Dir Adm Ponto Aula 0

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFESSOR LEANDRO CADENAS

Olá pessoal!
Esta é parte da primeira aula semanal do nosso curso “on
line” de Direito Administrativo, que será iniciado no dia
01/11/2005, até 07/02/2006, podendo ser antecipadas, a
depender da publicação do edital.
As aulas conterão a explanação da matéria, mais ou menos
da mesma forma que fazemos em sala de aula, para que o
aluno se sinta como se estivesse ouvindo o professor falar.
Ao fim de cada aula, procuraremos incluir inúmeros exercícios
de concursos anteriores, com gabaritos rapidamente
comentados, para que sejam testados os conhecimentos
relativos àquela matéria dada, bem como a já conhecida
seção “PARA GUARDAR”, onde são feitas breves
considerações sobre a matéria tratada, com vistas a facilitar
uma futura revisão do conteúdo.
Durante a semana, estará disponível um fórum onde serão
respondidas as perguntas relativas à última aula.

E mais! Os primeiros 100 (cem) alunos que confirmarem a
matrícula ganharão, em primeira mão, a versão eletrônica da
minha apostila de resumo de Direito Constitucional para a
ESAF, na sua 4ª edição, que está sendo lançada agora, com
mais de 800 itens.

Inscreva-se e participe. Faça sua parte. Estude a matéria
dada e rumo ao sucesso!!
Na aula de amostra que disponibilizamos aqui, vamos tratar
do conceito e das fontes do Direito Administrativo, bem como
do Regime Jurídico Administrativo. Repito, essa é apenas
parte da nossa primeira aula... aguardem!
Críticas e sugestões são sempre bem vindas.

www.pontodosconcursos.com.br 1

AULA 0: DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. CONCEITO

O Direito Administrativo, como ramo autônomo da maneira como é
visto atualmente, teve seu nascimento nos fins do século XVIII, com
forte influência do direito francês, tido por inovador no trato das
matérias correlatas à Administração Pública.
São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Em
resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que
tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos,
agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se
atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à
Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus
servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.
O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja
principal característica encontramos no fato de haver uma
desigualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas. Assim,
de um lado, encontramos a Administração Pública, que defende os
interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais
interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela
Administração. Isto posto, veja que esta se encontra num patamar
superior ao particular, de forma diferente da vista no Direito Privado,
onde as partes estão em igualdade de condições.
Sabemos que a República Federativa do Brasil, nos termos da CF/88, é
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal (art. 1º). Em seu art. 2º, determina a divisão dos Poderes da
União em três, seguindo a tradicional teoria de Montesquieu. Assim, são
eles: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e
harmônicos entre si.
Cada um desses Poderes tem sua atividade principal e outras
secundárias. A título de ilustração, veja que ao Legislativo cabe,
precipuamente, a função legiferante, ou seja, de produção de leis, em
sentido amplo. Ao Judiciário, cabe a função de dizer o direito ao caso
concreto, pacificando a sociedade, em face da resolução dos conflitos.
Por último, cabe ao Executivo a atividade administrativa do Estado, é
dizer, a implementação do que determina a lei, atendendo às
necessidades da população, com infra-estrutura, saúde, educação,
cultura, enfim, servir ao público.


Mas e o Direito Administrativo, então, como cuida da Administração
Pública, regula apenas as atividades do Poder Executivo?
Não. Esse ramo do Direito regra todas as atividades
administrativas do Estado, qualquer que seja o Poder que a exerce,
ou o ente estatal a que pertença: se a atividade é administrativa,
sujeita-se aos comandos do Direito Administrativo.
Então, o Judiciário, quando realiza um concurso público para
preenchimento de suas vagas, segue as normas da Lei nº 8.112/90, se
da esfera federal. O Senado Federal, quando promove uma licitação
para aquisição de resmas de papel, por exemplo, seguirá a Lei nº
8.666/93, e assim por diante.
Vemos, assim, que não só o Executivo se submete ao Direito
Administrativo. Repita-se: cada Poder, cada ente, cada órgão, no
desempenho de suas atribuições administrativas, está submetido às
previsões desse ramo do Direito.
O estudo do Direito Administrativo, no Brasil, torna-se um pouco penoso
pela falta de um código, uma legislação consolidada que reúna todas as
leis esparsas que tratam dessas matérias. Então, temos que lançar mão
da doutrina e do estudo de cada uma das leis, bem assim da
Constituição Federal, que são suas principais fontes.

