto, avança em relação à Lei n. 7.102/1983,
estabelecendo a competência dos vigilantes, os requisitos para o exercício da
atividade, os deveres, direitos e vantagens dos profissionais, piso salarial
equivalente a oitocentas UFIR, jornada diária de seis horas, adicional de
remuneração de 30% para a atividade que envolve risco de vida, responsabilidade
das empresas a fim de assegurar a incolumidade física dos seus profissionais,
garantia de participação das entidades de classe nos colegiados dos órgãos
públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de
discussão e deliberação, bem como o acesso às instalações de empresas que
ofereçam cursos de formação profissional e de reciclagem. Admite a forma
cooperativada e obriga o registro profissional junto aos órgãos de classe nacional.
Durante sua discussão houve restrições à extensão da atividade a ronda e vigilância
de prédios e áreas condominiais, a escolta armada, a segurança de eventos,
consideradas atividades típicas de segurança pública, bem como à garantia de
prisão especial para vigilantes e à exigência de comportamento social irrepreensível,
que poderia dar margens a perseguições e injustiças. Aprovado na Câmara foi
registrado no Senado como PLC n. 48/2003, onde houve emenda, aprovada nesta
Casa. (Ressalva feita à modalidade cooperativa que foi proibida).
- PL 5333/2001, do Deputado Geddel Vieira Lima (PMDB/BA), que dispõe sobre o
sistema de segurança empresarial que será prestado por profissionais portadores
de diploma de curso superior de segurança empresarial – curso a ser criado pela
autoridade competente. Pretende instituir reserva de mercado para profissionais de
nível superior portadores de diplomas específicos de cursos de “segurança
empresarial”. Apensado ao PL 39/1999, tramita em conjunto.
Mas em favor da participação dos militares na segurança privada, vamos descrever
algumas das vantagens trazidas pelas relações entre os militares e os profissionais
da segurança privada:
- Inclusão da prática e técnicas do uso de armas letais e não letais através dos
cursos ministrados por militares em academias de formação e reciclagem
(empunhadura, controle da respiração, posições de tiro, ensino da legislação
específica, etc.);

24
™ ™
- Inserção da prática e técnicas da abordagem e revista privada1
, em situações com
fundada suspeita, no ambiente privado (intramuros).
“Na verdade esse procedimento de iniciativa particular não encontra previsão
expressa em nenhuma regulamentação especifica sobre a matéria, mas decorre da
própria autorização estatal para o desempenho da atividade de segurança privada, na
prevalência do interesse da coletividade e da segurança dos estabelecimentos e
pessoas frequentadoras do local protegido, justificando a sua existência plenamente.”
PARECER: Nº 694/2013 - DELP/CGCSP.
- Semelhança no padrão do uso dos uniformes para denotar ostensividade, tais
como: uso de coturno, cobertura (quepe, boina), fiel com apito, uso do colete
balístico, cinto e coldre, e assim inibir delitos pelo efeito persuasivo que o uso do
uniforme demonstra;
- Agilidade no deslocamento e em campo do militar pelo fato do conhecimento in
loco do local atendido em chamadas de urgência ou emergência (caso de policiais
militares atendendo chamados que fazem parte do quadro efetivo da segurança);
- Comunicação mais clara das ocorrências (em forma de registros oficiais de
ocorrências) á autoridade policial envolvida (Delegacia de Polícia) pelos militares
que fazem parte do quadro efetivo da segurança;
- Priorização no atendimento das forças públicas aos chamados de urgência ou
emergência;
- Melhor avaliação dos serviços prestados com relação à necessidade que os
militares tiveram de interagir em situações de crise pelo contratante;
- O aproveitamento de pessoal formado e treinado pelo Estado pelas empresas
decorrente da contratação de policiais significa diferencial valioso para as empresas,
conferindo-lhes vantagem substancial em relação à concorrência;
- A influência positiva no trabalho dos profissionais de segurança pela presença dos
militares em seus quadros;
1
Extraído do artigo “A busca pessoal e suas classificações”, Adilson Luís Franco Nassaro.

