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SIND. DOS TRAB. NA IND. DA ALIMENTAÇÃO                            DE IOS, ITABUNA E URUÇUCA.
                      RECONHECIDO            DE ACORDO COM DECRETO                    1402 DE JUNHO DE 1939.
                                                 C. C C 13.955.745/0001-56
                    RUA ULlSSES GUIMARÃES,                     18, IGUAPE - FONE/FAX: (73) 3639-3960
                       E-mail: ~iD_ç!j.s.:1~çª-uJiih~º1.s.:_çlJ}Ll"!I EP: 45650-000 ILHÉUS - BAH1A
                                                                    C


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                                                                  Ilhéus, O1 de junho de 2011.




  OF: 137111
  Do: Sindicacau
  Para: Ministério Publico Do ISstaçlo Da Bªhia lthêus




                                     Prezados Senhores,

   o   Sindicato dos Trabalhadores nas lndúsü:ias da Alimentação de Ilhéus,
   Itabuna e Uruçuca - SINDICACAU, esta denunciando as irregularidades
   no transporte coletivo em Ilhéus já que os ônibus pertencentes as empresas
  .Viametro e São Miguel estão circulando sem cobradores em algumas
   linhas,    a Lei Orgânico do Município de Ilhéus aprovado pela câmara de
   vereadores não permite que os ônibus circulem sem a presença de
   cobrador, além de sobrecarregar o motorista que faz a função de motorista
   e cobradores já apelidado de motocobra,além de contribuir com o aumento
   do desemprego na região, pedimos providencias urgentes deste conceituado
   órgão.


   Atenciosamente,




                                  ~o-();r
                          Luiz Fernandes Ferreira Andrade                                Luu Ferll!llldes FW€lra ~   •
                                                                                            PruidORI8 - SII«»C"CÀU
                                      Presidente
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                                                                                                                                                          -
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                                                       MINISTÉRIO PÚBLICO
                                                       DO ESTADO DA BAHIA
                                                       Procuradoria-Geral    de Justiça



                                 1'I a PROMOTORIA DE JUSTiÇA DE ILHÉUS
                                 Ofício n° 215/2011
                                 SIMP nO001.0.99640/2011
                                 (Na resposta, favor fazer referência a esse número)
                                 Ref. Solicita informações.


                                                                                                                    Ilhéus, 03 de agosto de 2011.




                                                                            Senhora Presidente,


                                                                            De ordem do Exmo.          DL Paulo    Eduardo     Sampaio    Figueiredo,
                                 Titular da             1 'Ia Promotoria             de Justiça de Ilhéus, em atenção        ao ofício n? 137/201 'I,

                                 informo           que já tramita,                desde   maio do corrente     ano, Ação      Civil Pública    contra o
                                 município de Ilhéus a fim solucionar o problema relatado no respectivo ofício.

                                                                            Outrossim,     a título   de esclarecimento,     encaminho        em anexo
                                 extrato do Tribunal Justiça                        a fim de possa acompanhar      o andamento     da referida Ação.

                                                                              Atenciosamente,




                                                                        . dhtl~~t~~~;~~Ã~iÓ">VIVAS
                                                                            Assistente    técnico administrativo   do MPI6A




                                  lIustríssimo Senhor
                                  LUIZ FERNANDES FERREIRA ANDRADE
                                  Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação                            de Ilhéus, Itabuna e Uruçuca
                                  Rua Ulisses Guimarães, n° 18'lguape
                                 .llhéus/ BA
.ai/numero                                                                                         http://www2.1jba.jus.br/consultaprocessual/primeirograu/                                            numero.w sp




       Data: 03/08/2011


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            ipo Ação                                                     Ação Civil Pública                                Órgão Judicial                                               3" V DOS FEITOS DE REL DE
                                         o                                                                                           .                                                  CONS CIV E COMERCIAIS
       Có;ll;;ré-a--------
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                        -------------iLHEUS-------------1Data                                                                   Entrada                                                 11/05/2011
       ILo~aç§o--------------------= _=::-_-_- -_..-~-_-_-_-_--~-~-_:...--=---:...-_-_-_-.Lr-P;ro:c=_=e-=s-s:..::O--=-S-..:...A-:!:.p'---=e-n;;sc::.o-=--s-_-_-_~:...--=_     ___''__                                              _..J




                                                                      Partes                                                                                                Advogados                '. _,   __       ~            .. _
       -M-INIS:rE-RIO'P                      u·sL        ICC5D-OES-fAOO-OAS-AH                   IA ILH EUS
       Qualificação: AUTOR
       TRANSPORTEURBANO                                          SAO-riiiIGUEL         DEILHEUS            LTO-A--          JULíANA VILAS BOAS MIDLEJ (BA'20318)
       Qualificação: REU                                                                                                    MOACYR DE MOURA FREITAS'(BA-8860)
       '---------------~----                                                                 .......•   --~-----'-----------------------'

