Recursos para a prova do concurso da Receita Federal (2012), cargo auditor fiscal. Redigido pelo prof. Hilton Lopes.

1. Recursos para o concurso da Receita Federal – cargo: Auditor Fiscal
O gabarito das questões 51 a 54 e 57 a 59 está correto.
Quanto à questão 60, creio que vale a pena entrar com recurso.
O início do enunciado da questão fala de uma auditoria tipicamente contábil (Os auditores
públicos foram designados para examinar as demonstrações contábeis da Empresa
Transportes Fluviais S.A.).
Seguem algumas definições de auditoria contábil:
I - Normas de Auditoria da INTOSAI:
1.0.39 A auditoria de regularidade tem por objetivo:
(a) certificar que as entidades responsáveis cumpriram sua obrigação
de prestar contas, o que inclui o exame e a avaliação dos registros
financeiros e a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis;
(b) emitir parecer sobre as contas do governo;
[...]
II - Normas de Auditoria do TCU (PORTARIA-TCU Nº 280, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010)
O TCU, com base na Norma do INTOSAI, explica que:
Quanto à natureza, as auditorias classificam-se em:
• Auditorias de regularidade que objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil,
financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias
de conformidade e as auditorias contábeis.
III - Manual de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCIPEF), da CGU
III. Auditoria Contábil: compreende o exame dos registros e documentos e na coleta de
informações e
confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de
uma
unidade, entidade ou projeto. Objetivam obter elementos comprobatórios suficientes que
permitam opinar
se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e se
as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais
relevantes, a situação
econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as
demais
situações nelas demonstradas.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Em seguida, a questão diz: "O objetivo é avaliar se os recursos destinados à construção dos
dois novos portos foram aplicados nos montantes contratados, dentro dos
orçamentos estabelecidos e licitações aprovadas. Foi determinado como procedimento a
constatação da existência física dos portos."
Analisando a definição de auditoria de avaliação da gestão (resposta correta, segundo o
gabarito), contida no Manual do SCIPEF, da CGU, vemos que:
I. Auditoria de Avaliação da Gestão: esse tipo de auditoria objetiva emitir opinião com vistas a
certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou
ajustes, a
probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e
outros bens da
União ou a ela confiados, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos: exame das
peças que
instruem os processos de tomada ou prestação de contas; exame da documentação
comprobatória dos atos
e fatos administrativos; verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e
contábil;

2. verificação do cumprimento da legislação pertinente; e avaliação dos resultados operacionais e
da
execução dos programas de governo quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos
mesmos.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Em suma, as informações contidas no enunciado da questão não permitem ao candidato, de
forma inequívoca, concluir de qual tipo de auditoria a questão trata (poderia ser uma auditoria
de conformidade, de acompanhamento da gestão, de gestão, etc.).
A sugestão seria a anulação da questão.