25
™ ™
- Aplicação de conhecimentos, estratégias e metodologias na segurança privada
através dos ensinamentos adquiridos em Instituições de Ensino (Gerenciamento de
Crises, Análises de Riscos, etc.) Academias de Formação, (Técnicas de Tiro Prático,
Curso de Direção Defensiva, Ofensiva e Evasiva). etc.;
- Inovação metodológica em análise de riscos corporativos, inserida pelo senhor
ANTONIO CELSO RIBEIRO BRASILIANO (Doutor em Ciência e Engenharia da
Informação e Inteligência Estratégica e Bacharel em Ciências Militares, graduado
pela Academia Militar das Agulhas Negras), na segurança privada;
- Implantação das Certificações Profissionais pelas Associações reconhecidas
publicamente através das Instituições Certificadoras (ADESG no caso do A.S.E),
D.F.P.C/Exército Brasileiro no caso das Blindadoras;
- A possibilidade de tratamento das informações sobre segurança pública, fornecidas
pelos militares, na criação, execução e gestão de políticas internas de segurança;
- A possibilidade do fornecimento de imagens, pelos gestores de segurança, dos
locais cobertos pelos serviços de segurança privada quando da ocorrência de delitos
para apuração comprobatória de culpabilidade;
Agora falarei mais sobre as Certificações Profissionais no próximo item.

26
™ ™
2.2 – Certificações Profissionais da Segurança Privada:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LEI Nº 9.394, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1996 estabelece em seu artigo 41, que “todo o conhecimento
adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de
avaliação, reconhecimento e certificação, para prosseguimento ou conclusão de
estudos”. Falarei aqui de algumas das Certificações ao alcance dos Profissionais de
Segurança Privada:
2.2.1– ASE (Analista de Segurança Empresarial):
É uma certificação que utiliza um processo que visa contribuir para a melhoria
contínua dos trabalhadores reconhecendo os conhecimentos, as habilidades, as
atitudes e as competências do profissional, requeridos pelo mercado e definidos em
termos de padrões e normas acordadas previamente, independentemente da forma
como foram adquiridos.
Para se tornar um Analista de Segurança Empresarial– ASE, em qualquer das
modalidades o candidato deve ter as seguintes características:
a) Ser profissional da área de segurança empresarial.
b) Possuir experiência profissional de acordo com o estabelecido na tabela 1 abaixo,
devendo obter no mínimo 400 pontos.
c) Ter conduta ilibada.
d) Ter formação universitária. Exceção na modalidade de prova de conhecimento,
onde o candidato que não possuir formação universitária deverá: possuir o segundo
grau completo e comprovar no mínimo dez anos de experiência na área.
2.2.2 – CES (Certificado de Especialista em Segurança):
È o processo de certificação de atualização profissional que tem como escopo
manter, pela educação continuada, a qualificação permanente dos profissionais
selecionados, buscando sua valorização profissional e, consequentemente,
garantindo ao mercado um trabalho adequado e profissional.

27
™ ™
Para inscrever-se, o profissional deve preencher as seguintes condições:
1) Ter três anos de experiência na área de segurança empresarial.
2) Submeter seu curriculum vitae à análise, pela Comissão Técnica do
CES – Certificado de Especialista em Segurança.
3) Comprovar escolaridade mínima de Ensino Médio (Segundo Grau completo).
2.2.3 – CPP Certified Protection Professional (Certificado de Proteção Profissional):
É uma Certificação de nível internacional que têm reconhecido profissionais
competentes e atualizados que possam apresentar soluções eficazes para
problemas de segurança. Na medida em que a proteção à pessoa, ao patrimônio e
às informações passa a ter papel fundamental em nossa sociedade, a demanda por
administradores de segurança cresce e deles se exige maior profissionalismo.
Pré-requisitos:
• Nove anos de experiência profissional na área de segurança empresarial, sendo
três anos na função de gestão / supervisão ou
• Sete anos de experiência profissional na área de segurança empresarial, sendo
três anos na função de gestão / supervisão
• nível de conhecimento - superior concluído.
2.2.4 – CPSI Certificación Profesional en Seguridad Internacional (Certificação
Profissional de Segurança Internacional):
O C.P.S.I é uma avaliação dos conhecimentos adquiridos e estudos realizados. Está
dividido em SEIS módulos, que reuni todos os conhecimentos da gestão de
segurança integral, que os candidatos devem demonstrar total domínio e aplicação.
Pré-requisitos:
• O candidato deverá comprovar escolaridade de nível superior e ter cinco anos de
experiência na área de Segurança privada ou pública.
• E ao menos dois anos em um posto de alta responsabilidade.