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               Data                                                 Movimentação                                                   Complemento                                              Observação       Publ. Documento!
           11/07/2011                                             JUNTADA DE OFICIO                                         TIPO DE DOCUMENTO:                         OFICIO
                                                                                                                                                                                                                                               I
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                                                                                                                            DATA PUBLICADO:

                                                                                                                           roATAA         SER
                                                                                                                                                                29/06/11
                                                                                                                                                                                                                      O---l
                                                                                                                                                                                                                      -                   .-



                                                                                                                            PUBLICADO:              29/06/2011
       --_._._~-_._---                                                                                                                                                                                                                     J
           20/06/.2011                  COíJ-CLUSOSF>ÃRJÚJARA DESPACHOIDECISÃO.                                            TIPO DE CONCLUSÃO:    PARA
       .                                                                                                                    DESPACHOIDECISÃO
                                                                                                                                                                                                                                               I
                                                                                                                            JUIZ: JORGE LUIZ DIAS                                       "




                                                                                                                            FERREIRA
            --------------_._- ----"-                                                                                                                                                                                     ------~_.-
           20/06/2011                        JUNTADA              DE-PETIÇAODE               CONTESTAÇÃO                    TIPO DE
                                                                                                                            DOCUMENTO:                 CONTESTAÇÃO
                                                                                                                            NOME DO
                                                                                                                            REQUERENTE:                 TRANSPORTE
                                                                                                                            SÃO MIGUEL
       --------._.   __   .--,----- ----_._._-----~-_._-_ ..                          _-_.                           ...                                                                                     --       --_._~---~
           20/06/2011                                        PROTOCOLlZADA                   PETiÇÃO                        TIPO DE                                                         PROT,
                                                                                                                            DOCUMENTO:                 CONTESTAÇÃO                          2U49
                                                                                                                            NOME DO
                                                                                                                            REQUERENTE:
                                                                                                                            SÃO M!GLJEL'
                                                                                                                                                        TRANSPORTE
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       l-r-r-r ......-----                                                                                                                                                                                            -----~--_.
           16/06/2011                   CONCLUSOS                  PARA PARA DESPÀCHOIDECISÃO.                              TIPO DE CONCLUSÃO:    PARA
                                                                                                                            DESPACHO/DECISÃO
                                                                                                                            JUIZ: JORGE LUIZ DIAS
                                                                                                                            FERREIRA
           -_ .._-_       ....   ----
           1ti/06/2011 ----JUNT                                  ADÃ-OE PETiÇÃO              DE PETiÇÃO                     TIPO DE
                                                                                                                            DOCUMENTO: PETiÇÃO
                                                                                                                            NOME DO REQUERENTE:                               RÉU
                                                                                                                                  ..
           ----_._----                                                           ..   _-
           16/06/2011                                        PROTOCOLlZADA                   PETiÇÃO                           TIPO DE                                                      PROT.
                                                                                                                               DOCUMENTO: PETiÇÃO                                           21.328
                                                                                                                               NOME DO REQUERENTE:                            RÉU
            ~-~~---                     -----------'------_.~----_._-~--_.-                                                                                                                 ~-                        -_.. ------
           08/06/2011                                                          PRAZO


