Aula 00 ri + ética

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Aula 00 ri + ética

  1. 1. Aula 00 Regimento Interno + Ética no Serviço Público p/ TRE-GO (todos os cargos) Professor: Paulo Guimarães 00000000000 - DEMO
  2. 2. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1!()!23! AULA 00: Apresentação; Cronograma; Apresentação; Cronograma; O Poder Judiciário e o TRE-GO. Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram o cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia Concursos ;-) SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 1 2. Cronograma 3 3. Uma palavra sobre provas de legislação 5 3. Poder Judiciário 6 4. A Justiça Eleitoral 9 5. Título I – Da Organização e da Competência (Parte I) 10 6. Resumo do concurseiro 17 7. Questões comentadas 19 8. Lista das questões apresentadas 26 1. APRESENTAÇÃO Olá, amigo concurseiro! Finalmente saiu o tão esperando edital! Agora não temos mais tempo a perder, os próximos dois meses serão uma verdadeira maratona de estudos, mas no final você estará preparado para vencer essa batalha. Meu nome é Paulo Guimarães, e estarei junto com você na sua jornada rumo à aprovação no concurso público do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Vamos estudar em detalhes o Regimento Interno e a matéria relacionada à Ética do Servidor Público. Discutiremos as 00000000000 00000000000 - DEMO
  3. 3. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!2!()!23! possibilidades de cobrança em questões, e comentaremos questões já aplicadas. Resolveremos diversas questões anteriores que abordem os assuntos do Regimento Interno, e darei ênfase nas questões do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), que é a banca do nosso concurso. Certamente, porém, será necessário fazer pequenas adaptações, para que possamos utilizar questões cobradas em concursos de outros Tribunais. Caso as questões anteriores não sejam suficientes, apresentarei questões inéditas, criadas por mim. Antes de colocarmos a “mão na massa”, permitam-me uma pequena apresentação. Sou recifense e me graduei em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Minha vida de concurseiro começou ainda antes da vida acadêmica, quando concorri e fui aprovado para uma vaga no Colégio Militar do Recife, aos 10 anos de idade. Em 2003, aos 17 anos, fui aprovado no concurso do Banco do Brasil, e cruzei os dedos para não ser convocado antes de fazer aniversário. Tomei posse em 2004 e trabalhei como escriturário, caixa executivo e assistente em diversas áreas do Banco, incluindo atendimento a governo e comércio exterior. Fui também aprovado no concurso da Caixa Econômica Federal em 2004, mas não cheguei a tomar posse. Mais tarde, deixei o Banco do Brasil para tomar posse no cargo de técnico do Banco Central, e lá trabalhei no Departamento de Liquidações Extrajudiciais e na Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional. Em 2012, tive o privilégio de ser aprovado no concurso para Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, em 2° lugar na área de Prevenção da Corrupção e Ouvidoria. Atualmente, desempenho minhas funções na Ouvidoria-Geral da União, que é um dos órgãos componentes da CGU. Minha experiência prévia como professor em cursos preparatórios engloba as áreas de Direito Constitucional, Direito Penal e 00000000000 00000000000 - DEMO
  4. 4. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!4!()!23! legislação específica. Também já andei ministrando cursos de Regimento Interno de vários tribunais... Quanto ao nosso concurso, todos sabem o quanto as carreiras do Poder Judiciário são procuradas pelos concurseiros. Claro que essa procura se reflete na alta concorrência dos concursos, e a sua opção por se preparar com o Estratégia Concursos é, sem dúvida, a melhor escolha em termos de qualidade do material apresentado e de comprometimento dos professores. Ao longo das aulas, destrincharei os detalhes do Regimento Interno, fazendo comentários que vão facilitar a sua compreensão, além de esquemas, gráficos e tabelas para que você possa memorizar mais facilmente aquilo que for necessário. Garanto que todos os meus esforços serão concentrados na tarefa de obter a SUA aprovação. Esse comprometimento, tanto da minha parte quanto da sua, resultará, sem dúvida, numa preparação consistente, que vai permitir que você esteja pronto no dia da prova, e tenha motivos para comemorar quando o resultado for publicado. Muitas vezes, tomar posse em cargos como esses parece um sonho distante, mas, acredite em mim, se você se esforçar ao máximo, será apenas uma questão de tempo. E digo mais, quando você for aprovado, ficará surpreso em como foi mais rápido do que você imaginava. 2. CRONOGRAMA Nosso cronograma nos permitirá cobrir todo o Regimento Interno, enfatizando sempre os aspectos mais importantes e pontuando as possibilidades de cobrança por parte da banca. Nosso curso está 100% atualizado, de acordo com o edital publicado em 21/11/2014. O cronograma está ajustado de forma a dar a você um tempo razoável entre a última aula e a sua prova. Esse é o tempo necessário para você estudar o assunto e fazer sua revisão. 00000000000 00000000000 - DEMO
