R$ 4,77 é quanto a PREFEITURA DE MARAPANIM paga num litro de gasolina no Posto Santa Bárbara. Superfaturamento? O prefeito não decretou “Estado de Emergência” em Marapanim? Então, porque que a prefeitura só compra gasolina aditivada?

Fonte: https://www.tcm.pa.gov.br/portal-lic-publico/loteLicitacao/show/1753549

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE MARAPANIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação do Município de MARAPANIM, através do(a) FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE MARAPANIM, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALDO JOSE NEVES
TRINDADE, PREFEITO MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a
seguir:
Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS
PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAPANIM.
Contratado.................: SANTA BARBARA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME
Fundamento Legal...: art. 24, inciso IV , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a)
RONALDO JOSE NEVES TRINDADE, PREFEITO MUNICIPAL.
MARAPANIM - PA, 12 de Janeiro de 2017
ERALDO DA SILVA RIBEIRO FILHO
Comissão de Licitação
Presidente
TRAV. FLORIANO PEIXOTO, 211 - CENTRO - MARAPANIM
ERALDO DA SILVA RIBEIRO
FILHO:19827903268
Digitally signed by ERALDO DA SILVA
RIBEIRO FILHO:19827903268
Date: 2017.02.03 11:19:35 -02'00'

Estado do Pará
DECLARAÇÃO DE DISPENSA
A Comissão de Licitação do Município de MARAPANIM, através do(a) PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARAPANIM, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de
Licitação nº 7/20170105003, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso IV,
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO
DE COMBUSTIVEIS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAPANIM.,
pelo valor de R$ 114.741,72 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos).
Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). RONALDO
JOSE NEVES TRINDADE, PREFEITO MUNICIPAL, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a
devida ratificação.
MARAPANIM - PA, 11 DE JANEIRO DE 2017.
Presidente
FILHO:19827903268
Digitally signed by ERALDO DA SILVA RIBEIRO
FILHO:19827903268
Date: 2017.02.03 11:17:11 -02'00'

ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARAPANIM
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Travessa Floriano Peixoto, 211 - Centro – CEP: 68.760-000 - CNPJ: 05.171.681/0001-74 - Marapanim - PA
PARECER JURÍDICO
PROCESSO Nº 7/20170105003
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
OBJETO: Dispensa de Licitação para Contratação de pessoa jurídica para
o fornecimento de combustíveis e lubrificantes para atender as
necessidades a Secretaria Municipal de Educação.
Trata-se de consulta submetida a esta Assessoria a respeito da
legalidade do processo em referência sob a égide da Lei nº 8.666/93.
Diante dos aspectos enfocados e para evitar que o bom
andamento das atividades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
sejam interrompidos, gerando prejuízo ou comprometendo a segurança de
pessoas, serviços e bens; destacando ainda, as condições deixadas pela
administração anterior vislumbrada no Decreto Emergencial nº 035/2017
– Gabinete do Prefeito, anexo a este parecer, fica configurada a
necessidade da aquisição de Combustíveis e Lubrificantes, conforme fl.02
dos autos.
Sobre o assunto, transcrevemos o que dispõe o art. 24, inciso
IV, da Lei nº 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
IV – nos casos de emergência ou calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e
somente para os bens necessários ao atendimento da

ESTADO DO PARÁ
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de
obras e serviços que possam ser concluídas no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e
ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos
contratos (destacamos);
O dispositivo enfocado refere-se aos casos em que um
procedimento licitatório normal, pela demanda de tempo, impediria uma
ação imediata para solução de problemas irreparáveis.
Verifica-se, portanto, a ocorrência de situação emergencial,
tendo em vista que o município não pode ficar sem atendimento de
serviços essenciais imprescindíveis e materiais a manutenção da máquina
pública, e que devido o tempo do processo licitatório não seria possível o
atendimento iminente. Temos, pois, a subsunção da previsão legal acima
transcrita ao objeto da contratação pretendida.
Contudo, ressalte-se que a aquisição, deverá ser efetivada até
que se ultime o respectivo procedimento licitatório, com vistas a observar
a proposta mais vantajosa para a administração.
Ademais, como toda contratação direta, exige-se um
procedimento prévio e determinado, destinado a assegurar a prevalência
dos princípios jurídicos fundamentais, em que é imprescindível a
observância de etapas e formalidades legais.
Por meio dele, definir-se-á o objeto a ser contratado, apuração
da compatibilidade entre a contratação e as previsões orçamentárias,
dados concretos acerca das condições de mercado etc.
Desse modo, ainda que se trate de contratação direta, é
necessária a formalização de um procedimento, como o que ora se
analisa. Tal procedimento, evidentemente, não tem a mesma
complexidade inerente à licitação normal, pois o custo de um
procedimento completo, nos termos da Lei nº 8.666/93, seria totalmente
desnecessário.

