Decreto regulamentar 15 2012

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Decreto regulamentar 15 2012

  1. 1. 502 Diário da República, 1.ª série — N.º 20 — 27 de janeiro de 2012prossecução das suas actividades, assegurando, ainda, a Assim:continuidade das participações que detém. Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do Artigo 14.º artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Norma revogatória Artigo 1.º É revogado o Decreto-Lei n.º 154/2007, de 27 de Abril. Natureza Artigo 15.º A Inspecção-Geral da Educação e Ciência, abrevia- Entrada em vigor damente designada por IGEC, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês administrativa.seguinte ao da sua publicação. Artigo 2.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de De- Missão e atribuiçõeszembro de 2011. — Pedro Passos Coelho — Vítor LouçãRabaça Gaspar — Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. 1 — A IGEC tem por missão assegurar a legalidade e regularidade dos actos praticados pelos órgãos, serviços Promulgado em 19 de Janeiro de 2012. e organismos do Ministério da Educação e Ciência, abre- Publique-se. viadamente designado por MEC, ou sujeitos à tutela do respectivo membro do Governo, bem como o controlo, a O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. auditoria e a fiscalização do funcionamento do sistema Referendado em 23 de Janeiro de 2012. educativo no âmbito da educação pré-escolar, da educação escolar, compreendendo os ensinos básico, secundário e O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. superior e integrando as modalidades especiais de educa- ção, da educação extra-escolar, da ciência e tecnologia e dos órgãos, serviços e organismos do MEC. Decreto Regulamentar n.º 15/2012 2 — A IGEC prossegue as seguintes atribuições: de 27 de janeiro a) Apreciar a conformidade legal e regulamentar dos ac- No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo tos dos órgãos, serviços e organismos do MEC ou sujeitos àConstitucional determinou as linhas gerais do Plano de tutela do membro do Governo e avaliar o seu desempenhoRedução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), e gestão, através da realização de acções de inspecção eafirmando que o primeiro e mais importante impulso do de auditoria, que podem conduzir a propostas de medidasPlano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepa- correctivas, quer na gestão, quer no seu funcionamento;ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos b) Auditar os sistemas e procedimentos de controloserviços. interno dos órgãos, serviços e organismos da área de Trata-se de algo absolutamente estruturante, por um actuação do MEC ou sujeitos à tutela do membro dolado, para o início de uma nova fase da reforma da Ad- Governo, no quadro das responsabilidades cometidas aoministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e sistema de controlo interno da administração financeiraracional na utilização dos recursos públicos e, por outro, do Estado;para o cumprimento dos objectivos de redução da despesa c) Contribuir para a qualidade do sistema educativopública a que o país está vinculado. Com efeito, mais do no âmbito da educação pré-escolar, dos ensinos básico eque nunca, a concretização simultânea dos objectivos de secundário e da educação extra-escolar, designadamenteracionalização das estruturas do Estado e de melhor uti- através de acções de controlo, acompanhamento e avalia-lização dos seus recursos humanos é crucial no processo ção, propondo medidas que visem a melhoria do sistemade modernização e de optimização do funcionamento da educativo e participando no processo de avaliação dasAdministração Pública. escolas de ensino básico e secundário e das actividades Importava decididamente repensar e reorganizar a com ele relacionadas;estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior d) Participar no processo de avaliação das escolas decoerência e capacidade de resposta no desempenho das ensino básico e secundário e apoiar o desenvolvimentofunções que deverá assegurar, eliminando redundâncias das actividades com ele relacionadas;e reduzindo substancialmente os seus custos de funcio- e) Zelar pela equidade no sistema educativo, cientí-namento. fico e tecnológico, salvaguardando os interesses legíti- No cumprimento destas orientações procede-se, nos mos de todos os que o integram e dos respectivos utentes,termos deste diploma, à criação da Inspecção-Geral da nomeadamente registando e tratando queixas e reclama-Educação e Ciência, serviço central da administração ções, e procedendo às necessárias averiguações;directa do Estado dotado de autonomia administrativa, f) Assegurar a acção disciplinar e os procedimentos dee que resulta da fusão das antecedentes Inspecção-Geral contra-ordenação, previstos na lei, nomeadamente, atravésda Educação e Inspecção-Geral do Ministério da Ciên- da respectiva instrução;cia, Tecnologia e Ensino Superior, definindo-se a sua g) Controlar a aplicação eficaz, eficiente e económicamissão, atribuições e estrutura e organização interna, dos dinheiros públicos nos termos da lei e de acordo com osnuma lógica de racionalização, de aproveitamento das objectivos definidos pelo Governo e avaliar os resultadossinergias e recursos existentes, particularmente em áreas obtidos em função dos meios disponíveis;como a educação, que compreende o ensino superior, e h) Conceber, planear e executar acções de inspecçãoa ciência. e auditoria aos estabelecimentos de ensino superior, no