  5. 5. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!5!()!23! Aula 00 Apresentação; Cronograma; O Poder Judiciário e o TRE-GO. Aula 01 20/1/2015 Regimento Interno – Parte 1. Aula 02 30/1/2015 Regimento Interno – Parte 2. Aula 03 7/2/2015 Regimento Interno – Parte 3. Aula 04 9/2/2015 Regimento Interno – Parte 4. Aula 05 14/2/2015 Regimento Interno – Parte 5. Aula 06 16/2/2015 Regimento Interno – Parte 6. Aula 07 21/2/2015 Regimento Interno – Parte 7. Aula 08 23/2/2015 Ética no serviço público: Comportamento profissional. Atitudes no serviço. Organização do trabalho. Prioridade em serviço. Encerrada a apresentação do curso, vamos à matéria. Lembro a você que essa aula demonstrativa serve para mostrar como o curso funcionará, mas isso não quer dizer que a matéria que será explorada nas páginas a seguir não seja importante ou não faça parte do programa. Analise o material com carinho, faça seus esquemas de memorização e prepare-se para a revisão final, e esse curso será o suficiente para que você atinja um excelente resultado. Espero que você goste e opte por se preparar conosco. 00000000000 00000000000 - DEMO
  6. 6. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!6!()!23! 3. UMA PALAVRA SOBRE PROVAS DE LEGISLAÇÃO Diversos concursos têm cobrado em seus conteúdos programáticos matérias diretamente relacionadas a leis, decretos, regimentos, portarias, resoluções, e outras normas. Para estudar esses conteúdos da maneira mais eficaz, gostaria de fazer algumas considerações e dar a você algumas dicas. Antes de tudo, é preciso que você saiba que o grau de criatividade dos elaboradores das questões é diretamente proporcional à “fama” dessas normas. O que quero dizer com isso é que quanto mais conhecidas e discutidas são as normas, mais criativos são os examinadores na hora de elaborar questões. Posso dar como exemplo para você a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Mesmo que você nunca tenha estudado o assunto, certamente já deve ter ouvido falar a respeito dessa lei na faculdade ou pela imprensa, não é mesmo? Ela é uma lei muito celebrada e discutida: há diversos livros sobre ela, assim como vários julgados de tribunais. Por essa razão, na hora de elaborar questões sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o examinador tem condições de utilizar outros subsídios além do que está escrito na própria lei. Ele pode buscar, por exemplo, posicionamentos que o STF ou STJ têm adotado, além de trabalhos de autores consagrados. Por outro lado, quando a norma é mais específica e menos conhecida, o examinador não tem condições de ser muito criativo. É o caso dos Regimentos Internos, Resoluções e Portarias. São normas aplicáveis apenas no âmbito daquele órgão ou entidade, e por isso é muito difícil que haja muitas discussões sobre os seus dispositivos. No nosso curso, o que interessa de verdade é o Regimento Interno do TRE-GO. É uma norma bastante restrita, aplicável apenas no âmbito do próprio Tribunal, e por isso aposto em questões retiradas diretamente do texto do Regimento, ok? 00000000000 00000000000 - DEMO
  7. 7. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!7!()!23! Com isso, chegamos a duas conclusões: uma positiva e uma negativa. A positiva é que as questões não costumam ser difíceis, e, para respondê-las corretamente, não precisamos ter grande conhecimento das matérias jurídicas envolvidas. A negativa é que o esforço de memorização termina sendo maior. Nosso método então será basicamente o seguinte: ao longo das aulas vou reproduzir os principais dispositivos do Regimento. Isso é importante para que você se familiarize com a “letra fria” da lei, mas também incluirei explicações e comentários, já que a melhor forma de memorizar algo é entendendo o seu significado. A partir do momento em que você efetivamente compreende o que está escrito, torna-se MUITO mais fácil relembrar na hora de responder a questão, e você não precisará fazer um grande esforço para recuperar a informação no momento necessário...! ☺ 4. O PODER JUDICIÁRIO E O TRE-GO O Poder Judiciário é um dos três poderes expressamente reconhecidos pela Constituição Federal, e tem a função de resolver definitivamente a aplicação do Direito em situações de conflito. Costuma-se dizer que no Brasil se adota o Princípio da Unicidade de Jurisdição. Isso significa que somente o Poder Judiciário pode analisar as questões trazidas à sua apreciação e decidir definitivamente e de forma obrigatória para as pessoas envolvidas. Esse poder de “dizer o Direito” é chamado de jurisdição. Diante do tamanho e da complexidade da nossa sociedade, “parcelas” da jurisdição são distribuídas entre os diferentes órgãos que integram o Poder Judiciário. Essa parcela é chamada de competência. As regras de competência nos dizem qual órgão será o responsável por julgar, em cada caso. Algumas vezes, a atribuição de competência é definida em função da matéria (questões relacionadas a relações de trabalho, por 00000000000 00000000000 - DEMO