28
™ ™
Capítulo 3 – Fator humano e a saúde dos profissionais de segurança privada.
3.1 – O Fator Humano:
A violência é um problema que afeta toda a população, independentemente de
classe, raça, credo religioso, sexo ou estado civil. Ela se expressa em
consequências que se refletem tanto no imaginário cotidiano das pessoas como nas
cifras extraordinárias representadas pelos custos diretos da criminalidade. Receosas
de serem vítimas de violência, as pessoas adotam precauções e comportamentos
defensivos na forma de seguros de vida, sistemas de segurança eletrônicos, cães de
guarda, segurança privada, grades e muros altos. A violência é diretamente
impactante na saúde dos trabalhadores de segurança privada.
Segundo o ultimo ESSEG (Maio de 2013) houve uma redução nas empresas de
segurança orgânica de quase 15% de 2010 a 2012, enquanto que, no mesmo
período as empresas de segurança cresceram mais de 25%. Isto mostra que esse
crescimento pode de certa forma, garantir as ofertas de emprego para os
profissionais melhores preparados e diminuir a taxa de desemprego na categoria.
Sobre os profissionais melhores preparados há certa fuga para outras áreas com a
subsequente dificuldade de contratação de mão de obra especializada em algumas
regiões. O número de crescimento no Brasil de vigilantes foi de 57,5% em
comparação com o ano de 2004. O número de trabalhadores no setor está entre 620
e 640 mil, sem contar com os trabalhadores administrativos e gerência que estão
entre 60 a 61 mil. A carência da mão de obra e a crescente rotatividade tem feito as
empresas investirem mais na formação e treinamento continuado dos seus
profissionais. Considerando o número de empresas, que abrem e fecham a cada
ano isso influencia no aumento do desemprego com reflexo na saúde dos
trabalhadores demitidos, alguns até não recebem o dinheiro da rescisão devido a
empresa em questão falir por praticar preços inatingíveis e fomentar a concorrência
desleal, provocando depressão nos profissionais.
A exigência na excelência dos serviços implica, em contrapartida, maior vigilância do
comportamento dos profissionais, que precisam se adaptar imediatamente às
diversas solicitações dos clientes e público em geral. Para exercer suas atividades,
os vigilantes precisam apresentar “jogo de cintura” e, principalmente, saber dialogar,
de forma que a linguagem ocupa aí um papel central na resolução dos conflitos e na
administração das dificuldades ligadas ao seu trabalho.
Também se faz necessário o aumento da instrução escolar, como requisito legal
para aprovação na formação do profissional de segurança privada.
Hoje em dia o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos:

29
™ ™
I - ser brasileiro, nato ou naturalizado;
II - ter idade mínima de vinte e um anos;
III - ter instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental;
IV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por
empresa de curso de formação devidamente autorizada;
V - ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;
VI - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de
antecedentes criminais, sem registros indiciamento em inquérito policial, de estar
sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal de
onde reside, bem como do local em que realizado o curso de formação, reciclagem
ou extensão: da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da
Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e da Justiça
Eleitoral;
VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; e
VIII - possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.
Como aconteceu na mudança no nível de escolaridade de ingresso na maioria das
Instituições Militares (Ex: Polícia Militar), acredito que com a exigência do ensino
fundamental completo para os vigilantes, a categoria possa ser beneficiada e mais
valorizada. Até porque, na maioria dos casos, o ensino fundamental completo é
exigido para alguns cargos, tipo controladores de acesso, recepcionistas de portaria,
vigilantes, bombeiros salva vidas, etc. E o ensino médio completo é uma exigência
de mercado para alguns cargos, tipo VSPP – vigilante de segurança pessoal
privada, inspetores, supervisores e coordenadores de segurança privada.
3.2 – Saúde dos trabalhadores:

30
™ ™
O desgaste acumulado pelos conflitos nas relações interpessoais, a recepção de
ordens conflitantes, a perseguição pela chefia, às condições de trabalho ruins,
somado às dificuldades encontradas para usufruir férias, ocasionadas pelas
falências e sucessões de contratos, contribui consideravelmente para o elevado
nível de estresse e fadiga desse grupo.
As relações hierárquicas constituem uma importante fonte de constrangimentos para
os profissionais, atuando em dois sentidos negativos, que se reforçam, as relações
de subordinação são comumente caracterizadas pela dimensão de controle e de
suporte, no primeiro caso, com efeito negativo, e, no segundo, positivamente. Os
profissionais sofrem pelo excesso de controle e pela falta de suporte, e de modo
potencializado, uma vez que, como vimos, estão submetidos a uma dupla
subordinação: formal, por parte da empresa que assina sua carteira e informal, por
parte da empresa para a qual prestam serviços. Diante do que foi exposto, fica claro
que o cotidiano dos profissionais é marcado pela ‘vigilância’ e ‘controle’ de suas
condutas o que constitui um forte fator de estresse para esses trabalhadores,
repercutindo sobre seu trabalho e saúde.
Outro dado relevante consiste no uso do álcool por essa categoria, pois, embora
esse tipo de informação nem sempre apareça de forma fidedigna nos questionários,
é interessante considerar que, apesar de a grande maioria dos profissionais terem
declarado não fazer uso dessa substância passaram a beber depois de entrarem
para essa atividade.
Também é relevante o fato de a maioria dos sujeitos (no caso específico dos
trabalhadores noturnos) dessa categoria ter avaliado a quantidade do seu sono
como razoável ou insuficiente e a qualidade, como regular ou ruim, sabendo que o
sono é um bom indicador de distúrbios psicológicos, como ansiedade, depressão,
fadiga, dentre outros.
Como acontece em quase todos os segmentos da segurança, uma das principais
queixas dos profissionais é a obrigatoriedade de se trabalhar de pé durante quase
toda a jornada, há inclusive, uma orientação para que o profissional possa sentar
durante dez minutos a cada intervalo de uma hora para evitar a fadiga, dores nos
pés, nas pernas e na coluna.
Nessa mesma lógica, para muitos profissionais, as pausas para refeições ou não
são possíveis, ou são feitas em horários imprevisíveis e irregulares, o que pode
acarretar problemas de saúde, como a gastrite e outros.
O acúmulo de tarefas incompatíveis é tido pelos trabalhadores como razão da
sobrecarga de trabalho. Eles relatam que desempenham várias tarefas para as

31
™ ™
quais não foram contratados, tais tarefas, estão totalmente fora de suas atribuições
(atividade-fim e atividade-meio), tornando-os verdadeiros responsáveis pelos
“serviços gerais”.
As pressões para que cumpram os horários e as metas estabelecidas fazem com
que os trabalhadores negligenciem não só as condutas de segurança, como também
os cuidados com a saúde.
A própria possibilidade de usarem arma de fogo é vivenciada, como fonte de intensa
ansiedade, pois estão cientes de que o disparo só pode ser feito, atendendo-se às
regras formais e legais. às possíveis dificuldades de se explicarem aos órgãos
policiais e à justiça e ao posicionamento das empresas de segurança e da tomadora
de serviços.
Por último, quando alguma infração é cometida, o profissional é instruído a reter o
infrator até a chegada da Polícia Militar, sendo que, em vários casos, como não está
equipado com algemas, é obrigado a realizar a contenção somente com as mãos.
Nesse cenário de trabalho excessivo e de precárias condições de trabalho, pressão
psicológica, falta de apoio da empresa de vigilância, dentre outras questões, não é
de se espantar que os profissionais apresentem elevado desgaste físico e
psicológico, o qual pode desencadear formas diversas de adoecimento, sendo as
mais comuns:
3.2.1 - Estresse:
Considerando que o estresse é inerente à vida humana como medida de
sobrevivência e muito presente na sociedade atual, e por ser o estresse ocupacional
ocasionado a partir de situações relacionadas ao trabalho, julguei o tema pertinente
e sua citação importante. O conceito de estresse foi inicialmente descrito por Hans
Selye, em 1936, como um estado manifestado por uma síndrome específica,
constituído por todas as alterações não específicas produzidas num sistema
biológico. O estresse ocupacional é considerado por Cooper e Bangliane Junior
(1998 apud VIEIRA; GUIMARÃES; MARTINS, 2003) como derivado daquelas
situações em que a pessoa percebe o ambiente de trabalho como uma ameaça; é
quando suas necessidades de realização (pessoal e profissional) e sua saúde (física
ou mental) prejudicam a interação entre o trabalho e o ambiente. O estresse
ocupacional ocorre quando as exigências do trabalho não se igualam às
capacidades, aos recursos ou às necessidades do trabalho (NATIONAL INSTITUTE
OF OCCUPATIONAL SAFETY & HEALTH, 1999).
3.2.2 - Síndrome de Burnout:
Na década de 1970 é que começaram a ser construídos modelos teóricos e
instrumentos capazes de compreender o sentimento crônico de desânimo, de apatia,

