1. Petição
Exma. Sra. Presidente da Assembleia Municipal de Celorico da Beira
Aos 18 dias do mês de Dezembro de 2011 reuniu ordinariamente a Assembleia
de Freguesia da Junta de Vide-Entre-Vinhas pelas 17:30, nesta reunião foi deliberado
por unanimidade a apresentação da seguinte petição à digníssima Mesa da
Assembleia Municipal de Celorico da Beira, em conformidade com o Artigo 8º alínea h)
do Regimento da Assembleia Municipal de Celorico da Beira, para proceder dentro da
sua competência à apresentação da mesma perante este órgão deliberativo:
Deste modo, vimos por este meio demonstrar a nossa mais profunda
indignação pela reforma administrativa apresentada por este Governo no tão citado “
Livro Verde”. Esta proposta pretende apenas desertificar, desrespeitar, e, eliminar o
nosso interior.
Esta reforma apenas vai beneficiar o litoral, em detrimento do interior, que mais
uma vez é remetido ao esquecimento, não só pela sua localização geográfica mas
também pelas constantes medidas adoptadas por estas políticas de Direita, que em
nada são capazes de diminuir as assimetrias existentes entre o litoral e esta nossa
Belíssima Região.
Segundo o dito Livro Verde, o Concelho de Celorico da Beira apenas irá manter
5 das 22 freguesias existentes actualmente, onde parece certo que a Freguesia que
representamos vai ser integrada, juntando-se a outra Freguesia limítrofe.
Os problemas que este documento acarreta são transversais e de diversas
índoles, culturais, sociais, e também económicos:
Do ponto de vista social, sendo a freguesia composta maioritariamente por uma
população envelhecida, esta descentralização da sede da Junta de Freguesia e dos
seus membros, apenas irá trazer dificuldades para aceder aos serviços prestados pelo
nosso Órgão Autárquico.
Com certeza que neste âmbito social há um claro desconhecimento das
dificuldades de mobilidade dos nossos habitantes, pois neste nosso interior não
existem transportes públicos, e onde também muitos de nós nem sequer somos
portadores de carta de condução uma vez que a maior parte da população é muito
envelhecida e muito carenciada ao nível económico o que dificulta ao ponto de não se
conseguir pagar um simples táxi. Muitas das vezes é o nosso Órgão que ajuda a
resolver muitos problemas, que muitas vezes extravasam as nossas competências,
mas que prontamente nos disponibilizamos para resolver.
No que respeita ao nível cultural também nos parece ser mais um “atentado” a nossa
matriz enquanto Videnses e Galistenses, pois a nossa Freguesia existe desde tempos
remotos havendo claros vestígios disso como por exemplo a Estéla que data da época
do bronze encontrada aquando da construção do parque eólico da Serra do Ralo.
É assim desta forma que do nosso ponto de vista se termina com uma
identidade de todos os nossos habitantes e que parece em nada importar a esta des-
Governação que assistimos, uma Governação onde parece que as pessoas não são

2. elemento fundador de qualquer Estado Democrático, pessoas essas onde brota a
Soberania Nacional mas o que a actual Governação não parece respeitar.
Do ponto de vista económico, o qual parece ser o único ponto importante para
este Governo, olhando as pessoas nada mais que números e euros, em vez de
Pessoas Humanas dotadas de Direitos Constitucionalmente garantidos, pelos quais
não parece haver respeito neste dito “Livro Verde” (documento este feito em apenas
algumas semanas, dentro de gabinetes e com ajuda de régua e esquadro).
Especificando as implicações económicas que a Freguesia de Vide-Entre-
Vinhas acarreta, a nossa Freguesia recebe pelo FEF, cada vez menos sendo, certo
que nos últimos 2 anos perdemos cerca de 10% do nosso subsidio que se fixa neste
momento em pouco mais de 18 mil euros/ano, contamos também com pequenas,
muito pequenas verbas por parte da Autarquia, valores esses que nem sequer dá para
quantificar visto a sua pequena afluência e quantidade , recebemos cerca de 100 €
resultantes do IMI, e mais alguns euros da venda de terrenos do Cemitério e algumas
rendas de propriedades da Junta, o que perfaz por alto cerca de 20 mil Euros/ano,
servindo estes para: senhas de presença, ordenados dos autarcas, seguros, materiais
de escritório e para procurar, dentro das curtas possibilidade económicas, melhorar a
nossa Freguesia ao nível de obras, pequenas requalificações, etc. O que se fixa por
habitante depois dos encargos fixos acima citados em 40/50 euros por cada habitante.
Ora segundo o acima exposto, não parece afinal que as nossas Freguesias
pesem assim tanto no Orçamento de Estado. Para além disso onde estão as garantias
de uma justa repartição dos financiamentos que cada uma das freguesias agrupadas
irá ter para o seu âmbito territorial? Além do mais como se conseguirá uma justa
representação nas futuras Assembleias das “novas” Freguesias e na constituição das
“novas” Juntas de Freguesia?
Neste ponto, este documento, parece também, muito pouco claro.
Consideramos que o direito à representatividade das populações nos órgãos de
gestão Autárquica é um assunto demasiado sério para ser tratado com imprudência.
Da mesma forma, há que ter cuidado com a garantia de equipamentos e serviços
básicos à população, principalmente aos mais desprotegidos, que paulatinamente se
foram assegurando e conquistando e de um momento para o outro poderão
desaparecer.
Desta forma na qualidade de residentes na freguesia de Vide-Entre-Vinhas,
mas também na qualidade de Munícipes deste concelho e também como Cidadãos de
um Estado de Direito Democrático, vimos propor a votação esta petição pela
digníssima Assembleia Municipal como forma de protesto e rejeição deste novo
documento de Reforma Administrativa, para que assim fique apensada em acta desta
reunião ordinária como forma de total indignação e rejeição deste documento para a
nossa freguesia, cabendo também a esta casa, expoente máximo da democracia local,
que é a Assembleia Municipal lutar contra estas medidas que nos estão a ser
impostas.
Vide-Entre-Vinhas, 18 de Dezembro de 2011
O Presidente da Assembleia de Freguesia de Vide-Entre-Vinhas
Hélder Achando Costa