  8. 8. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!8!()!23! exemplo, são julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho); outras vezes, a competência é definida em função da pessoa envolvida (feitos que envolvam a União, em geral, são julgadas nos Tribunais Regionais Federais); e, em outros casos, a competência é definida em função do território (questões levantadas em Pernambuco, entre particulares, em geral, são julgadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco). Para nosso estudo, não é essencial conhecer profundamente as normas de atribuição de competência aos diversos tribunais, mas essa compreensão nos ajudará a compreender melhor quais são as funções desempenhadas pelo TRE. Outro ponto que merece ser mencionado é o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Os órgãos do Poder Judiciário são organizados de forma hierárquica, de modo a possibilitar a reapreciação das decisões de uma instância por outra. Assim, uma decisão proferida em primeira instância sempre poderá ser apreciada novamente, normalmente por meio de recursos oferecidos pelas partes. O conhecimento a respeito da existência dos recursos e de algumas diferenças entre suas diversas modalidades nos ajudará a entender as funções desempenhadas pelo Tribunal em cada situação. Não se preocupe com detalhes agora, pois o que for necessário será devidamente esclarecido no momento oportuno. O gráfico a seguir é muito utilizado pelos professores de Direito Constitucional para explicar a organização do Poder Judiciário. Enfatizo que, para o estudo do Regimento Interno, não é necessário memorizar essas informações. O importante é compreendê-las, para sabermos a posição do TRE dentro do organograma. 00000000000 00000000000 - DEMO
  9. 9. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!9!()!23! Podemos ver que o órgão máximo do Poder Judiciário é o Supremo Tribunal Federal, e, logo abaixo dele, encontram-se os quatro tribunais superiores. Três deles (TST, TSE e STM) tratam de matérias específicas, e por isso esse ramo é chamado de Justiça Especial. O STJ, por outro lado, é o tribunal superior da Justiça Comum, e, abaixo dele, há duas espécies de tribunais: os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça. Hoje no Brasil existem 27 Tribunais Regionais Eleitorais (um em cada estado e um no Distrito Federal). Entretanto, é importante salientar desde já que essas informações apenas se referem à localização e jurisdição do TREs, uma vez que estes representam um ramo especializado da Justiça Federal. O TRE de Goiás exerce sua jurisdição sobre todo o estado de Goiás, e sua sede fica localizada em Goiânia. No nosso estudo do Regimento Interno, compreenderemos como funcionam todos os órgãos que compõem o TRE-GO, e trataremos com detalhes da estrutura do Tribunal. 00000000000 00000000000 - DEMO
  10. 10. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!3!()!23! 5. A JUSTIÇA ELEITORAL A Justiça Eleitoral conta com características próprias, que a diferenciam de qualquer outro ramo do Poder Judiciário. Talvez o mais marcante deles seja a falta de um quadro próprio e permanente de magistrados. “Mas professor, como assim? Não tem juiz?” É quase isso, caro aluno. Na realidade, a Justiça Eleitoral toma “emprestados” os magistrados de outros ramos do Poder Judiciário. Vejamos o que a Constituição diz sobre a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais. Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Agora já está ficando mais claro para você por que não existe concurso para “Juiz Eleitoral”? Perceba que a composição dos TREs é bastante plural e conta com a participação de juízes da Justiça Estadual e da Justiça Federal, assim como de advogados nomeados para exercer as funções de Segundo Grau de Jurisdição. 00000000000 00000000000 - DEMO
