PEC 55 PRIVILEGIA O SETOR FINANCEIRO
E PREJUDICA POPULAÇÃO
Proposta não irá economizar recursos
e aumentará os gastos finan...
A PEC 55/2016 NÃO CONTROLA OS GAS-
TOS MAIS ABUSIVOS DO BRASIL, pois ex-
clui do teto os gastos com a chamada dívi-
da púb...
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Especial: É tudo um assunto só!
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Panfleto ANFIP Não a PEC 241 Não a PEC 55 Floriano martins de sá neto comissao-permanente-conjunta-cdh-cae-2016-11-21-anfip

Audiência Pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal: “A PEC 55 e seus impactos na Previdência Social”
Brasília, 21de novembro de 2016

Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).

A PEC 241/PEC 55. Onde as máscaras caem.
https://goo.gl/PJrHaz

Voto em Separado PEC 55 / PEC 241 - Assinado por Roberto Requião, oposição e população.
https://goo.gl/WKMTOi

A PLS 204/2016, junto com a PEC 241-2016 vai nos transformar em Grécia e você aí preocupado com Cunha e Dilma?!
http://goo.gl/gqC1bp


PBH Ativos. Emissão de Debentures S.A.
http://goo.gl/BkzaDR

Plano Safra X Operações Compromissadas.
https://goo.gl/nwQuDB

As histórias do ex-marido da Patrícia Pillar
http://goo.gl/FH0JnU

PPPPPPPPP - Parceria Público/Privada entre Pilantras Poderosos para a Pilhagem do Patrimônio Público
http://goo.gl/K3UC2v

A dívida pública brasileira - Quem quer conversar sobre isso?
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Meias verdades... (Democratização da mídia)
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A mídia é o 4° ou o 1° poder da república? (Caso Panair, CPI Times-Life)
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Seminário de Pauta 2015 da CSB - É tudo um assunto só...
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Não a PEC 241 Não a PEC 55 Floriano martins de sá neto comissao-permanente-conjunta-cdh-cae-2016-11-21-anfip

  1. 1. PEC 55 PRIVILEGIA O SETOR FINANCEIRO E PREJUDICA POPULAÇÃO Proposta não irá economizar recursos e aumentará os gastos financeiros A PEC 55 (PEC 241) visa privilegiar o setor financeiro. Para isso, pretende inserir no texto constitucional um TETO somente para as despesas primárias (saúde, educação, previdência, etc. e todas as despesas de funcionamento do Estado), dei- xando livres do teto as despesas financeiras, que irão aumentar na mesma proporção da queda das despesas primárias. O gráfico abaixo mostra a queda de recursos destinados à despesas primárias. Toda essa subtração de recursos será revertida para as despesas financeiras, favorecendo principalmente os bancos. Os bancos têm sido o setor mais lucrativo do país. Até mesmo nos anos de maior crise, como o ano de 2015 – em que presenciamos queda na indústria, no comércio, desemprego recorde e até o PIB do país encolheu – os bancos tiveram lucros extraordinários, 20% superio- res aos lucros obtidos em 2014, con- forme gráfico elaborado com dados oficiais: Esses lucros extraordinários decor- rem de benesses tributárias que be- neficiam os bancos, além dos juros abusivos, da remuneração da sobra de caixa dos bancos, das operações de swap cambial, e todos os demais mecanismos que têm gerado dívida pública sem contrapartida alguma, ao mesmo tempo em que garantem ele- vada remuneração para os bancos. A PEC 55 vai agravar essa situação, pois privilegia os gastos financeiros, que fi- carão fora do teto imposto somente às despesas primárias. Senhor (a) Senador (a), qual a contribuição que o setor financeiro vai dar ao país nesta crise? 20,0% 18,0% 16,0% 14,0% 12,0% 10,0% 8,0% 6,0% 4,0% 2,0% 0,0% DESPESA SAÚDE DESPESA EDUCAÇÃO DEMAIS DESPESAS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SIMULAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS SOB O NOVO REGIME FISCAL 2015-2016 Fonte: Elaboração própria 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 PIB
  2. 2. A PEC 55/2016 NÃO CONTROLA OS GAS- TOS MAIS ABUSIVOS DO BRASIL, pois ex- clui do teto os gastos com a chamada dívi- da pública, que nunca foi auditada, como determina a Constituição (art. 26 ADCT), e sobre a qual recaem graves indícios de ilegalidade, ilegitimidade e até fraudes. Os gastos com a dívida pública já consomem, anualmente, quase metade do orçamento federal e sequer sabe-se quem são os sigi- lososbeneficiáriosdessesgastos. A PEC 55/2016 COMPROMETE OS DI- REITOS SOCIAIS previstos no art. 6º da Constituição ao congelar as despesas pri- márias, tendo como base o ano de 2016, já marcado por graves cortes orçamentá- rios, atualizando apenas pelo IPCA. A PEC 55/2016 viola o art. 167, III e AFRONTA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA constantes do art. 3º da Constituição, inviabilizando o direito ao desenvolvimento socioeconômico do país, a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades flagrantes que colocam o Brasil na vergonhosa 75ª posição no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), medido pela ONU. A PEC 55/2016 NÃO REDUZIRÁ OS JUROS E A INFLAÇÃO. Os juros são elevados no Brasil devido à política monetária equivocada realizada pelo Banco Central. A inflação é elevada devido ao aumento dos preços administrados (combustível, energia, telefonia etc.) e preços de alimentos (devido a política agrícola distorcida), que tendem a piorar devido à falta de investimentos que a PEC imporá. A PEC 55/2016 FAVORECE ESQUEMA FRAUDULENTO QUE CRIA DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA mediante a utilização de “empresas estatais não dependentes” que emitem debêntures, com garantia pública, ferindo diversos dispositivos do art. 167 da Constituição. Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar” esse esquema, que resultará em aumento da dívida pública, provocando enorme rombo nas finanças estatais. APEC55/2016ÉINCONSTITUCIONAL,poiscontrariaoart.2ºdaConstituiçãoFederaleviolaascláusulaspétreasestabelecidas no art. 60, § 4º, III, IV, da Constituição. Adicionalmente, inverte o princípio que elege saúde e educação como dever do Estado, com piso mínimo de recursos, ao estabelecer teto que submete inclusive essas áreas. A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública. A PEC 55 não enfrenta o cerne do problema econômico, instalado no modelo tributário injusto e regressivo, e baseia-se em falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação,previdênciaeassistênciasocial,responsabilizando-aspeloaumentododéficitpúblico,omitindo-seasefetivasrazões,que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combateàsonegaçãofiscal,afrustraçãodareceitaeoelevadograudecorrupção. O gasto que mais precisa ser controlado é o financeiro, mas a PEC 55 (PEC 241 da Câmara) faz justamente o contrário! APOIO INSTITUCIONAL: Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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