ESTADO DO PARÁ
Ante o exposto, opina-se pela aquisição de Combustíveis e
Lubrificantes e em caráter emergencial, com fulcro no art. 24, IV, da Lei
nº. 8.666/93, cujo prazo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias,
consecutivos, ininterruptos e improrrogáveis. Concomitantemente,
sugere-se a deflagração de processo licitatório para contratação de
empresa especializada para este fornecimento.
É o parecer que submeto à superior consideração.
Marapanim, 10 de janeiro de 2017.
_________________________
Procurador
DARTE DOS
SANTOS
VASQUES:8394
9720200
Assinado de forma
digital por DARTE DOS
SANTOS
VASQUES:83949720200
Dados: 2017.03.06
09:12:14 -03'00'

Estado do Pará
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Comissão de Licitação do Município de MARAPANIM, através do(a) FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE MARAPANIM, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALDO JOSE NEVES TRINDADE,
PREFEITO MUNICIPAL, vem abrir o presente processo administrativo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE MARAPANIM.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso IV, da Lei Federal
n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
IV - "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da
ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; "
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de
MARAPANIM, atendendo à demanda da(o) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAPANIM, com
fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por
sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este
dispositivo.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Estado do Pará
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de
mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com SANTA BARBARA COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, no valor de R$ 114.741,72 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e um
reais e setenta e dois centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos
acostados aos autos deste processo.
MARAPANIM - PA, 11 de Janeiro de 2017
Presidente
FILHO:19827903268
Digitally signed by ERALDO DA
SILVA RIBEIRO FILHO:19827903268
Date: 2017.02.03 11:03:44 -02'00'

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
ESTADO DO PARÁ
RESUMO DE LICITAÇÃO
1. Dados Gerais da Licitação #Código: 032583003093442130020179006060317200170111020179
Número do Processo Licitatório 7/20170105003-A
Exercício 2017
Modalidade Dispensa de Licitação - Artigo 24, Inciso IV
Tipo Menor Preço
Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS PARA
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAPANIM
Complemento Material de Consumo
Regime Empreitada por Preço Unitário
Município MARAPANIM
Órgão FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Abertura
11/01/2017 01:00
Data Local
SALA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA
Observação Não preenchida
Contrato? Sim
Status Realizada
2. Arquivos da Licitação
Tipo Nome Arquivo
Parecer Jurídico PARECER JURÍDICO Baixar
Ata, Relatório e Deliberação da Comissão de
Licitação ou Pregoeiro
DECLARAÇÃO DE DISPENSA Baixar
Justificativa do preço, em conformidade com cada
dispositivo que fundamentou a dispensa ou
inexigibilidade
PROCESSO ADM DISPENSA Baixar
Ratificação da Autoridade Competente TERMO DE RATIFICAÇÃO Baixar
Termo de referência - Edital/Convite TERMO DE REFERENCIA Baixar
Ata, Relatório e Deliberação da Comissão de
Licitação ou Pregoeiro
EXTRATO DE DISPENSA Baixar
3. Lotes/Itens da Licitação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS PARA
Objeto Tipo Unidade Quantidade
Gasolina Aditivada Compras e Outros Serviços Litro 4716
Óleo Diesel BS500 Compras e Outros Serviços Litro 22788
Óleo essencial SJ40 Compras e Outros Serviços Litro 258
Óleo Fluido de Freio DOT3 Compras e Outros Serviços Litro 354
Óleo extra turbo 15W40 Compras e Outros Serviços Litro 258
4. Dados de Publicidade da Licitação
Meio de Publicação Especificação da Publicação Data da Publicação
Mural Físico 10/01/2017MURAL FISICO DA PREFEITURA

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
ESTADO DO PARÁ
RESUMO DE LICITAÇÃO
5. Dados do Resultado
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE
Participantes
Nome Tipo Pessoa CPF/CNPJ Tipo Participante
SANTA BARBARA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS Jurídica 04180553000124 Vencedor
Contratos
Número Início Vigência Fim Vigência Arquivo
20170062 Baixar04/04/201712/01/2017
20170061 Baixar04/04/201712/01/2017
Vencedor
Nome
CPF/CNPJ
Tipo Pessoa
Valor Adjudicado
Data de Adjudicação
SANTA BARBARA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME
04180553000124
Jurídica
114741.72
11/01/2017

R$ 4,77 é quanto a PREFEITURA DE MARAPANIM paga num litro de gasolina no Posto Santa Bárbara. Superfaturamento? O prefeito não decretou “Estado de Emergência” em Marapanim? Então, porque que a prefeitura só compra gasolina aditivada?

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