  11. 11. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1:!()!23! Vale salientar também que o período em que esses juízes exercem essas funções é limitado pela própria Constituição: o mandato é de dois anos, e ninguém pode ocupar a função por mais do que quatro anos consecutivos. O Primeiro Grau da Justiça Eleitoral também não conta com juízes próprios. Para solucionar essa questão, o Código Eleitoral determina que a jurisdição deve ser exercida por um Juiz de Direito em efetivo exercício. Apenas para que não deixar pontas soltas, os Juízes de Direito são aqueles vinculados à Justiça Estadual ou do Distrito Federal, ok? Onde houver mais de uma Vara da Justiça Estadual, o TRE designará aquela ou aquelas que desempenharão o serviço eleitoral. A Justiça Eleitoral goza de competência jurisdicional, ou seja, para julgar questões relacionadas a eleições; mas também tem competência administrativa (é responsável pela organização e realização de eleições, referendos e plebiscitos) e regulamentar (elabora normas referentes ao processo eleitoral). Agora que nós já equalizamos nossas noções acerca do funcionamento e da competência dos TREs, vamos iniciar nosso estudo do Regimento Interno. 6. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL (Parte I) Pretendo copiar alguns artigos do Regimento e comentá-los, de forma a fixar o seu entendimento. Sempre que for necessário memorizar algo, vou deixar bem claro, e, na medida do possível, facilitarei a sua vida criando esquemas, mapas mentais, quadros demonstrativos, etc. Vamos lá então? 00000000000 00000000000 - DEMO
  12. 12. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!11!()!23! Art. 5o O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, é composto: I - de dois Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado; II - de dois Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; III - de um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região; IV - de dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeados pelo Presidente da República; V - nas eleições gerais, de 3 (três) Juízes Auxiliares, sendo 1 (um) suplente da classe dos Juízes de Direito, 1 (um) suplente da classe de Juiz Federal, e 1 (um) suplente da classe dos Advogados, todos em exercício no Tribunal Regional Eleitoral; VI – a designação a que se refere o inciso anterior, quanto à classe de Juízes de Direito e à classe de Advogados, obedecerá ao critério da data da posse mais antiga no Tribunal Regional Eleitoral. Havendo empate, o desempate obedecerá aos seguintes critérios, pela ordem: a) a data de indicação mais antiga no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e da publicação no Diário Oficial da União, respectivamente; b) a data mais antiga na lista de antiguidade especial, na última entrância, feita pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; c) a data mais antiga na lista de antiguidade geral, feita pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; d) o mais idoso; e) livre escolha do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Primeiramente uma explicação acerca do significado dos termos utilizados pelo Regimento Interno. O termo Tribunal pode ser utilizado para se referir a toda a estrutura da Justiça Eleitoral presente em Goiás, envolvendo órgãos 00000000000 00000000000 - DEMO
  13. 13. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!12!()!23! julgadores de Primeiro Grau (Juízes Eleitorais) ou de Segundo Grau (Tribunal Regional Eleitoral). Por outro lado, muitas vezes o termo Tribunal é utilizado apenas para designar os órgãos de Segundo Grau de Jurisdição. Nesse caso, a definição não inclui os Juízes Eleitorais. É neste sentido que o art. 1º está mencionando a composição do TRE, ok? Essa composição se refere apenas aos componentes do órgão julgador de Segundo Grau. Sobre a composição, cabe a mim explicar a você de onde vêm esses magistrados. Nos Tribunais de Justiça (Justiça Estadual), os magistrados são chamados de Juízes de Direito, e os membros do Tribunal (Segundo Grau) são chamados de Desembargadores. Já nos Tribunais Regionais Federais, os magistrados se chamam Juízes Federais. Na nossa composição, portanto, temos 4 representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2 Desembargadores e 2 Juízes de Direito) e 1 representante do TRF da 1ª Região (Juiz Federal). Para completar o quórum de 7 julgadores, há ainda 2 que não são magistrados de carreira. Na realidade, são 2 advogados, indicados em lista sêxtupla (composta por 6 nomes) pelo Tribunal de Justiça de Goiás e nomeados pelo Presidente de República. 00000000000 00000000000 - DEMO
  14. 14. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!14!()!23! Cada uma das diferentes origens dos Juízes que compõem o TRE-GO é chamada pelo Regimento Interno de classe, ok? Assim você já saberá de antemão do que estamos falando quando dissermos, por exemplo, que há a classe dos advogados, ou a classe dos Juízes de Direito. Ainda acerca da composição do Tribunal, devem ser feitas algumas observações: a) Os magistrados indicados devem estar em efetivo exercício, ou seja, não podem ser aposentados e nem estar afastados do exercício das funções por qualquer razão; b) Quanto aos advogados, não pode ser indicado quem ocupar cargo público de livre exoneração, e nem quem for diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a Administração pública ou que exerça 00000000000 00000000000 - DEMO