2. FONTES

Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde
emanam as regras do Direito Administrativo.
Quatro são as principais fontes:
I – lei;
II – jurisprudência;
III – doutrina;
IV – costumes.
Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico
(“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis
ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos
normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país
etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal.
Mais adiante, veremos o princípio da legalidade, de suma importância no
Direito Administrativo, quando ficará bem claro por que a lei é sua fonte
primordial.
As outras três fontes são ditas secundárias.


Chama-se jurisprudência o conjunto de decisões do Poder Judiciário na
mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar
como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas
decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação.
Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário
e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de
Constitucionalidade (art. 102, § 2º).
A doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito,
materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc. Assim, como
a jurisprudência, a doutrina também é fonte secundária e influencia no
surgimento de novas leis e na solução de dúvidas no cotidiano
administrativo, além de complementar a legislação existente, que
muitas vezes é falha e de difícil interpretação.
Por fim, os costumes, que hoje em dia têm pouca utilidade prática, em
face do citado princípio da legalidade, que exige obediência dos
administradores aos comando legais. No entanto, em algumas situações
concretas, os costumes da repartição podem influir de alguma forma nas
ações estatais, inclusive ajudando a produção de novas normas. Diz-se
costume à reiteração uniforme de determinado comportamento, que é
visto como exigência legal.

3. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

Ao conjunto de regras que disciplinam determinado instituto dá-se o
nome de regime jurídico.
Em se tratando de regime jurídico administrativo, importam as normas
que buscam atender aos interesses públicos, é dizer, refere-se ao
conjunto dessas regras que visam a esse fim. Normalmente, para
atingir esses objetivos, as normas jurídicas desse tipo de regime jurídico
concedem uma posição estatal privilegiada, ou seja, como já dito, o
Estado localiza-se num patamar de superioridade em relação ao
particular, justamente por defender o interesse de toda uma
coletividade.
Dessa forma, surgem os dois princípios basilares do Direito
Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular
e indisponibilidade do interesse público, tratados adiante.
No entanto, ainda que a importância do Direito Administrativo seja
patente, as controvérsias em matéria administrativa decididas pelo
órgão executor não fazem coisa julgada material1, cabendo ao Judiciário

1
Coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI): consiste na decisão judicial definitiva, da qual não é possível mais se
recorrer – quer porque intempestivo o recurso, quer em virtude de impossibilidade processual – e que


essa incumbência. Então, algum pedido que seja dirigido à
Administração Pública e por ela negado, pode ser revisto, como regra
geral, pelo Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Veremos adiante que, quanto
ao mérito administrativo, o Judiciário nada pode fazer.
Então, no Brasil, cabe somente ao Poder Judiciário dizer o Direito (juris
dicere), de forma definitiva, no caso concreto.
Isso não afasta a possibilidade de se recorrer administrativamente de
qualquer lesão ou ameaça a direto. Porém, as decisões nessa instância,
repita-se, sempre estarão sujeitas ao crivo do Judiciário.
Aqui cabe uma importante distinção, destacando a diferença entre
unicidade e dualidade de jurisdição.
A Jurisdição é una, como no Brasil, quando apenas a um órgão se
defere a competência de dizer o Direito de forma definitiva, é
dizer, fazendo coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI).
De outro lado, diz-se que é dual quando há previsão de que dois
órgãos se manifestem de forma definitiva sobre o Direito, cada
qual com suas competências próprias. Ocorre tal dualidade na França,
onde as decisões em matéria administrativa fazem coisa julgada
material, enquanto que cabe ao Judiciário manifestar-se sobre os
demais assuntos. Assim, na França, uma decisão administrativa não
pode ser revista pelo Judiciário.
Como já se disse, o Direito Administrativo pátrio tem forte influência do
Direito francês, sendo que a principal diferença entre ambos os sistemas
está justamente na dita natureza judicante da decisão do contencioso
administrativo francês.
Apenas para clarear, não se confundam os conceitos de dualidade de
jurisdição e duplo grau de jurisdição. Este refere-se à possibilidade
de recorrer da decisão de primeira instância, para que seja novamente
analisado o caso por outra superior, dentro do Judiciário.
Portanto, se um caso está pendente de solução na esfera administrativa,
e inicia-se ação (perante o Judiciário) tratando do mesmo tema, a
decisão administrativa fica prejudicada, posto que sempre valerá a

