O documento descreve a organização judiciária do estado do Ceará de acordo com a Lei 16.397/2017. Ele define as competências do Tribunal de Justiça do Ceará, a estrutura dos tribunais de primeiro e segundo grau, e os serviços auxiliares da justiça no estado.

1. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ –
LEI 16.397/2017
Junho de 2022

2. Legislação
• Constituição Federal
• Constituição do Estado do
Ceará
• Lei 17.743/2021
• Lei 17.379/2021
• Lei 17.119/2019
• Lei 16.922/2019
• Lei 16.905/2019
• Lei 16.676/2018
• Lei 16.505/2018
• Lei 16.397/2017
• Lei 12.342/1994
• Resolução 03/2022
• Resolução 06/2021
• Resolução 05/2021
• Resolução 01/2021
• Resolução 09/2020
• Resolução 05/2019

3. Introdução
• Constituição Federal: Art.125
• § 1º A competência dos tribunais será
definida na Constituição do Estado, sendo a
lei de organização judiciária de iniciativa do
Tribunal de Justiça.

4. Organização Judiciária
• Artigo 3º da Lei
• Compete privativamente ao Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará a iniciativa de lei que disponha
sobre a organização judiciária estadual e a criação de
unidades judiciárias, bem como a elaboração de seu
regimento interno, disciplinando a composição e as
atribuições de seus órgãos, o processo e o julgamento
dos feitos de sua competência e a disciplina dos seus
serviços.

5. ATENÇÃO - Organização Judiciária
• Artigo.42 (Alterado pela Lei 16.922/2019)
• O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a
aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante
resolução, poderá extinguir cargos vagos, fixar, alterar,
agregar, remanejar, regionalizar e especializar a competência
dos órgãos previstos neste artigo, bem como a sua
denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos
neles em curso, sem aumento de despesa, sempre que
necessário para racionalizar a adequada prestação
jurisdicional
• Ou Seja: O TJ-CE pode criar unidade judicial POR
RESOLUÇÃO

6. Divisão Judiciária
• Fortaleza + 14 Zonas do Interior
• A Zona Poderá Ter Mais de 2 Sedes.
Ex:5ª Zona Tem Sede em Caucaia e Maracanaú
• 3 Entrâncias: Inicial, Intermediária e Final
• Comarcas-Sede, Comarcas-Vinculadas e
Distritos Judiciários
• * Onde há 50.000 Habitantes: Pelo menos, 2
Unidades Judiciais

7. Organização Judiciária
• Os limites de uma Comarca-Sede podem
ultrapassar 2 municípios (Ex: Ararendá e
Assaré)
• O Juiz tem que estar presente na Comarca-
Vinculada a cada 15 dias
• Os Distritos Terão 1 Ofício de Registro Civil e
1 Juizado de Paz - *se atendidos certos
requisitos

8. IMPLANTAÇÃO
• População: 15.000 Habitantes e 9.000
Eleitores
• Média Anual de Casos Novos > 50% dos
Casos Novos por Juiz no último triênio
• Aprovado pelo PLENO, o Projeto de Lei
deverá seguir com a proposta de criação de
cargos
• A instalação se dá por meio de Resolução,
somente depois que a Lei entrar em vigor

9. ELEVAÇÃO
• De INICIAL para INTERMEDIÁRIA:
• População: 30.000 Habitantes e Média
Anual de 2.200 Casos Novos;
• DA INTERMEDÁRIA PARA FINAL:
• 100 MIL Habitantes e Média Anual de 5.000
Casos Novos
* As mudanças de entrâncias efetivadas pelo Tribunal de
Justiça serão comunicadas à Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará, acompanhadas da devida
fundamentação técnica e dos critérios utilizados,
conforme disposto neste artigo.

10. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
• OS ÓRGÃOS:
• O Tribunal de Justiça
• As Turmas Recursais
• Os Tribunais do Júri
• Os Juizados Especiais
• Os Juizados da Mulher
• A Auditoria Militar
• Os Juízes de Direito
• Os Juízes Substitutos
• A Justiça de Paz
• Outros Órgãos CRIADOS POR LEI

11. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• É a Justiça de SEGUNDO GRAU
• Sede: Fortaleza
• Membros: 53 Desembargadores
• Lei Específica Dispõe Acerca da Estrutura
Administrativa (Principalmente a Lei
16.208/2017)
• Principais Competências: Art.24 e Art.25
(16.397/2017)

12. ÓRGÃOS JULGADORES DO TJCE
• Tribunal PLENO: 53 Membros
• Órgão Especial: 19 Membros
• 10 Câmaras de Direito: 4 Privado, 3 Público e
3 Criminal
• 03 Seções: Direito Público, Direito Privado e
Direito Criminal
• Cada Câmara Com: 05 Desembargadores

13. ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TJCE
• Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria: 2
anos – SEM REELEIÇÃO
• Competência-Presidência: Art.37, com destaque
para ORDENAR pagamento de precatórios
• Competência-Vice-Presidência:Art.38, com
destaque para presidir a Distribuição, verificar
admissibilidade de recursos para o STF e STJ e
Superintender o NUGEP-Precedentes

14. CORREGEDORIA-GERAL
• Fiscalização, Disciplina e Orientação: Serviços
Judiciais e Extrajudiciais
• 1 Juiz Auxiliar para Cada 100 Em Exercício
• Avalia o Vitaliciamento dos Juízes Substitutos
• Propõe Abertura de PAD
• ATENÇÃO: NÃO É ÓRGÃO JULGADOR