  15. 15. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!15!()!23! mandato de caráter político; c) Da mesma forma que são escolhidos os componentes do Tribunal, devem também ser escolhidos os respectivos substitutos. O substituto atuará se houver vacância do cargo. Se um membro do Tribunal pedir exoneração, por exemplo, o substituto atuará até que seja designado novo juiz; d) Além dos Juízes que compõem o Tribunal, durante as eleições gerais há ainda a indicação de 3 Juízes Auxiliares, sendo 1 suplente da classe dos Juízes de Direito, 1 suplente da classe de Juiz Federal, e 1 suplente da classe dos Advogados. § 5o Não podem ter assento no Tribunal, concomitantemente, cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, nas linhas reta e colateral até quarto grau, excluindo-se o que tiver sido nomeado por último. § 6o O cônjuge, o companheiro ou o parente, consanguíneo ou afim, até segundo grau, de candidato a cargo eletivo nas eleições gerais, registrado na circunscrição, não poderá servir como Juiz do Tribunal, desde a escolha em convenção partidária até a apuração final das eleições (art. 14, § 3o , Código Eleitoral). § 7o O cônjuge, o companheiro ou o parente, consanguíneo ou afim, até segundo grau, de candidato a cargo eletivo nas eleições municipais, registrado na circunscrição, fica impedido de exercer as funções eleitorais relativamente ao processo eleitoral que se realizar no município de candidatura do parente, desde a escolha em convenção partidária até a apuração final das eleições (art. 14, § 3o , Código Eleitoral). Atenção aqui para as hipóteses de impedimento de magistrados. Não podem integrar o Tribunal ao mesmo tempo cônjuges ou parentes até quarto grau, em linha reta ou colateral. 00000000000 00000000000 - DEMO
  16. 16. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!16!()!23! Não são necessárias maiores explicações a respeito do que é um cônjuge, não é mesmo? Por outro lado, o grau de parentesco é calculado na forma do gráfico abaixo: Os graus de parentesco são calculados com base nos vínculos de ascendência ou descendência. A cada vínculo corresponde um grau. O vínculo entre pai e filho, por exemplo, é de primeiro grau, e o vínculo entre avós e netos é de segundo grau. Na linha colateral, o parentesco é calculado da mesma forma, seguindo-se o vínculo até um ascendente em comum, e dele até o outro. O parentesco entre irmãos, por exemplo, é de segundo grau, e o parentesco entre tios e sobrinhos é de terceiro grau. Os parentes de primeiro grau, portanto, são pais e filhos, os de segundo grau são avós, netos e irmãos, os de terceiro grau são bisavós, bisnetos, tios e sobrinhos, e os de quarto grau são os bisavós, bisnetos, primos, etc. Caso seja tenham sido indicadas pessoas com o vínculo de parentesco, assumirá a vaga o que tiver sido nomeado primeiro. 00000000000 00000000000 - DEMO
  17. 17. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!17!()!23! O segundo caso de impedimento diz respeito à relação de parentesco entre o nomeado e candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Nesse caso, porém, a restrição de parentesco é mais restrita, alcançando apenas cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau. Não podem integrar o Tribunal ao mesmo tempo cônjuges ou parentes até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido nomeado por último. A regra de impedimento também se aplica a quem for cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau, de candidato a cargo eletivo, registrado na circunscrição, desde a homologação da convenção partidária até a diplomação. 00000000000 00000000000 - DEMO
  18. 18. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!18!()!23! 6. RESUMO DO CONCURSEIRO ! Não podem integrar o Tribunal ao mesmo tempo cônjuges ou parentes até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido nomeado por último. A regra de impedimento também se aplica a quem for cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau, de candidato a cargo eletivo, registrado na circunscrição, desde a homologação da convenção partidária até a diplomação. ! 00000000000 00000000000 - DEMO
  19. 19. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!19!()!23! Aqui se encerra o assunto dessa aula demonstrativa. Espero que você tenha gostado deste “aperitivo”, e que opte por se preparar com o Estratégia. A seguir estão questões de concursos anteriores que tratam dos assuntos que estudamos hoje. Ao final, incluí a lista das questões sem os comentários. Grande abraço! Paulo Guimarães pauloguimaraes@estrategiaconcursos.com.br www.facebook.com/pauloguimaraesfilho 00000000000 00000000000 - DEMO
