Palestra do procurador-geral de Piracicaba - Sr. Sérgio Bissoli

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Palestra do procurador-geral de Piracicaba - Sr. Sérgio Bissoli

  1. 1. Processos Licitatórios Concorrência n ° 04/06 Anulada pelo TC, o qual entende não ser cabível a concessão de serviços de limpeza urbana.
  2. 2. Processos Licitatórios Consulta TC 013841/026/06 Recomendou a adoção da Parceria Público-Privada, quando os serviços de limpeza urbana envolvem maior complexidade, como implantação de aterro sanitário e usina de tratamento de resíduos.
  3. 3. Processos Licitatórios <ul><li>Realização de audiência pública: </li></ul><ul><li>22/11/2007 - Câmara Municipal; </li></ul><ul><li>22/04/2008 - Anfiteatro da Prefeitura. </li></ul>
  4. 4. Lei Municipal n° 6.132/2007 Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
  5. 5. Processos Licitatórios Concorrência nº 09/2008 O Tribunal de Contas determinou a anulação do edital, devido os seguintes motivos: * Critérios subjetivos para análise do critério técnico; * Não permissão de participação de empresas em consorcio; * Aglutinação de serviços (lixo domiciliar e resíduos sépticos de saúde); * Prazo para realização de visita técnica restritivo;
  6. 6. Processos Licitatórios Concorrência nº 20/2009 Tribunal de Contas elogia o esforço em querer resolver a questão ambiental envolvida, mas determina novamente a anulação do certame, por não estar devidamente comprovada a sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas da parceria público-privada. (Art. 4º, VII, da Lei nº 11.079/2004)
  7. 7. Lei Federal n° 12.305/2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos) Art. 7 o   São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:  I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;  II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;  (...) X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei n° 11.445/07;
  8. 8. Processos Licitatórios Realização de nova audiência pública: 17/11/2010 - Anfiteatro da Prefeitura;
  9. 9. Processos Licitatórios Concorrência nº 05/2011 * Realizada todas as adequações técnicas, econômicas e legais; * 56 empresas compraram o edital; * 05 já confirmaram participação; * Representações junto ao TC e impugnações administrativas foram julgadas improcedentes.

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