Este documento fornece um resumo de várias leis e regulamentos relacionados a fundações no Brasil, incluindo a Lei no 12.101 de 2009 sobre a certificação de entidades beneficentes para isenção de contribuições para a seguridade social e o Decreto no 7.300 de 2010 que regulamenta aspectos dessa lei.

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DECRETO Nº 7.300, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
15 de Setembro de 2010
Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no
12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da
isenção das contribuições para a seguridade social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e na Lei no 12.101, de 27 de
novembro de 2009, ...
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15 de Setembro de 2010 PORTARIA No- 920, DE 20 DE JULHO DE 2010
15 de Setembro de 2010 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 310, DE 2006
15 de Setembro de 2010 LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
29 de Julho de 2010 Portaria MDS Nº 208, de 1 de julho de 2009
29 de Julho de 2010 PLP 92/2007
29 de Julho de 2010 Resolução Conselho Federal de Contabilidade - CFC Nº 1.143 DE 21.11.2008
29 de Julho de 2010 Normas Contábeis -NBC T 10.4 - Fundações
29 de Julho de 2010 Nota Fiscal Paulista – Entidades Sociais
29 de Julho de 2010 Resolução n.º 005, de 31 de março de 2009
29 de Julho de 2010 Medida Provisória n ⁰ 446, de 7 de novembro de 2008
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