32
™ ™
de despersonalização e de reduzida realização profissional. Apesar de ser atribuído
a Freudenberger, (1974), o primeiro artigo versando sobre burn-out, segundo
Schaufeli &Ezmann (1998), em 1969, Bradley já havia publicado um artigo em que
se utilizava da expressão staf burn-out, referindo-se ao desgaste de profissionais e
propondo medidas organizacionais de enfrentamento. A palavra Burnout é um
phrasal verb (composição de um verbo + uma ou duas preposições) que forma uma
nova unidade linguística na língua inglesa, ou seja, é a junção do verbo Burn
(queima) e da preposição Out (exterior). Então o termo Burnout sugere que a pessoa
com esse tipo de estresse consome-se física e emocionalmente, pode ser descrita
por uma experiência subjetiva de caráter negativo constituída de cognições,
emoções e atitudes negativas com relação ao trabalho, às pessoas com as quais é
preciso se relacionar em função deste. (BENEVIDES-PEREIRA, 2002). Afeta
principalmente profissionais da área de serviços encarregados de cuidar de seus
usuários ou de estar em contato direto com estes. Como trabalhadores de risco são
apontados os trabalhadores da educação, da saúde, das forças policiais e dos
profissionais de segurança.
A legislação brasileira, através do Ministério da Saúde/Gabinete Ministerial, na
Portaria n. 1339/1999 no Anexo ll, já contempla a Síndrome de Burnout como
doença ocupacional.
Capítulo 4 – Panorama e dados do setor de segurança privada:
4.1 – Panorama do setor de segurança privada:

33
™ ™
Para melhor compreender o segmento de segurança privada, segue um balanço do
setor que foi aceito pelo mercado, trouxe grande conceito de modernização e
inovação. Feito pela FENAVIST – Federação Nacional das Empresas de Segurança
e Transportes de Valores, com a contribuição de sindicatos, órgãos governamentais
e principalmente a Polícia Federal – o ESSEG – Estudo da Segurança Privada no
País – descreve amplamente o cenário no qual está inserida a segurança no Brasil e
no Mundo. A edição número lll do ESSEG traz uma análise global do mercado, com
as principais ameaças, a estruturação e evolução da terceirização no Brasil.
4.1.1 – Análise nacional do mercado:
Tradicionalmente os maiores mercados para a segurança privada no Brasil e no
mundo são os setores bancário e público, que estão quase totalmente terceirizados.
Infelizmente isso implica num certo nivelamento dos serviços ofertados pelas
empresas devido a essa modalidade obedecer às leis de leilões públicos.
Conforme dados da Polícia Federal o mercado está concentrado nas Regiões Sul e
Sudeste (63,4% das empresas e 65,5&% dos profissionais) sendo que a região de
maior crescimento ficou com o Nordeste que em 2012 representou 18,8% do total
das empresas. A média Nacional de crescimento para o setor girou em torno de
12%, e a previsão para 2013 e 2014 está em 11% e 13% respectivamente.
Destaque para o Distrito Federal que prevê um crescimento de 30% em 2012 e de
20% para 2013 e 2014. Em comparação com o l ESSEG em 2004 e o lll ESSEG em
2013, observou-se um crescimento de 61% no número de empresas e de 57,5% no
número de vigilantes. Houve também um aumento na competitividade entre as
empresas devido ao crescimento, nesse período de oito anos, do saldo de quase
900 considerando as que fecham e abrem em todo o Brasil. Houve uma diminuição
no saldo das empresas de segurança orgânicas de quase 15% entre 2010 e 2012,
enquanto que, no mesmo período as empresas de segurança cresceram mais de
25%.
O número de trabalhadores no setor subiu de 400 mil (em 2004 – l ESSEG) para
680 a 701 mil contando com os trabalhadores administrativos (em 2012 – lll
ESSEG). O número de escolas de formação, aperfeiçoamento e reciclagem de
vigilantes também cresceu exponencialmente em mais de 31% em sete anos.
O faturamento anual do setor está em torno de R$ 35 a 37 bilhões. Em se falando de
investimentos em treinamentos os números estão entre R$ 132 e 138 milhões por
ano, a carência de mão de obra e a crescente rotatividade impulsionam o setor a
investir em treinamento continuado para a retensão de profissionais.
Como tendência o estudo apontou uma evolução na conscientização dos tomadores
de serviços sobre a necessidade de contratar empresas regularmente constituídas,
idôneas e estruturadas. Mas também apontou que a concorrência predatória