  20. 20. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!13!()!23! 7. QUESTÕES COMENTADAS 1. TRE-GO – Técnico Judiciário – 2009 – Cespe. Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO. a) Os juízes do TRE oriundos da magistratura são sempre escolhidos pelo Tribunal do qual o indicado é oriundo. Assim, no caso do juiz federal, a indicação será feita pelo TRF da 1.ª Região, e, no caso dos desembargadores e dos juízes de direito, a indicação é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado. b) Os dois juízes do TRE que são oriundos da advocacia são nomeados pela OAB. c) Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal são escolhidos mediante a adoção do mesmo processo e correspondem à metade do número de juízes efetivos em cada categoria. d) No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, a convocação do substituto pode ser realizada sem que seja obrigatória a substituição pelo juiz substituto da mesma classe do impedido ou suspeito. COMENTÁRIOS: A alternativa B está incorreta porque os dois Juízes oriundos da advocacia são indicados pelo TJ-GO e nomeados pelo Presidente da República. A alternativa C está incorreta porque os substitutos são escolhidos no mesmo número dos juízes efetivos. A alternativa D está incorreta porque o substituto convocado deve ser da mesma classe do juiz efetivo. GABARITO: A 2. TRE-GO – Técnico Judiciário – 2009 – Cespe (adaptada). Como regra, cônjuges, companheiros e parentes não podem ter assento 00000000000 00000000000 - DEMO
  21. 21. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!2:!()!23! concomitante no tribunal, mas essa regra apenas tem validade quando se trata de juízes indicados pela mesma classe ou categoria de juízes. Desta forma, caso um juiz seja indicado como magistrado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado e o seu cônjuge seja indicado como representante dos advogados ou como magistrado oriundo do TRF da 1.ª Região, por exemplo, o impedimento não ocorrerá. COMENTÁRIOS: As regras de impedimento não dependem da classe dos juízes. GABARITO: E 3. TRE-RS – Técnico Administrativo – 2008 – Consulplan (adaptada). Considerando a composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, indique a alternativa INCORRETA frente ao que dispõe seu Regimento Interno: a) O juiz proveniente do Tribunal Regional Federal da região cuja jurisdição abrange o Estado será escolhido por este mesmo Tribunal. b) Os membros substitutos são escolhidos da mesma maneira que os efetivos, inclusive no que concerne ao número de componentes em uma e outra situação. c) A eleição dos membros efetivos do Tribunal, em um total de 04 (quatro), se dará dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado ou dentre os juízes de direito por este escolhidos. d) O Tribunal de Justiça indicará dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral para a composição do Tribunal Regional Eleitoral. e) Em todos os casos em que membros do Tribunal Regional Eleitoral são escolhidos por eleição, esta se dá por meio de voto secreto. 00000000000 00000000000 - DEMO
  22. 22. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!21!()!23! COMENTÁRIOS: O erro está na alternativa D, já que o Tribunal indica os advogados em lista sêxtupla, para nomeação de dois pelo Presidente da República. Na minha modesta opinião, a alternativa C foi mal escrita, pois pode dar a entender que o Tribunal de Justiça teria a opção de eleger Desembargadores ou Juízes de Direito, num total de quatro, quando na realidade deve haver dois Desembargadores e dois Juízes de Direito entre os componentes do TRE. Quanto à alternativa E, lembre-se de que o Juiz Federal é indicado pelo TRF da 1a Região, mas em momento algum o Regimento Interno diz que ele é eleito. GABARITO: D 4. TRE-PB – Técnico Judiciário – 2007 – FCC (adaptada). O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com sede na Capital, compõe-se de sete membros sendo a) três Juízes por nomeação do Presidente da República, escolhidos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás. b) um Juiz, escolhido mediante eleição pelo voto secreto, dentre três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça de Goiás. c) quatro Juízes, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás. d) dois Juízes, por nomeação do Presidente da República, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça de Goiás. e) dois Juízes, por nomeação do Presidente da República, escolhidos dentre três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça de Goiás. 00000000000 00000000000 - DEMO
  23. 23. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!22!()!23! COMENTÁRIOS: Vamos relembrar a composição do TRE-GO? Lembre-se de que os juízes que compõe o Tribunal são advindos de dois outros Tribunais e da OAB. Podemos ver, portanto, que a única alternativa que realmente corresponde às regras de composição do Tribunal é a letra D. GABARITO: D 5. TRE-AL – Técnico Judiciário – 2010 – FCC. O Tribunal é composto, dentre outros, de a) um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal. b) dois Juízes Federais escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça. c) um Juiz, nomeado pelo Presidente da República, após escolha em lista tríplice elaborada pelo Tribunal Regional Eleitoral. 00000000000 00000000000 - DEMO