modifica a vontade e a atividade das partes litigantes, impondo-lhes a decisão judicial pacificadora do
conflito.
Há dois tipos de coisa julgada, a saber:
I – material: enfrenta o mérito, dando definitividade à decisão, que não mais poderá ser alterada. Tampouco
poderá ser proposta nova ação com as mesmas partes e com mesmo conteúdo;
II – formal: termina o processo sem decidir o mérito, por alguma irregularidade processual, como falta de
pagamento das custas, irregularidade na representação, falta de alguma das condições da ação etc. Nesse caso,
como não houve apreciação do mérito, basta que o autor corrija as falhas e promova outra ação.
Diz o art. 467 do Código de Processo Civil: “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna
imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”.


judicial. Assim, o processo administrativo será arquivado sem decisão de
mérito.
A eleição da via administrativa ou judicial é opção do interessado.
Porém, uma vez acionado o Judiciário, não caberá mais a primeira via,
pois a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a administrativa. No
entanto, nada impede que, após esgotadas todas as instâncias
administrativas, o interessado se socorra do Judiciário, pois, repita-se,
no Brasil, a jurisdição é una.
Só para citar, a instância administrativa tem várias peculiaridades
interessantes para os administrados, como a informalidade do processo,
celeridade, gratuidade, possibilidade de revisão de ofício e muitas
outras, que acabam por incentivar o seu uso, desafogando um pouco o
Poder Judiciário.

PARA GUARDAR

• Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que
tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos,
agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como
se atingir às finalidades do Estado.
• O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja
principal característica encontramos no fato de haver uma
desigualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas, ou
seja, a Administração Pública se encontra num patamar superior
ao particular.
• Esse ramo do Direito regra todas as atividades
administrativas do Estado, qualquer que seja o Poder que a
exerce, ou o ente estatal a que pertença: se a atividade é
administrativa, sujeita-se aos comandos do Direito Administrativo.
• Quatro são as principais fontes do Direito Administrativo:
I – lei: fonte primária, principal, em geral abstrata e geral;
II – jurisprudência: conjunto de decisões do Poder Judiciário no
mesmo sentido, é fonte secundária;
III – doutrina: teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, é
fonte secundária;
IV – costumes: reiteração uniforme de determinado
comportamento, é fonte secundária.
• Regime jurídico administrativo é o conjunto das regras que
buscam atender aos interesses públicos.


• São princípios basilares do Direito Administrativo: supremacia
do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do
interesse público.
• No Brasil, a Jurisdição é una, cabendo apenas a um órgão a
competência de dizer o Direito de forma definitiva, é dizer,
fazendo coisa julgada material: Poder Judiciário.
• Diz-se que a Jurisdição é dual quando há previsão de que dois
órgãos se manifestem de forma definitiva sobre o Direito,
cada qual com suas competências próprias, como na França.
• Aqui, as decisões em matéria administrativa só fazem coisa julgada
material quando tomadas pelo Judiciário.
• Dualidade de jurisdição e duplo grau de jurisdição não se
confundem. Dualidade: dois órgãos dizendo o Direito no caso
concreto, de forma definitiva. Duplo grau: duas instâncias, dentro
do mesmo órgão, decidindo a mesma matéria, uma superior à
outra.


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