34
™ ™
continue alimentando a pressão dos tomadores de serviços para a redução dos
preços nos contratos.
As principais ameaças apontadas foram: a concorrência predatória, na maioria das
vezes executada por empresas irregulares ou com baixa qualificação; a
consequente guerra de preços e a substituição parcial do efetivo por sistemas de
monitoria eletrônica. A falta de uma maior integração regional – via sindicatos e
FENAVIST - a tributação e legislação deficiente também atrapalham o
desenvolvimento sadio do setor.
4.1.2 – Análise global do mercado:
Na época da Segunda Guerra Mundial, as principais áreas que tiveram seus
serviços terceirizados foram a segurança, transporte, limpeza e conservação. Sua
base conceitual consiste de que as empresas tem que se concentrarem em suas
atividades-fim. Com o advento das novas tecnologias, no pós-guerra, os serviços de
alimentação, contabilidade, assessoria jurídica, recursos humanos, serviços de
informática/processamentos de dados e atendimento ao cliente também foram
gradativamente terceirizados.
O mercado Europeu, de acordo com a CoESS – Confederação Européia de Serviços
de Segurança, movimentou em 2010 cerca de € 35 Bilhões com tendência de
crescimento na maioria dos países e inclusive há uma tendência no movimento de
terceirização. Na América Latina (principais mercados são México, Colômbia,
Argentina e principalmente Brasil) de acordo com a FEPASEP – Federação Pan-
americana de Segurança Privada – alguns países ainda sofrem com a concorrência
informal e/ou despreparada e com a legislação inadequada. Também apontou que,
no período de 2010 à 2011, foram contratados formalmente 356 mil novos vigilantes,
enquanto que, o contingente de policiais reduziu-se em mais de 517 mil.
Considerações finais

35
™ ™
A presente pesquisa comprovou, ao meu entender, que a participação dos militares
na segurança privada, não foi só importante, mas foi decisiva, lembrando que a
“criação” dessa atividade foi devida à junta militar em 1969.
Os resultados obtidos, quanto às regulamentações, durante a pesquisa mostram que
o Brasil aponta para uma futura melhoria na definição das leis que regem a atividade
de segurança privada, como comprovam os projetos de lei para a aprovação do
Estatuto da Segurança Privada (2198/2007, 1759/2007, 3759/2008, 5247/2009,
etc.). Com o apoio da ABSEG – Associação Brasileira de Profissionais de
Segurança, da ABGS – Associação Brasileira dos Gestores de Segurança, da
ADESG - Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, da ABSO –
Associação Brasileira dos Profissionais em Segurança Orgânica, da CNTV-PS –
Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços, da ABESE –
Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos Segurança, da
ABREVIS – Associação Brasileira das Empresas de Vigilância, da ABTV –
Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores, da ABCFAV –
Associação Brasileira dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes, da
FENAVIST – Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de
Valores, e várias outras entidades da sociedade civil, e por indicação do então
Ministro da Justiça em 2008 - Tarso Genro e do ministro da Justiça na época de
2011 - José Eduardo Cardozo, comprovam uma clara tendência e urgência, devida a
necessidade premente a adoção desse estatuto.
Em relação ao problema proposto pode-se afirmar que a pesquisa demonstrou que
as vantagens da participação dos militares na segurança privada são maiores do
que as desvantagens, do ponto de vista do setor da segurança privada e da
sociedade, mesmo se considerarmos o “bico” como atividade laboral extra dos
militares. A existência de projetos de lei sobre a execução de serviços na segurança
privada (6572/2006 7416/2006, 7404/2006, 370/2007, 923/2007, etc..) por militares
ora proibindo, ora autorizando, prova que a grande parte da sociedade tolera essa
prática, enquanto que os altos escalões das forças militares envolvidas não se
interessam em impedi-las.
Também se alude à importância futura do setor de segurança privada, devido aos
vários eventos que se seguirão nos próximos anos. A Fundação Nacional da
Qualidade (FNQ) acredita que o desenvolvimento da sociedade brasileira, sob
qualquer ponto de vista, econômico, social, político, ambiental e tecnológico, está
direta e inexoravelmente ligado à capacidade de gestão de nossas organizações,
sejam elas grandes ou pequenas, públicas ou privadas.
Lembro que esta monografia, por si só, não pretendeu elucidar todos os problemas
com as relações entre essas duas distintas classes. Estudos mais detalhados devem
ser criados e apresentados pela sociedade acadêmica com o objetivo de dar
estratégias eficientes para uma melhor evolução de tais relações.

