O documento discute as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Aborda a economia brasileira, o contexto do CDC na Constituição de 1988, as infrações e sanções previstas no CDC e no Decreto 2.181/1997, incluindo multas, advertências e outras penalidades impostas por órgãos de proteção ao consumidor. Também analisa a legislação aplicável ao processo administrativo e a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores.

1. OTÁVIO BERTOLANI DA CÂMARA
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
ESPECIALIZAÇÃO EM RELAÇÕES DE CONSUMO
PUC / SP

2. 2004
OTÁVIO BERTOLANI DA CÂMARA
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
Monografia apresentada ao Professor examinador Dr.
Frederico da Costa Carvalho Neto do curso de
Especialização em Relações de Consumo da PUC / SP,
como exigência parcial para obtenção do título de
Especialista em Relações de Consumo.
PUC / SP
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3. 2004
Examinador
____________________
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4. iv

5. DEDICATÓRIADEDICATÓRIA
Aos meus pais, Eurípedes e Carola (em memória),
v
Autorizo, exclusivamente para fins acadêmicos e científicos, a reprodução total ou
parcial desta Monografia por processos de fotocopiadoras ou eletrônicos.
Assinatura: _______________________________________ Local e Data: ______________

6. Aos meus avós, Octavio e Cora (ambos em memória),
Aos meus primos, Cláudio e Ana,
À minha noiva Cristiane.
AGRADECIMENTOSAGRADECIMENTOS
A Deus que me fez ser humano imperfeito.
Ao meu Professor, Dr. Vitor Morais de Andrade pelo estímulo peculiar,
pela amizade, conselhos e ajuda, sem o qual este trabalho não seria possível.
Aos meus pais Eurípedes e Carola (em memória), com profunda
veneração, reconhecimento e admiração, e por proporcionarem a possibilidade de
ser o que sou.
Aos meus primos Ana e Cláudio pelo eterno companheirismo,
compreensão e amizade.
À minha noiva Cristiane, de modo especial, pelo carinho, apoio,
paciência, dedicação, amor e confiança.
À Janete, minha “irmã”, que, com profundo denodo e serenidade, nunca
me abandonou.
A todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização
deste trabalho.
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7. RESUMORESUMO
A sociedade moderna clama por ética e respeito à vida. Os interesses e
direitos dos particulares não podem mais ser tutelados por cada indivíduo a seu bel
prazer. A luta pelo direito, nesse momento, é coletiva e não individual. Nesse
contexto está inserido o direito do consumidor que aos poucos passa a ser tutelado
através de agências reguladoras que mal conhecem (quando conhecem). Estas
agências, criadas por lei, normatizam e fiscalizam o mercado de consumo, impõem,
permitem, proíbem o fazer, o não fazer, o produzir e não produzir. Mas o mercado de
consumo não é apenas fiscalizado por elas, existem ainda os Procon’s, as
delegacias responsáveis por apurar crimes de consumo (não é o caso de São
Paulo), IPEM’s, DPDC e outras organizações oficiais e não oficiais. O meio pelo qual
os fornecedores são obrigados a cumprir as normas consumeiristas reside na sanção
que sofrerão caso as descumpram. Estas sanções chamadas administrativas são
previstas na Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97 e são impostas pelos órgãos que
compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Os fornecedores, por sua
vez, ao serem autuados têm o direito de defesa tanto no âmbito administrativo, onde
foram autuados, quanto no âmbito judicial. Surgem, então, algumas dúvidas ao
tratarmos do processo administrativo desde a autuação realizada nas diversas
esferas administrativas do Estado, pelos diversos órgãos, sua quantidade,
competências territoriais, bem como a graduação, limites e extensão que estas
autuações deveriam ter e têm na prática. A subsunção constitucional da Lei 8.078/90
e Decreto 2.181/97, bem como as leis processuais que tratam do processo
administrativo também são temas árduos e dizem respeito à legitimidade da
aplicação dessas sanções e seu processo. Assim, estando estas sanções cada vez
mais presentes em nosso dia a dia, e sendo um meio de corrigir as práticas dos
vii

8. fornecedores que infringem as regras de consumo não podemos nos calar diante das
dúvidas existentes quanto à sua aplicabilidade.
Palavras - Chave: Código de Defesa do Consumidor, Empresas, Agências
Reguladoras, Sanções Administrativas, Constituição Federal,
SUMÁRIOSUMÁRIO
CAPÍTULO 1
SANÇÕES ADMINISTRAVIVAS: NOÇÕES PRELIMINARES
1.1 Problemática...................................................................................... 01
1.2 Objetivo.............................................................................................. 04
1.3 Metodologia....................................................................................... 04
1.4 Descrição Sumária............................................................................. 05
CAPÍTULO 2
A ECONOMIA BRASILEIRA
Considerações Iniciais.............................................................................. 07
2.1 Neoliberalismo................................................................................... 08
2.2 A teoria da Regulação e Desregulação............................................. 17
CAPÍTULO 3
O CDC E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Considerações Iniciais.............................................................................. 33
3.1 Política Nacional das Relações de Consumo.................................... 34
viii

9. 3.2 Competência para Legislar e Fiscalizar as Relações de Consumo... 42
CAPÍTULO 4
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CDC E NO DECRETO 2.181/97
Considerações Iniciais.............................................................................. 54
4.1 Infrações às Normas de Defesa do Consumidor............................... 55
4.2 Art. 56 e 57 do CDC, e o Decreto 2.181/1997............................... 57
4.2.1 A Classificação das sanções no CDC - Considerações........ 70
4.3 Art. 58 do CDC, e o Decreto 2.181/1997........................................... 80
4.4 Art. 59 do CDC, e o Decreto 2.181/1997........................................... 96
4.5 Art. 60 do CDC, e o Decreto 2.181/1997........................................... 106
4.6 Legislação Aplicável ao Processo Administrativo – Considerações.. 114
4.6.1 A Responsabilidade Civil Objetiva – Novo Paradigma.......... 128
CAPÍTULO 5
Conclusão................................................................................................... 135
CAPÍTULO 6
Anexos
6.1 Anexo 1 – Resumo da Decisão do STF sobre a Constitucionalidade da
Emenda Constitucional 41/2003 referente à Contribuição para Previdência dos
aposentados e pensionistas.................................................................... 140
6.2 Anexo 2 – Portaria nº 6/2000 do Procon........................................... 142
6.3 Anexo 3 – Portaria 789/2001 – Ministério da Justiça - Recall........... 149
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10. 6.4 Anexo 4 – Apreensão de Brinquedos não certificados com o selo do
INMETRO................................................................................................ 153
6.5 Anexo 5 - Produtos de Certificação Compulsória – INMETRO......... 155
6.6 Anexo 6 – Súmulas do Conar............................................................ 156
6.7 Anexo 7 – Uma Fábula para Adultos ................................................ 158
CAPÍTULO 7
Bibliografia.................................................................................................162
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