  24. 24. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!24!()!23! d) um Juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça local, dentre Juízes Eleitorais. e) dois Juízes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça, após escolha em listra sêxtupla do Tribunal Regional Eleitoral. COMENTÁRIOS: A questão faz uma salada, misturando os indicados e as indicações. A única alternativa que faz sentido é a letra A. GABARITO: A 6. TRE-GO – Técnico Judiciário – 2009 – Cespe (adaptada). Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO. a) Os juízes do TRE oriundos da magistratura são sempre escolhidos pelo Tribunal do qual o indicado é oriundo. Assim, no caso do juiz federal, a indicação será feita pelo TRF da 1.ª Região, e, no caso dos desembargadores e dos juízes de direito, a indicação é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado. b) Os dois juízes do TRE que são oriundos da advocacia são nomeados pela OAB. c) Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal são escolhidos mediante a adoção do mesmo processo e correspondem à metade do número de juízes efetivos em cada categoria. d) No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, a convocação do substituto pode ser realizada sem que seja obrigatória a substituição pelo juiz substituto da mesma classe do impedido ou suspeito. COMENTÁRIOS: A alternativa B está incorreta porque a nomeação dos Juízes oriundos da advocacia cabe ao Presidente da República. A alternativa C está incorreta porque o número de substitutos é o mesmo 00000000000 00000000000 - DEMO
  25. 25. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!25!()!23! dos titulares. A alternativa D está incorreta porque o substituto convocado deve ser da mesma classe do Juiz impedido ou suspeito. GABARITO: A 7. TRE-PA – Analista Judiciário – 2007 – Cespe (adaptada). Em relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), assinale a opção correta, de acordo com o seu regimento interno. a) O integrante do TRE/GO oriundo da classe dos advogados não pode ocupar outro cargo público demissível ad nutum. b) A indicação e nomeação, pelo presidente da República, do juiz federal que integra o TRE/GO obedecerá a ordem de antiguidade na seção judiciária localizada no estado. c) O prefeito municipal que for advogado pode ser indicado para o cargo de juiz do TRE/GO, desde que haja compatibilidade de horário de trabalho e que ele opte por apenas uma das remunerações. d) É vedada a recondução de juiz de direito para o segundo mandato consecutivo. COMENTÁRIOS: A alternativa B está incorreta porque o Juiz Federal que compõe o TRE é indicado pelo TRF da 1a Região, e não há qualquer regra sobre a observância da ordem de antiguidade. A alternativa C está incorreta porque a nomeação não pode recair sobre advogado que exerça cargo pública federal, estadual ou municipal. A alternativa D está incorreta porque pode haver dois mandatos consecutivos, seja na mesma classe ou em classe diversa. GABARITO: A 00000000000 00000000000 - DEMO
  26. 26. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!26!()!23! 8. TRE-MA – Analista Judiciário – 2009 – Cespe (adaptada). Entre outros, o TRE/GO compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do STJ. COMENTÁRIOS: Na composição do TRE há Juízes oriundos do TJ-GO, do TRF da 1a Região e da advocacia, mas não do STJ. GABARITO: E! 00000000000 00000000000 - DEMO
  27. 27. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!27!()!23! 8. QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS 1. TRE-GO – Técnico Judiciário – 2009 – Cespe. Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO. a) Os juízes do TRE oriundos da magistratura são sempre escolhidos pelo Tribunal do qual o indicado é oriundo. Assim, no caso do juiz federal, a indicação será feita pelo TRF da 1.ª Região, e, no caso dos desembargadores e dos juízes de direito, a indicação é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado. b) Os dois juízes do TRE que são oriundos da advocacia são nomeados pela OAB. c) Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal são escolhidos mediante a adoção do mesmo processo e correspondem à metade do número de juízes efetivos em cada categoria. d) No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, a convocação do substituto pode ser realizada sem que seja obrigatória a substituição pelo juiz substituto da mesma classe do impedido ou suspeito. 2. TRE-GO – Técnico Judiciário – 2009 – Cespe (adaptada). Como regra, cônjuges, companheiros e parentes não podem ter assento concomitante no tribunal, mas essa regra apenas tem validade quando se trata de juízes indicados pela mesma classe ou categoria de juízes. Desta forma, caso um juiz seja indicado como magistrado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado e o seu cônjuge seja indicado como representante dos advogados ou como magistrado oriundo do TRF da 1.ª Região, por exemplo, o impedimento não ocorrerá. 3. TRE-RS – Técnico Administrativo – 2008 – Consulplan (adaptada). Considerando a composição do Tribunal Regional Eleitoral 00000000000 00000000000 - DEMO