36
™ ™
Referências:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acessado em
03 de Março de 2013 às 14h29min.
Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm. Acessado em 03 de Março de
2013 às 15h31min.
Código de Processo Penal. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acessado em 03 de
Março de 2013 às 16h36min.
Site do Senado Federal do Congresso Nacional. Disponível em:
http://www.senado.gov.br/. Acessado em 04 de Março de 2013 às 14h06min.
RDPM – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Disponível em:
http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/corregpm/arquivos/legislacao/RDPM_LC915_o
ut07.pdf. Acessado em 04 de Março de 2013 às 18h16min.
Rocha, Claudionor. Nota Técnica: “Bico – Considerações sobre a atuação de
policiais na segurança privada”. Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.
Brasília-DF: Praça dos Três Poderes, 2009. Disponível em:
http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/8486/bico_consideracoes_roc
ha.pdf?sequence=1. Acessado em 04 de Maio de 2013 às 20h15min.
Zanetic, André. A relação entre as polícias e a segurança privada nas práticas de
prevenção e combate ao crime. Dissertação de mestrado do Departamento de
Ciência Política da USP. São Paulo: USP, 2010.
Site do Departamento da Polícia Federal. Disponível em: http://www.dpf.gov.br/.
Acessado em 05 de Março de 2013 às 10h34min.
Site do IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em:
http://www.ibge.gov.br/. Acessado em 07 de Março de 2013 às 19h46min.
Site da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos. Disponível
em: http://sesge.mj.gov.br/. Acessado em 09 de Março de 2013 às 16h32min.
Site do CPDOC - Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea
do Brasil. Disponível em: http://cpdoc.fgv.br/. Acessado em 10 de Março de 2013 às
15h23min.

37
™ ™
Site da Imprensa Oficial do Governo do Estado de São Paulo. Disponível em:
http://www.imprensaoficial.com.br/ . Acessado em 13 de Abril de 2013 às 18h54min.
Site da Ouvidoria da Polícia Civil e Militar (Órgão da Sociedade Civil). Disponível em:
http://www.ouvidoria-policia.sp.gov.br/. Acessado em 20 de Abril de 2013 às
12h56min.
Site do GSP Assessoria Especializada em Segurança Privada. Disponível:
http://www.assessoriagsp.com.br/. Acessado em 27 de Abril de 2013 às 15h01min.
Site do Defesa Net especializado em defesa nacional. Disponível em:
http://www.defesanet.com.br/. Acessado em 04 de Maio de 2013 às 17h09min.
Site de serviço de hospedagem do portal Starmedia, anteriormente conhecido por
Geocities. Disponível em: http://reocities.com/area51/5906/cancioneiro.htm.
Acessado em 11 de Maio de 2013 às 13h01min.
Site do 27° Batalhão de Infantaria Paraquedista. Disponível em:
http://www.27bipqdt.eb.mil.br/index.htm. Acessado em 11 de Maio de 2013 às
13h33min.
Site da ADESG - Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.
Disponível em: http://www.adesg.net.br/. Acessado em 11 de Maio de 2013 às
13h45min.
Site da ABSEG – Associação Brasileira de Profissionais de Segurança. Disponível
em: http://www.abseg.com.br/abseg2/. Acessado em 12 de Maio às 14h52min.
Site da ABSO – Associação Brasileira dos Profissionais em Segurança Orgânica.
Acessado dia 12 de Maio de 2013 às 15h32min;
Site da ASIS - Advancing Security Worldwide (Promoção da Segurança no Mundo).
Disponível em: https://www.asisonline.org/Pages/default.aspx. Acessado em 12 de
Maio de 2013 às 15h47min.
Site da CEAS - Corporacion Euroamericana de Seguridad (Corporação Euro-
Americana de Segurança). Disponível em: http://www.ceasinternacional.org/. Acessado
em 12 de Maio de 2013 às 16h01min.
LDE – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Disponível em:
http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf. Acessado em 12 de Maio de 2013 às
16h16min.
Site da ABGS – Associação Brasileira dos Gestores de Segurança. Disponível em:
http://www.abgs.org.br/. Acessado em 12 de Maio de 2013 às 16h16min.