  2. 2. Diário da República, 1.ª série — N.º 20 — 27 de janeiro de 2012 503respeito pela respectiva autonomia, aos serviços de acção Artigo 5.ºsocial e aos órgãos, serviços e organismos tutelados pelo Tipo de organização internaMEC em matéria de organização e de gestão adminis-trativa, financeira e patrimonial, nomeadamente quando A organização interna da IGEC obedece ao seguintebeneficiários de financiamentos nacionais ou europeus modelo estrutural misto:atribuídos pelo MEC; a) Nas áreas de administração geral e de apoio jurídico i) Avaliar a qualidade dos sistemas de informação de é adoptado o modelo de estrutura hierarquizada;gestão, incluindo os indicadores de desempenho; b) Nas áreas de actividade de inspecção é adoptado o j) Assegurar o serviço jurídico-contencioso decorrente modelo de estrutura matricial.dos processos contra-ordenacionais, em articulação coma SG; Artigo 6.º l) Registar e analisar as reclamações inscritas nos li- Receitasvros de reclamações dos estabelecimentos particularese cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos 1 — A IGEC dispõe das receitas provenientes de dota-básico e secundário, bem como nas instituições de ensino ções que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.superior privado. 2 — A IGEC dispõe ainda das seguintes receitas pró- prias: 3 — A IGEC pode, igualmente, desenvolver as suas a) As quantias cobradas pela prestação de serviços noatribuições, nomeadamente, mediante a celebração de âmbito das suas competências;protocolos, em articulação e cooperação com serviços de b) O produto de venda de publicações e de trabalhosoutros ministérios, designadamente com a Inspecção-Geral por si editados;de Finanças, no âmbito do Sistema de Controlo Interno da c) Os subsídios, subvenções e comparticipações;Administração Financeira do Estado, bem como com as d) Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro títuloInspecções Regionais de Educação das Regiões Autónomas lhe sejam atribuídas.dos Açores e da Madeira. 3 — As quantias cobradas pela IGEC são fixadas e Artigo 3.º periodicamente actualizadas por despacho dos mem- bros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças Órgãos e da educação e ciência, tendo em atenção os meios A IGEC é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado humanos e materiais mobilizados em cada caso, po-por três subinspectores-gerais, cargos de direcção superior dendo ainda ser tidos em conta os custos indirectosde 1.º e 2.º graus, respectivamente. de funcionamento. Artigo 4.º Artigo 7.º Inspector-geral Despesas 1 — Sem prejuízo das competências que lhe forem Constituem despesas da IGEC as que resultem de en-conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subde- cargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhelegadas, compete ao inspector-geral: estão cometidas. a) Promover a realização de acções inspectivas, de au- Artigo 8.ºditoria e de avaliação previstas no plano de actividades, Mapa de cargos de direcçãobem como outras que lhe sejam cometidas; b) Apreciar os relatórios de auditoria e inspecção e Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e desubmetê-los à apreciação do membro do Governo res- direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo aoponsável pela área da educação e ciência; presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante. c) Ordenar a realização de averiguações e inqué-ritos; Artigo 9.º d) Nomear instrutores dos processos disciplinares; Designação de peritos e técnicos especializados e) Assegurar a representação da IGEC junto de or-ganismos nacionais ou internacionais, sem prejuízo das Sempre que, na prossecução das actividades da IGEC,competências próprias do Ministério dos Negócios Es- sejam exigidos especiais conhecimentos técnicos ou cien-trangeiros; tíficos, podem ser designadas, para o efeito, por despacho f) Designar o representante em juízo do MEC nos pro- do inspector-geral, individualidades de reconhecida com- petência na matéria em causa que exerçam funções noscessos dos tribunais administrativos, decorrentes da acti- órgãos, serviços e organismos do MEC.vidade inspectiva; g) Desenvolver o sistema de avaliação interna e garantir Artigo 10.ºa qualidade inspectiva. Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares 2 — Os subinspectores-gerais exercem as competênciasque lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo inspector- Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído,-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo em função da natureza e complexidade das funções, umnas suas faltas e impedimentos. estatuto remuneratório equiparado a director de serviços
  3. 3. 504 Diário da República, 1.ª série — N.º 20 — 27 de janeiro de 2012ou um acréscimo remuneratório correspondente a € 188,80, n.º 16/2009, de 2 de Setembro, e ainda o Decreto Regula-até ao limite do estatuto remuneratório fixado para chefe mentar n.º 81-C/2007, de 31 de Agosto.de divisão, não podendo o estatuto equiparado a directorde serviços ser atribuído a mais de 6 chefias de equipa Artigo 14.ºem simultâneo. Entrada em vigor Artigo 11.º O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. Sucessão Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de De- A IGEC sucede nas atribuições da Inspecção-Geral da zembro de 2011. — Pedro Passos Coelho — Vítor LouçãEducação e da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Rabaça Gaspar — Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.Tecnologia e Ensino Superior. Promulgado em 18 de Janeiro de 2012. Artigo 12.º Publique-se. Critérios de selecção de pessoal O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. São fixados os seguintes critérios gerais e abstractos Referendado em 20 de Janeiro de 2012.de selecção do pessoal necessário à prossecução das atri- O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.buições da IGEC: ANEXO a) O desempenho de funções na Inspecção-Geral doMinistério da Educação; (mapa a que se refere o artigo 8.º) b) O desempenho de funções na Inspecção-Geral do Mapa de pessoal dirigenteMinistério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Número Designação dos cargos Qualificação dos cargos Grau de Artigo 13.º dirigentes dirigentes lugares Norma revogatória Inspector-geral . . . . . . . . . Direcção superior . . . . 1.º 1 São revogados o Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007, Subinspectores-gerais . . . Direcção superior . . . . 2.º 3 Director de serviços . . . . Direcção intermédia. . . 1.º 2de 31 de Julho, alterado pelo Decreto RegulamentarI SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa

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