15. A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU
• Turmas Recursais
• Tribunais do Júri
• Juizados Especiais
• Juizados da Mulher
• Auditoria Militar
• Juízes de Direito
• Juízes Substitutos
• Justiça de PAZ

16. O TRIBUNAL DO JÚRI
• O Tribunal do Júri funciona em CADA
Comarca
• A Lista de Jurados deverá ser PUBLICADA até
o Dia 10 DE OUTUBRO
• 25 JURADOS devem ser SORTEADOS até o
10º DIA antes da Sessão do Tribunal do Júri

17. AUDITORIA MILITAR
• COLEGIADO: 1 Juiz de Direito + Conselhos de
Justiça Militar
• Tem Jurisdição em Todo o Estado
• Julga os Militares por Crimes Militares

18. VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
FORTALEZA
• 3ª Vara da Infância: Adoção, Destituição de
Poder Familiar e Guarda e Tutela de Criança e
Adolescente do Art.98 do ECA, o Cadastro
Nacional de Adoção
• 1ª, 2ª e 4ª: Atos Infracionais
• 5ª Vara: Execução das Medidas
Socioeducativas Aplicadas a Adolescentes e
Entidades de Atendimento de Adolescentes
privados de liberdade ou em semiliberdade

19. JUÍZES AUXILIARES - FORTALEZA
• PRIVATIVOS: Independem de Designação do
Diretor do Fórum
• OS DEMAIS: POR DESIGNÇÃO DO DIRETOR
DO FÓRUM: Vacância, Afastamento por
Punição, Licença Médica Maior de 30 dias,
Convocados, Metas do CNJ, Redução de Taxa
de Congestionamento

20. DIRETORIA – FORO DA CAPITAL
• DIRETOR E VICE-DIRETOR: JUÍZES DE DIREITO
• MANDATO: Coincide com o do Presidente
• A Recondução é Permitida
• Auxiliado por 10 Juízes de Direito
Coordenadores, APROVADOS PELO ÓRGÃO
ESPECIAL

21. JUÍZES AUXILIARES - INTERIOR
• 30 Juízes
• Residem NA SEDE da Zona Judiciária
• DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DO TJ:
Férias, Faltas, Licenças, Suspeições, Vacâncias
e Comarcas Vinculadas
• Podem COADJUVAR os Juízes de Direito
Titulares, de acordo com o que for
estabelecido pelo Presidente do TJ

22. COMPETÊNCIAS NO INTERIOR
• Variam de acordo com o número de unidades
judiciárias da COMARCA
• 15 Juizados Especiais
• Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha agora
julgam seus processos de Juizado da Mulher

23. DIRETORIA – FOROS DO INTERIOR
• Nas Comarcas com MAIS DE 1 unidade
judiciária: O Prazo é ANUAL
• Atribuições: Art.105

24. A JUSTIÇA DE PAZ
• Devem Residir no Distrito
• Devem Ser Eleitos Há Cada 4 Anos, 6 meses após
Eleições Estaduais: brasileiros, 21 anos, idôneos,
direitos políticos, ensino médio, aptidão física e
mental
• Competência: Verificar e Celebrar Casamentos e
Realizar Conciliações Não-Judiciais
• Não cobram, não têm competência criminal e
recebem posse do Juiz Diretor do Fórum
• Lei do TJ disciplinará remuneração dos Juízes de
Paz

25. Serviços Auxiliares da Justiça
• Foro Judicial: Secretarias do Tribunal de
Justiça, Diretorias de Foro e suas unidades e
secretarias das unidades judiciárias
• Foro Extrajudicial: Tabelionato de notas e os
demais ofícios
• Unidades Judiciárias: Assistente + Supervisor
+ Servidores, lotados de acordo com a
lotação-paradigma do CNJ (Res 219 CNJ)

26. Extrajudicial

27. Serviços do Foro Extrajudicial
• Serventias: Notariais e de Registro
• São Delegatários, o regime é privado
• Direitos e Deveres: Lei Federal 8.935
• Responsabilidade Disciplinar: Dado por
Provimento da Corregedoria
• Os Notários e Oficiais de Registro Indicarão os
Nomes dos Substitutos, que serão publicados
no Diário de Justiça

28. Serviços do Foro Extrajudicial
• O TJ realizará Concurso para Notários e
Registradores
• O TJ Publicará no Diário de Justiça os nomes
dos Substitutos dos Notários e Oficiais de
Registro
• O Serviço NOTARIAL ou de REGISTRO não terá
filiais
• O Titular é responsável pela Gestão do
Serviço

29. Serviços do Foro Extrajudicial –
Remoções e Permutas
• Somente por concurso de provas de títulos e
para ofício de mesma natureza, os Titulares
de Ofícios de Notas e de Registros podem ser
removidos
• Para concorrer à Remoção, têm que ter mais
de 2 anos

30. Serviços do Foro Extrajudicial -
FORTALEZA
• 01 Ofício de Registro de Distribuição de
Protestos
• 10 Ofícios de Notas
• 05 Ofícios de Registro Civil
• 06 Ofícios de Registro de Imóveis

31. Serviços do Foro Extrajudicial -
INTERIOR
• Sede da Comarca: Pelo Menos 1 (um) Ofício
de Registro Civil e 1 (Um) Ofício de Registro
de Imóveis
• Ambos podem atuar como Ofício de Notas e
de Protestos.
• Nas Comarcas Vinculadas: A depender de Lei
do TJCE, terão 1 (Um) ofício de registro civil
de pessoas naturais

32. DEUS TE ABENÇOE !