38
™ ™
Site da CNTV-PS – Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de
Serviços. Disponível em: http://www.vigilantecntv.org.br/. Acessado em 12 de Maio
de 2013 às 16h21min.
Site da ABESE – Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos
Segurança. Disponível em: http://www.abese.org.br/. Acessado em 12 de Maio de
2013 às 16h41min.
Site da SINTRASESP – Sindicato dos Trabalhadores em Sistemas Eletrônicos de
Segurança Privada do Estado de São Paulo. Disponível em:
http://www.segurancaeletronica.org.br/index.php. Acessado em 12 de Maio de 2013
às 17h01min.
Site da ABREVIS – Associação Brasileira das Empresas de Vigilância. Disponível
em: http://www.abrevis-seg.com.br/ . Acessado em 12 de Maio de 2013 às
17h21min.
Site da ABTV – Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores.
Disponível em: http://www.abtv-online.com.br/. Acessado em 12 de Maio de 2013 às
17h36min.
Site da FEBRABAN – Federação Nacional das Associações de Bancos. Disponível
em: http://www.febraban.org.br/. Acessado em 12 de Maio de 2013 às 17h47min.
Site da ABCFAV – Associação Brasileira dos Cursos de Formação e
Aperfeiçoamento de Vigilantes. Disponível em: http://www.abcfav.com.br/. Acessado
Manual do Vigilante - Disponível em:
http://www.dpf.gov.br/servicos/segurancaprivada/legislacao-normas-e-
orientacoes/manual-dovigilante/manual_vigilante.zip/view. Acessado em 12 de Maio
Site da ABRABLIN/ANDB - Associação Brasileira de Blindagem. Disponível em:
http://www.abrablin.com.br/web/. Acessado em 18 de Maio de 2013 às 16h31min.
Site da DFPC- Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. Disponível em:
http://www.dfpc.eb.mil.br/. Acessado em 18 de Maio às 16h55min.
Site do CESVI BRASIL - Centro de Experimentação e Segurança Viária. Disponível
em: http://www.cesvibrasil.com.br/index.shtm. Acessado em 18 de Maio de 2013 às
17h21min.
VIEIRA, L. C.: GUIMARÃES, L. A. M; MARTINS, D. A. Série saúde mental e
trabalho, 3° Ed. São Paulo: Casa do Psicólogo, 1999. V. 1, p. 169-182.

39
™ ™
NATIONAL INSTITUTE OF OCCUPATIONAL SAFETY & HEALTH - INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL. Disponível em:
http://www.cdc.gov/. Acessado em 19 de Maio de 2013 às 10h20min.
BENEVIDES-PEREIRA, A.M.T. O estado da arte do Burnout no Brasil. Inter Ação
Psy, ano 1, n. 1, p. 4-11, 2003. Disponível em:
http://www.saudeetrabalho.com.br/download_2/burnout-benevides.pdf. Acessado em
19 de Maio de 2013 às 15h36min.
Clóvis Osvaldo Gregorim, Nash, Mark G. – Michaelis: Dicionário de phrasal verbs:
inglês-português. São Paulo - Editora Melhoramentos, 2003. V.1, 7° impressão, p.
13.
SCHAUFELI, W. ENZMANN, D. The burnout companion to study & practice.
Londres: Taylor & Francis, 1988.
Ministério da Saúde/Gabinete Ministerial. Disponível em:
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port99/GM/GM-1339.html. Acessado
Site da FENAVIST – Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte
de Valores. Disponível em: http://www.fenavist.org.br/site/. Acessado em 19 de Maio
ESSEG – lll Estudo da Segurança Privada no Brasil (FENAVIST – Março de 2013).
Disponível em: http://www.fenavist.org.br/downloads/Fenavist_LivroIIIESSEG.pdf.
Acessado em 25 de Maio de 2013 às 10h40min.
CoESS – Confederation of European Security Services – Confederação Européia de
Serviços de Segurança. Disponível em: http://www.coess.org/. Acessado em 26 de
Maio de 2013 às 13h35min.
FEPASEP – Federação Pan-americana de Segurança Privada. Disponível em:
http://www.fepasep.com/. Acessado em 26 de Maio de 2013 às 15h39min.
Proposta da ABESE para a criação da FENABESE – Federação Interestadual de
Sistemas Eletrônicos de Segurança.

A história da segurança privada no brasil

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (20)

Semelhante a A história da segurança privada no brasil

Semelhante a A história da segurança privada no brasil (20)

A história da segurança privada no brasil