ECA pode mudar para proteger Professor

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 267/11que estabelece punições para estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento de instituições de ensino.

Em caso de descumprimento, o estudante infrator ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave, encaminhamento à autoridade judiciária competente.

A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante.

Indisciplina
De acordo com a autora, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras e o número de casos de violência contra professores aumenta assustadoramente. Ela diz que, além dos episódios de violência física contra os educadores, há casos de agressões verbais, que, em muitos casos, acabam sem punição.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Publicada em: Educação, Tecnologia
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ECA pode mudar para proteger Professor

  1. 1. PROJETO DE LEI Nº , DE 2011 (Da Srª Cida Borghetti) Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante. O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º. Esta lei acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentee dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades àcriança e ao adolescente estudante. Art. 2. ° A Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a .vigorar acrescida do seguinte art. 53-A: “Art. 53-A. Na condição de estudante, é dever da criança e do adolescente observar os códigos de ética e de conduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, assim como respeitar a autoridade intelectual e moral de seus docentes. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a criança ou adolescente à suspensão por prazo determinado pela instituição de ensino e, na hipótese de reincidência grave, ao seu encaminhamento a autoridade judiciária competente.” Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  2. 2. JUSTIFICAÇÃO Este projeto de lei tem por objetivo estabelecer deveres eresponsabilidades à criança e ao adolescente estudante, prevendo aresponsabilização daqueles que desrespeitam seus professores e violam asregras éticas e de comportamento das instituições de ensino que frequentam. Infelizmente, a indisciplina em sala de aula tornou-se algorotineiro nas escolas brasileiras, e o número de casos de violência contraprofessores por parte de alunos aumenta assustadoramente. Além das situações de agressão verbal, há outrosepisódios em que ocorre violência física contra os educadores, como maus-tratos ou lesões corporais. Trata-se de comportamento decrépito, inaceitável einsustentável, que deve ser prontamente erradicado da vida escolar com aadoção de medidas próprias. No que guarda pertinência com o direito à educação, oEstatuto da Criança e do Adolescente estabelece inúmeros direitos e garantiaspara a criança e o adolescente, e as respectivas obrigações a serem cumpridaspelo Estado e pela sociedade. Todavia, inexistem dispositivos a disciplinar as obrigaçõesque essas pessoas, na condição de estudantes, devem ter perante seusmestres. Assim sendo, a proposição determina ser obrigação dacriança e do adolescente estudante a observância dos códigos de ética e deconduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, bem como o respeitoà autoridade intelectual e moral do professor. Em caso de descumprimento desse dever, estabelececomo responsabilização a suspensão do aluno por prazo determinado e, emcaso de reincidência à autoridade judiciária competente, para que as medidasnecessárias sejam tomadas a fim de se resguardar estudantes e docentes.
  3. 3. Certo de que meus nobres pares reconhecerão aconveniência e oportunidade da medida legislativa que se pretendeimplementar, conclamo-os a apoiar a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2011. Deputada CIDA BORGHETTI2010_9531

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