                                                                                                           ~::kl_    12    _


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  • 1. SIND. DOS TRAB. NA IND. DA ALIMENTAÇÃO DE IOS, ITABUNA E URUÇUCA. RECONHECIDO DE ACORDO COM DECRETO 1402 DE JUNHO DE 1939. C. C C 13.955.745/0001-56 RUA ULlSSES GUIMARÃES, 18, IGUAPE - FONE/FAX: (73) 3639-3960 E-mail: ~iD_ç!j.s.:1~çª-uJiih~º1.s.:_çlJ}Ll"!I EP: 45650-000 ILHÉUS - BAH1A C --------------------------------------------- Ilhéus, O1 de junho de 2011. OF: 137111 Do: Sindicacau Para: Ministério Publico Do ISstaçlo Da Bªhia lthêus Prezados Senhores, o Sindicato dos Trabalhadores nas lndúsü:ias da Alimentação de Ilhéus, Itabuna e Uruçuca - SINDICACAU, esta denunciando as irregularidades no transporte coletivo em Ilhéus já que os ônibus pertencentes as empresas .Viametro e São Miguel estão circulando sem cobradores em algumas linhas, a Lei Orgânico do Município de Ilhéus aprovado pela câmara de vereadores não permite que os ônibus circulem sem a presença de cobrador, além de sobrecarregar o motorista que faz a função de motorista e cobradores já apelidado de motocobra,além de contribuir com o aumento do desemprego na região, pedimos providencias urgentes deste conceituado órgão. Atenciosamente, ~o-();r Luiz Fernandes Ferreira Andrade Luu Ferll!llldes FW€lra ~ • PruidORI8 - SII«»C"CÀU Presidente
  • 2. ~). - ;..->11 ...•.•••• • ••• ",·· O '" " o~·~ ' -: . ... ~) ~ ~ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Procuradoria-Geral de Justiça 1'I a PROMOTORIA DE JUSTiÇA DE ILHÉUS Ofício n° 215/2011 SIMP nO001.0.99640/2011 (Na resposta, favor fazer referência a esse número) Ref. Solicita informações. Ilhéus, 03 de agosto de 2011. Senhora Presidente, De ordem do Exmo. DL Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo, Titular da 1 'Ia Promotoria de Justiça de Ilhéus, em atenção ao ofício n? 137/201 'I, informo que já tramita, desde maio do corrente ano, Ação Civil Pública contra o município de Ilhéus a fim solucionar o problema relatado no respectivo ofício. Outrossim, a título de esclarecimento, encaminho em anexo extrato do Tribunal Justiça a fim de possa acompanhar o andamento da referida Ação. Atenciosamente, . dhtl~~t~~~;~~Ã~iÓ">VIVAS Assistente técnico administrativo do MPI6A lIustríssimo Senhor LUIZ FERNANDES FERREIRA ANDRADE Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Ilhéus, Itabuna e Uruçuca Rua Ulisses Guimarães, n° 18'lguape .llhéus/ BA
  • 3. .ai/numero http://www2.1jba.jus.br/consultaprocessual/primeirograu/ numero.w sp Data: 03/08/2011 ica iJo 0 J:.lno-l!OraçãO : 000 c lo-Qo ºº.;?Q~3-'ol_1.20'1180501 03 ipo Ação Ação Civil Pública Órgão Judicial 3" V DOS FEITOS DE REL DE o . CONS CIV E COMERCIAIS Có;ll;;ré-a-------- ~ -------------iLHEUS-------------1Data Entrada 11/05/2011 ILo~aç§o--------------------= _=::-_-_- -_..-~-_-_-_-_--~-~-_:...--=---:...-_-_-_-.Lr-P;ro:c=_=e-=s-s:..::O--=-S-..:...A-:!:.p'---=e-n;;sc::.o-=--s-_-_-_~:...--=_ ___''__ _..J Partes Advogados '. _, __ ~ .. _ -M-INIS:rE-RIO'P u·sL ICC5D-OES-fAOO-OAS-AH IA ILH EUS Qualificação: AUTOR TRANSPORTEURBANO SAO-riiiIGUEL DEILHEUS LTO-A-- JULíANA VILAS BOAS MIDLEJ (BA'20318) Qualificação: REU MOACYR DE MOURA FREITAS'(BA-8860) '---------------~---- .......• --~-----'-----------------------' ------- Data Movimentação Complemento Observação Publ. Documento! 11/07/2011 JUNTADA DE OFICIO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO I -----_.- 29/06/2011 ---~-~~- 22ID6/201" .. -----------_._------ PUBLICADO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO PELO DPJ NO DPJ DATA PUBLICADO: roATAA SER 29/06/11 O---l - .- PUBLICADO: 29/06/2011 --_._._~-_._--- J 20/06/.2011 COíJ-CLUSOSF>ÃRJÚJARA DESPACHOIDECISÃO. TIPO DE CONCLUSÃO: PARA . DESPACHOIDECISÃO I JUIZ: JORGE LUIZ DIAS " FERREIRA --------------_._- ----"- ------~_.- 20/06/2011 JUNTADA DE-PETIÇAODE CONTESTAÇÃO TIPO DE DOCUMENTO: CONTESTAÇÃO NOME DO REQUERENTE: TRANSPORTE SÃO MIGUEL --------._. __ .--,----- ----_._._-----~-_._-_ .. _-_. ... -- --_._~---~ 20/06/2011 PROTOCOLlZADA PETiÇÃO TIPO DE PROT, DOCUMENTO: CONTESTAÇÃO 2U49 NOME DO REQUERENTE: SÃO M!GLJEL' TRANSPORTE . l-r-r-r ......----- -----~--_. 16/06/2011 CONCLUSOS PARA PARA DESPÀCHOIDECISÃO. TIPO DE CONCLUSÃO: PARA DESPACHO/DECISÃO JUIZ: JORGE LUIZ DIAS FERREIRA -_ .._-_ .... ---- 1ti/06/2011 ----JUNT ADÃ-OE PETiÇÃO DE PETiÇÃO TIPO DE DOCUMENTO: PETiÇÃO NOME DO REQUERENTE: RÉU .. ----_._---- .. _- 16/06/2011 PROTOCOLlZADA PETiÇÃO TIPO DE PROT. DOCUMENTO: PETiÇÃO 21.328 NOME DO REQUERENTE: RÉU ~-~~--- -----------'------_.~----_._-~--_.- ~- -_.. ------ 08/06/2011 PRAZO ~::kl_ 12 _ " 3/8/201 J 17:28 de 1 ••