  28. 28. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!28!()!23! do Estado de Goiás, indique a alternativa INCORRETA frente ao que dispõe seu Regimento Interno: a) O juiz proveniente do Tribunal Regional Federal da região cuja jurisdição abrange o Estado será escolhido por este mesmo Tribunal. b) Os membros substitutos são escolhidos da mesma maneira que os efetivos, inclusive no que concerne ao número de componentes em uma e outra situação. c) A eleição dos membros efetivos do Tribunal, em um total de 04 (quatro), se dará dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado ou dentre os juízes de direito por este escolhidos. d) O Tribunal de Justiça indicará dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral para a composição do Tribunal Regional Eleitoral. e) Em todos os casos em que membros do Tribunal Regional Eleitoral são escolhidos por eleição, esta se dá por meio de voto secreto. 4. TRE-PB – Técnico Judiciário – 2007 – FCC (adaptada). O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com sede na Capital, compõe-se de sete membros sendo a) três Juízes por nomeação do Presidente da República, escolhidos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás. b) um Juiz, escolhido mediante eleição pelo voto secreto, dentre três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça de Goiás. c) quatro Juízes, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás. d) dois Juízes, por nomeação do Presidente da República, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça de Goiás. 00000000000 00000000000 - DEMO
  29. 29. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!29!()!23! e) dois Juízes, por nomeação do Presidente da República, escolhidos dentre três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça de Goiás. 5. TRE-AL – Técnico Judiciário – 2010 – FCC. O Tribunal é composto, dentre outros, de a) um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal. b) dois Juízes Federais escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça. c) um Juiz, nomeado pelo Presidente da República, após escolha em lista tríplice elaborada pelo Tribunal Regional Eleitoral. d) um Juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça local, dentre Juízes Eleitorais. e) dois Juízes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça, após escolha em listra sêxtupla do Tribunal Regional Eleitoral. 6. TRE-GO – Técnico Judiciário – 2009 – Cespe (adaptada). Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO. a) Os juízes do TRE oriundos da magistratura são sempre escolhidos pelo Tribunal do qual o indicado é oriundo. Assim, no caso do juiz federal, a indicação será feita pelo TRF da 1.ª Região, e, no caso dos desembargadores e dos juízes de direito, a indicação é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado. b) Os dois juízes do TRE que são oriundos da advocacia são nomeados pela OAB. c) Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal são escolhidos mediante a adoção do mesmo processo e correspondem à metade do número de juízes efetivos em cada categoria. d) No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, a convocação do substituto pode ser realizada sem que seja obrigatória a 00000000000 00000000000 - DEMO
  30. 30. Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentadosTeoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!23!()!23! substituição pelo juiz substituto da mesma classe do impedido ou suspeito. 7. TRE-PA – Analista Judiciário – 2007 – Cespe (adaptada). Em relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), assinale a opção correta, de acordo com o seu regimento interno. a) O integrante do TRE/GO oriundo da classe dos advogados não pode ocupar outro cargo público demissível ad nutum. b) A indicação e nomeação, pelo presidente da República, do juiz federal que integra o TRE/GO obedecerá a ordem de antiguidade na seção judiciária localizada no estado. c) O prefeito municipal que for advogado pode ser indicado para o cargo de juiz do TRE/GO, desde que haja compatibilidade de horário de trabalho e que ele opte por apenas uma das remunerações. d) É vedada a recondução de juiz de direito para o segundo mandato consecutivo. 8. TRE-MA – Analista Judiciário – 2009 – Cespe (adaptada). Entre outros, o TRE/GO compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do STJ. GABARITO 1. A 5. A 2. E 6. A 3. D 7. A 4. D 8. E 00000000000 00000000000 - DEMO

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